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I Série - Número 50 Sexta-Feira, 18 de Março de 1983
DIÁRIO da Assembleia da República
II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
COMISSÃO PERMANENTE
ACTA DA REUNIÃO DE 17 DE MARÇO DE 1983
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum. Está aberta a reunião.
Eram 15 horas e 40 minutos.
Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:
Manuel Pereira (PSD).
Arménio dos Santos (PSD).
Américo Maria C. Gomes de Sá (CDS).
Rogério Brito (PCP).
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).
José Manuel Niza Antunes Mendes (PS).
Jorge Manuel A. Lemos (PCP).
Nuno Rodrigues dos Santos (PSD).
José Manuel Pinheiro Barradas (PSD).
Fernando dos Reis Condesso (PSD).
Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD).
Afonso de Sousa F. Moura Guedes (PSD).
José Augusto Silva Marques (PSD).
Pedro Miguel Santana Lopes (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
Aquilino Ribeiro Machado (PS).
António Jacinto Martins Canaverde (CDS).
Armando Domingos L. R. Oliveira (CDS).
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
Helena Tâmega Cidade Moura (MDP).
O Sr. Presidente: - Não havendo expediente, concedo de imediato a palavra ao único deputado inscrito para intervir no período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento pretendo usar da palavra para solicitar da Mesa o seguinte esclarecimento: o Grupo Parlamentar do PCP enviou pelo protocolo ao Sr. Presidente da Assembleia da República um requerimento, datado de 15 de Março de 1983, que deu
entrada no Gabinete do Sr. Presidente no mesmo dia e que recebeu despacho em 17 do mesmo mês, isto é, hoje.
Tomámos esta iniciativa com o objectivo de que fosse colocado no período da ordem do dia de hoje da reunião da Comissão Permanente um determinado assunto que tem a ver, nomeadamente, com os meios de comunicação social estatizados e o que gostaríamos de saber é se de facto vamos ou não ter este assunto na ordem do dia ou se vamos ter outra modalidade que pode ser, por exemplo, a de procedermos hoje à apresentação do requerimento e à sua discussão na próxima semana.
Gostaríamos, portanto, que a Mesa se pronunciasse sobre esta questão.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em meu entender, poderíamos na ordem do dia fazer uma espécie de apresentação deste requerimento do PCP, visto que não foi agendado para hoje pelo Sr. Presidente, talvez até por falta de tempo, e a sua discussão e qualquer eventual tomada de posição por parte desta Comissão seriam feitas na próxima reunião. Portanto deixaríamos hoje ao Sr. Presidente da Assembleia a indicação do agendamento desta matéria para a próxima quinta-feira.
Está de acordo, Sr. Deputado Veiga de Oliveira?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Inteiramente, Sr. Presidente.
E agora solicito-lhe a palavra para, no período de antes da ordem do dia, referir duas questões.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trata-se de duas questões de natureza muito diversa, mas que eu gostaria de abordar já hoje, sem prejuízo de a elas voltar numa próxima reunião da Comissão Permanente.
Uma delas é ainda a questão relacionada com a situação dos guardas da PSP e da GNR em serviço na
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Assembleia da República, situação diversa daquela que têm os guardas que prestam serviço na Presidência da República e na Presidência do Conselho de Ministros. Esta questão já foi suscitada várias vezes e tenho notícias de que agora, desculpem-me o termo, ela se embrulhou novamente. Portanto, para que mais uma vez fique registado e seja comunicado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, direi que, em nossa opinião e de acordo com a Lei Orgânica da Assembleia da República, artigo 2.º, é da competência do Presidente da Assembleia da República, ouvido o conselho administrativo, definir as condições de permanência e actuação das forças militarizadas. O que aqui já foi expresso por várias vezes e que parece ser a opinião maioritária dos membros da Comissão Permanente é que essas condições sejam igualizadas às da Presidência da República e da Presidência do Conselho de Ministros. Assim sendo, basta que o Presidente da Assembleia da República oiça o conselho administrativo, cujo parecer pode ser qualquer, mas que nós temos como favorável, para poder despachar de tal forma que os guardas da PSP e da GNR que aqui prestam serviço o prestem nas mesmas condições em que o prestam junto da Presidência da República e da Presidência do Conselho de Ministros.
Solicitamos, pois, que o Sr. Presidente da Assembleia da República tome a decisão que está na sua competência.
O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
O Orador: - Uma outra questão que quero levantar, a que certamente terei de voltar, é-me suscitada pelo Decreto-Lei n.º 131/83, publicado no Diário da República de hoje, que em nosso entender é um decreto-lei claramente inconstitucional, não podendo nós, todavia, neste momento fazer mais do que chamar a atenção da Comissão Permanente para ele, visto que a ela incumbe acompanhar a actividade do Governo. De facto trata-se de assunto de especial melindre, uma vez que cabe na área da competência exclusiva da Assembleia da República, competência que ainda por cima, segundo a Constituição, ela tem de exercer por maioria de dois terços, pois trata-se de legislar sobre restrições aos direitos dos militares. Como já disse, este decreto-lei suscita-nos preocupações e leva-nos a pensar que por duas razões teremos de voltar ao assunto no período da ordem do dia de outra reunião da Comissão Permanente.
É que de facto - e isto é para os Srs. Deputados que certamente ainda não tiveram oportunidade de o ler - trata-se de um decreto-lei que pretende revogar o Decreto-Lei n.º 434-F/82, de 29 de Outubro, emanado do Conselho da Revolução, e que regulamenta o exercício de actividades políticas e sindicais nas Forças Armadas. O decreto-lei hoje publicado, pretendendo revogar todo o decreto-lei que acabo de referir, fá-lo em nome de uma coisa: é que se têm suscitado dúvidas a respeito da interpretação da Lei de Defesa Nacional quanto ao facto de ela revogar ou não este decreto-lei. Então o Governo, entrando pela competência dos tribunais dentro, resolve através de um decreto-lei dizer que sim, que a Lei de Defesa Nacional revoga. Mas, como acha que isso tem pouca força, faz um decreto-lei que tem um artigo único que diz que fica revogado o decreto-lei que ele diz que está revogado pela Lei de Defesa Nacional.
Trata-se de um absurdo. O Sr. Deputado Almeida Santos franze a testa, mas eu convido-o a ler o decreto-lei hoje publicado, porque isto é uma «pérola», sem ser uma pérola do Atlântico.
Isto parece-nos uma enormidade em relação às competências do Governo que está em gestão e por isso numa próxima reunião da Comissão Permanente levantaremos de novo o problema.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema fica registado, embora me restem algumas dúvidas sobre a legitimidade da sua intervenção nesta altura.
O Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de lhe pedir um esclarecimento: é que V. Ex.ª acaba de dizer que admite as considerações que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acaba de fazer, mas que as considera ilegítimas. Eu gostava que V. Ex.ª explicitasse mais concretamente o seu pensamento.
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada ouviu mal. O que eu disse foi que tinha algumas dúvidas sobre a legitimidade da intervenção.
A Oradora: - Eu não sou tão formal a falar, Sr. Presidente. Falo directamente. De qualquer modo, são essas dúvidas que eu gostava que V. Ex.ª expusesse.
O Sr. Presidente: - Não há necessidade nenhuma de as expor, Sr.ª Deputada.
A Oradora: - Ah, bem!
O Sr. Presidente: - São as minhas dúvidas pessoais. Aliás por isso que é que eu não impedi o Sr. Deputado Veiga de Oliveira de intervir. Se eu não tivesse dúvidas, naturalmente não lhe teria permitido usar da palavra.
A Oradora: - Eu nunca entraria na intimidade do Sr. Presidente se não pensasse que V. Ex.ª estava a dizer coisas públicas, mas, desde que me informa que são dúvidas pessoais, peco-lhe desculpas.
O Sr. Presidente: - Estou a dizer coisas públicas, Sr.ª Deputada, mas são coisas que não me levaram a impedir o Sr. Deputado Veiga de Oliveira de usar da palavra e portanto não tenho de as revelar.
Passando ao período da ordem do dia e tal como ficou acordado com o Grupo Parlamentar do PCP, vamos proceder à leitura do requerimento por ele apresentado para, seguidamente, um dos seus representantes nesta reunião fazer a sua apresentação.
Para a leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto do requerimento é o seguinte:
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os princípios constitucionais e legais que regem a actividade dos órgãos de comunicação social estatizados impõem que actuem com respeito pelas regras de pluralismo e democraticidade. Cumpre-
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-lhes designadamente assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião (artigo 39.º da Constituição da República).
Na situação pré-eleitoral em que se vive, o respeito por essas regras assume particular importância.
Competindo à Comissão Permanente acompanhar a actividade do Governo e da Administração [artigo 182.º, n.º 3, alínea a)], o Grupo Parlamentar do PCP requer nos termos regimentais que na ordem de trabalhos da próxima reunião da Comissão Permanente, a realizar quinta-feira, dia 17 de Março, seja incluído o seguinte ponto:
Debate sobre a actuação dos órgãos de comunicação social estatizados e das violações das regras constitucionais e legais que presidem à sua actuação.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 15 de Março de 1983. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.
O Sr. Presidente: - E agora relativamente a este requerimento iremos proceder como se nos encontrássemos em Plenário na apresentação de um projecto de lei.
Portanto, tem a palavra para fazer a apresentação, o Sr. Deputado Jorge Lemos, a quem poderão ser formulados pedidos de esclarecimento.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legalidade democrática, as disposições constitucionais e legais, designadamente a Lei Eleitoral para a Assembleia da República - artigo 57.º - não têm estado a ser cumpridas pela RTP.
Trata-se de um problema a que não pode ficar alheia esta Comissão Permanente, uma vez que lhe compete fiscalizar a actividade do Governo e das pessoas colectivas de direito público e zelar pelo cumprimento da legalidade democrática.
Mas vamos aos factos, Srs. Deputados.
Em pleno período pré-eleitoral, a RTP, em carta subscrita pelo conselho de gerência - de que tenho fotocópia -, acaba de confirmar que pretende discriminar um determinado partido - o Partido Comunista Português -, recusando a possibilidade de organizar uma entrevista com um dirigente do PCP, à semelhança do que já sucedeu com dirigentes do PSD e do CDS no programa «1.ª Página».
Na origem de tal decisão estaria o «critério» de apenas transmitir entrevistas com dirigentes dos partidos que realizaram congressos.
Esta actuação do conselho de gerência da RTP reveste-se de extrema gravidade e demonstra que a actual equipa da Radiotelevisão se associa aos traços escandalosos de discriminação e parcialidade praticados pela administração Proença de Carvalho. A argumentação utilizada, o pretenso «critério» dos congressos não passa de um subterfúgio, para tentar esconder a submissão da RTP aos interesses do PSD e do CDS e demonstra o envolvimento daquele órgão de informação estatizado nas apressadas operações de branqueamento e maquilhagem com que os partidos da ex-AD, procuram desresponsabilizar-se das suas enormes responsabilidades na condução de uma política, que, na nossa opinião, é verdadeiramente uma política de desastre nacional. Argumenta o conselho de gerência da RTP que, para além da existência de congressos, o critério adoptado «se situa no quadro do tratamento a fenómenos objectivos de alteração da liderança partidária», como se os problemas vividos pelo povo português se resumissem ao facto de à frente do partido X estar o dirigente A ou o dirigente B. Tal tipo de argumentação dispensaria qualquer comentário que não estivessem em causa, como está, o respeito por parte da RTP dos princípios constitucionais e legais que a vinculam, enquanto órgão de comunicação social do sector público, a ser pluralista, objectiva e independente na informação que veicula. E é isto que nos interessa!
De facto, os critérios ditos «jornalísticos» ou «informativos» que têm vindo a ser praticados pela RTP têm tido sempre como peculiaridade o facto de se traduzirem no favorecimento permanente do PSD e do CDS e na discriminação, também permanente, do PCP.
Neste momento verifica-se que dos dirigentes dos 4 grandes partidos nacionais apenas o secretário-geral do PCP não foi ou não vai ser entrevistado em exclusivo por um programa do departamento de informação da RTP, seja ele o «1.ª Página», «Grande Reportagem» ou qualquer outro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actuação da RTP a que acabei de aludir vem na sequência de uma política de clara discriminação do PCP de que os dados que passo a referir são exemplo significativo.
Durante o ano de 1981, o Governo e partidos da AD ocuparam 45 horas de tempo informativo na RTP/1, o PS, 9 horas, o PCP 2 horas e outros partidos com representação parlamentar também 2 horas. Em 1982 (referente apenas aos tempos de 1 de Janeiro a 15 de Outubro), o Governo ocupou 57 horas e 30 minutos, o PS 11 horas, o PCP 5 horas e outros partidos com representação parlamentar 1 hora e 30 minutos. Refira-se que os tempos atrás indicados se baseiam em dados oficiais fornecidos pela própria Radiotelevisão ao conselho de informação para a RTP.
A marginalização e discriminação do PCP tem-se manifestado sobretudo através da não cobertura, ou cobertura deficiente, de iniciativas e tomadas de posição do PCP e da Juventude Comunista Portuguesa, enquanto são cobertas actividades do PSD e do CDS, da JSD e da JC de muito menor significado ou interesse informativo. O exemplo claro e bem recente foi o que se passou com a cobertura televisiva da Conferência Nacional do PCP, realizada no passado dia 5 de Março, em Lisboa. Na verdade, o traço mais saliente da cobertura feita pela RTP de uma conferência partidária de âmbito nacional e com a participação de delegados eleitos (e assim em tudo semelhante a um congresso), foi o flagrante contraste entre a enorme cobertura dada a recentes iniciativas de amplitude comparável dos partidos do Governo, e até mesmo de simples Conselhos Nacionais desses partidos, e os breves minutos concedidos à Conferência Nacional do PCP e a diminuta cobertura feita dos seus trabalhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este tipo de actuação da RTP, a realização de entrevistas com dirigentes partidários delas excluindo o PCP, afronta deliberada e ostensivamente o princípio do pluralismo e desres-
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peita o dever de neutralidade e imparcialidade face às diferentes candidaturas claramente expresso na Lei Eleitoral.
É absolutamente escandaloso que, marcadas as eleições e estando já em vigor as regras especiais definidas na Lei Eleitoral quanto à neutralidade e igualdade de tratamento das diferentes candidaturas pelas empresas públicas, designadamente de comunicação social, a RTP pretenda excluir o PCP de entrevistas de fundo que lhe permitam explicitar perante o povo português as suas análises e propostas para a saída da crise.
Porque consideramos que estão a ser lesados os legítimos direitos de um partido político, o PCP, porque está a ser violada a legalidade democrática, afirmamos: na perspectiva do PCP, a Comissão Permanente deveria recomendar ao Governo o rigoroso cumprimento das disposições constitucionais e legais em vigor, designadamente no que se refere ao tratamento informativo pela RTP em termos de igualdade, das diversas candidaturas e requer que a RTP lhe envie com urgência o mapa dos tempos atribuídos aos diversos partidos, em programas dependentes da direcção de informação, desde o anúncio da dissolução da Assembleia e convocação de novas eleições legislativas.
Era este o assunto que gostaríamos de ver tratado e eventualmente deliberado na próxima reunião da Comissão Permanente, uma vez que hoje parece não haver consenso para que assim se proceda.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conforme previamente tive o cuidado de transmitir ao seu grupo parlamentar, a decisão da Mesa é no sentido de que deveríamos tratar este problema como se da apresentação de um projecto de lei se tratasse.
V. Ex.ª acaba de o fazer e agora seguir-se-á a formulação de pedidos de esclarecimento, para o que se inscreveram já os Srs. Deputados Martins Canaverde, José Niza e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.
O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, se tomei boa nota, V. Ex.ª, ao referir-se aos anos de 1981 e 1982 disse que em relação a 1981, o Governo e a AD teriam utilizado 45 horas e em relação ao ano de 1982 o Governo, e não percebi se também a AD, 57 horas e 30 minutos.
Eu gostaria que, se lhe fosse possível, me esclarecesse qual foi de entre essas 45 horas e 57 horas e 30 minutos o tempo utilizado por cada um dos partidos que integram a Aliança Democrática e, portanto, o Governo.
O segundo pedido de esclarecimento diz respeito à Conferência Nacional do Partido Comunista. É que eu fiquei sem perceber se V. Ex.ªs a consideram ou não como qualquer coisa semelhante ou parecida com os congressos dos demais partidos. Portanto gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse se dentro do seu partido a Conferência Nacional é o que nos outros partidos representa um Congresso.
Em terceiro lugar, falou o Sr. Deputado na pré-campanha eleitoral e ao igual tratamento para as candidaturas. Se eu estou bem informado, o Partido Comunista Português não concorre isolado às próximas eleições, mas sim aliado sob a forma APU, que, se também estou bem informado, integra «Os Verdes», que realmente nascem verdes, mas aparecem vermelhos, e o MDP/CDE. Sendo assim, quando V. Ex.ª fala em candidatura, eu gostaria de saber se considera que o chefe máximo da APU é o secretário-geral do seu partido e, nomeadamente, se esses outros partidos que integram a APU não fazem parte da candidatura, se a RTP terá de dar apenas tempo de antena ao secretário-geral do PCP. Como é que entendem isso?
O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Jorge Lemos manifestou o desejo de responder um a um aos deputados interpelantes, tem a palavra para responder.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tenho todo o gosto em responder às perguntas do Sr. Deputado Martins Canaverde.
Dos elementos que possuo consta essa discriminação. Só não a apresentei para não roubar mais tempo à Comissão Permanente, mas, uma vez que é solicitada, tenho todo o gosto em dar essa informação.
Relativamente a 1981, verifica-se que o tempo usado pelo Governo foi de 30 horas e pelos partidos da AD, 15 horas.
O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Gostaria que me dissesse se tem os elementos relativos ao PPM, ao CDS, ao PSD, etc.
O Orador: - Não, esses elementos não tenho. O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas devia ter.
O Orador: - No entanto, posso arranjá-los. Como o debate vai realizar-se na próxima sessão, terei todo o gosto em trazer esses elementos.
Relativamente a 1982 verifica-se que o Governo ocupou 41 horas e os partidos da AD 16 horas e 30 minutos.
Com respeito à segunda pergunta, sobre a Conferência Nacional do PCP, tenho todo o gosto em responder - e é bom que fique na acta - que o PCP teve oportunidade de responder a idêntica pergunta que lhe foi formulada pela direcção da Televisão: se era ou não semelhante a um congresso. E na altura tivemos oportunidade de esclarecer a RTP que não lhe chamávamos congresso, uma vez que não estava em causa a eleição de uma direcção, mas que para todos os efeitos representava para o nosso partido um congresso, uma vez que se ia definir a linha política a seguir pelo partido no importante momento político como era o da realização de eleições para a Assembleia da República.
Foi-nos afirmado pela RTP que esse nosso esclarecimento seria tido em conta e que a cobertura a efectuar corresponderia, precisamente, a esses parâmetros. Mas verifica-se precisamente o contrário. A cobertura que foi feita pela RTP não foi em nada diferente, Srs. Deputados, daquela que normalmente é feita de um qualquer comício de um qualquer partido político.
Ora nós consideramos que uma realização de âmbito nacional, em que há delegados a votarem conclusões que definem linhas políticas de um determinado partido, tem, na vida nacional, importância significativa e que não pode ser comparada a um qualquer comício realizado numa qualquer situação política.
Com respeito à discriminação, o problema que nós levantámos nessa Comissão Permanente é o facto de o secretário-geral do PCP estar a ser discriminado
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quando, em relação a dirigentes de outros grandes partidos, essa mesma discriminação não se verificou. Viemos, pois, reclamar um direito, que nos sentimos na obrigação de defender, no sentido de que também o dirigente do PCP tenha as oportunidades que foram dadas a dirigentes dos outros grandes partidos nacionais para exporem perante o povo português as suas opiniões e soluções para a crise. Tanto mais que o nosso próprio partido realizou, como o PSD e o CDS, uma importante reunião nacional para definição de uma linha política, em virtude de se realizarem novas eleições.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.
O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão que foi aqui levantada já foi objecto de um ofício do Partido Socialista à RTP no sentido de reivindicar para o Partido Socialista um tratamento de equidade em relação aos outros partidos que têm apresentado os seus representantes máximos na Televisão.
Faço aqui uma breve resenha: independentemente das razões que levaram aqueles líderes à Televisão, tiveram presença no grande programa de informação que é a «1 .ª Página» - grande no programa de informação em termos de tempo, na medida em que o programa tem cerca de 1 hora e meia de duração -, em primeiro lugar, o actual Primeiro-Ministro e Presidente do PSD, Dr. Pinto Balsemão, depois o Dr. Lucas Pires e, seguidamente, o Prof. Mota Pinto.
De acordo com aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos disse - e que é objecto de uma carta que ele tem, da qual agradecia que me fornecesse fotocópia e que me dissesse a que título é que ela lhe chegou às mãos, se é uma carta da Televisão para o Partido Comunista ou para alguns dos Conselhos de Informação, pois não tenho conhecimento disso -, a verdade é que dos partidos da oposição os respectivos líderes têm sido excluídos dos grandes programas de informação.
A questão, para nós, não é só uma questão quantitativa, reflectida em minutos ou em horas de programação, mas tem a ver também com a forma como as pessoas aparecem na Televisão. Por exemplo, o Dr. Mário Soares participou na passada terça-feira num programa sobre o Médio Oriente, fazendo um comentário, a convite da Televisão, não como secretário-geral do Partido Socialista, mas como
vice-presidente da Internacional Socialista, que nessa qualidade, como é conhecido, se deslocou àquela zona de conflito, numa missão internacional. Aliás, ele próprio teve o cuidado de referir no programa que não estava ali na qualidade de líder do Partido Socialista Português e muito menos para falar de assuntos dos portugueses. Portanto, foi uma participação, digamos, avulsa, como tem havido muitas outras de outras pessoas, designadamente em programas culturais.
A questão que nós pomos é que não vemos nenhuma justificação para que de um lado, sucessivamente, vão à Televisão os líderes dos partidos que constituíram a AD e que do lado da oposição, sistematicamente, os líderes sejam excluídos.
Neste momento estamos preocupados não só em relação à situação anteriormente criada, mas também em relação àquilo que se passa neste momento e ao que se passará no futuro, porque temos informações de que a Televisão, ao contrário das eleições anteriores, não está a programar, em termos que dêem um mínimo de garantia de cobertura - e já não falo do critério da cobertura -, toda a campanha eleitoral que se vai desenrolar, designadamente a cobertura do dia das eleições. São esquemas técnicos que levam muito tempo a preparar e, como neste momento, ao que julgamos saber, não estão minimamente planeados, é natural que à última hora não seja possível fazer aquilo que tem sido hábito da parte da própria Radiotelevisão Portuguesa.
Portanto a iniciativa que foi aqui levantada tem o nosso apoio, na medida em que a Comissão Permanente teria de discutir estas matérias e sobre elas deliberar, em termos de recomendação ao conselho de gerência da RTP.
Não faz sentido nenhum que a justificação para se ir à Televisão seja a de os Congressos se realizarem ou não, ou seja, de os partidos fazerem os seus congressos. Isso poderia até levar a que uma das formas de se chegar à Televisão e ter tempo de antena seria fazer um congresso extraordinário. Isso para ter direito a meia hora de emissão, o que realmente tem acontecido com grande frequência nos partidos que constituíram a AD, que fazem congressos, digamos, semestrais. Pelo menos, o PSD fazia isso - já vai no 8.º congresso [...]
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - 10.º!
O Orador: - [...] ou 10.º, enquanto o Partido Socialista fez o 4.º congresso há 2 anos. Como se vê, há uma proliferação de congressos, todos eles com direito a tempo de antena.
Dá a ideia que para os partidos da oposição seria útil fazer também congressos semestrais, porque realmente parece que é a única oportunidade - segundo os critérios que foram aqui mencionados - de se ter tempo de antena na Televisão. Ora isso não é justo, não é equitativo e não está de acordo com a Constituição nem com uma cobertura equitativa, que garanta os direitos dos partidos políticos em relação à cobertura da Televisão, que, como todos sabem, é importante.
Penso, portanto, que esta Comissão Permanente não pode ignorar o que acontece, não só em termos do passado, mas em relação ao futuro. A Comissão tem o direito de estar informada pela Televisão, uma empresa pública, de quais são os critérios da cobertura informativa, quais os programas e o que está previsto daqui até ao dia 25 de Abril.
Se por um lado, é verdade que o facto de o Prof. Mota Pinto ter estado hora e meia na Televisão só é negativo para ele e para o PSD, se do ponto de vista da opinião pública isso até é óptimo para nós, não é isso todavia que está em causa. Isso é um problema, digamos, da forma de aparecer na Televisão. O que está em causa é o direito a tempo de antena igual para todos os partidos e que sobretudo os grandes partidos que existem em Portugal desde o 25 de Abril tenham acesso às emissões mais importantes.
Portanto nós estamos preparados para esse debate, que será na próxima sessão, e pedia ao nosso colega
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Jorge Lemos que nos facilitasse a documentação e que me dissesse a que título é que essa carta lhe foi parar às mãos. Isso não ficou bem esclarecido e haveria interesse para nós todos sabermos qual é a argumentação e a justificação que a Televisão dá àquilo que se passou.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Terei todo o gosto em prestar as informações solicitadas pelo Sr. Deputado José Niza.
Foi tornado público em devido tempo que o seu partido tomou a iniciativa de contactar com as direcções dos órgãos de comunicação social estatizados, antes da campanha eleitoral, no sentido, precisamente, de precaver que situações como a que estamos a viver pudessem vir a suceder.
Confrontados com a realidade, ou seja, verificando que no espaço de cerca de 1 mês vimos no programa «l.ª Página» o Dr. Pinto Balsemão - não sabemos muito bem se como Primeiro-Ministro se como dirigente, quase a ser substituído, do PSD -, a seguir o Dr. Lucas Pires, e depois o Dr. Mota Pinto, novo presidente do PSD, constatámos que não eram dadas garantias ao Partido Comunista de que o seu dirigente pudesse expor perante o povo português as suas ideias. Voltámos a contactar a Televisão e obtivemos a resposta numa carta, da qual terei muito gosto em lhe dar fotocópia no fim da presente reunião.
O colega José Niza colocou aqui uma questão, dizendo que também o PS se sente marginalizado quanto a este problema. Nós agradecemos ao PS também o reconhecimento por esse facto, mas queríamos lembrar que o secretário-geral do Partido Socialista esteve presente, ainda que não no título de secretário-geral do PS, num programa da direcção de informação da RTP e pôde expor determinado tipo de opiniões. Mas idêntica oportunidade não foi dada ao secretário-geral do PCP. E é contra essa questão [...]
O Sr. José Niza (PS): - É claro que o Sr. Dr. Álvaro Cunhal não é
vice-presidente da Internacional Socialista e portanto não poderia aparecer. A não ser que a Televisão faça um programa sobre a ida dele à Etiópia. Aí lá estará ele para fazer o comentário, mas isso é um problema que terá a ver com a Televisão.
Na verdade, daquilo que estamos a falar é de uma campanha e de uma pré-campanha eleitoral. Portanto penso que aparecer na Televisão a falar do Fernando Pessoa, do problema do Médio Oriente ou de desporto, embora seja o líder de um partido, é bastante diferente do que, por exemplo, ter l minuto e meio para informar o país do diagnóstico da crise económica que vivemos - foi esse - o tempo atribuído à conferência de imprensa do Dr. Mário Soares, do Partido Socialista, quando ilustrou a situação da crise em que vivemos. E isso, sim, tem a ver connosco. A Internacional Socialista é uma outra área.
O Orador: - O Sr. Deputado José Niza compreenderá que não questionei a legitimidade da argumentação do Partido Socialista. Apenas acrescentei que o seu dirigente esteve presente num debate, ainda há dias, na Televisão, o que não sucedeu com o secretário-geral do meu partido.
Gostava de referir ainda mais um facto. É inaceitável que a Televisão argumente com estes critérios dos congressos, quando nós verificámos, durante os dias dos congressos do PSD e do CDS, fosse a que hora fosse, que quem tivesse aberto o seu aparelho de TV veria uma transmissão em directo de Monte-choro, do Largo do Caldas ou de um hotel de Lisboa, em que o repórter da Radiotelevisão transmitia em directo dizendo que acabara de falar o senhor fulano de tal, em que era convidado o dirigente tal para fazer um depoimento. E isto quase em todos os intercalares.
Nós realizámos uma conferência nacional, que também durou todo um dia, e nem um só dirigente foi convidado para fazer um depoimento. Foi feita a respectiva cobertura, voltamos a dizer, como se se tratasse de um qualquer comício. Continuamos sem ter a possibilidade, em campanha eleitoral, de ver um dirigente do nosso partido aparecer na Televisão e é contra esse facto que protestamos e achamos que a Comissão Permanente deve deliberar em conformidade.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD):- O assunto, a meu ver, tem pouco interesse, porque também tem pouca novidade. Já estamos a par dos pontos de vista do Partido Comunista sobre esta matéria. O Partido Socialista, pelos vistos, não está tanto a par, mas revela uma certa tendência para cair, embevecidamente, nos braços do PC, embora com algumas fissuras que dizem mais respeito à disputa dos bocados televisivos do que propriamente a uma divergência de fundo. E precisamente o que eu pretendia era pôr em evidência a divergência de fundo.
Já se sabe que o Partido Comunista confunde tempo de antena com jornalismo. Aliás, na concepção do Partido Comunista não existe jornalismo enquanto realidade autónoma, existem meios ou elementos de propaganda a favor ou contra o Governo. O jornalismo, enquanto realidade autónoma, não existe. Por isso é que o Partido Comunista confunde permanentemente tempo de antena com jornalismo.
Se nós concebermos a existência de jornalismo como qualquer coisa de autónomo, virada para a informação sobre os factos que acontecem, já a situação e a perspectiva são completamente diferentes.
Ao Partido Comunista repugna-lhe que a Televisão privilegie, em termos de informação, de jornalismo, a cobertura de mudanças políticas assinaláveis, por exemplo mudanças de liderança de grandes partidos nacionais. Esses são acontecimentos políticos que, evidentemente, do ponto de vista jornalístico, merecem uma particular atenção.
O Partido Comunista deve experimentar fazer um congresso e mudar a sua direcção, o secretário-geral, e só depois é que poderá dizer se a Televisão está a ser ou não facciosa.
Risos do PCP.
Enquanto isso não acontecer não o pode dizer. Se a direcção do Partido Comunista é a mesma, não há grandes alterações. Em termos de factos, de informa-
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ção, não há matéria nova. Já quando se muda a liderança de um partido há uma matéria nova informativa da maior importância. Enquanto o Partido Comunista não fizer um congresso, mudar a sua liderança, apresentar um outro secretário-geral, etc., não pode fazer uma comparação em termos de informação televisiva. Se a Televisão não desse o devido relevo informativo a esse acontecimento, então teria razão, mas primeiro tem que experimentar: fazer um congresso, mudar o secretário-geral e, enfim, outras mudanças, mas ao menos mudar o
secretário-geral. Ele está lá há muito tempo e o País já está informadíssimo a seu respeito. A que título, a não ser a dita propaganda, é que tinha sentido a Televisão ir cobrir o acontecimento? Não é acontecimento, é acontecimento há dezenas de anos, portanto era a mesma coisa que a Televisão fazer uma reportagem especial sobre, imaginemos, o Coliseu dos Recreios, como se fosse algo de novo. Toda a gente sabe que o Coliseu dos Recreios existe.
Há um outra aspecto, por exemplo, que leva o Partido Comunista a cometer o mesmo erro: confunde partidos com Governo. O Governo é uma coisa e partidos são outra, mas o Partido Comunista, como não faz qualquer distinção possível, soma tudo, ou seja, o espaço televisivo que o Governo ocupou, o dos partidos, etc. Simplesmente, isso decorre de uma visão das coisas em que não há diferenças, de uma concepção de propaganda totalitária, em que não há diferenças entre partidos que apoiam o Governo e o próprio Governo. Mas, se sairmos dessa perspectiva, é natural que não se somem os tempos ocupados em informação na Televisão contando com o tempo atribuído aos partidos que apoiam o Governo e com o tempo do próprio Governo.
Repare num outro aspecto: a CGTP, correia de transmissão do Partido Comunista, acabou de fazer um congresso. Teve um tempo informativo adequado. A UGT não fez congresso nenhum, não teve qualquer tempo informativo relativamente a um congresso que não fez. A não ser que a Televisão tivesse ela própria que colaborar no espírito inventivo do PCP, inventando os acontecimentos, como seria o de inventar um congresso do PCP que não existiu.
Mas o PCP, agora, em recurso de causa, vem dizer que também fez um congresso. Não é bem um congresso, mas é uma coisa semelhante. É realmente ocioso discutir isto, estamos todos esclarecidos e ficamos a aguardar que o Partido Comunista tenha um acontecimento que mereça a atenção informativa da Televisão, ou seja, mudar o secretário-geral. Então, sim, se a Televisão não cobrisse esse acontecimento, eu próprio protestaria veementemente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, quer explicar porque é que não substituem o secretário-geral?
Risos do PSD e do CDS.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós trouxemos uma questão séria e entendemos não dar resposta a um Sr. Deputado que não é capaz de intervir e só é capaz de se exprimir através de «bocas» de terceira ou quarta fila de 2.º balcão.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, queria dar-lhe uma explicação desta graça, que não foi nada de ofensivo, mas sim para manter o espírito de convivência desta Comissão, que penso ser saudável.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não foi nada consigo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
Sr. Almeida Santos (PS): - Não queria fazer uma intervenção de fundo, mas protestar em relação a uma afirmação do Sr. Deputado Silva Marques. É sobre a afirmação de que o Partido Socialista está com tendência para cair embevecidamente nos braços do PCP. Como o PCP nos tem acusado do contrário, em termos de tendência para fazermos pactos ou os termos já feito como PSD,
limito-me a propor que se entendessem os dois. E uma das formas de isso acontecer seria a de caírem nos braços um do outro.
O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra.
Este era o único ponto da ordem do dia, e há apenas dois relatórios para ler, leitura a que o Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O primeiro relatório e parecer é da Subcomissão da Comissão Permanente e é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 16 de Março de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:
Carlos Alberto Rosa (círculo eleitoral de Lisboa) por António Pedro da Silva Lourenço (esta substituição é pedida por um período de 45 dias a partir de 11 de Março de 1983, inclusive);
Carlos Martins Robalo (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Isilda da Silva Barata (esta substituição é pedida pelo período de 14 de Março a 25 de Abril, inclusive);
2) Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais;
3) Foram observados os preceitos regimentais;
4) Finalmente a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
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1548 I SÉRIE - NÚMERO 50
O Sr. Presidente: - Está em discussão o relatório e parecer que acaba de ser lido.
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o outro relatório e parecer.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É também da Subcomissão da Comissão Permanente, datado do dia 16, e é do seguinte teor:
O Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República a comparência naquele Tribunal do Sr. Deputado José Eduardo Fernandes de Sanches Osório, para efeitos de julgamento nos autos de ofício precatório por abuso de liberdade de imprensa.
Pretende saber o juiz de Direito se a Assembleia autoriza que o Sr. Deputado em causa seja suspenso das suas funções para o efeito.
A inviolabilidade dos deputados visa impedir que o funcionamento normal da Assembleia da República seja prejudicado ou embaraçado por questões que podem esperar, sem prejuízo, pela cessação da actividade parlamentar dos deputados, pelo termo ou suspensão do seu mandato.
Só quando a causa seja grave e possa ser posto em causa o prestígio da própria Assembleia da República se justifica, à sombra do pensamento legislativo que mereceu guarida no artigo 2.º da Lei n.º 5/76, que um deputado veja o seu mandato suspenso para que responda criminalmente.
Não é positivamente o caso em apreço.
Por estes fundamentos, somos de parecer que a Comissão Permanente não deve suspender das suas funções o Sr. Deputado José Eduardo Fernandes de Sanches Osório e que essa deliberação seja comunicada ao Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra.
O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Perguntaria se, nos termos regimentais, esta votação não tinha que ser feita em escrutínio secreto.
O Sr. Presidente: - Nunca o fizemos, Sr. Deputado.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Nunca o fizemos? No Plenário fizemo-lo sempre.
O Sr. Presidente: - As votações dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos nunca foram feitas em escrutínio secreto.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - No Plenário foram sempre feitas por escrutínio secreto, nos termos do Regimento.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o contrariar, mas não foi assim.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, por favor, atente a quem se reporta o parecer que acaba de ser emitido.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda na última sessão da Comissão Permanente foram discutidos quatro pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos e foram votados, exactamente, da forma como foram votados hoje. Mas se quiserem fazer a votação secreta, eu não levanto problema nenhum.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não estive na reunião anterior. Se porventura a Comissão Permanente votou sem ser por voto secreto casos semelhantes aos de agora, penso que o lapso cometido na sessão anterior, se acaso foi cometido, não justifica que cometamos outro idêntico.
O Sr. Presidente: - Se V. Ex.ª exige, vamos proceder à votação por escrutínio secreto, mas insisto que é uma novidade.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, me dá licença, gostaria de dar a minha opinião. É que me parece que não se trata da mesma situação. Neste caso pede-se à Assembleia que suspenda o mandato de deputado.
O Sr. Presidente: - E a Assembleia decide não suspender.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Certo, mas neste caso a decisão tem de ser tomada por voto secreto. De facto nos outros casos o que se pretendia era autorização para que o deputado estivesse presente no tribunal para testemunhar ou para prestar declarações. Portanto são duas situações diversas. Realmente devem ser votados em Plenário por voto aberto os pedidos de autorização para o deputado estar presente em tribunal para testemunhar, mas não é esse o caso. Aqui trata-se, repito, de suspender o mandato de deputado para que ele possa ser julgado.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me interessa prolongar esta discussão. V. Ex.ª tem mais experiência disto do que eu, mas nos 3 anos que aqui estive, nunca vi votar por voto secreto nenhum destes relatórios.
Pelos vistos, o caso do Sr. Deputado Sanches Osório é único.
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O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - São questões diversas, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Eu percebi isso, Sr. Deputado, mas não me recordo [...]
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas eu recordo-lhe outro caso, o da Sr.ª Deputada Helena Roseta.
Vozes do PSD: - Não foi por voto secreto.
O Orador: - Se não foi, nós temos cometido sistematicamente um erro.
O Sr. Presidente: - Não, não. Estou agora a recordar-me do caso do Sr. Deputado Mário Tomé, aquando daquele problema das armas e não sei quê, em que a decisão da Câmara foi tomada por voto secreto.
Afinal os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho e Veiga de Oliveira têm inteira razão. Não custa nada dar o braço a torcer.
Portanto, vamos proceder à votação por voto secreto.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Almeida Santos: - Srs. Deputados, e em que bolso metemos a deliberação que tomámos?
Nós tomámos uma deliberação e, se me permitem, o problema devia ter sido levantado antes. Acho que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tem toda a razão. A decisão devia ter sido tomada por voto secreto, mas não foi. E agora o que é que fazemos da deliberação que tomámos? Apagamo-la com uma borracha?
Eu penso que deveríamos dar a deliberação por tomada e estava o assunto arrumado. De futuro corrigiremos os nossos erros.
O Sr. Presidente: - Se não houver objecções da parte dos membros da Comissão, aceito essa sugestão, que aliás agradeço.
Pausa.
Fica então tomada por unanimidade essa deliberação que aprova o relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente.
O Sr. Santana Lopes (PSD): - O PS já dá a chave para resolver o problema!
Risos do PSD.
O Sr. Presidente: - Está esgotada a nossa ordem do dia e assim dou por encerrada a reunião de hoje.
A Comissão voltará a reunir na próxima quinta-feira, pelas 15 horas.
Eram 16 horas e 30 minutos.
Faltaram à reunião os seguintes membros da Comissão:
Manuel Alfredo Tito de Morais (PS).
Francisco Manuel Menezes Falcão (CDS).
Francisco de Almeida Salgado Zenha (PS).
Carlos Cardoso Lage (PS).
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão (CDS).
Luís Filipe O. Bebiano Coimbra (PPM).
António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).
Mário António Baptista Tomé (UDP).
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