25 DE JUNHO DE 1983 261

não diz claramente como compatibiliza a existência e defesa dos interesses dos pequenos agricultores, tendo em conta a incapacidade dos restantes sectores económicos do País e da emigração para absorver a mão-de-obra excedentária que, nessas circunstâncias, seria liberta em larga escala, provocando o colapso da maioria das nossas explorações agrícolas e o desemprego em massa.
Uma vez que o arrendamento rural ainda é a forma porque são exploradas cerca de 36 % das nossas explorações agrícolas, em especial nas zonas de pequena exploração e conhecida a sua forte influência sobre o aproveitamento total do solo, a produção e a redistribuição dos rendimentos, consideramos francamente pouco o espaço e o conteúdo vago debitado a esta questão pelo Governo no seu programa, pelo que pedimos que este ponto seja aqui explicitado,
pormenorizando-o mais, nomeadamente no que diz respeito:
A segurança do rendeiro e família e da sua exploração agrícola;
Ao justo equilíbrio entre os interesses do rendeiro e do proprietário, nomeadamente se este é de fracos rendimentos ou é emigrante;
O Programa do Governo, e muito em especial sobre a Reforma Agrária, não se refere uma única vez às cooperativas de produção constituídas por trabalhadores rurais.
É caso para perguntar como pensa o Governo repor a justiça e a lei na zona da Reforma Agrária e promover o seu desenvolvimento e contributo para o aumento, a curto prazo, da produção nacional, sem ter. em conta aquelas organizações de trabalhadores, existentes ou a constituir, como formas de organização de produção, de inegável importância económica e social adaptadas às características estruturais e sócio-culturais da região.
A propósito, Sr. Ministro, na ofensiva à Reforma Agrária foram entregues imensas reservas a agrários. Por esse motivo as cooperativas recorreram para os tribunais.
O Supremo Tribunal Administrativo proferiu 170 acórdãos favoráveis às cooperativas e destes 114 transitaram em julgado.
Para repor a legalidade, Srs. Deputados e Srs. Ministros, não podem ignorar-se as decisões do Supremo Tribunal Administrativo.
Ao longo de todo o articulado fala-se em privilegiar a formação de jovens empresários agrícolas cuja existência e vontade de permanecer na agricultura se desconhece, esquecendo totalmente que neste momento quem está na agricultura são pessoas relativamente idosas, realidade completamente ignorada no texto do Governo e que não pode ser afastada numa perspectiva de promoção da produção a curto prazo - 45 % dos agricultores têm mais de 55 anos; 69 % mais de 45 anos; 44 % são analfabetos e 55 % apenas sabem ler e escrever.
Do mesmo modo o Programa do Governo refere-se sempre à agricultura empresarial, à promoção e defesa do agricultor-empresário da empresa agrícola viável. Acontece que as estatísticas oficiais apontam para a existência de cerca de 78 % de explorações com me

nos de 4 ha, subindo esta percentagem nalguns distritos do norte litoral até cerca de 90 %, com médias por exploração de 2,2 ha. É, portanto, uma agricultura minifundiária e predominantemente camponesa. Quando lhe são dadas condições, produz e produz bem, como se pode verificar com o exemplo do leite, que duplicou a sua produção em menos de 10 anos.
Outro ponto diz respeito ao problema da saúde e também ao homericamente que o Sr. Ministro da Saúde passa nesta discussão do Programa do Governo sem dar uma palavra a esta Câmara no tocante às intenções que o movem num dos problemas mais sérios e graves da nossa sociedade.
Como dizia, outro ponto preocupante do Programa do Governo diz respeito à política de saúde que esconde ideias antiquadas e conservadoras com uma linguagem rebuscada que nem por isso é moderna.
Há ideias e expressões que nos transportam para as reformas de 1902, progressistas para o seu tempo, mas hoje naturalmente obsoletas. Expressões e conceitos arcaicos como higiene escolar, higiene de trabalho e higiene comunitária, não só estão presentes como algumas se repetem nas sete páginas dedicadas à saúde.
Para mascarar esta evidência decorre-se à demagogia como se patenteia, por exemplo, nos 2 longos parágrafos das pautas 2.1.4 e 2.1.5, em que se fazem Togas promessas com curtas ou inexistentes perspectivas da sua concretização.
A incompetência técnica é patente no que se refere ao conceito e planeamento da saúde, gestão dos serviços de saúde, carreiras e formações profissionais, tipos de intervenção, etc.
Falta por completo a perspectiva mínima, qualquer preocupação quanto ao que se pensa do equilíbrio a alcançar na dialéctica profissionais da saúde-população, elemento fulcral de uma política de saúde.
Mais do que isso ameaça-se com o autoritarismo e «à força do Estado», que é, aliás, filosofia e essência de todo o Programa deste Governo.
Quando se refere «o baixo nível de educação sanitária - hoje diz-se educação para a saúde - da população» responde-se-lhe singelamente com a «definição de programas da educação sanitária».
Da mesma forma ressaltam a filosofia autoritária e a utilização dos métodos repressivos a substituir a mobilização e a participação quando se refere ao «consumismo exagerado dos cuidados de saúde» ou ao controle do absentismo.
Pode dizer-se, em síntese, que falta ao programa a definição clara de um padrão definido e moderno de saúde.
Não se opta pelo fulcro das relações de serviços de saúde-população, mas também não se opta por um cariz marcadamente tecnicista ou tecnocrativo com o que não concordaríamos, mas que seria entendível numa concepção social e reformista social-democrata que não é corajosamente assumido.
Surge, assim, um rol de intenções no campo da saúde onde nada se garante quanto à correcção de medidas concretas a adoptar e muito menos que se possa inferir que se pretendem colocar pessoas competentes neste como noutros sectores da vida portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As medidas ontem à noite anunciadas ao País pelo Ministro das Finanças e do Plano carregam sombriamente o panorama resultante do Programa do Governo.