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I Série - Número 51 Sexta-feira, 25 de Março de 1983

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

COMISSÃO PERMANENTE

ACTA DA REUNIÃO DE 24 DE MARÇO DE 1983

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida (PSD).
Arménio dos Santos (PSD).
Manuel Alfredo Tito de Morais (PS).
Henrique de Moraes (CDS).

José Rodrigues Vitoriano (PCP).
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).
José Manuel Niza Antunes Mendes (PS).
Francisco Manuel Menezes Falcão (CDS).
Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).
Nuno Rodrigues dos Santos (PSD).
Fernando Cardoso Ferreira (PSD).
José Manuel Pinheiro Barradas (PSD).
Manuel Maria Portugal Sá Fonseca (PSD).
Afonso de Sousa F. Moura Guedes (PSD).
José Augusto Silva Marques (PSD).
Pedro Miguel Santana Lopes (PSD).
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão (PS).
António de Almeida Santos (PS).
Alberto Arons de Carvalho (PS).
Aquilino Ribeiro Machado (PS).
António Jacinto Martins Canaverde (CDS).
Armando Domingos L. R. Oliveira (CDS).
Isilda da Silva Barata (CDS).
Octávio Augusto Teixeira (PCP).
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).
Luís Filipe O. Bebiano Coimbra (PPM).
Joaquim Jorge M. Saraiva da Mota (ASDI).
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejava prestar uma informação à Comissão. Trata-se de um erro cometido pela Presidência e que se traduz no seguinte: depois da aprovação do nosso Regimento, na sessão
de 17 de Fevereiro, no qual se estabelece expressamente que a Comissão Permanente tem as suas actas publicadas na 1.ª série do Diário da Assembleia da República, foi-me submetida pelo Sr. Secretário-Geral, vinda do Sr. Director-Geral, uma exposição, na qual se suscitava a dúvida sobre em qual das séries do Diário deviam ser publicadas as mesmas actas.
Sem ter presente na altura a disposição expressa no artigo 7.º, n.º 2, do referido Regimento, despachei, pelos argumentos que constam de um despacho lavrado em 2 de Março, no sentido de a publicação se fazer na 2.ª série do Diário.
Posteriormente, reparando que havia no Regimento a disposição que já invoquei e que, mais do que a ninguém, à Presidência cumpre respeitar, verifiquei a necessidade de separar a anti-regimentalidade desse meu despacho, pelo que lavrei um novo despacho, que peço ao Sr. Secretário o favor de ler.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor o referido despacho:
O director dos Serviços de Apoio Parlamentar consultou o Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares sobre a dúvida que lhe assistia sobre a seguinte questão: em qual das 2 séries do Diário da Assembleia da República deveriam ser publicadas as actas das reuniões da Comissão Permanente desta Assembleia.
Datada de 24 de Fevereiro, a exposição foi-me presente em 2 de Março pelo Sr. Secretário-Geral.
Por despacho dessa data, decidi pela publicação na 2.ª série, pelas razões que ali se invocavam.
Todavia:
O Regimento da Comissão Permanente, aprovado, em sua sessão de 17 de Fevereiro, dispõe expressamente, no n.º 2 do seu artigo 7.º, que as actas da Comissão Permanente são publicadas na 1.ª série do Diário da Assembleia da República, e entrava em vigor logo a seguir à sua aprovação (artigo 11.º).

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O menos que se pode dizer, portanto, da situação criada é que sobre uma dúvida inoportunamente aparecida recaiu um despacho claramente ofensivo do citado artigo 7.º, n.º 2, daquele Regimento.
Nestes termos, declaro anti-regimental o meu despacho de 2 de Março de 1983, por colidir frontalmente com o citado artigo 7.º, n.º 2, que os serviços competentes observarão na íntegra. O referido despacho fica totalmente revogado.
Distribua-se.
Lisboa, 24 de Março de 1983.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai em seguida proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Gostaria de comunicar à Comissão Permanente que em 30 de Janeiro foi enviado um despacho, dirigido aos secretários da Mesa da Assembleia, remetendo um relatório elaborado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e solicitando que o mesmo pudesse ser agendado numa próxima oportunidade para discussão em Plenário.
Acontece que os serviços dos Srs. Secretários da Mesa receberam este relatório, por protocolo, em 1 de Fevereiro, juntamente com toda uma série de expediente, mas o que é facto é que só no passado dia 22, portanto anteontem, foi possível encontrar este relatório que então me foi presente.
Embora seja inoportuno apresentá-lo agora à Comissão Permanente, eu gostaria de esclarecer que se o relatório não veio mais cedo à Comissão foi exactamente pela circunstância de ter sido recebido por um funcionário que não o entregou oportunamente a quem o deveria ser entregue, ou seja, no caso em apreço, ao deputado secretário.
Assim sendo, pedi já que fossem obtidas fotocópias do relatório, que é um pouco extenso. Peço aos Srs. Deputados que dispensem a sua leitura, pois irão receber um exemplar, limitando-me eu a ler o ofício que capeia esse mesmo relatório, ofício que diz o seguinte:
Junto envio a V. Ex.ª um relatório elaborado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, solicitando que o mesmo possa ser agendado numa próxima oportunidade para discussão em Plenário.

O Sr. Presidente: - Não sei se algum dos senhores deputados se deseja pronunciar sobre este aspecto que o Sr. Deputado Secretário acaba de referir.
Efectivamente, foi um dos adjuntos da Assembleia que o despachou ao Sr. Secretário da Mesa, a remessa foi protocolada e foi recebida por uma funcionária que por vezes recebe documentação destinada ao gabinete dos Srs. Secretários e, na verdade, pela informação que o Sr. Secretário Reinaldo Gomes acaba de prestar, só ontem lhe chegou às mãos.
Por essa razão o relatório não pôde ser agendado para hoje, mas será distribuído, na totalidade do seu teor, aos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, há alguma oposição a que assim seja?

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, tendo em consideração a dificuldade que haverá, por certo, em nos reunirmos durante a campanha eleitoral - e por isso estarem apenas programadas mais 2 sessões da Comissão Permanente - e atendendo à acuidade do assunto relativo a Timor (aliás, despertado novamente, em termos de opinião pública, pelo programa Grande Reportagem), no entender do meu partido, atendendo ainda ao curto espaço de tempo que temos para realizar reuniões da Comissão Permanente, julgamos ser conveniente que esse relatório, embora extenso, e para além da formalidade da distribuição de uma fotocópia, seja lido hoje para poder ser pensado, marcando-se uma sessão em que este Plenário se possa debruçar sobre ele.
Embora sem conhecer o relatório, consideramo-lo fundamental para a compreensão de toda a problemática de Timor, que, em meu entender, envolve questões que atingem o próprio foro da dignidade nacional.
Nesse sentido, peço que o relatório seja lido. Esta é a primeira parte da minha interpelação à Mesa.
A segunda parte refere-se à seguinte questão: o Plenário da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate reunirá nos dias 4 e 5 de Março, reuniões para as quais penso que já hoje foram enviadas as convocações, a fim de ser presente, conforme o mandato que lhe foi conferido pelo Plenário da Assembleia e que posteriormente foi prorrogado por esta Comissão, um relatório até ao dia 23 de Abril.
Pergunto como será possível compatibilizar esta segunda situação com o facto de não ser possível realizar um plenário da Comissão Permanente no dia 23 de Abril ou mesmo perto dessa data.
São apenas estas as 2 questões que eu queria pôr.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação ao problema do relatório de
Timor-Leste, a Mesa vai providenciar para que ele seja lido ou, se os Srs. Deputados dispensarem a leitura, para que se proceda à sua imediata distribuição em fotocópia, o que se pode fazer em escassos minutos.
Pausa.
Sr. Deputado, tenho a informação de que este relatório está a ser distribuído. Se mesmo assim o Sr. Deputado pretender que seja feita a leitura, com certeza que ela não deixará de ser feita.
Quanto ao problema do relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate, penso que há um prazo para a sua apresentação e creio que esse prazo ficará cumprido.
Antes de qualquer consulta ao Regimento - não tenho de cor as disposições que regem a matéria -, penso que ficará ressalvada a oportunidade da sua apresentação se a Comissão entregar o relatório no gabinete do Presidente dentro do prazo que foi fixado. Depois o seu agendamento e a sua discussão terão lugar em data oportuna.
Por outro lado, no mesmo respeito pelo Regimento que já referi há pouco quando informei VV. Ex.ªs sobre o meu segundo despacho, é também disposição

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expressa do nosso Regimento que durante o período de campanha eleitoral não haverá sessões desta Comissão.
O período de campanha eleitoral tem início a 4 de Abril e, portanto, a única oportunidade que haveria para reunirmos seria na próxima quinta-feira. Porém, por se tratar do dia que é - tradicionalmente é costume nesta Casa conceder-se a tarde desse dia aos trabalhadores -, penso que não é possível reunirmos.
Nos anos anteriores tem sido assim. Penso, portanto, por razões elementares de respeito pela época que nessa altura se atravessa, que não haverá sessão na próxima semana, visto que, além do mais, este dia é considerado, salvo erro - deixem-me consultar o Regimento...

Pausa.

De momento não encontro no Regimento disposição que se refira expressamente ao caso, mas, Sr. Deputado, é timbre nosso na semana que antecede o domingo de Páscoa não fazer reuniões ou quaisquer trabalhos parlamentares.
Por este conjunto de circunstâncias, afigura-se-me que antes do dia 25 de Abril não teremos mais sessões, esta é a última.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, pelo que conheço do processo em curso na Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate, seria completamente impossível à Comissão apresentar já na próxima quarta-feira um relatório à Comissão Permanente, mesmo que esta pudesse reunir.

O Sr. Presidente: - Permita-me que o interrompa, Sr. Deputado.

prazo que lhes está atribuído para a apresentação do relatório termina no dia 23 de Abril e penso que até essa data têm VV. Ex.ªs a possibilidade de o fazer apresentar, não necessariamente em sessão da Comissão Permanente, mas na Mesa da Assembleia da República, que está em pleno funcionamento, como sabe, e isto é regimental.
Este é o meu entendimento, não sei se os Srs. Deputados têm qualquer outra ideia ou se pensam de forma diferente que, inclusivamente, possa ser objecto de debate e de fixação de uma orientação por meio de votação da própria Comissão Permanente.
De qualquer modo, penso que é pacífica esta forma de entender as coisas. O relatório pode ser apresentado no gabinete da presidência, que lhe dará depois o destino legal para ser agendado nos termos das disposições regimentais sobre o inquérito.

O Sr. Luís Coimbra (PPM):- Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É a disposição expressa no artigo 223.º, Sr. Deputado:
A Comissão elaborará um relatório que apresentará ao Presidente, a fim de ser publicado no suplemento ao Diário.
No artigo 224.º, n.º 1, diz-se ainda:

Até 30 dias após a publicação do relatório, o Presidente incluirá a sua apreciação na ordem do dia.
Esta disposição é que, naturalmente, terá que ser entendida no âmbito das circunstâncias peculiares de instalação de uma nova Assembleia, que poderão levar a que este prazo tenha que ser entendido como depois da instalação da Assembleia para poder ser discutido o relatório. Portanto, o relatório será apresentado ao Presidente.
Sr. Deputado, V. Ex.ª insiste na leitura do relatório sobre Timor-Leste?

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, já que ele vai constar da acta desta sessão, é evidente que a leitura é dispensável.

O Sr. Presidente: - Bom, não sei se consta, visto que ele é apenas distribuído.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Se ele não constar da acta desta sessão, então deve ser lido.

O Sr. Presidente: - Só consta se for lido.

Uma voz (não identificada): - Em vez de ser lido, pode ser mandado publicar.

O Sr. Presidente: - Bom, então será despachado nesse sentido e será publicado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Se me dá licença, Sr. Presidente, eu queria apenas pôr uma questão e já pedi ao Sr. Deputado Jorge Lemos para me deixar usar da palavra neste momento.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, penso que seria útil para todos nós fixarmos agora a data da próxima reunião, visto que o que dispõe o nosso Regimento é que a Comissão não trabalhará no período da próxima campanha eleitoral. Porém, penso que depois das eleições ainda se justificará que esta Comissão volte a reunir, pois tem matérias em curso e, inclusivamente, tem que preparar a abertura da próxima sessão legislativa.
Ora bem, se vamos ter um período dilatado em que não nos vamos encontrar, penso que seria útil se pudéssemos hoje mesmo acertar qual a data da próxima reunião, em vez de aguardarmos uma convocatória.

O Sr. Presidente: - Tinha pensado nesse assunto e, se V. Ex.ª me permite uma sugestão, adiantarei que penso que devíamos recomeçar com as reuniões ordinárias imediatamente a seguir às eleições, enquanto aguardamos a proclamação definitiva e oficial dos resultados. Isto parece ser o que resulta do Regimento, pois a suspensão das reuniões é apenas durante o período da campanha eleitoral.
Neste caso, penso, não há qualquer problema. O dia 25 de Abril é uma
segunda-feira e, portanto, a 28 de Abril será a nossa primeira reunião após as eleições.

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Parece-me que isto resulta dos termos do Regimento e se não vêem nenhum inconveniente, ficamos desde já convocados para esse dia.
Há alguma objecção?

Pausa.

Como não há, fica assente que a próxima reunião da Comissão Permanente será no dia 28 de Abril, às 15 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não irei utilizar todo o tempo atribuído ao meu partido para o período de antes da ordem do dia, mas gostaria de trazer a esta Comissão o protesto que chegou ao nosso partido de uma comissão representante de emigrantes portugueses no estrangeiro, neste caso concreto na Holanda, face a uma decisão da coordenadora do ensino da língua portuguesa na Holanda de diminuir o número de horas de ensino da língua portuguesa aos filhos dos emigrantes que frequentam escolas na Holanda.
Esta decisão, a nosso ver, é uma decisão que ocorre num momento em que da parte governamental é lançada uma grande demagogia em torno da defesa dos direitos dos emigrantes e da defesa da cultura e da língua portuguesas no estrangeiro. É uma decisão tomada sem previamente ter sido ouvida a estrutura representativa dos emigrantes na Holanda, não se tratando de decisão isolada, uma vez que idêntica decisão - e o problema também já tinha sido focado por nós - foi tomada em relação aos filhos dos emigrantes em França. Pensamos, portanto, que se enquadra numa política, em relação à emigração, que visa dificultar aos filhos dos emigrantes o contacto com a cultura e a língua portuguesa, quando o que interessaria e o que a Constituição manda é que o Estado Português acompanhe, divulgue e fomente a prática da língua e da cultura portuguesas junto das comunidades de emigrantes.
É isto que vamos perguntar aos representantes governamentais em requerimento que já entregámos na Mesa. Queríamos, no entanto, aproveitar a oportunidade para dizer que, para além das perguntas que fazemos, protestamos contra mais esta medida concreta, uma vez que por vezes surgem nos jornais apenas as conferências de imprensa do Governo, as declarações bombásticas em determinados tipos de inaugurações, e não são referenciadas as medidas concretas que afectam o dia a dia e o viver concreto dos nossos emigrantes.
É, portanto, um protesto que lavramos e de que, logicamente, daremos conhecimento aos interessados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo levantar neste período de antes da ordem do dia 2 questões que reputo importantes.
A primeira diz respeito às condições em que se tem processado a extracção de areias e de calhau rolado nas bacias hidrográficas portuguesas e que, como é do conhecimento geral, constitui há longos anos autêntico escândalo nacional.
Tenho conhecimento de que foi para evitar a continuação destas situações que, por iniciativa do Ministério da Qualidade de Vida, foi criado e promulgado o Decreto-Lei n.º 403/82. Por outro lado, alguns jornais noticiaram certas actividades totalmente clandestinas, nomeadamente as que estavam a ser realizadas, ainda durante o mês de Dezembro e já depois da aplicação da promulgação deste decreto-lei, nas margens do rio Zêzere e, mais concretamente, na área da Cova da Beira.
Tenho igualmente conhecimento de que até final de 1982 foram tomadas algumas iniciativas positivas por parte dos serviços oficiais competentes ao abrigo daquele decreto-lei e demais legislação aplicável, tendo nomeadamente sido levantado um auto referente à apreensão de equipamento de uma empresa operando em total clandestinidade no rio Zêzere.
Porém, por despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de 17 de Dezembro último, foram suspensas - e passo a citar o referido despacho - «todas as acções que impedem a extracção de areias até completo levantamento e esclarecimento das situações anómalas em curso».
Em consequência, o que se tem passado desde esse dia 17 de Dezembro até à data, e que seja do meu conhecimento, é que os serviços oficiais, nomeadamente os serviços regionais do Ministério, não têm podido actuar sobre os infractores e, impunemente, as actividades clandestinas continuam a proliferar.
É nesse sentido que apresento ao Governo um requerimento para que, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, me seja respondido qual é o fundamento legal em que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas se baseou para, através de um despacho, suspender temporariamente um decreto-lei. E a segunda pergunta que tenho a fazer ainda sobre este assunto é: para quando está previsto terminar o levantamento e esclarecimento das referidas situações anómalas?
A segunda situação que queria trazer a este Plenário é a seguinte: tenho conhecimento de que datam de 1976 os estudos para a construção de uma barragem para abastecimento de água aos concelhos de São João da Pesqueira, Penela e Vila Nova de Foz Côa. Tenho igualmente conhecimento de que, perante as várias soluções técnicas apresentadas e encaradas pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, parece ter-se já optado e aprovado uma dessas soluções, que por sinal é a mais cara.
Nesse sentido, requeiro igualmente à Secretaria de Estado das Obras Públicas que me confirme se já foi adjudicada a construção de uma barragem em betão para abastecimento de água a esses 3 concelhos. E, se sim, quais as razões oficiais que levaram a esta opção, cujos investimentos são da ordem dos 400 000 contos, em detrimento de uma solução de barragem já aprovada em anteprojecto, utilizando apenas recursos naturais locais e que apenas orçaria por 40 000 contos, com melhor aproveitamento, inclusive, das condições fisiográficas e, para além do mais, permitindo um armazenamento de água a quota de nível superior.
Apresento, pois, ao Sr. Presidente estes 2 requerimentos.

O Sr. Presidente: - Perguntaria ao Sr. Deputado Jorge Lemos se também tem prontos os seus requerimentos.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já os entreguei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem agora a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.

O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de estilo totalmente diferente a minha intervenção neste período de antes da ordem do dia.
Embora pense cumprir o meu mandato até ao fim, ao cabo de 7 anos como deputado e dado que não serei candidato nas próximas eleições, penso que me darão a oportunidade de a todos e a cada um dos senhores deputados e aos respectivos grupos parlamentares, independentemente das ideologias que cada um perfilha e defende, testemunhar a honra que tive em, desde 1976, ter ocupado um lugar e participado no Parlamento do Portugal democrático.
Seja-me lícito ainda que formule sinceros votos por que a próxima campanha e o próximo acto eleitoral de 25 de Abril sejam mais uma eloquente demonstração de civismo e que a democracia saia mais reforçada, mais renovada, mais estável e mais coesa, para bem do povo português.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe apenas um momento, pois o Sr. Deputado Veiga de Oliveira está inscrito. Para que efeito é, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu estava inscrito para usar o resto do tempo do meu grupo parlamentar no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Mas o seu grupo parlamentar não tem problemas de tempo. Cada Sr. Deputado dispõe de 5 minutos, de maneira que V. Ex.ª pode fazer uma intervenção.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente. Contudo, parece que o Sr. Deputado Luís Coimbra tinha pedido a palavra para se referir à última intervenção, pelo que agradecia que me desse a palavra seguidamente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, tenho de fazer esta minha intervenção à laia de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Martins Canaverde, porque apesar de, por pertencer à Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate, ser ainda muito provável que venha aqui a uma sessão plenária desta Comissão no dia 28 de Abril, não quero deixar de, em termos formais, saudar todos os meus colegas. Por certo muitos dos que aqui estão serão eleitos nas próximas eleições, mas, como também não sou candidato, desejaria prestar as minhas homenagens a todos os meus colegas deputados que, com civismo e em defesa da democracia, actuaram no Parlamento, pelo menos nos últimos 3 anos em que cá estive, e desejar a todos os candidatos as maiores felicidades na sua carreira política.

O Sr. Presidente: - Tanto ao Sr. Deputado Martins Canaverde como ao Sr. Deputado Luís Coimbra agradeço as palavras que endereçaram à Comissão e penso que é o sentir unânime de todos os membros que a constituem, de todos os grupos parlamentares que aqui estão representados, o desejo de lhes expressar esse agradecimento e de formular a todos vós a expressão da nossa admiração pelo que foi a vossa presença na Câmara durante o tempo em que aqui estiveram.
Há-de ser-me permitida uma palavra para o Sr. Deputado Martins Canaverde, visto que não foi apenas deputado, porquanto, durante anos, exerceu também a vice-presidência da Assembleia da República.
Ambos os Srs. Deputados revelaram, para além das vossas qualidades como políticos, as excelências do vosso carácter e da vossa personalidade. Penso que, uns no Parlamento, outros fora dele, todos continuaremos a combater pela democracia, a lutar pela liberdade no nosso país. Portanto, apesar de VV. Ex.ªs não serem candidatos e de estar arredada a hipótese de continuarem connosco, em todo o caso penso que nos conservaremos muito mais próximos do que com toda a certeza as aparências vão permitir que se suponha.
Desejamos a ambos as maiores felicidades.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, ainda para intervir sobre este assunto.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido e eu pessoalmente gostaríamos de testemunhar, quer ao Sr. Deputado Martins Canaverde, quer ao Sr. Deputado Luís Coimbra, o nosso apreço pela colaboração magnífica que nos prestaram durante estes anos de convívio e de trabalho no Parlamento e dizer-lhes que é com muita pena que os vemos afastarem-se desse convívio e dessa colaboração. Fique aqui o nosso testemunho de que, quem quer que seja que os substitua, temos a certeza que o Parlamento ficará mais pobre em talento, sem dúvida, mas sobretudo em experiência, em camaradagem e amor à democracia.

O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PSD, depois da despedida, entre aspas, feita pelos Srs. Deputados Martins Canaverde e Luís Coimbra, e até como membros de partidos com o qual o nosso partido, PSD, esteve coligado nesta legislatura, não queria deixar de lhes dirigir uma saudação muito especial e expressar o desejo de que, não nesta, mas numa próxima legislatura, nos vejamos cá outra vez. Porque a Assembleia da República e a democracia precisam do vosso contributo, se não for aqui, no Parlamento, então noutras instâncias da vida política deste país; todos somos necessários para robustecer essa mesma democracia.
O nosso obrigado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma intervenção.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tive ocasião, na última sessão da Comissão Permanente, de levantar a questão, que já não é virgem, dos agentes da PSP e da GNR ao serviço da Assembleia da República.

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O Sr. Presidente da Assembleia da República não estava nesse momento e o Sr. Vice-Presidente em exercício, salvo erro o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá, não estava ao corrente da situação e, portanto, não me podia dar nenhuma informação, naturalmente não a deu, remetendo-me para esta sessão em que certamente estaria presente o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Recordando o ponto da situação, o que ficou mais ou menos esclarecido foi que cabia nos poderes do Presidente da Assembleia da República, expressamente previstos na Lei Orgânica da Assembleia, a capacidade para sanar esta questão, que nos parece dever ser sanada quanto antes. Insistimos em que é inaceitável e inadmissível que se verifique uma discrepância entre o que é considerado risco e subsídio de risco para os agentes da PSP e da GNR na Presidência da República, no Governo e na Assembleia da República, com a particularidade de essa discrepância discriminar negativamente a Assembleia da República.
Isto para nós não é aceitável e, entenda-se, também não é aceitável para os próprios agentes da PSP e da GNR. Cabe na alçada dos poderes do Presidente da Assembleia da República regularizar esta situação, embora talvez não definitivamente, mas de imediato, com carácter suficientemente eficaz para que esses agentes possam começar a ter o mesmo tratamento dos restantes agentes da PSP e da GNR em serviço nos outros Órgãos de Soberania.
Por isso nós insistimos e gostaríamos de ouvir do Sr. Presidente uma resposta que nos habilitasse a saber mais ou menos como estão as coisas, já que, como disse, na última sessão não foi possível obter qualquer informação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Deputado Veiga de Oliveira: Não foi realmente sem surpresa, ou melhor, constituiu para mim preocupação a circunstância de o Decreto-Lei n.º 305/82 instituir uma gratificação por razões de risco acrescido e de esforço suplementar - parece-me que são estas as disposições deste diploma - em benefício dos membros da PSP e da GNR que prestam serviço na Presidência do Conselho de Ministros, na Presidência da República, etc.
O Decreto-Lei n.º 305/82 visava apenas esses agentes que, como digo, prestam serviço em Belém e junto aos departamentos ministeriais. Ficou de fora a Assembleia da República e a breve trecho - VV. Ex.ªs sabem como são estas coisas - os agentes da PSP e da GNR que exerciam aqui funções sentiam uma desigualdade de tratamento, perante circunstâncias em tudo idênticas, em relação aos seus colegas que trabalham quer em Belém, quer no Conselho de Ministros.
Encarreguei as instâncias competentes da Assembleia da República de estudar o assunto e, entretanto, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português endereçou-me uma exposição, datada de 3 de Fevereiro, na qual o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa já levantava o problema. Foi este o primeiro contacto directo que o Partido Comunista teve com a presidência e com o seu gabinete a respeito deste assunto.
O assunto já era no momento preocupação minha e, exactamente por isso, lavrei sobre essa exposição do Partido Comunista um despacho nestes termos:

A sugestão constante do presente ofício nada acrescenta ao problema que nele se versa e que há semanas vem sendo objecto de estudo do meu gabinete para consideração oportuna. Oportunamente me pronunciarei sobre o assunto.
Tinha já, aliás, pedido ao Sr. Secretário-Geral que me fizesse um estudo sobre o problema e logo em 7 de Fevereiro recebi a informação de que, em função do número de agentes que trabalham nesta Casa, a normalização da situação daria um acréscimo de despesas da ordem dos 5 100 contos por ano.
Nestas circunstâncias, e com a data de 11 de Fevereiro, despachei sobre ela, ordenando a sua remessa ao conselho administrativo e é, portanto, natural que na sessão em que esteve a presidir o Sr. Deputado Américo de Sá ele não tivesse elementos, visto que os documentos estavam em poder do Sr. Secretário-Geral a aguardar a reunião do conselho administrativo, que em 15 de Março se pronunciou neste sentido:

O conselho administrativo deliberou não tomar posição sobre este problema enquanto não houver suporte legal para a rubrica de gratificação.
Seguidamente lavrou-se um despacho enviando o assunto à Comissão Permanente em 21 de Março de 1983, e aqui está hoje exactamente porque me interessava ouvir a opinião de VV. Ex.ªs sobre este aspecto, embora me pareça, em comunhão de ideias com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que o Presidente da Assembleia tem competência para decidir atribuir esta gratificação suplementar. Essa competência ficar-lhe-ia vedada se o conselho administrativo tivesse deliberado não permitir a despesa, o que não acontece, porque este se limitou a decidir que não tomaria posição por não existir suporte legal.
Penso que o problema não é o de não haver um suporte legal, porque o suporte legal é a disponibilidade e a competência do Presidente da Assembleia da República no Decreto-Lei n.º 305/82. Essa é que me parece que deve ter sido a orientação seguida pelo conselho administrativo.
Em todo o caso, gostaria de ouvir a opinião de VV. Ex.ªs, porque a minha orientação - posso dizê-lo- vai neste momento, pessoalmente, para o deferimento e a igualização de situações a breve prazo.
Em todo o caso o assunto está em debate.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto nós pensamos que, ao abrigo da lei - e refiro-me à Lei Orgânica da Assembleia da República, que não é uma lei pouco importante - e do estatuto de autonomia da própria Assembleia da República, é possível que o Sr. Presidente da Assembleia da República delibere estipular a gratificação que se impõe, por riscos e por esforço além do normal, aos agentes da PSP e da GNR que prestam serviço aqui, na Assembleia da República.
Por outro lado, há uma outra questão, que é a do cabimento orçamental, e essa também é regida por essa lei. Em nosso entender, o que existe em dois momentos é, por um lado, a deliberação e, por outro, determinar o cabimento orçamental.
Suponho - agora de memória - que há uma verba provisional no actual orçamento para pagamentos deste

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tipo, que dessa verba provisional podem já sair os pagamentos que resultam da determinação e que, assim que seja aprovado o novo orçamento da Assembleia da República para 1983, que, como sabem, não foi ainda aprovado, nessa altura se devem corrigir as verbas a despender em gratificações aos agentes da PSP e da GNR, para que não seja necessário recorrer à verba provisional do orçamento da Assembleia da República.
Parece-me, portanto, que estão desimpedidos todos os obstáculos que poderiam levantar-se. Há uma base legal - é o artigo 2.º, n.º 2, da Lei Orgânica da Assembleia da República -, resta verificar se há cabimento. Em nosso entender existe uma verba provisional que permite esse cabimento e, portanto, o Sr. Presidente da Assembleia da República pode determinar, conforme parece ser acordo de todos os membros da Comissão Permanente da Assembleia da República, a igualdade de tratamento, pelas circunstâncias de risco e de esforço adicional, aos agentes da PSP e GNR que prestam serviço nesta Assembleia em relação aos agentes que prestam serviço na Presidência da República e na Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Presidente: - Recolho a sua intervenção, que é útil e agradeço. O assunto será ponderado dentro em breve e espero que favoravelmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes.

O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só
dirigir-vos uma breves palavras, aproveitando a intervenção do Sr. Deputado Luís Coimbra, para chamar também a atenção desta Comissão Permanente e dos serviços públicos relativamente ao que se passa com a extracção de areias na zona de Monção e na fronteira entre Monção e a Espanha. Tenho conhecimento pessoal da situação, que é a seguinte: os nossos vizinhos espanhóis, implementando uma actividade que está perfeitamente demonstrado ser para eles uma actividade comercial, montam instalações e aparelhagens através das quais vão fazendo a captação das areias naquela zona, de tal maneira - isto parece ridículo, mas é verdade - que a nossa fronteira vai encurtando gradualmente de dia para dia. O sorvedouro da extracção de areias é de tal ordem que se nota, na fronteira de Monção, o escoamento do nosso território.
Penso, portanto, que devemos, de uma vez por todas, através dos serviços competentes, pôr cobro a esta situação, que é perfeitamente arbitrária e lesiva dos interesses nacionais.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o período de antes da ordem do dia.
Quanto à ordem do dia, está requerido, pelo Partido Comunista Português, um debate sobre o problema dos órgãos de comunicação social estatizada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na última reunião da Comissão Permanente tivemos oportunidade de fazer uma intervenção em que abordávamos o aspecto que pretenderíamos ver corrigido por parte da Radiotelevisão Portuguesa, adoptando a Comissão Permanente uma resolução de modo a fazer sentir à Radiotelevisão Portuguesa precisamente esse aspecto. Creio que está aqui a generalidade dos deputados que estiveram presentes na última reunião, não valendo, portanto, a pena voltar a expor o problema. Estaremos, contudo, à disposição dos Srs. Deputados para responder a eventuais questões que possam surgir sobre a questão que aqui levantámos.

O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento?

Pausa.

Há alguma proposta concreta?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Chamava a atenção do Sr. Presidente para a parte final da intervenção que produzi na última reunião, em que apresentei uma proposta de resolução. Se o Sr. Presidente entender que a devo formalizar, pediria 3 minutos para o efeito, passá-la-ia a escrito e fá-la-ia chegar à Mesa.

O Sr. Presidente: - Quer dizer que o Sr. Deputado ainda não a formalizou como proposta?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Formalizei, Sr. Presidente, no fim da intervenção. Mas posso lê-la e passá-la a escrito, para ter o despacho competente.

O Sr. Presidente: - Como sabe não presidi à última sessão e neste momento não tenho aqui o texto. Se quiser ter a amabilidade de a ler, parece-me suficiente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.
A proposta do PCP é no seguinte sentido:

O PCP propõe que a Comissão Permanente recomende ao Governo o rigoroso cumprimento das disposições constitucionais e legais em vigor, designadamente no que se refere ao tratamento informativo pela Radiotelevisão Portuguesa, em termos de igualdade, das diversas candidaturas, e requer que a Radiotelevisão lhe envie com urgência o mapa dos tempos atribuídos aos diversos partidos, em programas dependentes da Direcção de Informação, desde o anúncio da dissolução da Assembleia da República e da convocação de novas eleições legislativas.
Farei chegar à Mesa esta proposta.

O Sr. Presidente: - Há, portanto, uma proposta no sentido de se votar uma recomendação e um requerimento. São, portanto, duas realidades completamente diferentes. O requerimento será dirigido com toda a certeza à Secretaria de Estado da Informação, não é?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, qualquer dos 2 pontos deveria, em nosso entender, fazer parte da deliberação da Comissão Permanente.
O primeiro aspecto tem a ver com uma tomada de deliberação da Comissão Permanente, relativa ao facto de estar a haver uma discriminação e uma desigualdade no tratamento das diferentes candidaturas. O segundo aspecto refere-se ao facto de a Comissão Permanente, e não apenas o Grupo Parlamentar do PCP, entender dever conhecer com rigor o tempo

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que tem sido atribuído, em termos televisivos, aos diferentes partidos depois de anunciada a dissolução da Assembleia e marcadas novas eleições. Mas devia ser também uma deliberação da Comissão Permanente requerer esses elementos à RTP.
Vou formalizar a proposta, embora ela esteja na parte final da minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, será melhor então formalizar a proposta. Concedo-lhe o tempo necessário para o fazer. A proposta será depois lida e posta à discussão e votação.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai então ser lido, concretamente, o projecto de resolução formulado pelo PCP.
Foi lido. É o seguinte:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Comissão Permanente da Assembleia da República, reunida em 24 de Março de 1983, recomenda ao Governo o rigoroso cumprimento das disposições constitucionais e legais em vigor, designadamente no que se refere ao tratamento informativo pela RTP, em termos de igualdade, das diversas candidaturas, e requer que a RTP lhe envie com urgência o mapa dos tempos atribuídos aos diversos partidos, em programas dependentes da Direcção de Informação, desde o anúncio da dissolução da Assembleia da República e a convocação de novas eleições legislativas.

O Sr. Presidente: - Algum dos senhores deputados deseja usar da palavra?
Pausa.
Como não há inscrições, vamos então votar o projecto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 12 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 11 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra, para um declaração de voto.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM votou contra este projecto de resolução por duas razões. A primeira parte do projecto refere-se a uma recomendação ao Governo. Temos confiança neste governo, embora sendo meramente um governo de gestão, porque nenhum outro órgão de soberania, nem mesmo a própria Assembleia da República, alguma vez teve qualquer desconfiança para com este governo, e o próprio Presidente da República, mantendo este governo da AD em gestão, prova que confia na sua actividade como governo de gestão, incluindo a sua actuação na área da comunicação social. Julgámos por isso totalmente desnecessária esta recomendação a um governo que goza da
confiança de todos os órgãos de Soberania como governo de gestão.
O pedido referente aos tempos dedicados a cada partido, pelo menos do que tive conhecimento nos últimos 3 anos, foi matéria de competência dos conselhos de informação. Não quero dizer que não possa competir a este Plenário fazê-lo, mas se os conselhos de informação tiveram acesso a esse tipo de informações por parte da Direcção de Programas da RTP, redobradamente, e por esta razão, tivemos igualmente que votar contra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, também para uma declaração de voto.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Votámos a favor porque se há alguma coisa que temos por evidente é que nunca foi cumprido o Estatuto da Oposição desde que ele foi aprovado, achando por isso que, em vésperas de eleições, uma recomendação no sentido de ele passar a ser respeitado seria altamente construtivo e seria apenas a manifestação da nossa competência para exercermos uma fiscalização da maneira como o Governo e os órgãos dele dependentes cumprem a Constituição e as leis em vigor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, ainda para uma declaração de voto.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta recomendação porque compete a esta Comissão Permanente acompanhar a actividade do Governo e da Administração. A Radiotelevisão Portuguesa, ainda que às vezes pareça apropriada partidariamente, é uma entidade pública, mas uma entidade pública que tem regras constitucionais que não cumpre.
Desde sempre vimos criticando a actuação da Radiotelevisão Portuguesa.
Parece-nos que em vésperas de uma período eleitoral essa actividade da Televisão deveria obedecer a regras ainda mais restritas de isenção e de imparcialidade. Seria, provavelmente, esperar demais, esperar que as cumprisse espontaneamente, quem nunca manifestou essa disponibilidade e daí que considerássemos indispensável que houvesse uma recomendação nesse sentido. A Televisão não cumpre espontaneamente as regras do pluralismo democrático, a Televisão tem-se revelado incapaz de assegurar a igualdade de oportunidades a todos os parceiros eleitorais.
Pela parte que nos toca, isso é tão extremamente sensível quanto o revelam todos os mapas de programação. Nunca os pequenos partidos têm acesso à Televisão, nunca os pequenos partidos têm possibilidade de que a Televisão, dita portuguesa, dê pela sua existência. Não nos espanta isso, pensamos mesmo que a Televisão portuguesa ainda se assusta com o pluralismo partidário, mas gostaríamos que a Assembleia da República não ignorasse essa situação, porque uma nova Assembleia, saída naturalmente do novo processo eleitoral, não poderá deixar passar em claro todas as violações da legalidade democrática que foram praticadas por esta Televisão e pelos seus serviços informativos.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, igualmente para uma declaração de voto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Votámos a favor, em primeiro lugar porquê? forno:; nos próprios a trazer o problema da discriminação e da parcialidade que a RTP está a demonstrar e tem demonstrado com particular ênfase neste período de pré-campanha eleitoral.
Tivemos oportunidade na reunião em que apresentámos a proposta de deliberação, de justificar amplamente os motives que nos levaram a propor esta recomendação. Explicamos que depois de anunciada a realização de eleições. depois de dissolvida a Assembleia da República, a RTP, sobre varies motives e com várias razões, com pretensos critérios, levou aos seus estúdios, para entrevistas em exclusivo, os Srs. Pinto Balsemão, Lucas Pires e Mota Pinto, todos eles da AD, e não levou qualquer representante dos períodos da oposição.
Qualificámos essa operação da Televisão como uma tentativa de branqueamento ou de maquilhagem por parte de partidos que, no nosso entender, enquanto estiveram no Governo praticaram uma política de desastre nacional, mas penso que também se devem tirar algumas conclusões a partir do resultado da votação agora efectuada. Uma delas e que os partidos ainda majoritários na Assembleia da Republica não estão interessados em que o ambiente preparatório das próximas eleições. em termos de órgãos da comunicação social, seja efectiva e plenamente democrático. Outra é que os partidos que hoje ainda estão no Governo deram. com esta votação, cobertura a mais uma ilegalidade da Radiotelevisão Portuguesa, ilegalidade que a partir das próximas eleições certamente não se voltara a verificar porque acreditamos que a democracia saíra reforçada, que o povo português clara voz a uma alternativa democrática, a uma alternativa que corresponda as aspirações e aos interesses do povo e ao 25 de Abril.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tome, também para uma declaração de voto.

O Sr. Mário Tome (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:. Votamos a favor porque estamos totalmente de acordo com a proposta apresentada pelo PCP, que salvaguarda, de uma forma geral, os interesses democráticos que estão a ser postos em jogo pela Radiotelevisão Portuguesa não dando voz aos partidos da oposição, nomeadamente aos pequenos partidos e, de uma forma especial, a UDP.
A UDP não faz parte de nenhuma coligação eleitoral, apresentou-se sempre como partido contra o regime, o que não se pode dizer dos outros partidos, e não tem sido ouvida na Radiotelevisão Portuguesa.
O Governo e os partidos da AD estão coniventes com a administração da RTP e vice-versa. Funcionam todos no mesmo sentido, que e propagandear, não digo os actos do Governo, porque isso seria mau para o próprio Governo, mas sim aquilo que o Governo diz que traz, a sua demagogia, e calar os partidos da oposição. calar a voz daqueles que criticam o Governo e se lhe opõem. Isto vai contra todas as normas democráticas. A RTP não esta, pois, ao serviço do povo português como devia estar como empresa pública que é.
Já agora, em relação ao que foi dão pelo Sr. Deputado Luís Coimbra, queria dizer que de facto não se tratava de uma moção de censura. Tratava-se de uma recomendação, mesmo para o Sr. Deputado, que diz ter confiança no Governo e acredito que sim, tem-no demonstrado plenamente -, e a sua alegação não justifica o voto contra porque se trata de uma recomendação ao Governo para que ele assuma, pelo menos uma vez, o carácter de preservar um mínimo de igualdade entre as diversas forcas políticas em vésperas de eleições.
Quanto ao papel desta Comissão Permanente da Assembleia da Republica, e mais que notório que ela tem todo o direito e o dever de se debruçar sobre esta questão, principalmente quando está em causa o Funcionamento não democrático de uma empresa publica.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca. igualmente para uma declaração de voto.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O MDP/CDE votou Favoravelmente esta proposta de recomendação por motivos óbvios.
O MDP/CDE tem bem presente o comportamento negativo da RTP em relação aos pequenos partidos, como se pode verificar pelos mapas de tempos atribuídos:
Consideramos também que os partidos progressistas e democráticos tem sido constantemente afastados da Televisão ao longo destes últimos 5 anos e considera-mos muito grave o que a RTP tem continuado a trazer, violando constantemente o rigor, a objectividade, a independência e o pluralismo por que devia pautar a sua actuação.
A AD e os partidos que a constituem, ou constituíam, continuam a beneficiar de toda a cobertura da RTP e recorde, Srs. Deputados, que esta desconhece permanentemente a actividade política parlamentar do MDP/CDE, de Lima Forma notória aquando da revisão constitucional, quando também tínhamos uma proposta de revisão constitucional.
Consideramos, pois, que a RTP continua a ser um veículo de propaganda dos partidos que constituíam a maioria desconhecendo todas as regras democráticas por que devia pautar a sua actuação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, ainda para uma declaração de voto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. votamos contra porque estamos em desacordo com as oposições. por razoes simples.
A própria proposta misturava um requerimento que a parte interessada não precisa de sujeitar a um voto da Comissão Permanente para exercer o seu legítimo e natural direito de pretensão a uma fiscalização.
Desde logo a proposta estava inquinada, pelo menos, de inadequação e, em nosso entender, isso revela mais uma preocupação de ate esta pequena Comissão [...]

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Permanente ser vítima de uma tentativa do Partido Comunista de a transformar em simples trampolim agitatório.
Além disso, no que diz respeito propriamente à matéria da recomendação, ela teria sentido se aqui tivessem sido invocados e minimamente comprovados desvios aos princípios jornalísticos.
Já aqui disse aos representantes do Partido Comunista que fazem uma grave confusão entre propaganda e jornalismo. O jornalismo não é o tempo de antena que existe para assegurar a voz de cada partido. O jornalismo tem de orientar-se pelos acontecimentos políticos, por aquilo que surge como novidade e que mereça cobertura jornalística. Aliás, em certa medida jornalismo confunde-se com novidade. Não tem sentido um jornalismo que não fale de acontecimentos que surgem.
Ora se a Televisão falou de Pinto Balsemão é porque este era o líder do maior partido nacional cuja liderança deixava, o que era um acontecimento novo. Se apresentou Mota Pinto e dele falou é porque este era o novo líder do maior partido nacional. Se apresentou Mário Soares e dele falou é porque ele estava íntima e fundamentalmente ligado aos acontecimentos do Líbano. Se falou do Congresso da CGTP é porque esta central sindical fez realmente um congresso - não um falso congresso, como fez o Partido Comunista através da sua conferência nacional - e ainda por cima com alguns aspectos novos, isto é, com uma corajosa abertura à esquerda, ou pelo menos teve a pretensão de o querer fazer.
Portanto, dá-nos até a impressão de que a Televisão se está a orientar, e bem, por critérios jornalísticos que têm a finalidade de cobrir o que há de novo e não de distribuir, pura e simplesmente, o tempo de televisão para além do tempo de antena. Nós pensamos que essa orientação é boa e apenas lastimamos que o Partido Socialista, aliás bem acolitado pela ASDI, também tenha vacilações quanto aos princípios, isto é, que confunda permanentemente tempo de antena com jornalismo e fiscalização com oposicionite. Enfim, digamos que são pequenas fragilidades da oposição democrática que nós esperamos sejam superadas.

O Sr. Mário Tomé (UDP):- Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É para veicular uma informação e um pedido que foi formulado por trabalhadores da ERFI.
Quando agora ia a sair apresentou-se-me a comissão de trabalhadores da ERFI, uma empresa do Porto; que solicitou uma audição à Comissão Permanente, dado encontrarem-se sem salários e terem encetado um processo de luta, tendo-me expressado directa e pessoalmente essa pretensão com o fim de exporem a sua situação, que não é única neste país, mas que é um exemplo do que se vai passando.

O Sr. Presidente: - Penso que não compete à Comissão Permanente substituir o Plenário da Assembleia da República durante o tempo que ele não funciona, entrando pelo campo de receber deputações sejam de que organismo forem. É pouco normal, não é curial e penso que poderia levar-nos a situações que excederiam ou até colidiriam, de uma maneira frontal, com as competências que a Constituição, o nosso Regimento e o Regimento da Assembleia da República nos reservam.
Posso dizer-lhe que não tenho nenhuma dúvida em eu próprio, como Presidente da Assembleia da República e na repetição do que outras vezes tenho feito, receber ou fazer receber, através do meu chefe de gabinete ou de qualquer dos meus adjuntos, consoante as circunstâncias, deputações de trabalhadores ou de representantes de quaisquer interesses, seja de que natureza forem, e comunicar depois à Assembleia, neste caso à Comissão Permanente, o teor da entrevista que tiver.
Quanto a ser a própria Comissão Permanente a ouvi-la, afigura-se-me que isso está fora das suas competências e atribuições.
Penso, pois, Sr. Deputado Mário Tomé, ser este o entendimento da Mesa no sentido de não atender uma solicitação desse tipo, embora - volto a di-zê-lo -, como Presidente da Assembleia da República, lhe peça que anuncie a essa comissão de trabalhadores que os receberei logo a seguir a esta sessão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - É para se referir a este assunto, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Por uma questão de método daria primeiro a palavra ao Sr. Deputado Martins Canaverde, que se encontra inscrito, ainda para uma declaração de voto, e a seguir dá-la-ia ao Sr. Deputado Jorge Lemos, para se pronunciar sobre este novo assunto que entretanto surgiu.
Tem a palavra, Sr. Deputado Martins Canaverde.

O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português porque não nos convenceu minimamente, para já, da paridade entre congresso e conferência nacional.
Tanto quanto a memória me não atraiçoa, a proposta fundamentava-se no facto de os líderes do PSD e do CDS saídos dos respectivos congressos terem estado na Televisão, enquanto o secretário-geral do Partido Comunista Português, após uma conferência nacional, não foi convidado. Creio até ter sido essa a explicação dada pela Televisão pelo facto de não o ter convidado.
Nós concordamos inteiramente com esse comportamento. Trata-se do facto de aparecerem novos líderes em partidos que, por acaso, são os da AD, mas que podiam ser outros.
Já aqui foi referido que o Congresso da CGTP teve cobertura televisiva, assim como também já aqui foi referido, não só hoje como na última reunião, que o Dr. Mário Soares, pelos seus conhecimentos sobre os problemas do Médio Oriente, também esteve presente na Televisão, aliás, durante bastante tempo.

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Nós não nos opomos a isso, antes, pelo contrário, pensamos que tudo aquilo que interessa e que o povo português deva conhecer como qualquer coisa de novo e que lhe possa melhorar a sua informação sobre aspectos relevantes deve ser coberto pela Televisão. Tudo o mais, salvo melhor opinião, não tem cabimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, face à questão levantada pelo Sr. Deputado Mário Tomé, estamos de acordo com parte da argumentação de V. Ex.ª
Nós entendemos que não deverá ser esta Comissão a receber uma delegação de trabalhadores que nos pretendem expor os motivos das suas reivindicações ou do facto de estarem sem receber salário há um período de tempo bastante longo, mas pensamos que poderíamos encontrar uma solução no sentido de se constituir uma delegação, representada pelos diferentes partidos com assento na Comissão Permanente, que os recebesse. Isso teria todo o interesse, dado que ficávamos informados de viva voz sobre os motivos que levaram esses trabalhadores a procurar-nos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, uso da palavra para interpelar a Mesa no sentido de saber se foi recebida alguma carta dessa comissão de trabalhadores pedindo uma audiência a esta Comissão ou ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Transmitiram essa vontade através do Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Eles enviaram um telegrama.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, dá-me licença que conclua a minha interpelação?

O Sr. Presidente: - Ou para tirar uma conclusão da informação?!

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Obrigado, Sr. Presidente.
Penso ser uma situação absurda - e permita-me este à-vontade - o Sr. Presidente ir receber essa comissão de trabalhadores sem previamente ela ter pedido uma audiência e ir recebê-la de imediato só pelo facto de esses trabalhadores cá se encontrarem.
Lamento muito eles não receberem os ordenados, mas acima de tudo julgo que temos de dignificar este Parlamento e não penso que seja uma boa imagem para o regime democrático português as pessoas, pura e simplesmente, aparecerem, serem veiculadas por um deputado, seja de que partido for, e serem recebidas de imediato.
Penso, inclusivamente, que desta forma se presta um mau serviço à democracia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode estabelecer-se que o Presidente da Assembleia da República deve talvez manter uma certa forma protocolar entre a solicitação da audiência e a sua concessão e um tritério de distinção, de escolha e de graduação. É razoável. Simplesmente, se me aparecer um senhor deputado a perguntar se eu recebo uma deputação de trabalhadores, dificilmente encontro motivo para dizer que não.
Se, no caso concreto, é um senhor deputado que está numa reunião plenária da Comissão Permanente e me diz estar lá fora uma comissão de trabalhadores, vou eu colocar-me num distanciamento dizendo-lhe que escrevam, que depois marco o dia, sobretudo quando se trata de gente que está sem salários, a viver um problema que é angustiante e que me pode fazer compreender a necessidade de, com toda a humanidade, ser escutada?
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não me repugna nada recebê-los imediatamente a seguir.

O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Devo ainda dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Coimbra - e com isto respondo ao Sr. Deputado Jorge Lemos -, que penso que esta Comissão não pode constituir subcomissões.
Não podemos constituir deputações. Em determinada altura, em 1980, numa sessão que aqui reuniu para deliberar sobre se íamos ou não convocar a Assembleia para apreciar determinadas situações do falecido Primeiro-Ministro, pôs-se também o problema da constituição de uma comissão e desde logo se chegou à conclusão que isso não era viável.
Em todo o caso, se os 4 Vice-Presidentes da Mesa desta Assembleia estão presentes e se, como representantes dos maiores partidos com assento nesta Assembleia, quiserem dar-me o gosto da sua companhia, terei muito prazer nisso. Acontece, porém, que não estão.

O Sr. José Vitoriano (PCP): - Estamos 2, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - De qualquer modo, afigura-se-me, em acréscimo ao que já disse, a suficiência da representação desta Comissão, que reivindico para mim, para poder receber os trabalhadores que aí estão e para transmitir, com toda a idoneidade, em momento oportuno a esta Comissão aquilo que deles ouvir. De forma que não me parece ser necessário mais ninguém.
Se, em todo o caso, os Srs. Vice-Presidentes quiserem estar presentes, é sempre com gosto que os tenho na minha companhia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, por intermédio desta minha intervenção e servindo de intermediário o Sr. Deputado Mário Tomé, que, segundo o meu entendimento, é o recepcionista desses trabalhadores, queria comunicar-lhe que se os tra-

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balhadores quiserem procurar o meu grupo parlamentar poderão fazê-lo, pois as portas estão abertas e a sua sede é publicamente conhecida.
Penso que esta Comissão Permanente, ao debater um assunto completamente descabido, está neste momento numa situação caricata que só é permitida por uma benevolência que efectivamente, creio, põe um pouco em dúvida a solenidade da própria Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, ^esculpe, mas nós não estamos a debater coisa nenhuma.
A presidência anunciou, muito claramente, que não aceitava e não consentiria nenhum encontro entre a Comissão Permanente, como tal, e a deputação de trabalhadores que se encontra na Assembleia. Simultaneamente, o Presidente anunciou que, imediatamente a seguir a esta reunião e porque os trabalhadores aqui se encontram, os receberá. É esta a situação. Aliás, parece-me estar estabelecido consenso sobre isto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas não há consenso nenhum, Sr. Presidente. Se o Sr. Presidente permite recebê-los, isto é com o Sr. Presidente. Se os Srs.
Vice-Presidentes quiserem estar presentes, isso também é com eles, mas aqui não há consenso nenhum, porque esta discussão não tem qualquer sentido. Como é que pode haver consenso? Não há consenso nenhum.
Eu aproveitei a oportunidade para comunicar ao Sr. Deputado Mário Tomé que o Grupo Parlamentar do PSD, como possivelmente sabe, tem sede numa das alas desta Assembleia, tem funcionamento regular, e se os trabalhadores se dirigem lá, serão recebidos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas V. Ex.ª referiu que poderia estar a ser posta em causa a solenidade do funcionamento desta própria Comissão Permanente. Tenho a consciência de que ao muito claramente afirmar que eu não consentiria no encontro solicitado com a Comissão Permanente, como tal, mas que eu próprio me dispunha a receber esses trabalhadores, não comprometi a solenidade do funcionamento, que, aliás, preservei, desta Comissão Permanente - e há-de V. Ex.ª reconhecê-lo -, apenas afirmei uma disponibilidade da qual sou dono e senhor e que, em todo o caso, muito gostosamente anuncio à Comissão Permanente.
Não sei se algum senhor deputado tem mais algum assunto a tratar.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto relativamente às palavras do Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que eu não hesitarei entre ser recepcionista de uma comissão de trabalhadores e ser conviva do Sr. Deputado Silva Marques. Prefiro a primeira hipótese, preferi-la-ei sempre. Acho totalmente absurda, para não lhe dar outros qualificativos, a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques.
Em segundo lugar, quero também dizer-lhe que nunca indicaria aos trabalhadores o caminho do Grupo Parlamentar do PSD, porque sei, à partida, que eles iriam lá perder tempo.
Finalmente, quero dizer que não terei qualquer problema em comunicar a resolução da Mesa aos trabalhadores. Penso, no entanto, que deverá ser a Mesa a encarregar alguém de fazer isso.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, a Mesa não encarrega ninguém.
A partir do momento em que o Sr. Deputado solicitou à Comissão Permanente uma reunião com os trabalhadores que vieram à Assembleia e o Presidente anunciou, com a cortesia que V. Ex.ª lhe garante, a disponibilidade em que se encontra, penso que só V. Ex.ª pode ser agora o transmissor da minha disponibilidade.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não tenho qualquer problema, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem que ser V. Ex.ª mesmo, porque peco-lhe que considere que não deixou de pesai no meu espírito o facto de ter sido um senhor deputado, seja ele quem for e pertença ele a que grupo parlamentar pertença, a solicitar um encontro dessa natureza.
Srs. Deputados, porque parece não haver mais assuntos a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

Faltou à reunião o seguinte membro da Comissão: António Poppe Lopes
Cardoso (UEDS).

PREÇO DESTE NÚMERO 24$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA