16 DE JUNHO DE 1983 57

O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra Sr. Deputado Carlos Brito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que poderia fazer uma segunda intervenção. Em todo o caso, como não quero prender a Câmara com uma polémica que poderá parecer fastidiosa, visto que as posições já estão definidas, pedia a palavra para fazer perguntas ao Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Começava por dizer que é lamentável ouvir o Sr. Deputado Carlos Lage, um deputado que aqui se bateu contra a governamentalização da Assembleia da República, aparecer agora chapadamente como um deputado do Governo atento, venerador e obrigado.

Aplausos do PCP. Protestos do PS.

O Orador: - Neste caso houve mudança e uma rápida mudança.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lage, se confusões aqui houve essas foram feitas por V. Ex.ª, deputado que não só não preza a competência da Assembleia da República como parece que se lhe põem os cabelos em pé quando julga que a competência legislativa do Governo é invadida. Nada daquilo que nós defendemos que a Assembleia da República fizesse é da competência do Governo; pode ser da competência da Assembleia da República e do Governo, mas nada é da competência exclusiva do Governo. Não havia nenhuma invasão da área da competência do Governo. Agora, da parte do Governo há a intenção de invadir a área da competência da Assembleia da República.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Queria dizer-lhe também, Sr. Deputado, que há obrigações formais e há obrigações políticas. O trabalho da Assembleia da República é uma obrigação política dos partidos que se apresentaram perante o povo português, afirmando, propondo e defendendo determinadas soluções durante a campanha eleitoral que agora, aqui, têm a obrigação de realizar, e aqui, antes de mais, na Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ainda lhe queria dizer que não somos nós que dramatizamos a situação. A situação do País e do nosso povo é que é dramática e é mau que o Sr. Deputado não tenha consciência disso.
Mas a pergunta que lhe quero fazer é esta: reparei que o Sr. Deputado Carlos Lage falou daquelas questões em que o Governo pode ter legitimidade para governar, mas eu gostava de saber como é que nesse calendário apertado que propôs à Assembleia da Re pública vai introduzir a aprovação do Orçamento
Geral do Estado definitivo para 1983? O que é que o Sr. Deputado Carlos Lage, Sr. Deputado do Governo, o porta-voz do Governo na Assembleia da República pelo menos neste momento, nos tem a dizer acerca das intenções do Governo relativamente à aprovação do Orçamento Geral do Estado para 1983?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pedi a palavra para uma intervenção, mas creio que há outros deputados inscritos antes.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica então inscrito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para responder, se o desejar.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recuso-me a responder às perguntas perfeitamente impertinentes que o Sr. Deputado Carlos Brito colocou.

O Sr. Octávio Pato (PCP):- Viva o diálogo!

O Orador: - E depois de ter sido tão deselegante com a forma como ...

Vozes de protesto do PCP.

... se referiu não à minha intervenção, mas à minha pessoa ...

Vozes de protesto do PCP.

... apenas quero referir-me a essa questão.
O Sr. Deputado Carlos Brito fez aqui aquilo que. na minha opinião, é habitual, que é um pendor, ou, se quiser, um tropismo do Partido Comunista: é que quando lhe faltam os argumentos políticos, os argumentos da razão e da clareza de pensamento, recorre aos argumentos contra a pessoa, os argumentos ad hominem.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

Não reconheço ao Sr. Deputado Carlos Brito a capacidade de ser juiz dos meus actos, nem sequer me justifico perante o Sr. Deputado Carlos Brito, ao qual não reconheço qualquer autoridade moral que me leve a justificar perante si, pelo que considero deplorável e lamentável a intervenção que fez.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho, para uma intervenção.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que o primeiro exemplo de eficácia que esta Câmara poderia dar -e a eficácia tem sido bastante reclamada nos últimos