16 DE JUNHO DE 1983 67

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, os votos a favor do CDS e quatro abstenções do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrarmos a sessão vou dar conhecimento de vários pedidos de ratificação e projectos de lei, entrados na Mesa.

Foram apresentados os seguintes pedidos de ratificação:

Ao Decreto-Lei n.º 219/83, apresentado pelo PCP; ao Decreto-Lei n.º 508/80, apresentado pela Sr.ª Deputada Odete dos Santos (PCP); ao Decreto-Lei n.º 128/83, apresentado pelo Sr. Deputado Lino Lima (PCP); ao Decreto-Lei n.º 421/80, apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP); ao Decreto-Lei n.º 355/82, apresentado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 165/82, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP); ao Decreto-Lei n.º 352/81, apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP); ao Decreto-Lei n.º 1/81, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 344-A/82, apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 255/82, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 269/82, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 293/82, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 486/82, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 260-E/81, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 13/83, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 272/82, apresentado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 427/80, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 156-A/83, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 220/83, apresentado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 294/82, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 149/81, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 292/81, apresentado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 311/80, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 494/79, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 210/83, apresentado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 312/80, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 382/81, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 525/79, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 126/83, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 210/81, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 125/82, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 187/79, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 211/81, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 477/82, apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP); ao Decreto-Lei n.º 90/83, apresentado pelo Sr. Deputado Lino Lima e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 191/83, apresentado pelo Sr. Deputado Lino Lima e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 402/82, apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP); ao Decreto-Lei n.º 39/83, apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 187/83, apresentado pelo Sr. Deputado Lino Lima e outros (PCP; ao Decreto-Lei n.º 401/82, apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 400/82, apresentado pelo Sr. Deputado Lino Lima e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.º 557/80, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros (PCP).
Foram, também, apresentados na Mesa os seguintes projectos de lei:

Pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e outros (CDS), sobre a reestruturação do ensino de contabilidade e administração; pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros (PCP); sobre o reforço das garantias de exercício dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros; pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros (PCP), sobre a lei da Radiodifusão; pelo Sr. Deputado Girão Pereira e Bagão Félix (CDS), sobre a criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho de Aveiro; pelo Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a elevação à categoria de cidade da vila de Vila Nova de Gaia; pela Sr.ª Deputada Zita Seabra e outros (PCP), sobre a garantia de protecção jurídica às pessoas em situação de união de facto, nas condições previstas no artigo 2020.º do Código Civil; pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes e outros (PSD), sobre a criação da freguesia de Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha; pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP), sobre a garantia de igualdade de tratamento fiscal aos corpos municipais de bombeiros; pelo Sr. Deputado Lucas Pires e outros (CDS), sobre o património cultural português; pelo Sr. Deputado Raul de Castro e Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), sobre a revogação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto, que permite a venda, em propriedade plena, de terrenos da Administração; pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP), que revoga as medidas governamentais tendentes ao desmantelamento da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, Empresa Pública; pelo Sr. Deputado Joaquim Rocha Santos e outros (CDS), sobre a elevação da vila de Matosinhos à categoria de cidade; pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e outros (CDS), sobre a Uni-