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I Série -Número 5 Sexta-feira, 17 da Junho de 1983 69

DIÁRIO Da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de alguns requerimentos.
O Sr. Presidente informou a Câmara de um oficio do ex-Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão, comunicando à Assembleia da República um resumo do balanço da actividade do Governo.
A propósito de uma sua intervenção proferida na sessão anterior, o Sr. Deputado Furtado Fernandes (ASDI) respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Manuel dos Santos e Oliveira e Costa (PSD).
A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) referiu-se a problemas com que o Algarve e as populações algarvias se debatem.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) denunciou as injustiças de que têm sido alvo os foreiros de Salvaterra de Magos. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Basílio Horta (CDS), que, ao usar também do direito de defesa, originou intervenção idêntica por parte do deputado Veiga de Oliveira (PCP).

Ordem do dia. - Na primeira parte, foi aprovada uma deliberação da Assembleia relativa à composição das comissões parlamentares especializadas, sobre o que usaram da palavra os Srs. Deputados António Gonzalez (independente), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Lage (PS), Cardoso Ferreira (PSD), Gomes de Pinho (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS).
O Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) procedeu à leitura de um relatório da delegação portuguesa à União Interparlamentar relativo à última reunião da Primavera realizada em Helsínquia. Sobre este assunto usaram também da palavra os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Magalhães Mota (ASDI), António Vitorino (UEDS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Na segunda parte, foram aprovados, na generalidade e na especialidade, com alterações, os projectos de lei n.º 66/III e 76/III, sobre alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República, ambos apresentados pelo PS, ASDI e UEDS, que, para efeitos de discussão e votação, foram integrados num só.
Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Veiga de Oliveira (PCP). Lopes Cardoso (UEDS), Gomes de Pinho e Nogueira de Brito (CDS) e Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ternos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Carlos Ribeiro Campos.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge D. Rebelo de Sousa.
António Manuel C. de Azevedo Gomes.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto R. Santana Maia.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.

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Carlos Luís Filipe Luís Gracias.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá M. Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo C. Ferraz de Abreu.
João Joaquim Gomes.
Jorge Lacão da Costa.
João Luís Duarte Fernandes.
Jorge Manuel Guimarães Quinta.
Jorge Alberto Santos Correia.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Pessoa S. Loureiro.
Manuel Joaquim Rodrigues Masseno.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Sousa Ramos.
Maria de Jesus Barroso Soares.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Maria Helena Valente Rosa.
Mário Augusto Sotto Mayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Raposo das Neves.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso Sousa Freire Moura Guedes.
Agostinho Correia Branquinho.
Amândio S. C. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
César Augusto Vila Franca.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João M. Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Raul Gomes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Victor Pereira Crespo.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António Manuel dos Santos Murteira.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.

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Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Batista Mestre Soeiro.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida do C. Campos Costa.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete de Jesus Filipe.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Valdemar Rodrigues Henriques.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de Castro de A. Soares.
António Gomes de Pinho.
António J. de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima R. de Almeida.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Henrique Paulo das Neves Souto.
Hernâni Torres Moutinho.
João Carlos Dias M. C. de Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida A. Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
José António Furtado Fernandes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.

Deu-se conta do seguinte.

Expediente

Cartas

Da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança do Porto, remetendo um exemplar de um comunicado-apelo dirigido aos Srs. Deputados a propósito do Dia Internacional da Criança.
Da Comissão Organizadora do Centenário do Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia. enviando exemplar de uma circular emitida por aquela Comissão a propósito das comemorações do centenário e solicitando a sua difusão.

Oficio

Do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, enviando o relatório da execução do Plano para 1980, na sua versão definitiva, acompanhado du parecer do Conselho Nacional do Plano, aprovado em reunião plenária de 7 de Junho de 1982.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): -Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo Vidigal Amaro, Jaime Serra, Ribeiro Rodrigues, Álvaro Brasileiro e Valdemar Henriques, respectivamente; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulados pelos Srs. Deputados Adriano Moreira, Vieira de Carvalho, Rocha dos Santos, Anacoreta Correia, Manuel Lemos e Menezes Falcão, respectivamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi recebido na Mesa um ofício do ex-Primeiro-Ministro, Sr. Dr. Pinto Balsemão, que teve a amabilidade de comunicar à Assembleia da República um resumo do balanço da actividade do Governo e que diz particularmente o seguinte:
No momento em que cesso as minhas funções como Primeiro-Ministro considero indispensável transmitir a V. Ex.ª, em nome do Governo a que presidi durante os últimos 2 anos e meio, todo o nosso apreço pelo modo como decorreu o relacionamento entre o Executivo e o Parlamento.
Ao longo deste período, a Assembleia da República procedeu à revisão da Constituição e aprovou leis de grande importância para a consolidação da Democracia, como a Lei de Defesa Nacional e a

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Lei do Tribunal Constitucional. Penso que todos os portugueses reconhecerão o esforço e a capacidade com que os Srs. Deputados se dedicaram a estas e outras tarefas.
Não desejo fazer nesta carta o balanço da actividade do VIII Governo Constitucional; junto tenho o prazer de enviar relatório sobre esta matéria, que agradeço a V. Ex.ª faça chegar ao conhecimento dos grupos parlamentares. Parece-me, no entanto, de assinalar em termos gerais que, nos últimos 2 anos e meio, para além dos progressos realizados no campo constítucional, foram dados passos significativos no que respeita a outros objectivos do regime, como é o caso do avanço decisivo nas negociações com a CEE, o qual foi possível levar a bom termo, apesar de certas forças políticas e sociais tudo fazerem para o impedir.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.ª os melhores cumprimentos.
O Primeiro-Ministro, Francisco Pinto Balsemão. Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o relatório a que se refere esta carta será distribuído pelos grupos parlamentares, tal como é solicitado pelo Sr. Dr. Pinto Balsemão.
Estavam inscritos, para solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado Furtado Fernandes, os seguintes Srs. Deputados: Veiga de Oliveira, Manuel dos Santos, Manuel Lopes e Oliveira e Costa.
Tem a palavra, para esse fim, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado Furtado Fernandes: Lida atentamente a sua intervenção, descubro que aquilo que lhe poderia perguntar tem resposta sabida e que aquilo que lhe poderia dizer também é do seu conhecimento. Em resumo: vou prescindir sem, no entanto, sublinhar que todos nós nesta Câmara sabemos de que é que se trata quando se fala de «pacto social», de «diálogo social», de «contrato social» -como o Sr. Deputado lhe chamou- ... todos nós sabemos. Trata-se de conseguir que aqueles que são a maioria suportem com o mínimo de ressaltos, com o mínimo de protestos, os sacrifícios que correspondem a uma política que não lhes serve.
Era disso que o Sr. Deputado estava a falar. Nós temos uma opinião sobre o assunto, que é conhecida, o Sr. Deputado também expressou claramente a sua opinião; por isso me dispenso de pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Furtado Fernandes se responde no fim de todos os pedidos de esclarecimento serem formulados.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da declaração política ontem proferida pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes podem retirar-se, entre outras, as seguintes ideias: o contrato social é necessário e urgente mas não é possível hoje em Portugal.
Argumenta para tanto com a menor implantação do sindicalismo reformista, com a forte implantação do Partido Comunista em certas áreas do operariado, com um certo patronato saudosista, com a falta de diálogo entre os parceiros sociais.
Penso haver necessidade de aprofundar tais ideias e daí pedir-lhe os seguintes esclarecimentos: como chegou V. Ex.ª à conclusão de que o sindicalismo democrático está menos implantado no seio dos trabalhadores portugueses? Será pelas manifestações de rua organizadas pela Intersindical no seguimento das palavras de ordem já aqui transmitidas pelo PCP? Será pelo número de greves declaradas pela Intersindical? O resultado das mesmas que ontem anunciou não lhe dizem qualquer coisa? Não defende V. Ex.ª que o melhor caminho para acabar com as incertezas, concluindo-se de uma vez por todas sobre quem representa quem, é a promoção de eleições gerais sindicais, em que os trabalhadores portugueses escolham a sua central sindical? Não tem presente V. Ex.ª que tal objectivo é reclamado desde há muito pelos dirigentes sindicais democráticos e que os dirigentes da Intersindical a tudo isso vão resistindo?
Uma última questão: O Sr. Deputado afirmou que o contrato social ideal deve ser conseguido com todos os parceiros sociais em organizações representativas. Concordamos, mas pergunto-lhe: que caminho propõe V. Ex.ª no caso de algum dos parceiros sociais, qualquer que seja, se auto-excluir da tentativa do alcance do objectivo que pode simplesmente significar ser o elemento fundamental da superação da grave crise que passamos e que atinge de forma muito especial as classes laboriosas deste país?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Manuel Lopes não se encontra presente, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.

O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi atentamente a intervenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes. Julgo que resulta dela que o Sr. Deputado entende que o contrato social é desejável mas que é difícil a sua concretização, fundamentando esta segunda parte da sua premissa no facto de haver uma grave crise económica, financeira e social.
Concordo inteiramente, mas gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se não considera que, porque há uma grave crise económica, financeira e social, o contrato social, para além de possível, é indispensável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como social-democrata devo dizer-lhe que a social-democracia é fundamental para uma justa distribuição da riqueza e que é numa altura de sacrifícios, numa altura de crise económica, que a social-democracia é mais necessária, na medida em que a austeridade tem de ser justa e socialmente repartida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Ê nessa altura, numa altura de dificuldades, que os mais necessitados precisam claramente de um contrato que os ponha ao abrigo dessa austeridade.
Por outro lado, o Sr. Deputado deixou algumas dúvidas acerca da possibilidade de o contrato social poder ser ou não concretizado se todos os parceiros sociais não o assinarem e dele fizerem parte. Julgo, devo dizê-lo, que o contrato social deve estar aberto a todos os parceiros sociais e que o direito de participar pressupõe, obviamente, o direito de não participar, mas o que não pode é permitir o direito de veto a nenhuma força política que ponha interesses ideológicos à frente dos interesses do País.

Aplausos do PSD.

De facto, trata-se, a meu ver, do seguinte: havendo uma crise, sendo necessários sacrifícios, tendo esses sacrifícios de ser justa e socialmente repartidos, é preciso passar do antagonismo social ao protagonismo social. Como social-democrata é isso que posso defender.

Aplausos do PSD.

Entretanto tomou assento na bancada do Governo O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por responder ao problema levantado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, sendo certo que não me formulou concretamente uma questão. Apresentou, no entanto, uma observação que gostaria de comentar.
É evidente, Sr. Deputado, que não temos, sobre o contrato social, todos a mesma opinião. O que eu penso -disse-o reiteradamente na minha intervenção- é que o contrato social será a forma de dar contrapartidas às camadas sociais mais carenciadas. Aliás, disse que a necessidade de negociar o contrato social arrancava da simples evidência de que tem havido um decréscimo dos salários reais dos trabalhadores sem compensação nos sectores de emprego, habitação, saúde e segurança social. O contrato social serve para dar contrapartidas a estas camadas sociais que têm visto o seu nível de vida declinar persistentemente.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado, a qualquer pessoa normalmente inteligente -não precisa de ser demasiadamente inteligente, basta ser normal como qualquer cidadão- sobra esta pergunta: porquê dar compensações em vez de dar os salários devidos? Não será estranho que toda uma «máquina» imensa de propaganda, da imprensa, da rádio, da televisão, dos órgãos de soberania, da comunicação social, enfim..., toda uma ideologia, toda a apologética que anda nas livrarias, nos jornais, por todo o lado, se empenhe em dar compensações quando afinal o que devia dar era os salários? Oh, Sr. Deputado ...

O Orador: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira está surpreendentemente economicista. O senhor pensa que é apenas com os salários que o problema se resolve? Há muitas outras contrapartidas, em sectores extremamente sensíveis, que se não forem dadas não permitem que os salários por si só resolvam os problemas. Mesmo a questão dos salários não pode ser assim vista; há todo um problema de defesa dos salários reais que tem de se enquadrar no contexto global de uma política de rendimentos e preços.
Passando agora à análise das questões formuladas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos diria o seguinte: de uma leitura atenta da minha intervenção facilmente se verifica que eu não produzo a afirmação de não serem possíveis todas as modalidades de contrato social. O que eu digo a uma determinada altura -de uma forma bem clara - é que será necessário negociar um «pacto de crise», isto é, um contrato que tenha em conta a grave situação económica e social do País, procurando encontrar o tal sistema de contrapartidas que seja socialmente justo.
A uma certa altura o Sr. Deputado afirmou que eu teria passado ao sindicalismo reformista um estatuto de subalternidade. Isto não é verdade. O que eu disse -que é uma coisa bem diferente- é que em Portugal, contrariamente ao que acontece noutros países, o sindicalismo reformista não é esmagadoramente preponderante. Ê uma afirmação bem distinta; e parece-me evidente que o Partido Comunista - como o digo na minha intervenção- tem implantação em sectores do operariado e em certas áreas geográficas e que, para além da UGT, existe outra central sindical... como toda a gente sabe. Portanto, na minha intervenção obtém-se facilmente resposta à questão formulada.
Depois aparece uma pergunta que é simultaneamente focada pelos Srs. Deputados Manuel dos Santos e Oliveira e Costa, ou seja, pretende-se saber se só é possível celebrar um contrato social se todas as organizações sociais estiverem dispostas a assiná-lo.
Agradeço a questão e gostaria de deixar bem claro, neste particular, o meu pensamento: é evidente que numa primeira fase o contrato social deve ser aberto a todos os parceiros sociais, aliás, a própria eficácia desse contrato apontará nesse sentido, mas se algum deles se auto-excluir é evidente que ele deverá ser subscrito pelas organizações sociais que o pretendam. Penso que o caso espanhol é a este propósito bastante elucidativo. De facto, numa primeira fase, as Comissões Obreiras não fizeram a assinatura do contrato social e mais recentemente, designadamente no princípio deste ano, no acordo interconfederal que foi subscrito em Espanha, ele foi assinado pelas organizações patronais e pelas duas centrais sindicais. Mas isto aconteceu agora e não aconteceu no passado; portanto, eu penso que as organizações sociais, quer sejam dos trabalhadores, quer sejam do patronato, verificarão nos resultados dos contratos sociais que é proveitoso que elas sejam partes integrantes desses contratos e, assim, procedam à subscrição dos mesmos.
Responderia agora a uma última questão do Sr. Deputado Oliveira e Costa. Diz ele que o contrato social

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será sobretudo necessário numa conjuntura económica e social de crise. Ë evidente que a minha intervenção parte justamente desse princípio, e faço um apelo ao sentido pragmático dos parceiros sociais. Não escamoteei as divergências ideológicas profundas que existem na sociedade portuguesa, mas estou em crer - como disse igualmente na minha intervenção - que a consciência, por parte das organizações sociais, de que só em democracia poderão exercitar os seus direitos será a forma de concitar nelas o interesse para assinarem um contrato social.

Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve e as populações algarvias debatem-se com gravíssimos problemas.
Praticamente todos os sectores de economia do Algarve se encontram em retrocesso, até mesmo a construção civil e o turismo. Assiste-se a uma rapidíssima degradação dos sectores tradicionais da economia da região, que são, em muitos casos, substituídos pela actividade especulativa imobiliária.
Foi partindo da análise desta realidade que os candidatos da APU pelo Algarve apontaram no programa eleitoral medidas globais e sectoriais com o objectivo de travar o retrocesso, assegurar o desenvolvimento e promover o bem-estar das populações.
Prometemos bater-nos pelos objectivos que propusemos. Prometemos levantar as questões mais prementes e que exigem soluções mais urgentes, aqui, na Assembleia da República.
É isso que estamos a fazer.
Levantamos, em primeiro lugar, a situação da indústria conserveira, um dos sectores tradicionais da economia do Algarve em mais precária situação.
Com efeito, a indústria conserveira, que já foi um dos mais importantes sectores na economia da região, tem vindo rapidamente a perder o seu peso, encontrando-se neste momento numa situação de crise gravíssima.
Os trabalhadores da indústria conserveira são neste momento cerca de 2600, na maioria mulheres, em elevada percentagem com contratos a prazo, que vivem numa angustiante insegurança quanto à conservação dos seus postos de trabalho, com os ordenados em atraso em grande parte das empresas (nalguns casos sem receberem ordenado há l ano, como na Fábrica Abreu Pimenta, ou há 6 meses, como na Aldibel, ambas em Lagos, que nós visitámos exactamente para conhecer melhor a situação, e ainda com dois meses e meio de ordenados em atraso, como acontece na Embamar, e sem terem recebido o subsídio de Natal e sem esperanças de receberem o subsídio de férias, como no caso da Concentrai, ambas de Portimão); na iminência do desemprego, as trabalhadoras deparam com tremendas dificuldades de encontrar emprego noutros sectores, também eles em crise.
Há ameaças ou indícios de encerramento de várias empresas e conhecem-se casos de projectos de imóveis de luxo para a área de fábricas já encerradas ou ainda em laboração.
Seria demasiado longo determo-nos aqui na análise das causas que levaram a esta situação: desde o envelhecimento da tecnologia à ausência de planeamento e à desarticulação entre os sectores pesqueiro e conserveiro; desde a falta de uma rede de frio ao mau aproveitamento da capacidade do frio instalada nalgumas empresas, caso da Embamar, que tem a maior capacidade de frio instalada nas empresas do Algarve, e até do País; desde a reconversão no sistema de lotas e vendagem de peixe, que urge realizar, até à necessidade de ser assegurada matéria-prima para a indústria; desde a falta de promoção de apoio à exportação até aos atrasos de pagamento do subsídio à exportação, que tem registado enormes delongas.
Estão a acumular-se stocks de conservas de peixe por falta de mercado externo, perdendo-se cada vez mais a competitividade, particularmente em relação a Marrocos - situação que ocorre, nomeadamente, em várias empresas de Vila Real de Santo António, assim como noutras.
A reestruturação de indústria, iniciada no I governo socialista e empreendida por Pedro Coelho, quando secretário de Estado, levou à concentração de empresas com financiamentos para modernização de equipamentos, mas isto processou-se de forma titubeante e incompleta, deixando margem a eventuais desvios de verbas e ou ao mau emprego destas - e cito o caso da Aldibel, que comprou uma máquina descabeçadora de arenque que nunca serviu porque não serve para a sardinha, ou o caso da Concentrai, de Portimão, onde existe uma máquina para bater lata que está a enferrujar-se sem nunca ter servido, e há, ainda, muitos outros casos evidentes.
Na altura das assinaturas dos contratos, aquando da concentração, António Barreto, então ministro da Agricultura e Pescas do governo PS, prometeu que seria formada uma comissão fiscalizadora, da parte do Governo, para fiscalizar o emprego dessas avultadas verbas concedidas para a concentração, o que não aconteceu, como também nunca houve a mínima pressão dos vários governos para que o patronato cumprisse as contrapartidas prometidas aos trabalhadores (subsídios de transporte, nuns casos, refeitórios e construção ou modernização de creches, noutros casos, pois nunca foi, de facto, providenciada a sua construção, nem foi fiscalizada a sua realização).
É urgente que o Governo tome medidas para que de imediato seja impedido o encerramento, sem estudo prévio, de vários empresas conserveiras que vão ser sacrificadas à especulação imobiliária.
É urgente que seja implementado um plano de apoio financeiro e técnico para a reconversão tecnológica da indústria conserveira.
É urgente a regularização do fornecimento da matéria-prima, com base no estabelecimento da rede de frio e do pleno aproveitamento da capacidade do frio existente.
É urgente a modificação do sistema de lotas e vendagens e a sua articulação, bem como a própria articulação dos sectores pesqueiro e conserveiro.
É urgente o apoio à exportação e conquista de novos mercados; campanha para o aumento dos consumos internos; melhoria da gestão e aproveitamento da capacidade instalada nas empresas, principalmente naquelas que detêm forte participação do Estado.

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É urgente a criação de um organismo de coordenação do sector, ao qual poderia competir a comercialização do abastecimento de matérias primas e a planificação da produção e mercados.
E, particularmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o respeito por parte do patronato dos direitos dos trabalhadores da indústria conserveira, com garantia do cumprimento das regalias económicas e sociais adquiridas, bem como o seu direito ao trabalho.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Souto.

O Sr. Henrique Souto (CDS): -A minha intervenção é apenas para propor um voto de saudação por mais uma viagem de Sua Santidade. E como nós estamos convencidos de que isso contribuirá para uma maior justiça, maior liberdade, não só na Polónia como em todo o mundo, vamos fazer chegar à Mesa um voto de saudação para que seja discutido e votado.

O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Traz o Grupo Parlamentar do PCP novamente a este Parlamento o caso dos foreiros da Várzea Fresca e Califórnia de Salvaterra de Magos. Numa carta simples mas bem sentida, denunciando as injustiças de que têm sido alvo, os foreiros de Salva-terra de Magos enviaram ao grupo parlamentar do meu partido, e certamente a outros grupos parlamentares, novo apelo para que se intervenha junto do Governo na solução de um problema que já tem «barbas».
Interessa trazer aqui a esta Assembleia este caso escandaloso e transcrever algumas passagens dessa carta:
Dizem os foreiros:
Andamos numa luta que se arrasta desde 1972, para conseguirmos aquilo que achamos do mais elementar direito, e que julgamos que em qualquer Estado dito de liberdade como aquele em que vamos vivendo já teria sido resolvido se tivéssemos poder de fazer barulho e se não fora o que sempre temos ouvido: esperem, aguardem, tenham paciência, vamos ver o que se pode fazer, etc, etc, etc.... pois, mas continuamos como o mexilhão agarrado à rocha e como se costuma dizer quem se lixa é o dito mexilhão.
Pobres e iletrados, somos a parte mais fraca da corda, local onde por norma a mesma parte.
Pacientes e confiantes vamos andando no trabalho do dia-a-dia, nunca olvidando que a nossa vida e dos nossos, não tem sabor enquanto não nos seja feita justiça e que no caso vertente apenas se limita a que essa justiça seja rápida e justa.
Apelámos para o Digno Provedor de Justiça, para o Sr. Ministro, Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República. Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, para todos os partidos com assento na Assembleia da República, respectivos grupos parlamentares, enfim, para todo o cão e gato, para a nossa consciência, só nos faltando apelar (com digno respeito que nos merece) para o sapateiro da esquina.
De alguns (poucos), recebemos a resposta mais ou menos empolada de aproveitamento político.
Serenamente fomos ouvindo as múltiplas promessas, que a nossa experiência da vida sempre nos levou a concluir que em cada uma, de mais não se tratava de mais um rebuçado para entreter enquanto a sopa não vem.
É uma verdade: se um bebé de mama chora, logo a mãe, a única que o. pode calar, apressadamente o põe ao peito, mesmo que esse peito esteja seco; o bebé calou-se por uns momentos, e a estremosa mãe pode paulatinamente continuar a apreciar os «deliciosos» momentos que lhe oferece a telenovela da TV.
Mas para os foreiros de Salvaterra de Magos, por estranho que pareça, não lhes resta dinheiro e tempo para tal luxo e muito menos para fazer na maior parte das vezes duas refeições por dia.
Em 1981 fomos recebidos pela Comissão de Agricultura da Assembleia da República onde estavam representantes do PSD, do PS, do CDS e do PCP e todos concordaram connosco que era preciso resolver o problema, tendo sido solicitado ao Secretário de Estado da Estruturação Agrária que fosse recebida em audiência uma delegação em que participassem os foreiros e um elemento de cada partido que fazem parte da Comissão de Agricultura.
Até agora não houve resposta e até à presente data apenas poderemos dizer aos nossos filhos, netos e bisnetos (por vaidade), que fomos recebidos no Palácio de S. Bento.
E se eles um dia nos perguntarem o que lá fomos fazer, apenas lhes poderemos dizer, que sim, que é muito bonito e é uma casa muito grande e que os senhores deputados que nos chamaram e lá trabalham são pessoas todas muito bem vestidos com gravata e tudo, que são muito simpáticos e que prometeram resolver o problema.
O problema que apenas se funda no direito de comprar aquilo que é hoje o nosso sangue, o nosso suor, as nossas privações ao longo de várias décadas.
Será uma resposta airosa e alegórica se eles (esses descendentes) forem pacíficos como nós estamos a ser.
Mas se os mesmos não acreditarem, por julgarem que os problemas dos indefesos foram ou deveriam ser resolvidos após o 25 de Abril, então ficará a história para nos julgar e sobretudo para julgar bem ou mal todos aqueles que dão cobertura aos grandes com prejuízos dos pequenos.
Neste aspecto e quanto a nós, foreiros de Salvaterra de Magos, estamos crentes que os punidos serão aqueles que nos governam, e não os pobres e detentores da fragilidade.
Mas Portugal não pode estar à espera que os problemas dos Portugueses fiquem para serem resolvidos pela história.
A história disso se encarregará mas com brio e com actos que possam fazer história no bom sentido, no sentido positivo.
Portuga] não pode acabar com a inoperância, nem muito menos acabarão os Portugueses com «P» dos grandes. Nesta simples carta não se pretende ferir alguém.
Não é essa a nossa intenção.

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Mas depois de chamados à Assembleia da República, ainda não vimos nada que nos acalente, ao menos a esperança de sermos proprietários legítimos das terás que apenas não parimos (por impossível) e que queremos adquirir por título honroso e não roubar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - £ muito embora de exposição não se trate, permitimo-nos relembrar a nossa situação, na ânsia de que esta, e este não seja mais um assunto votado ao arquivo (ao cesto).
Mas se ainda houver dúvidas do modo como trabalhamos a terra que recebemos dos nossos antepassados, basta que sejam consultadas as autarquias locais, que essas informarão quem é que potencialmente abastece a maior parte do concelho e faz escoar os produtos para outras localidades, onde são cultivados, como e por quem.
Pelos vistos seremos mais uma vez convocados para S. Bento.
No entanto, antes parece que alguém da Comissão de Agricultura da Assembleia da República deveria vir In loco, observar a nossa realidade e a realidade do proprietário que tem a maioria dos terrenos de mato.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Merece a pena aqui historiar um pouco a luta que estes heróicos foreiros vêm travando há longos anos.
Tudo isto começou há 165 anos quando os foreiros começaram a destravar o que é hoje a Várzea Fresca e Califórnia (Foros de Salvaterra de Magos) com uma área de 130 ha.
Pagavam foros todos os anos e tinham a obrigação de tratar da terra.
Mas as coisas foram rodando, os foros iam passando de pais para filhos e de cada vez que havia uma transmissão pagavam-se «luvas» ao senhor, o dobro do foro anual. E de senhor em senhor chegou-se à família Oliveira e Sousa há muitos anos dona de toda a zona dos foros.
Com estes é que se começou a travar a luta. Há 35 anos exactamente quando estes senhores mandaram derrubar 3 casas feitas pelos foreiros.
Note-se que os latifundiários não consentiam que os foreiros alargassem as suas habitações, embora eles e os seus antepassados é que as tivessem construído, chegando assim a viver mais de uma dezena de pessoas em cubículos, pois sair significaria a perda de tudo.
Por volta de 1945, 1950 os foreiros, a exemplo o que se ia processando nos foros de Fernão Ferro (distrito de Setúbal) e noutros casos idênticos, dirigiram-se à então Junta de Colonização Interna para também eles verem reunidos os seus foros.
É natural que alguns dos Srs. Deputados não estejam interessados em ouvir a minha intervenção, que eu penso ser de grande importância no que respeita aos agricultores e, neste caso, aos foreiros de Salvaterra de Magos.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Com efeito, estava para pedir aos Srs. Deputados o silêncio necessário para se fazer ouvir o Sr. Deputado que está a intervir.
Faça favor de continuar.

O Orador: - Em Agosto de 1973 ficaram cadastradas e medidas todas as coreias e, nos princípios de 1974, estava praticamente terminado o processo com todas as courelas descritas e identificadas, bem como as confrontações, áreas e valores definidos.
Surgiu o 25 de Abril o processo parou e entretanto em 1975, com a publicação do Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 20 de Julho, a Quinta da Califórnia é nacionalizada, ficando os foreiros a aguardar a resolução do seu problema. Perante a indefinição e demora em que se mantinha o seu caso, enviaram em 25 de Março de 1980 uma exposição ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas assinadas por todos os foreiros, num total de 252.
Em princípio de 1981 a Comissão de Foreiros foi informada pelos Serviços Regionais (Vila Franca de Xira) que o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (engenheiro Goulão) reconhecia os direitos dos foreiros."
Por insistência dos foreiros os Serviços Regionais de Vila Franca de Xira oficializaram para os Serviços Centrais do MAP (ofícios n.ºs 740 e 4816, respectivamente de 15 de Janeiro e de 24 de Abril de 1981), no sentido de serem satisfeitas as justas pretensões dos foreiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado da Reestruturação Agrária (Maçãs) no Governo PSD/CDS tinha conhecimento do caso e nunca respondeu a uma audiência pedida pela Comissão de Agricultura e Pescas e pelos foreiros.
É que para o Sr. Secretário em primeiro lugar estavam em causa os interesses dos seus amigos Sousas e não os interesses dos foreiros da Várzea Fresca e da Califórnia (foros de Salvaterra de Magos), quando o n.º 2 do artigo 101.º da Constituição da República Portuguesa diz:
São proibidos os regimes de aforamento e colónia e serão criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola.
Da minha bancada vai uma homenagem para estes foreiros e dizer-lhes que os comunistas tudo farão até a sua situação ficar desbloqueada.
Será com os trabalhadores, contando com a sua participação activa e criadora, que se defenderá Portugal e a agricultura portuguesa.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta para pedir esclarecimentos.

O Sr. Basílio Morta (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso levantado pelo Sr. Deputado do Partido Comunista é efectivamente um caso que merece a nossa maior atenção. Sempre defendemos e sempre propusemos que deveria haver acesso ao direito de propriedade dos pequenos agricultores que cultivam a terra e sempre essa possibilidade nos foi negada pela via do texto constitucional.
Eu queria apenas perguntar ao Sr. Deputado se entende que, no actual texto constitucional, terras nacionalizadas podem ser vendidas pelo Estado mesmo a pequenos agricultores.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro para responder, se assim o desejar.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Deputado Basílio Horta e ex-Ministro da Agricultura, essas terras poderão ser cedidas a esses mesmos agricultores. No entanto, tudo se poderá fazer se houver, realmente, uma política de verdade e de justiça para resolver esse mesmo problema. Mas o que acontece é que não tem existido, de maneira nenhuma, nem neste nem em outros casos, uma política para resolver essas mesmas situações.
É preciso ter vontade de as resolver e neste caso, Sr. Deputado Basílio Horta, estão aqui algumas pessoas que pertenceram à antiga Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas, onde foram aprovadas formas para tentar solucionar o problema, de maneira que fosse feita uma audiência com o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, João da Silva Maçãs - e não sei se o Sr. ex-Ministro conhece o problema dos foreiros mas se não o conhecer eu tenho um volumoso dossier que lhe poderei mostrar, se estiver interessado em o conhecer.
Agora, o que não se pode é, de maneira nenhuma, admitir que um Secretário de Estado da Estruturação Agrária durante vários meses - houve até um pedido da Comissão de Agricultura para que nos pudéssemos encontrar para debater este problema e tentar solucioná-lo-, sempre a isso se tenha recusado, não respondendo à mesma Comissão de Agricultura.
Sr. Deputado Basílio Horta, neste caso é com acções e obras, e não com palavras e malabarismos, que se resolvem os problemas, de forma a ir ao encontro das realidades e das aspirações dos agricultores, neste caso dos foreiros de Salvaterra de Magos.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta pediu a palavra. Ê para um pretexto?

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Se o Sr. Presidente me permite, usaria da palavra sob essa forma regimental.

O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Sr. Basílio Horta (CDS):- Sob essa forma regimental, embora não para um protesto, porque eu entendo que os interesses que o Sr. Deputado está á tentar salvaguardar são interesses legítimos e são interesses que merecem o nosso apoio.
Com efeito, quando pequenos proprietários sob o regime de aforamento exploram as suas terras uma vida inteira, como acaba de dizer, eles têm todo o direito de aceder à propriedade, principalmente quando essa terra é do Estado. Aí a bancada do meu partido está de acordo com esse objectivo. Quem não tem estado de acordo com esse objectivo tem sido precisamente a bancada do Partido Comunista ...

Vozes do PCP: - Não diga isso! ...

..., que tem entendido que a terra nacionalizada não pode ter entregue em propriedade plena.
O Sr. Deputado diz que se devem dar direitos adquiridos e constituídos com estabilidade a quem explora a terra. Assim é. Mas mais: o direito ao aforamento é mais estável e mais profundo que qualquer contrato de arrendamento a que o Estado podia lançar a mão, que era mesmo a única via a que o Estado podia lançar mão. Para quê lançar mão de um contrato de arrendamento quando o próprio aforamento tem um valor jurídico maior do que o contrato de arrendamento à nossa disposição?
O que está em causa, se me permite, é um problema que o Sr. Deputado agora aflorou. Não é apenas o caso dos rendeiros de Salvaterra que o senhor aqui representa pela sua voz; é o caso de milhares e de milhares de pequenos agricultores proprietários que deviam ver a sua situação regularizada pelo acesso à propriedade. Se o Partido Comunista quiser resolver esse problema de, através da via do acesso à propriedade, resolver os problemas de milhares de agricultores portugueses, pode contar com o nosso apoio, não apenas em relação aos agricultores comunistas mas em relação a todos os agricultores, mesmo no que diz respeito àqueles que, não sendo comunistas, merecem o mesmo acesso à propriedade.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rogério de Brito inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Rogério de Brito (PCP) : - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Basílio Horta...

O Sr. Presidente: - Eu desejava pedir ao Sr. Deputado que respondesse à minha pergunta. Ë porque há outros Sr. Deputados inscritos e se o Sr. Deputado Rogério de Brito deseja fazer uma intervenção a sua inscrição fica registada. Agora, não pode é responder ao protesto do Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Perdão, Sr. Presidente. Se me desse licença eu explicaria. E era exactamente isso que eu ia fazer sem ser uma resposta ao Sr. Deputado Basílio Horta, mas sim ao Sr. Presidente, que é a seguinte: o Sr. Deputado Basílio Horta colocou aqui uma questão na base de um pressuposto que este errado e eu pretenderia exactamente usar a figura de protesto, dado que foi lançada a problemática desta discussão numa base errada da qual o Sr. Deputado, que foi Ministro, devia ter noção.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará mas não pode fazer um protesto. Se quiser intervir e na sua intervenção explicar as suas razões poderá fa-zê-lo. Mas em forma de protesto ou contraprotesto não lhe posso dar a palavra.

O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Então, desejaria ter o direito de intervenção.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica inscrito para o efeito.

O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): -Sr. Presidente, o meu camarada Rogério de Brito aprofundará mais a questão porque é um técnico e, portanto, mais conhecedor dos problemas de ordem jurídica relacionados com este caso.

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Mas queria, em forma de contraprotesto, em relação ao Sr. ex-Ministro da Agricultura, Sr. Deputado Basílio Horta, dizer o seguinte: eu sou um pequeno agricultor, trabalho a terra e conheço os problemas da terra, sinto-os na carne porque os vivo juntamente com os outros agricultores; vivo perto deles e é por os conhecer que os trago aqui e suporto a voz deles. Mas há uma coisa que devo dizer: o Sr. ex-Ministro fala de pequenos agricultores, mas o que é que fez durante a vigência do seu ministério em benefício dos pequenos e médios agricultores? O que é que fez em relação a isso? O que é que fez em relação às terras, nomeadamente às terras dos Machados e da Barrosinha?
Que digam os agricultores, que o sabem muito bem, o que foi o vosso ministério no que diz respeito à ajuda que deram aos mesmos pequenos agricultores. Refiro-me ao gasóleo, à distribuição de terras a chamados pseudopequenos agricultores e, enfim, a toda uma camada de problemas que podia levantar aqui, mas não merece a pena fazê-lo. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que foi apenas aos seus amigos, aos seus compadres que o vosso ministério ministrou e deu uma ajuda no sentido de beneficiar os grandes agrários e não os pequenos agricultores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Basílio Horta (CDS):- Se V. Ex.ª me permite, Sr. Presidente, os termos da intervenção do Sr. Deputado obrigam-me a usar do direito regimental de resposta.

Vozes do PCP: - Não há!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não foi ofendido, portanto se quiser usar da palavra poderá fazer uma intervenção para a qual ficará inscrito se assim o pretender.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, considero-me ofendido porque o Sr. Deputado acaba de dizer que enquanto eu fui Ministro da Agricultura protegi os interesses dos meus compadres, dos meus amigos e das pessoas que estavam directamente ligadas a mim. Considero-me portanto ofendido, a não ser que V. Ex.ª entenda que isso já não seja ofensa.

O Sr. Custódio Gingão (PCP):- Não foi uma ofensa, foi uma verdade!

O Sr. Presidente: - É evidente que é o Sr. Deputado Basílio Horta quem tem de julgar nesse particular, embora eu creia que o Sr. Deputado do Partido Comunista não teve intenção nenhuma em o ofender ao declarar o que declarou.
No entanto, se quer exercer o direito de defesa em vez de fazer uma intervenção, concedo-lhe a palavra.

Protestos do PCP.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -É um sofisma!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Só quer é falar! Então eu também me sinto ofendido!

O Sr. Basílio Horta (CDS): -Não querem que eu fale, Srs. Deputados?

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para uma questão processual.

O Sr. Deputado Basílio Horta não explicou por que é que se sente ofendido. No entanto é óbvio que se pode sentir ofendido quando o entender e ninguém tem que questionar isso.
Portanto, depois de o Sr. Presidente lhe conceder a palavra fará o favor de também ma conceder, porque se eu sentir que o Regimento foi postergado e violado, sentir-me-ei ofendido como deputado desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado não tem que ter preocupações acerca do cumprimento do Regimento, pois a Mesa está atenta. É evidente que o Sr. Deputado Basílio Horta é juiz de se sentir ou não ofendido pelas palavras de outro Sr. Deputado. Portanto, não sou eu nem o Sr. Deputado Veiga de Oliveira quem podemos julgar este facto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Como o Sr. Deputado Basílio Horta se sentiu ofendido e como apesar de eu lhe ter chamado a atenção ter mantido a sua posição é evidente que tenho que lhe conceder a palavra.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Assim, peço a atenção de toda a Câmara para não prejudicar o andamento dos nossos trabalhos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): -Sr. Deputado Veiga de Oliveira, senti-me ofendido tal como V. Ex.ª se sentiria se depois de ter deixado o Governo, quando exerceu funções governativas, eu lhe dissesse que o senhor deu licenças de transportes a amigos e compadres seus.

Vozes do CDS:- Muito bem!

O Orador: - Por aquilo que conheço a seu respeito o senhor sentir-se-ia certamente ofendido se isso fosse aqui afirmado.
Sr. Presidente, penso que os debates nesta Assembleia devem ter uma elevação e uma objectividade que não se compadecem com este tipo de intervenções.

Vozes do CDS:- Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro levantou um problema sério que põe em causa dezenas

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de pessoas e não reconheço ao Sr. Deputado a exclusividade na defesa desses interesses.
Nós estávamos a argumentar objectivamente em relação a um caso concreto e foi sobre isso que eu tentei esclarecê-lo. E tentei fazê-lo dizendo que o senhor tinha razão de fundo na intervenção que formulou e disse-lhe que o problema dos foreiros de Salvaterra de Magos, cujo processo reconheço não com o pormenor que o senhor certamente conhece porque o vive, mas com o pormenor do estudo do dossier, merece atenção e que é de difícil solução uma vez que a propriedade não pode ser dada em terras que foram nacionalizadas. Esse é, pois, o problema que está em causa e é sobre ele que eu estava a tentar argumentar dizendo que, embora a razão subjacente merecesse acolhimento, o que havia a fazer era, em sede legislativa, possibilitar que esse acolhimento fosse viável e exequível.
O meu contraprotesto, para além de passar em claro aquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer, porque o diz visto estar a seguir a cartilha do seu partido
- e ao que suponho nem de todo o seu partido -, visa um problema mais importante. O senhor pergunta-me o que é que eu fiz pelos pequenos agricultores. Quero, pois, dizer-lhe que fiz o que pude com recta intenção, fiz aquilo que os governos em que o Sr. Deputado estava representado no Ministério da Agricultura eventualmente não tivessem feito. É difícil fazer tanto quanto merecem os pequenos agricultores e o que é importante não é pensar naquilo que eu fiz mas pensar como é que se pode fazer mais e melhor. É, pois, sobre isso que nós temos o dever e a obrigação de aqui reflectir.
Sr. Deputado, se se quiser receber não apenas os foreiros de Salvaterra mas muitas associações de agricultores que têm o mesmo problema, vamos trabalhai nas soluções de fundo. Mas então desafio-o a mudai a Lei da Reforma Agrária e as leis que regem este país para que esses interesses possam ser conveniente mente salvaguardados.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Não é com uma demagogia «ingénua», como aquela que o Sr. Deputado aqui apresenta, que nós resolvemos os problemas dos Portugueses - e tão importantes eles são! - como os que o senhor aqui levanta nesta Assembleia.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Basílio Horta pediu a palavra porque se sentia ofendido e desejava defender-se. Assim, uma vez ouvida a exposição do Sr. Deputado, gostaria de saber se o Sr. Presidente entende que esse pedido de palavra foi correctamente feito tendo em conta a figura regimental que foi invocada.

O Sr. Presidente: - É uma interpelação à Mesa que V. Ex.ª está a formular?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -É exactamente isso o que estou a fazer, Sr. Presidente. Supunha que V. Ex.ª se tinha apercebido disso desde logo porque se a Mesa entende que o Sr. Deputado Basílio Horta interpretou bem o Regimento, não o contornou, não o violou, não saltou por cima dele e não o torpedeou, gostaria de pedir a palavra porque me sinto ofendido por o Sr. Deputado Basílio Horta ter invocado o programa do meu partido, como cartilha. O meu partido não tem cartilha mas sim programa: um programa político que é público, é escrito por acréscimo, nem sequer é oral nem tradicional e não muda de dia para dia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, gostaria de também pedir a palavra para defender a honra do meu grupo parlamentar e a do meu partido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou consultar a Mesa.

Pausa.

Sr. Deputado Veiga de Oliveira, consultada a Mesa, esta considerou que o Sr. Deputado Basílio Horta tinha razão, na medida em que se sentia ofendido e pretendia exercer o direito de defesa, e que o fez em termos correctos.
No entanto, se a frase que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira refere é considerada por si como sendo uma ofensa, embora a maioria da Mesa o não considere, isso é um atributo do Sr. Deputado. Assim, se V. Ex.ª entende que dizer «ler por uma cartilha» é ofender seja quem for, é evidente que, até por tradição desta Assembleia, a Mesa lhe dará a palavra...

O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Muito bem!

O Sr. Presidente: - ..., embora o estranhe, porque na realidade não houve intenção nenhuma de ofensa - pelo menos a Mesa não se apercebeu disso. No entanto, nestes casos é juiz o deputado que se considera ofendido.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Muito bem!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que invoquei o mínimo e não o máximo que podia invocar. É óbvio que esta Assembleia é política e não um tribunal. Aqui ninguém julga de intenções e ninguém tem o direito de ouvir seja o que for senão como uma opinião política expressa por outro deputado. Só assim é que é possível discutirmos.
A verdade é que, assim sendo, quando aqui se invoca um testemunho dizendo que o senhor nomeou compadres e amigos quando saiu do Ministério e V. Ex.ª se sentiu ofendido, eu direi que me sentiria atingido, mas não ofendido, porque a mim só ofende quem eu deixo e porque obviamente ..uma tal afirmação era tão descompassadamente descompassada como a «besta», que Eça de Queirós citava, quê obviamente não me atingia.

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Sr. Deputado Basílio Horta, não tenho de fazer prova nem sequer penso poder provar, mas se o Sr. Deputado -agora que é deputado, como, aliás, sempre foi - se der ao cuidado de consultar o Diário da República, 2.ª série, destes últimos 2 meses, ficará espantado com a quantidade colossal de nomeações, o que me faz pensar -eu que andei por muitos lados do mundo - naquilo a que no Brasil se chamavam as «heranças do Governo», heranças essas que terminaram mal, Sr. Deputado, porque terminaram com uma lei que permitiu despedir em qualquer hora e em qualquer dia qualquer funcionário público, porque as heranças se foram acumulando tanto e de tal maneira que depois era impossível comportar tantos funcionários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, não lhe quero atribuir nada do que estou a dizer, mas penso que é legítimo, e mesmo mais que legítimo, é exigível, a um deputado nesta Câmara que, notando o descalabro que têm sido as nomeações, a criação de direcções-gerais, a criação de sinecuras e sinecuras, de objectivos que muitas vezes são deferidos assim: «Cria-se a Direcção-Geral de Família para cuidar dos interesses da família», sem mais nem menos, e cria-se depois um DG, um SDG, 13 assessores de letra B, 4 de letra C, e por aí fora, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que se deve cingir ao eventual insulto que lhe foi dirigido e não fazer uma intervenção.

O Orador: - Sr. Presidente, escutei-o atentamente e vou terminar cingindo-me a esses termos.
Tal como estava a dizer, Sr. Deputado, V. Ex.ª pode sentir-se ofendido - é o seu direito -, mas a verdade é que aquilo que foi levantado por esta bancada não vai a nenhuma cartilha; vai, por um lado, à observação dos factos, que são graves e que são gravemente indiciadores de qualquer coisa que não ia bem, que não estava bem, que não era legítima, e, por outro lado, nós não lemos por nenhuma cartilha, excepto pela de João de Deus aqueles que são muito velhos - e nem sequer é o meu caso, que já não sou dos mais novos. De resto, temos um programa e não lemos por cartilha.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Basílio Morta (CDS):- E os agricultores?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia e vamos passar à ordem do dia.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr." Deputada?

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP):- Sr. Presidente, foi enviado para a Mesa um voto e, embora tendo terminado o período de antes da ordem do dia, dado que o seu assunto versa matéria que já foi ontem aqui exposta, nós, que o apresentámos conjuntamente com deputados de outras bancadas, prescindimos da sua apresentação, dado que o meu camarada Carlos Carvalhas ontem se referiu no essencial à matéria que ele contém.
Assim, pedíamos à Mesa que pusesse esse voto à votação e que o levasse por diante, dado que certamente ele ia terá um consenso geral desta Assembleia, devido ao assunto que trata, à urgência e até a um certo atraso que ele representa em relação ao facto a que se refere.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -V. Ex.ª disse que o período de antes da ordem do dia estava encerrado. Julgo, portanto, que a declaração acabada de fazer pela Sr.ª Deputada Alda Nogueira está transitada em julgado.
Em qualquer caso, gostaria de perguntar se alguém requereu a prorrogação do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há nenhum requerimento de prorrogação do período de antes da ordem do dia, mas para esclarecer o problema queria anunciar à Assembleia os votos que deram entrada na Mesa e que vão ser publicados e distribuídos pelos diversos grupos parlamentares. É nesse sentido que também respondo à Sr." Deputada Alda Nogueira.
Assim, vão ser lidos os votos que deram entrada na Mesa, o primeiro subscrito por deputados do PCP, da UEDS e da ASDI e o segundo por deputados do CDS.

Foram lidos. São os seguintes:

Voto

Considerando que:

3 jovens patriotas do ANC na África do Sul - Marcus Motaung, Jerry Mosololi e Simon Molgoerane- foram condenados à pena capital e executados há dias, por enforcamento, em Pretória;
O Governo racista de Pretória manteve-se surdo aos múltiplos apelos de clemência da comunidade internacional (ONU, Comunidade Europeia, Paris, Washington, Movimento dos não Alinhados, OUA, etc.);
A Assembleia da República tem condenado em várias ocasiões o appartheid e a pena de morte;
Os deputados abaixo assinados propõem que esta Câmara manifeste o seu pesar e protesto, observando l minuto de silêncio, para registar este trágico acontecimento.

Voto de saudação

No momento em que se inicia a viagem de Sua Santidade o Papa João Paulo II à Polónia, a Assembleia da República saúda, com o maior júbilo, Sua Santidade,

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na convicção que essa visita contribuirá para uma maior paz, uma maior justiça e uma maior liberdade na Polónia, na Europa e no mundo.
A Assembleia da República faz igualmente votos para que esta seja a ocasião de restituição a condições de plena liberdade dos dirigentes, sindicatos e outras instituições que, na Polónia, são objecto de repressão e de negação dos seus ideais.

O Sr. Presidente: - Estes votos serão agendados numa próxima reunião dos representantes dos grupos parlamentares.
De acordo com o artigo 39.º, n.º 2, do Regimento, e por consenso dos grupos parlamentares, vamos proceder à votação da composição das comissões especializadas, previstas no artigo 46.º do Regimento da Assembleia da República, sob forma de deliberação desta Assembleia, que passo a ler:
A Assembleia da República delibera, nos termos regimentais, a seguinte composição para as comissões especializadas permanentes, previstas no artigo 46.º do Regimento. Como os Srs. Deputados estão lembrados, o artigo 46.º já foi alterado por esta Assembleia:

1.ª Comissão - Assuntos constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, será composta por 9 membros do PS, 7 do PSD, 4 do PCP, 3 do CDS, l do MDP/CDE, l da UEDS e l da ASDI;
2.ª Comissão - Saúde, Segurança Social e Família, será composta por 7 membros do PS, 5 do PSD, 3 do PCP, 2 do CDS e l do MDP/CDE;
3.ª Comissão - Trabalho, será composta por 9 membros do PS, 7 do PSD, 4 do PCP, 3 do CDS, l do MDP/CDE, l da UEDS e l da ASDI;
4.ª Comissão - Educação, Ciência e Cultura, será composta por 9 membros do PS, 7 do PSD, 4 do PCP, 3 do CDS, l do MDP/CDE, l da UEDS e l da ASDI;
5.ª Comissão - Economia, Finanças e Plano, será composta por 9 membros do PS, 7 do PSD, 4 do PCP, 3 do CDS, l do MDP/CDE, l da UEDS e l da ASDI;
6.ª Comissão - Agricultura e Mar, será composta por 9 membros do PS, 7 do PSD, 4 do PCP, 3 do CDS, l do MDP/CDE e l da ASDI;
7.ª Comissão - Defesa Nacional, será composta por 6 membros do PS, 5 do PSD, 3 do PCP, 2 do CDS, l do MDP/CDE, l da UEDS e l da ASDI;
8.ª Comissão - Negócios Estrangeiros e Emigração, será composta por 6 elementos do PS, 5 do PSD, 3 do PCP, 2 do CDS e da UEDS;
9.ª Comissão - Equipamento social e Ambiente, será composta por 9 elementos do PS, 7 do PSD, 4 do PCP, 3 do CDS e l da UEDS;
10.ª Comissão - Administração Interna e Poder Local, será composta por 9 elementos do PS, 7 do PSD, 4 do PCP, 3 do CDS, l do MDP/CDE, l da UEDS e l da ASDI;
11.ª Comissão - Integração Europeia, será composta por 6 elementos do PS, 5 do PSD, 3 do PCP, 2 do CDS, l do MDP/CDE, l da UEDS e l da ASDI;
12.ª Comissão - Condição Feminina, será composta por 7 elementos do PS, 5 do PSD, 3 do PCP e 2 do CDS;
13.ª Comissão - Juventude, será composta por 7 elementos do PS, 5 do PSD, 3 do PCP e 2 do CDS.

O Sr. António Gonzalez (INDEP.):- Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Na reunião de ontem dos líderes parlamentares inscrevi-me em duas comissões, a 4.ª e a 9.ª, e não foi posta nenhuma objecção. Portanto, penso haver um lapso pelo facto de não encontrar o meu nome na lista.

O Sr. Presidente: - Não há lapso nenhum, Sr. Deputado. Estas listas foram aprovadas em reunião dos representantes dos diversos grupos parlamentares. A não ser que haja qualquer dúvida, e nesse caso agradecia que os representantes dos grupos parlamentares o dissessem à Mesa. Na reunião que fizemos foi esta a decisão tomada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que foi aprovado, em rigor, foi a composição nuclear, chamemos-lhe assim, das comissões. Isto é, foi aprovado o número de deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS que comporiam as comissões, já que todos os outros partidos, isto é, o MDP/CDE, a ASDI e a UEDS, uma vez que não têm deputados que lhes permitam participar em todas as comissões, teriam de escolher algumas. E essa escolha ficou, naturalmente, ao critério de quem a fez, sendo certo que escolheria, no máximo, 3 comissões por cada deputado, uma vez que o Regimento assim o diz.
Quanto ao Sr. Deputado António Gonzalez, é verdade o que ele disse. Na altura em que se discutiu este assunto e em que a UEDS adiantou, desde logo, as comissões em que queria participar, ele também adiantou que queria participar em duas comissões e ninguém objectou.
Devo também dizer que, à estrita fase do Regimento, só os grupos parlamentares e os agrupamentos parlamentares podem participar nas comissões, de pleno direito.
Portanto, isso está fora de causa, pelo que não vale a pena estarmos aqui a discutir coisas que não existem.
O que também está fora de causa é que o Sr. Deputado António Gonzalez é um deputado independente não integrado num grupo parlamentar e que se o Plenário assim não decidir agora terá de se propor alguma alteração ao Regimento para permitir que ele possa participar nas comissões, em uma ou duas, não sei quantas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É só para confirmar inteiramente a versão que o Sr. Presidente transmitiu à Assembleia.

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Com efeito, hoje de manhã fez-se novamente uma apreciação das comissões, decidiu-se que iria ser escrito um papel que servisse para votação desta Câmara e não se pôs, minimamente, o problema do Sr. Deputado Gonzalez. Além disso, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira já afirmou, e com veracidade face ao Regimento, que ele não tem, neste momento, direito de reivindicar, como deputado independente, lugar nas comissões.
Quero também fazer aqui a seguinte observação: afirmei hoje de manhã que não reconheço ao Sr. Deputado Gonzalez legitimidade para participar nas conferências de líderes parlamentares. Mantenho inteiramente essa posição. Não me interessa estar neste momento a fazer este debate na Câmara, poderá ser feito quando se quiser, mas é esta a nossa interpretação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, é só para confirmar, assim como fez o Deputado Carlos Lage, a interpretação que V. Ex.ª fez do que ficou assente da reunião dos líderes parlamentares, e para também salientar que nessa reunião não foi posta a questão do Deputado Gonzalez. De facto, também manifestámos a mesma opinião que o Partido Socialista. Como o Sr. Presidente se recordará, manifestámos a nossa discordância de que o Sr. Deputado Gonzalez assista às reuniões de líderes parlamentares sem para tal ser solicitado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, muito brevemente, era apenas para confirmar a interpretação que o Sr. Presidente deu ao que se passou na reunião dos líderes dos grupos parlamentares e para manifestar a nossa concordância com as posições assumidas, aqui e a esse respeito, pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, em meu entender, a questão que se põe não é de confirmar interpretação nenhuma, porque o Sr. Presidente falou numa reunião de hoje, em que foi posta a questão da presença do Sr. Deputado António Gonzalez em uma ou em duas comissões.
A questão suscitada reporta-se à reunião de ontem, a que o Sr. Presidente só assistiu parcialmente e a que o Sr. Deputado Carlos Lage também só assistiu parcialmente. Por acréscimo, na parte em que assistiu - como ele próprio a certa altura teve de dizer - não estava atento, porque estava em conversa com outro Sr. Deputado, salvo erro, com o próprio Sr. Presidente. Assim, não ouviu aquilo que referi.
Peço, pois, aos Srs. Deputados que estavam na reunião de ontem, não de hoje, que confirmem se é ou não exactamente verdade aquilo que eu disse. Isto é, que quando a UEDS disse que participava em determinadas comissões o Sr. Deputado Gonzalez disse que «Os Verdes» queriam participar em duas comissões, e que ninguém ripostou. Este é o único testemunho que aqui referi.
Quanto ao resto, já disse o que tinha a dizer. Estritamente, face ao Regimento actual, o Sr. Deputado Gonzalez não tem o direito - a menos que lhe seja concedido pelo Plenário - de participar em nenhuma comissão. Isso está dito. Não há ««arcas encoiradas», o Plenário é soberano e, se assim o entender, pode autorizá-lo a participar em uma ou duas comissões ou em nenhuma. Não há «arcas encoiradas» e não havendo «arcas encoiradas» a verdade é a que acabei de dizer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (INDEP.) - Entrei aqui na Assembleia com o propósito de colaborar com todos vós com a voz dos ecologistas.
Na realidade, há aqui muita burocracia e o espírito de colaboração é bastante reduzido. Cheguei para já à conclusão de que aqui as minorias e os alternativos são - aliás como já tinha ouvido falar outras vezes a outros que já cá estiveram- esmagados e silenciados e gostava que se soubesse que, praticamente, eu não vou ter nem sítio para estar, nem sítio para trabalhar, nem telefones, nem coisa alguma, nem direito a participar ...

Vozes do CDS: - Isso é com o PCP ...

O Sr. Presidente: - Agradeço a atenção da Câmara.

O Orador: - Eu gostava que me ouvissem como eu os costumo ouvir. Penso que a primeira coisa que devíamos aqui fazer era dar a demonstração de saber ouvir, já que todos temos um pouco a aprender uns com os outros, e embora eu possa ser considerado um alternativo não é por isso que mereço menos respeito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra com lástima, na medida em que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira invocou neste Plenário pequenos pormenores que, por elegância e lealdade, não deviam ser invocados, tal como já variadíssimas vezes nesta Assembleia foi sublinhado por todos os grupos parlamentares.
Vir aqui invocar pequenas coisas, pormenores, não vou dizer que é bisbilhotice, mas não esperava que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira recorresse a esse tipo de argumentos.
Em segundo lugar, quero assinalar que o Sr. Deputado Gonzalez não tem qualquer restrição aos seus direitos e atributos como deputado nesta Assembleia. Relativamente às comissões, o Sr. Deputado Gonzalez poderá sempre fazer duas coisas: por um lado, assistir a todas as reuniões de Comissões que quiser, como qualquer deputado desta Câmara, mesmo não estando integrado nelas. Por outro lado, o mesmo grupo parlamentar que lhe deu um lugar, substituindo um outro deputado para ele aqui poder figurar - ele nem se-

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quer é deputado titular -, pode também dar-lhe lugar em comissões, se assim o entender. Quanto ao direito de falar nesta Câmara, o próprio facto de o Sr. Deputado Gonzalez falar é a prova de que fala quando quer.
Relativamente à questão de ser uma alternativa e de ser uma outra voz nesta Câmara, Sr. Deputado Gonzalez, em relação a isso, nem vale a pena ironizar, tal é a unanimidade da sua pretensão.

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra no sentido de procurar tentar colocar o debate naquilo que entendo que deve ser a sua dimensão.
Penso que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira colocou a questão de uma forma transparente e rigorosa. O Sr. Deputado Gonzalez terá o direito de participar nas comissões se o Plenário lho conceder ou se, eventualmente, o Regimento for alterado nesse sentido. Penso que é isto. Tudo o mais são questões acessórias.
O que se passou ou deixou de passar nas reuniões dos grupos parlamentares não deve vir para aqui. A certa altura estamos a entrar numa discussão que não tem nada a ver com o fundamental que deve ser tratado e estamos a perder tempo.
A questão fundamental foi aquela que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira colocou e é perante ela que importa tomar uma decisão. Tudo o mais é acessório e não tem qualquer espécie de interesse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Lage suscitou esta minha intervenção porque disse que não esperava de mim não sei o quê, que eu trouxesse para aqui pormenores.
Não esperava nem espere, Sr. Deputado! E não pode também esperar de mim que eu assista impávido e sereno a que o Sr. Deputado testemunhe qualquer coisa, que é um testemunho perfeitamente fidedigno, só que não se reporta ao que eu disse. Eu fui a uma reunião, a de ontem, e o Sr. Deputado, talvez involuntariamente, admito - concebo tudo, nestas questões-, reportou-se à reunião de hoje e esqueceu a de ontem, que era a de que eu tinha falado. Donde fui obrigado a recordar-lhe aquilo que era o mínimo, o necessário, e que, aliás, é conhecido de todos os Srs. Deputados que participaram na reunião. Nem entrei, sequer, em detalhes - podia-o fazer, mas não o fiz. Simplesmente, fui obrigado por si a recordar-lhe alguma coisa que parecia esquecida.
A questão que subsiste é, pois, a que foi agora sintetizada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, e é essa questão que nos deve fazer decidir, e mais nada.
Nós votamos de uma maneira ou de outra, aceitamos que o Sr. Deputado Gonzalez participe em alguma comissão ou não aceitamos, embora ele possa ir a qualquer comissão e falar, só não podendo votar nem assinar o livro da comissão. Ê isto que está para decidir. Tudo o resto é supérfluo e só pode enredar os trabalhos.

O Sr. Presidente: - Posteriormente à reunião que houve esta manhã, conforme tinha sido acordado, a UEDS e o MDP/CDE fizeram chegar à Mesa a distribuição dos deputados pelas várias comissões. Creio, portanto, que, de acordo com o Regimento actual - que nada impede que venha a ser alterado -, as comissões estão bem constituídas e que podemos passar à votação desta deliberação.
Dizem-me, agora, que houve um lapso em relação ao que está distribuído. Na 6.ª Comissão, a de Agricultura e Mar, não está representada a UEDS, mas sim na 9.ª Comissão, a de Equipamento Social e Ambiente, em que a UEDS tem um representante. Feita esta rectificação, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, a deliberação foi aprovada, com a abstenção do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.
Vamos passar ao segundo ponto da primeira parte da ordem de trabalhos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Desejo fazer uma curta declaração de voto para dizer que votámos, obviamente, de modo favorável quanto à composição das comissões, porque participámos na sua elaboração e concordamos com ela. No entanto, oportunamente proporemos uma alteração ao Regimento no sentido de permitir que o deputado independente, que não faz parte de nenhum grupo parlamentar, que é o Sr. Deputado António Gonzalez, possa participar, pelo menos, em uma ou duas comissões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Sr. Presidente, desejava pôr à consideração de V. Ex.ª, da Mesa e da Assembleia a seguinte questão: tendo sido anunciado que iríamos passar à segunda parte da ordem do dia, e depois de ter já colhido a opinião das bancadas do PS e do PSD, solicitava se seria possível antecipar o intervalo e começar a segunda parte da ordem do dia só depois do intervalo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se trata da segunda parte da ordem do dia, mas sim do segundo ponto da primeira parte.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Então, peço desculpa, antecipei-me um pouco. De qualquer maneira, fica apresentada a pretensão para a hipótese de antes da hora normal e regimental se ter completado esse segundo ponto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, o segundo ponto é a apresentação do relatório da delegação portuguesa à União Interparlamentar e temos 30

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minutos para obter essa intervenção e que assim se chegará ao tempo regimental do intervalo. Dou, pois, a palavra no Sr. Deputado Moura Guedes para apresentar o relatório.

O Sr. Morara Guedes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, por deliberação do Grupo Português da União Interparlamentar e sob proposta do respectivo presidente recebi o mandato honroso de apresentar a esta Câmara o relatório da delegação portuguesa à União Interparlamentar da última reunião de Primavera realizada em fins de Abril em Helsínquia.
Mas, permita-me V. Ex.ª, Sr. Presidente, que, sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta sessão legislativa, felicite V. Ex.ª, Sr. Presidente, pela sua eleição para este alto cargo da República, congratulando-me vivamente com o facto de ver à frente dos trabalhos desta Câmara um deputado lutador de sempre pela democracia e pela liberdade, que com a sua presença honra esta Casa.

Aplausos gerais.

Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
Posto isto, passaria à leitura do relatório, que é subscrito pelo presidente do grupo português, então em exercício, António Arnaut.

Relatório

A convite do Grupo Finlandês da União Interparlamentar, realizou-se em Helsínquia, de 24 a 30 de Abril, a sessão de Primavera desta organização.
A representação portuguesa, que participou nos trabalhos a partir do dia 26, foi constituída pelos deputados António Arnaut (PS), que chefiou a delegação, Moura Guedes e Cecília Catarino (PSD) e Silva Graça (PCP). O deputado Pereira de Morais, designado em representação do CDS, não compareceu por razões particulares.
A sessão funcionou, como habitualmente, em comissões e em plenário. O deputado António Arnaut participou nas Comissões para o Estudo das Questões Parlamentares, Jurídicas e dos Direitos do Homem e das Questões Económico-sociais. Os deputados Moura Guedes e Cecília Catarino integraram as Comissões Política e de Educação, Ciência e Cultura. O deputado Silva Graça participou na Comissão para os Territórios não Autónomos, onde produziu uma intervenção e requereu que a situação em Timor Leste, omissa no relatório, fosse objecto da resolução final. A proposta portuguesa foi recusada por 11 votos contra 10.
O plenário do Conselho Interparlamentar, onde tiveram assento os deputados António Arnaut e Moura Guedes, aprovou várias resoluções, de que se destacam as seguintes:
Sobre o desarmamento, convidando todos os parlamentos e governos a cooperar activamente com as Nações Unidas na efectivação da Campanha Mundial pelo Desarmamento, decidida por unanimidade na 2." Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas consagrada a esta questão;
Sobre a situação no Médio-Oriente, apelando à prossecução dos esforços, no quadro das resoluções da ONU e da UIP, para garantir o direito do povo palestiniano à autodeterminação e persistindo na procura de uma solução justa e duradoura do problema do Médio Oriente;
Sobre a contribuição dos parlamentos na adopção das medidas concretas para a instauração de uma nova ordem económica internacional, convidando-os a agir no sentido da adopção pela CNUCED VI de um programa de acção compreendendo medidas que, a curto prazo, conduzam à resolução dos problemas prioritários dos países em desenvolvimento;
Sobre o emprego dos jovens, nomeadamente nos países em desenvolvimento, convidando todos os parlamentares a dar o seu pleno apoio às actividades previstas para o Ano Internacional da Juventude e à realização dos seus objectivos: «participação, desenvolvimento e paz»;
Sobre o papel dos parlamentos na prossecução do processo de descolonização e na promoção dos direitos políticos, económicos, sociais e culturais dos grupos étnicos nos Estados multirraciais, pedindo a todos os parlamentos e governos que contribuam para o sucesso do decénio da luta contra o racismo e a discriminação racial, participando activamente na 2.ª Conferência Mundial da Luta contra o Racismo e a Discriminação Social.

Durante a sua estada em Helsínquia, o presidente da delegação estabeleceu contactos com os grupos de língua portuguesa e com o grupo espanhol, no âmbito dos protocolos existentes entre Portugal e aqueles grupos nacionais. A delegação brasileira comunicou que vai endereçar um convite à direcção do grupo português para uma visita ao Brasil, em retribuição da que fez a Lisboa no passado mês de Janeiro, aquando da constituição do Grupo Interparlamentar de Língua Portuguesa.
O presidente da delegação apresentou ainda cumprimentos ao presidente do grupo finlandês, Sr. Tuomaala, que manifestou o maior desejo de que fossem desenvolvidas as relações parlamentares entre Portugal e a Finlândia.
O plenário Interparlamentar, presidido pelo senador belga Êmile Cuvelier, deliberou manter a próxima reunião do Outono em Seul e aceitar o convite da Indonésia para organizar, em Jacarta, a reunião de Primavera de 1984.
Para terminar este breve relatório, certamente o último acto do meu mandato de deputado, desejo expressar os agradecimentos da delegação portuguesa ao nosso embaixador em Helsínquia, Dr. Mattos Parreira e ao conselheiro da Embaixada. Dr. Costa Leão, pelo cordial acolhimento e apoio dispensados. Seja-me também permitido manifestar aos colegas da delegação e da direcção do grupo português, de quem agora me despeço, o meu sincero reconhecimento pelo espírito de camaradagem e de cooperação que sempre presidiu ao nosso grupo e que o tornou respeitado na UIP. Estou certo que esse espírito se manterá e que o grupo português continuará a ser uma voz actuante na defesa

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da língua portuguesa, da paz e do bom entendimento entre todos os povos do mundo, assim honrando a Assembleia da República e o Portugal democrático.

Lisboa, 5 de Maio de 1983. - António Arnaut.

Aplausos gerais.

Seja-me permitido, Sr. Presidente, depois desta leitura, acrescentar uma breve nota de natureza pessoal. E essa nota seria de homenagem e de evocação de todo um conjunto de elementos deste grupo português da União Interparlamentar que, pelo facto de terem cessado o seu mandato de deputados e não terem apresentado a sua recandidatura, não podem continuar a honrar com a sua presença e com o seu trabalho e dedicação os esforços desse agrupamento. Trata-se dos colegas Mário Raposo e Adelaide Paiva, do PSD, dos companheiros António Arnaut, Luís Filipe Madeira e António Esteves, do PS, e Rui Pena e Pereira de Morais, do CDS, que envolvo igualmente no mesmo abraço de homenagem, prestando com todo o respeito justiça àquilo que foi o seu notável trabalho nesta organização parlamentar internacional. E queria juntar a estes nomes os daqueles que felizmente continuaram como deputados com assento nesta Casa, os nossos companheiros Cecília Catarino, do PSD, Silva Graça e Joaquim Miranda, do PCP, que igualmente têm vindo a dar o mais valioso contributo aos trabalhos do grupo português da delegação Interparlamentar.
Mas permita-me V. Ex.ª, Sr. Presidente, que destaque em todos estes nomes o daquele que foi durante uma série de reuniões de Primavera e de Outono, um pouco por todo o mundo, o presidente em exercício do grupo português de há longo tempo para cá, por impedimento do presidente eleito, Dr. Rui Pena. Refiro-me ao deputado António Arnaut, que, com uma grande dignidade, com uma enorme elevação, com muito patriotismo, com grande sentido de representação nacional, presidiu ao grupo português e que contribuiu decisivamente, com certeza com o esforço de todos os demais, para a dignificação desse grupo e para o justo prestígio de que desfruta nos cerca de cem países que tem representação nesta organização, que é a mais antiga organização parlamentar internacional.
E quero dizer que foi com o equilíbrio dessa sua direcção, com o seu sentido humano, com a sua ponderação, que muito foi possível conseguir -e com o esforço de todos, certamente- nos grandes objectivos que constituem as metas do trabalho da União Interparlamentar e que são a paz, a cooperação, o desenvolvimento dos povos e o respeito pelos direitos dos homens em toda a parte do mundo.
Também nos objectivos específicos, que a nós próprios nos propusemos como metas - e designadamente na aproximação aos povos irmãos do Brasil, de Espanha e dos povos africanos, também irmãos de expressão portuguesa, felizmente já demos passos dilatados mas ainda temos à nossa frente uma enorme obra a realizar - a presença do Deputado António Arnaut foi sempre um equilibrado estímulo e um dinamismo permanente. A ele presto, neste momento, a minha homenagem.
Queria juntar a essa homenagem, também, o nome da delicadíssima secretária do grupo português, a distinta funcionária desta Assembleia, Dr.ª Maria José da
Silva Santos, que, com inexcedível competência e uma dedicação que não pode ser ultrapassada por quem quer que seja, tem vindo a secretariar os trabalhos da delegação portuguesa.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente e Srs. Deputados, as últimas palavras do Sr. Deputado Moura Guedes quase me dispensavam de falar, na medida em que quando me inscrevi queria justamente prestar uma homenagem a todos os membros do grupo português da União Interparlamentar e queria pessoalizar também essa homenagem na pessoa do deputado António Arnaut.
Aproveito assim, em primeiro lugar, para sublinhar o valor e a oportunidade das conclusões do relatório que aqui nos foi lido e para ter uma palavra de homenagem em relação a todos os membros do grupo português da União Interparlamentar que, pelas notícias e pelas informações que fomos recebendo, em todas as reuniões tiveram um papel activo, uma grande iniciativa e o seu comportamento e a sua presença se caracterizou pelo brilho, pela oportunidade e pela qualidade dás propostas e das intervenções que tiveram.
Quero também assim prestar homenagem ao Sr. Deputado Moura Guedes, que foi tão rigoroso nas informações que nos deu e que a todos homenageou e que, com a modéstia que nestas alturas tem que existir, não se homenageou a si próprio, deixando-nos a grata oportunidade de o fazer e de apreciar o seu comportamento como deputado e como colega nestas bancadas, que tem sido exemplar.
Mas quero deixar uma pequena parte da minha brevíssima intervenção para lembrar que o autor do relatório, o Sr. Deputado António Arnaut, deixou nesta Câmara uma grande simpatia. Ele foi um dos mais brilhantes deputados desta Assembleia, foi vice-presidente da Assembleia durante alguns anos, foi ministro, foi. um companheiro incomparável para todos os socialistas mas também para os Srs. Deputados de todas as restantes bancadas. As suas intervenções caracterizaram-se sempre pela altura moral, pela capacidade intelectual e por uma generosidade como jamais encontrei nesta Câmara em qualquer outra pessoa.
O Sr. Deputado António Arnaut não se candidatou, desde o início, a deputado pelo Partido Socialista. Sentimos muito isso, porque o António Arnaut é uma figura de deputado e de amigo incomparável e inesquecível.
Em nome do Grupo Parlamentar Socialista, quero, ao prestar-lhe esta homenagem, prestá-la também aos outros deputados do Partido Socialista que não voltaram a ser deputados e que também tiveram, tal como o Arnaut, um papel importante nos trabalhos da União Interparlamentar e que recordamos também com muita saudade.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

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O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que já algumas vezes tive ocasião de destacar, em debates semelhantes, a importância que tem para a Assembleia da República o ter conhecimento directo e no Plenário do trabalho desenvolvido pelos representantes desta mesma Assembleia noutros parlamentos e noutras organizações em que a Assembleia da República, como tal, está representada.
Assim sendo, não teria mais que congratular-me pelo facto de hoje ser apresentado este relatório e de ser apresentado, pela forma objectiva, descritiva, pormenorizada, "como foi.
Mas queria também destacar uma franca melhoria introduzida nestes debates. Pela primeira vez, se me não falha a memória, a Mesa inscreveu, como ponto autónomo da nossa ordem de trabalhos, a apresentação e discussão deste relatório, permitindo assim que ele seja objecto de intervenções por parte das várias bancadas. Penso que é um- progresso indiscutível e que este exemplo deve ser seguido em relação a todos os outros relatórios doutros grupos parlamentares deslocados em missão do Parlamento. E permitia-me, neste momento, acrescentar duas outras sugestões. Penso que a transparência dos nossos trabalhos, transparência que é ela própria virtude e apanágio da democracia, deve ser também completada no que às missões dos deputados se refere: que iodas as missões devem ser objecto destes relatórios e que, inclusivamente, o Diário da Assembleia da República só ganharia em incluir, nas suas edições, também as intervenções dos deputados portugueses feitas em representação desta mesma Assembleia em qualquer lugar em que elas fossem feitas.

Q Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Creio que todos nós teríamos a ganhar com isso, porque a experiência que temos da leitura dessas transcrições permitiria, naturalmente, se elas fossem conhecidas do público em geral, conhecer como essas missões são missões de serviço e que têm em boa medida contribuído para o prestígio desta Assembleia, para o prestígio deste Parlamento e, portanto, para o prestígio da democracia que a todos nós interessa.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASD): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria, Sr. Presidente, neste momento; de me associar também às palavras de homenagem que foram ditas em relação a todos os membros da delegação parlamentar que desempenhou durante a anterior legislatura a função de representar este Parlamento na União. Interparlamentar. Eles merecem, sem qualquer espécie dê distinção, 'porque todos eles são credores por igual' desse nosso apoio e dessa nossa saudação, o nosso apreço.
Permitia-me, no entanto, acrescentar apenas uma ligeiríssima palavra dirigida ao deputado que presidiu a esses trabalhos, o deputado António Arnaut. Já aqui foi dito que o deputado António Arnaut deixou em todos nós uma lembrança muito forte e muito viva. Gostaria de corrigir apenas o tempo do verbo e diria que não deixou, deixa em todos nós uma lembrança que permanece e,1 se me e possível, Sr. Presidente, gostaria de deixar exarado na acta precisamente as mesmas palavras "que, há anos atrás o Deputado António Arnaut me dirigiu e que, creio, são a ligeira correcção às palavras finais do seu relatório: «Os democratas nunca se despedem porque sempre se encontram.»

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Uma referência muito breve, em nome dos deputados da UEDS, de homenagem, de apreço e de júbilo pelo relatório aqui lido pelo Sr. Deputado Afonso Moura Guedes, porque se trata de um relatório que sublinha, entre outros aspectos, um valor que nos é particularmente querido, que é o da, importância da cooperação parlamentar a nível internacional como forma de entendimento entre os povos, através do diálogo directo e permanente entre os mais lídimos e legítimos representantes desses povos,, que são os seus deputados.
Está, pois, plenamente justificado, sob o ponto de vista político, que a Assembleia da República, em plenário, abra lugar à discussão e apreciação do relatório preciso, conciso, verídico e brilhante, se me permite, que o Sr. Deputado Afonso Moura Guedes acabou de aqui apresentar.
Este relatório e o debate em que estamos envolvidos não é um mero acto de pró-forma, não é apenas a ocasião para proferir palavras mais gentis, mais ou menos decorosas sobre colegas nossos ou sobre assuntos em discussão. É, acima dê tudo, uma homenagem, que se pretende sentida, às instituições democráticas, porque nenhum democrata pode, legitimamente, esquecer que nós só participamos nas instituições de cooperaçâo parlamentar a nível internacional porque houve neste país o 25 de Abril e porque a Assembleia da República é reconhecida internacionalmente como representante legítima do povo português. É isso que explica o sentido do prestígio das nossas representações parlamentares e deputações no Conselho da Europa, no âmbito das Comunidades Europeias, no âmbito da EFTA e de outras organizações internacionais.
Mau seria que, ao prestígio que os nossos colegas que nos representam' nessas instâncias internacionais gozam, os deputados desta Câmara não prestassem a justa, devida e oportuna homenagem. Homenagem que, naturalmente, diz respeito a todos aqueles que se empenham nos foros internacionais por dignificar a imagem do Parlamento português. Homenagem que neste caso vertente merece um sublinhado particular para a figura do Sr. Deputado António Arnaut, meu colega e amigo de longa data, com- quem tive a honra de partilhar este lugar, aqui ao meu lado, durante muitos debates, com quem nem sempre estive de acordo, mas por cuja figura política e moral, se me permitem que traga também aqui esta dimensão do seu carácter, por cuja figura política e moral - repito - nutro a maior das admirações.
Queria finalmente deixar uma palavra de respeito e admiração não apenas pêlo trabalho desenvolvido, mas, sobretudo, pelo exemplo de espírito de colaboração e de- equipa que os deputados integrantes dá representação na União Interparlamentar deram provas, independentemente das suas opções partidárias, porque a

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questão maior que os uniu foi o querer representar condignamente a Assembleia da República a nível internacional.
O que nos compete neste momento dizer é que o conseguiram. Bem hajam!

Aplausos da UEDS, do PS. do PSD, de alguns deputados do PCP, do CDS e do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, antes de tudo, dizer que se se tratasse hoje de homenagear o Sr. Deputado António Arnaut nós, apesar de termos sido mais frequentemente seus adversários políticos, também lhe prestaríamos uma homenagem. Mas, em nosso entender, não é caso para isso.
O Sr. Deputado António Arnaut está vivo - e bem vivo! - e certamente ainda voltará a esta Casa noutras alturas ou noutras eleições, ou, por qualquer forma, pode dar o seu contributo político como cidadão que é, cidadão honrado, sério, preocupado com as coisas da democracia e, em particular, com a democracia em Portugal.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não há, portanto, lugar para homenagens, o que é extemporâneo e até cheira um pouco a qualquer coisa de fim, que não queremos desejar para o Sr. ex-Deputado António Arnaut.
Em termos sólidos, em termos mais de substância, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que não pode haver lugar à votação do relatório e, em segundo lugar, que a participação na UIP não é da Assembleia mas dos deputados que aderem à UIP a título individual.
Posto isto no seu devido pé, nós não temos mais nada a dizer, a não ser que achamos muito bem o relatório e que o meu camarada Silva Graça não se encontra presente por razões da sua vida, mas ele conhecia-o e estava inteiramente de acordo com ele. Nessas circunstâncias, dou aqui o testemunho e o nosso acordo ao relatório lido pelo Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, fazemos agora intervalo, recomeçando os trabalhos às 18 horas e 55 minutos.

Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram IS horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Entramos na segunda parte da ordem do dia, que consta da discussão e votação dos projectos de lei n.ºs 66/III e 76/III, do PS, da ASDI e da UEDS, sobre alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República.
Penso que estes dois projectos de lei podem ser discutidos simultaneamente visto que ambos versam alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República.
Estão então em discussão na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira intervenção feita nesta debate será necessariamente uma intervenção simples, porque os projectos de lei que estão em discussão são, por si, suficientemente claros e esclarecedores.
Do que se trata é, ao fim e ao cabo, de, tal como acontece na maioria dos parlamentos e de uma forma muito mais modesta do que acontece precisamente na maioria desses parlamentos, dotar os deputados, através das estruturas em que se agrupam, ou seja, grupos parlamentares e agrupamentos, dos meios indispensáveis de apoio para o exercício da sua acção.
Muitas vezes neste Plenário temos destacado, e justamente, o trabalho desenvolvido, um tanto ou quanto ignoradamente, pelos funcionários da Assembleia da República.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Não é menor o trabalho desenvolvido pelos gabinetes de apoio dos grupos parlamentares.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Bem pelo contrário, os gabinetes de apoio dos grupos parlamentares, em condições muitas vezes de extrema dificuldade (por deficiências de instalação, por deficiências de equipamento, por deficiências de toda a ordem), desempenham no serviço dos respectivos grupos uma missão que me parece dever aqui ser realçada e destacada.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Muito bem!

O Orador: - De tal modo que o trabalho do Parlamento é, em grande parle, consequência do trabalho, muitas vezes ignorado mas sempre necessário, que os seus serviços de apoio são capazes de desempenhar, fornecendo a tempo e horas o documento que é necessário, a informação que é precisa, a estatística que se tornou necessário consultar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta justificação genérica assim apresentada é, só por si, clarificadora e que, se estamos longe do Canadá ou do Japão, em que cada deputado tem um mínimo de dois secretários ou secretárias à sua disposição, se estamos longe do caso francês, em que cada deputado tem igualmente um staff de dois secretários -um dos quais colocado no círculo eleitoral do deputado, para o apoiar no seu trabalho parlamentar no círculo eleitoral a que pertence -, se estamos longe dessas condições, creio que a distribuição que hoje nos é proposta corresponderá melhor à eficácia dos trabalhos parlamentares.

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O número, de funcionários de apoio dos parlamentares na II Legislatura era de 57; pela proposta que hoje está em discussão esse número de funcionários dos gabinetes de apoio dos grupos parlamentares aumentará, de modo a ser fixado em 72. Trata-se de um aumento que; em todo o caso, é não só um aumento pouco significativo em termos globais, até porque esse aumento se verifica hás categorias mais abaixo na escala de vencimentos, como se trata também de um aumento que se torna verdadeiramente indispensável, na medida em que ele se torna mais significativo em relação ao apoio dos maiores grupos parlamentares. Assim, são necessariamente os partidos que recolheram maior votação, são os grupos parlamentares de maior dimensão, que vêem o seu staff parlamentar mais aumentado e mais diversificado, ainda que a base seja a mesma. Isto porque ao contrário também do que poderia pensar-se, qualquer grupo ou agrupamento, pelo simples facto de ser, tem necessariamente um trabalho que é idêntico, porque todos nós recebemos as mesmas comunicações, temos que responder às mesmas cartas,- temos que marcar praticamente os mesmos pedi dos de audiência. Mas naturalmente que um grupo parlamentar com maior número de deputados tem maior soma de trabalho a distribuir e a desenvolver.
São estes os fundamentos dos dois projectos de lei e eu pediria à Mesa, se não houvesse objecção dos grupos parlamentares, que, eles fossem discutidos não só conjuntamente como integrados até num único diploma, visto que se trata, ao fim e ao cabo, de alterações à mesma Lei Orgânica da Assembleia da República e, portanto, não faria, sentido estar a fazer dois diplomas para, no fundo, concretizar alterações à mesma Lei Orgânica.
Para terminar, Sr. Presidente, apenas uma rectificação de ordem material: é que os projectos de lei são arribes assinados, tal como entraram na Mesa, pelo deputado Vítor Crespo, da bancada do Partido Social-Democrata, e não pelo meu companheiro de bancada Manuel Vilhena de Carvalho. As letras de ambos são difíceis, daí a confusão natural. Mas o seu a seu dono!

O Sr. Presidente: - Devo dizer, Sr. Deputado Magalhães Mota, que não ponho, e suponho que os membros da Mesa também não põem, qualquer objecção a que os 2 projectos de lei sejam integrados num único, visto que ambos tratam de alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga; de Oliveira .(PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o que o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba de propor não só é forçoso, porque séria: ridículo, para não dizer mais, que a Assembleia da República editasse 2 ou 3 decretos a alterar a mesma lei no mesmo dia. Trata-se, portanto, de um só decreto da Assembleia a alterar a actual Lei Orgânica, e, naturalmente que nesse, decreto terão cabimento não só as, propostas que estão contidas nos projectos de lei n.º 66/III e 76/III, mas até às que venham a ser introduzidas no decurso da discussão pelo Plenário.
Até aí parece que estamos todos de acordo, só pedia é que, formalmente, isso ficasse já aceite, isto é, que um dos projectos de lei, ou o n.º 66/III ou o n.º 76/III, fosse convolado em proposta de alteração ou outras e que as diferentes propostas que entrassem na Mesa se referissem apenas a um só desses projectos de lei.
Pedia, pois, aos autores dos projectos que escolhessem um, isto para depois não haver incidentes de percurso, como já tem acontecido.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, creio que a ordem cronológica e lógica será a melhor, e, portanto, o primeiro dos projectos de lei entrado será aquele em relação ao qual recairão todas as propostas consideradas de alteração, aditamento ou eliminação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, será então considerado apenas o projecto de lei n.º 66/III, anulando-se o projecto de lei n.º 76/III e passando o texto desse diploma para propostas de alteração à Lei Orgânica da Assembleia.
Não havendo mais pedidos de palavra, passamos à votação, ria generalidade, do projecto de lei n.º 66/III.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vai agora passar-se à discussão e votação na especialidade, começando-se pela leitura de uma proposta de alteração ao artigo 2.º do projecto de lei n.º 66/III.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 2.º

As nomeações do pessoal a que se refere o artigo anterior feitas nos 15 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei produzem todos os efeitos desde o início da III Legislatura.

O Sr. Magalhães Mota .(ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há já propostas de alteração entradas na Mesa posteriores à apresentação do projecto de lei, e que, por terem os mesmos signatários, prejudicam naturalmente as propostas entradas inicialmente.
O que julgo é que essas propostas ainda não foram distribuídas às várias bancadas e talvez fosse de solicitar, à Mesa a suspensão da sessão por uns curtos minutos para que os serviços possam distribuir, fotocopiadas, as propostas de alteração que foram entregues.

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O Sr. Presidente: - Com certeza.

Srs. Deputados, suspendo a sessão por 5 minutos para que os serviços tenham tempo de fotocopiar e distribuir, pelas diversas bancadas, as propostas de alteração.
Eram 18 horas e 35 minutos.

Após a suspensão da sessão, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidas duas propostas, uma de alteração ao artigo l.º do projecto de lei n.º 66/III, apresentada por deputados do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, e outra de aditamento ao n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, apresentada pelo deputado independente António Gonzalez.

Foram lidas. São as seguintes:

Artigo l.º

O artigo 15.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 15.º

Pessoal de apoio aos deputados

1 - Cada grupo parlamentar disporá de l chefe de gabinete, 1 adjunto, l secretário e 2 escriturários-dactilógrafos, e ainda, por cada grupo de 20 deputados eleitos e em função ou resto igual ou superior a 10, de mais l adjunto, 1 secretário e l escriturário-dactilógrafo.
2 - Os agrupamentos parlamentares constituídos nos termos do Regimento disporão de l chefe de gabinete, l adjunto, l secretário e l escriturário-dactilógrafo.
3 - Os partidos não constituídos em grupo parlamentar disporão de l adjunto.
4 - A nomeação do pessoal referido nos números anteriores cabe à direcção do respectivo grupo parlamentar, agrupamento parlamentar ou partido, sendo-lhe aplicável o regime em vigor para os gabinetes ministeriais, designadamente quanto à remuneração.

Do artigo 15.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República).
O artigo 15.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, passa a ler a seguinte redacção:
1 - ................................................................................................
2 - .............................................................................................
3 - Os deputados eleitos como independentes nas listas de um partido ou coligação de partidos e que não tenham aderido a qualquer grupo parlamentar, nem se tenham constituído em agrupamento parlamentar, dispõem de um adjunto.
4 - igual ao anterior n.º 3.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar a proposta de alteração ao artigo l.º do projecto de lei n.º 66/III, que diz respeito ao artigo 15.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, por uma questão de comodidade e, talvez, de celeridade, propunha que não nos preocupássemos agora com a ordem da futura lei de alterações e que simplesmente votássemos as alterações substancialmente, naturalmente com a conexão que elas imponham, porque depois a comissão competente ordenará em artigos convenientes a lei de alterações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Mesa não vê inconveniente, mas pensa que já está tudo ordenado ...

Vamos então votar o texto que foi lido respeitante ao artigo 15.º da Lei n." 32/77.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração ao n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 32/77.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e voto a favor do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de alteração ao artigo 2.º do projecto de lei n.º 66/III.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 2.º

As nomeações do pessoal a que se refere o artigo anterior feitas nos 15 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei produzem todos os efeitos desde o início da III Legislatura.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como ninguém, se inscreve, vamos votar o texto que acabou de ser lido.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lida, uma proposta de alteração ao artigo l.º do projecto de lei, n.º 76/III, que(diz respeito aos n.ºs 4 e 5 do artigo 16.º da Lei n.º 32/77.

Artigo 1.º

O artigo 16.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 16.º

1 - ....................................................................................................
2 - ...................................................................................................
3 - .................................................................................................
4 - Será também concedida aos agrupamentos parlamentares constituídos nos termos do Regimento por deputados que se tenham apresentado ao eleitorado em listas de um determinado partido ou coligação de partidos como independentes uma subvenção anual, desde que a requeiram ao Presidente, para a realização dos seus fins parlamentares.
5 - A subvenção prevista no número anterior consistirá numa quantia, em dinheiro, equivalente à que corresponderia a l deputado, segundo o cálculo e a forma de pagamento previstos nos n.ºs 2 e 3; a qual será abatida à subvenção de vida ao partido ou coligação de partidos em cujas listas foram eleitos os deputados que se constituam em agrupamento parlamentar.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados:, O Grupo- Parlamentar do PCP vai abster-se em relação a esta alteração. ' Não a consideramos no seu conteúdo nem boa nem má, mas consideramos quo ela pode ser interpretada como um abuso deste Plenário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em nosso entender poder-se-á ver nesta alteração, pura e simplesmente, a transformação do Plenário no notário que sela um contrato entre duas partes ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!

O Orador: - ... quanto a nós desnecessário ... o selo. Por ser: desnecessário, não é função do Plenário da Assembleia da República pôr selos desses.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Por isso entendemos que era bem melhor que os partidos e os agrupamentos parlamentares envolvidos nesse procedimento se entendessem como boa gente que são-, que estabelecessem entre eles os contratos que quisessem e não tivessem de recorrer ao Plenário da Assembleia da República para dar forma pública a esse contrato e para lhe dar uma chancela de notário.
Isto não é um notariado, isto não é um cartório notarial. Em todo o caso, abster-nos-emos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. .Presidente, Srs. Deputados: Tinha pedido a palavra antes da intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira fundamentalmente para chamar a atenção, não da Câmara, mas de algum modo do que é exterior à Câmara, para o facto de esta alteração à Lei Orgânica não envolver nenhuma espécie de alteração aos subsídios concedidos aos partidos políticos. É importante que isto fique claro em relação à opinião pública.
Quanto àquilo que disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, gostaria de lhe dizer o, seguinte: se ele não consegue entender a diferença que há entre a necessidade de fazer selar nesta Assembleia acordos interpartidários e a simplificação de processos burocráticos, o problema não é meu, é do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para muito simplesmente dizer que a democracia tem as suas regras e que uma das regras democráticas é a da transparência. Ainda há pouco- tive ocasião de o dizer. Por isso bom é que tudo aquilo quanto tem repercussão no Parlamento se passe diante do público, seja sancionado publicamente e não tenha nenhuma espécie de secretismo nem de ocultismo.

O Sr. António Vitorino(UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Nós não fazemos acordos privados, apresentamos em público e frontalmente aquilo que nos honramos de firmar.

Q Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte não precisaríamos nunca de traduzir notarialmente qualquer acordo interpartidário, nem chamaríamos provavelmente para notário o deputado Veiga de Oliveira se precisássemos de celebrar qualquer escritura.
Gabamo-nos de honrar os nossos compromissos e confiamos de igual modo naqueles que nos honram também ao celebrarem compromissos connosco. Mas quando esses acordos têm repercussão sobre toda a vida parlamentar, todo o Parlamento deve ter deles conhecimento, o Parlamento todo deve sancioná-los. Essa é a nossa regra e gostaríamos que todos a seguissem:

Vozes da ASDI:- Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. do PSD. do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de alteração ao artigo 21.º, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 21.º

Regime especial de trabalho

1 - O pessoal ao serviço da Assembleia da República, incluindo o previsto nos artigos 10.º e 15.º, têm regime especial de prestação de trabalho decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar,

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora discutir e votar uma proposta de aditamento ao artigo 2.º que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 2.º

3 - Ao pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana que presta serviço na Assembleia da República é atribuída uma gratificação nos termos, e com as necessárias adaptações, do Decreto-Lei n.º 305/82, de 2 de Agosto.

- Os encargos advenientes do número anterior serão suportados pelas dotações adequadas inscritas no orçamento da Assembleia da República.
5 - (O actual n.º 3).

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós vamos votar favoravelmente esta proposta por razões adicionais àquelas que são habituais quando se vota favoravelmente. Porque, naturalmente, quando se vota favoravelmente uma proposta, em princípio, é porque se está de acordo com ela.
Mas neste caso há pelo menos duas razões adicionais. Em primeiro lugar, quem levantou pela primeira vez o problema e tem repetidamente insistido e solicitado ao Presidente da Assembleia da República, ainda antes de este ser o Sr. Deputado Tito de Morais, que esta questão fosse resolvida, e, aliás, acrescentando que não era nem sequer necessário alterar a Lei Orgânica, foi o Grupo Parlamentar do PCP que o fez.
Fê-lo não só em primeiro lugar, como repetidamente o tem feito ao longo do tempo, com as justificações que nos dispensamos de repetir porque são conhecidas, mas valerá a pena sublinhar uma: é que não faz nenhum sentido que a Polícia de Segurança Pública e a GNR em serviço na defesa da AR, órgão de soberania, receba gratificações inferiores àquelas que os mesmos elementos da PSP ou da GNR recebem quando executam exactamente o mesmo serviço na Presidência do Conselho de Ministros ou na Presidência da República.
É óbvio que uma tal disparidade, no mínimo, 6 inaceitável, para não entrarmos em mais classificações.
Mas há uma outra razão: é que na nossa insistência nós tínhamos já colocado ao Presidente da Assembleia da República actualmente eleito -portanto ao actual Presidente - a questão de conhecermos um parecer do consultor jurídico para vermos se, contra a nossa opinião, seria preciso elaborar uma proposta de alteração. E, portanto, podíamos dizer que tínhamos declarado solenemente ao Sr. Presidente, e em reunião de líderes, que, caso não tivéssemos vencimento na nossa proposta, que era a de executar o que está aqui proposto sem recorrer sequer à alteração da lei, porque é possível, faríamos uma proposta de alteração por fornia a obter então o vencimento por essa outra via, e fá-lo-iamos com tanta ou mais segurança quanto sabíamos que todos estávamos de acordo.
Bom, mas nesta altura nós fomos confrontados esta manhã com aquilo a que eu chamaria a «proposta do cuco». Aqui o cuco é o CDS. Porque os cucos é que costumam pôr o ovo em ninho alheio. O CDS desta vez fez o papel de cuco.
Em todo o caso, como é óbvio, nós vamos votar favoravelmente esta proposta, porque era a nossa proposta, que o CDS, talvez também porque esteja muito de acordo com isto, resolveu endereçar e, até mais, endereçar em primeiro lugar.

Aplausos do Sr. Deputado Jorge Lemos, do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não se costuma considerar como sendo o único defensor dos interesses dos trabalhadores e portanto acha perfeitamente natural que haja uma convergência de posições relativamente à resolução de um problema que tem a ver com uma situação de injustiça em que o pessoal da Polícia de Segurança Pública e o pessoal da GNR se encontrava, mas também tem a ver com uma situação de dignidade da própria Assembleia da República porque não fazia sentido que o pessoal destas instituições que prestava serviço em relação a outros órgãos de soberania tivesse um tratamento preferencial.
Talvez o Sr. Deputado Veiga de Oliveira se tivesse distraído na reunião dos líderes dos grupos parlamentares quando o Sr. Presidente referiu que o parecer do auditor jurídico era no sentido de que dentro do quadro da Lei Orgânica actual não se poderia resolver o

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problema ç, portanto, seria necessário que se introduzisse uma alteração. Pelo menos foi isso o que nós retirámos daquilo que o Sr. Presidente da Assembleia da República disse. E se assim era, a única atitude lógica a tomar seria a de promover essa alteração.
Não queremos com isso reivindicar nenhum exclusivo queremos resolver um problema concreto, pois pensamos que isso é o que é útil e necessário. Portanto, permitir-me-ia considerar descabidas as referências que o Sr. Deputado fez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho obriga-me a fazer duas simples notas a respeito deste assunto. Em primeiro lugar, é evidente que uma medida boa, uma proposta boa, uma lei justa, é justa venha ela donde vier, porque é justa pelo facto de ser e não pela sua origem, embora muitas vezes a origem seja pecaminosa -não é o caso-, mas ela b» é ou não justa Portanto, o problema não está aí.
O problema está -- e essas, são as duas notas que quero fazer- em que, em primeiro lugar; o Sr. Presidente da Assembleia da República tinha- ficado de mandar, uma cópia do tal parecer para que nós pudéssemos, em concreto, saber o, que devíamos fazer- isso foi aquilo, que nós retivemos e suponho não estar a dizer nada que não seja verdadeiro.
Depois - e, não sei que termo usar -, talvez como gesto de cortesia, uma vez ,que o Sr. Deputado do CDS assistiu ao calor que eu pus na defesa, dentro de quatro paredes, desta questão que não é pública, o Sr. Deputado devesse perguntar se eu sempre tencionava apresentar o projecto que tinha anunciado que ia apresentar porque talvez fosse no mínimo mais delicado.

O Sr- Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento.

Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta do artigo 5.º do projecto de lei aprovado.

Foi lida. É a seguinte:

presente lei entra imediatamente em vigor.

O Sr. Presidente: -- Está em discussão.
Tem a palavra o Sr.. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr.: Presidente; Srs. Deputados: Em relação a todo o articulado das alterações não vemos nenhum inconveniente em que esta disposição entre imediatamente em vigor, embora também pudéssemos deixar o vacatio legis porque aquelas questões que interessam estão, devidamente referidas a uma data. Portanto não havia necessidade. Em todo o caso; há uma questão referente a este último artigo que votámos e que coloco aos Srs. Deputados com toda a franqueza, por que obviamente, só agora me surgiu, e que é a seguinte: os guardas da PSP e os da GNR estão á ser prejudicados há já alguns meses em relação aos seus colegas de trabalho que prestam exactamente o mesmo serviço, quer na Presidência da República, quer aia Presidência do Conselho de Ministros.
Assim, penso que não seria de mais corrigirmos o que foi um erro e que foi também em certa medida resultado da inércia e da dificuldade de a Assembleia ter tomado atempadamente a decisão que agora tomou e que pudéssemos fazer a correcção dessas gratificações desde a data em que os outros a recebem.
Portanto, como isto para ser aceite tem que ser votado, gostaria de ouvir primeiro os Srs. Deputados proponentes das diversas alterações para saber se estão de acordo em que neste artigo que diz respeito à vigência da lei se dissesse qualquer .coisa que traduzisse esta retroacção no que toca às ratificações dos subsídios aos guardas da PSP e da GNR em serviço na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Não havendo nenhuma proposta de aditamento em relação ao artigo 5.º, este não pode ser votado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, peco a palavra.

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, eu tomo o silêncio como um acordo e portanto se é só uma questão de redigir, V. Ex.ª poderá dar tempo para se redimir. Assim, uma vez que o Sr. Deputado Gomes de Pinho foi o autor concreto da proposta a que nos estamos a referir, gostaria de lhe solicitar que lambem desse a opinião sobre a redacção daquilo que acabei de dizer. Não sei se estará de acordo.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que dou o meu acordo a esta sugestão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e assim poderemos redigir em conjunto um aditamento a este artigo.

O Sr. António Vitorino(UEDS): -É um compromisso histórico!

Risos do CDS.

O Sr. Presidente: - Então a Mesa aguarda uma proposta de- aditamento em relação a este artigo para depois se votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, dentro do espírito que há pouco definimos como competindo, depois à Comissão de Redacção o facto de ordenar, gostaria de dizer que não tenho nenhuma objecção a esta proposta, mas creio que ela ficaria melhor

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ordenada como sendo um número próprio do artigo 2.º, em que se diria que as disposições dos n.03 3 e 4 entrariam em vigor a partir de 2 de Agosto de 1982, ou seja, a partir da entrada em vigor dó decreto-lei de 2 de Agosto, que não sei se entrou em vigor imediatamente ou se teve algum período de ilação. Isto era uma simples ordenação e portanto apenas um apontamento para ficar em acta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poder-se-ia dizer num novo número, num número que seria ainda antes do n.º 5 que produziria efeito a partir da mesma data em que produziu efeito o Decreto-Lei n.º 305/82. A redacção é pouco mais ou menos isto, é uma norma que cabe aqui e não noutro lado ou então é uma norma transitória que cabe fora de tudo isto.
Penso que a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota de deixar para a Comissão de Redacção fazer uma norma transitória com este conteúdo em que produz efeito e partir da mesma data em que produziu efeito o Decreto-Lei n.º 305/82, de 2 de Agosto, portanto, produz efeito a partir da mesma data em que aquele outro produziu efeito;
Esta é uma norma transitória e ficaria para a Comissão de Redacção, mas era preciso votá-la formalmente porque senão não tem validade. Portanto, pedia ao Sr. Presidente que pusesse à votação uma norma transitória com este conteúdo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que enviasse para a Mesa uma nota escrita para poder saber o que é que vamos exactamente votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de declarar que no entender do Grupo Parlamentar do CDS o mais correcto seria dar a esta norma proposta o carácter de norma transitória que faria parte do artigo 3.u da proposta apresentada de alteração global à Lei Orgânica. Portanto, é uma questão de redigir uma alteração ao artigo 3.º dessa proposta. Estamos de acordo com isso e podemos colaborar nessa redacção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, vou passar à leitura da redacção e depois entrego na Mesa o papel - que por acaso é cor-de-rosa - e que é do seguinte teor:
A gratificação referida no n.º 3 do artigo 2º - que é este artigo que votámos e que não será o artigo 2.º, mas sim aquele que depois vier a ser - produz efeitos a partir da data ...
Desculpem, ficará melhor «o estipulado no n.º 3 do artigo 2.º produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 305/82, de 2 de Agosto». O estipulado no n.º 3 é que se paga gratificação, etc.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar uma norma transitória que diz o seguinte:
O estipulado no n.º 3 do artigo 2.º produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 305/82, de 2 de Agosto.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: -Vamos agora votar o artigo 5.º do projecto de lei n.º 66/II,

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global deste projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma breve declaração de voto sobre a nossa posição.
O MDP/CDE absteve-se na votação da alteração dos n.ºs l e 2 dos artigos 15.º e 16.º da Lei Orgânica da Assembleia da República, fundamentalmente por recear o circunstancialismo de alterações que visam afeiçoar a Lei Orgânica da Assembleia da República a actos que são fruto da complexidade do poder político e da dificuldade da sua representatividade. Igual posição, por iguais razões, tomamos em relação à proposta de alteração apresentada pelo deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Plenário reunirá na próxima segunda-feira às 15 horas, sem período de antes da ordem do dia, para a apresentação do Programa do Governo e para pedidos de esclarecimento que eventualmente sejam feitos e respectivas respostas.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

João Maurício Fernandes Salgueiro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António Cândido Miranda Macedo.

Página 94

94 I SÉRIE-NÚMERO 5

Avelino F. Martins Rodrigues.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Emanuel Vasconcelos Jardim Fernandes.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Manuel dos Santos Gomes.
Francisco Soares Mesquita Machado.
Frederico Augusto F. Handel de Oliveira.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Joaquim Pita Guerreiro.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Narciso Rodrigues Miranda.
Manuel Laranjeira Vaz.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Domingos Duarte Lima.
Fernando Monteiro do Amaral.
Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
José António Valério do Couto.
José Bento Gonçalves.
José Vargas Bulcão.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Ferreira.
Maria Leonor Beleza Mendonça Tavares.
Mário Montalvão Machado.

Rui Alberto Barradas do Amaral.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal.
Domingos Abrantes Ferreira.
João António Gonçalves do Amaral.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João António de Morais Silva Leitão.
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Girão Pereira.
José Luis Cruz Vilaça.
José Vieira de Carvalho.
Nuno Kruz Abecasis.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

A Redactora, Ana Maria Marques da Cruz.

PREÇO DESTE NÚMERO 52$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA