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I Série - Número 8

Sexta-feira, 24 de Junho de 1983

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1983

Presidente: Exmos. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Secretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o substituição de deputados do PSD e do CDS.
Prosseguiu a discussão do Programa do IX Governo Constitucional, tendo produzido intervenções, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares), os Srs. Ministros da Cultura (Coimbra Martins), do Equipamento Social (Rosado Correia), dos Negócios Estrangeiros (Jaime Cama), de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Margarida Marques (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Bagão Félix (CDS), Jorge Lacão (PS), Zita Seabra (PCP), José Nisa (PS), Costa Andrade (PSD), Joel Hasse Ferreira (UEDS), Furtado Fernandes (ASDI), Igrejas Caeiro (PS), Amélia de Azevedo (PSD), Agostinho Domingues (PS), Lemos Damião (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Abílio Curto (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Carlos Brito (PCP), Azevedo Soares (CDS), António Murteira (PCP), Ferraz de Abreu (PS), Artur Sá da Costa (MDP/CDE), Pedro Pinto (PSD), Carlos Espadinha (PCP), João Salgueiro (PSD), João Amaral (PCP), José Luís Nunes (PS), Silva Marques (PSD), Rogério Martins (PSD), Torres Couto (PS) e Jorge Goes (CDS).
Finalmente, e após ter sido anunciada a entrada na Mesa de vários diplomas, O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel Frias Barreiros.

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Solteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
Avelino F. Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Luís Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Emanuel Vasconcelos Jardim Fernandes.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá M. Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Frederico Augusto F. Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo C. Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.

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Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel A. F. Miranda.
Jorge Manuel Guimarães Quinta.
José de Almeida Valente.
José António Simões.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Joaquim Pita Guerreiro.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José dos Reis Borges.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Pessoa S. Loureiro.
Manuel Joaquim Rodrigues Masseno.
Manuel Laranjeira Vaz.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Sousa Ramos.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Maria Ângela Duarte Correia.
Mário Augusto Sotto Mayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barral.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Raposo das Neves.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso Sousa Freire Moura Guedes.
Agostinho Correia Branquinho.
Amândio S. C. Domingos Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos. Cecília Pita Catarino.
César Augusto Vila Franca.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guiado Orlando de Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João M. Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
José de Almeida Cesário.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires. Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ferreira.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Raul Gomes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Victor Pereira Crespo.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António Manuel dos Santos Murteira.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Batista Mestre Soeiro.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Correia Lopes.

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Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida do C. Campos Costa.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete de Jesus Filipe.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António J. Castro Bagão Félix.
António Maria Rodrigues.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
João António de Morais Silva Leitão.
João Carlos Dias M. C. de Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Luís Cruz Vilaça.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.
Nuno Krus Abecasis.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
José António Furtado Fernandes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Movimento Democrático Português (MDP/COE):

Artur Augusto Sá da Costa.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Helena Cidade Moura.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): Sr. Presidente, Srs. Deputados: E do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:
Em reunião realizada no dia 23 de Junho de 1983, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Leonel Santa Rita Pires (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís António Pires Baptista (esta substituição é pedida para o próximo dia 24 de Junho corrente);
António do Nascimento Machado Lourenço (círculo eleitoral de Lisboa) por Garcia dos Santos Marques de Freitas (esta substituição é pedida para o próximo dia 24 de Junho corrente);
Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para o próximo dia 24 de junho corrente);
Fernando José Russo Roque Correia Afonso (círculo eleitoral de Lisboa) por Vítor Manuel Dias Pereira Gonçalves (esta substituição é pedida para o próximo dia 24 de Junho corrente);

2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes (esta substituição é pedida para o dia 23 de Junho corrente).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir u seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira
(PCP) - João António Gonçalves do Amaral

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(PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, passamos à votação do presente relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora continuar o debate sobre o Programa do Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O diálogo com as organizações de juventude que o Governo se propõe iniciar, com vista à definição de uma política de juventude, significa que o Governo, consciente da capacidade e da criatividade da juventude portuguesa, entende que só ouvindo os jovens é possível encontrar respostas para a satisfação das suas aspirações.
O Governo, ao privilegiar o diálogo com as organizações de juventude, não pode ignorar a importância do Conselho Nacional de juventude - espaço de diálogo e plataforma de encontro da pluralidade das organizações nacionais de juventude (partidárias, religiosas, culturais, ecológicas, sindicais, de objectores, etc.) representativas dos vários sectores da vida juvenil e que têm entre os seus objectivos o desenvolvimento sócio-cultural dos jovens, num projecto que exprime as aspirações da juventude portuguesa.

Esta atitude deverá, em nosso entender, representar uma clara mudança de política em relação aos anteriores governos, marcada por uma confrangedora ineficácia e por um desprezo absoluto relativamente aos problemas juvenis.

Porque o eleitorado, com destaque para a sua componente juvenil, escolheu a verdadeira mudança, o que do passado fica no presente não deverá marear o futuro.
A transformação da sociedade é o objectivo dos socialistas. No entanto, a transformação socialista da sociedade não é apenas fruto da acção governativa, mas depende fundamentalmente do empenhamento do povo português, nomeadamente da juventude.

Como porta-vozes da juventude portuguesa junto do Governo, e não como mera representação do poder face aos jovens, assumimos efectiva e empenhadamente a solidariedade activa com toda a população juvenil no sentido da satisfação das suas aspirações e assim redobraremos todos os esforços de diálogo que temos vindo o desenvolver com os organismos representativos dos vários sectores da juventude portuguesa.
Nas áreas que hoje mais preocupam os jovens, apontamos como medidas prioritárias a tomar:

No campo da educação, a urgente aprovação da lei de bases do sistema educativo, na qual queremos realçar, como garante da democraticidade da educação, a manutenção do - ensino unificado, com reforço da sua vida profissionalizante, rejeitando totalmente a restauração do tristemente célebre ensino técnico. No que respeita ao ensino superior, será importante o alargamento do ensino superior politécnico; no entanto, nenhuma escola já existente deverá ser compelida a integrar-se no ensino politécnico, sob pena de se anular a identidade pedagógica criada por experiências enriquecedoras.

Passamos ainda a salientar algumas medidas. São elas: enquadramento legal das associações de estudantes e uniformização de critérios na atribuição de subsídios por parte de departamentos governamentais, de modo a não se verificar a escandalosa discriminação de que foram vítimas algumas associações de estudantes durante a vigência dos governos da AD; aprovação de legislação complementar sobre trabalhadores-estudantes que permita o cumprimento integral das regalias a que têm direito; incentivos às empresas que ofereçam estágios remunerados a recém-formados e atribuição de subsídio de desemprego a jovens com formação profissional à procura do primeiro emprego; criação de condições para a efectivação da avaliação contínua nas escolas do ensino secundário; revisão dm diploma das prescrições, corrigindo situações de injustiça criadas pelas medidas transitórias aí previstas; fim do 12 º ano como ano de selecção para o ingresso no ensino superior, através da sua integração no sistema nacional de educação como ano terminal de um ciclo do ensino secundário.

Reivindicaremos a urgente aprovação de um plano de emergência de combate ao desemprego juvenil.

Para os jovens agricultores exige-se a criação de condições que possibilitem a sua realização humana e profissional que dignifiquem a vida nos campos e que contribuam decisivamente para a alteração da presente situação, através da definição de uma linha de crédito especial, da criação pelo Estado de um banco de terras e cedência delas aos jovens agricultores em condições preferenciais, mas também de modificações do acesso à educação, à saúde, à cultura.

Reivindicamos também a redução do serviço militar obrigatório, a aprovação do estatuto do objector de consciência e a criação de um serviço cívico como alternativa ao serviço militar.

Finalmente, parece-nos urgente e importante que, da parte deste Governo, haja todo o apoio à auto-organização dos jovens - que se associam para a resolução dos seus próprios problemas- que possibilite a criação de novos postos de trabalho, a construção de habitações próprias, o cooperativismo agrícola, de modo a incentivar o empenhamento e participação dos jovens na transformação da sociedade portuguesa.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria perguntar à Sr.ª Deputada Margarida Marques qual é a diferença que existe - isto está escrito no Programa do Go-

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verno - entre via profissionalizante e via profissional e em que ano de escolaridade entroncam essas vias.

Queria ainda perguntar-lhe porque é que na questão da ocupação do tempo dos jovens estudantes - que me pareceu correctamente colocada - não foram mencionadas as, quanto a mim prioritárias, tarefas de alfabetização.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sn a Margarida Marques (PS): - Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, acerca da via profissionalizante devo dizer que o que pretendi transmitir foi a posição da juventude Socialista e do Partido Socialista sobre aquilo que deve ser o papel da via profissionalizante no ensino secundário e o papel da via profissional no ensino unificado. Parece-nos que há que reforçar a via profissional no ensino unificado para que os jovens que terminam esse tipo de ensino tenham uma formação profissional que lhes permita ingressar no mercado de trabalho.

Defendemos esta posição ao mesmo tempo que rejeitamos a criação de um ensino técnico separado, como se, numa perspectiva diferenciada, estivesse fora do ensino unificado. 15to é, o que nós rejeitamos é que, por um lado, se restaure a situação do ensino técnico e, por outro, a do ensino secundário.

Quanto à questão da alfabetização, Sr.ª Deputada, não a referi por absoluta falta de tempo, tal como não salientei muitas outras questões que devem ser tarefas prioritárias na sociedade portuguesa, tarefas em que os jovens se devem empenhar, sobretudo os desempregados.
A minha intervenção não pretendeu ser exaustiva e, por isso, não fiz uma apreciação global dos problemas da juventude em Portugal nem da responsabilização dessa mesma juventude na sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei propriamente fazer uma intervenção, pois o que pretendia era colocar uma série de questões ao Sr. Ministro da Agricultura.

Em geral, os programas de governo são um rosário de boas ou de más intenções, que não chegam a ser concretizadas e onde se costuma colocar tudo quanto um de nós deseja. Nessa medida, seria útil que se esclarecessem algumas passagens desse capítulo.
Vou colocar as questões muito rapidamente, porque me falta o tempo, um pouco ao sabor da leitura que fiz do texto e, na medida do possível, seguindo a sua própria ordenação.

Assim, a primeira dívida que me surge diz respeito ao problema das empresas que hoje estão no sector público ou autárquico e cuja passagem para o sector privado (e vice-versa) se prevê, ou seja - e esta não será a dúvida mais importante -, não entendo quando se escreve que «será progressivamente acautelada a passagem de sectores». Este «progressivamente acautelada» é algo que me ultrapassa, pois não sei se isto significa que de princípio e perdoem-me a expressão - será à balda e que progressivamente será feita com cautela.

Uma outra questão relacionada com este assunto que queria colocar ao Sr. Ministro da Agricultura é a seguinte: quando se fala aqui da passagem ao sector privado está na perspectiva do Governo abrir a esse sector um sector que tem estado na esfera exclusiva do Estado, ou seja, o sector do comércio dos cereais, que foi aqui largamente debatido o ano passado e que em relação ao qual, nomeadamente nessa altura, o Partido Socialista tinha uma posição muito clara e inequívoca de manutenção da situação de exclusivo da EPAC no comércio de cereais no nosso país?

Uma outra questão diz respeito à zona da Reforma Agrária. Enquanto no protocolo de acordo Partido Socialista/Partido Social-Democrata se diz, de forma clara, que o Governo irá corrigir as situações anómalas definidas pelo Supremo Tribunal Administrativo, isto é, irá propiciar e promover a aplicação das decisões do Supremo Tribunal Administrativo nessa matéria, quando passamos ao texto do Programa verificamos a mudança de uma linguagem relativamente clara para uma linguagem equivoca e ficamos na dúvida se se mantém ou não, em termos de programa de Governo, esse compromisso assumido no protocolo. Assim, a questão que coloco é esta: vai efectivamente o Governo cumprir os despachos do Supremo Tribunal Administrativo no que diz respeito à entrega ilegal de reservas ou vai manter a situação actual?

Uma outra questão que fica em aberto no Programa do Governo em relação ao protocolo de acordo PS/PSD diz respeito à Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária. No protocolo diz-se que está fora de causa a revisão da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, mas o Programa é omisso nesta matéria. Portanto, Sr. Ministro, gostaria de saber o que é que isto significa. Pretende o Governo rever essa lei de bases gerais? Se pretende, em que sentido? Se mantém a lei, vai passar a aplicá-la na sua integralidade ou continuará a aplicá-la unilateralmente, como tem sido feito praticamente desde a sua promulgação?

Uma outra questão que parece fazer parte, por direito próprio, de todos os programas de Governo desde 1976 até hoje diz respeito à beterraba sacarina. Mais uma vez se vem dizer que o Governo propiciará, promoverá, a introdução de novas culturas, nomeadamente da beterraba sacarina. Gostaria de saber quais são exactamente os propósitos do Governo neste campo, tanto mais que, enquanto no protocolo PS/PSD se faz, de certo modo, depender de forma explícita a promoção da beterraba sacarina das negociações com o Mercado Comum e com a existência da negociação de uma quota de produção de açúcar para o nosso país no quadro das negociações da CEE nessa matéria, no Programa do Governo essa matéria ê omissa.

Assim, pergunto: o Governo mantém a promoção da beterraba sacarina dependente das negociações

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com o Mercado Comum e da existência e atribuição de uma quota a Portugal, ou pensa que podemos agir aí de forma totalmente independente? Será que a produção da beterraba sacarina surge aqui apenas para enfeitar este, tal como já enfeitou sem consequências práticas, outros programas do Governo?
Fala-se aqui muito do acesso à terra dos jovens agricultores e no Programa lê-se: «criação de um banco de terras», «aquisição de terras por parte do Estados, «arrendamento de terras». Portanto, gostaria de saber se o Governo prevê a introdução de mecanismos legais que dêem, ao Estado a possibilidade de fazer accionar mecanismos de preferência, quer na aquisição, quer no arrendamento de terras. O Programa é, pois, omisso nessa matéria e eu creio que seria um instrumento que poderia contribuir de forma útil para o objectivo que aqui se aponta.

Há, também, uma disposição que me deixou - utilizando uma expressão muito invocada ontem por um camarada meu do Partido Socialista - perplexo, ou seja, o ponto 2.1.4, que é acerca da constituição de consórcios temporários entre os agricultores e o Estado. Começo por não saber bem o que isso é e saber ainda menos com que objectivos se pretendem criar esses consórcios, visto o Programa ser completamente omisso nessa matéria.
Fala-se também em rever a Lei do Arrendamento Rural segundo critérios de justiça. Penso que isto é extremamente vago, e, portanto, seria útil que o Sr. Ministro da Agricultura nos esclarecesse quais são esses critérios de justiça. Trata-se de dar de novo ao rendeiro a estabilidade que lhe foi retirada através das sucessivas revisões à lei promulgada após o 25 de Abril? Trata-se de dar, por exemplo, ao rendeiro o direito de preferência na aquisição de terras ou no arrendamento de prédios que sejam vizinhos daqueles que ele já utiliza no sentido de alargar e racionalizar a sua exploração? Estes são dois casos concretos dos muitos critérios a que pode obedecer uma lei destas e, por isso, seria .importante saber quais são aqueles que o Governo perfilha.
Como já referi, muitas outras questões lhe poderia colocar, mas o tempo de que disponho é pouco. No entanto, gostaria de lhe fazer uma última pergunta.

Fala-se mais uma vez - isto também é uma coisa que surge ciclicamente com a periodicidade com que surgem aqui programas de governo- em rever os esquemas de crédito à agricultura. No entanto, não estão indicados quais os critérios a que presidirá essa revisão e creio que o Governo, nesta matéria, é totalmente omisso quanto à atitude que se propõe tomar em relação à forma como têm funcionado esses mecanismos de crédito e quanto ao compadrio e à corrupção que se sabe existir no funcionamento desses mesmos mecanismos e na atribuição de crédito aos agricultores. Frequentemente é atribuído, sob título de crédito agrícola, para destinos que nada têm a ver com a agricultura e muitas vezes a pessoas que também pouco ou nada têm a ver com a agricultura. Mais importante que rever os critérios teóricos de aplicação e atribuição do crédito agrícola era rever a concretização e a forma como se estabelecem os esquemas actualmente em vigor de atribuição do crédito.

Ficam registadas estas perguntas. O Sr. Ministro da Agricultura terá, espero, a gentileza de me responder no momento que considerar mais oportuno.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora desejasse começar por salientar os aspectos positivos que o Programa do Governo contém em matéria de segurança social, impossível se torna fazê-lo pela manifesta marginalização a que esta área é votada.

O Governo dedica, nas 240 páginas do seu Programa, apenas uma simples página à segurança social, com 4 propostas de medidas que mais não são do que o enunciado de intenções pias ou a repetição pouco convicta de objectivos entretanto concretizados pelos governos da Aliança Democrática.

Será, pois, legítimo questionar se é esta a importância e o lugar que o Governo pensa vira dar a um sector que redistribui socialmente 200 milhões de contos provenientes das poupanças das famílias e dos agentes económicos por 1 800 000 pensionistas e reformados e por 2 000 000 de crianças e jovens.

E se é quase ignorado o sector que se pode dar substância a palavras e expressões tão repetidas como solidariedade e justiça social.
Mas o Programa do Governo é, também, totalmente omisso quanto às razões, ou pelo menos aos objectivos, que conduziram à criação do Ministério do Trabalho e da Segurança Social. Teremos de concluir que se trata de um mero arranjo de circunstância sem ter subjacente uma linha de fundo e, porventura, agem propiciadora de mais despesa pública e, eventualmente, do regresso a uma segurança social exclusivamente laboralista, com o inerente atrofiamento dos regimes não contributivos e dos esquemas personalizados de acção social.

É que seria, ao menos, legítimo esperar desta ligação ideias claras no que se refere ao aproveitamento de estruturas orçamentais, de gestão e de fiscalização similares, à articulação entre a política de emprego e de segurança social, à formulação de políticas de rendimentos e preços que tivessem em conta não só os salários directos como também os salários indirectos e diferidos, à política de reabilitação, etc.

Afinal de contas, o que o Governo apresenta ao País é, em minha opinião, uma segurança social como uma espécie de «carro vassoura» do Ministério do Trabalho.

Depois de tantas medidas prometidas (e que aqui recordo a promessa do PS para os primeiros 100 dias de indexação automática das pensões, agora apenas timidamente aflorada como tendencial, e a do PSD de integração dos rurais no regime geral, agora completamente ignorada), os Portugueses vêem a montanha parir um rato ...

Nem sequer se assegura inequivocamente o cumprimento do princípio da revisão anual dos benefícios sociais que tem sido integralmente concretizado desde 1980 e que, aliás, permitiu a manutenção ou acréscimo real das pensões do regime geral (100 %), do regime

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dos rurais (152 %), do abono de família (160 %) e dos diversos subsídios familiares (entre 200 % e 620 %).
Mas reconhecendo, igualmente, o Programa que a taxa de aumento salarial não poderá acompanhar, pelo menos nos primeiros tempos, a taxa de crescimento dos preços, a tendencial indexação das prestações sociais à evolução dos correspondentes salários, como se diz no Programa de Governo, significa inevitavelmente a aceitação da diminuição real das pensões e subsídios.

O Governo não teve sequer a preocupação de privilegiar a defesa das condições de vida dos sectores mais desprotegidos, como os reformados e pensionistas. Perde assim qualquer sentido a expressão que lhe é tão cara de «reposição do respeito pelos idosos».

E certo que, sendo a segurança social uma instituição a cargo da economia, a crise que continuamos a viver não permite a expansão acelerada das despesas sociais. Mas, por isso mesmo, exige em contrapartida um esforço de moralização na distribuição social, por um lado, e de equilíbrio entre o papel do Estado e da sociedade no esforço de protecção social, por outro.
E se no longo Programa do Governo a defesa da moralidade na atribuição dos benefícios sociais, de indiscutíveis resultados na acção governativa dos últimos 3 anos, é praticamente ignorada, outra omissão se revela, também, particularmente preocupante.

Reportamo-nos à ausência de qualquer referência ao papel criativo e humanizante das instituições particulares de solidariedade social, designadamente das misericórdias e associações de socorros mútuos, na dinamização das respostas às carências sociais locais, na segurança social e na saúde.

Esperamos que tal omissão não nos dê motivos para temer o regresso a um novo período de menoridade na actuação das instituições e do seu relacionamento com o Estado, que julgávamos definitivamente ultrapassado pela acção coerente e determinada dos governos da Aliança Democrática. Acção que, reconhecendo o potencial das instituições como expressão da solidariedade natural do povo português, estimulou as suas iniciativas, apoiou as suas realizações, respeitou a sua individualidade e autonomia, contribuiu, enfim, para uma sociedade civil livre e responsável que reclama justos direitos, mas que não enjeita deveres.

Repudiaremos quaisquer indícios ou tentativas socialistas ou socializantes de, através de um Estado interventor e absorvente, se limitar o campo de acção que às instituições foi justamente devolvido em 1980 e nos seguintes.

A solidariedade social não é uma dádiva do Estado, conforme se poderia inferir da leitura do Programa do Governo. Para o CDS a solidariedade social é, em primeiro lugar, uma conquista das comunidades. Não se consegue mais solidariedade partindo do Estado para a aumentar, mas, pelo contrário, restituindo à sociedade o seu papel, estimulando a iniciativa e as potencialidades criativas das pessoas, dos grupos naturais em que se integram e das instituições que livremente cria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora limitando esta intervenção à área da segurança social, não posso deixar de, em duas palavras, relativas ao programa de saúde, dizer que mais não parece do que uma carta de intenções da Organização Mundial de Saúde para o Terceiro Mundo e que, em contrapartida, nada dizendo sobre o financiamento da saúde, propõe criar mais serviços de produção burocrática, acentua o carácter exclusivista do Estado como entidade prestadora dos cuidados da saúde e reafirma o princípio de igualar tudo quanto existe, mesmo que pouco exista, distribuindo os recursos escassos a toda a população indiferenciadamente.

Ficamos seriamente apreensivos quanto à futura acção do Governo nestes dois sectores fundamentais para os portugueses. E se o Programa apresentado à Assembleia da República é, quando muito, uma federação de políticas sectoriais sem unidade de conjunto e por vezes até contraditórias, na área da segurança social e saúde visualizamos tão-somente ideias dispersas, falta de qualidade, excesso de Estado e atrofiamento do papel da iniciativa e da sociedade. Será mais uma razão para não abdicarmos das nossas responsabilidades na defesa de uma protecção social que possa ser um factor de regeneração da sociedade civil, de afirmação da pessoa humana no quadro de uma solidariedade activa, de efectiva igualdade de oportunidades, enfim, de uma justiça social que defenda os mais desprotegidos sem violentar o direito ao progresso e à diferença.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Bagão Félix, foi com interesse que ouvi a sua intervenção e foi com regozijo que o ouvi dizer que para o CDS a segurança social era um princípio fundamental. Aliás, creio que é um princípio fundamental para todas estas bancadas.

O Sr. Deputado Bagão Félix fez, de alguma maneira, o reparo que o Programa de Governo não chamava suficientemente a atenção para o aumento percentual nas prestações de reforma verificados nos últimos anos. No entanto, o Sr. Deputado esqueceu-se de fazer o diagnóstico, esse menos optimista, acerca de outros aspectos da segurança social. Neste sentido vai o meu pedido de esclarecimento.

Desejava saber se, em matéria de participação, o Sr. Deputado considera que o que se tem passado na segurança social, designadamente na gestão de organismos tão relevantes como o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ou nos centros regionais de segurança social, tem tido a participação desejável dos parceiros sociais para a definição da política da segurança social, da coresponsabilização na gestão dessa política e, portanto, na aplicação concreta de um conceito alargado de participação social na gestão dos problemas da segurança social.
Por outro lado, desejava que o Sr. Deputado me esclarecesse se considera ou não que seria conveniente fazer nesta matéria o diagnóstico relativamente à situação concreta em que o sector se encontra, designadamente a dois níveis: por um lado, ao nível das dívidas à segurança social, cujo montante - creio - orça à volta dos 45 milhões de contos - número preocupante, que se tem vindo a agravar em lugar de ter

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beneficiado com a gestão do sector!, por outro, ao nível- que foi omisso na sua intervenção - das declarações menos judiciosas, para não dizer falseadas, que são, pela sua extensão, significativamente preocupantes em relação aos mapas das declarações das massas salariais, facto que ocorre com a conivência de muitas entidades patronais, provocando que os descontos para a segurança social, como para outros sectores, se façam abaixo dos valores em matéria de salários. Não acha preocupante o decréscimo que isto significa no orçamento geral da segurança social?

O Sr. Deputado referiu-se à significativa contribuição dos sectores não contributivos da segurança social em que a acção social desempenha um aspecto importante e em que o regime básico da segurança social terá um papel importante a desempenhar. A luz do que se passou nos últimos anos, designadamente no último, em que se gastou no regime básico da segurança social à volta de 8 milhões de contos e em que o Orçamento Geral do Estado apenas participou, se não estou em erro, na ordem dos 6 milhões de contos, gostaria de saber se isto não significa um índice muito baixo do critério de solidariedade social do Estado relativamente à acção social que o Sr. Deputado referiu.

São estas, pois, as dúvidas que gostaria de ver aclaradas.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - O Sr. Deputado Jorge Lacão interpretou a minha intervenção como um diagnóstico e devo dizer-lhe que não estou aqui para fazer diagnósticos, pois quem aqui está para os fazer, e já os deve ter feito, é o Governo. De qualquer maneira, colocou-me algumas questões em relação às quais tenho muito gosto em lhe responder rapidamente.
V. Ex.ª falou-me da participação dos principais interessados no sector da segurança social. Queria só dizer-lhe duas coisas, Sr. Deputado: em primeiro lugar, nós, na segurança social, pautámos sempre a nossa actuação pelo respeito e, acima de tudo, pela defesa das condições de vida dos beneficiários, dos utentes ...

Risos do PCP.

... e não por preocupações organicistas ou por preocupações que não são essenciais na segurança social. De qualquer maneira, devo recordar-lhe, Sr. Deputado, que foi no cumprimento do Decreto-Lei n.º 549/77, do Partido Socialista, do I Governo Constitucional, que nós actuámos estritamente.
Em segundo lugar, fala-me na célebre questão que, aliás, é sempre repetida- das dívidas à Previdência. Penso que quem não tem autoridade moral para falar sobre essa questão é exactamente o seu Partido. já agora, gostaria de lhe recordar a evolução das dívidas à Previdência: em 1974, era de 1 milhão, no princípio de 1975 era de 2 milhões, e depois passou sucessivamente para 7, 12, 18, 21 e 30 milhões. Quando a Aliança Democrática tomou conta do Governo, estávamos com 30 milhões de contos e neste momento estamos com 38 milhões de contos.

Protestos do PS.

Vozes do PCP: - 50 milhões!

O Credor: - Portanto, pergunto-lhe, em termos reais, se a evolução não é positiva.

Protestos do PS.

Mais do que isso, em termos de análise correcta das dívidas, ou seja, face ao Orçamento, o volume total de dívidas é de 25% do total do Orçamento e em 1979 esse valor era de 47%.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Então porque é que saíram do Governo?

O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Deputado falou-me na questão da evasão na declaração das contribuições. Mas que autoridade tem a sua bancada, Sr. Deputado, para falar de moralização nas relações entre os benefícios e a declaração de contribuições da segurança social, quando se sabe que foi nos últimos governos da Aliança Democrática que se começou a encetar um verdadeira luta contra a falsa atribuição de benefícios e declaração de evasões?

Nozes do CDS. - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, talvez V. Ex.ª não saiba, mas eu digo-lhe, que neste último ano evitámos muitas pensões falsas, muitas pensões em duplicado, poupámos mais de 2 milhões de contos e criámos um serviço de fiscalização que até agora não existia na segurança social.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado falou-me, embora um pouco confusamente, da solidariedade do Estado em relação à segurança social. É evidente que nós somos os primeiros a reivindicar uma maior participação do Estado para a segurança social. Aliás, o projecto de Lei das Bases Gerais da Segurança Social, que já apresentámos na Mesa desta Assembleia, diz exactamente isso, ou seja, que o regime não contributivo deve ser totalmente financiado por contribuições do Estado. Mas também lhe quero dizer que, pela primeira vez, em 1982/83 o Estado contribuiu para os regimes não contributivos - concretamente em 1983 - com 5 milhões de contos, facto que não tinha acontecido em casos anteriores.
Finalmente, e para resumir, apenas gostaria de formular um desejo: Deus queira que no fim deste Governo não se vá encontrar a segurança social como a que viemos encontrar quando os governos da Aliança Democrática entraram em funções no princípio de 1980!

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Aplausos do CDS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Bagão Félix e o Sr. Deputado, por um lado, proeurou esclarecer-me e, por outro, falou em autoridade moral da minha bancada. Quero dizer-lhe que não reconheço à bancada do seu partido autoridade moral, em relação à bancada do Partido Socialista, designadamente em matéria tão sensível como é a da situação concreta do povo e dos trabalhadores portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem)

O Orador: - Quando o Sr. Deputado refere, a título de informação, que neste momento há 38 milhões de contos de dívidas à Previdência, devo dizer-lhe que tenho legítimas dúvidas de que isso seja assim. Talvez 38 milhões de contos seja o volume global não negociado, porque o volume suplementar negociado, que neste momento não está a ser pago, deve fazer subir os 38 milhões de contos para os 45 milhões de contos que lhe referi.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se lê o Programa do Governo e se percebe a política social e cultural que vai ser seguida pelo PS/PSD, entende-se melhor uma ideia que ouvimos milhares de vezes na campanha eleitoral: «são todos iguais ...», «apanham-se lá e fazem o mesmo e nunca mais se lembram do povo e das suas esperanças de vida melhor». E mais ainda! Quantas vezes ouvimos dizer que a classe política se senta na cadeira do poder para tratar dos «seus» e não dos nossos problemas. Assim é com as forças políticas, as políticas e a política deste Governo. Mudaram os nomes, ficou a orientação. Mudaram as siglas, mantêm-se os interesses de classe.

Seria legítimo pensar que se o PS não fosse o que é, não estivesse aliado a quem está, não servisse os interesses que serve e sobretudo tivesse uma prática socialista, que a prioridade das prioridades do Governo iria no momento de tão grave crise económica para a imediata tomada de medidas sociais que evitassem que sejam os mais carenciados e indefesos a pagar o grosso, o fundamental da crise e as suas consequências. Mas não será assim ... glosando uma frase aqui muito usada entre 1976 e 79, não são os ricos que vão realmente pagar a crise.

Ninguém nega que um dos mais graves problemas que afecta os Portugueses é a habitação. A situação é verdadeiramente de ruptura e exige prontas medidas. Só em Lisboa, estão ameaçadas de despejo imediato mais de 10 000 famílias, os jovens não têm casa, o crédito não é acessível e hoje já se recorre em Portugal não ao tradicional aluguer de quartos mas já chegámos aos divãs ... Mas o Governo do PS/PSD propõe como prioridade das prioridades o descongelamento das rendas de casa. Essa medida é incomportável para a imensa maioria dos portugueses que têm rendas antigas, muitos dos quais são reformados que vivem de miseráveis pensões de reforma que o Governo também não se compromete a aumentar.

Nós, comunistas, que temos apresentado propostas, projectos de lei, soluções para o problema habitacional em Portugal, e tal como fizemos quando a AD tentou descongelar as rendas de casa, iremos opor-nos firmemente a esta medida pois conhecemos bem as situações gravíssimas que ela iria gerar nos portugueses mais carenciados.

Aplausos do PCP.

Mas, analisando brevemente a política social do Governo é sem dúvida irresistível começar pela saúde, pois foi com espanto imenso que o País tomou conhecimento do nome do titular da pasta. Como alguém escreveu num semanário da área do Governo:

Mário Soares teve força para não pôr Gonelha no Trabalho mas não teve força para não o incluir no Governo.

Saber-se-á como e porquê a trilateral vai tratar da saúde dos Portugueses)

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Sr. Abílio Curto (PS): - Deixem o homem em paz.

A Oradora: - O Programa do Governo para a saúde está cheio de frases ocas e sem sentido para esconder as realidades. Lá se fala por exemplo da «implementação de uma gestão eficaz e dos controles necessários a nível central, regional e local que permitam uma administração articulada, sem prejuízo de autonomia própria». Tanta sabedoria, Sr. Ministro ...

Mas também lá encontramos a cópia tosca de anteriores programas que mostram um desconhecimento total da realidade hoje existente no sector da saúde. 2 exemplos apenas. O Governo propõe-se estruturar a carreira dos médicos de saúde pública! Mas, as carreiras de saúde pública foram reestruturadas há 2 meses, se o foram mal porque é que o Governo só fala da saúde pública e nada diz das outras carreiras médicas reestruturadas ao mesmo tempo, a de clínica geral e de médico hospitalar? Mais, quando se está numa fase de grandes problemas resultantes da extinção dos serviços médico-sociais e da sua integração nos centros de saúde, e esta integração processa-se há meses, o Programa do Governo ainda diz que irão integrar o que já integrado foi e não fala das urgentes

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medidas que é necessário tomar, essas sim resultantes da integração dos serviços.
Mas a gravidade, Srs. Deputados, da política de saúde não está na demonstração cabal do desconhecimento do sector e dos seus problemas, O mais grave é o que se pode antever quanto às linhas fundamentais por que se vai pautar o Ministério da Saúde.
O Ministério Gonelha não se propõe repor em vigor a Lei do Serviço Nacional de Saúde nem cumpri-la, mas tão-só «reformular alei». Mas reformular o quê!? A AD revogou através do Decreto-Lei n.º 254/82 (artigo 17.º), 46 dos 62 artigos da Lei do Serviço Nacional de Saúde. São os artigos que sobram que o Sr. Ministro pretende reformular?
Mas a continuidade da política seguida pela AD é patente também na manutenção no fundamental das taxas moderadoras. E as taxas só por si simbolizam as opções políticas de um Governo. A sua criação implicou que os cidadãos deixaram de ter acesso aos cuidados de saúde em função de critérios clínicos, para passarem a ser seleccionados na base da sua condição económica, o que é inequivocamente lesivo das classes mais desfavorecidas da população, pois são esses que deixam de ter acesso aos serviços de saúde que passam a ser «moderados pelas taxas». Em 1982 o Partido Socialista na oposição votou aqui a favor da sua total revogação. Hoje, no Governo, propõe-se mantê-las, isto é, continuar a penalizar financeiramente quem adoece.
Não é este o caminho para racionalizar serviços e gastos com a saúde. O que é preciso é promover a saúde (e não exclusivamente tratar da doença e muito menos impedir com taxas que ela se trate).

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora:- £ necessário inverter a tendência actual de um excessivo consumismo que muitas vezes põe em risco a saúde da população (particularmente o consumo excessivo de medicamentos e meios complementares de diagnóstico). Mas isso faz-se através do incremento dos cuidados primários de saúde e da educação para a saúde. Aliás, evidencia bem o tipo de saúde que os Portugueses vão ter o facto de o Governo pretender reduzir gastos penalizando os doentes com taxas e não dizendo uma palavra sobre se convenções com o sector privado a quem são entregues mensalmente milhares e milhares de contos que vão ter aos bolsos dos grandes comerciantes de análises e raios X, ou dos lucros das multinacionais dos medicamentos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora:- Outro tanto se pode dizer da segurança social. Aí a novidade é a sua transferência para o Ministério do Trabalho. A segurança social merece aliás apenas meia dúzia das mais pobres linhas do Programa. Nenhum compromisso preciso, nenhuma quantificação, nada. Aos reformados e pensionistas, que são mais de 1 milhão e seiscentos mil e que na sua imensa maioria são forçados a viver abaixo dos níveis mínimos de subsistência digna, o Programa limita-se a prometer uma vaga indexação tendencial aos salários que já estão abaixo do índice de preços. 15so contrasta flagrantemente com a clareza que o Governo assume perante o grande capital.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Para os sectores sociais o que se anuncia é a restrição, é o apertar do cinto, na habitação, na saúde, na cultura, na educação e em todos os domínios fundamentais para a melhoria das condições de vida do nosso povo, enquanto mantêm os privilégios para uns poucos,
Na educação, por exemplo, enquanto há gravíssimos problemas que afectam o ensino público, o ensino dos filhos de toda a gente, o Programa dá um inaudito relevo ao ensino particular, ao ensino dos filhos de alguns.
Preocupação só pelas objecções que o Sr. Ministro encontrou na sua nomeação?
E não é no fundo a mesma concepção discriminatória e elitista que está subjacente ao anúncio de um «programa de emergência para o ensino técnico»? «Ensino técnico>, Sr. Ministro?
O chamado ensino técnico em Portugal através do qual eram discriminados os filhos dos trabalhadores foi enterrado com o 25 de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O PCP, tal como resulta do seu projecto de lei do sistema de ensino que apresentou, considera fundamental introduzir no sistema de ensino alterações que garantam a formação profissional e a preparação de saídas profissionais no nível secundário e superior. Mas regressar à demarcação entre ensino técnico e liceal, é regressar a uma das piores heranças que nesta área recebemos do regime fascista.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Se na educação o Programa prima pela falta de limpidez e precisão, se não tem prazos nem quantificações, na cultura o que o caracteriza é a ausência de significativos vectores de inovação. Não passa de uma carta de intenções.
A efectiva aferição da política cultural deste Governo, Srs. Deputados, resultará do que for feito ou não, da resposta que for dada a duas questões fundamentais:

De que modo vai dar cumprimento aos imperativos constitucionais que implicam um não sectário fornecimento dos meios e instrumentos de realização cultural dos Portugueses, combatendo a perspectiva elitista e conservadora a que a cultura tem sido submetida, apoiando as iniciativas diversificadas dos trabalhadores e das organizações culturais;
A atitude do Governo face à situação escandalosa da marginalização por motivos ideológicos na rádio e na TV dos artistas e grupos culturais cujo pensamento e acção são incómodos para quem prefere fazer má política com cultura em vez de política cultural. Veremos o que vai fazer o Governo.

E bom lembrar que hoje enquanto se projecta a mediocridade, o mau gosto e o pirosismo», se afastam quanto possível homens como José Afonso, Carlos do

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Carmo, José Mário Branco ou Sérgio Godinho, se afastam grupos de teatro independentes, ou escritores como José Saramago, Cardoso Pires, José Gomes Ferreira, Manuel da Fonseca, para já não falar em tantos outros cineastas, artistas plásticos, todos os que estão segregados por dignificarem sem subterfúgios a acção cultural. Para eles a nossa homenagem hoje, Srs. Deputados.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Por último uma breve palavra sobre o Programa do Governo para as mulheres. É claramente de notar que apresentando uma série de propostas que têm sido o fundamental da acção da Comissão da Condição Feminina, se exclua expressamente a legalização da interrupção voluntária da gravidez, que é sem dúvida um dos dramas que mais gravemente afecta a mulher portuguesa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - 15to é tanto mais gritante quanto agora estamos ainda mais sós na Europa, só acompanhados pela Irlanda, na manutenção de uma legislação repressiva e atentatória dos direitos da mulher.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Este Programa do Governo, no campo social e cultural, não abre pois nenhuma perspectiva de mudança, nenhuma perspectiva de melhorar as condições de vida dos portugueses mais carenciados, esses mesmos que mais uma vez depositaram as suas esperanças nas eleições de 25 de Abril.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas, connosco, comunistas, podem contar, pois aqui na Assembleia, como lá fora, seremos porta-vozes intransigentes das suas justas aspirações e reivindicações.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer um protesto subdividido.
Em primeiro lugar, diria que a Sr.ª Deputada Zita Seabra teve pouco tempo para preparar este discurso, porque já o ouvi aqui, na Assembleia, pelo menos, umas 5 vezes.

Risos do PS.

Queria dizer-lhe, desde já, que há uma diferença sensível neste Governo. Se não a percebeu, o povo português já a entendeu há muito tempo, pois há uma grande diferença entre o PS e o CDS. Esse discurso, e eu tenho estado aqui ao longo dos últimos anos, já o sei quase de cor. Aliás é o discurso monolítico, estereotipado e repetitivo do Partido Comunista, que ignora completamente as diferenças que surgem e as novas mudanças que se pretendem imprimir à política portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas o meu protesto fundamental tem a ver com aquilo que foi dito na parte inicial do seu discurso em matéria do ataque pessoal e já repetido em relação ao mesmo ministro (já aqui foi feito pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas). Facto que significa que as pessoas quando não têm razões fazem ataques pessoais fundamentados, ainda por cima, em especulações jornalísticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Queria dizer à Sr.ª Deputada que nós não admitimos nesta Assembleia que isto se transforme na Praça da Figueira. É um Parlamento, tem de haver dignidade, tem de haver respeito pelas pessoas.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Queria dizer-lhe, também, que o Sr. Deputado Maldonado Gonelha é tão eleito como foi a Sr.ª Deputada. Antes de ser ministro foi deputado e antes de ser ministro e ser deputado é um cidadão português que merece todo o nosso respeito, e nós exigimos desta Assembleia respeito por todos os cidadãos.

Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e do CDS.

Protestos do PCP.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É da trilateral!

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para formular um protesto ...

O Sr. Primeiro-Ministro: - Não se trata propriamente de um protesto, Sr. Presidente ...

O Sr. Presidente: - Mas é a figura regimental ...

O Sr. Primeiro-Ministro: - Não, não, desejo fazer um pedido de esclarecimento. Acho que o Governo também tem o direito de se esclarecer, isto é um debate.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Gostaria de esclarecer alguns pontos, embora algumas das coisas que tinha para dizer já tivessem sido ditas pelo Sr. Deputado José Niza, mas, pela consideração que me merece a Sr.ª Deputada Zita Seabra - que eu costumo ouvir e que me habituou a ouvi-la nesta Câmara com toda a atenção -, gostaria de lhe fazer muito singelamente

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uma pergunta: acha que essas discriminações que referiu a propósito de figuras que merecem a admiração e a consideração do Governo, como, por exemplo, o escritor Cardoso Pires, o cantor Zeca Afonso e outros que citou, já são da responsabilidade do actual Governo?

Risos do PS.

No fundo estamos aqui a discutir o Programa deste Governo e, por isso, gostaria de saber se essas discriminações são da nossa responsabilidade ou se está a fazer uma sugestão ao Governo para fazer saneamentos na Radiotelevisão Portuguesa.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o entender, a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Começaria por responder à questão que me coloca o Sr. Primeiro-Ministro, porque acho que ela tem muito interesse. O que eu digo na minha intervenção é que nós vamos aferir, julgar, a política cultural deste Governo por duas questões fundamentais: o que ele vai fazer em relação à cultura popular, isto é, em relação às muitas iniciativas de colectividades e outras estruturas populares de base (que têm sido discriminadas; inclusivamente há um decreto-lei que diz que são os governadores civis que atribuem os subsídios, facto que se tem traduzido em atribuições meramente baseadas em critérios políticos) e em relação a muitos homens da arte que têm estado afastados e segregacionados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Eu não digo que o Governo já o está a fazer, digo sim que vamos aferir a política cultural deste Governo por estas duas linhas fundamentais.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, também lhe digo com verdade que se sentam nessa bancada alguns dos responsáveis por essas pessoas terem sido afastadas dos grandes meios de comunicação social.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Não me estou só a referir ao PSD, estou mesmo a referir-me ao seu partido, ao Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Recordo-lhe que, por exemplo, quando o Partido Socialista esteve da outra vez no Governo, António Vitorino de Almeida foi demitido do cargo que tinha na Áustria ...

Protestos do PS.

Vozes do PS: - É mentira!

A Oradora: - Foram afastados muitos outros homens da cultura que deixaram de ter acesso à televisão e à rádio.

Protestos do PS.

Uma voz do PS: - Se calhar foram para hospitais psiquiátricos!

A Oradora: - Na minha intervenção dou o benefício da dúvida ao Governo, veremos e depois julgamos.
Em relação ao protesto do Sr. Deputado José Niza devo dizer o seguinte: o Sr. Deputado José Niza estranha que o PCP, e eu pessoalmente, tenha aqui o mesmo discurso. Pois tenho, Sr. Deputado, há 20 anos! Entrei para o PCP tinha 15 anos e desde aí que não reneguei nada, nenhuma palavra, do que disse e do que assumi.

Aplausos do PCP.

Desde essa altura, Sr. Deputado, que mantenho exactamente os mesmos princípios, as mesmas palavras, a mesma luta, proeuro, aliás, manter a mesma coerência. O mesmo não se poderá dizer da sua bancada, que, por exemplo, e eu citei isso na minha intervenção, votou aqui a revogação das taxas moderadoras quando estava na oposição e agora propõe-se mantê-las no Programa do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas não só nisso. Em muitos outros aspectos da vida política nacional tem sido assim
é assim. No meu caso concreto, não estranhe, Sr. Deputado. Eu entrei para o PCP quando tinha 15 anos e aos 17 anos fui expulsa do ensino liceal por uma pessoa que, pela mão do Partido Socialista, se senta hoje na bancada do Governo. É hoje Ministro da República.

Aplausos do PCP.

Não é de estranhar, Sr. Deputado, que hoje tenha exactamente o mesmo discurso que tinha nessa altura: é a coerência.

Uma voz do PCP: - Nem é o mesmo!

A Oradora: - Dizem-me aqui do lado, e com razão «nem é o mesmo». Mas são os mesmos princípios, é a mesma coerência, é a mesma luta, Sr. Deputado. Sobre isso não recebo lições, particularmente suas.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o contraprotesto foi a figura regimental utilizada pela Sr.ª Deputada Zita Seabra.

O Sr. José Niza (PS): - Então, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa, na medida em que gostaria de prestar aqui um esclarecimento, que seria inútil, mas que apesar de tudo vem a propósito.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, em relação à questão que colocou sobre António Vito-

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rino de Almeida, gostaria de lhe dizer que, e não 8 por ele ser meu primo, a primeira coisa que fiz em 1977, quando cheguei à Televisão, foi recuperar para a Televisão o programa dele, que estava suspenso.
Quanto aos outros, Zeca Afonso, Carlos do Carmo, etc., penso que a Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que ando há 20 anos não propriamente a fazer discursos mas a fazer canções e, por isso, tenho toda a legitimidade para defender essas pessoas e para as levar para a Televisão ou propor que elas aí vão, quando for caso disso, visto que têm todo o direito à antena como qualquer bom artista português.
Quanto ao seu discurso, se ele não mudou, isso significa que a Sr.ª Deputada ao longo de 20 anos, sendo uma deputada jovem de idade e de espírito, não evoluiu, o que é mau.

Risos do PS.

Simplesmente, os governos é que têm mudado, Sr.ª Deputada. Este Governo é diferente, há uma diferença sensível para o eleitorado português entre o CDS - que a Sr.ª Deputada atacou há pouco e o PS, que está agora no Governo, com o Primeiro-Ministro Mário Soares que bem conhece e que tem o mesmo discurso há 40 anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sn a Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - O Sr. Deputado José Niza escamoteou expressamente aquilo que não mudou no Governo. Diz que não está lá o CDS, que está lá o Partido Socialista, e eu pergunto: e o que ficou? E o resto? O PSD, o principal responsável nestes 3 anos pela política da AD , não se senta na bancada do Governo? O principal responsável pela Televisão e por toda a discriminação de que têm sido objecto os artistas portugueses não se senta na bancada do Governo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado, francamente, se qualquer coisa se manteve, foi exactamente na área do poder, e pela mão do Partido Socialista, o PSD, que é inegavelmente o principal responsável, quer os senhores queiram, quer não, pelas discriminações de que foram objecto na comunicação social, pelo ghetto para onde foram atirados, os artistas portugueses, é o responsável pela política lesiva, tanto no campo social como no cultural e da saúde, que nos conduziu às eleições.

O Sr. José Niza (PS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): - A Sr.ª Deputada continua a querer fazer a mesma confusão. Trata-se de um governo de centro-esquerda ...

Vozes do PCP: - Centro-esquerda? Do PSD/PS?

O Orador: - ... composto pelo Partido Socialista, que é maioritário, e pelo PSD. 0 anterior Governo era de centro-direita, composto pelo PSD e pelo CDS. Não pode, por isso, falar das duas situações da mesma forma. Este Governo é para o futuro, o outro foi para o passado, e não pode estar a julgar este Governo pelos actos do Governo anterior. Desculpe, mas não pode fazer essa confusão.

A Oradora: - Oh! Sr. Deputado José Niza ...

O Sr. Primeiro-Ministro: - Dá-me licença, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr.ª Deputada, gostaria que tivesse em consideração um facto importante para quem respeita a vontade popular: é que o PSD foi vitorioso nas eleições.

Vozes do PCP: - Foi derrotado!

O Orador: - Não abstraia esse facto, pois o PSD teve o dobro de votos do Partido Comunista, que está na oposição.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

A Oradora: - Srs. Deputados, acho que é altamente significativo ouvir o Sr. Primeiro-Ministro, secretário-geral do Partido Socialista, dizer que o PSD saiu vitorioso das alei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Se qualquer coisa o povo sentiu nas últimas eleições, nomeadamente os eleitores do Partido Socialista e do Partido Comunista, foi a mudança. Basta olhar para a Câmara para verificar a mudança que houve.

Vozes do PCP: - Muito bem?

A Oradora: - O PSD tinha 82 deputados, e está reduzido a 75, sem contar com o PPM, e o CDS está reduzido a 30 deputados. Se houve mudança, foi aqui.
Se o PS quer com isso não ter a responsabilidade política que assumiu perante o País de ter voltado a pôr na área do poder aqueles que o povo português quis afastar no dia 25 de Abril ...

Aplausos do PCP.

... isso é possível ser feito! Basta olhar para a composição do Governo, para as forças políticas que o compõem, para as pessoas e para o Programa do Governo para se verificar que tudo está na mesma, que a política vai ser a mesma e as esperanças dos portugueses ficaram.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tinha-me inscrito ligeiramente antes de o Sr. Primeiro-Ministro ter usado da palavra. Ao tê-lo feito, tirou um pouco de conteúdo útil à minha

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intervenção, mas, apesar tudo, não posso deixar de dizer 2 coisas ao Partido Socialista em nome da minha bancada.
Não estamos no Governo pela mão de ninguém. Estamos no Governo por vontade livre e democrática do povo português que, pelos arranjos e pelo teor das votações, propiciou esta coligação que o Partido Social-Democrata assume em plenitude e sem quaisquer complexos. O Partido Social-Democrata reconhece que houve um partido vencedor, com maioria relativa, que o Partido Social-Democrata foi o segundo maior partido, por vontade livre e democrática do povo português, e é em nome dessa vontade livre e democrática e em nome desse mandato que recebeu do eleitorado português que o Partido Social-Democrata, sem renunciar ao seu passado, assume a sua participação nesta coligação.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

Queria perguntar então ao Partido Comunista, onde está a derrota do Partido Social-Democrata comparada com a derrota do Partido Comunista, que - depois de ter tido todo o poder em Portugal em 1975 -...

Protestos do PCP.

... vem repetindo fracassos eleitorais atrás de fracassos eleitorais.
Se o Partido Comunista Português desce de 100 do poder para uma gota reduzidíssima do poder, Partido Comunista Português, quando diz que o Partido Social-Democrata teve uma derrota, deveria, por vergonha e por coerência mínima, meter-se em casa e nunca mais fazer política!

Aplausos do PSD.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, os senhores têm um conceito em relação a 1975 que é muito curioso porque eu ouvi isso durante muitos anos: «é tudo comunista». Então esses Governos Provisórios de 1975 eram todos comunistas? Lembre-se que estavam lá representantes do seu partido, e, nomeadamente, o Dr. Sá Carneiro, que fez parte desses governos ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Almeida Santos! O Sr. Machete! ...

A Oradora: - ..., e vários dos que se sentam hoje na bancada do Governo.
Mas, Sr. Deputado, em relação aos resultados eleitorais, por mais que o PSD hoje queira escamotear o que foram esses resultados, é evidente que é pela mão do Partido Socialista que volta à área do Governo e se mantém lá para fazer a mesma política, com as mesmas pessoas e com o mesmo sentido com que vinham fazendo com o CDS.

Era ao Partido Socialista que, pela Constituição, cabia a iniciativa de formar Governo, e podia fazê-lo com qualquer dos partidos que estão nesta Câmara, mas o Dr. Mário Soares optou por voltar a pôr no Governo aqueles que exactamente o povo tinha rejeitado nas eleições de 25 de Abril ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas é uma opção política do Sr. Primeiro-Ministro, como lhe compete, nos termos constitucionais.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Devem estar gratos!

A Oradora: - Também acho que devem estar gratos!
Quanto ao resultado eleitoral, é só isto, basta fazer as contas: o PCP tem aqui mais deputados do que tinha na última legislatura, antes das eleições, e o PSD tem menos deputados.

Aplausos do PCP.

Não são precisas grandes contas, basta até olhar para o hemiciclo, para as bancadas do PSD, do CDS e para a nossa. Por isso, o PCP está satisfeito com o resultado que teve nas eleições e pensa que é preciso, sim, criar uma alternativa a essa política e às pessoas que hoje compõem o Governo e que foram para lá para continuar a servir o grande capital e o imperialismo, a vender a nossa independência nacional, em vez de resolver os problemas dos Portugueses e do povo, como votámos no dia 25 de Abril.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE)-. Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sn a Deputada?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra porque me tinha inscrito a seguir à intervenção da Sr.ª Deputada Zita Seabra e depois com a intervenção intempestiva do Sr. Deputado José Niza, penso que se baralhou tudo.

Vozes do PS: - Intempestiva?!

O Sr. Presidente: - A Mesa, de facto, não registou a sua inscrição, mas se a Sr.ª Deputada assim o deseja, faça favor.

A Sr .ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, é um pedido de esclarecimento de tal maneira modesto que quase tenho vergonha de o fazer no meio desta conversa intempestiva, que, pelos vistos, o Sr. Deputado José Niza quer evitar mas que foi ele a começar.
A Sr.ª Deputada falou do privilégio com que é tratado o ensino particular no Programa do Governo, ou seja, ensino particular e cooperativo, como temos de entender. Ora, isso está baseado no próprio Programa pelo fundamento da liberdade de aprender e de ensinar. É evidente que não temos nada contra o ensino

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particular e muito menos contra o ensino cooperativo, desde que ele seja de facto complementar, como está escrito na Constituição.

Simplesmente, está previsto um grupo de estudo da liberdade de ensino que nunca funcionou e penso que é extremamente útil que comece a funcionar, porque há, de facto, que esclarecer-nos, a todos em conjunto, de qual o sentido da palavra liberdade de ensino. Se a liberdade de ensino leva sempre atrás de si os subsídios do Estado ao ensino particular, penso que a palavra está a ser mal definida e está a ser mal interpretada.

Gostava de saber o que é que a Sr.ª Deputada Zita Seabra pensa sobre isso e se realmente considera que é indispensável que este ano arranquemos com o funcionamento desse grupo que está previsto, pelo menos, há 4 anos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra para responder.

A Sr.ª a Zita Seabra (PCP): - Sr.ª Deputada, vou responder brevemente, pois temos pouco tempo. Estamos inteiramente de acordo com o funcionamento do Conselho da Liberdade de Ensino e de Aprender, pensamos que é extremamente importante o seu funcionamento. Mas ele não se confunde com a questão do ensino particular, porque parece-nos tão importante garantir a liberdade tanto de ensinar e de aprender, no ensino particular como no ensino público. E no ensino público há também gravíssimos problemas a corrigir porque também aí não está salvaguardada a liberdade de ensinar e de aprender. Nós próprios temos pugnado sempre, e votámos a favor da lei, para que entre em funcionamento este Conselho, que nos parece extremamente importante.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começaria por agradecer ao Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, o esforço que fez em responder sistematicamente às questões apresentadas na segunda-feira por quem, como eu e outros colegas, proeurou sinceramente esclarecer-se sobre o alcance de determinadas afirmações produzidas no Programa de Governo, aqui em discussão.

Para nós, da UEDS, que lamentamos não tenha sido ainda possível a obtenção da maioria parlamentar absoluta por parte das forças que se reclamam conjuntamente do socialismo e da democracia, é com satisfação que, em geral, vemos ministros socialistas nas cadeiras do poder, é com pena que, com o mesmo grau de generalidade e admitindo excepções, observamos, embora com mudança de rostos, a permanência dos populares-domocráticos nas cadeiras ministeriais. É claro, no entanto, que reconhecemos â direcção do PS a legitimidade constitucional e mesmo política de ter feito a escolha dos seus aliados no Governo. Da mesma forma que nos reservamos o direito de nos irmos pronunciando sobre os resultados dessa escolha, especialmente quanto aos seus frutos concretos. E diria ainda que é importante que fique extremamente claro aos olhos desta Assembleia, se não o está ainda, que as razões que nos levam a criticar este Programa de Governo são radicalmente diferentes, eu diria mesmo são, especialmente na área económica e social, totalmente diversas das aqui apresentadas, por exemplo, pelo Dr. Francisco Lucas Pires. Pertencemos a ideologias diferentes, representamos interesses que conflituam, eu diria que, por bela que seja a construção do discurso do «líder centrista», ele me entristece. São, de facto, os interesses da direita defendidos com um brilho dificilmente igualável.

Adiante.

Passemos à matéria de fundo, englobando a referência a algumas questões que, embora pontualmente abordadas, não se revestem para nós de menor importância.

Sr. Primeiro-Ministro:
Na resposta que V. Ex.ª teve a amabilidade de dar a uma pergunta-comentário que lhe fiz na passada segunda-feira, V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, referiu a existência de algumas empresas públicas lucrativas, num quadro geral que configurou como deficitário, de acordo, aliás, com o próprio texto do Programa de Governo. Exceptuam-se, pois, a banca, como todos sabemos, e entre outras empresas industriais, apontou o exemplo da principal cimenteira portuguesa.
Parece-me não ser descabido tecer algumas considerações sobre este assunto.
Como sabemos, há empresas públicas e participadas pelo Estado em diferentes sectores da economia è possuindo finalidades diversas. Eu diria o seguinte. Se se compreendem as exigências de uma gestão rigorosa em relação a todas elas, a fixação dos seus objectivos terá que ser claramente diferenciada; existem empresas públicas e participadas cuja actividade se desenvolve em mercados predominantemente concorrenciais, e outras cuja actividade se exerce em mercados cujos bens e preços desses bens se encontram directamente limitados por critérios de ordem social estabelecidos por decisão política. Portanto, existindo empresas públicas onde o Estado exige a fixação de preços a um nível diverso do que resultaria da aplicação pura de critérios de racionalidade microeconómica, deverá ser o próprio Estado a suportar as verbas que cubram essa diferença, através, por exemplo, do pagamento de indemnizações compensatórias. Foi este tipo de pagamento que não foi feito atempadamente, em significativos casos, pelo Governo que expirou.
Assim como não foi feito atempadamente o saneamento financeiro ou a reconversão de empresas públicas ou participadas em que um ou outro ou desses dois tipos de medidas se justificavam. Decisões a tomar pelo Governo, a serem implementadas por órgãos de gestão responsáveis e que pensamos deverem ser suportadas não só por um salutar realismo como por um estruturado diálogo com os que trabalham nas mesmas empresas e os seus órgãos representativos.
E se é necessário encarar frontalmente e com espírito de decisão a situação de diversas empresas públicas, ponderando cuidadosamente as diversas variáveis e parâmetros de ordem económica e financeira que caracterizam e virão a caracterizar, numa linha de previsível evolução, essa situação, é imprescindível, em nosso entender, balancear prudente e corajosamente os diferentes aspectos e consequências de

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ordem social que as decisões a serem adoptadas provocarão. E fica dito desde já que não pactuaremos com decisões que possam conduzir trabalhadores maciçamente para o desemprego, sem lhes serem oferecidas hipóteses alternativas.
Penso que escusamos de encarecer o quão importante consideramos o sector público da economia, com uma relevância que os ataques que tem sofrido não lhe tiram. A diminuição do peso dos comissários políticos ou gestores sem qualificação profissional adequada nos órgãos de administração das empresas públicas e a clarificação das relações entre o Estado e os gestores, entre as empresas e entidades de tutela são linhas de orientação que gostaríamos de ver adoptadas, bem como uma maior transparência das relações financeiras entre o Estado e as empresas públicas, este último aspecto efectivamente exigido pela Europa das Comunidades, em que o Governo se propõe apressar a entrada do nosso país.

Ainda um breve comentário, em jeito de apelo. Não resulta para nós completamente claro o modelo de política económica a ser seguido por este Governo no médio prazo. Neste sentido e conhecendo as influências de concepções de certa forma monetaristas no PPD/PSD, apelamos aos nossos camaradas socialistas para que não cedam a essas pressões, já que do nosso ponto de vista, em Portugal, a adopção centimada de teses monetaristas mais não poderá trazer do que desemprego e miséria.

Não faço a injustiça de não reconhecer no Sr. Ministro das Finanças e do Plano uma elevada competência e prestígio profissional. Mas perdoar-me-á esta Assembleia que lembre aqui não bastar a competência profissional na área económica para fazer um bom Ministro das Finanças. Se bastasse, não estaria o País onde está!

Tendo ouvido atentamente o discurso de S. Ex.ª e cotejado com o que no Programa do Governo está escrito na área económica e financeira, tendo assistido ontem ao debate em torno das afirmações que
Sr. Ministro produziu, mantêm-se-me as dúvidas sobre a extensão temporal e a intensidade dos sacrifícios que se querem exigir aos trabalhadores, com o objectivo central de restabelecer o equilíbrio das contas externas. Nem nos parece que a abertura da banca do sector privado, que contestamos, venha a articular-se de alguma forra com esse objectivo.

Pensamos, isso sim, que o combate à especulação e a limitação da economia paralela seriam (ou serão) linhas importantes a seguir, assim como um controle efectivo dos preços no consumidor e o apoio à reorganização dos circuitos de distribuição.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, expressemos aqui mais uma preocupação. Um excessivo predomínio da política financeira, especialmente se o período de emergência vier a ser prolongado, poderá levar à anulação, na prática, de diversas medidas previstas noutras áreas do programa.

Áreas em que, e referindo-me concretamente à administração interna, manifesto o meu acordo à intenção de legislar, reforçando as competências das autarquias locais, estendendo o mesmo aplauso à promessa de institucionalizar as regiões administrativas, após efectivo debate e alterando em concordância a Lei das Finanças Locais.

Como não posso deixar de referir que, lido sem preconceitos o capítulo respeitante à qualidade de vida, nos parece globalmente correcta a concepção subjacente, sublinhando o meu apoio à orientação que se refere à introdução da óptica da protecção dos direitos dos consumidores nas políticas sectoriais e as medidas concernentes ao levantamento ecológico do País e à introdução formal dos aspectos ambientais no processo de planeamento «e, eventualmente, no regime fiscal». Gostaria de dar o meu apoio a esta última medida, apelando a que lhe cortem o «eventualmente».

No que toca ao comércio externo, é difícil não concordar com as principais orientações expressas, também não tendo eu significativas objecções às medidas propostas. Como os instrumentos não são detalhadamente desenvolvidos, cá estaremos, se Deus quiser, para ver o que se passa, com uma voz de apoio ou com uma palavra de crítica.

O turismo, com o grau de generalidade com que também aparece, não nos merece objecções especiais, dando o meu apoio designadamente à consideração da formação profissional como um relevante problema estrutural do sector; problema a atacar frontalmente e sem delongas.

Passando à área da habitação, destacaremos 2 pontos: o do reconhecimento da importância do mercado de arrendamento, que no passado recente foi demagogicamente esquecido por alguns, e o incentivo à recuperação efectiva do parque habitacional existente.

Nalgumas cidades, como por exemplo a capital, no último triénio, este último aspecto foi, em meu entender, significativamente negligenciado. Saudamos assim a intenção de redinamizar o PRID.
Também o privilégio programaticamente dado na promoção à habitação social e à habitação protegida tem o nosso acordo. Assim essa intenção se cumpra.
Quanto aos mecanismos de actualização periódica das rendas, é evidente que só perante uma proposta concreta poderemos ter uma posição definitiva. No entanto, compreendendo embora os objectivos de carácter económico com que terá sido introduzido este ponto no Programa, manifestamos desde já as maiores reservas quanto a esta proposta.
E, Srs. Deputados, parece-nos efectivamente importante o aproveitamento dos recursos ainda existentes no Fundo de Fomento da Habitação. Não somos um país tão rico em recursos técnicos e humanos que possamos sucessivamente marginalizar quadros de serviços que vão sendo, errada ou acuradamente, extintos.

Movendo-me para outro capítulo do Programa, diria que no respeitante à área da ciência e da tecnologia, além do equívoco que suscita entre princípios, diagnóstico e orientações, as medidas propostas parecem-nos, em geral, ou demasiado vagas ou excessivamente ambiciosas. Escrever, por exemplo, que se visa a «aprovação de um programa de I. D. destinado a estudar soluções inovadoras para as transformações sociais determinadas pela evolução política, económica e tecnológica do mundo moderno e abrindo novas perspectivas de progresso criativo e humanizante» poderá relevar da ambição de um governante português ou, sem este grau de generalidade, de um filósofo ou administrador científico. Quem sabe de alguém que acumule estas qualidades! Esperemos que às visões largas não venham a corresponder práticas estreitas; a desilusão seria maior.

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Voltemos à economia e à indústria, para terminar com a corrupção.
E reconheçamos que, pelo menos, uma qualidade tem o Programa do Governo na área económica e financeira, o reconhecimento de que a economia portuguesa está afectada por um «carácter generalizado de desregulamento». Mas um ponto existe sobre o qual não podemos deixar de manifestar a nossa discordância frontal, dado, designadamente, o carácter de generalidade com que é apresentado: é o que refere que «enquanto as circunstâncias de emergência persistirem, a taxa de expansão da massa salarial não poderá acompanhar a taxa de crescimento do nível médio de preços». A concretização deste enunciado implicaria que, em média, os salários reais iriam baixar. De que forma, em que sectores e até quando, Srs. Ministros? Estarão convencidos de que o principal factor de inflação é o valor da massa salarial? E de que esse aspecto assume características absolutamente gerais? E como esperam convencer os trabalhadores e as suas organizações sindicais a aceitarem essa orientação? E até quando? Até quando? Concluo expressando a minha clara oposição a que se vise a diminuição da percentagem da remuneração do trabalho no rendimento nacional.
Na área industrial, parece-me significativa, por exemplo, a referência à criação de instituições que facultem a existência de capital de risco na formação de novas empresas. Risco que, no entanto, o Governo está hesitante em assumir ao fazer preceder esta medida da palavra «eventual». Ah! Não haver um Danton que lhes exija, aqui como noutros pontos: «Audácia, mais audácia, sempre audácia»!
A discussão detalhada da área industrial, pelo relativo grau de concretização assumido no Programa mereceria, para ser cuidada, o tempo total previsto para este debate, ou será que é o meu particular interesse por este domínio que me incitará a produzir esta afirmação?
Não queria, no entanto, deixar de referir a importância de reforçar de forma efectiva e consistente os mecanismos e instrumentos de apoio às tão necessitadas pequenas e médias empresas.
No que à energia se refere, a minha maior preocupação tem a ver com o mencionado «amplo esclarecimento da opinião pública, designadamente acerca da opção nuclear». É que ao Governo, em meu entender, mais não caberá do que promover, nas melhores condições, o debate. Aos cidadãos, aos especialistas, aos partidos, aos órgãos de comunicação social, competirá a promoção do esclarecimento. Espero que não haja opções tomadas, para onde se queiram «encaminhar» os cidadãos! Ao menos, não o quero crer?
E, para terminar, vamos ao combate à corrupção.
O Sr. Primeiro-Ministro, na resposta que deu há 3 dias ao meu camarada César Oliveira sobre o combate à corrupção, apelou a que, para além do Governo e dos tribunais, os parlamentares, os cidadãos, colaborem nessa luta. Aqui estou eu, pois, de certa forma modestamente correspondendo a esse convite, a apelar ao Sr. Ministro do Equipamento Social para que desenvolva todas as diligências possíveis no sentido de esclarecer uma questão recentemente levantada, com enorme cópia de informarão, por semanários da capital. Refiro-me concretamente ao conhecido caso dos transportes alternativos na cidade e zona suburbana de Lisboa.

Do Sr. Ministro do Equipamento Social, da sua integridade e do seu espírito de justiça, espero eu, esperará esta Assembleia, bem como a opinião pública democrática, uma atitude adequada. Se os elementos vindos a público são falsos, que venha a ser estabelecida claramente a honorabilidade dos envolvidos; mas, se são verdadeiros os factos apontados, é necessário que se actue sobre os responsáveis. Duralex sed lex.

Neste caso, noutros casos, apoiaremos o Governo sempre que combata a corrupção no Estado, nas empresas públicas e nas privadas.

E até para que a ideia de socialismo não comece a perder, aos olhos das camadas populares, o seu elevado valor ético, é preciso que seja bem claro, no nosso país, que quando os socialistas sobem a corrupção desce!

Aplausos da UEDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cumpre-me em nome da ASDI proceder à apreciação da política social do Governo.

Política que sem dúvida se terá de revelar como instrumento indispensável para patrocinar a coesão da sociedade numa altura em que, como acontece em todas as conjunturas de crise, é sempre maior a tendência para o salve-se quem puder, para o acirramento de conflitos e para a confrontação sistemática. Se o Governo não desenvolver pois uma actuação oportuna e ajustada neste sector nuclear do social, serão uma vez mais os grupos com mais débil capacidade reivindicativa que ficarão remetidos a um estatuto de maior e mais vincada subalternidade.

Referimo-nos nomeadamente, aos desempregados e aos pensionistas, na convicção de que o direito ao trabalho dos primeiros e o direito a um rendimento condigno dos segundos, constituem pilares essenciais de qualquer política que preze o valor da justiça social.

Pensamos que o Governo ao falar da variável emprego, a nível macro-económico, como variável fundamental, está a situar-se no plano das prioridades que enunciamos, o mais difícil será, não obstante, a tomada concreta de medidas, que sucessivos governos têm vindo a adiar.

Nesta conformidade impõe-se perguntar para quando uma lei sobre aprendizagem?

Que medidas concretas para combater o recurso indevido às horas extraordinárias? Reconhecido como é que o excesso de horas extraordinárias é revelador de uma gestão viciada e ineficaz, traduz atitudes de compadrio ou procura escamotear situações de desorganização mais ou menos institucionalizada. E para além de tudo isto, é também muitas vezes, a forma das empresas não cumprirem a importante função social da criação de novos postos de trabalho.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Pergunta-se ainda como estimular o recurso ao trabalho por turnos, reconhecida como é

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a oportunidade de obter um melhor aproveitamento da capacidade produtiva instalada e atenta a escassez dos nossos recursos para a promoção de novos investimentos?
Criar novos postos de trabalho é pois fundamental, mas igualmente importante é que os trabalhadores que estão afectos aos existentes, só faltem por motivos justificados.
Nesta sede cumpre perguntar quais as medidas que o Governo pensa tomar para que alguns trabalhadores em baixa até com permanência domiciliária, não aproveitem esse período para o exercício de outras actividades remuneradas e para que as juntas de revisão da baixa emitam as suas decisões em tempo útil?

Direito ao trabalho e dever de trabalhar devem colocar-se pois no mesmo plano e são critérios sem dúvida esclarecedores, da forma e grau como os vários agentes sociais cumprem as suas obrigações perante a colectividade. Os empresários que não desenvolvem injustificadamente as suas actividades e os trabalhadores que não trabalham, não têm lugar em qualquer sociedade moderna e progressiva e muito menos naquelas que se pretendem pautar pelos valores da social-democracia e do socialismo democrático.
Saudamos também, e dentro da mesma filosofia, a disposição do Programa do Governo onde se refere que os aumentos do poder de compra dos salários fiquem, por princípio, directamente relacionados a ganhos nos níveis de produtividade. Esta parece-nos ser a forma de cumprir o preceito constitucional onde se supõe que todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade.
É evidente que nesta como em muitas outras áreas da política social o Governo, só por si, não terá qualquer hipótese de resolver cabalmente os problemas suscitados. Têm de ser os sindicatos e as entidades patronais a negociarem a implementação de esquemas de análise e qualificação das funções e de valoração do mérito, de modo a que o trabalhador seja retribuído de acordo com a complexidade das tarefas que executa e atendendo também à forma, melhor ou pior, como as executa. A melhoria da produtividade terá pois de ser assumida por todos como facto decisivo do progresso económico social. O desafio da nossa modernização só será ganho pela mais criteriosa aplicação dos nossos recursos humanos.

Mas Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Não nos podemos esquecer das enormes responsabilidades que os gestores das empresas do nosso país têm na consecução ou inviabilização do desiderato acima referido. Efectivamente, está provado que os trabalhadores portugueses atingem no estrangeiro e em empresas multinacionais sediadas em Portugal produtividades que se situam ao nível das melhores. Outro tanto não acontece, por vezes, nalgumas empresas nacionais por manifestos erros de organização e gestão que generalizam um espírito de irresponsabilidade e propiciam a demissão colectiva.
Criar condições pois para que todos os agentes sociais assumam as suas responsabilidades parece-nos tarefa de alcance imprescindível, padronizando-se inclusivamente em instrumentos que avaliem quantitativamente, desde logo a nível da empresa, os resultados obtidos. Neste sentido apresentou já a ASDI for um projecto de lei sobre balanço social tendente, se for aprovado pela Assembleia da República, à determinação dos pontos fortes e fracos em matéria de gestão de pessoal.
Por outro lado, o balanço social potenciará o estabelecimento de programas que visem:

A realização pessoal dos trabalhadores;
A melhoria da sua qualidade de vida.

Trata-se pois de alicerçar no campo social e laboral novas ideias. Efectivamente esta problemática não se esgota na ponderação das tradicionais leis do trabalho, sem com isto pretendermos menosprezar a sua importância. É imperioso encarar o trabalhador na sua eminente dignidade, procurando encontrar por virtude disso, as melhores formas de satisfazer as suas necessidades de desenvolvimento. É nesta conformidade que se devem entender algumas observações por nós produzidas a que pretendemos aditar duas outras, referimo-nos à democratização da empresa, considerando, no entanto, que não é bastante o exercício do direito da participação de representantes dos trabalhadores das empresas públicas nos respectivos órgãos sociais, como se sustenta no Programa do Governo. É evidente que importa sem demoras começar por fazer cumprir a lei neste particular, entendendo contudo a ASDI que a socialização do poder tem de radicar-se também nas próprias empresas privadas.
Os benefícios são evidentes na medida em que aumentam a integração dos trabalhadores na empresa, como resultado normal da democratização dos seus mecanismos de decisão. O incremento da produtividade do trabalho será também um benefício repercutível nos trabalhadores, sobretudo se eles participarem nos lucros gerados nas unidades produtivas.
Importa pois reformar a empresa o que não se obtém apenas pela democratização dos mecanismos de decisão, é também imprescindível, a implementação de novas modalidades de organização do trabalho que, aproveitando os avanços tecnológicos, possam compatibilizar os objectivos individuais dos trabalhadores com os objectivos organizacionais, contribuindo assim para minimizar o que se pode considerar uma pecha das sociedades dos nossos dias. 15to é, a alienação dos trabalhadores, submetidos a tipos e ritmos de trabalho que não os realizam.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, focados apenas a título exemplificativo alguns pontos da política social que o Governo se propõe prosseguir e apresentadas por nós algumas sugestões que a poderão tornar mais mobilizadora ou simplesmente eficaz, nunca é de mais salientar que ela só será plenamente conseguida se os seus destinatários, os parceiros sociais, se dispuserem ao diálogo. Diálogo que para o ser verdadeiramente, não pode arrancar de preconceitos ideológicos. Portugal é uma democracia em que o pluralismo é garantido aos indivíduos e às organizações. Que se desiludam pois todos os que, por uma forma ou por outra, pensam restabelecer antigos privilégios ou situações de pressão política desproporcionada e insustentável.
O Governo tem de assegurar a defesa e salvaguarda do interesse geral que, no espaço político do centro-esquerda se confunde, em termos sociais, com a tutela dos direitos de todos os que trabalham. De fora ficarão naturalmente os especuladores, os agitadores e toda a sorte de pescadores de águas turvas.

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A hora é de reconstruir Portugal com todos os que de boa fé a isso se disponham.

Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura (Coimbra Martins): Ao falar pela primeira vez nesta Assembleia, à qual me conduziram os nossos emigrantes na Europa, quero saudar o Presidente da Assembleia, todos os partidos e todos os deputados que, neste recinto, fazem ouvir a voz do povo português. É com emoção que subo a esta tribuna, habituada a altas figuras que a História já inclui nos seus anais. E ao Presidente da Assembleia a todos aqueles que, como o Presidente da Assembleia, foram meus guias e exemplo na oposição do fascismo, quero renovar nesta ocasião única o meu profundo respeito, como quereria que os emigrantes soubessem que, tendo embora assumido outras responsabilidades, não esqueço a sua confiança nem o que aprendi com eles, nem o que planeámos juntos em tantos pontos da Europa.
Quem não há-de dizer, se conheceu Lisboa nestes últimos meses, que Portugal é um país onde vale a pena viver e vir, pela cultura? Lisboa patenteia uma exposição de nível europeu e até mundial; teve um festival de música, que lhe pedia meças; um fogo de artifício capaz de deslumbrar os conhecedores mais exigentes ... Mas há 80 vagas nas nossas 3 orquestras da RDP. Não há espaço, nem empregados nos arquivos nacionais, que se comprimem e reprimem como hóspede indesejável numa dependência deste palácio. Em diversos sectores do património, nos edifícios que os abrigam, nem sequer a segurança está garantida. Da nossa Biblioteca Nacional não se começou a imprimir a letra A de um catálogo geral. Que percentagem da população foi uma vez à ópera? Vai uma vez por ano ao teatro? Frequenta o cinema na província? e que qualidade de cinema penetra na província? E que contingentes da população ficam privados de o entender satisfatoriamente, pois se trata quase sempre de cinema estrangeiro, não dobrado, que muitos não são capazes de ler ao ritmo das legendas e outros não sabem ler?
Pratica este Governo uma política de verdade. Em verdade, a cultura de um país não se mede pelo nível das mais altas realizações culturais que lá se promovem, mas pelos indicadores, cuja variação nos temos abstido de considerar, ou que, pura e simplesmente, não se conhecem. Conhecermo-nos a nós mesmos, que é o princípio e talvez o fim da sabedoria, não implica apenas conhecermos a nossa história, a nossa arte, revigorar as nossas tradições ... É imprescindível também, e sobretudo, conhecer o estado actual da Nação, governar em função do que esse diagnóstico requer. Mas nem por isso o Governo deixará de considerar a história e a interrogação do passado, como disciplina fundamental da cultura. Até porque a lição do passado se coaduna sempre com um projecto de futuro. E a democracia não pode consentir que certos detentores exclusivos da ciência do passado, que gostam de se enfeitar do que inculcam tacitamente por legitimidade histórica, ocupem sozinhos áreas crescentes e pomposas da cultura. Até porque essa ocupação prepara outros assaltos.

O desequilíbrio das trocas, que tão gravemente prejudica a nossa situação financeira, processa-se igual e gravemente no sector da cultura. Não são só os livros estrangeiros, traduzidos ou não, na montra das nossas livrarias; os filmes estrangeiros nos nossos cinemas; os instrumentos electrónicos à ilharga e no ouvido dos jovens. São também, quotidianamente, os filmes estrangeiros na televisão. Nós chamamos os estrangeiros a celebrar, em congresso, o nosso passado e eles vêm, e isso culturalmente beneficia-nos, e sentimentalmente comove-nos. Mas os produtos estrangeiros, geradores eventualmente de desculturação, não precisam de que nós os convidemos. E esta desculturação é sobretudo grave, dada a importância que têm assumido os meios audiovisuais, entre os quais o vídeo.
Não é possível o proteccionismo em cultura. Mas é necessária uma prevenção contra os efeitos depredatórios da cultura de consumo e imprescindível uma acção que aumente e melhore a nossa produção e suscite a co-produção e fomente, por consequência, um intercâmbio corrector da balança.

Tanto mais que neste mundo, em que a gestão estrita se torna um imperativo para todos e em toda a parte, até a acção cultural tem de ser bem gerida, através de opções acertadas, não suceda, como sucede, a meio do ano, estarem exaustos os 0,26 % que se anunciaram ao princípio com propósitos tão gerais e empolgantes que bem poderiam consumir dez vezes mais. Mas a experiência é um grande mestre.
O responsável cessante da pasta entende que o Governo deve hoje publicar o custo de tudo quanto anuncia. Conscientes do desequilíbrio do intercâmbio cultural, empenhados em corrigi-lo, não seremos, pois, proteccionistas. Não seremos, tão-pouco, contra as manifestações de prestígio, contra os grandes certames internacionais que trazem o mundo a Lisboa (mas porquê sempre a Lisboa e só a Lisboa?) ... São esses certames a ocasião de contactos indispensáveis, e fornecem estímulos, provocam tomadas de consciência. O que trataremos de não consentir é que se vá além, no prestígio e na fachada, do que é razoável dedicar-lhes. Tentaremos impedir que se gaste no prestígio o que compete à promoção. Recusaremos o dilema «cultura de elite cultura de base». Seremos contra a acção cultural exclusivista. Contra a que só atende ao prestígio e contra a que, sob pretexto de começar pela base, estagna a níveis que finalmente retiram até à base a possibilidade de elevação cultural.

Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS.

Também em cultura seremos pluralistas. 15to é, tentaremos agir a todos os níveis. Temos por boa política, neste sector, aquela que a todos os níveis proporciona uma possibilidade de elevação cultural. Desconcentrando, descentralizando, favorecendo a itinerância, atendendo a todas as partes, sustentando todos os diálogos que pareçam susceptíveis de alimentar uma esperança fecunda, sustentando os projectos culturais para a juventude, procurando o alimento cultural dos deficientes, equacionando o problema cultural dos emigrantes, remediando o isolamento cultural da terceira idade.
Dir-se-á que isto são intenções, que o nosso programa não passa de uma, carta de intenções. Mas tudo co-

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meça pelas intenções. O que estamos a discutir é um mente apoiar todos os partidos representados nesta
programa. E no nosso programa não está nenhuma Assembleia e com eles todos os democratas. Esperemos,
intenção de discriminação política, nem contra o PCP, esperemos que todo o povo português.
nem contra o CDS.

Vozes do CDS: - Nem contra o PSD?!...
O Orador: - Esse está no Governo.

Risos.

São vãos também os receios (nem talvez sejam sinceros) dos que reclamam «que haja acima de tudo a
liberdade indispensável à criatividade». Decreto que se
pode ser contra a inserção de um Ministério da Cultura no organograma do Governo e declarar que em
Portugal se inventou o Ministério da Cultura precisa
mente porque o nível cultural tem baixado de maneira
sensível. Como dissemos, nós somos por esta mensuração. Mas é verdade que se não houvesse um problema
da cultura em Portugal e nas sociedades modernas,
não teriam surgido os Ministérios da Cultura. E nos
outros países onde foram criados, não o foram com
certeza por ter descido o nível cultural em Portugal.
Opor a fecundidade dos mecenas aos «perigos do Ministério da Cultura» puxa para o século de Augusto. Claro
que nesse tempo imperial não havia Ministérios da Cultura ... mas também não havia ministério nenhum.

Risos.

Procuraremos agir onde a competência dos ministérios se confunde, nomeadamente com o Ministério da Educação. É verdade, como aqui foi dito, que o objectivo cultural concerne à qualidade de vida, à preservação do ambiente, e não só do património, ao urbanismo ... Que se opõe aos estragos da especulação imobiliária ...
Só não deixaremos de recear, se me permitem o prosaísmo da expressão, que venha o peixe a afogar-se de tanta água lhe deitarmos. No fundo, tudo é cultura e não temos pecado por falta de ambição verbal. Se as orientações e o programa dos precedentes titulares da pasta tivessem sido cumpridos - que belos discursos não tivemos! - Portugal seria hoje o país mais culto do mundo.
O conceito de cultura consente a dissertação. Dá asas à filosofia. Campo ao debate de ideias. É verdade! É verdade! Bem perguntava Antero a Castilho: «Julga V. Ex.ª que se pode viver sem ideias? Grande poeta, Antero. Enorme poeta! Mas o bom do Castilho, rabugento, o da leitura repentina, o bom do Castilho é que foi o paladino do ensino laico, gratuito e obrigatório. Boas ideias!
Ao ler o nosso programa, ambiciosos nos dirão que também somos em cultura! Ambiciosos quando, por outro lado, decretamos o rigor, e a intensificação do esforço! A legislatura é de 4 anos, e o programa de emergência para 18 meses. Projectar o que enumerámos é confiar nos resultados do plano. A crise não vai durar sempre. As medidas adequadas e a resposta do povo motivado a abreviarão: Festejaremos, decerto. Comemoraremos. Comemoremos talvez um pouco menos. Comemorar é bom. Melhor é criar. Mas lá vem para o ano o 10 º aniversário do 25 Abril. E esta não a podemos falhar: é comemoração que vão certamente apoiar todos os partidos representados nesta Assembleia e com eles todos os democratas. Esperemos, esperemos que todo o povo português.

Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS.

Neste momento assumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Ministro da Cultura, é conhecida do meu partido a sua qualificação para exercer o cargo que assumiu. Conhecemos a sua dedicação à cultura democrática, consideramo-lo um democrata autêntico e conhecemos ainda a seriedade do seu trabalho. O programa de acção que apresentou é, aliás, prova disso. É a primeira vez que nesta Assembleia se fala em alfabetização do Ministério da Cultura e isso abrir-nos-á possibilidades. Infelizmente, não temos condições para acreditar que V. Ex.ª possa expressar em Conselho de Ministros as suas funções de corresponsável com as decisões do Governo e enformá-las culturalmente. Mais claramente, quando V. Ex.ª fala, no ponto segundo, das principais orientações, em «constatar que a manutenção da cultura a nível do Ministério traduz o empenho consciente neste sector do novo Governo para o qual a política cultural se define em interacção e convergência com todas as políticas sectoriais que visam melhorar a qualidade de vida e valorizar o potencial humano dos portugueses», isso vem ao encontro da ideia de que, de facto, o assento no Conselho de Ministros de um Ministro da Cultura só assim se entende.
A definição da política deste Governo no sector do trabalho, por exemplo, tira-nos a possibilidade de termos alguma esperança.
Este Governo, quanto a nós, meteu demasiadamente a cabeça dentro da crise. Não quer dizer que não tenhamos consciência dela, mas como sempre que alguma coisa aflige alguém, convém que se encontrem à sua volta, para resolução desse problema, a dinâmica ou dos amigos, no caso pessoal, ou da sociedade, no caso do Estado. Essa dinâmica não tem condições para existir. Este Governo não terá flexibilidade para ter uma vivência quotidiana. E o Sr. Ministro sabe que a cultura só circula num Estado que viva dinamicamente valores que as transformações vão gerando. Não há condições para isso. Olhando para o elenco dos seus colegas de Ministério, verificamos que poucos serão aqueles que o poderão acompanhar nessa marcha.

V. Ex.ª tem no Governo um partido que foi o principal responsável do Governo mais anticultural que houve em Portugal, depois de 25 de Abril.
E basta lembrar-lhe, Sr. Ministro, que ele não teve possibilidade, sequer, para comemorar o centenário de Camões. O Sr. Ministro sabe, melhor do que ninguém, qual é o significado histórico de tal facto. 15to para explicar que o meu partido está, de facto, interessado na ultrapassagem deste momento histórico, grave para todos os portugueses, e que dará a V. Ex.ª toda a colaboração, na parte em que lhe seja possível colaborar, isto é, na parte em que estiver em causa a defesa dos interesses dos Portugueses: Mas, infeliz-

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mente, não poderá dar-lhe a sua confiança. Para conhecermos a sua linha política foi muito importante a sua intervenção. Tínhamos pensado perguntar-lhe quais as ordens de prioridade, e sabemos agora que se essas prioridades não forem exactas, a culpa não será sua, e aquilo que desejamos é que V. Ex.ª possa encontrar um Governo com outros aliados, que possa levar a cabo a missão cultural e histórica deste grave momento que atravessamos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Muito brevemente, desejo felicitar o Governo e, em particular, o Sr. Ministro da Cultura, quer pelo programa que apresentaram, quer pelo discurso que acaba de ser feito. Penso que o Sr. Ministro da Cultura, pela primeira vez neste Parlamento democrático, apareceu aqui com a verdadeira noção da importância dos audiovisuais, na divulgação e na criação da cultura. Essa dimensão audiovisual tinha sido esquecida, ou pouco aproveitada, num país que tem um terço da população que não sabe ler nem escrever, e onde, por exemplo, a nível de salas de cinema, há apenas 300 e poucas num total de 4000 freguesias, o que significa que há 3700 freguesias que não têm uma sala de cinema. Ora bem, perante este panorama, são os audiovisuais que terão de compensar toda a situação, a televisão e a rádio concretamente. Aquilo a que se tem assistido neste país, infelizmente, é que o director de programas tem sido Ministro da Cultura. Não será preciso que o Ministro da Cultura seja director de programas, mas o que é preciso é que o Governo, depois de ver o seu programa cultural aqui aprovado, saiba divulgá-lo para promoção da cultura, divulgação da cultura e melhoria das condições globais de vida do povo português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Algumas das minhas preocupações foram adiantadas já pelo camarada José Niza, mas para nós, que sentimos as carências culturais do nosso país, o discurso do actual Ministro da Cultura foi, realmente, uma esperança, embora saibamos que em tempo de crise o que fica logo cortado nos orçamentos são as despesas da cultura. Mas é exactamente acerca da RTP e da RDP - assinaladas pelo Sr. Ministro, embora não expressamente como fortalezas de anticultura, infelizmente, no nosso país que perguntávamos até que ponto pode o Ministério da Cultura romper com essas fortalezas da anticultura, como tem sido prática, salvo honrosíssimas excepções, do trabalho da RU e da RDP. Será possível que o Ministério da Cultura possa ter assento definitivo e influência visível para que se transforme o trabalho e o produto final da RTP e da RDP? Até que ponto isto não vai ser motivo de fricção com outros ministérios, ou com a falta de outros ministérios?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura: - Responderei muito brevemente e começarei pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro porque serei ainda mais breve nesta resposta. Referi-me, na minha intervenção, à intenção da acção do Ministério da Cultura em áreas convergentes.

Quanto à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, gostaria de desmentir o seu cepticismo com uma afirmação muito clara, e que é uma razão não de cepticismo mas de esperança: é que o programa da cultura beneficiará certamente, em Conselho de Ministros, da minha solidariedade total e indefectível, com todos os membros do Governo e todas as orientações e medidas defendidas pelo Governo.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!

O Orador: - 15so dará um peso a este Programa que fortificará a esperança dos que acreditam nele.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Quero fazer um protesto, bastante original, que significa só: assim seja. Desejo-o veementemente. É uma forma estranha de protestar, mas digo-lhe apenas, Sr. Ministro, assim seja!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, há pouco tinha feito um sinal à Mesa para me inscrever para um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Cultura. Todavia, e como a Mesa não tomou nota, não quero insistir se, porventura, for enfadonho para o Sr. Ministro da Cultura responder ao meu pedido de esclarecimento. Ponho à disposição do Sr. Ministro da Cultura o querer ou não responder-me, porquanto não farei muita questão.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tenho que pedir-lhe desculpa, mas a Mesa não se apercebeu do seu pedido de inscrição e foi por isso que não lhe deu a palavra imediatamente. Tenha a bondade de o fazer agora.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Ministro da Cultura, li o programa que o Sr. Ministro apresentou, quanto ao seu sector, à Assembleia da República, e verifico que, no que respeita aos emigrantes, defende que a exportação cultural seja substituída pelo fomento activo do que se poderá chamar autonomia cultural da emigração, como meio mais desejável. Queria perguntar-lhe se, porventura, já tem ideias claras acerca do modo como pretende fomentar essa mesma autonomia cultural.
Devo expressar entretanto o meu regozijo pelo facto de o Sr. Ministro da Cultura entender colaborar com o Ministério da Educação na implementação de um Programa Nacional de Educação de Adultos, tendo em vista o apoio à formação dos monitores de alfabetização e, por outro lado, tendo em vista também integrar os serviços de animação sócio-cultural para a formação polivalente de animadores. Suponho que esse

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aspecto vai ajudar, efectivamente, o Ministério da Educação no desenvolvimento da campanha de educação básica de adultos e suponho então que esse contributo será tanto mais positivo quanto é certo que há aqui uma vinculação do Programa do Governo quanto à futura acção a desempenhar pelo Ministério da Cultura. Portanto, por um, lado, fiz um pedido de esclarecimento e, por outro, por assim dizer, uma congratulação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura: - Sr.ª Deputada, quanto à congratulação, não tenho que responder, partilho-a.

Quanto ao pedido de esclarecimento, ele concerne a essas tais áreas convergentes a que me tinha referido em geral. O que nos parece é que não podemos resolver o problema cultural da emigração expedindo para os países de acolhimento um escola primária, depois uma escola secundária e depois uma escola superior. Era para isso que tenderia o critério que tem sido seguido, mas isso é impossível. Podemos atender às necessidades culturais da emigração reconhecendo uma autonomia cultural da emigração, formando os «formadores» da emigração nos países de acolhimento, mediante acordos bilaterais com os países de acolhimento para essa formação e ouvidos, evidentemente, os representantes da emigração.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao tomar a palavra, no sector da educação, não esqueço naturalmente a qualidade de deputado da maioria desta Assembleia, a qual apoia o Governo resultante do último sufrágio popular. Procurarei não esquecer tão-pouco o respeito pelo maior órgão de soberania - a Assembleia da República - em quem o povo delega vigilância permanente pelo respeito da soberania popular.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões da educação continuam a aglutinar os esforços mais variados, a agrupar pessoas de quadrantes ideológicos distintos, a suscitar empenhamentos quase até aos limites do heroísmo, de indivíduos e de grupos que apenas têm de comum, muitas vezes, a convicção, hoje generalizada no mundo culto, de que o homem é produto, em larga escala, dos factores educativos. Se se deixou de circunscrever a educação à exclusiva área da escola para valorizar a extra-escolaridade que abrange toda a vida do homem desde a gestação até à morte, não foi, porém, ultrapassada a escola pelo seu papel determinante na formação da personalidade do homem e do cidadão. Por outro lado, ninguém duvida hoje da importância dos factores económicos, culturais, sociais e afectivos como condicionantes do sucesso escolar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estas são, porém, questões de fundo, sem o tempo disponível para a necessária explanação, mas que importa lembrar como premissas de algumas considerações mais concretas.

Uma palavra que se dirige especialmente ao Sr. Ministro da Educação: as mais altas responsabilidades de tão nobre missão foram depositadas nas mãos de V. Ex.ª É V. Ex.ª um ministro jovem, de idade e de espírito, possuidor de elevado saber, a quem não falta o contacto directo com a vida escolar deste País. Está V. Ex.ª acompanhado por uma equipa de secretários de Estado cujo conhecimento do Ministério da Educação e cuja competência e empenhamento são garantia plena de eficácia do Governo no sector da educação. Se há muitos e sérios obstáculos a vencer, há também alguns caminhos já esboçados que importa redescobrir em trilhos que foram esbatidos nos últimos anos. E que algumas medidas de fundo dos governos socialistas ou foram desvirtuadas ou simplesmente esquecidas. Destaco, entre outras, o lançamento da educação pré-escolar oficial com apoio das autarquias, o incremento da efectivação da escolaridade obrigatória pela via privilegiada do ensino directo, o travejamento da via profissionalizante do ensino secundário e do ensino superior politécnico, a concretização da gestão democrática das escolas, os primeiros contributos para a definição do estatuto da carreira docente, a expansão e melhoria do parque de construções e de mobiliário escolar, a primeira experiência, embora prudente, de regionalização, os estudos conducentes ao novo modelo da profissionalização em exercício.
Em verdade, qualquer cidadão responsável tem consciência de que uma parte significativa das acções a desenvolver esbarra com dificuldades económicas da grave crise que este Governo se propõe enfrentar com coragem e eficácia. Mas não é menos verdade que, também no sector da educação, há dinheiros mal gastos não tanto por culpa dos utentes como sobretudo por falta de rigor na concepção das acções com objectivos bem definidos e na sua coordenação ao nível dos serviços. É necessário mais dinheiro, mas impõe-se também uma melhor administração.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Nem se atribua às escolas os defeitos e vícios estruturais que os serviços centrais não querem, não sabem ou não podem corrigir. Nesse como noutros domínios há óptimas vontades desaproveitadas, há competências desestimuladas, há autênticos heróis na luta contra uma certa corrente de apatia, de descrença ou, mesmo, de contra corrente de alguns serviços responsáveis do Ministério da Educação.
O problema é mais de estruturas do que de pessoas. O Ministério da Educação é hoje uma máquina quase ingovernável pela sua dimensão, pelo centralismo burocrático que combate qualquer tentativa séria de descentralização e regionalização adequadas e por vícios difíceis de extirpar. Mas os utentes da educação não podem continuar a sofrer as consequências da morosidade das respostas de Lisboa, das decisões incongruentes ou incoerentes, dos recuos sob pressão ou (mal menor!) por reconhecimento tardio de decisões erradas, da adopção de soluções políticas contra soluções científica e pedagogicamente correctas, etc.
No meio de tantas dificuldades, oxalá não faltem a coragem, a lucidez, a fé e os meios necessários para tomar as medidas que a situação exige e que possam reacender a esperança dos jovens, dos encarregados de educação, dos funcionários e dos professores deste País. Não quero arvorar-me aqui em defensor da classe,

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mas tenho de recorrer à minha experiência docente de 2 décadas para garantir que não falta à maioria dos professores confiança nos objectivos da educação nem empenhamento na sua tarefa de educadores.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas um crescente desalento, comum de resto a outros sectores de actividade, vai-se apossando dos mais entusiastas. Importa criar as condições para que os mais competentes, os mais honestos, os mais devotados não só encontrem maior estímulo para a sua acção como ainda possam constituir exemplo para aqueles que, por tendência individual ou por influência negativa do meio ambiente, se instalam na mediocridade intelectual ou chegam mesmo a perder a dimensão ético-profissional.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Em boa hora foram anunciados os estatutos das carreiras docentes ainda não elaborados. Os professores não podem tolerar por mais tempo o vexame de se considerar professor qualquer pessoa que dá aulas sem qualquer habilitação só para que o Ministério da Educação usufrua de mão-de-obra mais barata, enganando alunos e encarregados de educação com um ensino de inferior qualidade.

Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e do MDP/CDE.

Chega-nos de toda a parte o eco de vozes pessimistas e a expressão de um certo desencanto generalizado. Há que analisar com objectividade o grau dos erros e das omissões, o alcance da deterioração dos serviços, o significado dos casos individuais e colectivos de incompetência e de corrupção, para impedir a tendência, bem portuguesa, para um pessimismo doentio e contagiante. E como a memória nem sempre é longa, há a tentação, que importa combater, não só de dizer que tudo está mal, mas ainda a de acrescentar que com a «velha senhora» é que estava bem, o que, evidentemente, não é verdade.
Terapêutica eficaz contra o desencanto, legítimo ou não, serão, por um lado, as soluções a encontrar para os problemas e, por outro lado, a necessária valorização e divulgação de tantas experiências e acções conseguidas por esse Portugal fora. Ao imobilismo, à apatia, à descrença de alguns responsáveis das estruturas do Ministério da Educação têm respondido muitos professores, alunos, encarregados de educação e escolas com experiências riquíssimas, de grande alcance científico, pedagógico e até patriótico, nem sempre, infelizmente, encontrando o devido eco nos órgãos de comunicação social.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: E urgente levantar o moral dos Portugueses. Exige-o a salvaguarda da liberdade de Abril. Comecemos nós próprios por dar o exemplo, oferecendo razões palpáveis de esperança na construção, a iniciar já, de um futuro melhor que o presente e o passado. Concomitantemente, promova-se uma acção pedagógica duradoura de descoberta e divulgação de tantas iniciativas válidas que passam despercebidas e que deveriam constituir estímulo e esperança para os mais tentados de inércia ou pessimismo.
Importa corrigir os erros, se necessário mesmo repressivamente, mas impõe-se sobretudo criar uma nova mentalidade que, afastando a mesquinhez do ciúme individual ou de grupo, encontre formas de competitividade positiva na descoberta de tantas potencialidades e de tanta generosidade à espera de concretização e de aproveitamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A educação não cabe fazer tudo. Mas cabe-lhe uma parte significativa na construção da felicidade humana, individual e colectiva. Por isso este apelo nos toca a todos.

Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Em primeiro lugar, queria saudar o Sr. Deputado pela sua intervenção, que é a de um professor sério e que vive seriamente os problemas do ensino.
Compreendo perfeitamente o grau de confiança que deposita neste Programa do Governo. De facto, não contém nada de rejeitável. Em todo o caso, parece-me que se alicerça numa base sem fundamento.
Portanto, não digo que tudo isto seja uma lista de intenções, mas é uma lista de coisas a fazer.
Quanto à educação pré-escolar, que o Sr. Deputado super valorizou - como deputado de Braga tem esse problema muito vivo-, o Programa contém apenas uma alínea que diz:
Fomento da educação pré-escolar e especial através de uma relação mais estrita entre a escola e a família.

15to, numa altura em que nem sequer estão regulamentadas as várias leis do ensino especial aprovadas nesta Assembleia, é francamente muito pouco.
O Programa fala também da efectivação da escolaridade obrigatória em todo o território nacional, eliminando situações de desigualdade regional e social, bem como o analfabetismo, etc.
Ora, nós sabemos que as escolas do magistério primário foram fechadas pelo Governo da AD, sabemos que no ano passado ficaram analfabetas potenciais 4000 crianças em Portugal. Eu pergunto qual é o número da escolaridade obrigatória que aqui se coloca - espero que sejam os 6 anos, e não os tais 9 que servem para entrarmos na CEE com tantos analfabetos -, se existe a menor possibilidade de, mesmo em 4 anos, se resolver o problema, e se uma formulação mais modesta e mais concreta não daria maior confiança, atendendo até a que o Ministério continua nas mãos do mesmo partido que nesta Assembleia não teve nenhum defensor entre os deputados. Houve apenas uma voz simpatizante do Governo que se levantou, de resto desde a Juventude Social-Democrata ao CDS verificou-se uma oposição generalizada.
Acresce dizer que esse Ministro da Educação foi nomeado 3 vezes pela AD para o cargo. Portanto, era um homem de confiança do PSD - e continua a

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sê-lo - e está na base do acordo que o seu partido, Sr. Deputado Agostinho Domingues, fez com o partido do Sr. Deputado Vítor Crespo.
Compreendo a sua posição e espero que a Comissão de Educação trabalhe no sentido em que temos trabalhado, pois têm-se conseguido evitar muitas asneiras através dessa Comissão, que neste momento é um lugar privilegiado porque é um lugar de encontro e de trabalho.
Pergunto-lhe, no entanto, se não haverá demasiado optimismo nas suas palavras, embora eu entenda que deva dar apoio ao seu partido.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião também deseja pedir esclarecimentos?

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, inicialmente tinha-me inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Agostinho Domingues. Depois, inscrevi-me de novo para protestar em relação às últimas palavras da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, seria talvez preferível fazer por agora apenas os pedidos de esclarecimentos. Depois fará o protesto.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Agostinho Domingues, as minhas primeiras palavras são para o felicitar pela sua intervenção serena mas cheia de conteúdo.

V. Ex.ª disse algumas coisas muito sérias. De certo modo, os problemas da educação têm- andado arredados desta Casa; até parece que não constituem problemas prioritários deste País e que preocupam pouco os Portugueses.

O que é certo é certo é que quando um professor traz a esta Câmara um problema sério, tal como V. Ex.ª o tratou, creio que - tal como o Sr. Deputado disse que não estava aqui para defender os professores, creio que por uma questão de ética - nos devemos congratular em nome de todos os professores, porque, ao fim e ao cabo, são uma das componentes fundamentais desta sociedade.
No entanto, as minhas perguntas situam-se no seguinte: fiquei sem perceber se quando V. Ex.ª mencionou a educação pré-escolar se quis referir ao projecto que o Partido Socialista apresentou em tempos nesta Câmara para a criação do ensino pré-escolar, ou se o abandonou em seguida, relativo à extensão da escolaridade obrigatória de 6 para 9 anos. Gostaria de ouvir um comentário seu a esse respeito.
Por outro lado, referiu-se à melhoria de condições do mobiliário escolar e das concessões escolares. Não entende V. Ex.ª que nesta matéria, mesmo até em termos culturais, se estão a cometer autênticos atentados à parte estética, à parte cultural, ao enquadramento, na medida em que se estão a construir escolas que não têm nada a ver com a escola portuguesa?
Tratam-se de escolas tipo l'école e não de escolas tipicamente portuguesas. Nós vemos bem no nosso distrito, no Minho, quão desenquadrados estão aqueles edifícios tipo P3, e até mesmo as escolas do ensino preparatório e secundário que se estão a construir.
Referiu também que as verbas para a educação são efectivamente exíguas e que ao mesmo tempo são mal geridas. É uma verdade. Basta apenas referirmos que só para o ensino secundário temos 236 programas e só isso já nos diz como estão mal aproveitados os poucos recursos.
Quando ao estatuto da carreira docente, queria também perguntar ao Sr. Deputado se entende que devia haver apenas um estatuto, na medida em que defendemos que todos os docentes devem ter a mesma formação de base de nível superior, ou se entende que deve haver vários estatutos.
Eram estas as questões que lhe queria colocar, aproveitando uma vez mais, porque somos deputados pelo mesmo circulo eleitoral, para o felicitar e agradecer a sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - É naturalmente com muito agrado - perdoe-se-me a imodéstia - que registei o tom caloroso com que se me dirigiram os Srs. Deputados Helena Cidade Moura e Lemos Damião.
Começando por responder às questões formuladas pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, dar-lhe-ia a garantia de que há um empenhamento total deste Governo, não só do Partido Socialista mas também do Partido Social-Democrata, em se fazer um esforço muito sério no domínio da educação.
A Sr.ª Deputada, que conheço muito bem do trabalho que fizemos juntos na Comissão de Educação, vai também, com certeza, dar o seu contributo, que eu sei ser valioso pela sua alta preparação e pela boa vontade que sempre põe em todos os assuntos da área de educação, a um trabalho altamente construtivo na solução dos problemas que aqui apontei.
Relativamente ao problema da escolaridade obrigatória, há naturalmente que distinguir a escolaridade obrigatória ao nível do ensino primário e a escolaridade obrigatória ao nível do ensino preparatório.
Ao nível do ensino primário, o número de professores já é hoje mais ou menos suficiente para as necessidades; ao nível do ensino preparatório, de escolaridade de 2 anos, a situação não é a mesma.
No Programa do Governo está muito claro que se trata de garantir a efectivação da escolaridade obrigatória. Há, portanto, um esforço sério no sentido de se dizer que, antes de mais, cumpre dar satisfação aos Portugueses naquilo que é básico, isto é, nos 6 anos que estão já programados há muito.
A Sr.ª Deputada sabe - hoje, isso já pão é novidade para ninguém - que pelo menos 20 % das crianças abandonam a escolaridade à saída do ensino primário. O Programa do Governo é claro ao exprimir a efectivação da escolaridade obrigatória de 6 anos.
No entanto - e com isto respondo também a uma questão do Sr. Deputado Lemos Damião -, o Programa do Governo não abandona a hipótese da extensão da escolaridade obrigatória eventualmente para 9 anos. Mas esta questão será objecto da Lei de Bases, que será retomada e discutida por todos os grupos parlamentares, É um problema que interessa a toda a Assembleia, que interessa a todo o povo português. Há que definir, num diálogo muito claro, muito construtivo, com todos os portugueses, as condições para a extensão da escolaridade obrigatória.
Pela minha parte, entendo que a extensão da escolaridade obrigatória só deverá ser feita quando real

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mente estiver satisfeita a efectivação da escolaridade de 6 anos.
Quanto as questões colocadas pelo Sr. Deputado Lemos Damião, respondi já a uma parte delas.
Relativamente ao problema das construções escolares, o Sr. Deputado exprimiu algumas inquietações que naturalmente tem ouvido, tal como eu, da parte de professores, concretamente do ensino primário.
Permitam-me que me refira à questão dos P3 porque a citou. Não vou pronunciar-me sobre se estão certos ou não, comungo apenas de algumas preocupações do Sr. Deputado, pois não sou técnico nessa matéria. As intenções foram as melhores ao serem lançados os P3, mas as questões ultrapassam-me, não sei se são certas ou erradas. Creio que o Sr. Deputado apenas exprimiu uma inquietação de alguns sectores do ensino primário.
Quanto ao estatuto da carreira docente, entendo, tal como o Sr. Deputado, que deve haver uma formação comum mas, pelo menos nesta fase, há que estabelecer estatutos diferentes, conforme, aliás, consta do Programa do Governo porque, de facto, as situações são diversas, sem prejuízo de caminharmos para uma formação de base nivelada por cima e não por baixo, que coloque todos os professores numa situação de igualdade quanto à sua formação superior.

O Sr. Presidente: - Tem, então, agora a palavra
Sr. Deputado Lemos Damião para formular o protesto que há pouco anunciou.

O Sr. Lemos Damião (PS):- Sr. Presidente, formulo este protesto única e exclusivamente porque estranho que uma pessoa como a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, que todos nós estimamos e apreciamos, por vezes se esqueça das coisas caindo em contradições.
Nomeadamente, é uma pessoa que fala em cultura que se preocupa com os problemas da educação e às vezes tem um comportamento algo estranho ao cair no ataque soez, mordaz e às vezes no ataque pessoal.
15so não me parece ser nada educativo e nada formativo, Sr.ª Deputada. E nesse caso permita-me que diga que a pessoa a quem se referiu foi o Ministro da Educação deste país e só por isso nós tínhamos de a respeitar. Trata-se, de facto, de um elemento ilustre do Partido Social-Democrata que nós exigimos que seja respeitado porque tem dado provas duma dedicação plena e total dentro das suas possibilidades para servir este País.
Talvez V. Ex.ª não concorde com ele, mas, vir para esta Câmara e servir-se da ausência dele para o atacar pessoalmente, permita-me que lhe diga que lhe fica muito mal.

Aplausos de alguns deputados do PSD e do PS.

Esperemos Sr.ª Deputada - e V. Ex.ª sabe bem o apreço que tenho por si - que não volte a repetir isso porque já se está a tornar demasiado notada a má vontade que põe contra certas e determinadas pessoas.
Nós, aqui, não atacamos pessoas, atacamos, única exclusivamente, concepções e práticas dessas pessoas.
Parece-me que o Professor Vítor Crespo não lhe fez mal nenhum, hoje, nesta Casa, para que o incomode portanto.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura deseja responder.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Em primeiro lugar sob a forma de protesto, gostaria de dirigir mais algumas palavras ao Sr. Deputado Agostinho Domingues.
Quanto ao Sr. Deputado Lemos Damião quero dizer que se trata de situações emocionais que eu não ouço.

Risos do Sr. Deputado Lemos Damião (PSD).

O Sr. Deputado Agostinho Domingues falou da actividade construtiva da Comissão de Educação. Pode continuar a contar com o nosso trabalho construtivo, não poderá com certeza contar com o trabalho destrutivo.
Queria também dizer-lhe que há falta de professores no ensino primário. Não tenho aqui o quantitativo mas poder-lho-ei fornecer depois.
É evidente que não podíamos contar com os professores que foram para os serviços administrativos nem com os que estão a vender senhas nas cantinas do IASE, graças à política do ex-Ministro da Educação, Dr. Vítor Crespo, nem com os que até estão como contínuos no Ministério da Educação.
As pessoas têm possibilidades de optar. Aqueles que optam por não ser professores penso serem de respeitar. Qualquer professor pode tomar qualquer outra função e só há que procurar reintegrá-los se eles quiserem.
Sobre a ideia que apareceu há dias de eles serem compulsivamente obrigados a ensinar, penso que se há trabalho que não se possa fazer compulsivamente é o de ensinar.
Queria ainda dizer que quando me referi às 4 mil crianças que não entraram na escola não estava a falar nas crianças que não seguem a escolaridade obrigatória, que ficam na 4.º classe; referia-me exactamente a 4000 crianças que não tiveram nem escol, nem professor ao nível dos 6 anos, ou dos 5 anos e 9 meses que é agora a idade de entrada.
Também lhe poderei dizer que felizmente baixou a taxa das pessoas que largam a escolaridade obrigatória na 4 º classe passou para 18 % - e poderia também dizer-lhe que é natural que esta informação ainda não lhe tenha chegado. No último recrutamento para a Marinha que, como sabe já são pessoas seleccionadas, 48 % não tinham escolaridade obrigatória e 7 % eram analfabetos.
É esta a situação do nosso país, que de facto merece muita atenção.

O Sr. Presidente: ... Dado o Sr. Deputado Agostinho Domingues não desejar responder, interrompo a sessão até às 15 horas.

Eram 13 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Dado não haver quórum de funcionamento, suspendo os trabalhos por 10 minutos.

Eram 15 horas e 16 minutos.

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O Sr. Presidente: - Está, de novo, reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem menosprezar as diferentes áreas do Ministério do Equipamento Social - Obras Públicas, Transportes e Comunicações, todas elas de verdadeiro alcance nacional, darei nesta intervenção especial atenção à situação habitacional que se vive.
Constitui um lugar comum referir que a situação habitacional é um dos mais graves problemas actuais da vida portuguesa. Na verdade, essa realidade é bem conhecida, e os dramas que origina fazem parte do nosso quotidiano. Embora ainda não se disponha de elementos pormenorizados do último recenseamento habitacional, pode concluir-se que as carências habitacionais, já de si da ordem das centenas de milhar, têm vindo a agravar-se, e a oferta anual de novas habitações, entre os 35 a 40 000 fogos/ano, não tem quase coberto a formação de novas famílias; que o parque habitacional tem sofrido degradação contínua e acelerada; que a sublocação tem aumentado fortemente; que a construção clandestina e a urbanização descontrolada têm florescido.
Por outro lado, conjunturalmente o quadro que se nos apresenta também não é animador. A promoção habitacional pública desapareceu e os empreendimentos das cooperativas há cerca de 2 anos que quase não conhecem novos lançamentos. A utilização quase exclusiva do crédito à casa própria como fórmula de acesso à habitação está na origem de parte dos problemas existentes. O crédito a longo prazo com aquela finalidade cresceu, em termos reais, 35 % ao ano entre 1977 e 1981, enquanto, no mesmo período, o crédito à economia evoluiu a cerca de 2,5 %. Os saldos de crédito a particulares para a habitação quase
decuplicaram no espaço dos últimos 5 anos, representando 9 % do crédito total à economia, no final de 1982, quando, em 1977, eram apenas de 3,3 %.
O crédito tem servido fundamentalmente para financiar habitações de custo elevado e tem sido aproveitado,
em parte preponderante, por camadas de média e alta solvência. O preço médio de venda das habitações sofreu, na Grande Lisboa e no Grande Porto, um acréscimo de cerca de 50 % entre 1980 e 1981, e o valor do empréstimo médio tem aumentado mais rapidamente do que o índice de preços. Enquanto isto, a oferta de casas de preços moderados não foi superior, nos últimos anos, a 15 % da produção total.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, não é difícil obter um consenso de que o objectivo da política habitacional é o de proporcionar habitação condigna a todas as famílias portuguesas, há que procurar que haja uma maior justiça social nessa política.
Assim, não se pode compreender que se assista a uma tão grande desigualdade no esforço' que é solicitado às famílias portuguesas com os encargos com a habitação; que quem precisa urgentemente de casa tenha que comprometer 40 % a 50 % do seu rendimento no regime de casa própria, escassas habitações para arrendar episodicamente vão aparecendo; a alternativa tem sido a construção clandestina, o proliferar da locação de partes de casa ou os bairros de lata.
Não é também aceitável que sejam discriminados no acesso à habitação certos grupos da população em particular os casais jovens; que, em contrapartida, na Grande Lisboa e Grande Porto, mais de 80 % das famílias, vivendo no parque arrendado, afecte menos de 10 % do seu rendimento mensal às despesas com a habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como levar, então, à prática essa política social de habitação?
Evidentemente, com uma clara determinação política e assegurando que os instrumentos e medidas a utilizar sejam coerentes com essa finalidade.
Ou seja, há que garantir que a promoção habitacional seja preponderantemente de custos moderados, compatível com o espectro da procura e não marginalizando os estratos mais desfavorecidos. Para isso, serão apoiados os agentes promotores, sejam eles cooperativos, privados ou públicos, que produzam alojamentos de baixo custo.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Serão, também, priorizados os recursos financeiros, designadamente no crédito a longo prazo para esses tipos de habitações, com esquemas mais cientes, designadamente através da bonificação de juro:, conferindo-se os apoios e as bonificações possíveis à habitação social (a dos estratos de menor solvência) e à habitação protegida (a das famílias medianamente solventes, mas que exigem ainda ajuda).
Por sua vez, mais do que aumentar os montantes de crédito a mobilizar para o financiamento à habitação, ir-se-á geri-los mais adequadamente e em conformidade com a política social de habitação. Concretamente através das medidas seguintes: introduzindo maior selectividade na habitação a beneficiar desse crédito, privilegiando a de menores custos; alargando o leque das famílias com possibilidades de acesso, através dos esquemas de prestações crescentes, embora tendo em conta os limites decorrentes da segurança das instituições de crédito, mas possibilitando encargos menores nos primeiros anos de vigência dos empréstimos: orientando os estratos com alguma capacidade de aforrar, para a formação de poupanças prévias consignadas à habitação.
Neste contexto, não se pode esquecer que a habitação é um serviço económico que tem um custo e a sua utilização terá de ter um preço que remunere, na justa medida, o serviço prestado. E ao Estado, no quadro de uma política redistributiva e à autarquia uma política supletiva, que compete, em maior ou menor grau, ajudar as famílias a suportar os encargos com a habitação decorrentes do justo valor do serviço que a mesma presta.
E, aqui, convirá, desde já, referir que, quando se pensa que a política de habitação deve conter instrumentalmente também uma política de subsídios, não quer isto significar ir-se, nas circunstâncias presentes, agravar consideravelmente o esforço orçamental com a habitação. Pelo contrário, até poderá ser reduzido. Haverá, sim, que racionaliza-lo e destina-lo às formas e aplicações de maiores benefícios sociais e potenciar os seus efeitos. Basta referir que o OGE de 1982 acabou por ter uma carga superior a 15 milhões de contos

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para a habitação, entre dotações para FFH e subsídios aos diferenciais às taxas de juro de crédito concedido. Terão sido as famílias mais carentes as beneficiadas? Serão aquelas aplicações as de maior reprodutividade, quer social quer económica? Pensamos que nessa matéria haverá que introduzir reformas profundas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ainda, no contexto duma política social de habitação que não se pode iludir o grave problema do arrendamento urbano. A situação actual, como já referimos, é geradora de grandes distorções sociais e económicas Teremos de ter coragem política e imaginação suficiente para estabelecer um novo regime, assente em critérios de renda justa, mas que não crie rupturas e impactos gravosos na solvência das famílias.

Há que desdramatizar esta problemática, em particular no que diz respeito ao parque arrendado, pelas razões seguintes: o processo de actualização terá de ser moderado, não só porque as famílias ao longo de muitos anos adequaram o seu quadro de vida a rendas muito baixas mas também porque se deverão acautelar uma série de equilíbrios macroeconómicos; o seu impacto não será muito gravoso, em termos sociais, se for garantida a existência de subsídios de renda às famílias de fracos recursos económicos e se, por outro lado. na avaliação for tido em conta a qualidade da construção, o seu envelhecimento, a sua localização, o inquilino que a habita ou seu descendente.
Da mesma forma, convirá não empolar as dificuldades de existência desse tipo de subsídio. Em primeiro lugar porque o andamento lento das actualizações não irá exigir rapidamente a sua atribuição em volume significativo. Em segundo porque o simples acréscimo das receitas fiscais, através ou não de um adicional, irá sustentar o Fundo que os atribua.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem só a construção de novas habitações e a resolução dos problemas eminentemente das zonas urbanas deve estar presente numa política social de habitação. Há que melhorar e recuperar o parque já existente e as suas condições de habitabilidade, não só nos centros urbanos mas também nas áreas rurais. Há que lembrar que nos censos de 1970 existiam 50 % de fogos degradados. Nesse sentido, ir-se-ão estabelecer esquemas de apoio à auto-construção e à recuperação de habitações.

Aplausos do PS e do PSD.

O PRID será reactivado e reformulado, alargando-se o seu âmbito a programas experimentais de renovação urbana. Tendo sempre presente a necessidade de suster as demolições desenfreadas no sector urbano, resultado de uma política especulativa do solo descaracterizadora dos centros urbanos e rurais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nestas actuações caberá, sem dúvida, um papel importante aos municípios. Mas a estes outras condições há que dar no domínio urbanístico.

A delimitação de atribuições entre diferentes níveis da Administração Pública permitirá descentralizar para o nível dos municípios muitas das competências e tornar mais eficazes os instrumentos urbanísticos.

Contudo, é essencial assegurar a disponibilidade de solos urbanos, quer para promoção pública e cooperativa de habitação social, quer para construção privada.

Aplausos do PS e do PSD.

Com firmeza e coragem há que combater entesouramento de terrenos e a especulação fundiária. Assim, a legislação de solos e de loteamentos urbanos será reformulada de modo a dar-lhe maior operacionalidade e possibilitar que as diferentes figuras que comporta possam ser de aplicação mais fácil pelas autoridades urbanísticas e locais.

A construção clandestina só se evita ou minora se houver. alternativas e procedimentos jurídicos adequados. A oferta pelos municípios de terrenos infra-estruturados é a solução preventiva com maior eficácia. Para isso, ir-se-ão estabelecer esquemas de crédito específicos àquelas entidades. Paralelamente, vai-se providenciar legislativamente para que o parcelamento de terrenos em qualquer área do território municipal seja objecto de estrito controle.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a crise que se telas vindo a gerar no sector da construção com todo o cortejo de dificuldades que origina. Pretende o Governo, no quadro da política habitacional traçada, reanimar este sector ainda que no contexto de uma política económica de estabilização. Serão adoptadas, a curto prazo, medidas que proporcionem resultados imediatos e em duas vertentes: desbloqueamento da promoção habitacional, utilizando os recursos que o FAIH já dispõe e possibilitando o financiamento de empreendimentos cooperativos, dos municípios e entidades de solidariedade social e de promotores privados, estes através dos contratos de desenvolvimento; publicação de novo sistema de financiamento à casa própria de forma que, sem exigir acréscimos de afectação de recursos, se possam financiar maiores volumes de habitações e se garanta a sua utilização preferencial por famílias de médios e baixos rendimentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se no prazo mais imediato não é crível supor fortes crescimentos da produção habitacional, só esse desiderato possibilitará, ainda que num contexto temporal mais alongado, solucionar o problema habitacional do nosso país, não esquecendo que o peso do investimento em habitação relativamente ao total da economia tem sido sempre muito baixo comparativamente a todos os outros países europeus, o que, ultrapassadas as dificuldades financeiras actuais, reforça a perspectiva de obtenção de ritmos elevados de produção de habitações.
Mas esse objectivo só é possível se existir uma certa estabilidade na política a seguir. Daí que seja importante que a Assembleia da República aprove uma lei-quadro da habitação, onde se definam os princípios orientadores de um plano nacional de habitação.

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: - Ao Governo competirá a elaboração progressiva desse plano, em ligação com as autarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos consciência do impacto que o sector da construção civil tem na

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economia nacional, sector de quase total incorporação nacional, quer em mão-de-obra, quer em materiais e pela importância que tem no emprego, como tal há que reanimá-lo.
Temos consciência que não é fácil a tarefa que nos espera. Consideramos, no entanto, que a política que propomos é a mais correcta e estamos crentes que os resultados, a seu tempo, aparecerão. Vamos meter ombros com determinação aos trabalhos que temos de levar a cabo e esperamos que, desta vez, seja possível. no domínio da habitação, uma mudança efectiva. Não no hoje, nem no amanhã, mas no período desta legislatura.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tens a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro, dado o pouco tempo de que disponho vou ser breve com uma questão que mereceria muito tempo de discussão.
O Sr. Ministro fala muito de habitação e, tal como eu, certamente saberá que a habitação é sobretudo uma questão de financiamento de consumos a efectuai nos anos vindouros. Mas o financiamento tem de ser feito este ano, donde tudo aquilo que no Programa do Governo vem escrito sobre habitação, no capítulo que ao seu ministério diz respeito, não passará de palavras se no capítulo «Economia, Finanças e Plano» não vier parte correspondente para o financiamento.

Uma voz do PS: - Não apoiado!

O Orador: - E aquilo que lhe pergunto é o seguinte, Sr. Ministro: quais são as disposições financeiras do Governo para resolver o problema da habitação no sentido do seu financiamento?
Esta é a questão fundamental, tudo o resto não passará de palavras se ela não for resolvida.
Era, pois, só esta a questão que lhe queria colocar. uma vez que não tenho tempo para mais, que mereceria mais de um quarto de hora de discussão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social para responder.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Creio que o Sr. Deputado compreende e conhece o nosso Programa e que conhece também as políticas que têm vindo a ser seguidas no campo da habitação ao longo dos últimos anos.
Creio que o Sr. Deputado concorda comigo quando digo que não se pode resolver o problema da habitação sem resolver o problema dos solos. Sem dúvida que hoje o factor e vector «especulação do solo» .é um dos elementos que mais contribui para o alto encarecimento da habitação.

Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.

Por outro lado, Sr. Deputado, foi-lhe também transmitido, com números, que foram afectadas ao Fundo de Fomento da Habitação verbas da ordem dos 15 mi-

lhões de contos e nós sabemos que essas verbas não têm sido destinadas às famílias mais carenciadas.
E preciso mudar a aplicação das disponibilidades financeiras numa época de crise, como é aquela em que vivemos. Essa é uma medida que nós também queremos pôr em prática e que terá, sem dúvida, bons resultados.
Sabemos também que são essas dissimetrias que têm provocado o não acesso à habitação social das camadas mais carenciadas e isso tem conduzido, através do País, aos loteamentos clandestinos, às barracas e às ilhas.
Há que ter uma política concreta nesse sentido, mas há que ter alternativas para tal e compete ao Governo e às autarquias pôr à disposição terrenos infra-estruturados que obrigue--a- baixar o custo do solo e que permita, por auto-construção, respostas também imediatas, sem impedimento da existência de um verdadeiro projecto habitacional para o País. Esse, será apresentado a breve trecho a esta Assembleia para discussão.

Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Continuamos sem habitação!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como era de esperar numa coligação formada sobre os resultados eleitorais, o programa do Governo apresentado a esta Assembleia procura conjugar as medidas preconizadas nos programas de cada um dos partidos coligados.
Afirmou-o, aliás, claramente no dia da apresentação o Sr. Primeiro-Ministro, dizendo mesmo que «lá estão todas as medidas de ambos os partidos».
Daí, com certeza, as incoerências que se revelam um pouco por todos os capítulos aflorando mesmo aqui e além contradições de alguma gravidade.
Assim, o Governo começa por não conseguir adaptar a sua política social, no mais amplo sentido do termo, aos rigores da política económica geral, continuando a ter como único ponto de inspiração os grandes princípios definidos por Beveridge nos anos 40 e que atingiram a sua máxima concretização na década da prosperidade dos anos 60.
A universalização e a unificação administrativa em instituições de serviço público continuam a constituir as metas fundamentais, sem que haja uma palavra para o fomento e apoio das formas variadas de solidariedade social, ou para o papel das comunidades naturais, como instrumentos complementares de um sistema central, esse sim a cargo do Estado.
15so é particularmente nítido nos sectores da segurança social e da saúde, conforme já aqui foi salientado pelo meu colega da bancada Bagão Félix.
E no entanto, o quadro que aqui ontem nos foi traçado pelo Sr. Ministro das Finanças bem aconselhava que se tomasse atitude diferente, na linha, aliás, do que vinha sendo feito pelos governos AD.
Mas as faltas de coerência revelam-se, também - repete-se - no âmbito das próprias políticas sectoriais, como acontece com alguma evidência no caso da política do trabalho.

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Com efeito, ao definir aí as «principais orientações» começa por se reafirmar a garantia constitucional da segurança no emprego e da proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, deixando para mais tarde a consideração do desemprego como questão fundamental.
É claro que, em tal contexto, a reafirmação do preceito constitucional só pode significar a insistência na ideia da conservação à outrance dos postos de trabalho, como método de abordagem do problema do emprego, de cariz conservador e naturalmente paralisante da iniciativa económica, em detrimento dos reais interesses das empresas, dos trabalhadores em geral e da economia.
Mas a outra abordagem possível, a que centra as suas preocupações no fomento de uma dinâmica que permita o aparecimento de novos empregos - e que é sem dúvida a óptica do CDS - não deixa também de aparecer no programa, embora em lugar subalterno, já se vê.
É o que acontece quando, ao considerar o desemprego como questão fundamental, se afirma que ela condicionará a actividade juslaboral do Ministério do Trabalho no tocante designadamente à revisão dos regimes jurídicos em vigor.
Qual das duas ópticas irá prevalecer na implementação do programa? Designadamente quando se trata de ajustar a disciplina do contrato de trabalho ao modelo das legislações da CEE.
Que modelo vamos escolher? Aquele que nos é proporcionado pelo único país - a Itália - que como nós impõe a reintegração na empresa como consequência da nulidade de despedimentos irregulares, ou o seguido por todos os outros Estados membros e de acordo com o qual a nulidade implica tão-só consequências de ordem pecuniária?
Seria bom que o Governo esclarecesse desde já a questão, de modo a eliminar, ao menos neste caso, uma atitude que com frequência aflora no programa e que consiste em, passo a passo, tentar reduzir o significado das medidas preconizadas, sempre que as mesmas não são presumivelmente do agrado geral.
De tal modo é frequente tal atitude que, neste domínios, bem pode qualificar-se o programa como autêntico programa de rigor envergonhado, ou talvez melhor dizendo de pobreza envergonhada.
É também esta, de resto, a posição adoptada face a outra importante questão do domínio laboral que o Governo entende - e bem - dever abordar: o absentismo. Mal iria, de resto, que no meio de tanta austeridade continuasse a registar-se o número espantoso de 86 milhões de dias de falta por doença, como aconteceu em 1982.
Simplesmente, o Governo aborda o problema de modo tão desajeitado que começa por cair numa contradição entre o fundamento geral da política - combate ao absentismo- e o fundamento específico de uma das medidas que a integram.
Diz, com efeito, que vai deixar de considerar como remuneradas as faltas autorizadas pela entidade patronal, mas com o objectivo de restringir os casos de recusa de autorização. Quer dizer que em nome do combate ao absentismo se toma uma medida para aumentar o absentismo ...
E também se não entende que o Governo considere que, depois de gerida a conjuntura, poderá continuar a recuperação-financeira e económica e iniciar a modernização da economia, pondo de lado o combate ao absentismo, como parece resultar do facto de limitar a imperatividade das normas com que o vai fazer ao prazo do seu primeiro e mais prioritário programa económico.
Mas as tentativas de disfarce não se ficam por aqui, como veremos.
Indo ao encontro da importância que o tema tem vindo a assumir- nos últimos tempos, não deixa o Governo de incluir algumas medidas que têm directamente como objecto o regime jurídico da greve, muito embora comece por afirmar, com a solenidade própria dos princípios orientadores, que não alterará a lei da greve.
Não se vê, no entanto, muito bem como vai ter possibilidade de definir «os correspondentes ilícitos» sem alterar precisamente a lei da greve, atento o que no seu artigo 11.º se dispõe.
Mas sendo assim e tendo em conta a defesa do direito ao trabalho, outros aspectos haveria a corrigir no texto actual, principalmente na perspectiva da defesa e conservação das empresas, começando por definir o próprio conceito de greve.
Ainda no domínio do trabalho, o Governo trata a questão das remunerações, no contexto de uma política de rendimentos e preços, na qual avulta o propósito já aqui ontem salientado de não permitir que a taxa de expansão da massa salarial acompanhe a taxa de crescimento do nível médio dos preços, em nítida contradição com os objectivos da actualização salarial apontados na parte sectorial.
É por isso que não pode, em nosso entender, considerar-se que a revogação do Decreto-Lei n.º 48/83 possa significar a abolição de um qualquer tecto salarial. E também não se vê que o tecto salarial possa prescindir, na sua aplicação ao sector privado, de normas salariais, a menos que se regresse ao método da fixação das remunerações por via administrativa, alterando para o efeito o Decreto-Lei n.º 519-C1/79. Mas de qualquer modo o que não se entende é a fúria niveladora, no pior estilo de 1975, que assaltou neste domínio o Governo, levando-o a incluir medidas que tudo leva a crer apontam no sentido da redução dos leques salariais e, pior do que isso, levam, nas empresas públicas, a uma forçada igualização de salários entre os vários sectores, obrigando alguns a actualizações necessariamente reduzidas, como será o caso da banca e dos seguros, sem ter em conta a sua natureza específica, os diferentes níveis de produtividade registados, e até o contexto nacional e externo em que desenvolvem o seu trabalho,
Finalmente cabe referir a este propósito o problema da concertação social aqui tão invocado no discurso de apresentação do Sr. Primeiro-Ministro. Supõe o CDS que a questão está bem posta nesta parte do programa em que se afirma o desejo de promover o acesso a órgãos tripartidos.
Nada tendo a opor às políticas de concertação, o CDS entende que as mesmas devem ser prosseguidas sem pôr em causa a autoridade do Estado democrático e portanto para promover, desde já, uma melhor informação da administração e uma mais fácil aceitabilidade das suas actuações.
Nesse sentido, é correcta a tentativa de institucionalização do diálogo e sê-lo-á também uma certa modera-

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ção em matéria de objectivos a atingir, não devendo esquecer-se a necessidade de os parceiros sociais disporem de margens de manobra para efectuar as cedências recíprocas de que resultará o ponto final de equilíbrio. Sem isso, tudo o mais é ilusório neste domínio.
Bom será pois que a concertação não acabe por ser agitada apenas como um instrumento destinado a disfarçar a incapacidade para enfrentar as dificuldades e seja antes prosseguida, em termos realistas, como meio de alcançar com frontalidade uma política social e do trabalho justa e adequada às condições reais da economia.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputada Abílio Curto.

O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, quero manifestar, nesta Câmara, o meu regozijo por ver que, pela primeira vez desde o 25 de Abril, se ouve falar pela voz do Sr. Primeiro-Ministro e expressamente no Programa do 1X Governo Constitucional na defesa e reforço do poder local de uma forma clara e inequívoca.
Por entendermos que o poder local é o principal pilar da democracia, apraz-nos registar tal manifestação, uma vez que foi através do papel das autarquias que o povo português sentiu mais de perto a concretização das expectativas criadas na madrugada de 25 de Abril de 1974.

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

Na verdade, nem aquando da constituição das comissões administrativas, nem após as primeiras eleições autárquicas em Dezembro de 1976, a administração central teve vontade política em descentralizar e, m prová-lo, está o facto de nunca, até agora, se ter passado das boas intenções; das circunstâncias da conjuntura e uma outra intervenção esporádica no sentido de se rever uma lei que, aprovada neste Hemiciclo em Outubro de 1977, contempla a sua revisão decorrido 1 ano após a sua publicação.
Refiro-me, como é óbvio, à Lei n.º 79/77, que define as atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos. Não duvidamos que a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, teve alguns méritos que se traduzem, sobretudo, na orientação de poder servir de suporte ao funcionamento dos órgãos eleitos e na organização do poder local. Contudo, impõe-se a revisão urgente deste diploma na perspectiva do seu aperfeiçoamento jurídico e formal que permita aos órgãos autárquicos realizarem, com objectividade, a missão que lhes está cometida.

Aplausos do PS e da UEDS.

Seria um acto de hipocrisia se não nos sentíssemos satisfeitos por vermos contemplado no programa do Governo, no capítulo respeitante ao poder local, como medidas extraordinariamente importantes, a proposta de lei de alteração da Lei n. º 79/77 e o reforço das competências das autarquias através da apresentação de igual proposta delimitando as áreas de intervenção e

respectivas iniciativas de investimento dos órgãos do poder central, regional e local, a proposta da revisão da Lei n.º 1/79, conhecida por Lei das Finanças Locais. Na verdade, em relação a esta lei, os socialistas defendem a aplicação da Lei das Finanças Locais com mais dinheiro, mas também com mais competências e não, como demagogicamente faz eco certo partido que pretende transferência de mais verbas à custa do agravamento do défice do Orçamento Geral do Estado.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

Sendo por vezes a máquina burocrática do Estado um dos maiores empecilhos para o normal funcionamento da democracia, podemos dizer o mesmo em relação à organização técnico-administrativa das câmaras municipais. Os municípios necessitam de urgente reorganização por forma a poderem ser dotados de meios humanos suficientes ao cumprimento cabal das suas funções, evitando o empolamento dos quadros e a admissão desordenada que os mesmos não prevêem, permitindo que certos municípios estejam, desde há muito tempo, sem quadros técnicos e em situações perfeitamente desajustadas para a sua função.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A título de exemplo, poderei referir que presido a uma câmara municipal cujo quadro de tesouraria, desde há 6 anos, está reduzido a um proposto de tesoureiro, por falta de pessoal qualificado. por vacatura do titular do lugar e que, praticamente, desde há 4 anos que se encontra sem chefe de secretaria. Estas e outras graves lacunas técnico-administrativas existem num município cujo orçamento ronda os 400 000 contos. Congratulamo-nos por vermos contemplada, no Programa do Governo, a reorganização administrativa das câmaras municipais, tendo em vista dotar estes órgãos dos meios técnicos indispensáveis ao cumprimento das suas actuais e novas funções. O fomento da criação de associações de municípios e o apoio declarado do Governo à constituição de uma associação nacional de municípios, por forma a existir representação de todos os municípios a nível nacional e internacional, é condição suficiente para se acreditar na vontade política deste Governo e se ver, sem tibiezas, consumadas legítimas aspirações de há muito tempo. Não podemos nem devemos esquecer a crise em que estamos mergulhados. As autarquias têm consciência de que o défice público é um só, o que implica solidariedade a todos os níveis do Estado, construída a partir de um claro consenso sobre os objectivos nacionais e de um compromisso comum de rigor na aplicação dos recursos. É nesta base que defendemos o aumento dos recursos transferidos para as autarquias, em simultaneidade com o das suas competências.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com a publicação da Lei das Finanças Locais em 2 de Janeiro de 1979, e a proibição contida no seu artigo 16.º de quaisquer formas de subsídio ou comparticipação por parte do Estado às autarquias locais, julgou-se definitivamente arredada a velha prática de decidir, nos corredores dos ministé-

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rios, que obras a construir, que arranjos a fazer, que favores a conceder, que benesses a atribuir, que autarquias a contemplar. Contudo, a Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para esse ano, admitiu no seu artigo 34. º a criação dos famosos investimentos intermunicipais, cuja definição nos era dada como «tratando-se de investimentos realizados conjuntamente por 2 ou mais municípios».

Acentuava-se que tais investimentos podiam ser desenvolvidos em colaboração técnica e financeira com a administração central. Contudo, o n.º 2 desse artigo estabelecia importante excepção, aludindo-se à possibilidade de estender aos municípios, e isoladamente, essa colaboração, sempre que a dimensão e características do investimento o justificassem. Dimensão e características que nunca foram definidas, e que permitiram os maiores e mais graves atropelos ao cumprimento da Lei n.º 1/79. Posteriormente surgiram mais legislações, instituíram-se comissões especializadas para analisar propostas de investimentos. O Despacho Normativo n.º 324/80, de 7 de Outubro, introduziu a distinção entre investimentos intermunicipais da iniciativa da administração central e das câmaras municipais, cuja tramitação corre sempre pelas CCRs.

Apesar de a sua prática se vir consolidando, os investimentos intermunicipais são indubitavelmente contestados. Entendemos que a Lei das Finanças Locais representa a maneira mais equilibrada de conciliar os princípios da descentralização administrativa e do direito do poder local a dispor de património e finanças próprios, com o grau das atribuições que lhe são conferidas no âmbito dos investimentos. Para nós, os investimentos intermunicipais constituem uma forma encapotada de regresso ao detestado sistema de subsídios que pretende ter justificado, no não cumprimento integral da lei, mas que não aceitamos como tentativa para a sua revisão. Por outro lado, os investimentos intermunicipais são um bom pretexto para obviar à incapacidade e falta de dinamismo de alguns executivos municipais, chavão sempre explorado quando o poder central pretende justificar certas consequências da não aplicação da Lei das Finanças Locais. Põe-se em dúvida a capacidade do poder local, esquecendo-se, tantas vezes, a incapacidade do poder central. A filosofia do «quem paga manda» tem sido a chave-mestra para justificar o injustificável nos investimentos intermunicipais.

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

Os exemplos em catadupa dos atropelos à regulamentação que prevê os investimentos intermunicipais levam-nos sempre a estar frontalmente contra a sua existência, e a aceitar, quando muito, um profundo reestudo da lei que contemple que os mesmos sejam aplicados em grandes projectos de interesse regional, depois de serem, caso a caso, apreciados, discutidos e fiscalizados pela comissão parlamentar especializada desta Assembleia da República, aquando da discussão e aprovação do Orçamento Geral do Estado, de forma a não se verificarem encargos sobre os futuros orçamentos do Estado nem se comprometerem outros projectos previstos para anos seguintes.

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

Note-se que estão assumidos compromissos de mais de 220 000 contos para 1983, mais 32 000 contos para 1984, sem se falar nos agravamentos que estes compromissos originarão em matéria de revisão de preços. A pouca clareza do processo de comparticipação tem levado a erros, contradições, diferentes bitolas de apreciação de projectos, tendo-se chegado à aprovação de investimentos sem sequer haver projecto concluído. Justifica-se, por isso, que o IX Governo encare a resolução deste problema como uma medida imediata, urgente e inadiável.

As medidas com carácter prioritário contempladas no Programa do Governo na área do equipamento social, no capítulo de política de habitação e planeamento urbano, com destaque para o relançamento da produção habitacional; o estabelecimento de uma política de habitação coerente; a oferta de alojamentos de características sociais; a distribuição equitativa dos encargos com a habitação; a previsão de esquemas que facilitem o acesso e o apoio aos casais jovens, idosos e deficientes; o incentivo à poupança, à recuperação do parque habitacional existente com o reaparecimento feliz do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID), aquele que, em nosso entender, maior impacto social obteve nas populações e melhor qualidade de vida lhe proporcionou; o apoio incondicional ao sector cooperativo e à autoconstrução; a criação de uma lei-quadro de habitação e a urgente revisão da legislação sobre os solos, constituem para as autarquias e para as populações metas que deverão ser atingidas com coragem, realismo e prudência.
Por outro lado, são também consagrados encargos com determinadas infra-estruturas de carácter social, recreativo, cultural e outras que têm grande aceitação no campo autárquico, mas que, infelizmente, têm sido geridas pela Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano-DGERU e outras direcções-gerais numa política de actuação paralela e de invasão da competência das autarquias.

Aplausos do PS e da ASDI.

15to porque entendemos que as autarquias, conhecedoras do seu município em todas as áreas e circunstâncias, têm demonstrado na sua actuação uma correcta e mais equilibrada distribuição no apoio a todas e quaisquer instituições sem olhar às suas cores políticas ou credo religioso.

Parafraseando o Sr. Primeiro-Ministro, numa sua recente declaração:

O PS, como Partido essencialmente democrático e pluralista, assume o projecto descentralizador em toda a sua plenitude.

Um poder local forte pressupõe competência e capacidade de execução. Contudo, há que lhe dar os meios para tal.
A esperança que temos em vermos consolidado este objectivo é redobrada com um governo formado pelos dois maiores partidos portugueses, que, sem ambiguidades, defenderão a essência da democracia: o poder local.
Na linha e no pensamento de Alexandre Herculano e Antero de Quental, a descentralização é a condição impreterível da administração do país pelo país. O centralismo é a redução dos poderes dos municípios e o

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maior contributo do atraso económico e social. Importa, pois, que agora se iniciem as necessárias reformas de fundo, com as que vêm expressas no Programa do Governo para que a sociedade portuguesa viva melhor e mais identificada com as suas autarquias.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI:

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reforma das estruturas agrárias tem sido um campo de tão vasta teorização e já tão alargada experimentação alheia, que poderíamos dizer, a respeito do tema e da sua aplicação prática no nosso país, que só tem faltado vontade política ou capacidade de realização por parte dos governantes para que possamos rapidamente ultrapassar o ritmo de vergonha em que a nossa agricultura vem caminhando.
Quando se tem presente o número de explorações que entre nós subsistem, a área diminuta que possui, em média, cada uma delas e a percentagem de população activa ligada ao sector; quando igualmente se atenta na evolução a este respeito operada em países com quem as nossas trocas mais se processam e as afinidades mais se acentuam (estamos, naturalmente, a pensar nos países que fazem parte das organizações internacionais a que já pertencemos, como a EFTA e a OCDE, ou a que nos propomos pertencer, como a CEE), haverá que reconhecer a urgente necessidade que temos de sair da nossa pobreza franciscana.
Por muito que isso pese aos defensores do latifúndio (privado ou colectivista), e aos imobilistas agarrados com egoísmo à estrutura minifundiária ainda existente, há que encontrar, rapidamente, o dimensionamento racional das explorações agrícolas na base do real interesse do País e do justo respeito pelos direitos de cada um, na certeza de que só o que for socialmente útil pode considerar-se, a nível individual ou colectivo, legalmente protegível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É esta uma exigência de base do progresso da nossa agricultura que assenta tanto em princípios de racionalidade social e económica como em princípios de socialização e de reformismo, que perfilhamos.
A observação que acabamos de fazer em relação às modificações de estrutura que se impõem no sector da agricultura como condição de progresso, não se afasta da percepção que o Governo tem a este respeito, na medida em que se faz assentar, no Programa em debate, o fortalecimento da organização produtiva da lavoura, em empresas agrícolas viáveis, o que pressupõe um dimensionamento técnico e económico que lhes permita o desempenho da sua função social, seja em regime de exploração individual, familiar, ou de tipo associativo ou cooperativo.
Não se ignora que as alterações estruturais do tipo descrito operadas por via democrática e com pleno respeito pelos direitos de cada um se processam em geral com lentidão. Tal como a natureza não dá saltos, não pode, em termos de curto prazo, fazer-se baixar drasticamente o número de explorações elevando a sua área média, diminuir a população activa ligada ao sector, aumentar a produtividade e a rentabilidade consequente das explorações.

O que é imperioso é que, sem perder de vista os princípios e as metas a alcançar, sejam empreendidas as adequadas medidas. Adequadas nos parecem - embora pudesse alargar-se o seu elenco- as que constam do Programa do Governo e que poderão propiciar a sucessiva eliminação do minifúndio ou do latifúndio ainda existente, a caminho do tipo de empresa agrícola que propicie, quer aos empresários, quer aos trabalhadores que lhe estejam ligados, uma situação que se afaste da quase marginalidade que ainda hoje se verifica, em relação aos trabalhadores e empresários das demais actividades produtivas.

Assim, sejam os estímulos de natureza jurídico-fiscal e creditícia, promotores do emparcelamento; as distribuições de terras a agricultores - isolados ou associados -; a criação do banco de terras, a que se espera seja dada uma regulamentação consequente; os arrendamentos compulsivos e compra de solos de aptidão agrícola que se encontrem em reiterada situação de não cultivo e a proibição do fraccionamento físico ou operacional das explorações agrícolas que determine áreas contínuas inferiores aos convenientes valores são, de facto, medidas que não podemos deixar de aplaudir, como conducentes à necessária e preconizada alteração da estrutura fundiária existente.

Mas haverá que ir mais longe, para se apressar o processo.

Não temos, por exemplo, por eficaz, a proibição que já hoje existe da divisão de terras que se opere em termos de violar os valores fixados, em cada região, para a chamada unidade mínima de cultura.

Por duas razões: por nos parecer que devem sucessivamente elevar-se os valores dessas unidades mínimas em cada região diferenciada e porque a proibição estabelecida não funciona em boa parte dos casos, na medida em que é de todo em todo ultrapassada pela aplicação do instituto vigente da usucapião.

É por isso que o agrupamento parlamentar em que me integro irá apresentar, nesta Assembleia, um projecto de lei que impeça o funcionamento desse instituto, sempre que esteja em causa a preservação da unidade mínima de cultura legalmente fixada.
Achamos também que subsistem demasiados entraves burocráticos, umas vezes, e mesmo legais, outras vezes, que tornam impeditivas, ou limitativas, operações que poderiam conduzir ao emparcelamento de prédios contíguos, com vista ao aumento de área de uma mesma exploração agrícola.
Passa-se isto tanto em matéria de acesso ao crédito como quanto, e principalmente, em relação a questões que se prendem com o anquilosado sistema existente de registo predial, ou com os demorados trâmites a que são sujeitas ainda as acções de preferência.
Haverá, assim, e também nesta matéria, que inovar. Ser arauto de ideias novas. Imprimir dinamismo às acções programadas. Desburocratizar. Inspirar confiança e credibilidade, que os agricultores, uma vez informados, serão receptivos a uma nova política agrícola que tenha em vista promovê-los e não empobrecê-los sucessivamente, como vem acontecendo.

Vozes da ASDI e do PS - Muito bem!

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O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Elegemos o tema da obsoleta, antieconómica e anti-social estrutura agrária de que dispomos, para uma breve reflexão e comentário, na certeza de que o Governo está consciente da importância do problema e de. como só é possível um efectivo progresso agrícola se se atacarem questões de fundo como esta.
Mingua-nos o tempo para falar, como desejaríamos, das demais linhas mestras de orientação política para o sector, consignadas no Programa.
Mas como o nosso juízo é, em geral, de conformidade com essas linhas de orientação, preferimos anotar algumas omissões que reputamos de importância.
Assim, nada se diz sobre a política que o Governo adoptará para o sector vitivinícola, para o sector oleícola ou para o da fruticultura, de tão magna importância económica e social.
Também, e relativamente a uma anunciada alei de orientação agrária», avança-se em qualificá-la de «aliciante», mas guarda-se, do seu conteúdo, um prudente e, quanto a nós, indesejável silêncio, esperando que se não trate, com outro nome, do chamado «plano de mudança da agricultura», que o Governo anterior não chegou a apresentar a esta Assembleia, em contrário do que prometera.
Uma outra questão que nos preocupa e que importa realçar, é o facto de saber em que medida, face à crise que vivemos e aos sacrifícios de ordem geral que, para a combater e ultrapassar se anunciam, com o apelo de patrioticamente se suportarem, em que medida, dizíamos, são esses mesmos sacrifícios pedidos ao sector da lavoura, onde se encontram, como é sabido, os mais baixos níveis de rendimento e onde a contestação social é, também, mais mitigada.
Esperamos que com a separação operada dos Ministérios da Agricultura e do Comércio, se não perca a visão de conjunto e se não peça à lavoura para que produza mais, a custos mais caros, sem a justa compensação nos preços dos bens que vende.
A política de preços dos produtos agrícolas terá de ser não apenas transparente, mas também de reflectir, com verdade, os reais custos de produção.
Certo que a lavoura haverá de pagar, como sempre tem feito, o seu quinhão para que a recuperação económica necessária tenha lugar. Só que, é bom não o esquecer, a lavoura não poderá ser a eterna arte de empobrecer alegremente.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos esperançosos de que o Governo comungue, também, com estas nossas preocupações. Se assim acontecer, a lavoura não deixará de, nos seus propósitos, o apoiar.

Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O essencial da política externa portuguesa está definido no Programa do Governo que foi apresentado à Assembleia da República. Não me peçam os senhores deputados que me afaste dessa linha em dissertações retóricas
sobre os grandes problemas do Mundo, mas que sublinhe as principais orientações da acção futura do Estado na área externa.
O Governo tem sobre o relacionamento internacional do nosso país um conceito nacional. Diminuir a margem de intervenção de terceiros em relação a Portugal e elevar a margem de decisão própria dos Portugueses no relacionamento com outras nações - é esse o objectivo da política externa portuguesa. Recusando os parâmetros estreitos das visões carregadas de ideologia ou o oportunismo das actuações casuísticas e flutuantes, seguirá o Governo uma linha de aproximação pragmática no quadro de uma visão estrutural da problemática geopolítica, geoeconómica e geoestratégica das áreas mais directamente confinantes connosco. Uma diplomacia criadora pressupõe estruturação e coerência do Estado, solidariedade institucional activa e coordenação interdepartamental. Uma diplomacia consistente visa objectivos de permanência, como a defesa da independência, a salvaguarda dos interesses portugueses e da liberdade de Portugal no Mundo e a diversificação equilibrada do contacto internacional, e por isso só adquire expressão autêntica quando se articula com uma estratégia nacional. Norteado por estes princípios, o Governo não cairá nos erros de pretender uma diplomacia megalómana para um país que não somos, nem nas fraquezas de se conformar com uma diplomacia dependente, indigna da história e da cultura do país que somos.
A grande maioria parlamentar em que se apoia o Governo, conferindo-lhe um cenário de estabilidade que viabiliza acções sequenciadas no tempo, reforça a substância da política externa portuguesa e o núcleo central da sua mensagem de abertura a todos os povos e a todos os países do Mundo. Desejando fortemente agir no exterior por nós mesmos e apenas em nosso nome, sentimos como um reforço do poder nacional o estabelecimento de soluções pacificadoras e largamente representativas da vontade geral.
O Governo, a quem compete a definição e a execução da política externa, compromete-se a dela prestar contas com regularidade ao Parlamento, instituição cujo papel no âmbito internacional, tal como o do Presidente da República, concorre para o prestígio de Portugal na base do respeito pelo princípio da unidade de representação externa do Estado.
O Governo definiu com clareza as prioridades da política externa de Portugal.
Primeiro, a aceleração da fase final do processo de negociação para o ingresso nas Comunidades Europeias, com o encerramento dos dossiers em aberto e o lançamento de uma ofensiva diplomática susceptível de desbloquear a temática do alargamento junto dos Governos e das instâncias comunitárias. A interligação feita em Esturrada entre os aspectos financeiros com que se debatem as Comunidades e o seu alargamento não obsta a que se acelere o processo negocia no respeitante aos dossiers agrícola, de pescas, social, orçamental e institucional. O Governo fá-lo-á.
Segundo, o incremento das relações com os países africanos de expressão oficial portuguesa e com o Brasil. Quanto aos primeiros, trata-se de prosseguir, intensificar ou melhorar um relacionamento que tem raízes profundas, fazendo-o na base do respeito mútuo e do interesse recíproco. Quanto ao segundo, pretende-se contribuir para o reforço da comunidade luso-brasileira, nomeadamente através de uma afirmação da

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presença cultural portuguesa naquele país irmão. A despesa da língua comum será um dos pontos a privilegiar nos contactos com um e outros.
Terceiro, a rápida conclusão do Acordo das Lajes com o Governo dos EUA, com base no princípio da salvaguarda plena da nossa soberania e da obtenção de contrapartidas razoáveis destinadas ao reequipamento das nossas forças armadas e ao desenvolvimento regional.
Quarto, a melhoria das relações com a Espanha nos planos consular, fronteiriço, cultural, dos transportes, energético, hídrico, comercial e das pescas, sublinhando os pontos onde é possível obter resultados sensíveis e imediatos e prosseguindo negociações nos restantes. De forma descomplexada, na defesa do interesse nacional, urge tornar mais satisfatório o relacionamento bilateral de Portugal com a Espanha, elevando-o a plataformas ajustadas ao tempo em que vivemos e ao projecto democrático de ambas as sociedades.
Quinto, a revisão do Acordo das Flores com o Governo Francês, no sentido da obtenção de contrapartidas compatíveis com as responsabilidades acrescidas que o novo dispositivo nuclear francês indubitavelmente coloca.
Sexto, a defesa dos princípios da Carta das Nações Unidas e a assunção das responsabilidades constitucionais de Portugal perante a questão de Timor, nomeadamente no que se refere à próxima Assembleia Geral daquela organização.
Sétimo, tornar mais activa a voz de Portugal na Aliança Atlântica e nas várias instâncias da OTAN, onde se não justifica uma presença meramente passiva mas tem todo o cabimento o contributo da percepção portuguesa quanto ao diálogo euroatlântico, quanto aos processos de desarmamento e às relações Leste-Oeste e quanto a certo tipo de conflitos regionais em áreas exteriores ao Tratado.

Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.

Sem dúvida, o estabelecimento destas prioridades não ofusca o prosseguimento de relações de grande amizade com países como o Reino Unido, a França, a República Federal da Alemanha, a Itália e os Estados Unidos, nem o reforço da solidariedade com os países da América Latina, a República Popular 'da China, o Japão e a União Indiana, do mesmo modo que não impede uma visão menos apaixonada, e por isso adequadamente protocolar, do relacionamento com os países do Leste Europeu. O Governo implementará, para mais, uma participação activa de Portugal nas organizações e organismos internacionais, tal como na ONU, no Conselho da Europa e na Conferência de Segurança e Cooperação Europeias, acompanhando com grande interesse a evolução da OUA e dos países não alinhados, bem como as negociações de Genebra e de Viena sobre armamento nuclear e convencional e a futura conferência sobre desarmamento europeu.
Muito em particular, o Governo desenvolverá as relações e a cooperação com África, continente disputado pelas grandes e pelas médias potências e onde Portugal é considerado um país amigo na medida em que é o expoente de um relacionamento autónomo e próprio e por isso mesmo insusceptível de gerar quaisquer formas de dependência económica, militar, política, diplomática ou cultural.

Aplausos do PS, da ASDI e do deputado Costa Andrade (PSD).

Com os países de expressão portuguesa - diria melhor, com Angola, com Cabo Verde, com a Guiné-Bissau, com Moçambique e com S. Tomé e Príncipe queremos estruturar uma cooperação entre povos e Estados independentes e soberanos, que se faça com resultados vantajosos nos dois sentidos e que tenha por horizonte a desenvolvimento económico e social, a afirmação descentralizada e plural das culturas e das civilizações e um ordenamento mundial mais justo, mais pacífico e mais livre. Pretendemos alargar essa disponibilidade de cooperação a todo o continente africano, viabilizando igualmente esquemas de cooperação tripartida. Para tanto será publicado um novo estatuto do cooperante, será criado um conselho de - cooperação e serão potenciais os nossos recursos diplomáticos, científicos e técnicos numa óptica integrada da acção do Estado. Para além da África ao Sul do Sara, 6 objectivo do Governo dinamizar os contactos com os estados e os povos do Margem, zona geográfica cuja proximidade e cujo contacto histórico com Portugal no passado justificam um esforço por parte da diplomacia portuguesa.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Assente em si próprio e só em si próprio, na sua tradição e na sua inovação, o Portugal contemporâneo tem um papel construtivo a desempenhar nas relações internacionais. Quanto mais o país se estruturar no plano interno, maior será a sua projecção exterior. Mas quantas vezes na nossa história não foi o adequado entendimento do relacionamento internacional que ajudou a consolidar os factores internos de solidariedade? Peço-vos por isso, senhores deputados, que numa situação de crise, que só se enfrenta com unidade, na maioria e na oposição, tenhais a noção clara de quanto vale, para um país pequeno e digno na extensão do seu território mas grande na alma do seu povo, o consenso, a cooperação e a coesão nacionais no que toca à liberdade, à autonomia e à independência de Portugal perante os grandes do mundo. Estou certo de que poreis os desígnios da acção externa permanente do Estado Português acima da riqueza das nossas diferenças.
Portugal precisa desse sacrifício. A comunidade internacional não espera de nós outra conduta.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Ouvi com toda a atenção a sua intervenção. Em todo o caso, devo dizer que, para além do brilho habitual, não ganhei muito com isso, pois o Sr. Ministro não foi além daquilo que consta do Programa do Governo.
Só que em vários pontos o Programa do Governo carece de esclarecimentos. Teria sido importante que o Sr. Ministro tivesse aproveitado o ensejo para o fazer.
Afirma-se no Programa do Governo - e muito bem - que a política externa será definida e condu-

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zida pelo Governo de harmonia com a Constituição. Depois, o Sr. Ministro fez várias considerações interessantes em relação à África e à importância do nosso relacionamento com os países africanos, quer com os de expressão oficial portuguesa quer com os outros países africanos, mas fê-lo de maneira idílica. A África é marcada por profundos conflitos e tensões, não sendo, assim, possível um relacionamento com toda a África. Há, pois, que fazer opções em relação à África.
Depois disto, quero colocar-lhe algumas questões: por exemplo, qual a posição do Governo em relação à Namíbia?
Qual a posição do Governo em relação à África do Sul e ao apartheid?
Como vai o Governo tratar da questão candente da participação da selecção nacional portuguesa de futebol em jogos na África do Sul, quebrando um bloqueio de 18 anos? Qual é a posição do Governo a propósito desta questão candente?
Relativamente à questão das bases, vou ser muito sucinto, pois tenho muito pouco tempo. O Sr. Ministro repetiu a afirmação que consta do Programa do Governo ao estabelecer as prioridades: a rápida conclusão do acordo das Lajes com o Governo dos Estados Unidos. Quais os termos deste acordo? Pode o Sr. Ministro dizer mais qualquer coisa acerca deste assunto à Assembleia da República, à representação nacional?
E em relação à base de Beja, o que há? O que pode o Governo sobre este assunto informar à representação nacional?
Sabe o Sr. Ministro que um seu camarada de partido, o presidente da Câmara de Monchique, denunciou em certo momento o envolvimento, por parte do anterior Governo, do concelho de Monchique em certos compromissos de natureza militar com a NATO ou com os Estados Unidos, designadamente instalações militares que teriam a ver com o sistema de radar ou, mais do que isso, até mesmo com o sistema de comando de mísseis, o que implicaria, até, o impedimento do acesso público ao pico da Fóia e a construção de grandes instalações militares? Eu pergunto-lhe, Sr. Ministro, o que pode o Governo esclarecer sobre esta matéria?
Finalmente, e em relação à NATO, devo depreender das afirmações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, daquilo que consta do Programa e também do que nele consta em relação à política de defesa nacional, que vai haver um maior envolvimento e compromissos acrescidos com a NATO, inclusivamente compromissos de natureza financeira?
Outra pergunta ainda: qual a posição do Governo em relação ao estabelecimento e trânsito de armas nucleares em Portugal?
Não seria esta uma boa oportunidade para o Governo esclarecer a sua posição, uma vez que há, no nosso país, um importante movimento contra o estacionamento e o trânsito de armas nucleares em território nacional - e não só um movimento de opinião pública, mas um movimento que também tem assento nas autarquias locais, em assembleias municipais, com a participação e votação de todos os eleitos, eleitos do meu partido, da APU, eleitos socialistas e até eleitos do PSD? O que tem o Sr. Ministro a esclarecer a este propósito?
Seria importante deixar esta questão bem definida, já que é uma questão fundamental para o futuro de Portugal e dos Portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, deseja responder já ou espera para responder depois do outro orador inscrito?

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Respondo depois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Já ontem, da minha bancada, o Sr. Deputado Adriano Moreira salientou a valia genérica do Programa do Governo em matéria de política externa.
Aliás, seria de esperar do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros um trabalho cuidado e com sentido nacional, pois sempre nos habituámos a ver em V. Ex.ª essa preocupação e esse sentido nacional.
Há, no entanto, e para ser muito breve, algumas questões que lhe queria colocar. A primeira prende-se com o entendimento que o Governo tem sobre a melhoria sensível das relações com a Espanha. De alguma forma, esta afirmação constitui uma novidade política externa portuguesa e conviria sabermos até que ponto e em que dimensão, com que objectivo e com que limites é que essa melhoria sensível se coloca. E coloco esta questão até porque, tendo o Sr. Ministro afirmado que rejeitava visões de política externa marcadas por ideologias e porque, também mais adiante, num outro ponto do seu programa, se lê que, numa perspectiva de entendimento com os restantes países da Europa do Sul, se desenvolverá relações bilaterais com a Grécia, conviria saber se essa aproximação ou melhoria simultânea com a Espanha e com a Grécia corresponde a uma visão nova ou pelo menos corrigida da nossa política externa, atendendo a que a política tradicional de alianças vem colocada em plano algo diferente daquele que é habitual.
Esta é uma questão que tem no fundo, a ver com o sentido do desenvolvimento da nossa política externa face a realidades políticas actuais diferentes e tem a ver, inclusive, com a nossa política definida como primeira prioridade de adesão às Comunidades Económicas Europeias.
Era neste domínio, aliás, que gostaria de colocar uma segunda questão: qual é, Sr. Ministro, o seu entendimento sobre as últimas deliberações de Estugarda?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria começar por agradecer as intervenções e os pedidos de esclarecimento que foram produzidos pelas bancadas da oposição, que revelam não só o interesse que tanto o PCP como o CDS conferem à questão da política externa, como também me permitem concluir, pelo tom e pelo nível em que foram produzidas, que há possibilidades substanciais de, sobre esta área importante para a acção do Estado, o nosso país estabelecer um consenso na

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cional alargado. Não um consenso feito da amálgama das indefinições justapostas, mas um consenso orientado para o essencial das opções justas.
O Sr. Deputado Carlos Brito referiu duas ordens de questões: a questão do relacionamento de Portugal com África e questões onde a política externa tem implicações com a problemática de defesa nacional e dos acordos internacionais de Portugal quanto a compromissos de defesa.
Quanto à questão africana, queria começar por dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que não entendo o relacionamento de Portugal com África, o relacionamento de África com Portugal, o relacionamento particular de Portugal com os países africanos de expressão oficial portuguesa e dessas nações com Portugal na temática conjuntural da tomada de posição sobre questões relevantes cuja importância se não nega e que agitam o debate político no plano internacional, mas sim como uma relação de complementaridade entre povos, civilizações, culturas e economias assente na autonomia e independência de cada um desses espaços e que Portugal será um parceiro tanto mais bem-vindo a África, ao processo de desenvolvimento africano de afirmação das independências africanas e, de complemento do processo de descolonização desse continente quando se afirmar como um país autónomo na sua dimensão e na vocação universalista da sua tradição genuína, da sua história e da sua cultura.
De resto, são conhecidas as posições deste Governo - e não seria de esperar outras- quanto à condenação do regime e do sistema de apartheid e quanto à resolução urgente da Namíbia.
O nossos País tem dado um contributo construtivo para a resolução da questão da independência da Namíbia na base do acatamento das orientações e das resoluções traçadas pelas Nações Unidas e, naturalmente, considerando que a questão da independência da Namíbia é uma questão que deve ser vista em si mesma, como um processo de libertação nacional e cuja resolução não deve ser condicionada ao estabelecimento de quaisquer alterações nos países confinantes.
A orientação do Governo é, portanto, a do respeito pleno pela genuinidade e independência do processo namibiano.
Quanto à questão da República da África do Sul, cujo sistema social e político, como V. Ex.ª sabe, não se harmoniza com os valores da presença de Portugal em África e merece a condenação firme deste Governo, V. Ex.ª também não ignora a pequena especificidade que resulta para o nosso País da existência de uma larga comunidade portuguesa nesse Estado.
E a actuação do Governo Português, que é clara e transparente quanto à solução global dos problemas da África Austral, tem que reter como elemento de ponderação para a defesa dos interesses portugueses e dos portugueses no mundo essa situação.
Quanto à segunda ordem de questões, relacionadas com as responsabilidades militares decorrentes da integração de Portugal na Aliança Atlântica, a orientação do Governo é, em primeiro lugar e acima de tudo, a da defesa da independência nacional, a da afirmação clara de uma política tendente ao desanuviamento no plano internacional e de grande expectativa quanto a resultados positivos e concretos naquilo que se refere às conversações de Genebra sobre armas nucleares estratégicas e de alcance intermédio e às conversações de Viena sobre armamentos convencionais.
Entendemos que se não deve prosseguir uma orientação tendente a um agravamento desmedido das responsabilidades do país no plano dos dispositivos dm defesa no estrito limite do cumprimento das nossas responsabilidades no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte. Há, portanto, aqui, que sintetizar o que decorre de uma opção clara e livremente assumida quanto à natureza das nossas alianças, cota a salvaguarda da segurança da Nação e do Estado Português.
Quanto ao acordo das Lajes encontra-se neste momento numa plataforma de negociação que faz antever a sua conclusão a breve prazo. Os princípios genéricos que enunciei estão inteiramente acautelados no que se refere à liberdade plena das autoridades portuguesas para a apreciação casuística das facilidades cota cedidas nessas instalações. Não se trata de uma base norte-americana em território português, mas de uma infra-estrutura portuguesa na qual serão casuisticamente concedidas facilidades ao Governo dos Estados Unidos.
Naturalmente que na concessão dessas facilidades e na sua apreciação casuística se terão em conta as responsabilidades que decorrem da nossa participação na Organização do Tratado do Atlântico Norte, pelo que utilizações fora dessa área serão sempre objecto de uma apreciação restritiva e norteada pela defesa dos interesses permanentes do relacionamento de Portugal com terceiros países, designadamente com os países árabes.
Quanto às restantes questões postas pelo Sr. Deputado relativas a Beja, às instalações de rastreio e compromissos ou envolvimentos mais acrescidos no âmbito da Aliança Atlântica ou no quadro das meras relações bilaterais com os Estados Unidos, devo esclarecer esta Câmara que o Governo Português aguarda a formalização, por parte dos Estados Unidos, de propostas nesse sentido e tão depressa elas venham a ser feitas serão examinadas de acordo com o interesse português.
Quanto ao estabelecimento e ao trânsito de armas nucleares em território nacional, é questão que se não põe - que se não tem posto - pois, como o Sr. Deputado facilmente poderá concluir, a linha deste Governo não vai no sentido de provocar ou fazer acelerar o envolvimento do nosso País na corrida aos armamentos e nos riscos de um conflito nuclear.
Quanto ao Sr. Deputado Azevedo Soares, que se referiu sobre as relações com a Espanha e sobre o aspecto da sua melhoria sensível, como o Sr. Deputado sabe, o relacionamento entre o nosso País e a Espanha é um relacionamento com vicissitudes históricas conhecidas, onde jogam factores que têm a ver com os laços tradicionais de vizinhança e com a estratégica particular da linha de desenvolvimento da nossa independência nacional e da nossa soberania. A particularidade de Portugal e da Espanha virem em breve a ser, simultaneamente, membros da Aliança Atlântica e da Comunidade Europeia faz sobressair o melindre desta problemática. Há também, como sabe, o contencioso particular das pescas.
A ideia e o conceito essencial do Governo neste campo é o de fazer elevar as relações entre Portugal e Espanha a plataformas construtivas e dignas do relacionamento entre países europeus e democráticos que caminham para a viragem do século, defendendo o

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interesse português e procurando acentuar os pontos onde seja possível, desejável e justo reforçar os laços de cooperação, ao mesmo tempo que iremos acautelar, firmemente, o interesse nacional em áreas mais complexas como aquela que decorre das negociações referentes ao dossier das pescas.
Quanto a saber se o incremento das relações com a Grécia e com a Espanha corresponde a uma nova orientação, tal não é exacto. Não se trata de uma nova orientação, visto tais relações terem sido desenvolvida como uma constante dos vários Governos. Trata-se, sim, de atribuir um particular significado ao peso que os países da Europa do Sul podem, no futuro, vir a ter no reequilibrar das comunidades europeias, onde Portugal deve procurar plataformas de entendimento, que visem reforçar os direitos das economias menos desenvolvidas no contexto negocial da formação da vontade comunitária.

Aplausos do PS e do PSD.

Entendemos que a cimeira de Estugarda representou um compasso de espera em relação ao processo de alargamento da Comunidade a Portugal e a Espanha. A articulação e a ligação global feitas entre a solução dos problemas do financiamento interno da Comunidade e o alargamento é, por um lado, um compasso de espera, mas é também, por outro lado, garantia por igual de que da solução de um problema depende a solução do outro. Naturalmente que se a Comunidade não conseguir encontrar uma plataforma de solução para o problema dos seus recursos financeiros, isso representará uma crise de tal modo grave que a questão da adesão de Portugal à Comunidade deixa de se colocar corri a mesma veemência.
Estamos moderadamente optimistas. Vamos prosseguir a negociação dos 5 dossiers sectoriais que faltam ajustar, e pensamos que da próxima cimeira de Atenas, a realizar em 6 de Dezembro, possa resultar um conceito mais claro quanto ao prazo para a resolução de um e de outro problema. A integração europeia de Portugal, por razões económicas, sociais e políticas, é, naturalmente, uma das grandes prioridades da acção externa deste Governo.

Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e de alguns deputados do CDS.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado inscrito a seguir, gostaria de comunicar a esta Assembleia que fui informado de que está em curso uma manifestação em frente da Assembleia da República, manifestação não autorizada e que ultrapassou a zona de segurança. É uma forma não democrática de defesa de interesses - penso que todos os Srs. Deputados concordarão - e é uma falta de respeito por esta Assembleia eleita pelo povo português.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

Creio, Srs. Deputados, e independentemente das razões que eventualmente possam ter os manifestantes, que não é faltando ao respeito a esta Assembleia que

podem defender os próprios interesses. Daí que, dentro das minhas atribuições, tenha pedido que os manifestantes se afastem da zona de segurança da Assembleia da República. Estou certo que as forças de segurança que vão transmitir este pedido, que daqui também lhes dirijo, vão comportar-se de forma a evitar qualquer intervenção que saia fora dos moldes e da maneira como os democratas se devem comportar.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A estagnação do produto agrícola bruto, os baixos índices de produtividade, a necessidade de recurso crescente a importações, as tecnologias atrasadas, a anarquia e a especulação, e exploração brutal dos que trabalham nos campos, o desemprego sazonal evidenciam o fracasso das políticas agrícolas dos Governos PS, PS/CDS, e PSD/CDS.
Seria então de supor que o actual Governo, apercebendo-se desses fracassos, analisasse com objectividade as estruturas agrárias que temos e os recursos de que dispomos e apresentasse no Programa um conjunto de medidas com vista a uma transformação democrática destas estruturas e aproveitamento de todos os recursos.
Assim não aconteceu e o programa agrícola do Governo é apenas o programa de desenvolvimento do capitalismo agrário; é o programa para a e da CEE, mas não é o programa dos agricultores, dos trabalhadores agrícolas e técnicos portugueses; não é o programa necessário ao desenvolvimento da agricultura portuguesa. Além disso, a parte agrícola do Programa é de tal forma sectária e discriminatória que nem uma só vez refere os trabalhadores agrícolas e as UCPs/cooperativas da Reforma Agrária. Contudo, uns e outros existem, independentemente da vontade do Governo.
Daqui alertamos os pequenos agricultores, os rendeiros, os trabalhadores agrícolas, os técnicos, de que o projecto agrícola do Governo PS/PSD visa, através de uma política repressiva de concentração latifundista e capitalista na agricultura, liquidar de forma brutal centenas de milhares de explorações de pequenos agricultores e rendeiros e liquidar as novas, eficazes e rentáveis empresas agrícolas que são as UCPs/cooperativas da Reforma Agrária.

Aplausos do PCP.

Daqui alertamos para a necessidade da unidade e da acção firmes em defesa dos interesses das classes e camadas laboriosas dos campos.
Existe alternativa ao Programa do Governo e dos seus partidos.
Ela passa pela realização da Reforma Agrária portuguesa, que terá características diferentes de acordo com as diversas regiões do País.
No campo das questões fundiárias e estruturais, sem a resolução das quais pouco se poderá fazer, é necessário, no Centro e Norte, promover uma política não repressiva, mas de formação e apoios intensivos no sentido do cooperativismo e associativismo de vários tipos, dos pequenos e médios agricultores e rendeiros.

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É precisa uma lei do arrendamento rural que reforce a estabilidade dos rendeiros, nomeadamente alargando os mecanismos de protecção contra os despejos, a garantia de investimento e cumprimento pelos senhorios das tabelas de arrendamento.
É necessário abolir o regime de parceria e de colónia, não só no continente como nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
É necessário abolir o regime de parceria e de colónia, aplicada, reforçando o princípio da sua usufruição directa pelos povos.
No Alentejo e Ribatejo é preciso liquidar o sistema de exploração latifundista, entregar a terra e os outros meios de produção ao proletariado rural, aos pequenos agricultores e rendeiros, prosseguindo a Reforma Agrária iniciada em 1975.

Aplausos do PCP.

Gostava agora de dizer meia dúzia de palavras sobre a Reforma Agrária.
Tenho a certeza de que a maioria dos Srs. Deputados aqui presentes, dos Srs. Ministros e Secretários de Estado, não conhecem as UCPs/cooperativas. Sabem delas o que diz a TV, os jornais de direita, os políticos de direita. As deturpações, a calúnia, a análise simplista. Mas já lá foram? Já procuraram compreender a profunda transformação que se iniciou com a Reforma Agrária?
É que as UCPs, a Reforma Agrária, não são uma mera ocupação e expropriação dos latifúndios degradados o meio abandonados dos agrários.
As UCPs constituem uma forma nova de organização que, ao contrário do que o governo PS/PSD nos quer impor, não são importadas, nem cópias de qualquer país.
São uma criação original do nosso proletariado rural, dos nossos agricultores, dos nossos técnicos, da nossa Revolução de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Elas introduziram a planificação na agricultura, pela primeira vez no nosso país, a nível de uma vasta região. Os planos de produção, as linhas de orientação, trabalho e gestão, são decididas democraticamente, cem vezes mais democraticamente que em qualquer tipo de empresa agrícola privada, em assembleias de todos os cooperantes, nos plenários e encontros distritais e regionais e nas conferências anuais da Reforma Agrária.
Nestas reuniões, homens e mulheres, todos participam em pé de igualdade, originando a criação de novas relações entre as pessoas e face ao trabalho, na base da responsabilidade, do respeito mútuo, da liberdade, com vista à promoção social e cultural de todos.
Outro aspecto interessante é a superioridade comprovada das UCPs/cooperativas face ao mundo de produção capitalista/latifundista.
Não é só no terreno social, e da gestão democrática que as UCPs da Reforma Agrária mostram ser uma forma de organização da agricultura superior à do latifúndio ou de outro tipo de propriedade privada capitalista.
Também no campo da produção os resultados obtidos as colocam em lugar de destaque, apesar de, como todos sabem, terem sido violentamente atacadas e delapidadas pelos sucessivos governos.
Em 500000 ha, as UCPs/cooperativas produzem mais que os agrários numa área 3 vezes superior. Duplicaram e melhoraram os efectivos pecuários, aumentaram e modernizaram o parque de máquinas. A área de regadio foi consideravelmente alargada com a construção de cerca de 1000 barragens e charcos. Introduziram novas culturas, como a do tabaco. Alargaram o cultivo das forragens regadas, do milho, arroz, tomate, morango e avançaram com a cultura em estufas no Alentejo, Ribatejo e Setúbal. Conseguiram aumentar a produtividade, quer das culturas regadas, quer dos cereais praganosos. Construíram para benefício das populações 120 instalações sociais; creches, lares para a terceira idade, casas de convívio, mercados da reforma agraria e cooperativas de consumo. Impulsionaram o aumento de salários, a introdução do direito a férias, ao subsídio de férias e ao 13.º mês para os trabalhadores da agricultura. Criaram 40 000 novos postos de trabalho.

Aplausos do PCP.

É por isto, Srs. Deputados, por tudo isto, que se pode explicar por que é tão querida do povo trabalhador do Alentejo, Ribatejo e Setúbal a Reforma Agrária e por que o seria igualmente de todo o nosso povo se a TV, a rádio, os jornais e o Estado divulgassem com objectividade os resultados assinaláveis da nossa Reforma Agrária.
É preciso pôr cobro à política dos sucessivos governos que nestes anos conduziu ao espancamento de 2000 pessoas, entre elas mulheres grávidas, inválidos, adolescentes, idosos, a prisões e perseguições; à destruição de 200 UCPs/cooperativas e ã reconstituição de parte do latifúndio; à destruição dos 40 000 novos postos de trabalho; a quebras enormes na produção; à corrupção e à ilegalidade na atribuição de reservas, majorações e, no caso dos indivisos, atingiu limites inadmissíveis. São os documentos falsos, como no caso da reserva ao agrário João Malta; são as falsas declarações, como as da ex-governadora civil de Évora e actual deputada do PSD; são as duplas reservas, como no caso das atribuídas à agrária Maria da Graça Alves de Noronha; é o desrespeito pela lei e pelas decisões dos tribunais, como o comprovam os 173 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que mandam devolver as terras às UCPs, mas que nenhum governo cumpriu até agora.

Aplausos do PCP.

Que conduziu à corrupção na cortiça que envolve verbas de milhões de contos que ninguém sabe onde se encontram. Ainda hoje o agrário Ribeiro Cunha anda a tirar cortiça da herdade nacionalizada Quinta Grande, no distrito de Santarém, sem que as autoridades intervenham.
Entretanto os trabalhadores são impedidos de comercializar a cortiça das suas UCPs.
E que dizer, Srs. Deputados, do regabofe dos leilões de terra promovido pelo PPD/CDS, em que até ladrões de gado, como um tal Casa Branca, de Arraiolos, recebem terras, desde que seja para destruir as UCPs/cooperativas?

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A sabotagem alastra. De novo as terras entregues ao sector privado latifundista, barragens, pomares, azeitona, ficam ao abandono, semiaproveitados, enquanto mais de 15 000 trabalhadores agrícolas do sul, alguns dos quais hoje aqui estão a assistir a este debate, sobretudo jovens e mulheres, vivem de novo dias amargos sem trabalho e sem pão.
O sector privado capitalista/latifundista da agricultura é o principal responsável, como o provam o abandono ou subaproveitamento das herdades da Barrada, nas Galveias, propriedade do ex-Ministro da Agricultura, hoje deputado do CDS; a herdade Vale Marias, com 450 ha, em Évora; ou a do Barranco, com 500 ha, em Reguengos. Como o comprovam a herdade da Chamusca, do agrário João Mendonça, onde ficaram por apanhar 25 000 kg de azeitona. Como o comprovam as barragens da herdade de Vale de Moura, em Évora, que dá para regar cerca de 150 ha ou a da herdade da Aldeia, em Estremoz, com capacidade para regar 60 ha, ambas inaproveitadas.
Bastava que estes e muitos outros recursos abandonados e subaproveitados fossem entregues à Reforma Agrária e aos agricultores, e aproveitados, para que se acabasse com o desemprego nos campos do sul e se aumentasse a produção. Qualquer governo que queira criar um clima de estabilidade para que se possa trabalhar, investir e produzir em força, terá de tomar um conjunto de medidas a curto prazo, das quais destacamos as seguintes: respeito pelas UCPs/cooperativas; reposição da legalidade democrática com o cumprimento dos 173 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo favoráveis à Reforma Agrária, dos quais 122 transitaram já em julgado; acerto de contas entre o Estado e as UCPs/cooperativas; revogação da legislação publicada contra a Reforma Agrária, com urgência para o decreto-lei sobre roubo da cortiça; medidas enérgicas e urgentes que ponham fim à sabotagem dos agrários; pôr fim ao escândalo que constitui o chamado «plano de combate ao desemprego, com o qual os agrários beneficiam da utilização de mão-de-obra paga pelo Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Há mais dois grandes grupos de medidas que em nosso entender devem acompanhar as medidas tomadas no campo da transformação das estruturas.
O primeiro agrupa a política de crédito, apoio específico ao investimento, contenção da subida dos factores de produção, uma correcta política de comercialização, preços e transformação (onde se defende, ao contrário do apontado no Programa do Governo, a manutenção e reforço da eficácia dos organismos de coordenação económica e empresas públicas do sector, entre elas a EPAC).
O segundo diz respeito a empreendimentos macro-económicos, como as grandes obras e projectos hidro-agrícolas, entre elas as do Alqueva, que mais uma vez o Governo remete para estudos futuros, Cova da Beira, Barlavento e Sotavento Algarvio e as grandes obras de electrificação rural e viárias.
A reestruturação dos serviços do MAP, actual MAFA, o fim da corrupção e compadrio que desde há muitos anos por lá reina e a criação de um clima de confiança e seriedade são medidas igualmente indispensáveis.
Não temos ilusões quanto à política que este Governo procurará levar a cabo. Mas não temos igualmente dúvidas de que essa política antipopular encontrará pela frente a resistência da classe operária e do povo trabalhador, no quadro da Constituição e da legalidade democrática.
Acreditamos no futuro democrático e feliz do nosso povo e do nosso país. Por ele continuamos a trabalhar e a lutar com serenidade, mas com firmeza inabalável, certos de que Portugal saberá gerar uma alternativa democrática.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que foi seguido na última sessão, aqueles grupos parlamentares - e o próprio Governo - que esgotaram o seu tempo apenas poderão usar da palavra se a lista de inscrições dos deputados que ainda têm tempo terminar antes da hora regimental para a conclusão dos nossos trabalhos.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Sá da Costa para uma intervenção.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, como antes estava inscrito o Sr. Ministro do Trabalho, aquele nosso deputado não se encontra ainda presente. Pela nossa parte, não há problema em o Sr. Presidente dar a palavra a outro Sr. Deputado inscrito.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Pinto também se não encontra de momento na sala. Estamos na mesma situação do MDP/CDE, pelo que, suponho, seria melhor avançar outro Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como profissional ligado ao sector da saúde, apraz-me reconhecer que o Governo se encontra empenhado numa política global de promoção da saúde, de prevenção da doença e do tratamento e reabilitação dos doentes, de modo a garantir a todos os portugueses o direito à saúde consagrado na nossa Constituição.
15to se conclui na criação do Ministério da Saúde e da leitura do seu programa.
Ao criar o Ministério da Saúde, o Governo reconheceu a importância, a complexidade e a projecção dos problemas da saúde na vida nacional, a necessidade de estruturas orgânicas capazes de permitir a gestão eficaz dos recursos disponíveis e a indispensável articulação com os restantes ministérios intervenientes na sua problemática.
Da leitura do programa ressalta que todos os factores que exercem fortes incidências na saúde, para além dos cuidados médico-hospitalares, vão ser objecto de um conjunto de medidas escalonadas no tempo, de

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acordo com as carências mais prementes e os meios disponíveis; de modo a permitir o desenvolvimento conjunto e harmonioso da medicina preventiva e curativa.
Ora, a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, diploma de organizações de serviços e de consagração dos princípios da universalidade dos cuidados médicos e do seu suporte pelo Estado, continua a permitir á concretização de tal política. O Governo propôs-se recuperá-la - e em boa hora o faz - das tentativas da sua anulação e das distorções ao seu conteúdo com alguns ajustamentos, essencialmente na sua regulamentação, ditados pela experiência adquirida e pela reflexão sobre as actuais realidades sócio-económicas do País. Assim, creio que haverá que ter em conta que sem bons médicos, sem bons higienistas, sem bons enfermeiros e sem bons gestores, perfeitamente integrados, realizados e identificados com o sistema, não haverá o SNS eficiente e humanizado que os Portugueses desejam.
Mas haverá sobretudo que ter em conta a necessidade imperiosa da criação de uma nova relação entre os serviços e os utentes que leve à sua humanização e lhes dê uma imagem de credibilidade e eficiência.
E necessário que nos serviços seja respeitada a personalidade e a individualidade dos doentes; que a eficácia, a humanidade e a prontidão no atendimento sejam uma constante e que a relação médico-doente praticada, respeitando até onde for possível a livre escolha do médico, seja personalizada e geradora de uma confiança e respeito mútuos.

Se tal mudança de relação não for conseguida, podemos estar certos que não implantaremos o SNS, mas apenas nos limitaremos a ampliar o desacreditado sistema actual.

Mas haverá ainda que ter em conta a existência de uma medicina privada, actuando naturalmente em 1ocais geográficos e áreas assistenciais seleccionadas por critérios de rentabilidade, e que conta com profissionais de grande competência e com avultados investimentos, que não podem ser ignorados e que se torna mesmo indispensável continuar a aproveitar enquanto e onde a sua acção complementar se tornar necessária, embora com as medidas cautelares que permitam eliminar os abusos ou mesmo os escândalos já denunciados.

O Programa do Governo prevê a elaboração de um plano de saúde integrado no plano de desenvolvimento sócio-económico do País, que leve à implementação progressiva do SNS e que dê satisfação imediata a áreas consideradas prioritárias e em que sobressaiam a reorganização e racionalização das estruturas orgânicas e administrativas; a cobertura integral do País por uma rede de unidades de cuidados primários e diferenciados; a formação do pessoal de saúde necessário ao preenchimento dos quadros; a reformulação das carreiras dos profissionais da saúde; a definição de uma política nacional de medicamentos; a educação sanitária da população e o desenvolvimento do sector de estudos e de investigação.
Sobre algumas destas áreas e sobre as principais medidas que o Governo se propõe aplicar de imediato, a curto e a médio prazo, permitam-me que faça algumas considerações e apresente algumas sugestões, por as considerar de fundamental importância.

Assim, sobre a cobertura do País com uma rede de unidades de cuidados primários, cremos que deve ser uma das áreas a privilegiar com os investimentos possíveis, não só porque ela constitui como que o núcleo fundamental de todo o sistema - quer no que diz respeito à promoção de saúde, quer ao tratamento e reabilitação dos doentes -, mas porque nela se registam enormes carências e ainda porque é aqui elevada a relação benefícios/custos.
O Programa do Governo propõe-se a curto prazo dotar todos os concelhos com uma destas unidades, que devem integrar todas as estruturas ali existentes, nomeadamente - assim o esperamos -, os hospitais concelhios. Para além dos cuidados na doença, será nelas desenvolvida uma intensa acção no domínio da saúde pública, com valências de saúde materno-infantil, planeamento familiar, saúde mental, escolar e ocupacional, higiene comunitária, educação sanitária e consultas de diagnóstico precoce. Por-se-á assim termo à subalternização e mesmo ao desmantelamento da saúde pública a que se procedeu recentemente ao serem entregues as suas tarefas específicas aos clínicos gerais e ao serem extintas aquelas valências. Espera-se ainda que no seu âmbito se venham a autonomizar e a coordenar com os serviços de apoio social os cuidados de saúde aos idosos e aos deficientes.
Para toda esta acção torna-se indispensável estabelecer a sua correcta articulação com as unidades de cuidados diferenciados da região. Mas nem esta articulação, nem os objectivos das unidades de cuidados primários referidos podem ser conseguidos com a regulamentação actual das carreiras dos clínicos gerais, do centros de saúde e das administrações regionais de saúde. Impõe-se, pois, a sua imediata reformulação antes que se criem interesses, vícios e rotinas que impeçam a tão desejada mudança.

Quanto às unidades de cuidados diferenciados, é de todos conhecido que a nossa rede hospitalar, consumindo cerca de metade dos meios financeiros destinados à saúde, apresenta uma baixa rentabilidade e produtividade e oferece um acolhimento pouco atraente, desconfortável e muitas vezes desumanizado. Muitos deles encontram-se em deplorável estado de degradação e, sobretudo os hospitais distritais, lutam com acentuada falta de quadros, registando-se baixos índices de ocupação média.
Por isso aplaudimos a preocupação prioritária do Governo em melhorar a funcionalidade e a rentabilidade dos hospitais existentes. Serão necessárias medidas imediatas nos domínios da legislação e da gestão hospitalar, no apetrechamento dos serviços carecidos e no preenchimento dos seus quadros, e ainda na criação de novos serviços em todos os hospitais distritais de técnicas recentemente introduzidas, como a tomografia computorizada, a ecografia, a gamagrafia, a hemodialidade, etc. O aumento da rentabilidade e da produtividade assim conseguidas vão permitir um aumento substancial do número de doentes atendidos, mesmo sem novas construções, o que é muito importante considerando a conjuntura económica e o facto de a construção de um novo hospital exigir sempre um prazo entre 6 a 10 anos.
Esta melhoria permitirá aguardar em melhores condições a elaboração da anunciada «Carta hospitalar» e a consequente programação racional de novas unidades.

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Outra área a privilegiar com medidas imediatas, dadas as enormes carências observadas, é a da formação do pessoal de saúde.

Só para as unidades existentes necessitamos de imediato do dobro de enfermeiros, de 5 vezes mais o número de técnicos paramédicos e agentes sanitários há serviços hospitalares encerrados por falta destes técnicos, de médicos anestesistas, analistas, radiologistas, etc.

Há, pois, que promover a sua formação acelerada, de acordo com planos de gestão profissional a curto, médio e longo prazos e rever a capacidade das actuais escolas de acordo com as necessidades previstas.

Por outro lado, a formação de trabalhadores de saúde deve ser adequada às necessidades dos serviços e deve permitir a sua completa integração na orgânica e nos objectivos do SNS, de modo a obter deles uma participação e colaboração activas na mudança que se pretende.
Impõe-se, pois, a revisão dos programas actualmente praticados, quer nas faculdades de medicina, quer na Escola de Saúde Pública, nas escolas de enfermagem, nos hospitais, etc.
Esperamos que o «lançamento de estudos necessários à elaboração de programas de pessoal» anunciado no Programa do Governo tenha em devida conta as considerações que acabamos de referir.
Carreiras profissionais: assunto polémico e controverso que tem que ser resolvido com a audição das estruturas representativas dos vários grupos profissionais, tendo em conta que carreiras bem estruturadas e atraentes são indispensáveis para obter a adesão dos médicos e outros profissionais da saúde e o seu empenhamento na concretização dos objectivos do SNS.
Quanto aos médicos, já é tempo de se reconhecer, sem qualquer constrangimento, que eles são a chave de qualquer sistema de saúde - é a partir do diálogo médico/doente que se movimenta toda a equipa de saúde - e que é sobretudo da sua actuação que dependerá a qualidade da assistência prestada e a utilização racional dos meios existentes. Há, pois, que motivá-los oferecendo-lhes perspectivas de uma completa realização profissional e atribuindo-lhes autoridade e responsabilidades na gestão, restituindo-lhes o prestígio e a dignidade com uma relação personalizada com os doentes, facultando-lhes uma formação técnica e administrativa permanente e uma remuneração condigna e simultaneamente estimulante.
Quanto aos enfermeiros e restantes técnicos da saúde - paramédicos, sanitários e administrativos -, cuja actuação é igualmente relevante na qualidade do atendimento dos doentes, devem ser-lhes também proporcionadas carreiras, condições de trabalho e de formação que lhes assegurem a sua realização profissional e humana. Há, pois, que reformular as carreiras de todos estes profissionais, e não só as da saúde pública, como está anunciado no Programa.
Finalmente, algumas considerações sobre o financiamento do SNS e as chamadas taxas moderadoras.
Está previsto na Lei de Bases do SNS que ele será financiado pelo OGE e por uma comparticipação dos utentes, enquanto os recursos disponíveis e o comportamento consumista não a puder dispensar. Mas não pode aceitar-se que a contenção dos custos ou a sua redução seja feita à custa dos doentes, mas antes pela procura permanente da melhoria da rentabilidade dos serviços, por uma política adequada de preços dos medicamentos e pelo combate aos consumos excessivos.
Do êxito de tal política dependerá a eliminação progressiva das taxas moderadoras, o que desejamos que se venha a concretizar a curto prazo.
Congratulamo-nos por o Programa do Governo anunciar a reformulação das taxas em vigor e a supressão imediata das que dizem respeito a certos medicamentos que venham a ser classificados de indispensáveis e ainda daquelas que mais não são do que o pagamento da prestação de cuidados que não podem ser objecto da «moderação», como as taxas devidas pela hospitalização, pelos internamentos nas urgências hospitalares, pelas análises histológicas e pela terapêutica pelas radiações.
Cremos que a maioria das sugestões aqui apresentadas estão subjacentes às medidas anunciadas no Programa e que só não as acompanharam pelas exigências da metodologia seguida na apresentação do Programa do Governo. Aliás, o Ministério da Saúde está confiado a quem possui todas as qualidades para conduzir com êxito a política do Governo. Por isso, tem toda a nossa confiança e todo o nosso apoio e daqui repudiamos, viva e publicamente, todas as insinuações e ataques que têm sido proferidos contra o Ministro da Saúde.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho o prazer de informar a Câmara que os manifestantes que se encontravam em frente do Parlamento abandonaram pacificamente o local, acedendo ao pedido que lhes dirigi. Agradeço-lhes desta tribuna terem-no feito.
Creio que isto significa que podemos continuar a ter confiança no povo trabalhador português, que sabe que esta Casa, mais do que qualquer outra, tem de ser respeitada e dignificada e que todos os nossos problemas têm que ser resolvidos no quadro da Constituição e da legalidade democrática.
Agradeço, portanto, aos manifestantes - e penso interpretar o sentir de todos os deputados - o terem acatado o meu pedido.

Vozes do PCP: - Então agora não há palmas?!...

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, nós estamos com um problema de distribuição do nosso minguadíssimo tempo - como disse o Sr. Ministro de Estado, Almeida Santos, no ano passado, quando estava entre nós, resta-nos apenas tempo para dizer «Viva a República!».
Entretanto, precisávamos de saber, caso seja possível, quais dos membros do Governo irão intervir hoje, pois disso depende a organização do nosso trabalho.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o Governo esgotou o tempo de hoje, pelo que só poderá intervir, se quiser, depois de usarem da palavra todos os deputados inscritos dos grupos que ainda disponham de tempo. Provavelmente hoje o Governo já não intervirá mais.

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A Sr.ª Helena Cidade loura (MDP/CDE). - 15so deixa-me uma grande margem de indefinição, Sr. Presidente. Reconheço que houve boa vontade da parte da Mesa, mas essa informação não nos é útil.
Se a seguir ao intervalo o Sr. Presidente pudesse ser mais concreto, nós agradecíamos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, logo que a Mesa tenha conhecimento do tempo esgotado pelos outros Srs. Deputados inscritos, informarei V. Ex.ª, Sr.ª Deputada. Neste momento, contudo, não sei, pois há ainda muito tempo disponível.
Srs. Deputados, vamos fazer agora o nosso intervalo. Recomeçamos os nossos trabalhos às 18 horas.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Luís Sais (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, peço a suspensão da sessão por 10 minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Está suspensa mm sessão.

A sessão foi interrompida.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler os tempos ainda disponíveis para hoje de cada partido.
O PSD dispõe ainda de 40 minutos; o PCP, de 6 minutos e meio; o MDP/CDE, de 4 minutos e meio.
Para amanhã, no total, os tempo são os seguintes: o Governo, 48 minutos; o PS, 52 minutos e meio; o PSD, 82 minutos; o PCP, 43 minutos; o CDS, 24 minutos; o MDP/CDE, 20 minutos; a UEDS, 2 minutos; a ASDI, 5 minutos; o Sr. Deputado independente, António Gonzalez, 10 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Sá da Costa.

O Sr. Artur Sá da Costa (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Este Governo, todos o sabemos, apoia-se e nutre-se de uma coligação de partidos. Nasceu sob o signo da dúvida e da incerteza, tendo estado em vias de não existir por causa de um «protocolo laboral».
Houve quem na altura tivesse afirmado que se tal acordo vingasse o Governo cairia dentro de 3 meses.
Ora o Programa do Governo em análise, assim tão dependente e condicionado da questão laboral, é nesta área, e ao nível das medidas concretas, altamente lesivo dos direitos e dos interesses dos trabalhadores e das suas organizações.

Ele retoma, no essencial, embora com alguns cuidados e subtilezas de linguagem, e não menos reservas mentais, o já famoso acordo laboral PS/PSD da chancela Maldonado Gonelha/Nascimento Rodrigues, remetendo para a gaveta, num ritual conhecido, o programa eleitoral do PS.
Afinal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o «espectáculo de circo» com que o Sr. Ministro Mota Pinto brindou recentemente o País não foi em vão, nem de graça.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Mal, mal!

O Orador: - A factura, por sinal bem mais pesada do que se poderia pensar, que ele na altura apresentou ao PS tem a sua marca, bem nítida e profunda, neste Programa.

Com ele, pretende-se, tudo leva a crer, endossar os custos e as responsabilidades da crise para os trabalhadores.
E, mais uma vez com eles, com o seu sacrifício, o seu salário, e à custa dos seus direitos, que se conta para ultrapassar as dificuldades e vencer a crise.
Certamente, este endosso, até porque não discutido e nem autorizado, não terá o seu aval. Ele encontrará a sua recusa.
O Programa começa por ser entre si contraditório, quando confrontado entre os princípios orientadores e as medidas concretas, sendo aqueles frontalmente desmentidos por estas.
Dir-se-á que o Programa se compõe de duas partes, tantos quantos os partidos que integram a coligação. E este o preço das coligações, adiantar-se-á. Cada um deu a sua contribuição: o PS/UGT escreveu, porventura, os «princípios», enquanto o PS/CIP forneceu as «medidas».
Depois, este programa não se situa dentro de uma linha orientadora defendida pelo pensamento progressista e nomeadamente pelo movimento sindical, que procura o aprofundamento dos direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores. Pelo contrário, ignora-os, quando não os afronta.
Os trabalhadores portugueses têm fundados motivos para estarem preocupados.
Não são as duas ou três medidas positivas que o Governo se propõe realizar que os poderão fazer mudar de atitude. Aliás quando isso acontece, nem sempre o faz com clareza e convicção.
Por exemplo, afirma-se que se vai «efectivar o exercício do direito de participação de representantes dos trabalhadores das empresas públicas nos respectivos órgãos sociais», ficando-se sem saber se o Governo quer empossar de imediato os trabalhadores já eleitos para aqueles órgãos, dando-se satisfação, deste modo, às reivindicações das organizações sindicais.
Não seria mais claro dizer-se simplesmente que se irá dar cumprimento à lei em vigor? Ou será que se pretende fazer a sua alteração?
E que dizer da promessa de «promover o acesso das organizações representativas dos trabalhadores a instâncias de estrutura tripartida», ou de aplicar as verbas do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego «exclusivamente» à política de emprego.
Não são elas promessas velhas de anos por todos os governos prometidas e nunca cumpridas?
Que haverá de novo hoje que nos faça acreditar de que desta vez serão satisfeitas?
Bom seria que tal acontecesse.

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Contentes ficaríamos se, por exemplo, o Governo pusesse cobro ao desvio, aliás ilegal e abusivo, de verbas do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, para, por exemplo, financiar o défice do OE.
A ausência de clareza e de rigor (ou falta de convicção?) está também presente, e este é mais um exemplo agora retirado do sector da função pública, na intenção do Governo de «regulamentar o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública», que é uma das mais sentidas aspirações dos trabalhadores deste sector, sendo de igual modo uma das promessas eleitorais do manifesto do PS.
Na verdade, este Programa deixou de referir que aquela regulamentação terá em conta o «cumprimento e respeito pela Convenção da OIT n.º 151, como o fazia, e muito acertadamente, o referido manifesto eleitoral.
Que quererá isto significar? Preparar-se-á o Governo para limitar, a pretexto de o regulamentar, este direito fundamental dos trabalhadores e das suas organizações sindicais?
Não são também as intenções, entre muitas outras, já usuais nestes programas, de «dinamizar e dignificar a actuação da Inspecção do Trabalho» e de «imprimir maior celeridade na decisão dos processos da jurisdição dos tribunais de trabalho», que desarmarão e desmobilizarão os trabalhadores da luta. Até porque a sua experiência não lhes permite alimentar quaisquer ilusões.
Celeridade na justiça é benesse a que se desabituaram.
Actuação pronta e eficaz da Inspecção do Trabalho é coisa com que já não contam.
Nem é a proclamada revogação do tecto salarial, pois outro se anuncia.
Os trabalhadores portugueses tem, na verdade, motivos suficientes para se preocuparem com este Programa.
Com ele agravar-se-ão as suas condições de vida, o seu trabalho tornar-se-á mais penoso e a repressão patronal apetrechar-se-á de novos instrumentos.
A ser cumprido, haverá uma diminuição das faltas justificadas ao trabalho " para prestação de assistência inadiável ao agregado familiar; será eliminado o princípio-regra da actual «lei das faltas», de que estas, quando autorizadas pela entidade patronal, serão remuneradas.
Os trabalhadores têm, na verdade, razões para se mobilizarem e se prepararem para a luta.
Com efeito, o Governo quer não só alterar a lei das faltas, férias e feriados e o processo disciplinar laboral, através do agravamento das penas e da redução das garantias de defesa dos trabalhadores, mas alimenta ainda a esperança de vir a alterar as leis da greve e dos despedimentos, reivindicações do grande patronato, promessas incumpridas dos governos AD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o governo PS/PDS inclui nos seus propósitos a alteração à lei da greve e da lei dos despedimentos, embora não assuma, com clareza e frontalidade, esse objectivo, desmentindo-se e contradizendo-se uma vez mais.
Onde a «transparência» e o cumprimento da piedosa intenção de «dizer sempre a verdade» de que se reclama e com que pretende ornar o seu lema?
Esta é outra das curiosidades deste Programa. Além das contradições insanáveis e das suas ambiguidades, está armadilhado de alçapões.

Proclamar-se numa das páginas «não à alteração da actual lei da greve», nada impede que páginas à frente se afirme que é intenção do Governo, com o pretexto e sob a capa da sua «interpretação», limitar, ou mesmo liquidar (tudo pode acontecer), os piquetes de greve. Nada nem ninguém inibe o Governo de dizer com o mesmo à-vontade que quer restringir o direito à greve, retirando aos trabalhadores e às suas organizações sindicais a competência para decidir e definir os serviços mínimos indispensáveis que devem ser assegurados num processo de greve.
O direito à greve e o seu exercício estão devidamente regulamentados na lei portuguesa.
Aliás, não se compreende esta obsessão de cidadãos tão europeus, ou seja tão conhecedores das realidades europeias.
Não é a nossa lei da greve, no seu confronto com as suas congéneres europeias, a que mais pormenorizadamente regulamenta este direito fundamental?
Outra obsessão é essa de se pretender à viva força «ajustar a disciplina do contrato de trabalho ao modelo das legislações da CEE».
Que modelo?
A força de se repetir este falso pretexto, procura-se que ele passe, como verdadeiro, afirmando-o como necessário a uma pretensa integração na CEE.
Nada mais falso.
Como é sabido, não há direito laboral comunitário, sendo as legislações de trabalho dos países da CEE todas diferentes umas das outras.
O que se pretende, pois, é retirar direitos adquiridos com o 25 de Abril, designadamente eliminar o princípio, aliás constitucional, do despedimento sem justa causa.
Nada obriga a que tal se faça, salvo os interesses da ClP, bem entendido.
Na verdade, as regras do direito nacional e internacional de trabalho acolhem o chamado princípio do direito mais favorável, prevendo o Tratado de Roma a «igualização no progresso», isto é, o nivelamento pelo topo e não pela base, ensinando os autores que «qualquer harmonização de sistemas sociais ou aproximação de regimes jurídicos deverá salvaguardar sempre as condições mais favoráveis dos trabalhadores que já estejam em vigor em qualquer Estado membro».
É por tudo isto que expressões como «o Governo manterá o constante diálogo com os representantes dos trabalhadores» ou «o combate à crise passa pela participação responsável dos organismos representativos dos trabalhadores», constantes do Programa, ficam vazios de sentido.
Dialogar como? Quando? Com quem?
O simples acenar com a constituição de um Conselho Económico e Social torna-se irrelevante dentro deste contexto repressivo e com esta política cerceadora dos direitos e das liberdades dos trabalhadores.
Este Programa, em geral, não sintoniza nem acolhe os cadernos reivindicativos das organizações sindicais. Nem sequer as reivindicações imediatas.
São assim incompreensíveis os apelos à trégua social, parecendo-nos, pelo contrário, justificado o nosso cepticismo, bem avalizado de resto, por esta frase do discurso do Sr. Ministro das Finanças e do Plano: «Sem concertação social não haverá recuperação económica durável.»

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Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na discussão deste Programa não tem cabimento falar de mudança.
Legítimo é, pelo menos no sector de que me ocupei, falar de regresso.
Não é o recuo ao tempo da regra «o direito pára dentro da fábrica» da época áurea do liberalismo de que muitos sentem saudade, mas é para já o tempo da recuperação de conceitos e princípios do direito corporativo.
Este Programa situa-se, sem dúvida, fora da corrente de mudança - essa sim verdadeira e autêntica que irrompeu com o 25 de Abril e que ficou consagrada na Constituição de 1976 e renovada na revisão constitucional de 1982.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Os deputados da JSD, não esquecendo que os membros desta Câmara, no plano formal, representam todo o País e não os círculos por que são eleitos, reconhecem, no plano da realidade política, a multiplicidade dos interesses que os diversos deputados representam, e não abdicam de, nesta Casa, assumirem o posicionamento próprio de jovens que, representando a maior organização política da juventude portuguesa, reivindicam uma palavra e o direito de participar nesta tarefa que diz respeito ao nosso futuro e ao futuro do nosso pais.
Como deputados pelo PSD que somos, e convirá sublinhar que o grupo de deputados da JSD, só por si, é maior do que alguns grupos e agrupamentos parlamentares, apoiamos o Governo no terreno parlamentar. Mas o nosso apoio não será bajulador nem lisonjeiro, estamos em crer que na dura tarefa que se depara ao Governo o nosso contributo será tanto maior se em vez de coro e lisonjas aqui trouxermos a critica estimulante e a participação empenhada da resolução dos grandes problemas com que Portugal se defronta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muitas vezes recordámos que é na juventude que se consubstancia a continuidade da Nação que ainda somos e o futuro do País que queremos ser. Mas, por isso, é necessário que ela seja chamada e que lhe dêem a oportunidade de contribuir, com a sua acção, na construção desse futuro e lhe proporcionem a formação para que ela assuma em plenitude tão grande responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pertencemos a uma geração que questiona o presente e se interroga sobre o futuro.
No nosso meio, é sensível a preocupante apolitização crescente dos indivíduos e dos grupos. A política é cada vez mais o problema «deles», o campo onde campeiam o oportunismo e a traição. A nossa geração cada vez mais reage menos aos antagonismos da arena política, para dar lugar à insegurança do futuro e à incerteza em relação ao mundo e à vida.

E, por isso, nós jovens, temos de ter possibilidade de ter existência social: de poder com a nossa acção, o nosso interesse, a nossa intervenção mudar qualquer coisa.

Aplausos do PSD.

E que o «jovem» também faz parte da sociedade, tem de viver com ela, tem de se sentir co-responsabitizado e parte integrante. Se a sociedade repele o jovem, o oprime ou limita, a reacção é esperada, a ela corresponde a repressão e o circulo fecha-se sobre uma ruptura que muito dificilmente se consegue ultrapassar.
Quer seja pois pela apatia, fruto da descrença no sistema e nas suas capacidades, quer seja pela reacção terrorista dos que vêem na violência a única possibilidade de modificar a sociedade, o jovem que se refugia numa ou noutra fá-lo certamente porque a sociedade criou condições que o levam a reagir assim. É, pois, ela também, co-responsável.
E é por isso que o Estado, defrontado com o esquecimento com que a juventude tem sido brindada, deve assegurar, através de uma política integrada, os mecanismos e as soluções que visem resolver os problemas fundamentais que se prendem com a juventude.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Muito bem!

O Credor: - Concordamos, pois, e como forma de suprir a lamentável inexistência de uma Secretaria de Estado da juventude, com a criação da Comissão Interministerial da Juventude prevista no Programa do Governo, embora entendamos que ela deva ser alargada a outras questões que ali não são expressas, como, entre outras, as da habitação e da justiça.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa secretaria já existe!

O Orador: - Aplaudimos a percepção por parte do Governo de que os problemas da juventude só podem ser resolvidos em diálogo permanente com as organizações de juventude, as quais devem ser tratadas como parceiros sociais que são. Da parte da JSD pode o Governo estar certo que não lhe negaremos a participação construtiva para o encontrar de soluções.
Aplaudimos também a redução do tempo legal de serviço militar, interpretada como a redução efectiva em relação ao existente, sob pena de o Governo, com uma medida desta natureza, estar a criar expectativas na juventude portuguesa, que não serão, assim, contempladas. Por outro lado, um expediente desta natureza demonstraria a não percepção de que a principal força capaz de fazer a transformação da nossa sociedade é a juventude.

Aplausos do PSD.

Congratulamos o Governo pelo lançamento de esquemas de emprego especialmente destinados a jovens à procura da primeira ocupação, não devendo, no entanto, este tipo de contratos permitir que se substituam aos contratos a prazo, que o Governo, muito bem, decide trazer à verdadeira razão da sua existência.

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Consideramos fundamental a aposta do Governo de considerar o emprego com uma variável macroeconómica, na medida em que não haverá nenhuma política socialmente justa se o primeiro objectivo do Executivo não for considerar que só é possível que todos os cidadãos possam participar na transformação da sociedade quando em Portugal se verificar o direito ao trabalho, na verdadeira acepção da palavra.
Outro dos aspectos positivos, mas a nosso ver insuficientemente tratado, é o apoio que é dado à aquisição de habitação para jovens. Pensamos que o estímulo que é dado aos jovens casais devia estender-se aos jovens solteiros como forma de resolver as necessidades naturais de independência.

Voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Deste modo, dentro dos sistemas de crédito, a serem implementados para compra de habitação própria, deverá ser aberta uma linha para jovens, independentemente da sua situação familiar, tendo em conta a especificidade dos problemas financeiros com que se debatem nos primeiros tempos de trabalho, permitindo-se que as prestações iniciais de pagamento sejam mais reduzidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Consideramos também como positivo o propósito do Governo de se generalizar o acesso ao conhecimento dos métodos de planeamento familiar, bem como o reconhecimento da necessidade de uma educação sexual, que, a nosso ver, para além do seu respectivo enquadramento familiar, deve ser ministrada ao nível do sistema de ensino.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

Considerando positiva a ideia de uma acção pedagógica a nível da escola e da comunicação social no que respeita à prostituição e à droga, importa, no entanto, reter que estes dois problemas têm origem em condições sociais, sejam elas económicas ou de educação, pelo que apenas com o solucionar dessas causas se poderão ultrapassar estas chagas.

Na questão da droga como noutras não vale a pena meter a cabeça na areia, e temos pois que reconhecer que parte substancial da juventude portuguesa consome, ou já consumiu, droga, pelo que, mais do que penalizar os jovens drogados, devemos combater de forma efectiva e muito dura os traficantes.

Aplausos do PSD e do PS.

Por outro lado, torna-se urgente e imprescindível a criação de centros eficazes para a reabilitação de jovens drogados.

No que diz respeito à prostituição, não importa apenas manifestar uma intenção piedosa, mas antes é necessário atacar a fundo o problema, pelo que é imperioso encerrar as casas de prostituição conhecidas, que apenas servem para promover negócios chorudos de alguns e, ao mesmo tempo, desenvolver esquemas que venham facilitar a inserção dessas mulheres na sociedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Embora haja uma breve referência no Programa no que se refere ao sistema prisional, importa que se canalizem recursos, a fim de ser possível adequar as prisões para jovens delinquentes, de forma que, ao contrário do que hoje se passa, não saiam peritos do crime, mas sim cidadãos a quem a sociedade não pode discriminar como forma mais elementar de justiça social. É que nascer no bairro da Serafina ou do Restelo não é a mesma coisa ...

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

... pois uns estão quase condenados a falhar e outros a vencer. E se, em relação aos primeiros, não formos capazes de reconhecer que da sua actuação também de alguma forma somos responsáveis, então, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não estamos aqui a fazer nada.

Voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Outro dos aspectos que consideramos altamente positivo no campo dos princípios é a lógica subjacente à criação de centros regionais de formação profissional tendo em conta as necessidades do meio.
O reconhecimento de que a educação na actual crise económica, social e cultural constitui um factor decisivo, é um princípio que reputamos de fundamental.
Cada vez mais a riqueza de qualquer pais não reside na sua morfologia ou nos bens materiais que possui, mas no material humano de que puder dispor.
A velocidade da história, com as consequentes mutações nos sistemas produtivos, conduz a que só os povos detentores do conhecimento possam progredir e sejam realmente independentes.
Falar de democracia nas suas vertentes económica, social e cultural só será possível num povo esclarecido, o que pressupõe uma educação de base. Para tal, torna-se imprescindível acabar com as experiências no campo da educação, o que torna fundamental a aprovação de uma lei de bases do sistema educativo, como o Governo propõe, e que deve merecer à partida um largo consenso nacional. Só assim será possível definir uma política global de educação que não esteja sujeita a alterações permanentes, conforme as oscilações políticas dos governos.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

Os resultados de uma política de educação reflectem-se 15 a 20 anos depois; sejamos, pois, capazes de prospectivar o futuro tendo em conta que a escola e a educação, para realmente corresponderem à necessidade de transformação da sociedade, têm de ser concebidas em função de um projecto global de desenvolvimento.
A política de educação do Governo merece, na generalidade, o nosso apoio, uma vez que contempla muitos dos aspectos que temos defendido, desde a lei de bases à escolaridade obrigatória, de forma efectiva no todo nacional, passando pela necessidade de implementação das vias profissional e profissionalizante no ensino secundário, e a incrementação do ensino superior politécnico, o reforço da autonomia universitária, o incentivo da participação estudantil nas escolas e a reestruturação dos serviços sociais uni-

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versitários, os quais devem ser geridos com a participação dos utentes.

E quando insistimos no conceito de escola como espaço de formação integral, e não apenas de instrução, defendemos uma escola viva, actuante, pedagógica, que apela para a descoberta dos valores naturais e culturais que a rodeiam; escola que pressupõe uma dinâmica interactiva que não pode ser, portanto um túmulo fechado de verdades passadas.

Um dos aspectos que consideramos fundamental e que não está mencionado no Programa do Governo é a legalização das associações de estudantes, o que será, pensamos, facilmente aceite pelo Governo, não só pela razão evidente que os princípios do associativismo e da prática democrática devem ser vividos desde os primeiros tempos no plano da escola; pensamos que o Governo compreenderá esta necessidade, uma vez que alguns dos seus membros a sentiram particularmente nos seus tempos de estudantes, a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro, de quem me atreverei a dizer que foi no movimento associativo estudantil que forjou o seu pensamento de democrata.

E convirá ainda sublinhar, no campo da inovação e da investigação científica, que a inovação é para Portugal, também, um problema imediato que se prende com a nossa dependência externa. O desenvolvimento nacional não se compadece com a extrema dependência em que nos encontramos e que nos leva, não raras vezes, a importar tecnologia desactualizada, à laia de refugo. E mesmo quando importamos tecnologia avançada, fazemo-lo sob a forma de «fábrica com a chave na mão», isto é, adquirimos unidades produtivas e equipamento, que utilizamos até à exaustão, sem capacidade de reproduzir e melhorar. Portanto, sem evoluirmos.

Estamos, pois, a beneficiar do desenvolvimento de outros países em prejuízo do nosso próprio desenvolvimento tecnológico.

Temos de, ao nível do sector produtivo, apostar em pequenas e médias empresas de tecnologia de ponta com saber intensivo, capazes de no seu seio gerarem inovação, criando informação, poder e progresso.

A investigação científica transforma-se assim numa questão nacional que se prende com o rumo e desenvolvimento do colectivo que somos. E parece-nos, assim, importante o conceito de investigação científica estratégica. Estratégica, porque na nossa situação específica - dimensão do território, o nível de desenvolvimento e os parcos recursos financeiros - temos de definir estrategicamente quais os objectivos a prosseguir e neles apostar corajosa e decididamente. O dinheiro do Estado e os nossos recursos humanos não se podem delapidar com projectos sem interesse e seta futuro. Temos de procurar projectos que exijam um mínimo de investimento e um máximo de rentabilidade futura.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A universidade, sede privilegiada, onde, por definição, se encontra e ultrapassa a fronteira do conhecimento deverá, pois, em íntima ligação com a sociedade civil, dedicar-se à investigação, prioritariamente voltada para as áreas de interesse regional e nacional, como forma ajustada de progresso em moldes integrados de desenvolvimento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Temos a consciência de que vivemos numa sociedade de transição, que nos movemos sobre um espaço de ruptura entre o mundo que já não somos e já não queremos ser e um de que adivinhamos, apenas os contornos.
Estamos conscientes de que, não só no sector económico como na educação, as medidas que hoje se tomarem irão condicionar o Portugal do futuro, que nos pertence.
E por isso a participação da juventude é duplamente importante. Daí a nossa presença. Daí a nossa exigência.
Há uma crise a superar, mas há também um futuro a preservar.
É, pois, no pressuposto de que a acção do Governo se pautará por estes critérios, que queremos expressar aqui nosso apoio.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidentes - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Depois de uma leitura do Programa do Governo verificamos que quanto à pesca pouco se diz, para não afirmarmos que nada se diz. De facto, não se aponta uma única medida concreta, mas apenas um conjunto de declarações de intenção, mais ou menos ambíguas, que tanto podem dizer uma coisa como o contrário.
Um governo que se empenhasse na resolução dos vários problemas da pesca não fugiria às questões, pelo contrário enfrentá-las-ia, aproveitando e desenvolvendo, por exemplo, as várias propostas avançadas pelos trabalhadores.
São graves e muitos os problemas no sector das pescas. No Programa não vemos a sua resolução.
O tempo é pouco, pelo que enunciaremos apenas aqueles aspectos que nos parecem mais importantes.
O Programa do Governo é totalmente omisso quanto aos problemas conhecidos e não resolvidos entre Portugal e Espanha. Seria de esperar que um tal problema merecesse uma clara definição das intenções do Governo. Mas tal não acontece. Será que tal significa que o Governo vai manter o acordo luso-espanhol no impasse em que caiu, já que o actual Secretário de Estado das Pescas, que é o mesmo, não conseguiu resolver?
Está ou não o Governo com ideias de resolver os problemas dos pescadores do Sotavento algarvio? Como? Reconvertendo a frota que operava em Espanha? Ou conseguindo um acordo fronteiriço?
Fala-se que serão concedidas licenças de arrasto aos pescadores de Vila Real. Mas a que pescadores? E quantas licenças? As licenças abrangerão todos os pescadoras que neste momento recebem subsídios por estarem paralisados?
O governo anterior autorizou a criação de empresas mistas luso-marroquinas sediadas em Marrocos. Pensa o Governo garantir o que não foi feito até agora, os direitos dos pescadores portugueses, nomeadamente quanto ao direito à segurança social? Em que moldes?

O Programa agora em discussão fala da intervenção do Ministério do Mar na definição do regime jurídico

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laboral do pessoal ligado à pesca. Tenciona o Governo intervir condicionando-a à livre negociação dos contratos de trabalho, ou pensa o Governo finalmente publicar um regime jurídico de contrato individual a bordo das embarcações de pesca, de acordo com o exigido pelos trabalhadores?

Diz-se no Programa do Governo que vai ser criado um fundo de intervenção do mercado. Será que finalmente se vão instituir preços mínimos de garantia do pescado na primeira venda?

E já que falamos da primeira venda do pescado, qual é a intenção do Governo quando afirma que vai reestruturar o sector conferindo-lhe uma orgânica regionalizada? Trata-se ou não do retomar do projecto do governo anterior de entregar as lotas aos armadores e comerciantes de pescado?

Ainda sobre lotas e primeira venda, o que pensa o Governo fazer para parar com a fuga à lota?

Num momento em que se começa a verificar uma certa falta de sardinha, o governo anterior concedeu licença ao abrigo da Portaria n.º 470/83 para pescas com artes de cerco. O Governo pensa continuar com esta política de abertura que poderá vir a destruir os nossos recursos?
E já agora, quanto aos recursos em geral, pensa de facto fazer alguma coisa pela defesa dos mesmos? ou vai limitar-se a contribuir para a fiscalização? E o que é que se pretende dizer quando afirma que vai contribuir para a definição de uma política de fiscalização? O Estado Português, através do Governo, vai contribuir em conjunto com quem?
Sr. Presidente: Este Programa é totalmente omisso quanto ao aspecto particular do sector nacionalizado das pescas.
Pensa o Governo continuar os ataques a estas empresas, iniciados logo em 1976 e continuados pelos sucessivos governos, com particular incidência do governo AD?

Vai ou não o Governo manter a decisão anterior da inconstitucional extinção da SNAPA?
Vai ou não o Governo continuar com a venda aos armadores privados das melhores embarcações de pesca?
Vai ou não o Governo continuar a permitir que os trabalhadores do sector, como na Companhia Portuguesa de Pescas e na Sociedade de Reparação de Navios, continuem a receber os seus salários com atraso, devido à incúria e incompetência das comissões de gestão?
Este Governo integra o principal partido da AD. Por isso, são naturais as maiores preocupações quanto ao destino que pretende reservar ao sector nacionalizado da pesca, que, como se sabe, a AD pretendeu destruir, entregando os meios de produção ao sector privado, como são os casos das embarcações da SNAPA e CPP e entrepostos frigoríficos da Docapesca. E agora, com o PSD ainda no Governo, com o mesmo Secretário de Estado, sem uma definição clara no Programa do Governo uma questão se coloca: vai ou não ser continuada uma tal política de destruição do sector nacionalizado das pescas?
Para terminar, Srs. Ministros: o que se passa com o Plano Nacional das Pescas?
O chamado «plano da AD» não passava de um monte de documentos sem ligação. O Programa deste Governo nem uma linha para o Plano.

É ou não necessário um plano nacional orientado para a defesa dos interesses nacionais, com a participação plena e audição de todos os interessados e particularmente dos trabalhadores e pequenos e médios armadores?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro.

O Sr. João Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Permitam-me que comece por cumprimentar VV. Ex.as e desejar que as circunstâncias da vida nacional e internacional, numa época que continua a ser particularmente difícil, permitam que as medidas programadas que vão levar a cabo possam ter os resultados necessários.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Srs. Deputados: Tenho para mim que a contrapartida da muito alta importância que os partidos devem ter em qualquer sistema de democracia efectiva reside na capacidade que tivermos de ultrapassar polémicas, tácticas de momento ou jogos de palavras e de sermos capazes de manter a coerência dos diagnósticos e dos desígnios que nos propomos.

Aplausos do PSD.

Tive a oportunidade, várias vezes nesta Câmara, e em diversas intervenções públicas, de expressar a apreciação pelo elenco de medidas e de políticas que o Partido Socialista e os primeiros governos constitucionais tinham levado a cabo em anos muito difíceis. A coragem que foi necessária nessa altura foi tanto maior quanto é facto que a tomada de medidas, por ratais difíceis ou mais rigorosas que sejam, não coincide com os seus resultados e com a melhoria das situações que visam.
O I Governo Constitucional, que iniciou o seu mandato em 23 de Julho de 1976, contribuiu para o progresso do equilíbrio financeiro interno e externo, que veio a tornar-se aparente na segunda metade de 1978 e em 1979. Nesta ocasião, penso dever reafirmar a mesma apreciação, porque a devo às pessoas que agora assumem, em circunstâncias que continuam a ser muito graves, a responsabilidade do Governo.
Este Governo, da forma como apresentou o Programa, quis tornar claro que entende ser necessário dar resposta, simultaneamente, a 3 desafios: um programa de rigor conjuntural, um programa de recuperação financeira e económica, os dois orientados para criar as condições de modernização da nossa economia e seu desenvolvimento ulterior.
Penso ser correcta esta formulação e deparamos com a feliz circunstância de, desde o início, se porem de forma clara as coordenadas do Governo simultaneamente no curto no médio e no longo prazo.
Neste contexto entendo sublinhar 3 realidades que têm de ser convergentes. Em primeiro lugar, a necessidade de reafirmar a prioridade do desenvolvimento; em segundo lugar, a inviabilidade de políticas de rigor na época contemporânea; em terceiro lugar, a necessidade de profundas reformas de estruturas.
Antes de mais, é necessário reafirmar a prioridade do desenvolvimento. Porque as situações de atraso re-

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lativo do nosso país - como em outras circunstâncias tive oportunidade de referir - definem o nosso grande desafio histórico, no domínio económico, que não terão resolução em meses ou em anos, mas representam tarefa para algumas gerações. Níveis médios de desenvolvimento de um quarto ou de um quinto de outros países europeus não permitem resposta no curto prazo por muito que o desejemos.
F certo que as nossas populações aspiram a níveis de vida europeus (e têm direito a isso), mas não é possível distribuir melhores condições de vida sem melhorar as condições de produtividade.
E preciso, também, afirmar com clareza que não há duas concepções: uma que favoreça a austeridade e outra que favoreça o desenvolvimento. Podem alguns querer veicular essa alternativa para claros efeitos de argumentação política. Mas quem defende uma política de austeridade não o faz por contraposição a uma política de desenvolvimento e sim porque sabe que tem de conciliar realidades que são duras de conciliar nesta época.

Aplausos do PSD e do PS.

Penso, em segundo lugar, que devo sublinhar a inevitabilidade da austeridade, inevitabilidade que ficou demonstrada no período imediatamente pós-revolucionário, no qual, por um mau juízo das circunstâncias ou por generosidade, se tentou distribuir primeiro. o que não se tinha produzido. O resultado foi a melhoria de condições individuais e colectivas, a crédito, por uma acumulação crescente da dívida logo desde 1974. Essa demonstração já ficou feita, não é um caminho que possamos prosseguir.
Também porque nenhum país pode hoje escapar a uma política de rigor. O Sr. Ministro das Finanças e do Plano disse aqui que já não é possível desenvolver sem ser austero primeiro. Eu diria diferente, ou iria mais longe que o Sr. Ministro das Finanças: já de há vários anos a esta parte que não é possível uma política de desenvolvimento sem uma política de austeridade. Desde 1980 que em todos os países da OCDE, do Terceiro Mundo e de economia centralizada se tem tido de conciliar a política de austeridade com a política de desenvolvimento. Passou-se de níveis de crescimento do produto e da procura interna (cingindo-me aos países da OCDE) da ordem dos 3,5 %, em 1978 e 1979, para níveis da ordem de 1 %, em 1980 e 1981, e para valores negativos em 1982.
Permitam-me que faça dois parênteses nesta altura. Em primeiro lugar, porque penso ser de justiça fazer uma referência clara às circunstâncias particularmente difíceis em que o governo anterior àquele em que participei (e queria salientar aqui a acção do seu Ministro das Finanças, Dr. Morais Leitão). Porque se defrontou então a necessidade de contrariar expectativas de melhoria. rápida das condições de vida, iniciando-se uma política de austeridade que nunca é fácil, mas se torna bem mais difícil quando se trata de inflectir uma política em curso.

Aplausos do PSD e do CDS.

Em segundo lugar, e sem pretender ser polémico, quero referir-me a algumas intervenções da bancada do Partido Comunista face às quais me fica a dúvida de como será possível a um partido que tem

uma incontroversa e sólida dimensão internacionalista ignorar os elementos da crise mundial. O Partido Comunista Português conhece com certeza o que se passa em países da Europa onde estão no governo partidos irmãos. Cinjo-me apenas à França, país com indiscutível maior dimensão e pujança económica que o nosso não foram razões passageiras que levaram à adopção de uma política de rigor e de austeridade.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador: - Não é por opção de austeridade contra o desenvolvimento que em França e em muitos outros países onde o Partido Comunista está no poder tem sido necessário fazer ajustamentos dolorosos.
A terceira linha que penso ser indispensável salientar é a necessidade de profundas reformas estruturais. Não as podemos dispensar, pois não há desenvolvimento sem alterações de estruturas. Não há desenvolvimento sem uma economia competitiva e uma economia só se torna competitiva quando consegue concorrer melhor com os restantes países. E isso é verdade nas economias ocidentais como nas economias centralizadas, O peso das exportações no produto material líquido de qualquer país do leste da Europa tem crescido inalteravelmente desde a última guerra mundial.
Referindo apenas os dois casos extremos quanto à abertura económica ao exterior, o peso das exportações cresceu na União Soviética de 6 % para 8 % nesses 20 anos, e na Hungria de 25 % para 53 % nesses mesmos 20 anos. Não queiramos pensar que a solução dos problemas do nosso povo se pode conseguir produzindo apenas para apertados mercados internos. E não se consegue melhorar a capacidade exportadora sem nos tornarmos mais competitivos. A consequência do atraso nas alterações de estrutura seriam ajustamentos cambiais no sentido da baixa, mais acelerados e mais frequentes.
Também a integração de pleno direito na Europa implica ajustamentos de estruturas. Disse o Sr. Ministro das Finanças e do Plano que foi possível nos últimos anos acelerar rapidamente o processo. Foi possível fazer também a demonstração de que os capítulos que não estão encerrados dependem de posições não apresentadas pela Comunidade Europeia. Pela nossa parte, é altura, de facto, de as alterações estruturais serem implementadas a tempo da adaptação do nosso país se fazer sem dificuldades.
A formulação do Programa do Governo na sua coincidência de orientações quanto ao curto, ao médio e ao longo prazos merece, no meu caso, maior apoio pela experiência que tive destes últimos meses.
Os instrumentos não são fáceis e alguns deles têm de ser inspirados simultaneamente por uma preocupação de curto e de médio prazo.

O que se proeurou fazer - e são opções difíceis que não podem ser escamoteadas também no futuro - foi delimitar a expansão do crédito, ao mesmo tempo que se procurava reforçar os incentivos ao aumento dos capitais próprios, e também procurar reduzir o peso da despesa pública e dos organismos e fundos autónomos. Mas são ainda necessários alguns anos para alcançar os objectivos. O défice do Estado baixou, de há 2 anos para cá, de 10,5 % para 8,5 % e está programado para este ano valor de 7,5 %. Mas mesmo assim estaremos a 3 anos da meta desejável, da ordem

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dos 4 %. Também a situação dos fundos autónomos melhorou, pois foi reduzido o elemento de subsidiação, mas é uma acção que deve ser prosseguida.
Igualmente a acção (por vezes mal compreendida) para tornar mais viáveis e mais competitivas as empresas públicas, única garantia de sobrevivência no futuro, sem empregos sempre ameaçados e subsídios precários, exige um esforço que tem de ser prosseguido ao longo dos anos.
E no combate à corrupção, também não se podem conseguir resultados rápidos, em prazo de meses. As 3 dezenas de diplomas que foram publicados, para além de uma preocupação de curto prazo, correspondam a uma preocupação de reforçar a imagem do Estado e a coerência do funcionamento da economia, o que se impõe prosseguir.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Srs. Deputados: Tive oportunidade, em 29 de Outubro de 1982, na 1.ª Conferência Nacional de Economistas Portugueses, de referir que, terminada a fase de revisão constitucional, me parecia ser indispensável uma mais alargada plataforma dos representantes do povo português, que servisse de base à luta, que tem de ser de anos, para melhorar as condições de funcionamento da nossa economia e as nossas condições de vida do nosso povo. Assim continuo a pensar hoje. Não é altura agora de discutir se teria sido possível e, portanto, se teria sido necessário ir mais além. Mas este Governo constitui uma alteração importante nessa linha. E, porque dispõe de uma maioria de dois terços, significa uma alteração qualitativa em termos de funcionamento das instituições democráticas.
Faço, portanto, votos, para bem do nosso país e do nosso povo, que os objectivos que se propõem, e que justificam este Governo, de continuar a conciliar as difíceis realidades do rigor a curto prazo com as transformações estruturais e o desenvolvimento, sejam efectivamente conseguidos. Essa é a razão profunda, independentemente das razões pessoais, do apoio que agora lhes quero testemunhar.

Aplausos do PSD, do PS, da ASDI e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Na ausência do Sr. Primeiro-Ministro, que está nas bancadas a cumprimentar o Sr. Ministro João Salgueiro, dirigia-me particularmente ao Sr. Ministro Almeida Santos com vista ao objectivo da minha intervenção: reporto-me ao «combate à corrupção».
Diz o Programa do Governo que, cito, «é preciso começar esse combate». Se é preciso «começar», não continuar, ao contrário do que diz o Sr. Deputado João Salgueiro, é porque ainda não começou - o que não deixa de ser uma boa frechada no PPD/PSD, que teve responsabilidades de Governo nestes últimos 3 anos. No entanto, peguemos nas palavras citadas e vejamos como é possível começar o combate à corrupção.
Sr. Primeiro-Ministro: São do conhecimento público sérias e fundadas suspeitas e acusações de corrupção envolvendo personalidades da AD, que ocuparam ou ainda ocupam altos lugares no Estado. Então, não é por aí que se deve começar e já?

Há o caso do ex-Secretário de Estado Goulão e das reservas atribuídas ao seu assessor, engenheiro Prates Canelas. Há todo o espantoso rol de ilegalidades e arbitrariedades que constituem o traço característico da política do MAP na atribuição de reservas e nos leilões de terras.

Há o escandaloso processo de descongelamento dos bens do Sr. Afonso Pinto de Magalhães, sabido que, por meios confessadamente ilegais, esse senhor desviou do banco um quantitativo superior a 2 milhões de contos.

Há o caso Jorge de Brito, «premiado» pelo Despacho n.º 93/82, do governo AD. Recordo, ainda a entrega da impressão dos boletins do Totobola à empresa Mirandela, o caso EPAC/AGA, a aquisição dos novos aviões para a TAP, as negociatas em torno dos «transportes alternativos», e toda uma longa lista que naturalmente é do conhecimento do Governo.
Quanto à nomeação para lugares da Administração Pública: Não viu, Sr. Primeiro-Ministro, que só lugares de «assessor» foram criados pela AD 371 ? Não viu os despachos do ex-Secretário de Estado do Turismo, Nandim de Carvalho, que no mesmo dia, em fins de Março, um pouco antes das eleições, exonera (e louva ...) o seu chefe de gabinete e nomeia-o vogal da comissão administrativa do Fundo de Turismo por «urgente conveniência de serviço»? Conhece a história do ex-Ministro do Trabalho que, em diploma assinado por ele e pelo Secretário de Estado Figueiredo Lopes, definem tais e tão particulares condições (excepcionais) de ingresso a um cargo superior do Instituto do Emprego e Formação Profissional que nelas só podia caber um adjunto do seu próprio gabinete?
Sr. Primeiro-Ministro, tem seguido o que se passa nas alfândegas, onde, depois da nomeação pelo Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Dias, de uma nova equipa dirigente, se meteram dezenas de recém-licenciados, em regime de contrato, só com vista a poderem concorrer aos lugares abertos pela nova lei. orgânica?
E já que se fala de alfândegas: quem exarou o despacho que permitiu enquadrar na categoria de «necessidade de abastecimento público» a importação de 40 t de camarão, equiparando-o a um produto de primeira necessidade e dispensando assim essa importação da taxa devida, que era de 60
do valor da mercadoria, ou seja, à volta de 18 000 contos de taxa?
Pergunto, pois, Sr. Primeiro-Ministro: vai ordenar os inquéritos que se impõem em relação a estes (e muitos outros casos) e os consequentes processos disciplinares e judiciais com vista ao apuramento e punição dos responsáveis?
Qual a atitude do Governo perante os inquéritos parlamentares que, no tempo da maioria PSD/CDS, a oposição votou sempre em bloco e que agora, pelo menos da nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, serão repostos à consideração desta Assembleia da República? Vai apoiar as comissões de inquérito (paralisadas pela obstrução do anterior Governo) e fornecer-lhes todos os meios de actuação?
O Sr. Deputado José Luís Nunes afirmou aqui que a forma como tem sido feito o combate à corrupção era uma «vergonha nacional», afirmando, de-

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signadamente, que se tem confundido « com a vingança e com a confrontação pessoal».
Bem sabe o Sr. Deputado que a questão não é essa. De facto, corrupção tem havido - e a partir de altos lugares. O que o regime democrático não pode suportar é que não tenha havido combate à corrupção, desde logo, porque quem o deveria ter feito não estava de mãos limpas nem de consciência tranquila.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Como quer, Sr. Deputado, combater a corrupção sem tocar nos corruptos? O Sr. Deputado chega a encontrar na abertura de sectores nacionalizados ao sector privado uma forma de combate à corrupção. Mas então, e o Sr. Pinto de Magalhães? E o Sr. Jorge de Brito? Aliás, digo-lhe que o que valeria e valerá a pena é investigar cuidadosamente como é que empresas de maioria de capital do Estado têm sido entregues ao sector privado. Por exemplo, como é que a ALCO, com 99,7 % de capital do Estado, foi entregue aos Mellos!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do combate à corrupção, diz o Programa: «Se se não sabe onde acaba, que ao menos se saiba onde começa».
Acertemos então desde já, o que pode ser acertado. Acertemos já, e desde já, o balanço do começo.
Aceita o Sr. Primeiro-Ministro assumir o compromisso de vir aqui dentro em breve, digamos 3 meses, explicar o que já fez, o que já investigou, o que já foi apurado, as medidas tomadas, e as punições aplicadas?
Sr. Primeiro-Ministro, esperamos a resposta.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, deseja usar a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejava responder à interpelação que me foi pessoalmente dirigida pelo Sr. Deputado João Amaral acerca de uma intervenção que fiz.

O Sr. Presidente: - É, portanto, um protesto.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente. Não tenho nenhuma razão para protestar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de invocar uma norma do Regimento.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, a norma do Regimento que vou invocar está na mesma linha que prevê o protesto e traduz-se em dar esclarecimentos à Câmara. Está lá no Regimento.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende, portanto, dar um esclarecimento à Câmara?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Era isso que queria saber, Sr. Deputado.
Faça o favor:

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João do Amaral focou o conteúdo de uma intervenção que aqui fiz no início da discussão do Programa do Governo. Desejava precisar três ideias.
Em primeiro lugar, o combate à corrupção, pode e deve ser feito, e tão-só, pelos órgãos do Estado: pelo Governo, executando as leis; pela Assembleia da República, fazendo as leis; e pelos tribunais, aplicando as penas aos infractores.
Excluo, formalmente; qualquer forma de combate à corrupção - ela própria corrupta- fundada na insídia, na calúnia e no ataque pessoal.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sei que este, ponto de vista está, na primeira linha das preocupações do Governo.

O segundo ponto que se considera essencial é o de que a afirmação, dê que determinada pessoa é corrupta implica, para quem a faz, a necessidade de a provar, o que é um direito e um dever indeclinável. Mais: quanto mais elevado e o lugar que se ocupa na hierarquia do Estado mais elevado é esse dever. A forma moral - mais reles e mais baixa de corrupção é o uso da calúnia como arma política.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.

Era por isso que eu dizia que o combate à corrupção, tal como foi feito, era uma vergonha nacional, tal como a própria .corrupção. É necessário fazer, desde agora e. com mais firmeza, um combate constante a todas as formas de corrupção, começando pela corrupção moral.
Agradeço ao Sr. Deputado João do Amaral a possibilidade que me deu de fazer esta precisão.

Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª formulou perguntas à bancada do Governo no sentido de saber se ele tinha ou não a intenção de inquirir sobre actos, alegados por V. Ex.ª, de corrupção e de ilegalidade.
Pergunto a V. Ex.ª e à sua bancada - e parece-me que esta é uma questão pertinente - quais são as vossas intenções sobre essa matéria.
De facto, tratando-se predominantemente de uma área da fiscalização fico surpreendido que a pergunta seja feita à bancada do Governo por uma bancada quer por natureza, não deve abdicar da, fiscalização.
Ou estará V. Ex.ª a corromper a função parlamentar?
Espero que ela não alastre.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma intervenção telegráfica, uma vez que o tempo já é pouco. Aliás, hoje já nem sequer tenho tempo.
Quero assim dar um esclarecimento que me foi solicitado e é necessária a solicitação para poderem ser dados esclarecimentos, meu caro camarada José Luís Nunes- pelo Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. Deputado teve a amabilidade de invocar o meu nome e eu queria dizer-lhe alguma coisa sobre a questão que colocou:
Em primeiro lugar, que eu saiba nenhum Programa de Governo até hoje contemplou tantas medidas e uma tão profunda preocupação de combate à corrupção como este. Espero que reconheça isso. Talvez lhe não tivesse ficado mal começar assim a sua intervenção.
Em segundo lugar, peço-lhe que espere algum tempo para ver os resultados. Peço-lhe também que considere o seguinte: é fácil invocar a desonestidade dos outros, mas é mais difícil julgá-la e até prová-la. De facto, afirmar que alguém é corrupto é uma frase. Para condenar alguém de corrupção é preciso uma acusação com base em factos, é preciso prova e é preciso um julgamento. Felizmente que estamos em Portugal, numa democracia onde os corruptos têm direito a um julgamento leal, têm direito a serem julgados como qualquer outro criminoso.
Fá-lo-emos na medida em que isso for possível, antes do mais prevenindo a fraude e, em segundo lugar, punindo-a pelos canais judiciais, que são os únicos competentes para o fazer.
Aguarde e espere que dentro de alguns meses possa reconhecer que este Governo foi, de todos os governos que houve até Boje, não só o que programou mais actos contra a corrupção mas aquele que tomou, efectivamente, mais medidas - e mais eficazes - contra ela.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não será bem uma resposta visto que, no fundo, não houve pedidos de esclarecimento.
Também pela minha parte se trata apenas de esclarecer um ponto ou outro - e isto telegraficamente também.
Considero que os corruptos têm, efectivamente, direito a julgamento. No entanto, considero também que um Estado democrático tem o dever de perseguir, de investigar e de punir quem comete a corrupção.
É exactamente nesse quadro que se deve encarar toda a minha intervenção.
É evidente - e respondendo directamente ao Sr. Deputado Silva Marques - que da nossa parte, como explicitamente anunciei na minha intervenção, vamos apresentar aqui na Assembleia da República pedidos de inquérito parlamentar sobre questões, muitas já vindas de trás, que entendemos deverem ser aqui levantadas.

De qualquer forma, o que me ficou - e citei o Sr. Ministro Almeida Santos apenas em face da ausência do Sr. Primeiro-Ministro - foi esta questão: vão realmente, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo, e dirijo-me novamente ao Sr. Ministro Almeida Santos, aceitar o nosso desafio, se assim me é permitido chamar-lhe? Daqui a 3 meses vamos fazer contas? Valeu?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Aceito!

O Sr. (Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rogério Martins.

O Sr. Rogério Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é fácil governar este país neste momento.
Disse-o, Sr. Primeiro-Ministro, e como é isso verdade as minhas primeiras palavras nesta Câmara são para saudá-lo pela alta coragem cívica e o elevado sentido de Estado que o fez lutar por alcançar a nada invejável cadeira em que ora se senta.
Todo o apoio dos homens patriotas desta terra lhe será necessário, e espero bem que largamente o tenha, porque já viu esta Câmara que também há aqueles que irão procurar pescar nas águas turvas das dificuldades, dentro e fora dela, anunciando lutas sem tréguas e cataclísmicas oposições. É que, para além das razões bem especificamente nossas da gravíssima situação para que o País resvalou, há que contar com a sua inserção no contexto geopolítico mundial que lhe reforça a acuidade e amplifica a problemática.
Por isso me parece de todo descabido vir, sob pretexto do texto que se chama Programa do Governo, vir ironizar sobre as suas deficiências e perguntar ladinamente quais são os números e que taxas se prevêem, ou como se encastram e se diferenciam esses 3 programas a 18, a 30 e a 48 meses.
Parece descabido porque, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, o País quer actos e não palavras. É pelo que o Governo fizer depressa e bem que poderá ser julgado e não por exercícios escolásticos ou flores conceptuais. No agir estão as dificuldades e essas já as encontrou o Governo, que não encontrou modo de dominar tempo e burocracias para acompanhar, como é de boa técnica, a recente e inevitável desvalorização da moeda com medidas de contenção de preços de limitada duração mas indispensável aplicação para travar a psicologia altista que especulativamente se propaga sempre que se dá uma alteração cambial. Virão, me dizem; mas deviam ter vindo simultaneamente, senão o seu efeito esbota-se.
Pediu-nos o Sr. Ministro das Finanças, cujo perfil e hombridade conheço e gostosamente saúdo, pediu-nos, a nós, pobres parlamentares e políticos portugueses, tempo.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pobre é você!

O Orador: - Não no-lo peça porque é mercadoria que não temos para lhe dar.
Quando uma pequena Nação, tecnologicamente não criativa, fraca em comércio, quase nula em navegação, tragicamente ineficaz em pesca e em agricultura, se

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endivida no estrangeiro como Portugal, ao ritmo de 7 mil milhões de dólares por dia, cobrindo o que importa apenas em 40 % pelo que exporta - e tem já uma dívida aos seus credores estrangeiros de dois terços do seu produto nacional- quando isto se dá, é o estrangeiro que marca os ritmos e impõe as cadências.

O tempo é por isso um dos bens que se tornou mais escasso dos Portugueses. Conhecemos, do Peru à Polónia, o que pode acontecer a países que atingem níveis relativos de endividamento como os nossos - o que pode acontecer se o tempo não é bem gerido e as medidas tomadas não são certeiras e justas.
As nossas preocupações vão para a primeira linha das dificuldades que se situam no campo do emprego. Quando a torneira dos empréstimos externos se tornar mais afunilada e por repercussões sucessivas aparecerem as medidas de redução ou suspensão dos subsídios que têm permitido a muitíssimas empresas esconder desse modo a gravidade dos seus vultuosos défices, vai pôr-se com toda a acuidade o problema da mobilidade interprofissional, senão regional.
Por isso ouso esperar ardentemente do Governo um crash-program que contemple, por um lado, a criação do maior número de empregos, e por outro, acções sistemáticas de reciclagem profissional, e por outro ainda a instituição de subsídios de desemprego a nível decente para os períodos prévios à absorção pelas medidas anteriores.
Será inevitável que esse crash-program veja largo no sector das obras públicas, se possível em colaboração com o país amigo que é a Espanha - há, esperando, tanta coisa a fazer em comum: pontes no Minho e no Guadiana, eixos modernos viários e ferroviários, ligando as capitais, as cidades, os portos -, no sector da habitação social, no campo das pequenas e médias empresas, no campo dos serviços.
A defesa dos postos de trabalho faz-se através de empresas que não percam dinheiro. Não pode, infelizmente, fazer-se por meras atitudes voluntaristas. Faz-se pela adequação aos mercados, pelo aumento da produtividade, pela boa gestão. O que é preciso é que os custos da reconversão económica, na perspectiva da social-democracia, que é a inspiração programática de que se reclama o Governo, sejam os menores possíveis para todos e cada um e na proporção das suas remunerações.
Só assim a noção de solidariedade nacional, a que o ,Governo justamente apela, criará corpo e força: a salvação económica do País tem de ser um trabalho entusiasmante de todo este povo que, ganhando novas forças com o desafio, sinta que ele a todos toca.
Para essa luta nos encontrará o Governo disponível e apoiante, porque o seu êxito será o êxito de Portugal.

Aplausos do PSD, elo PS, da UEDS e da ASDI.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Torres Couto.

O Sr. Torres Couto (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições de 25 de Abril, que deram

origem à constituição do actual Governo, foram a consequência de uma profunda crise política, económica e social, reflexo da crise internacional que se tem feito sentir nos últimos anos, agravada pela política recessionista e de confronto social permanente levada a cabo pelos últimos governos da Aliança Democrática.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Sabia o povo português que a previsível e desejada mudança política resultante dessas eleições teria por objectivo primeiro vencer a crise e consolidar a democracia através da aplicação das necessárias medidas de carácter conjuntural e estrutural que inevitavelmente acarretariam pesados sacrifícios ao conjunto da sociedade portuguesa.

Estava pois a maioria da população portuguesa consciente das inúmeras dificuldades e obstáculos a superar, que seriam incompatíveis com soluções de pendor desenvolvimentista, incrementadoras da melhoria do seu nível de vida.

Só por estultícia, ignorância ou irresponsabilidade, se poderia imaginar e afirmar perante a profundidade da crise que sairíamos das eleições com uma política redistributiva de uma riqueza que não existe.

O que estava e está em jogo é recusar que os custos da crise continuem a ser suportados quase que exclusivamente por uni único segmento da população portuguesa - os trabalhadores.

O que se exigia e exige é que esses custos sejam distribuídos e suportados com equidade, sendo mais penalizados os que mais têm e devidamente salvaguardados os que já nada têm para dar.

Importa, fundamentalmente, ter a certeza de que os sacrifícios de hoje constituem um investimento que reverterá a médio prazo em benefício dos portugueses em geral e dos trabalhadores em particular.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Cansado de instabilidade política e de enfrentamentos estéreis, o povo português votou em 25 de Abril na estabilidade e numa nova política de solidariedade efectiva entre todos os portugueses, balizada pelo diálogo e pela negociação permanentes, bem como pelo empenhamento e mobilização de todos os portugueses, sem excepção, nas tarefas ingentes de reconstrução nacional.

Aplausos do PS, do PSD, ela UEDS e ela ASDI.

Consciente de que a acção política, em democracia, não se esgota no seu poder e legitimidade constitucional, nem na maioria parlamentar que o apoia, o Governo apresenta um programa de política de trabalho consubstanciador das principais reivindicações do movimento sindical democrático, nomeadamente no que concerne à proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos e à não alteração da Lei da Greve.
A restrição aos despedimentos colectivos, à revogação do Decreto-Lei n.º 48/83, que estabeleceu o tecto salarial de 17 %, a recondução do contrato a prazo à sua justificação económica - trabalho de duração limitada ou sazonal -, a aplicação exclusiva das verbas do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego à

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política de emprego, a efectivação do exercício do direito de participação de representantes dos trabalhadores das empresas públicas nos respectivos órgãos sociais, a elaboração de uma lei de aprendizagem inserida num quadro de política realista de protecção do emprego e de fomento da criação de novos postos de trabalho, constitui a consagração programática de um importante pacote de reivindicações, que, na generalidade, vinham sendo feitas pelos sindicatos portugueses. Quando o Governo se propõe ajustar a disciplina do contrato de trabalho ao modelo das legislações da CEE, é óbvio que um governo democrático e com uma base social constituída pela maioria esmagadora dos trabalhadores portugueses jamais o fará enquanto não estiverem criadas as condições económicas que permitam o ajustamento simultâneo das legislações da CEE em matéria social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grave momento político que herdamos exige que o fomento dos antagonismos que têm castigado a nossa sociedade até ao presente dê lugar a uma dinâmica de protagonismo responsável dos agentes económicos e nomeadamente dos parceiros sociais.
Bastará para o efeito que a via impositiva do facto consumado e da governação opaca dê lugar à transparência, ao diálogo e à negociação permanente.
A crise afecta-nos a todos e, por isso, terá que ser ultrapassada com o empenhamento e a solidariedade de todos.
O povo português nunca se eximiu às suas responsabilidades, exigindo somente que o diálogo com o poder seja constante e no mais escrupuloso respeito pela verdade. A partir daí, as estratégias defensivas e destrutivas estão voltadas ao fracasso.
O povo português e os trabalhadores só respeitarão e seguirão aqueles que se afirmem pela positiva, com contributos potenciadores para a superação da crise.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

Para ser consequente, esse diálogo deve ser devidamente institucionalizado, abrindo aqui um parêntese para me congratular com a anunciada criação de um conselho económico e social, velha reivindicação de uma parte do movimento sindical português.
Essa será a sede própria para que, de uma vez por todas, se defina em termos tripartidos a política de rendimentos, preços e salários e se acompanhe e discuta a elaboração dos planos económicos e do Orçamento Geral do Estado.
Sabemos perfeitamente que, na actual situação interna e internacional, quando os sindicatos dos países industrializados do Ocidente Europeu lutam com toda a determinação pela inflexão da política actual de degradação progressiva do poder de compra dos salários e quando, no Leste, à semelhança do que aconteceu há dias na União Soviética, quando o Presidente Andropov, perante a reivindicação de aumentos salariais apresentada pelos sindicatos oficiais, lhes respondeu que tal só seria exequível depois de se aumentar a produção e a produtividade, demagógico seria reivindicarmos, durante o período conjuntural de emergência, o crescimento do poder de compra da generalidade dos salários.
Interessa-nos, fundamentalmente, salvaguardados que sejam os interesses das camadas mais desfavorecidas, termos a certeza iniludível de que os ganhos de produtividade e a diferença entre os salários nominais e a inflação revertam exclusivamente em benefício da economia nacional e jamais em benefício daqueles que constantemente a lesam através de fugas maciças de capitais, usando e abusando da sub e da sobre-facturação.

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Criado que seja o conselho económico e social e promovido o acesso das organizações representativas dos trabalhadores e dos empresários a outras instâncias de estrutura tripartida, como o Instituto de Emprego e Formação Profissional, os organismos de gestão da segurança social, da higiene e segurança no trabalho, bem como a outras áreas da administração do trabalho, estarão criadas as condições para uma pacificação efectiva da vida social portuguesa, que deverá caminhar no sentido da procura incessante dos compromissos sociais possíveis.
Analisados e regularizados os problemas que afectam milhares de trabalhadores com salários reduzidos e em atraso, desbloqueada que seja, logo que possível, a contratação colectiva, há longos meses bloqueada, para o sector empresarial do Estado estão criadas as condições para respeitar a trégua social que o Primeiro--Ministro solicitou a esta câmara.
Não se trata de passar um cheque em branco ao Governo, mas somente o dar-lhe o tempo suficiente para se instalar, analisar os diversos dossiers, planificar conscientemente as acções e medidas legislativas necessárias, bem como dar passos concretos na institucionalização do diálogo social, condição fundamental para a celebração do mais que necessário contrato social.
Urge banir da sociedade portuguesa alguns «originalismos» que só denigrem a nossa democracia.
No dia e hora da tomada de posse do Governo, quando todos deveríamos arregaçar as mangas e trabalhar a sério, dando ao Governo, até prova em contrário, o benefício da dúvida, desencadearam-se em Portugal surtos grevistas em algumas empresas de transportes urbanos.
Quando o País necessitava que, com a tomada de posse do novo Governo, apostássemos no investimento e na produção, se construíssem estradas e habitações, alguém neste país se decidiu pelo corte de estradas.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Enfim, quando o momento político exigiria de todos o bom senso e responsabilidade, assistimos já ao campear de comportamentos aventureiros indicadores da mais preocupante irresponsabilidade.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Temos que nos convencer de uma vez por todas que a democracia só se constrói com democratas.

Vozes do PCP: - Com os trabalhadores, não contigo!

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O Orador: - E assim, se o Governo desencadear uma luta sem tréguas à corrupção, à fraude e à evasão fiscal, se colocar à frente das empresas públicas gestores irão só competentes, mas empenhados na sua viabilização, se utilizar, como promete no seu programa, o diálogo, a verdade e a transparência - como estou certo que o fará - independentemente de eventuais acções desesperadas e desestabilizadoras de forças e organizações que joguem fora ou contra o sistema democrático, todos os obstáculos serão vencidos e o Governo vencerá a crise, recuperando a esperança quase perdida pelo povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste preciso momento em que os trabalhadores do Chile estão a desencadear, uma greve geral contra a terrível ditadura de Pinochet e quando estamos a assistir durante a visita do Papa à Polónia à violação sistemática dos mais elementares Direitos Humanos, temos que perceber - e os trabalhadores portugueses já perceberam - que apesar de tudo, apesar das dificuldades previsíveis, valerá a pena aceitar sacrifícios, quando em jogo está a nossa liberdade.

Aplausos do PS, elo PSD, e do CDS, ela UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, para que efeito pretende a palavra?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Torres Couto quanto à primeira parte do seu discurso.
No entanto, fui esclarecido posteriormente com o desenvolvimento do discurso do Sr. Deputado. Por isso não sinto necessidade de pedir esclarecimentos.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Jorge Goes.

O Sr. Jorge Goes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em representação da Juventude Centrista cabe-me proceder à apreciação do Programa do Governo em matéria de juventude.
O primeiro comentário que se nos oferece é de que o Governo não explana uma política, uma verdadeira política de juventude, limitando-se a enumerar 7 orientações gerais e 8 medidas avulsas, que consideramos insuficientes, demasiado vagas, por vezes contraditórias e, afinal, reveladoras de uma perspectiva que temos por incorrecta, porque demasiado centrada no papel do Estado, e descrente da iniciativa dos jovens e das suas associações.
Aliás, o Governo é modesto. Não fala em política de juventude: enuncia o objectivo de «abrir o futuro à juventude».
Não podemos, aliás, deixar de subscrever inteiramente tal objectivo. Mas será ele atingível na base deste Programa?
Temos vindo de há muito a exigir e propor o estudo e implementação de uma política global de juventude, enquanto o esforço conjugado do Estado e da sociedade civil que assegure aos jovens o papel que lhes cabe no desenvolvimento económico e social. E esta é, no fundo, uma das questões fundamentais que se colocam, na, sociedade portuguesa.
O Governo incorre mais uma vez no erro de esgotar a análise da realidade social no debate entre trabalhadores e empresários, na concertação entre sindicatos e associações patronais, como se tal questão retratasse fielmente a sociedade portuguesa.
Esquece-se o Governo, como tem sucedido quase sempre, que outras relações conflituais se verificam, especialmente num mundo em :que as- gerações . contam tanto ou mais que as classes e num País .que não responde à sua juventude, .que o poder sempre marginaliza e' que- a sociedade' cada vez mais dificilmente integra.
Os jovens exigem condições de realização humana, individual e colectiva. São muitos e demasiados sérios os problemas que se lhes colocam. Por isso esperávamos mais do Programa do Governo.
A pobreza do capítulo em apreço e a inexistência, na orgânica do Governo, de uma Secretaria de Estado da Juventude, que há tanto exigimos, são bem reveladoras da insuficiência das medidas propostas e da falta de disponibilidade para encarar de frente as questões da juventude.
Acredita o Governo que problemas como o da primeira habitação e do primeiro emprego se resolverão milagrosamente com as tímidas medidas propostas? E estamos perante medidas, propriamente ditas ou face a meros objectivos?
O Governo diz ,que vai redefinir as condições e formas de acesso à universidade. Em que perspectiva? Quais os moldes propostos?
O Governo diz que vai, propor a redução legal do tempo de prestação do serviço militar obrigatório. Para que, prazo? Aceita o Governo que a opção por uma política de desagravamento dos deveres militares que prejudique minimamente. as carreiras profissionais deve ser devidamente articulada com as necessidades de defesa do . País enquanto tal e no âmbito - da Aliança Atlântica? Vai regular o instituto da objecção de consciência. Aceita o princípio de que a objecção deve ser garantida mas não facilitada? Não podíamos igualmente deixar de referir o, aproveitamento, de algumas medidas anteriores.
O Governo propõe a criação de uma comissão Interministerial da juventude.

Aplaudimos- tal intenção, já ,que- entendemos que a institucionalização de tal comissão é necessária para assegurar a coordenação dás acções nos vários departamentos estatais envolvidos, visando a obtenção de tinia lógica de conjunto, global é coerente.
Tais razões levaram, aliás, à criação de tal entidade pela Resolução n.º 78/82, publicada a 3 de Maio, sob proposta do então Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Diogo Freitas do Amaral.
Resistências no interior do Governo, suscitadas por um dos partidos e pela respectiva organização de juventude, impossibilitaram, todavia, a sua implementação. Folgamos que o decurso do tempo tenha permitido uma proveitosa reflexão.
Não podemos, todavia, deixar de apontar o facto de tal comissão vir referida no capítulo de educação e não no da juventude, sintoma revelador de um vício antigo - o de confundir política de juventude com educação.

Fala-se, também em canalizar o ensino para uma decisiva orientação profissionalizante, com efectiva

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revalorização do ensino técnico. Alude-se mesmo a um plano de emergência para a reorganização do ensino técnico.
Concordamos com tal perspectiva, que há muito vimos propondo e que o anterior titular perfilhou. Só assim será possível ultrapassar o fosso enorme que se verifica entra a escola e a sociedade. Também aqui o tempo permitiu uma evolução positiva, já que foi em nome do socialismo e de uma falsa concepção de igualdade que se enveredou por uma via com tantos custos para a juventude e para o País.
O Programa revela ainda uma concepção demasiado centrada na acção do Estado. Entendemos que a política de juventude tem que mobilizar, para além do Estado, os próprios jovens, através das suas associações, da família, das autarquias, da igreja, em suma, de todas as entidades ligadas à problemática juvenil.
A este propósito gostaríamos de concretizar uma questão. O Governo tem que optar pela co-responsabilização dos estudantes, nomeadamente através das associações do ensino secundário. Importa, pois, proceder à sua institucionalização, à adopção de um sistema que lhe faculte meios, à sua articulação com os órgãos da escola.
O repensar do estatuto das associações de estudantes contribuirá eficazmente para a resposta a questões como a cultura na escola, o desporto e, em geral, a ocupação dos tempos livres.
O Programa do Governo em matéria de juventude surge, assim demasiado pobre. Pouco ousado. Nada inovador.
O Governo parece demonstrar falia de imaginação neste capítulo. Esperávamos que fosse mais longe. Pelo menos nos primeiros 100 dias. Até em função do papel que cabe desempenhar às organizações de juventude dos partidos que o apoiam e que tanto fizeram e disseram a propósito do acordo, da constituição do Governo e da elaboração do respectivo Programa.
O Governo diz, todavia, estar aberto ao diálogo, reconhecendo, como, aliás, não poderia deixar de ser, as organizações juvenis como interlocutor privilegiado para o estudo e solução dos problemas que se colocam às novas gerações.
Estamos abertos a tal diálogo, exigindo, todavia, que se não trate de um diálogo de segunda ordem, mas antes de uma das prioridades sociais da política do Governo, apesar de todas as reservas e das mais sérias dúvidas que colocamos. Os interesses da juventude portuguesa exigiam muito mais.
O Governo fala em abrir o futuro à juventude.
Receamos que deste Programa, deste Governo, da sua prática, não resulte mais que a manutenção de um longo e frustrante presente, sem perspectivas e sem abertura de novos horizontes.

Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos, do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 20 horas, não está mais ninguém inscrito.
Antes de encerrar a sessão, vou dar conhecimento à Câmara da relação dos diplomas que deram entrada na Mesa.
Foram apresentados os seguintes pedidos de sujeição a ratificação: n.º 49/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, que estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios; n.º 50/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 118/82, que fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais, e do Decreto-Lei n.º 429/82, de 22 de Outubro, sobre empreendimentos intermunicipais; n.º 51/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 280/81, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro, sobre sociedades de investimento; n.º 52/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 239/83, de 9 de Junho, que revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego; n.º 53/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 574/80, que extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência.

Deram, ainda, entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.º 118/III, do PCP, sobre medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e controle do solo urbanizável; n.º 119/III, do PCP, sobre a elevação da vila de Mirandela a cidade; n.º 120/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo; n.º 121/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Pedrouços no concelho da Maia; n.º 122/III, do PCP, sobre a elevação de Sangalhos a vila; n.º 123/III, do PCP, sobre a elevação de Pampilhosa à categoria de vila; n.º 124/III, do PCP, sobre a elevação de São João da Madeira a cidade; n.º 125/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Levegadas de São Bento no concelho da Lousã; n.º 126/III, do PCP, sobre a elevação de Unhais da Serra à categoria de vila; n.º 127/III, do PCP, sobre a elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade; n.º 128/III, do PCP, sobre a criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche; n.º 129/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Meia Via no concelho de Torres Novas; n.º 130/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Passos Negros no concelho de Almeirim; n.º 131/III, do PCP, sobre a elevação de Riachos à categoria de cidade; n.º 132/III, do PCP, sobre a criação do município de Samora Correia; n.º 133/III, do PCP, sobre a criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures; n.º 134/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras; n.º 135/III, do PCP, sobre a criação do município de Carnaxide; n.º 136/III, do PCP, sobre a criação de um novo município na área geográfica n.º 137/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Foros de Arrão no concelho de Ponte de Sor; n.º 138/III, do PCP, sobre a criação das freguesias de Longomel e Vale de Assor no concelho de Ponte de Sor; n.º 139/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Porto Côvo no concelho de Sines; n.º 140/III, do PCP, sobre a criação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca no concelho de Almada; n.º 141/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Sobreda no concelho de Almada; n.º 142/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita; n.º 143/III, do PCP, sobre a criação da freguesia do Pragal no concelho de Almada; n.º 144/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal; n.º 145/III, do PCP, sobre a

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criação da. freguesia de Gaio Rosário no concelho da Moita; n.º 146/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de São Francisco no concelho de Alcochete; n.º 147/III, do PCP, sobre o reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais no concelho do Barreiro, criação das freguesias de Verderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina; n.º 148/III, do PCP, sobre a elevação da freguesia da Baixa da Banheira à categoria de vila; n.º 149/III, do PCP, sobre a elevação da vila do Barreiro a cidade; n.º 150/III, do PCP, sobre a criação da freguesia do Alto Estangueiro-Jardia no concelho do Montijo; n.º 151/III, do PCP, sobre a criação da freguesia da Quinta do Conde no concelho de Sesimbra; n.º 152/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Landeira no concelho dê Vendas Novas; n.º 153/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de São Brás dos Matos, Mina do Bogalho, no concelho de Alandroal; n.º 154/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Guadalupe no concelho - de Évora; n.º 155/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Pereiras-Gare no concelho de Odemira; n.º 156/III, do PCP, sobre a criação da freguesia do Siborro no concelho de Montemor-o-Novo; n.º 157/III, do PCP, sobre a criação da freguesia de Monte Gordo no concelho de Vila Real de Santo António; n.º 158/III, do PCP, que garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar; n.º 159/III, do Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a elevação do concelho de Portimão à categoria de urbano de 1 a ordem; n.º 160/III, do Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a elevação da freguesia de Quarteira no concelho de Loulé à categoria de vila; n.º 161/III, do Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a criação da freguesia de Santa Luzia no concelho de Tavira; n.º 162/III, da UEDS, sobre a justificação das faltas dadas pelos trabalhadores incorporados em associações de bombeiros voluntários; n.º 163,/III, da UEDS, sobre o estatuto do objector de consciência perante o serviço militar; n.º 164/III, da UEDS, sobre o regime dos contratos a prazo; n.º 165/III, da UEDS, sobre a proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos; n.º 166/III, da UEDS, sobre protecção e segurança nuclear; n.º 167/III, da UEDS, sobre a Lei da Caça; n.º 168/III, da UEDS, sobre a criação do concelho de Vizela; n.º 169/III, da UEDS, sobre a Lei das Consultas Directas aos Cidadãos Eleitores, e n.º 170/III, do MDP/CDE, sobre as bases do sistema de educação.
Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá início às 10 horas da manhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Manuel Avelino.
Almerindo da Silva Marques.
António Jorge D. Rebelo de Sousa.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto R. Santana Maia.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Torres Couto.
José Narciso Rodrigues Miranda.
Maria de Jesus Barroso Soares.
Abílio Gaspar Rodrigues.
António Maria de Ornelas Ourique Mendes.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Vargas Bulcão.
Mário Martins Adegas.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Odete Santos.
António Gomes de Pinho.
Henrique Manuel Soares Cruz.
José Augusto Gama.
José Girão Pereira.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
António Roleira Marinho.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira..
Raimundo do Céu Cabral.
Francisco António Lucas Pires.
José Vieira de Carvalho.

Os Redactores de 1ª Classe: Anita Paramés Pinto da Cruz - José Diogo.

PREÇO DESTE NÚMERO 112$00.

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA