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Sexta-feira, 1 de Julho de 1983 I Série-Número 12 367

Diário da Assembleia da República

III LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. José Luís do Amaral Nunes

Secretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.

O Sr. Presidente informou a Câmara da entrada na Mesa de um voto de congratulação apresentado pelo MDP/CDE sobre a atribuição pelo Presidente da República das insígnias da Ordem da Liberdade a 23 personalidades democráticas, algumas a título póstumo.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), acerca da homenagem que o seu partido, em voto entregue na Mesa, prestou às personalidades condecoradas com a Ordem da Liberdade, destacou a figura de Álvaro Seiça Neves e, a propósito da ideia liberdade, salientou a necessidade de o Governo definir uma política educativa. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS) e Lemos Damião (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Abreu Lima (CDS) chamou a atenção do Governo para alguns problemas do distrito de Viana do Castelo e respondeu depois a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Santos Loureiro (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) alertou para o grau de permissividade e degradação da língua portuguesa; tecendo algumas considerações, indicou medidas a tomar e congratulou-se pela realização do Congresso Internacional sobre a Língua Portuguesa. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Manuel Alegre (PS) e Lemos Damião (PSD) e a um protesto deste último.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jardim Fernandes (PS) pronunciou-se sobre a aspiração das populações insulares à institucionalização da democracia e da autonomia.

Ordem do dia. - Na primeira parte procedeu-se à discussão e votação de dois projectos de resolução relativos à deliberação sobre o prolongamento da sessão legislativa, um apresentado pelo PCP, que foi rejeitado, e outro pelo PS, pelo PSD e pela ASDI, que foi aprovado.
Intervieram a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lemos Damião (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Lage (PS), Lopes Cardoso (UEDS) e Luis Beiroco (CDS).
Na segunda parte procedeu-se à apreciação e votação dos recursos apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a admissão da proposta de lei n.º 2/III, que autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado (Lei n.º 46/77, de 8 de Julho), que foram rejeitados.
Intervieram a diverso titulo, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos. Parlamentares (Almeida Santos), Os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Jorge Lacão (PS), Raul de Castro (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS), Silva Marques (PSD), Luis Beiroco (CDS), Roque Lino (PS), João Amaral (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), José Manuel Mendes e Carlos Carvalhas (PCP), César Oliveira (UEDS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Entretanto, foram lidos e aprovados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização para vários Srs. Deputados serem ouvidos como declarantes ou testemunhas e dois relatórios e pareceres sobre substituição de deputados do PS, PSD, PCP e CDS.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.

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Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge D. Rebelo de Sousa.
Avelino F. Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Luís Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Emanuel Vasconcelos Jardim Fernandes.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá M. Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo C. Curto.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo C. Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel A. F. Miranda.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José Narciso Rodrigues Miranda.
José dos Reis Borges.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Pessoa S. Loureiro.
Manuel Joaquim Rodrigues Masseno.
Manuel Laranjeira Vaz.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Sousa Ramos
Maria de Jesus Barroso Soares.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Maria Ângela Duarte Correia.
Mário Augusto Sotto Mayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Raposo das Neves
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso Sousa Freire Moura Guedes.
Agostinho Correia Branquinho.
Amândio S. C. Domingues Basto Oliveira.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
César Augusto Vila Franca.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Luís Malato Correia.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João M. Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

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Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Ferreira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Raul Gomes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Pereira Crespo.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
João António F. Paulo.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
Mariana Grou Lanita.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete de Jesus Filipe.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António J. Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima R. de Oliveira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
David José Leandro Duarte Ribeiro.
Duarte Nuno Correia de Vasconcelos.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Paulo das Neves Soudo.
Hernâni Torres Moutinho.
João António de Morais Silva Leitão.
João Carlos Dias M. C. de Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
Joaquim Rocha dos Santos.
Horácio Alves Marcai.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Movimento Democrático Português (MDP/ CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.
Helena Cidade Moura.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrala Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
José António Furtado Fernandes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.
Deu-se conta do expediente

Expediente

Cartas

De José Gama Vieira, de Lisboa, na qual considera ser de imperiosa necessidade a tradução e publicação oficial no Diário da República da Carta das Nações Unidas e suas Emendas.

Ofícios

Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas, a enviar uma moção aprovada no plenário de delegados sindicais da EDP, realizado no passado dia 7 do corrente, relativamente à tabela salarial, cuja aplicação imediata exigem.
Da comissão de trabalhadores do Banco Português do Atlântico remetendo uma moção na qual repudiam a abertura da banca à iniciativa privada.

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Da União dos Sindicatos do Porto a enviar uma cópia da resolução aprovada no plenário de delegados sindicais e membros das comissões de trabalhadores das empresas do distrito do Porto, com salários e outros vencimentos em atraso, situação para a qual chamam a atenção.
Da Assembleia Municipal do Fundão a enviar moções sobre o Projecto Hidroagrícola da Cova da Beira.
Da Associação de Comerciantes do Shopping Center Brasília, no Porto, a remeter uma moção referente à situação de desigualdade em que se encontram diversos centros comerciais do País.
Da Federação Nacional das Cooperativas de Consumo (FENACOOP), a enviar documentação dimanada do 3.° Congresso das Cooperativas de Consumo e solicitando a criação de uma comissão especializada para o cooperativismo nesta assembleia.

Requerimentos

De Salvador Inácio Guerreiro, residente em Meia Viana, freguesia e concelho de Monchique, apelando para a intervenção desta Assembleia na solução do seu problema relativamente a uma dívida à Caixa Geral de Depósitos.
De Luís António Gomes Sampaio, engenheiro silvicultor, em serviço na Circunscrição Florestal do Porto, expondo a situação de injustiça de que se considera vítima dentro dos seus serviços e solicitando o melhor interesse para o assunto.

Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo e a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados João Teixeira, Daniel Bastos e Abílio Araújo Guedes; ao Governo (2), formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, Rogério Brito e Ribeiro Rodrigues; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Dinis Pedro Alves; ao Ministério do Mar, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um voto de congratulação apresentado pelo MDP/ CDE, do seguinte teor:

Considerando que no próximo dia 9 de Julho o Presidente da República vai impor as insígnias da Ordem da Liberdade a 23 personalidades democráticas, algumas a título póstumo;
Considerando que, para quem se bateu pela liberdade durante os duros tempos do fascismo e continua hoje esse árduo e intransigente combate pelo exercício efectivo das liberdades, hoje consignadas na Constituição, desde a liberdade de expressão e informação até ao direito de todos os cidadãos tomarem parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do País, a próxima atribuição da Ordem da Liberdade merece que seja realçado o seu significado;
Considerando que se trata não só de um acto que reflecte as características do nosso regime democrático, mas de exaltação e consagração de um dos mais altos expoentes da democracia, que é a liberdade;
Considerando que a liberdade não é separável daqueles que contribuíram para a fazer renascer, diremos mesmo que ela é uma conquista dos homens que por ela lutaram;
Considerando que constitui um acto de inegável justiça reconhecer a contribuição dos cidadãos que em sua defesa se empenharam;
Considerando que, deste modo, ao ser atribuída a Ordem da Liberdade a 23 cidadãos, civis e militares, de diversificadas tendências políticas, cujo comum contributo para a liberdade é indiscutível, esta Assembleia, órgão de soberania do poder democrático, nascido do 25 de Abril, não podia ficar indiferente:
A Assembleia da República delibera congratular-se com a referida e próxima atribuição da Ordem da Liberdade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.

A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa intervenção política terá um curto intróito, que apesar de não previsto se integra no assunto que iremos abordar.
Em voto entregue na mesa da Assembleia da República, o MDP/CDE prestou homenagem a todos os escolhidos para serem condecorados com a Ordem da Liberdade pelo Sr. Presidente da República.
Permitam-nos, porém, que em declaração política do nosso Partido destaquemos a figura de Álvaro Seiça Neves.
Empenhado na luta antifascista desde jovem, vincou nela a sua grande mensagem de unidade. Por isso não o iremos evocar como dirigente partidário do MDP/CDE, apesar da grandeza da sua imagem no nosso Partido, mas antes junto de vós todos, Srs. Deputados, como homem que não conhecia outra forma de expressão que não fosse o diálogo, que colocava a solidariedade fraterna acima de qualquer outro sentimento, como homem que sempre se recusou a viver sem ser pela fonte da liberdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de liberdade também que iremos falar, porque é o caminho para a atingir que principalmente nos preocupa. Nesse caminho a educação tem relevo fundamental. A definição da nossa política marca o objectivo da acção governativa e a trajectória que o Poder tem prevista para a sociedade do presente.
A definição da política educativa, a realidade social que se vive e as linhas de força actuantes criaram por vezes na anterior Assembleia fortíssimas contradições.
Tem sido até hoje difícil compatibilizar a consciência pedagógica de muitos bons professores, aqui sentados, como deputados, com a distorcida política de educação gerada por objectivos anti-sociais e anti-culturais da governação anterior.
Nos últimos anos, assistimos até à duplicidade de actuação, para todos nós dolorosa: houve deputados que em plenário se obrigaram a votar em contradição com posições assumidas publicamente nas escolas.
Difícil seria o Dia do Juízo Final se esta duplicidade se mantivesse.
Para que se não mantenha há que ser claro. Na impossibilidade de o ser no limitadíssimo tempo que nos foi concedido, durante a discussão do Programa do

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Governo não interviemos, e optamos por fazer entrega do nosso Projecto de Lei de Bases do Sistema Educativo.
Preferimos assumir com tranquilidade as propostas de educação do Governo. Fizemo-lo em nome da seriedade do nosso trabalho parlamentar. Com tempo, iremos agora cie novo com persistência, com o sentido de responsabilidade de sempre e a consciência colectiva dos problemas, pegar no corpo esfacelado do sistema educativo e saber qual a sorte que este Governo lhe reserva.
O Programa era omisso para nós em matérias fundamentais e as suas metas, se não for rapidamente explicitado o caminho para as atingir, poderão ser consideradas demagógicas.
Também o seu conceito restrito da liberdade do ensino, tal como está expresso, aparece desacompanhado de qualquer referência à norma constitucional que remete para o Estado o assegurar uma rede escolar que possibilite a escolaridade obrigatória, efectiva e gratuita. Essa omissão cria um espaço vazio sujeito a interpretações pouco fundamentadas a algumas até pouco esclarecidas.
A extinção do analfabetismo não nos parece possível sem uma grande mobilização nacional, que ao mesmo tempo assegurará trabalho para jovens, estudantes ou não. A formação de monitores, como a sensibilização de associações de cultura, são meios sem os quais não se caminhará e só se inutilizará dinheiro! A elaboração do Estatuto do Professor do Educação de Adultos, não mencionado no Programa, ajudará a canalizar para essa forma de ensino novas pessoas, já que se trata de tarefas específicas, e para muitos mais gratificantes do que o ensino de crianças ou adolescentes. Professores refugiados em tarefas administrativas poderão, eventualmente, encontrar aí a mobilidade profissional desejada.
Concordamos que é urgente efectivar a escolaridade obrigatória, mesmo referindo apenas a de 6 anos. Mas para resolver este problema, num país com a mais alta taxa de analfabetismo e a menor taxa de escolaridade da Europa, o dinheiro só não chega, muito menos os propósitos. O MDP/CDE preconiza a mobilização das autarquias, da vida cultural regional, e que sejam de imediato abertas as escolas do magistério primário, fechadas pelo Governo AD, fazendo-se lentamente a transição para as escolas superiores de educação.
O Programa utiliza de novo os termos «via profissional» e «via profissionalizante», nomenclatura que nunca foi muito clarificada.
Para nós, ensino profissional e aquele que habilita directamente para o exercício qualificado de uma profissão.
A especificidade de cada formação profissional e a necessidade de realizar centenas de formações diferentes obrigam a que o ensino profissional se faça em escolas especializadas, distribuídas conforme a necessidade de cada região.
Essas escolas profissionais, públicas, autárquicas ou de empresas, exigem como habilitação prévia ou o 9.º ano ou o 11.º ano do ensino, conforme a habilitação previa prevista para o ensino da profissão.
A via profissionalizante não existe para nós; no 10.º e 11.º anos há diversificação, mas comum a todos, segundo as grandes áreas do conhecimento e da cultura.
Também o chamado ensino superior politécnico terá de ser explicitado sem ambiguidades quanto a objectivos, tipo de ensino, meios auxiliares que realmente refere e títulos, profissionais e académicos, que concede. Este ensino forma quadros médios, o que corresponde a uma exigência muito urgente da sociedade portuguesa.
As múltiplas e muito diversificadas solicitações da comunidade não cabem, quanto a nós, em dois tipos de instituições: a universitária e a politécnica superior. Pelo contrário, entendemos que no ensino que se segue ao secundário - a que com lógica e pragmatismo chamamos terciário - devem coexistir ensinos muito diversos, que se efectuam a níveis muito diferentes, que conduzem a graus diversificados e que concedem títulos adequados aos vários estratos profissionais. Insistir em que tudo tem de ser ou «universitário» ou «politécnico superior» é fixar um enquadramento que não se adapta à realidade social, que é gerador de tensões desnecessárias, que estrangula aspirações legítimas, que desanima esforços e deforma a configuração das instituições escolares.
O Projecto de Lei de Bases do Sistema de Educação do MDP/CDE contém suficientemente explicitada a nossa posição. A versão agora entregue é uma versão amplificada, renovada, incluindo a reflexão de todo um ano de sessões públicas, onde a discussão interessada de muitas centenas de professores, sobretudo de profissionalizandos, espalhados por todo o País, trouxe contributos válidos e onde se gerou uma dinâmica crítica de problemas, racionalizando o mal-estar que hoje se sente nas escolas e abrindo espaço à intervenção de cada um.
Esperamos que vários projectos de lei de bases da educação entregues à discussão pública através desta Assembleia possam fazer retomar o clima de diálogo entre deputados que o uno passado se estabeleceu; que uma nova discussão a nível nacional gere uma nova dinâmica. Desejamos, para que esse esforço seja de imediato produtivo, que o poder político tenha capacidade para assumir e participar nessa dinâmica. Necessário será também que o Ministro da Educação tenha capacidade para dar forma de lei às acções resultantes do diálogo, servindo assim o interesse nacional que o Governo se propõe.
A democracia para nós gera-se na tolerância com que se entendem e se respeitam posições divergentes e com a flexibilidade com que se aceitam posições semelhantes.
O Governo poderá contar com o nosso esforço honesto e tolerante, mas nunca poderá contar que abdiquemos de princípios que se fundamentam no conhecimento dos problemas e que renunciemos a normas que respeitam a satisfação das aspirações individuais e da sua projecção social.
O nosso objectivo é claro, por ele trabalharemos e lutaremos. A escola não só tem de ser democrática, mas terá de ser democratizante.
Com esse objectivo trabalharmos em unidade com todos os democratas e exerceremos a nossa missão fiscalizadora dos actos do Governo.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues, para pedir esclarecimentos.

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O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sra. Deputada Helena Cidade Moura, ouvi-a com toda a atenção e queria fazer-lhe algumas perguntas.
Referiu-se à necessidade de criação do Estatuto do Professor de Educação de Adultos. Sabendo, por um lado, a Sra. Deputada da dificuldade que há em se definir claramente que habilitações devem presidir a essa definição e sabendo-se, por outro, que há pessoas com diversificação de habilitações igualmente aptas para exercerem essas funções, gostaria de saber se a Sra. Deputada tem já linhas claras em ordem à definição desse estatuto. Esta minha pergunta vai, naturalmente, num sentido perfeitamente pedagógico e construtivo, no sentido de que, estando perfeitamente de acordo com a necessidade de definição, encontro algumas dificuldades na demarcação clara das habilitações ou do perfil que deve subjazer a essa definição.
Quanto ao 12.° ano, creio que o MDP/CDE tem estado sempre contra ele. Isto é, mantendo a situação anterior do antigo 7.° ano, que agora se chama 11.° ano. Creio que, se não erro, o MDP/CDE sempre considerou desnecessário o 12.° ano. Ora, o 12.° ano foi introduzido, além do mais, por uma necessidade de complementar um tipo de formação, ao nível do secundário, e que concomitantemente pôde traduzir-se na redução, em alguns casos, de 1 ano da licenciatura. Isto é, licenciaturas que antes eram de 5 anos puderam passar para 4 anos, porque l ano a mais foi introduzido no curso secundário. Sempre entendi, e entendo, que esse 12.° ano foi uma maneira de aprofundar os estudos do secundário, garantindo uma melhor formação para a entrada na universidade. Creio que isto foi até traduzido em vantagens para as famílias - sobretudo para as de piores recursos económicos -, na medida em que puderam ter 1 ano de ensino mais colocado «à porta de casa».
Pergunto, portanto, à Sra. Deputada Helena Cidade Moura se continua a considerar - nas circunstâncias exactas do ensino em Portugal - que é, de facto, 1 ano a mais ou se, na realidade, se justifica este 12.° ano de escolaridade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sra. Deputada, quando fala de educação ouvimo-la sempre com muita atenção e agradecemos até as suas intervenções. No entanto, hoje, e contrariamente àquilo a que nos habituou, focou demasiados assuntos, mas não aprofundou nenhum em especial. Compreendemos o título genérico da sua intervenção, no entanto, porque focou muitos problemas, permitia-me pedir-lhe alguns esclarecimentos.
Referiu V. Exa. a taxa de analfabetismo de que, infelizmente, o nosso país ainda possui quase que o record. Entende a Sra. Deputada que, apesar de a taxa de analfabetismo ainda ser muito grande, talvez a maior da Europa, nesta matéria estamos a caminhar no sentido certo? Entende que, com o CNAEBA e a participação das autarquias locais, portanto com cobertura nacional, estamos a caminho de, não digo eliminar, pelo menos diminuir o analfabetismo em Portugal?
Falou da formação de monitores. Não percebi bem a sua ideia, pelo que lhe agradecia que especificasse um pouco mais.
No que diz respeito ao Estatuto de Educação de Adultos - que o nosso companheiro, camarada e meu conterrâneo Agostinho Domingues já referiu -, queria perguntar-lhe se, ao defender esse estatuto, também pensou no estatuto para os professores de Educação Física, de Educação Musical, de Trabalhos Manuais, de movimento música e drama, etc. E se, ao fim e ao cabo, a Sra. Deputada também concorda - e o Programa de Governo, nesta matéria, é um tanto ou quanto claro - que haja um estatuto estratificado para os professores do ensino pré-primáno, primário, preparatório e secundário, ou se devíamos apenas estabelecer um corpo único de professores em que houvesse, portanto, um único estatuto para os professores.
Também se referiu às tarefas administrativas, talvez sugestionada por aquela reunião de delegados escolares que não foi muito clara, mas de que os jornais falaram bastante. Queria também ouvi-la acerca disso.
Quanto à abertura das escolas do magistério primário, que V. Exa. preconiza, estou em desacordo consigo. Entendo que é altura de acabarmos com as escolas do magistério, desenvolvendo as escolas superiores de educação, criando um corpo único - como dizia, no outro dia, o Sr. Deputado Agostinho Domingues, e muito bem -, nivelado por cima, onde todos os professores tivessem o mesmo grau académico, um grau de formação superior.
A Sra. Deputada falou em escolas abertas nas regiões. Que espécies de escolas?
No que diz respeito à Lei de Bases do Sistema Educativo, entende a Sra. Deputada que, apesar de tudo, os debates que fizemos, ao longo destes últimos dois anos, já são suficientes para que todo o País tenha participado numa verdadeira lei de bases que seja nacional e não de um ministro ou de um partido? Ou entende que, efectivamente, ainda é preciso continuarmos a fazer mais debates para que se crie um amplo consenso a fim de que a Lei de Bases do Ensino seja de âmbito nacional e não de qualquer partido?

Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura. Dispõe de 6 minutos para o efeito.

A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Começo por agradecer aos Srs. Deputados as perguntas que me colocaram e a que gostaria de responder satisfatoriamente.
Se me permitem, não iria responder-lhes em separado, mas sim conjuntamente, porque até há pontos semelhantes nas vossas perguntas.
Reconheço que a nossa intervenção é demasiado exaustiva e pontual. É evidente que teríamos de tomar uma posição sobre o Programa de Governo. Não o fizemos por absoluta falta de tempo mas, como o Sr. Deputado Lemos Damião sabe, o nosso partido teria obrigação de o fazer. Mesmo assim, alguém da comunicação social, quando soube que eu ia fazer uma declaração política, disse-me: «Sobre educação, mais não!».
Estamos limitados a que, realmente, a educação seja ouvida com dificuldade. Até se percebe, é prova

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de que o país não está suficientemente mentalizado para aquilo que seria preciso fazer.

Quanto ao Estatuto do Professor de Educação de Adultos, acontece que o ponto 3.2.1.13 do Programa do Governo fala da elaboração de um estatuto de educadores de infância e dos professores do ensino primário, preparatório e secundário e da introdução de ajustamentos no estatuto da carreira docente universitária, em ordem à dignificação da função docente, encarada como preocupação dominante. Não tomamos posição sobre se seria melhor fazer-se um único estatuto, mas a experiência que temos de outros campos é que em matéria de ensino são, em geral, muito difíceis as generalizações. Os professores são ciosos das suas prerrogativas e do seu papel no grau em que ensinam, portanto isso seria difícil.
O integrar aqui um estatuto de educação de adultos tinha, para nós, a vantagem de obrigar a delimitar o campo da educação de adultos - que, estamos convencidos, vai ser um campo que nos vai ocupar durante muitos anos -, que num esquema de educação permanente, em que devemos conceber o ensino, terá sempre um papel de reconversão profissional e de mobilidade social, que preconizámos como indispensável numa sociedade flexível e de liberdade. Portanto, é preciso mentalizar e criar escola para que as pessoas que vão ensinar adultos não vão apetrechadas com as ferramentas que têm para ensinar as crianças.
Para além de todas as diferenças que os Srs. Deputados que são professores conhecem tão bem como eu, há um posicionamento na própria aula que obriga a uma preparação pedagógica de tipo diferente. O adulto é um homem que' sabe e que terá que ser levado, por si, a aproveitar do seu saber e não a pessoa que se vai instrumentalizar ou activar sensorialmente como a criança.
Teríamos a ideia de que as escolas superiores de educação poderiam ter um ano comum, ou dois - isso seria uma questão a pensar- e ter depois as três especializações: a de educação de adultos, de crianças, e pré-escolar. Seria a forma mais rápida de resolver o problema.
Quanto aos professores que estão a realizar trabalhos administrativos - e sou muito má leitora de jornais, devo dizer que não conheço essa reunião delegados e até agradeceria que o Sr. Deputado Lemos Damião me informasse a esse respeito-, o que sabemos é que muitos professores primários foram colocados em serviços administrativos no Ministério. Assim, há contínuos no Ministério da Educação que são professores primários e há professores primários que estão a vender senhas no IASE. Não se sabe até que ponto isso se verifica por deficiência de mercado de trabalho -que, neste momento, já é excedentário - ou se, realmente, por terem resolvido modificar a sua actividade profissional.
Ser professor não é como ser padre, a pessoa em qualquer altura pode cansar-se e pode querer mudar de profissão. Portanto, o ensino dos adultos pode remeter para o ensino pessoas que se afastaram ou que perderam capacidade ou características próprias para ensinar crianças ou adolescentes. Seria pois um aproveitamento das pessoas e uma adaptação às necessidades do País-
Quanto ao 12.º ano, é, de facto, uma matéria de que nos temos ocupado exaustivamente. Não consideramos que o 12.º ano seja necessário no curso
secundário; pelo contrário, consideramos que foi uma falta de capacidade política, por parte do Governo, a de não ter sido capaz de reabsorver toda a gente que no 25 de Abril entrou para as escolas. Foi um remendo que se fez e que vai encarecer extraordinariamente o nosso ensino secundário.
Com o dinheiro que se tem gasto na implementação do 12.º ano que continua a ser uma escola de pré-delinquência porque as escolas não servem, os professores não chegam, laboratórios não há, bibliotecas não existem, cantinas estão ausentes- poderia já ter-se resolvido, com isso, a efectivação da escolaridade obrigatória, que é bastante mais importante.
Preconizamos que o 12.º ano seja reabsorvido pelo ensino terciário. A nível regional, mantém-se a vantagem das pessoas terem uma escola e esse ano de iniciação ao ensino terciário seria composto por matérias que não existem no ensino secundário: teoria do conhecimento, geometria descritiva, cálculo integral, etc. Às disciplinas base de muitos cursos, que estão diversificadas nas universidades, poderiam ser reunidas em escolas desse ano que davam depois capacidade aos alunos com mais conhecimento de causa de serem capazes de fazer uma escolha correcta do curso que vão seguir.
Quanto à necessidade da discussão pública, penso que as escolas superiores de educação são muito importantes, mas é da deontologia dos legisladores da educação não criar rupturas nos sistemas educativos. Uma coisa não acaba sem ter quem a substitua.
Portanto, as escolas do magistério primário não deveriam ter sido fechadas; deveriam ser abertas escolas superiores de educação e isso deveria ser transitado lentamente de uma situação para a outra.
As situações de ruptura pagam-se muito caras e nós estamos sem professores, sem escolas superiores de educação e sem escolas do magistério primário.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, lembro-lhe que já ultrapassou o seu tempo em 2 minutos. Se pudesse abreviar, ficava-lhe grato.

A Oradora: - Sr. Presidente, penso que mais um minuto será suficiente para eu terminar.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada.

A Oradora:- Quanto às escolas profissionais, são escolas a nível de autarquias, de empresas.
Nós pensamos que a diversificação das tarefas e das profissões é hoje grande e tão importante que não é possível ao Estado resolvê-las só por si.
Empresas como a CP, a Carris e a EDP já o fazem; têm os seus diplomas aprovados pelo Ministério da Educação. Esta é, pois, a solução para se formarem profissionais porque isso é que é preciso, formarem-se pessoas de forma a que possam trabalhar.
Relativamente à discussão pública destas novas leis de base, direi que com a nossa lei de bases, precisamente porque demorou tanto a criar o quadro, nós avançamos com .um maior aprofundamento da parte da profissionalização e avançamos também com um maior aprofundamento na parte de orientação escolar e de informação profissional.
Penso que todos os projectos de lei de base vão avançar, assim como provavelmente os de outros partidos terão com certeza inovações e será necessária

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essa discussão pública. Isso é de regra, e como a realidade social está sempre a ser modificada não deve fugir a essa regra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu de novo a palavra, Sr. Deputado Lemos Damião?

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, é para um curto protesto, porque não tenho outra figura regimental.

O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Sr. Lemos Damião (PSD): -Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, agradeço-lhe as suas informações e respostas.
Estamos de acordo e o protesto que eu queria fazer - um protesto amistoso - era no sentido de lhe pedir que transmitisse à comunicação social que «mais educação, sim» porque do que este país precisa é de educação.
Portanto, todas as intervenções que V. Ex.ª ou qualquer Sr. Deputado desta Câmara façam nós recebê-las-emos sempre com agrado.
Tínhamos muitos assuntos a tratar, mas como a nossa agenda de trabalhos de hoje está muito ocupada, ficam para uma próxima oportunidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao utilizar este período de antes da ordem do dia, e no início de uma nova legislatura, faço-o para apresentar à Assembleia da República e para chamar a atenção do Governo para alguns problemas cuja resolução interessa, fundamentalmente, às populações e ao desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo, por cujo círculo fui eleito deputado.
As câmaras municipais tem, ainda hoje, a sua acção condicionada à esfera das competências, definida pela Lei n.º 79/77, e a sua capacidade de realização está limitada pelas disponibilidades financeiras, que lhes advêm do Orçamento Geral do Estado, das diminutas receitas próprias e da utilização das respectivas capacidades de endividamento.
A administração local, no uso das competências que estão atribuídas sobretudo às Câmaras Municipais, tem vindo a desenvolver uma acção a todos os títulos notória e sobejamente conhecida, e que muito tem contribuído para a melhoria do bem estar dos portugueses.
Basta ter presente a construção e reparação das estradas e dos caminhos municipais que se tem realizado ao longo da grande maioria dos concelhos e que tem permitido desenterrar do esquecimento e trazer para a vida social povoações que há dezenas de anos, se não de séculos, têm vivido perdidas nos confins do interior; as redes de distribuição domiciliária de água e de esgotos que, a pouco e pouco, vêm garantindo melhores situações sanitárias; o estabelecimento de melhores condições de ensino; a defesa do património artístico e cultural; o apoio e estímulo ao desenvolvimento de actividades desportivas e culturais, para ocupação dos tempos livres, a par de tantas outras e diversas formas de actuação e de administração.
Mas a par das competências da administração local outras há que são da responsabilidade da administração central, e cuja implementação e desenvolvimento beneficiarão também as populações locais se forem levadas a efeito.
É a propósito da esfera de acção cuja competência pertence à administração central que quero focar alguns aspectos, que, em relação ao Alto Minho, têm sido muito esquecidos e desamparados por ela, com ressalva para a construção do porto de mar de Viana do Castelo, que se deve, em grande parte, ao empenhamento do Sr. Deputado Silva Domingues, quando foi Secretário de Estado dos Transportes Exteriores, circunstância que muito me agrada reconhecer e referir aqui.
Lembro em primeiro lugar a situação da estrada nacional que liga Valença a Monção e a Melgaço, a qual se encontra em condições de traçado e de conservação verdadeiramente calamitosas; para percorrer de carro os escassos 18 km que separam Valença de Monção, com as condições mínimas de segurança, é preciso uma boa meia hora, o mesmo acontecendo com o troço de estrada que liga Monção a Melgaço.
As populações dos concelhos de Monção e Melgaço encontram-se quase perdidas lá nos confins do noroeste de Portugal, onde a vida é difícil, onde as condições e disponibilidades de trabalho não são das mais animosas, nem dos que incutem mais esperanças a um futuro melhor, onde a indústria não existe e agricultura não é das que dispõe de condições mais prometedoras e mais prósperas. As populações de Monção e de Melgaço, que sofrem de um condicionalismo geográfico pouco favorável e de uma natureza de solos que não é fértil e que não tem beneficiado de qualquer apoio estadual para a melhoria da sua situação económica, encontram-se quase isoladas naquele centro do noroeste, e até para de lá saírem têm de percorrer estradas completamente degradadas, perigosas e demoradas, até chegarem a Valença, e cuja melhoria pedem e aguardam há um ror de anos, sendo perfeitamente compreensível a frustração em que se encontram.
O segundo ponto é o caso da fronteira em Valença, entre Portugal e a Espanha, por onde entram uma parte substancial dos nossos turistas e transitam muitas das nossas exportações e importações, que necessita de ser completamente remodelada. Esta fronteira não satisfaz, de modo algum, a intensidade do tráfego nem do dimensionamento dos veículos que às centenas utilizam diariamente a ponte internacional, formando-se, com muita frequência, longas bichas, com os consequentes incómodos e aborrecimentos que ocasionam.
O terceiro problema que quero referir ou aflorar e o da substituição ou da remodelação da ponte sobre o rio Lima, à entrada da cidade de Viana do Castelo. Ë outra situação que carece de um estudo rápido e de uma solução urgente, pois a actual já não está dimensionada para dar escoamento ao tráfego, que, sobretudo em horas de ponta, a sobrecarregam demasiadamente.
Esta ponte estabelece a comunicação entre a cidade de Viana do Castelo e as suas freguesias rurais circunvizinhas da margem direita, que são as mais populosas do Alto Minho, com a margem esquerda, onde

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se encontra a zona industrial, em contínuo crescimento, e onde se há-de processar a vida e toda a dinâmica que será inerente à actividade portuária.
Em seguida não quero deixar de me referir particularmente ao vale do Lima, constituído pelos quatro concelhos de Viana do Castelo, Ponte de Lima, Ponta da Barca e Arcos de Valdevez, que abrange 60 % da área dos 10 concelhos do distrito e onde se localiza 65 % da sua população. Há aqui alguns problemas, e importantes, para os quais queria chamar a atenção.
O vale do Lima constitui uma extensa área, uma unidade territorial dominada e enformada pela influência do rio Lima, quase exclusivamente agrícola, que se distribui pelas terras planas que marginam o rio e pelas meias encostas dos montes que formam o longo vale.
A indústria quase não tem significado nesta região, e a pouca que existe situa-se na cidade de Viana do Castelo e nas freguesias que se encostam aos limites da zona urbana.
A população do vale do Lima vive, na sua grande maioria, da lavoura e da sua incipiente exploração e quer sob a forma de actividade agrícola, quer sob a forma de actividade pecuária.
Apesar do cultivo da terra ser o tradicional, de serem antiquados os métodos e os instrumentos de trabalho da maioria das explorações agrícolas, o vale do Lima ainda é, sem dúvida, a região mais produtiva, mais próspera e potencialmente a mais rica do Alto Minho.
Há 5 ou 6 anos, quando era Ministro da Agricultura, salvo erro, o Dr. António Barreto, foi criada a região agrícola de Entre Douro e Minho com o objectivo de desconcentrar o Ministério da Agricultura e aproximar dos campos e dos seus lavradores os serviços técnicos que viessem apoiar e orientar a lavoura do norte no sentido de lhe proporcionar novos métodos de trabalho e garantir melhores resultados.
Com os serviços decisórios sediados no Porto, e com três sub-regiões instaladas noutras tantas cidades, eles não aparecem praticamente nos campos, os lavradores desconhecem-nos e a agricultura continua no mesmo sistema anquilosado de exploração e quase medieval de resultados.
Há anos que se fala no plano do desenvolvimento agrícola do vale do Lima e na reestruturação de toda a sua agricultura e parece que deste trabalho foi incumbida aquela região agrícola, já com vista à nossa entrada na CEE, mas a verdade é que até hoje desconhece-se o que passa com este plano.
Haveria que vitalizar os serviços desta região agrícola e organizá-los em termos e modos que a sua presença, a sua utilidade e os seus conselhos fossem conhecidos, sentidos e estimados pelos proprietários e lavradores do vale do Lima.
Queria referir mais uma situação, que se enquadra agora na área governamental do equipamento social.
Em 15 de Agosto de 1979 entrou em serviço uma nova ponte sobre o rio Lima, junto à Vila de Ponte de Lima, denominada por «Ponte de Nossa Senhora da Guia».
Tem-se verificado, desde o início, em relação a esta ponte, diversas vicissitudes. O primeiro empreiteiro demorou excessivamente a execução dos trabalhos, acabando por falir quando a obra se encontrava a meio. Rescindido o contrato e interrompidas as obras, houve que aguardar o decurso de novos prazos para se fazer a adjudicação da nova empreitada.
Reiniciou-se e concluiu-se a nova fase de trabalhos, acabando a ponte por ser aberta ao serviço há 4 anos. Sucede porém que, logo a seguir, decorridas poucas semanas, o trânsito que por ela se pode fazer ficou limitado a 10 t por eixo.
Esta circunstância ocasiona inconvenientes desagradáveis, sobretudo o que obriga a manter aberta ao tráfego rodoviário, especialmente à circulação dos T1R, a ponte medieval, com a necessidade de estes enormes e pesados veículos terem de circular pelas estreitas ruas interiores da vila com todos os inconvenientes que daí advêm. Não sei se os problemas ou defeitos que conduziram ou levaram as entidades oficias a limitar o trânsito a 10 t por eixo são defeitos de projecto ou vícios de construção.
Sei que logo no fim de 1979 e nos três anos e meio que decorreram até agora têm sido feitas diligências e havido insistências para que se concretizem com rapidez os remédios por necessários para que a ponte de Nossa Senhora da Guia passe a estar aberta, sem condicionamentos, a todo o tráfego rodoviário.
Este período de quase 4 anos, semelhante ao que foi necessário para que 2 empreiteiros construíssem a ponte, não foi suficiente para que se iniciassem as obras precisas à eliminação dos defeitos encontrados. É inacreditável, mas é verdade!
O Sr. Ministro do Equipamento Social, que, como autarca que foi até há meia dúzia de dias, sabe tão bem como eu quanto estas situações prejudicam e afectam uma administração municipal, terá com certeza a sensibilidade precisa para actuar junto dos serviços do seu Ministério para que não se perca mais tempo a corrigir as deficiências existentes.
Não queria encerrar este problema da ponte sem deixar uma nota para o mesmo Ministro do Equipamento Social que o alerte para a circunstância de a 50 m da continuação dessa mesma ponte, na margem esquerda, e num cruzamento de estradas, já se terem verificado no mesmo período de tempo - 4 anos - inúmeros acidentes de viação, donde remeteram II mortos, sem contar com os vários feridos, mais ou menos graves, e com avultados danos e prejuízos materiais.
Sem dúvida que há a sinalização precisa para que os acidentes se não verifiquem, mas o facto é que eles acontecem com frequência e implicando gravíssimas consequências, pelo que somos levados a admitir que se justificaria, talvez, uma alteração do traçado das estradas que cruzam naquele ponto, para que se não percam mais vidas. Seria bom que os serviços do Ministério estudassem a causa da frequência destes acidentes e encontrassem uma solução eficiente para os evitar.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Santos Loureiro.

O Sr. Santos Loureiro (PS): - Sr. Deputado Abreu Lima, ao iniciar as suas considerações pensei que ia abordar os problemas de Viana do Castelo de uma forma moderna, tomando inclusivamente em consideração que este Governo, ao contrário de governos anteriores, conferiu tamanha importância ao desenvolvimento re-

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gional que, na sua estrutura governamental, fez incluir uma secretaria de estado para esse fim.
Afinal, a sua abordagem dos problemas foi, quanto a mim, um pouco tradicional, na medida em que aludiu a várias necessidades de melhoramentos, de infra-estruturas, etc., mas não encarando da maneira mais eficiente aquilo que seria a mola real de um desenvolvimento conexo e integrado da região de Viana do Castelo.
Por que não solicitou o Sr. Deputado ao Governo - e dessa maneira agiria em termos de pressão activa e positiva - que elaborasse um programa de desenvolvimento regional para Viana do Castelo?
Por que não abordou, por exemplo, a posição de relativa estagnação do distrito de Viana do Castelo relativamente a outros distritos que com ele fazem fronteira e de onde lhe podem vir forças impulsoras importantes?
Por que se referiu à necessidade de se fazer um polvilhamento de actividades industriais pelo território do distrito, sabendo que - e a prática doutras experiências de desenvolvimento regional provam-no- essa via, talvez popular mas pouco eficiente, não se traduz em resultados concretos?
Eram estas as perguntas que gostaria de formular ao Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Devo dizer ao Sr. Deputado Santos Loureiro que fiz a minha intervenção como entendi que a devia fazer e de harmonia com o meu pensamento e com o meu objectivo.
Se V. Ex.ª a considera muito tradicional e pouco de harmonia com as normas que enformam o actual Governo, é uma opinião sua e não minha. Não tem nada a ver uma coisa com a outra.
Além disso, não se propôs, de maneira nenhuma, apresentar aqui uma forma conexa diferente da forma habitual do desenvolvimento regional do distrito de Viana do Castelo nem sequer compará-lo com outros. O meu objectivo foi trazer aqui determinados aspectos que, mesmo que entre si possam não ser conexos, de qualquer maneira são fundamentais e essenciais para o desenvolvimento do distrito.
E V. Ex.ª não pode de maneira nenhuma negar - até porque tem lá passado várias vezes - que a péssima estrada que existe é um problema que interessa às populações dos concelhos de Viana, Monção e Melgaço. E V. Ex.ª sabe que aquelas populações há anos e anos que reclamam a construção daquela estrada, que já foi projectada várias vezes.
Também lhes interessa resolver o problema da fronteira, assim como o da ponte de Viana, como, sem dúvida nenhuma, lhes interessa o desenvolvimento agrícola do vale do Lima, que é a fonte de riqueza e o celeiro daquela região.
Apresentei, pois, os problemas da maneira que me pareceu mais correcta e não como V. Ex.ª gostaria que eu o fizesse.
E quando o Sr. Deputado diz que o Governo actual tem novos métodos, parece que superiores aos anteriores, dir-lhe-ei que nós vamos ter bastante tempo para daqui a um ou dois anos podermos contrabalançar os resultados de antes e os de agora.

Uma voz do PS: - Não temos dúvidas!

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Santos Loureiro.

O Sr. Santos Loureiro (PS): - O Sr. Deputado Abreu Lima referiu-se aos problemas de Viana do Castelo da maneira que entendeu conveniente. Fê-lo no seu pleno direito. Apenas me assiste também o direito de lamentar que não o tenha feito de maneira mais abrangente.
E dou-lhe dois exemplos concretos, sem excluir, de maneira nenhuma, a pertinência, mas com um certo embrechamento, da sua intervenção.
Se o Sr. Deputado sabe, tão bem ou melhor do que eu, que a estrutura das explorações agrícolas de Viana do Castelo é uma estrutura enviesada negativamente em relação à estrutura fundiária -já enviesada em termos europeus- que nós temos?
Referiu-se aos problemas do vale do Lima. E porque não? Positivamente - repito - chamando a atenção do Governo, sensibilizando-o, por que não se referiu à necessidade de o Governo, com certa prioridade, organizar um programa de emparcelamento? Porque não, uma vez que, como disse, a agricultura de Viana do Castelo é atrasada? Por que não solicitou ao Governo que estivesse mais atento ao envio para a zona de Viana do Castelo de extensionistas rurais?
Segundo aspecto: conhece o Sr. Deputado Abreu Lima a disciplina de políticas de desenvolvimento regional que se encerra no tratamento das zonas fronteiriças?
Existem certas similitudes entre Viana do Castelo e a Galiza. Porque não procurar nessa disciplina novos recursos que dêem, inclusivamente, uma outra rentabilidade às obras que estão a ser feitas no distrito de Viana do Castelo?
Este é, pois, um outro ângulo de focagem. Se o não fez, quanto a mim foi pena, embora esteja no seu direito. E foi pena porque as populações de Viana do Castelo bem merecem e, na verdade, carecem de atenção explícita e envolvente de forma a que no tempo mais adequado possível possam ver resolvidos problemas de infra-estruturas que, como sabe, devem em qualquer circunstância, e mais frontalmente agora, ser dimensionadas em função de uma estrutura económica que se cria e que terá de se diversificar.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): -Sr. Deputado, quase não posso contraprotestar e a única coisa que lhe posso dizer é que em relação ao primeiro aspecto do seu protesto V. Ex.ª repetiu precisamente aquilo que eu tinha dito, ou seja, disse para me referir aos problemas da lavoura, do emparcelamento.
Ora, eu não sei se o emparcelamento é uma solução adequada. V. Ex.ª sabe que já foi feito um ensaio de emparcelamento, até no meu concelho -Ponte de Lima-, e parece que os resultados não foram brilhantes, parece que as soluções não são francamente positivas, parece que esse parcelamento acabou por se desemparcelar outra vez.
Mas não foi disso que eu quis falar; foi, sim, alertar o Ministério da Agricultura para que a Direcção-Geral de Agricultura de Entre Douro e Minho seja

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mais eficiente, mais útil junto da nossa lavoura, que a vá transformando com os seus conceitos, com os seus ensinamentos, com o seu acompanhamento e não por forma quase estagnada como tem acontecido até aqui.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Carlos Drummond de Andrade lançou, não há muito, um alerta impressionante: a língua portuguesa não sobreviverá mais 20 anos aos malefícios a que tem sido sujeita. É tal o grau de permissividade e degradação a que chegou, sobretudo no uso quotidiano como instrumento de comunicação, que urge reflectir sobre o quadro presente, de modo a prevenir o agravamento futuro das consequências em marcha.
Com efeito, múltiplos agentes vêm corroendo, por acção ou omissão, o corpo vivo do português: as deficiências reiteradas no ensino, ora asfixiando no fixismo das diferentes gramáticas o seu jorro natural e limpo, ora descaracterizando-o num laxismo denegador dos seus alicerces estruturais; os maus tratos, de toda a ordem, a que vem sendo subjugado na comunicação social, designadamente na rádio e na televisão; a ausência de uma política do livro, capaz de alargar, de maneira significativa, a marcha dos leitores, se possível fazendo-a conformar-se à da população, aprofundando-se, depois, em qualidade e quantidade; o abuso de estrangeirismos, com relevo para os anglicismos, mais grave quando ocorre com vocábulos ou expressões que têm tradução, que encontram correspondentes idiomáticos preferíveis, não raro creditados pela tradição oral e literária.
O que se passa com o programação da RTP, por exemplo, é bem ilustrativo do que poderia designar-se por verdadeiro idiomicídio.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não só a prática de um português minimamente recomendável está longe de ser generalizada como, num outro plano, são pouco menos que irrelevantes os espaços destinados à informação, às iniciativas, projectos e realizações culturais. Acresce o já conhecido mosaico de eseuros tons: a RTP abre as portas a produções estrangeiras de baixo quilate, com destaque para as americanas do tipo do Dálias, enquanto marginaliza, por razões ideológicas, alguns dos nossos mais importantes escritores, artistas plásticos, cineastas, cantores, pensadores e críticos.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Valerá a pena lembrar nomes? Apesar da letra e do espírito da lei que visa o preenchimento de uma cota das programações com música de autores e intérpretes portugueses, a TV, sempre que pode, dentro ou fora das miras técnicas, difunde os subprodutos que as multinacionais do disco disseminam a esmo.

O Orador: - Em língua inglesa, claro. Podemos não ouvir o Carlos do Carmo, o Fausto de Por Este Rio Acima, o Zeca, o Sérgio Godinho, mas lá sofremos o infrarock de todas as extracções, com bem evidentes propósitos obscurantizadores. Não assistiremos, empenhados, ao debate do último romance do Fernando Namora, o José Saramago, da Lídia Jorge, do Cardoso Pires (e os nomes são referidos ao acaso, sem qualquer hierarquização entre eles, como é óbvio), mas deparamos com a velada ou aberta, e por vezes escandalosa, promoção de uns quantos, em regra sem outros méritos que não os da fidelidade a um ideário de regresso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não se contratam, enfim, grupos de teatro independentes e realizadores qualificados para a elaboração de séries que sejam nossas, baseadas na nossa realidade e no melhor de uma literatura que não se eclipsa no confronto com o que se escreve no mundo; enxameiam-nos, porém, as disponibilidades e os ócios colectivos com as novelas, os «enlatados» vindos da terra de Hemingway ou Howard Fast e uns tantos vulgares e narcotizantes quilómetros de filmes importados das redes europeias de televisão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Detive-me, uma vez mais, na RTP. Porque ela espelha bem o clima degenerescente em que também a língua portuguesa se empobrece. Porque é tempo de dizer: basta! Em nome da legalidade democrática, da dignidade intelectual, da razão desta intervenção: o combate a todas as formas de abastardamento do português.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e António Gonzalez (Indep.).

O que fica dito, contudo, aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, à rádio e à comunicação social em sentido amplo, por visíveis que sejam os esforços que muitos jornalistas vêm empreendendo contra a mediocridade agraciada.
A colonização do nosso espaço audiovisual é de tal monta (e não só no domínio que me ocupa agora, bem entendido), que urge chamar à colação os brios patrióticos do povo que somos. Compreende-se a dificuldade de tradução, de imediato, dos novos vocábulos que, dia após dia, o desenvolvimento tecnológico gera. Mas não se aceitará, à luz seja do que for, a lenta instalação de uma miscelânea de mau gosto, que já alguém apelidou de «tecnocratês». Ele exprime, em última análise, a transnacionalização dos interesses de classe em que os seus corifeus se apoiam, o progressivo esvaziamento de ideias de raiz ecuménica, o salto sobre o imaginativo, a ignorância envernizada. Impõe-se o favorecimento da acção dos tradutores, esses pacientes, ignorados e mal remunerados mediadores da interpenetração da cultura e do conhecimento, o aportuguesamento cuidado dos significantes. Há que exigir do Governo a adopção dos mecanismos idóneos nesta matéria, começando por reclamar dos seus próprios membros que não saracoteiem eventuais apetências poliglóticas em actos públicos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!

Aplausos do PCP.

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Para além do ridículo de que se reveste, é intolerável que um ministro fale, em Portugal, em circunstâncias oficiais, o francês, o inglês, o espanhol ou o alemão.

Aplausos do PCP.

Por excelente que seja o seu domínio dessas línguas, o que, de resto, a relevar os exemplos com que temos sido brindados, nem sempre acontece.

Risos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma língua faz-se fazendo-se. O português, porque irrestritamente usado por um povo que se libertou do fascismo, é hoje mais vivo. Funcionalizado, dinâmico, passível de inúmeras operações criativas, aguarda do 25 de Abril a atenção profunda que merece. Revitalizado, levado às áreas do belo imperecível através do trabalho estético de um Fernão Lopes ou um Eça de Queirós, de um Camões ou um Garrett, de um Camilo, um Aquilino, um Pessoa ou um Carlos de Oliveira, espera do Portugal democrático as medidas que urgem. Eis algumas: a difusão do livro, em particular da obra dos nossos escritores do passado e do presente, quer através do reapetrechamento das bibliotecas existentes e do fomento de novas, quer por acção sobre os preços; o estudo, pelo Governo, de convénios internacionais tendentes a assegurar idênticas iniciativas no estrangeiro e, bem assim, expedientes de preservação do idioma nos núcleos da emigração; a promoção de acordos visando facilitar a circulação, no espaço geográfico plurinacional do português como expressão oficial, dos livros de autores da língua comum; uma correcta e rigorosa informação dos professores de Português e a sua reciclagem e formação, associada à reformulação dos actuais programas escolares; a completa reconsideração, a partir de critérios culturais e científicos, do quadro de funcionamento da rádio, da TV, dos grandes meios de comunicação social, nomeadamente instituindo tempos de antena e colunas jornalísticas dedicados a pugnar contra a adulteração sistemática da língua; o apoio do Estado às propostas de associações e organizações que desenvolvem actividades nesta esfera, das quais se destaca a Sociedade de Língua Portuguesa, propugnadora da criação do Dia Internacional da Língua Portuguesa; o entendimento, pela via diplomática, com o Brasil em tudo quanto se ligue com a problemática em apreço, travando, se possível desde já, gravosas decisões que são do domínio público; por fim, para não alongar até à exaustão Q elenco do mais urgente, o aprofundar do intercâmbio cultural, em todos os vectores, no quadro do necessário desenvolvimento da cooperação com Angola, Moçambique, Guiné, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe.
Não advogamos, Srs. Deputados, um código fechado, um discurso críptico e estanque, a manutenção da soma atomística e dicionarizada dos mais de 350 000 vocábulos que constam da última edição do Moraes. Somos contra a esclerose da norma, receptivos às transgressões de natureza estética, aos impulsos inovadores que fertilizam o solo de uma língua. Não entendemos o português como uma autarquia sem relações, elitizada ou conservada, como uma estância de ravinosos acessos apenas. Queremo-lo estuante de viver comum, elegante ou calão, atravessado de sociolectos, de neologismos saídos das penas de feltro dos escritores. Não assumimos a flâmula dos émulos do purismo.
O que não podemos é deixar de coonestar advertências como aquela com que iniciei a presente declaração. Por isso, testemunho o aplauso veemente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português à realização do Congresso Internacional sobre a Língua Portuguesa, a decorrer em Lisboa até ao dia 3 de Julho, com a presença de mais de 600 estudiosos nacionais e estrangeiros, e, através deles, dos seus participantes, os mais de 150 milhões de pessoas que no mundo falam a nossa língua. É um gesto simbólico, bem certo. Mas profundamente significativo, aqui, nesta Câmara política, após os caminhos e descaminhos de Abril.

Aplausos do PCP e dos Srs. Deputados Manuel Alegre, Igrejas Caeiro e Acácio Barreiros (PS), Costa Andrade (PSD) e César Oliveira (UEDS).

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Antes de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, desejaria também em nome do meu partido, partilhar do seu aplauso, louvando-o, ao Congresso que neste momento se está a realizar.
Entretanto, queria dizer ao Sr. Deputado José Manuel Mendes que a sua declaração política teve as mesmas deficiências da que eu produzi há pouco - ouso mostrar esta semelhança. O tema é demasiado vasto e o tempo é demasiado curto.
Assim, faltou-lhe - penso eu - uma coisa extremamente importante, que é a referência à imprensa regional e ao papel que ela tem na manutenção e no cultivo da língua portuguesa.
Um outro ponto que penso não ter referido - não sei se por considerar fora do âmbito, mas penso que não - foi o grande problema de hoje, que é preciso e urgente seja resolvido, ou seja, o do ensino do Português, não só no estrangeiro, mas na ligação dos países de expressão portuguesa.
Quer dizer, como vamos nós, professores cooperantes, para Angola e Moçambique ensinar a língua portuguesa a pessoas que usando a língua oficial portuguesa não a tem, em muitos casos, como língua materna? Este é um problema extremamente importante e que eu gostaria de frisar neste momento, porque se trata de um ramo do ensino da língua que está por aprofundar e em relação ao qual espero que saia deste Congresso uma indicação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, deseja responder já ou no fim, visto que ainda há mais deputados inscritos para o interpelarem?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

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O Sr. Lemos Damião (PSD):- Sr. Deputado José Manuel Mendes, estamos habituados nesta Câmara a ouvi-lo com muita atenção, porque as intervenções que V. Ex.ª - e meu conterrâneo - faz são merecedoras de tal crédito.
No entanto, queria fazer um protesto amistoso que, ao fim e ao cabo, reflecte um estado de alma, já que sendo V. Ex.ª um homem de cultura, um homem isento, hoje, neste pormenor, talvez não preservasse bem na sua intervenção. A sua intervenção quase que a poderíamos aplaudir se, efectivamente, V. Ex.ª não tivesse caído na tentação de ser, um tanto ou quanto, sectário.
V. Ex.ª sabe, Sr. Deputado José Manuel Mendes, que o actual Ministro da Educação deste país esteve no Congresso Internacional da Língua Portuguesa e que lá, de uma forma clara e inequívoca, disse que futuramente a língua portuguesa seria preservada como uma fonte de cultura, como uma fonte de identidade nacional.
V. Ex.ª reconhece, certamente, que assim se está no caminho certo. Foi pena que não tenha referido este pormenor, porque os actos quando são sérios - e V. Ex.ª trata os actos com uma certa seriedade - assim devem ser tratados, mas faltou-lhe este pormenor.
Por outro lado, há um outro pormenor de que V. Ex.ª não falou. É o caso de que em Portugal, nesta questão da língua, nós, por uma questão de subserviência ou de necessidade, submetemo-nos sempre aos dólares, aos marcos e aos francos. Quando aparece aqui em Portugal qualquer cidadão que fale uma língua estrangeira, nós procuramos acompanhá-lo falando na língua deles - coisa que não acontece no estrangeiro, como V. Ex.ª sabe. Não acha que essa é também uma forma de descaracterização da nossa própria língua?
Referiu ainda, e bem, os países de expressão portuguesa, de que falou também a Sr." Deputada Helena Cidade Moura. Vou aproveitar aquilo que ela disse sobre os professores cooperantes que nós mandamos para esses novos países de expressão portuguesa. Não acha, também, que nessa matéria Portugal devia ter mais cuidado em escolher os indivíduos que falam o Português e que o vão ensinar?
Para terminar, Sr. Deputado, parece-me que também ficava bem que fizéssemos uma reflexão sobre uma coisa que não temos, e que é o levantamento de professores de que carecemos. Se V. Ex.ª um dia caminhar nesse sentido, chegará facilmente à conclusão que precisamos muitíssimo de professores de Português, pois são poucos os que são motivados a escolher essa área vocacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar o Sr. Deputado José Manuel Mendes, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fundamentalmente, sob esta forma regimental, queria congratular-me com o alerta aqui lançado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, ao qual penso que nenhum português pode ficar indiferente.
O primeiro dever de um país como o nosso é o de defender o seu bem mais precioso, que é a sua língua e a sua cultura.
Ora, a língua portuguesa anda, de facto, a sofrer tratos de polé. Não podemos deixar de reconhecer que, sobretudo na nossa Televisão e na Rádio, a língua portuguesa é quotidianamente mal tratada e frequentemente assassinada. E não podemos deixar igualmente de reconhecer que nos últimos tempos a Televisão portuguesa tem degradado e rebaixado a cultura portuguesa ao nível do mau gosto, da mediocridade ou da pornografia moral e cultural do pior teatro de revista do Parque Mayer.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Penso que é tempo de as coisas mudarem. Numa declaração que fiz há pouco tempo sobre estas questões -e que não sei porque ainda não foi publicada - sugeria que a Televisão passasse a tomar a defesa dos nossos valores e que as próximas telenovelas se baseassem nos grandes textos da nossa literatura, sem discriminações, dos do passado e do presente, assim como nos factos e nas figuras da História de Portugal.

O Sr. Lemos Damião (PSD):- Muito bem!

O Orador: - A defesa da nossa língua e da nossa cultura é uma questão nacional, é uma questão patriótica.
Há ainda uma responsabilidade que incumbe também a esta Câmara e, por isso, penso que é importante que um deputado tenha levantado aqui a sua voz e tenha lançado este alerta.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Queria agora terminar com uma pergunta ao Sr. Deputado José Manuel Mendes. Não acha que uma das maneiras de defender a nossa língua, sobretudo através dos órgãos de comunicação social estatizados, era adoptar, à semelhança do que se faz noutros países, um esquema de multas para os atentados que ali são quotidianamente cometidos contra a nossa língua?

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para responder.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Tão rapidamente quanto possível, mas não de tal modo que fique impedido de dar uma resposta, ainda que sucinta, mas cabal, às perguntas que foram colocadas.
Sou a favor, claramente a favor, de tudo o que tenha a ver com a defesa consciente da língua portuguesa. Esta bancada preocupa-se com esse tipo de problemas e de há muito tempo o vem dizendo, pelas formas mais variadas, quer aqui, quer noutros centros de intervenção de não menor importância.
Pensamos, com efeito, que a situação, hoje, é de tal modo grave que urge, tendo consciência dessa mesma gravidade, tomar medidas urgentes. Pretendi alertar, propor um elenco de soluções imediatas, e não, de modo algum, escoar em absoluto uma problemática que carece de ser analisada com detalhe e aos mais diversificados níveis.
Naturalmente que estou de acordo com as sugestões feitas pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura. Rés-

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pondeu ela própria às perguntas que me formulara. Por isso, nada adiantarei ao que ela disse, a não ser num aspecto que talvez tenha faltado, como outros, à minha intervenção.
Na área da cooperação com os países africanos de expressão portuguesa há que ter em conta as necessidades de preparação dos professores.
Mas e, do mesmo modo, urgente fazer com que o livro circule, com que os autores da língua portuguesa, nascidos em Lisboa, no Maputo, em Luanda ou em qualquer parte onde esta língua se fale, sejam conhecidos de todos nós. Isto é, há uma série de mecanismos, em si mesmo interdependentes, que, associados, talvez não se afigurem bastantes para pôr cobro a uma clara calamidade como esta a que se assiste.
Não é apenas uma questão dos professores de português; diria, até, que não é essa uma das questões essenciais no domínio que nos ocupa. As medidas têm que ser ainda muitas outras, globais e associadas.
O Sr. Deputado Lemos Damião formulou-me a mesma pergunta e a ela respondi já, a propósito dos problemas suscitados pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura. Fez igualmente um protesto a propósito de eu não ter referido o empenho proclamado pelo Sr. Ministro José Augusto Seabra no Congresso Internacional da Língua Portuguesa quanto à defesa, por parte do Governo e do seu Ministério, da língua que é de todos nós.
Naturalmente, não tenho de ser eu a fazer-me porta--voz dos actos da maioria, ou de um ministro da maioria, ou, em concreto, do Sr. Ministro José Augusto Seabra. Bem pelo contrário. Só lamento é que, para além dos discursos, não haja o cuidado, na prática, de evitar que eles sejam imediatamente incredibilizados. Foi o que aconteceu com o Sr. Ministro José Augusto Seabra, quando, daquela tribuna, para lá do uso reiterado de apotegmas, o que considera de mau gosto, teve a infelicidade de usar uma expressão inglesa com correspondente na nossa língua numa Câmara política em que todos sabemos falar português e em que todos devemos falá-lo cada vez melhor.

Aplausos do PCP e do deputado do PS Igrejas Caeiro.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Não sei se o Sr. Deputado se deu conta que cometeu o mesmo erro e o mesmo pecado que o Sr. Ministro da Educação, Professor José Augusto Seabra, cometeu.

O Orador: - Sr. Deputado, suponho bem que não. Deve haver qualquer equívoco da sua parte. Nessas coisas sou extremamente escrupuloso. E aproveito para lhe dizer que não o devo ter cometido, até pela atenção com que normalmente produzo as minhas intervenções nesta Câmara - o que, de resto, não é um atributo próprio, mas de toda a minha bancada. E nem sequer da minha intervenção pode decorrer que eu seja adverso a que os portugueses falem outras línguas, que eventualmente se exprimam ou escrevam noutras línguas, mesmo textos de natureza literária. Isso significaria, se tomasse uma posição desse género, ou que eu era
ignorante e primário, ou que, de alguma maneira, estaria a desvalorizar a obra poética, em inglês, de Fernando Pessoa ou o Lê feu qui dort do Mário Dionísio - para não alongar aqui a lista com tantíssimos outros autores portugueses que têm podido eleger, de 'quando em quando, o francês, o inglês ou outras línguas para escreverem. Só que isso releva de um outro problema, tem a ver com a opção e a possibilidade de livremente cada um escrever na língua que entende. Naturalmente que tal prática é justificada por circunstancionalismos de natureza histórica e de natureza cultural. O que se não pode aceitar é que, numa óptica de Estado, quem quer que seja, um Sr. Ministro, um Sr. Secretário de Estado ou uma entidade qualquer, use uma língua estrangeira, o francês ou o inglês, ainda por cima malbaratados - mas esse nem é o caso, que agora releva - (Risos), para se exprimirem, quando devem falar um português escorreito, minimamente estribado numa gramática que, mesmo que não seja totalmente possessiva, seja, digamos, de certo modo de conhecimento rudimentar e genérico.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, diria, com toda a franqueza, que as suas palavras foram extremamente oportunas, na medida em que alargaram o âmbito das preocupações aqui espelhadas pelos diferentes interventores, e ainda porque veio dar um outro contributo à leitura eminentemente crítica, quase dorida, que eu acabei de fazer às produções da RTP, à programação da Rádio, à programação cultural da comunicação social em sentido lato.
Por outro lado, quanto ao sistema de multas, é certo que entendo a sugestão do Sr. Deputado Manuel Alegre como alguma coisa que tem a ver com a necessidade de encontrar mecanismos de natureza persuasória, de molde a evitar que continue o abastardamento sistemático do português.
Nesse sentido, tem o meu cabal e claro apoio. Entendida a multa no sentido técnico-financeiro ou técnico-jurídico da palavra - suponho que não foi nesse que a empregou - não lhe dou, para já e de imediato, o meu apoio, uma vez que sou sensível a não aceitar esse tipo de posições.
Srs. Deputados, concluiria, depois de tudo quanto aqui foi dito, de tudo quanto pudemos ouvir, com uma nova e importante saudação ao Congresso que está a decorrer em Lisboa, onde se encontram personalidades relevantes da cultura portuguesa, professores, estudiosos estrangeiros. Teria tido, também, na minha intervenção muito gosto em falar, por exemplo, dos problemas conectados com o galego - que não pude abordar -, pois sei que uma das mais aplaudidas e significativas intervenções ontem produzidas no Congresso foi exactamente a de uma notável intelectual da Galiza.
Esta saudação que aqui produzo é, a par do alerta, a tradução cabal do empenhamento da minha bancada, que devia ser extensivo a toda a Assembleia no sentido de defender o português como língua oficial e em todos os parâmetros da sua realização.

Aplausos do PCP. da ASDI e de dois deputados do PS.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião deseja usar da palavra para que efeito?

O Sr. Lemos Damião (PS): - Sr. Presidente, sei que já não posso usar da palavra, mas queria apenas dizer que, de futuro, o Partido Comunista não usasse a palavra «comité».

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado,

olhe que em casa alheia só se deve ir convidado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Jardim Fernandes.

O Sr. Jardim Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia, velha aspiração das populações insulares, numa manifestação de repúdio das filosofias de poder centralizador, ganhou corpo quando o 25 de Abril restituiu aos portugueses a liberdade perdida durante meio século, vindo a receber consagração na Constituição de 1976 e desenvolvimento na recente revisão constitucional.
Na institucionalização da democracia e da autonomia teve o PS um contributo valioso. Se bem que os partidos hoje com responsabilidade de Governo tivessem tido papel relevante na sua implantação, teremos de reconhecer que a autonomia não é propriedade de ninguém, mas um direito das populações que deve ser colectivamente assumido.
Realidade palpável e irreversível, deve a autonomia ser reforçada na perspectiva do desenvolvimento das populações insulares, como manifestação avançada do espírito descentralizador, ideia cara dos que, como nós, defendemos o socialismo democrático como a via de desenvolvimento, em justiça e liberdade, em alternativa aos projectos conservador ou colectivista, repetidamente repudiados pelos portugueses-
Reconhecemos os erros do exercício dos direitos autonómicos, os desvios motivados por razões de grupo ou partido, em prejuízo dos interesses da colectividade.
Começam a ser evidentes as consequências negativas da política implantada por quem preside aos destinos da região autónoma, nomeadamente no campo financeiro, nela se reflectindo também os efeitos da crise nacional e das medidas de política cambial e financeira tomadas em países onde vivem os nossos emigrantes, como é o caso da Venezuela.
Teremos de afirmar, porém, que os erros ou desvios de percurso não justificam o cerceamento dos direitos autonómicos, nem a limitação ao aprofundamento da autonomia, como investimento de desenvolvimento das populações insulares, em termos de diminuir o fosso que as separa da comunidade nacional e dos países desenvolvidos da Europa.
As populações não podem ser penalizadas, cabendo a esta Câmara a responsabilidade de assumir, com permanência, com dignidade, o dever de prestar a solidariedade, derivada de um imperativo nacional e do texto constitucional.
O reforço de autonomia passa pelo reforço da solidariedade nacional.
A situação de crise em que vive o País e a Região condiciona os termos da solidariedade, mas não a dispensa.
Do novo Governo e da maioria que o apoia, formada pelo PS e pelo PSD, esperam as populações uma política nacional para as regiões autónomas mais eficaz, mais solidária, mais responsável, mais dialogante.

Aplausos do deputado do PS Carlos Lage.

Como esperam do Governo Regional uma política de seriedade, de rigor, de diálogo permanente entre as instituições nacionais e regionais.
Revitalizando e consolidando a autonomia da Região face ao Estado e, assumindo-a de corpo inteiro, ao nível de Região, haverá que pôr fim à prática de poder centralizador, contrária ao espírito e razão de ser da autonomia.
Se, ao nível de Região, não é o momento próprio para ajuizarmos a acção política regional que vem sendo por nós, responsavelmente, criticada nem para efectivarmos a mudança desejada, teremos de dizer que, mudado o Governo da República, haverá que mudar a política nacional referente às regiões autónomas, abrindo-se uma nova fase no relacionamento entre as regiões e o Estado.
Respeitando a Constituição e as práticas de relacionamento institucional entre os órgãos de Governo da República e da Região, haverá que proceder às mudanças necessárias para dar maior vigor à autonomia e maior rigor à sua prática.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Começou a Região a contrair empréstimos, com o Governo da AD, em parte por consequência da política posta em prática na Região, em parte por inadequação dos critérios definidos para a cobertura dos défices regionais e pela indefinição do que são os custos de insularidade, reconhecidos por todos os países onde existem regiões insulares, pela nossa Constituição, pelo estatuto definitivo da Região Autónoma dos Açores.
Na proposta de estatuto definitivo para a Região Autónoma da Madeira que o meu partido apresentará na Assembleia Regional esta matéria não pode deixar de ser contemplada, esperando-se que a Assembleia da República, com celeridade e rigor, se pronuncie de uma forma favorável, contribuindo assim para estreitar os laços entre os Madeirenses e Porto-Santenses e toda a comunidade .nacional.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!

O Orador: - A incorrecção do critério de cobertura de défices definido pelo governo AD é de tal ordem que a Região Autónoma da Madeira, vendo agravadas as suas despesas com as regionalizações, viu reduzidas as Verbas provenientes do OGE, passando de 3045000 contos, em 1981, para l 568000 contos, em 1983. Outro critério deve ser encontrado tendo em conta a insularidade, o fosso que nos separa das regiões mais desenvolvidas, mesmo da comunidade nacional e a necessidade de melhorar o equipamento produtivo regional.
Os custos de insularidade, uma realidade que afecta permanentemente as populações insulares, reconhecidos no Estatuto dos Açores, não se acham definidos, sendo uma responsabilidade de toda a comunidade nacional, desde que correctamente delimitados os seus contornos e a sua aplicação.

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O novo Governo e esta Assembleia não podem esquecer esta necessidade imperiosa das populações insulares, exteriorizada na sua permanente carência de transporte de pessoas e bens.
O recente aumento de tarifas aéreas, entre o continente e as Regiões, suspenso transitoriamente por exigência das populações insulares, veio de novo levantar uma polemica que surge, periodicamente, por não estarem definidas as políticas de transporte que assegurem de uma forma efectiva a união entre todos os portugueses.
A autonomia, na área financeira, não pode deixar de ter em conta a integração da região autónoma na comunidade nacional, mas haverá que estabelecer as regras de acção, nomeadamente no que se refere às fontes e condições de financiamento dos investimentos a promover.
A clarificação é condição da autonomia e de melhor juízo da acção de quem governa, por parte das populações.
A situação de crise que também é realidade insular, agravada na Madeira, com as dificuldades cambiais da Venezuela, a partir de Fevereiro de 1983, justificam a atenção do Governo da República e desta Assembleia e fundamentam o reforço da solidariedade nacional. Nos cinco primeiros meses de 1983 as remessas de emigrantes da Venezuela foram apenas 15 % do montante entrado em igual período de 1982.
Sem pôr em causa as regionalizações pensamos que há empreendimentos da responsabilidade da Região que deveriam ser financiados pelo Estado, uma vez que se tratam de obras de interesse e natureza nacional. Ë o caso, por exemplo, das obras nos portos e aeroportos da Região, onde serão gastos, em 1983, pela Região, cerca de 1,2 milhões de contos. Não deveriam estes e outros custos ser suportados pelo OGE, por se tratar de acções de âmbito e natureza nacional, e quando se tratam, efectivamente, de obras viáveis de âmbito e natureza nacional.
Não deveriam todos os subsídios para transportes marítimos e aéreos, todas as infra-estruturas de comunicação, entre o continente e a Região, ser suportados pelo Estado?
Não deveria praticar-se, nos bens essenciais, uma política de preços nacional?
Não esquecendo as difíceis condições de vida, em algumas zonas do interior do País, e a solidariedade que também lhes é devida, por toda a comunidade nacional, teremos de reconhecer as razões específicas que fundamentaram e justificam a autonomia, como instrumento de desenvolvimento das comunidades, da unidade e da solidariedade nacional.
Os caminhos da descentralização, da solidariedade, da correcta e real autonomia, estão hoje mais acessíveis.
Ao novo Governo, formado e apoiado nesta Câmara por partidos que foram participantes activos na consagração e consolidação da autonomia, cabe hoje a responsabilidade de a colocarem no caminho do progresso, da tolerância, da justiça, da solidariedade dinamizadora das potencialidades insulares e nacionais.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!

O Orador: - O acordo de incidência parlamentar e governamental entre o PS e o PSD não se estendeu às regiões autónomas, o que não impede que mereça o

overno e o seu Programa o apoio das populações insulares, confiando-se na sua acção para superar a crise no País e na Região.
Carecem, pois, de significado as afirmações produzidas por quem, sem rigor e seriedade, mesmo ocupando alto cargo no Governo da Região, pretendeu fazer crer que os socialistas da Madeira se opuseram à participação do PS no Governo Regional, situação que nunca foi formalmente proposta ou minimamente apreciada, intervindo na vida interna do Partido de uma forma condenável, ao pretender colocar em divergência o PS da Madeira com o Governo e o Partido a nível nacional. Não somos um partido monolítico, assumimos as nossas divergências, mas os socialistas apoiam este Governo, surgido de um imperativo nacional e supra--partidário. No entanto, entendem que as coligações devem partir de uma indicação clara do eleitorado e dos partidos que a formam, para poder suscitar um clima de estabilidade política. Assim se passou ao nível do país, assim se deverá processar ao nível da Região.
As populações insulares, a Madeira e Porto Santo, sentem já os efeitos da crise que os envolve. Gente série e responsável sabe que terá de suportar a sua quota-parte dos sacrifícios, de assumir as suas responsabilidades, de honrar os seus compromissos.
Confiam na esperança. Esperam a mudança. Aguardam o diálogo sério entre as instituições nacionais e regionais. Não compreenderão que tardem as medidas e acções que, ao novo Governo e a esta Câmara, a situação e o futuro exigem e que o sentido nacional e patriótico das forças que lideram o processo político português tornarão realidade. Como não compreenderão que os órgãos de governo regionais não actuem de uma forma responsável para ultrapassar a presente crise.

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos da reunião de líderes parlamentares, que se realizou ontem, previa-se que o período de antes da ordem do dia acabasse às 16 horas e 20 minutos. Contudo, como todos os grupos parlamentares pretenderam fazer declarações políticas -e elas têm prevalência sobre qualquer intervenção-, aconteceu que tivemos que ultrapassar esse período.
Simplesmente, a ultrapassagem desse período não se estende neste momento aos Srs. Deputados que pretendem interpelar o Sr. Deputado Jardim Fernandes e que são neste momento os Srs. Deputados Magalhães Mota, Figueiredo Lopes e Virgílio Pereira. Portanto, estes Srs. Deputados ficarão inscritos para a próxima sessão.
Está, assim, encerrado o período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Entramos no primeiro ponto do período da ordem do dia, que é a deliberação sobre o prolongamento da sessão legislativa.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: um projecto de resolução subscrito por deputados do PCP e que tem como primeiro signatário o Sr. Deputado

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Carlos Brito, e um projecto de resolução, subscrito por deputados do PS, do PSD e da ASDI e que tem como primeiro signatário o Sr. Deputado do PS Walter Rosa.

O primeiro é do seguinte teor:

Projecto de resolução

Os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõem a aprovação da seguinte deliberação:

l-Nos termos do n.º 3 do artigo 177.º da Constituição da República, o funcionamento da Assembleia da República é prorrogado pelo período de 29 dias, com início no dia l de Julho e termo em 29 do mesmo mês, com o objectivo do exercício das suas competências legislativas e de fiscalização.
2 - Durante o período, de prorrogação dos trabalhos, referido no número anterior, a Assembleia da República analisará as seguintes matérias:
Eventuais pedidos de autorização legislativa requeridos pelo Governo à Assembleia da República;
Projectos de lei de deputados, de aprovação urgente, designadamente os que se referem à garantia do pagamento dos salários em atraso, à extracção e comercialização da cortiça e à criação do Município de Vizela;
Inquéritos parlamentares cuja proposta de realização se encontra pendente na Assembleia da República;
Outras matérias a que seja concedida prioridade e urgência.
3 - A conferência dos presidentes dos grupos parlamentares poderá, por consenso, adoptar as diligências necessárias a garantir a celeridade dos trabalhos.
O segundo projecto de resolução é o seguinte:
Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD e o agrupamento parlamentar da ASDI, visando conseguir que a Assembleia da República aprecie e vote matérias da maior importância para a vida do Pais, propõe a seguinte

Deliberação

l - A Assembleia da República delibera prolongar os seus trabalhos até ao dia 15 de Julho de 1983.
A agenda dos trabalhos limitar-se-á às seguintes matérias:

a) Propostas de lei de autorização legislativa apresentadas ou a apresentar pelo Governo;
b) Proposta de lei relativa à organização e funcionamento do Conselho de Comunicação Social já apresentada pelo Governo;
c) Eleições para órgãos externos à Assembleia da República e das representações internacionais da mesma.
A título excepcional, poderão ser discutidas e votadas matérias sobre cuja inclusão na agenda a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares se pronunciar favoravelmente por unanimidade.
2 - A Comissão de Regimento e Mandatos fica autorizada a funcionar após o fim do prolongamento e até à sessão legislativa seguinte, com o objectivo de preparar as necessárias alterações ao Regimento da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).

O Sr. Garfos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, uma vez que estão presentes dois deles: tal como esperávamos no dia 15 de Junho, cá estamos nós confrontados com a necessidade de prorrogar os trabalhos da Assembleia da República. Vamos fazer agora, e em condições de planificarmos pior, aquilo que poderíamos ter feito, com mais reflexão e podendo planificar melhor, no dia 15 de Junho.
Na verdade, estão em discussão duas propostas: a nossa e uma outra assinada pelo bloco governamental, a que se juntou o agrupamento parlamentar da ASDI.
Queria começar por tornar muito claras duas notas: a primeira é a de que, da nossa parte, não fazemos questão fechada sobre o período de prolongamento dos trabalhos que propomos. Nós propomos que os trabalhos da Assembleia da República se prolonguem pelo período de 29 dias, com início no dia l de Julho e termo em 29 do mesmo mês. No entanto, não fazemos disso questão fechada. Estamos dispostos a negociar essa questão! Este é, no entanto, o período que nos parece adequado para que se possa dar a mínima resposta às exigências que o País, a opinião pública, faz à Assembleia da República. Mas admitimos que o período que propomos possa ser encurtado de uma semana ou até de 10 dias, se houver consenso em torno de uma tal proposta e, relativamente à nossa proposta, de uma tal redução.
A segunda nota que queríamos deixar muito clara é a de que a proposta do Partido Socialista, do PSD, a que se juntou o agrupamento parlamentar da ASDI, vem dar-nos inteira razão. Explico melhor: vem dar inteira razão àquilo que dissemos no dia 15 de Junho, ou seja, que o prolongamento que então foi proposto pelo Partido Socialista era manifestamente insuficiente e que o Partido Socialista ia colocar a Assembleia da República perante a necessidade de hoje voltar a discutir o assunto.
A proposta apresentada pelo bloco governamental dá razão às nossas razões, mas fá-lo de uma maneira mal--humorada, de uma maneira fechada, limitativa. Reparem que nessa proposta se diz, a certo momento, o

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seguinte: «A agenda dos trabalhos limitar-se-á [...]». É uma forma limitativa. É uma proposta de prolongamento numa «camisa de forcas». Tal é a proposta que nos é feita!
Depois deste «limitar-se-á», referem as matérias, que são as seguintes:
Propostas de lei de autorização legislativa apresentadas ou a apresentar pelo Governo; proposta de lei relativa à organização e funcionamento do Conselho de Comunicação Social já apresentada pelo Governo; eleições para órgãos externos à Assembleia da República e das representações internacionais da mesma.
Só muito excepcionalmente poderão ser discutidas e votadas outras matérias, desde que a maioria assim autorize.
Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem mais nem menos, do que fazer o estrito jogo do Governo. Trata-se, Srs. Deputados, nem mais nem menos, do que procurar cobrir o Governo com um escudo invisível. Aliás, invisível já não o será a partir da discussão que hoje aqui vamos travar. Aí se verá que realmente se trata de um verdadeiro escudo com o qual se quer proteger o Governo e não a defesa dos interesses nacionais, não a defesa dos interesses do nosso povo. Antes, pelo contrário, prejudica-o.
Pelo contrário, a proposta que apresentámos é uma proposta aberta, muito realista, que tem em conta naturalmente ...

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Claro. Ê claro!

Protestos do PS e do PSD.

O Orador:- [...], diria mesmo, se os Srs. Deputados me permitirem, e sem fazer ironia, que é uma proposta de Estado (Risos do PS e do PSD) que tem em conta as necessidades do Governo. Isso é tão verdade que começa por dizer que «Durante o período de prorrogação dos trabalhos, referido no número anterior, a Assembleia da República analisará as seguintes matérias: eventuais pedidos de autorização legislativa requeridos pelo Governo à Assembleia da República [...]».
E é também realista porque ...
Vejo que o Sr. Deputado António Vitorino está a segredar uma sugestão ao Sr. Deputado Carlos Lage. Queria anotar para a acta que isto acaba de acontecer!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Eu não segredava!

O Orador: - Mas como estava a dizer, é uma proposta realista. Aliás, nós também dizemos que «A conferência dos presidentes dos grupos parlamentares poderá, por consenso, adoptar as diligências necessárias a garantir a celeridade dos trabalhos». Temos a noção de que vamos trabalhar num período especial e que, por isso, o regime pode ter de ser alterado.
Mas nem por isso deixamos de atender às iniciativas dos deputados. E, na verdade, só as iniciativas dos deputados é que dão carácter ao Parlamento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Um Parlamento não pode funcionar apenas em função da vontade do Governo.
Dirão os Srs. Deputados que estamos em período suplementar dos trabalhos. Sim, estamos num período suplementar dos trabalhos, mas que se segue a um período de 4 meses em que a Assembleia não funcionou, segue-se a uma consulta eleitoral onde há questões que ficaram pendentes, há compromissos a atender que decorrem dessa própria consulta eleitoral e da batalha eleitoral que a precedeu. É nesse sentido que adiantamos a proposta de inclusão de alguns projectos de lei, portanto dos deputados.
Nós, pela nossa parte, adiantamos e apresentámos três projectos de lei: o que se refere à garantia do pagamento dos salários em atraso, relativamente ao qual ninguém negará que tem uma manifesta urgência; o que se refere à extracção e comercialização da cortiça, que é uma questão fundamental da agricultura portuguesa; e o que se refere à criação do município de Vizela, que é talvez uma questão ímpar da aspiração das populações em Portugal.
Bom, depois disso, pomos mais uma alínea: a questão dos inquéritos parlamentares. Os Srs. Deputados do bloco governamental e os Srs. Deputados da ASDI vão permitir que a Assembleia da República encerre as suas portas por 2 ou 3 meses sem discutir os inquéritos parlamentares que estão pedidos e que versam casos de corrupção extremamente graves e cujo tratamento pode ser efectivamente exemplar para o combate à repressão no nosso país?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que horror!

O Orador: - Os Srs. Deputados vão autorizar que isso aconteça?

É por isso que também aqui incluímos -e poderíamos ver, por consenso, quais os que não poderão deixar de ser incluídos na agenda- a questão dos pedidos de inquérito parlamentar.
Como se vê, trata-se, pois, de uma proposta realista, tanto quanto estamos dispostos a discutir o período de prolongamento dos trabalhos.
Não tornamos uma questão fechada a proposta que fazemos no sentido de o prolongamento ter de ser até ao dia 29, tanto quanto atendemos às necessidades que neste período se colocarão, quer do Governo quer da própria Assembleia da República.
A nosso ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só por uma estrita e até pouco esclarecida vontade de servir o Governo - e só o Governo! - é que se poderá recusar a nossa proposta. Nós já percebemos -e cremos que isso se tornou muito claro - que tanto este Governo como este bloco governamental têm um certo receio da Assembleia da República.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Isso tornou-se manifesto na última reunião plenária, quando discutimos a questão da ANOP.
Mas, Srs. Deputados, até quando é que a Assembleia da República vai transigir com a situação de governos que temem o debate democrático no Parlamento?
Por isso, permitam-me fazer-vos um apelo, Srs. Deputados: ousemos decidir livremente, tomando por norte

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2 preocupações essenciais, que são honrar o mandato que o nosso povo nos confiou e atender, da melhor maneira, aos interesses do nosso povo e do nosso país.

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado

Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me caberá naturalmente justificar a proposta de que sou apenas subscritor. Essa é a primeira precisão que queria introduzir na intervenção feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Somos deputados subscritores de uma proposta apresentada à deliberação desta Assembleia, não significa isso que nos introduzamos em «casa alheia» ...

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - [•••], pois não fazemos parte da maioria, não fazemos parte de uma coligação que foi escolhida entre 2 outros partidos. O facto de lhe darmos o nosso apoio não significa que nela estamos presentes.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - Significa, pura e simplesmente, que entendemos a bondade desta solução, e por isso a subscrevemos.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - Mas de mais precisões necessita a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito. Começou o Sr. Deputado Carlos Brito por dizer que, tal como esperávamos, a Assembleia da República é forçada hoje a apresentar uma proposta de prorrogação dos seus trabalhos.
Mas não é isso que o Sr. Deputado Carlos Brito esperava. O que o Sr. Deputado Carlos Brito e os deputados da sua bancada esperavam -anunciaram em conferência de imprensa, anunciaram neste Plenário, anunciaram em todos os meios de comunicação social - era que a Assembleia da República fechasse de imediato os seus trabalhos, não discutisse mais questões e os deputados fossem para férias!

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Não conseguiram!

O Orador: - E a verdade é que estamos hoje a discutir uma proposta de prorrogação dos nossos trabalhos.

Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Deputado Carlos Brito diz ainda que não faz questão fechada do período que apresenta para a sua prorrogação e que estava disposto a diminuí-lo. A nossa posição é a inversa: nós estamos dispostos a aumentá-lo, se as necessidades dos nossos trabalhos o justificarem. Quer dizer, não fazemos propostas, pura e simplesmente, sem conteúdo, sem nenhum sentido, sem sabermos o que rigorosamente lá metemos; fazemos, sim, propostas adequadas à necessidade dos trabalhos parlamentares.

Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.

Acresce que o Sr. Deputado Carlos Brito anunciou ainda que na sua proposta são contempladas, de uma forma mais aberta, as matérias a submeter a esta Assembleia da República. Isso não é exacto, Sr. Deputado. Na proposta que subscrevemos contemplam-se todas as matérias que possam ser introduzidas por consenso, ou seja, que o vosso voto será indispensável para a inclusão de matérias e que, se o vosso voto não existir, essas matérias não serão apresentadas. Não há proposta mais aberta do que aquela que permite que o vosso voto - que é minoritário - condicione as próprias discussões desta Assembleia.

Vozes da ASDI:- Muito bem!

O Orador: - Há ainda mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: em relação às propostas apresentadas ao Plenário, quais são as diferenças entre elas? Merece a pena vê-las e merece a pena verificar que o Sr. Deputado Cario Brito e os outros subscritores da proposta do PCP estão de acordo em incluir os eventuais pedidos de alteração legislativa; não sabem quantos são nem quais são, mas estão desde já dispostos a discuti-los até ao dia 29. Nós admitimos que talvez não seja necessário tanto tempo!
Segundo aspecto: os Srs. Deputados acrescentam, dizendo que, durante o período de prorrogação dos trabalhos, a Assembleia da República analisará 3 projectos de lei de aprovação urgente - e reparo que para nenhum deles pediram nem prioridade nem urgência, mas ainda estão a tempo! ...

Uma voz do PSD: - Boa, boa. Essa é boa!

O Orador: - Um sobre a garantia de pagamento dos salários em atraso, outro sobre a extracção e comercialização da cortiça, outro sobre a criação do município de Vizela. Suponho, pois, que é para estes 3 projectos que calcularam necessitar de mais 14 dias de trabalho parlamentar.
Terceiro e último ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados: creio que a programação dos trabalhos da Assembleia da República não é uma matéria que seja susceptível de larguíssimas discussões. Creio que estamos iodos empenhados - todos sem excepção, qualquer que seja a bancada em que nos sentemos - em que os trabalhos da Assembleia decorram com a dignidade e o prestígio que pretendemos sejam assumidos pela instituição parlamentar. E para isso é necessário que esses debates sejam convenientemente preparados, que esses debates sejam adequados à eficácia das deliberações e do funcionamento do Parlamento, que esses debates sejam, portanto, suficientemente ponderados na sua eficácia, na sua relevância, no seu interesse para a comunidade nacional. Daí que na proposta que subscrevemos o critério de consenso seja um critério fundamental.
Quando se debatem matérias urgentes, relevantes e num período de prolongamento da Assembleia é porque, em relação a essa matéria, todos nós estamos de acordo sobre o seu interesse e a sua relevância.

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Essa é, Sr. Deputado Carlos Brito, a grande diferença entre as 2 propostas e, por tudo quanto disse, eu, que tive muito gosto em subscrever a proposta apresentada por deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, creio ter fundamentado suficientemente a minha decisão.

Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foi para fazer um muito breve protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, o mais breve que me for possível.
Começarei por sublinhar que muito me surpreendeu que, tendo eu feito um apelo para que nós, deputados, decidíssimos livremente nesta matéria, me tenha saído a responder como um deputado governamental o Sr. Deputado Magalhães Mota... Mas para outras surpresas estaremos naturalmente ainda reservados! ...

Uma voz do PS: - Naturalmente! O Orador: - Esta cá fica registada.

E, na verdade, o Sr. Deputado Magalhães Mota veio dizer esta coisa: é que o Sr. Deputado Magalhães Mota dá ao Governo tudo aquilo que o Governo quer e deixa para o consenso - em que naturalmente conta o meu voto, mas em que conta também o voto do Sr. Deputado Magalhães Mota, em que conta o voto do PS e o voto do PSD, que são do Governo - tudo aquilo que o Governo não quer.

Risos do PCP.

Sr. Deputado Magalhães Mota, não venha brincar connosco, porque isto não tem abertura absolutamente nenhuma.
E quando, em 15 de Junho, nós dizíamos que o Governo tencionava fechar a Assembleia da República, dizíamos - e não sei se V. Ex.ª compreendeu, mas faça um esforço para compreender agora- que o Governo queria fechar a Assembleia depois de obter a investidura parlamentar e o pacote das autorizações legislativas. E o Governo até agora, por insuficiência dele e também da sua maioria, ainda não conseguiu obter as autorizações legislativas; no entanto, o plano continua a ser o mesmo, e o Sr. Deputado Magalhães Mota é cúmplice desse plano.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O plano do Governo é agora obter as autorizações legislativas -e, repito, o Sr. Deputado Magalhães Mota subscreve essa proposta - e depois fechar a Assembleia da República sem deixar discutir praticamente mais nada.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Porque aquilo que está na sua proposta, e que o Governo autoriza, depende do seu voto, do voto do PS e do voto do PSD, como eu já tive ocasião de dizer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Bem, Sr. Deputado Magalhães Mota, poderíamos desmanchar um por um todos os seus argumentos, pessimamente construídos, como quase sempre acontece, mas quero dizer-lhe só mais uma coisa: em relação aos pedidos de prioridade e urgência V. Ex.ª perdeu uma boa oportunidade de estar calado. É que nós já pedimos a prioridade e urgência para o projecto de lei de criação do município de Vizela.

Aplausos do PCP.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- E esta?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, para que efeito pediu V. Ex.ª a palavra?

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE):- É para fazer uma pequena declaração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, concedo primeiro a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, para que responda, se assim entender, ao Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de contraprotesto, e muito rapidamente, gostaria de, em primeiro lugar, dizer que verifico que a expressão «quando nós dizíamos que a Assembleia da República ia fechar em 15 de Junho» tinha afinal uma interpretação mais hábil do que a primeira que foi formulada. O «como nós dizíamos» tinha este contraponto e não era bem «como nós dizíamos» mas «como passamos a dizer». Assim poderá sempre estar certo.
Em segundo lugar, direi que não discutirei ortodoxia com o Sr. Deputado Carlos Brito, porque será sempre mais ortodoxo do que eu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro e último lugar, quero dizer que a proposta apresentada em primeiro lugar pelo Sr. Deputado Walter Rosa diz o seguinte:

A agenda de trabalhos limitar-se-á às seguintes matérias:

a) Propostas de lei de autorização legislativa apresentadas ou a apresentar pelo Governo.
A proposta apresentada pelo Partido Socialista diz o seguinte:
(...) analisará as seguintes matérias:
Eventuais pedidos de autorização legislativa requeridos pelo Governo à Assembleia da República.

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Ora, não sei qual das propostas é mais governamental, qual delas assume a prioridade dos pedidos de autorização legislativa do Governo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Leia até ao fim.

O Orador: - De facto, em ambas as propostas, como primeiro ponto das matérias a incluir, figuram os pedidos de autorização legislativa do Governo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas leia até ao fim, Sr. Deputado.

O Orador: - Se quiser, posso ler o resto, mas creio que todos os deputados leram.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um último e derradeiro aspecto: na alínea b) da proposta apresentada pelo Partido Socialista fala-se na proposta de lei relativa à organização e funcionamento do Conselho de Comunicação Social já apresentada pelo Governo, e o Sr. Deputado Carlos Brito inclui na sua proposta os projectos de lei de aprovação urgente, designadamente os que se referem à garantia do pagamento dos salários em atraso, à extracção e comercialização da cortiça e à criação do Município de Vizela, em relação ao qual eu me queria penitenciar. De facto, em relação a este, e só a este, os Srs. Deputados do PCP pediram a prioridade e urgência.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Mas podem pedir-se outras.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Almeida Santos, Srs. Deputados: Creio que está perfeitamente demonstrado que o Partido Comunista, pela voz do Sr. Deputado Carlos Brito, pretende prolongar este período suplementar de funcionamento da Assembleia da República para estes efeitos práticos, concretos, reais, a que nós assistimos. São coisas de importância fundamental para o País! ... Quando foi o caso ANOP, diziam: «Nós já hoje trabalhamos muito.» Ê que eles aproveitam todas as figuras regimentais ...
Sabem lá: isto é uma eficiência terrível para os trabalhos da Assembleia da República! ...
Nós, Sr. Deputado, estamos interessados em trabalhar, mas em assuntos concretos, reais, e por isso mesmo é que assumimos, como parte da maioria, o dar cobertura a pedidos de prioridade e urgência que sejam apresentados pelo Governo. Ê que, Srs. Deputados, há compromissos a atender, mas só temos um Governo absolutamente responsável e, por isso mesmo, como maioria também responsável, sabemos muito bem até que ponto devemos prolongar os trabalhos.
Mas mais, Sr. Deputado Carlos Brito: é que eu estranho que seja V. Ex.ª a fazer todo este arrazoado de coisas, quando, ao fim e ao cabo, quem esteve na conferência dos líderes não foi V. Ex.ª, mas sim os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Jorge Lemos, que concordaram -porque, devo dizê-lo, houve um consenso absoluto - com aquilo que nós apresentamos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -O quê?!...

O Orador: - Aliás, é por isso que VV. Ex.as apresentam na proposta parte daquilo que se passou na reunião de líderes, mas só aproveitam aquilo que vos interessa, porque aquilo que vos não Interessa não aproveitam.
Então, se VV. Ex.as estavam tão certos de que efectivamente havia necessidade de prolongar os trabalhos até 15 de Julho, eu pergunto por que é que só agora é que vêm com a questão da cortiça. Será que só agora é que os corticeiros vos pressionaram?
Por que é que só agora é que VV. Ex.as vêm com a questão de Vizela? É porque efectivamente estão preocupados e empenhados em resolver os problemas da Câmara de Guimarães? Se é nesse contexto, muito bem!
Sr. Deputado, nós estamos neste período suplementar - o meu partido nessa matéria é absolutamente claro e nós dissemos isso mesmo na reunião de líderes -, mas não para atender àquilo que VV. Ex.as querem- e outro dia aventaram até a hipótese de caminharmos já em ratificações, nomeadamente na ratificação do decreto-lei relativo a empresas em situação economicamente difícil. Ë que se fosse para isso, então caminharíamos ininterruptamente.
V. Ex.ª também disse que o período suplementar se segue a uma interrupção de 4 meses; mas quem foi o principal responsável por essa interrupção de 4 meses, Sr. Deputado Carlos Brito? Foram VV. Ex.as (risos do PCP), porque de facto não quiseram o Governo da AD e agora não querem este Governo- É por isso que a VV. Ex.as interessa toda esta situação indefinida-

Risos do PCP.

Mas quer queiram quer não este Governo tem legitimidade, esta maioria e este Governo estão a funcionar e é para ele que nós aqui estamos neste período suplementar.
Quer queiram quer não a posição do Partido Social-Democrata é esta.

Aplausos de alguns deputados do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Para fazer um curtíssimo protesto, porque, ao contrário do que o Sr. Deputado Lemos Damião diz, nós não estamos interessados em fazer perder tempo à Câmara. Portanto, serei muito breve.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar deve dizer que estou tentado a agradecer-lhe a importância acrescida que dá ao Partido Comunista Português, porque nós, na sua boca, fomos os responsáveis únicos pela necessidade de realizar as eleições antecipadas de há 4 meses atrás.
Talvez seja de mais, mas, ainda assim, agradeço-lhe.

Risos do PCP.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de lhe dizer que com certeza não esteve na reunião de líderes o tempo todo, ou então adormeceu nalgum momento (risos), porque senão saberia duas coisas: primeiro, que eu disse expressamente, em resposta ao Sr. Deputado Walter Rosa, que o Partido Comunista Português, face às propostas por ele apresentadas, faria uma proposta autónoma de prorrogação dos trabalhos da Assembleia - o Sr. Deputado Walter Rosa está ali sentado e poderá confirmar isto; segundo, a uma pergunta expressa do Sr. Deputado Gomes de Pinho respondi também que uma das matérias de que eu me recordava que nós tínhamos intenção de propor para discussão no período de prorrogação era a da comercialização da cortiça.
Dito isto, está tudo explicado a respeito da sua intervenção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, importa-se de informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, pela minha parte é para fazer um protesto muitíssimo breve em relação à intervenção do Sr. Deputado Lemos Damião, uma vez que o protesto do meu camarada Veiga de Oliveira foi devido ao facto de ele ter sido referido como testemunha do que se havia passado na reunião de líderes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao que o Sr. Deputado Lemos Damião acaba de dizer acerca da minha intervenção, devo dizer que o Sr. Deputado deturpou completamente o que nós pretendemos. E mais: nós não somos culpados de a Assembleia da República ter sido dissolvida e de ter havido eleições gerais antecipadas. Somos só um dos culpados, porque há mais: o Partido Socialista, que agora é vosso companheiro de coligação governamental, é outro. Mas há mais: o Sr. Presidente da República, etc.
O que eu vejo é que o Sr. Deputado tem uma posição muito equívoca: tem um pé no Governo - que é o Governo PS/PSD - e ainda mantém o outro pé no outro Governo - que é o Governo da AD. O Sr. Deputado, ao fim e ao cabo, está com saudades da AD. Afinal como é que pode ser leal ao Governo PS/PSD?

Risos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora a minha bancada e eu próprio reconheçamos que não devemos perder tempo com ruins defuntos, devo dizer que nós não renunciamos ao passado. Nós temos orgulho do presente e vamos honrar os nossos compromissos.
Eu não estou saudoso de nada, eu não sou saudosista. V. Ex.ª é que é capaz de ter saudades; habituou-se antigamente - e aí rendo-lhe as minhas homenagens - à clandestinidade e convence-se de que ainda está na clandestinidade. Mas não, Sr. Deputado, nós estamos num Estado de direito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que temos muito pouco a dizer, na medida em que o Sr. Deputado Magalhães Mota deu uma justificação exaustiva e correcta à proposta que apresentamos e que, como já foi dito, ontem, na conferência dos líderes parlamentares, recebeu uma adesão bastante ampla, que ultrapassou - como já aqui foi sublinhado - o conjunto dos partidos que apoiam o Governo.
Queremos, no entanto, reprovar ao Sr. Deputado Carlos Brito o tom simultaneamente chocarreiro e de acusação política sem fundamento com que nestas alturas resolve dardejar a nossa bancada e a maioria.
O Sr. Deputado Carlos Brito não tem razão e fez raciocínios que se podem legitimamente chamar círculos viciosos.
Por exemplo, afirmou que, tal como tinham dito na altura em que concedemos a primeira prorrogação, com certeza os trabalhos da Assembleia tinham de ser novamente prorrogados durante esta Sessão Legislativa, como se nós na altura tivéssemos dito que ela não seria prolongada.
Nós próprios tivemos oportunidade de reconhecer que o prolongamento era dado por 15 dias, mas que encarávamos a possibilidade de outro prolongamento.
Portanto, os seus dotes proféticos caem por terra, não passam da constatação de uma pura casualidade ou banalidade.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Carlos Brito faz afirmações políticas perfeitamente inoportunas e sem qualquer razão.
Por exemplo, diz que a maioria e o Partido Socialista - o bloco governamental- fazem o jogo do Governo. Mas, Sr. Deputado Carlos Brito, muito estranharíamos se fosse o contrário, isto é, se fosse o Partido Comunista a fazer o jogo do Governo e nós fizéssemos o jogo da oposição. Apoiarmos nós o Governo e VV. Ex.as tomarem a posição de crítica e de contestações do Governo é natural e lógico, desde que sejam respeitados o Regimento e a Constituição da República. E o Partido Socialista não fez qualquer violação nem ao Regimento nem à Constituição da República quando apresentou a proposta que estamos a apreciar.
Quero também registar a rapidez com que o Sr. Deputado Carlos Britou ditou para o Diário o «segredo» que o Sr. Deputado António Vitorino- me teria dito. Verifico que não há segredo que resista à vigilância do Partido Comunista, designadamente do Sr. Deputado Carlos Brito.

Aplausos e risos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Bem metida!

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O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi assinalado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota que as diferenças entre a nossa proposta e a do Partido Comunista são verdadeiramente incompreensíveis, são tão subtis que só a dialéctica do Sr. Deputado Carlos Brito consegue descortinar. Ê por que, em primeiro lugar, admite as autorizações legislativas que o Governo tenha necessidade de apresentar a esta Câmara - de resto, tal como nós admitimos na nossa proposta. Em segundo lugar, admite que alguns projectos de lei de grande interesse nacional venham a ser discutidos, o que nós também admitimos, desde que seja feito por consenso.
Agora o que nós não consideramos é que sejam projectos de grande interesse nacional a discutir na Assembleia coisas que nada têm a ver, naturalmente, com deliberações desta Câmara. E mais uma vez o Sr. Deputado Carlos Brito incorre no erro de confundir a competência da Assembleia com a competência do Governo, confundir o Legislativo com o Executivo.
Dou-lhe um exemplo: o Sr. Deputado Carlos Brito diz que é preciso aprovar projectos de lei para pagamento de salários em atraso. Ora, naturalmente que é necessário resolver esse grave problema dos trabalhadores que têm salários em atraso e o Governo vai dar uma atenção muito profunda e imediata a esses problemas, mas eles relevam da competência governamental e não da competência desta Assembleia. É pura demagogia do Sr. Deputado Carlos Brito afirmar que um assunto dessa importância cabe à Assembleia da República ou entra na capacidade executiva da Assembleia da República de tomar decisões.
Falou também da comercialização da cortiça, mas, como se sabe, a cortiça extrai-se, se não estou em erro, em Setembro ...

Risos do PCP.

Uma voz do PCP: - Só se for a cortiça do Porto!

O Orador: - ... e daqui até lá, até ao fim do Verão ...

Risos do PCP.

Srs. Deputados, eu sei que nalgumas regiões do País se conclui a extracção da cortiça lá para os fins do Verão, portanto, como eu estava a dizer, o Governo pode e deve regulamentar o problema da comercialização da cortiça, o que não cai naturalmente na competência fundamental nem decisiva desta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há nesta proposta uma importante contribuição que não existe na do Sr. Deputado Carlos Brito e que é a seguinte: a nossa proposta dá possibilidade à Comissão de Regimento e Mandatos de preparar alterações ao Regimento da Assembleia da República durante o período de interrupção dos trabalhos parlamentares. E se ninguém aqui sublinhou o alcance desta proposta vou eu fazê-lo, porque o considero necessário.
Com as alterações que se verificaram à Constituição da República Portuguesa há implicações imediatas no Regimento. Assim, é necessário adaptar este à revisão constitucional, aos novos comandos constitucionais. E nós pensamos que isso deve ser feito rapidamente.
Em segundo lugar, o Regimento da Assembleia 6 um documento que está ultrapassado e é obsoleto, exigindo alguns dos seus aspectos uma profunda reforma.
Por isso nós entendemos que durante este período de interrupção a Comissão de Regimento e Mandatos deve estudar e preparar uma reforma do Regimento que permita a esta Assembleia um funcionamento mais eficaz e uma maior operacionalidade a partir de 15 de Outubro, quando ela naturalmente deverá reabrir. Mas também quero assinalar que se for necessário reabri-la antes dessa data para resolver problemas do País e para contemplar os interesses nacionais nós o faremos sem qualquer hesitação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, quero também assinalar que, quanto a Vizela, o Partido Socialista tem naturalmente uma proposta a fazer nesse sentido. Também achamos que a Comissão de Administração Interna e de Poder Local deve funcionar antes da abertura da sessão, em 15 de Outubro, para preparar uma lei-quadro de criação de novas autarquias.

O Sr. Silva Graça (PCP):- Não é preciso!

O Orador: - O caso de Vizela deverá ser resolvido a contento dos vizelenses, tal como nós já diversas vezes referimos neste plenário da Assembleia da República.
Assim é que é ver as questões num plano de Estado e não num plano puramente pontual e de pura combatividade política, perspectiva esta com que o Sr. Deputado Carlos Brito costuma encarar estes problemas.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 17 horas e 35 minutos, no entanto parece-me que haveria vantagem em continuarmos a discutir estas duas propostas e em fazermos o intervalo regimental apenas a seguir à sua votação.
Algum dos Srs. Deputados se opõe a esta ordenação dos trabalhos?

Pausa.

Como ninguém se manifesta contra, vamos continuar na discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para um protesto.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve porque, relativamente a algumas incorrecções em matéria de conhecimento e de facto cometidas pelo Sr. Deputado Carlos Lage durante a sua intervenção, elas já foram suficientemente ratificadas pela minha bancada, embora isso tivesse sido feito em aparte. Por outro lado, grande parte da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage foi feita no mesmo sentido da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota. Como a essas já respondi dou o merecimento das minhas respostas anteriores para responder a essa parte da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage.
Assim, a intervenção fica reduzida a muito pouco, ... diz que eu usei de um tom chocarreiro e dirigiu-me vários epítetos. Se eu usasse para consigo as mesmas

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referências que me fez, o Sr. Deputado ficava amuado - como já tem acontecido -, mas não pode ser assim; nós estamos numa Câmara política, 'os argumentos têm de ser defendidos com fulgor, com veemência, temos de pôr neles toda a nossa capacidade e é, por isso, que eu não estou ofendido consigo e lhe vou responder.
Sr. Deputado, se as nossas propostas são tão iguais, se a proposta do PCP é tão igual à proposta apresentada pelo bloco governamental mais a ASDI, faça uma coisa: votem o nosso projecto de resolução, que foi a primeira que entrou na Mesa, ou apresentem aditamentos ao nosso texto para os discutirmos e, eventualmente, aceitar. Este é o que é o caminho sério de discutir parlamentarmente.
Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que nós não temos em conta as competências relativas do Governo e da Assembleia da República. O Sr. Deputado não está a falar a sério! Então a questão de um novo regime, tendo em vista impedir as situações no atraso do pagamento dos salários pelos patrões, não é uma questão séria? Não merece uma legislação clarificadora?
Nós temos um projecto de lei acerca dessa matéria. Se calhar o Sr. Deputado Carlos Lage não teve ainda oportunidade de ler o nosso projecto de lei, mas digo-lhe que fazia bem lê-lo porque talvez tivesse uma compreensão diferente em relação à seriedade que nós colocamos nesta questão e ao dilema que isto representa para o nosso país e para o nosso povo. É, portanto, uma questão instante, é uma questão urgente, ... hoje saiu até um comunicado da União dos Sindicatos de Lisboa onde se calcula que só na região de Lisboa há 100000 famílias atingidas pela situação de trabalhadores que não recebem o seu salário.
Diz o Sr. Deputado que vai apresentar uma lei-quadro pela qual há-de ser resolvido o problema de Vizela. Então não está patente para todos os portugueses que o problema de Vizela é urgentíssimo e que não era compreensível -depois de tudo o que se passou -, tendo mudado a composição da Assembleia da República e esperando a população de Vizela tanto desta nova composição, que déssemos provimento ao seu apelo e que fizéssemos justiça à sua reclamação antes de a Assembleia ir para férias?
Era esta a nossa posição. É seriamente que colocamos o problema e lamentamos que o Sr. Deputado Carlos Lage tente refugiar-se no chocarreiro para fugir a uma discussão séria que aqui trouxemos porque pensamos, no interesse da Assembleia da República, no interesse dos deputados, que mais 15 dias de trabalho não é assim uma coisa tão pesada. Há muita coisa para fazer e nós, mesmo em relação àquilo que é proposto, faríamos melhor se tivéssemos um pouco mais de tempo tal como a experiência anterior o comprova. Eu estou aqui há muitos anos na Assembleia da República -como os Srs. Deputados sabem- e, por isso, sei que faríamos melhor se tivéssemos mais tempo (até ao dia 29 de Julho não seria muito mais tempo) para resolvermos seriamente os problemas do nosso povo e do nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer perder muito mais tempo à Câmara.
Neste debate, na nossa opinião, falta um elemento essencial, falta realmente saber que tipo de autorizações legislativas vai o Governo apresentar, quando é que o Governo vai apresentar esses pedidos de autorização legislativa ...

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - ... e quantos vai solicitar a esta Câmara.
É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, se o Governo atrasar o envio dos pedidos de autorização legislativa, nós devemos prosseguir os trabalhos e há muita matéria que poderá ser agendada. Quero crer que, por exemplo, uma matéria como a garantia do pagamento de salários em atraso aos trabalhadores conseguirá o consenso de toda a Câmara ... o consenso que consta das duas propostas, o mesmo consenso de que ontem se falava na conferência dos grupos parlamentares.
Estamos, portanto, de acordo com o prolongamento desta sessão legislativa. Já tínhamos dito, há 15 dias, que tínhamos dúvidas que se esgotassem todas as matérias até ao dia 30 de Junho. Tínhamos razão. Só não sabemos agora se é necessário prolongar a sessão até ao dia 15 de Julho, ou se iremos mais adiante, tal como já prevíamos.
Seja como for, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para terminar, consideramos que ambas as propostas são admissíveis e não se contradizem, pelo que, na devida altura, a nossa intenção de voto será bem expressa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente.
Ao ouvir algumas das intervenções pronunciadas a propósito do problema que estamos a debater - refiro--me designadamente às intervenções dos Srs. Deputados Carlos Brito e Lemos Damião -, fiquei com a impressão de que estaríamos, não perante duas propostas de prolongamento dos trabalhos da Assembleia, mas perante dois planos maquiavélicos. Um plano maquiavélico urdido pelo Governo, com a cumplicidade - daquilo que o Sr. Deputado Carlos Brito chamou - do bloco governamental, para calar a voz da Assembleia; um plano maquiavélico urdido pelo Partido Comunista, para criar ao actual Executivo um clima de desestabilização, de guerrilha cega, de impossibilidade de governar.
Como teimamos em olhar para as duas propostas e tomá-las por aquilo que elas realmente são, ou seja, duas propostas de prolongamento dos trabalhos da Assembleia, vamos, se calhar, correr o risco de ser por alguns considerados como cúmplices dos dois planos: o plano maquiavélico do Governo e o plano, não menos maquiavélico, do Partido Comunista Português. Teimando em ser independente, teimando em pensar pela nossa cabeça (sendo certo ou errado o que a nossa cabeça nos dita), não nos oporemos à proposta apresentada pelo Governo e votá-la-emos favoravelmente.

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Vozes do PCP: - Pelo Governo?

O Orador: - Peço desculpa, não houve nenhum sentido pejorativo, nem nenhuma má intenção, nem nenhuma segunda intenção neste lapso, que emendo e lamento... (

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não foi nenhum plano maquiavélico da UEDS.

O Orador: - Não foi nenhum plano maquiavélico.

Como estava a dizer, não nos oporemos à proposta apresentada pelo PS, pelo PSD e pela ASDI; entendemos, no entanto, como preferível a proposta apresentada elo Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
Pensamos que não seria excessivo prolongar os trabalhos até ao dia 29 do próximo mês e que existem matérias que seria útil discutir durante esse período se, para tanto e porventura, nos sobrasse o tempo. Não significa isto que estejamos de acordo com todas as prioridades avançadas pelo Partido Comunista na sua proposta: não negamos a possibilidade, no que se refere ao projecto de lei - e trata-se de matéria da competência desta Assembleia - sobre os pagamentos em atraso, de discutir de imediato essa questão; o mesmo em relação à cortiça, pois vai sendo tarde para que sobre essa matéria se tomem decisões; já não pensamos que caiba num critério de urgência, sem menosprezo pelas justas reivindicações do povo de Vizela, a Inclusão da passagem a concelho da povoação de Vizela.
De uma maneira geral, pensamos que há matérias que poderiam ser discutidas durante este período com utilidade para todos. Daí que não recusemos o nosso voto favorável à proposta do Partido Comunista Português, e se, porventura, ela não vencer - como tudo leva a acreditar que não vença, dada o pronunciamento dos diversos grupos parlamentares até este momento -, votaremos também favoravelmente a proposta do PS, do PSD e da ASDI, que, embora nos pareça menos boa, tem, no entanto, indiscutíveis vantagens que justificam o nosso voto.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro Almeida Santos.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria só comentar uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito e dar uma informação - penso que é essa a minha obrigação- ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
O Sr. Deputado Carlos Brito afirmou que o Governo teme o debate. Bom, ... respondo pedindo-lhe que me apresente um exemplo de um outro governo que tenha, pelo menos até este momento, um tempo de presença e de representação maior neste Parlamento do que este Governo e se já alguma vez o Governo deixou sem resposta qualquer pergunta que lhe tenha sido feita no decurso desta Sessão Legislativa.
Espero que, no futuro, haja que reconhecer que este sistema vai funcionar nos mesmos termos. O Governo está aqui, e isso prova que não teme o debate democrático. Se alguma coisa este Governo é, é um Governo democrático.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca perguntou quantas autorizações legislativas iríamos pedir. Já apresentámos na Mesa catorze, não foram ainda anunciadas 13, mas sê-lo-ão provavelmente em breve. Não posso ainda responder-lhe com rigor quantas mais apresentaremos, mas, provavelmente, serão cerca de outras tantas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Para responder ao Sr. Ministro de Estado ao abrigo da figura do protesto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito é que julga se há ou não razão para protestos. Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É evidente que aquilo que o Sr. Ministro de Estado acaba de afirmar não ofendeu a minha bancada e que, em si mesmo, não dá motivo para um protesto no sentido literal do termo, dá no entanto origem a um protesto no sentido parlamentar. Isto é, dá direito a uma réplica, que não tem outra figura sob a qual se possa abrigar senão a do protesto.
Reconheço, Sr. Deputado Almeida Santos, a vossa assiduidade ...

Risos.

Sr. Ministro de Estado, desculpe ... tão habituados estamos a tratá-lo por «Sr. Deputado» que incorremos nesse erro nestes primeiros tempos de convívio com o novo Ministro encarregado das relações com a Assembleia da República.
Mas dizia eu que reconhecemos a vossa assiduidade, a assiduidade do Ministro de Estado e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. No entanto, isso não é uma prova bastante da vontade, do desejo, do empenho, no debate com a Assembleia da República. Se não temem o debate com a Assembleia, consintam-no e não fechem a Assembleia tão depressa. Não há nenhuma razão que obrigue a isso e há várias razões que até recomendam o contrário, inclusivamente há uma praxe da democracia portuguesa que tem, de certa maneira, levado a que os trabalhos parlamentares se prolonguem até ao fim do mês de Julho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Com mais razão este ano, como temos tido ocasião de dizer, que a Assembleia esteve fechada, por consequência das eleições antecipadas, por um período de 4 meses. Compreender-se-ia, por isso, que a sessão fosse prolongada por um período mais dilatado.
Se o Governo está com vontade e virado para o debate com a Assembleia da República, com os deputados, com os partidos da oposição, porque é que esse diabo dessa Lei da Delimitação dos Sectores, que não é assim tão pouco importante, não há-de ser debatida aqui? Porque é que outra legislação, designadamente, a legislação laboral não há-de ser feita com a Assembleia da República? Não é legislação em que a própria Assembleia da República tem de consultar os trabalhadores e as suas organizações representativas?

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Por tudo isto, pergunto-lhe: se o Governo não teme o debate com a Assembleia da República - e já não lhe pergunto por que é que não o favorece- porque é que não o consente? Por que é que quer impedir esse debate?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se era essa a interpretação da afirmação do Sr. Deputado Carlos Brito, respondendo a esse sentido e não naquele em que a tomei.
Devo dizer-lhe o seguinte: é verdade que a Assembleia esteve fechada durante 4 meses, mas, como sabe, o Governo também esteve e em termos práticos nós não tivemos um governo efectivo durante esse período.
Infelizmente a situação é terrivelmente difícil, o Governo tem pressa em enfrentá-la e precisa das autorizações legislativas que solicitou. Não pode temer o debate parlamentar quem vem ao Parlamento exercer o legítimo direito de pedir autorizações legislativas ...

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Era só para lhe lembrar a prática do outro Governo do PS acerca daquele conjunto de leis, a que nós chamámos da contra-revolução legislativa, nomeadamente a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, a Lei da Delimitação dos Sectores e a Lei das Comissões de Trabalhadores. Lembra-se?

O Orador: - Com certeza!

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Foram feitas sob a responsabilidade de um Governo PS, mas foram feitas com a Assembleia da República. Até em relação a esse período há um recuo do Governo relativamente ao contacto parlamentar!

O Orador: - Sr. Deputado, infelizmente, pela natureza da sua composição e dos debates aqui travados, a Assembleia não pode - como sabe isso é um facto que. temos de reconhecer- trabalhar com a mesma celeridade com que o pode fazer um governo. Esta Assembleia terá, obviamente, o direito e a oportunidade de discutir aquilo que nós fizermos, a bondade ou a imperfeição do que fizermos, em sede de ratificação legislativa. Estou convencido de que o Partido Comunista não deixará de o fazer e, por isso, as principais leis que nós fizermos serão aqui debatidas, mas, entretanto, teremos avançado com a feitura de leis que, de outra maneira, não faríamos aprovar com o breve tempo que temos disponível para enfrentar os muitos problemas com que nos debatemos. Ë só esse o significado da maioria das propostas.
Quem exerce um direito não pode ser acusado de ter medo de coisa nenhuma, só pode ter medo de não o exercer. Essa é a única coisa de que podemos ter medo. Por isso, esta Assembleia dará ou não as autorizações legislativas (está a exercer o seu direito), o Partido Comunista reagirá como entender quanto à constitucionalidade porque tem 10 % dos deputados desta Assembleia e, por esse motivo, pode requerer a fiscalização constitucional dos diplomas e pode requerer a sua fiscalização parlamentar em sede de ratificação.
É tudo normal, é tudo democrático!

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Esta discussão também!

O Orador: - Do seu ponto de vista espero que reconheça que não havia razão para falar em temor democrático do debate parlamentar. Nós não tememos o debate parlamentar, prová-lo-emos quando a Assembleia reabrir (estaremos sempre aqui), privilegiaremos a resolução dos problemas da competência desta Assembleia através dela própria e quando, por razões de tempo, celeridade ou outros quaisquer, isso não for possível, continuaremos a pedir autorizações legislativas e a Assembleia, então, reapreciará o nosso trabalho em sede de ratificação, como é normal.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Para protestar em relação à intervenção do Sr- Deputado Carlos Brito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.ª sabe que não pode protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Ao abrigo do direito de defesa, Sr. Presidente, posso.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Brito insiste em dizer que o Governo fecha a Assembleia. Quero apenas salientar que quem decide do prolongamento da sessão legislativa e da duração dos seus trabalhos é a própria Assembleia e, neste caso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os seus deputados.
Ao abrigo da solidariedade entre a maioria e o Governo possibilitamos ao Governo a oportunidade de aprovar instrumentos para realizar a sua acção governativa. Não é o Governo que fecha a Assembleia, nem é o Governo que dá instruções à maioria parlamentar e, neste caso concreto, ao Partido Socialista. Nós próprios tomamos as iniciativas que consideramos cor rectas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para formular um contraprotesto.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.ª não pode usar da palavra sob a figura de contraprotesto, o que pode, se assim o entender e se sentir ofendido, é invocar a figura do direito de defesa, que ó aquela que o Sr. Deputado Carlos Lage invocou.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É essa ... é o direito de defesa ...

Risos gerais.

O Sr. Presidente: - Então, ao abrigo da figura do direito de defesa, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, já que entrámos nesta discussão regimental, prevalecendo-me da minha antiguidade como deputado, dir-lhe-ei que a figura, ao abrigo da qual devo usar da palavra, é a de «dar explicações» uma vez que o Sr. Deputado se sentiu ofendido com a minha intervenção. Se ele usou a figura do direito de defesa, devo dar explicações e, por isso, diria que é o Governo que fecha a Assembleia mesmo que seja o Sr. Deputado Carlos Lage que vai empunhar a chave.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve intervenção para justificar a posição que o Grupo Parlamentar do CDS vai tomar nesta questão.
O Grupo Parlamentar do CDS vai votar favoravelmente o projecto de resolução apresentado por deputados do Partido Socialista, do Partido Social-Democrata e da Acção Social Democrata Independente e vai votar contra a proposta apresentada pelo Partido Comunista. Isto porque, quer ontem na maioria, quer hoje na oposição, nos regemos pelos mesmos princípios e porque entendemos que a prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República só se deve justificar para tratar matérias de reconhecida urgência ou de carácter excepcional e não para exercer na sua globalidade as competências próprias da Assembleia da República. De outra forma estaríamos, por via de uma praxe, a alterar o dispositivo constitucional que fixa um período de funcionamento para a Assembleia da República, que, aliás, não foi posto em causa por nenhum dos projectos de revisão constitucional!

Aplausos do CDS e do Sr. Deputado José Niza, do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar, pela ordem de entrada na Mesa, os documentos que estiveram em discussão.
Pergunto à Câmara se dispensa a leitura dos projectos de resolução?

Pausa.

Como ninguém solicitou a leitura, que de resto já foi feita, vamos votar o projecto de resolução n.º 5/III, apresentado pelo Partido Comunista Português.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 131 votos contra (do PS, do PSD, do CDS e da ASDI) e 37 votos a favor (do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o projecto de resolução subscrito pelo PS, pelo PSD e pela ASDI.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP e do Deputado Independente António Gonzalez-

O Sr. Presidente: - Antes de suspender a sessão, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.

Foi lido. Ê o seguinte:

Em reunião realizada no dia 30 de Junho de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
1) Solicitadas pelo Partido Socialista:

Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando António Martins Vara (esta substituição é pedida para os dias l a 8 de Julho próximo, inclusive);
Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga (esta substituição é pedida para os dias 30 de Junho corrente a 14 de Julho próximo, inclusive).

2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por Amadeu Vasconcelos Matias (esta substituição é pedida para os dias l a 15 de Julho próximo, inclusive).

3) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:

António Manuel dos Santos Murteira (círculo eleitoral de Évora) por João António Torrinhas Paulo (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses);
José Batista Mestre Soeiro (círculo eleitoral de Beja) por Mariana Grou Lanita (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses).

4) Solicitadas pelo Centro Democrático Social:

José Girão Pereira (círculo eleitoral de Aveiro) por Horácio Alves Marçal (esta substituição é pedida ao abrigo de Lei n.º 1/82, de 14 de Janeiro, a partir do dia 30 de Junho corrente, inclusive);

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José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Leiria) por David José Leandro Duarte Ribeiro (esta substituição é pedida para o próximo dia l de Julho);
José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Coimbra) por Manuel Tomaz Cortez Rodrigues Queiró (esta substituição é pedida para os dias 30 de Junho corrente e l de Julho próximo);
Henrique Manuel Soares Cruz (círculo eleitoral de Santarém) por Duarte Nuno da Silva e Correia de Vasconcelos (esta substituição é pedida para o próximo dia t de Julho).

Analisados os documentos pertinentes de que & Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) -Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votar imediatamente o relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão, para fazermos o nosso intervalo regimental, por um período de 30 minutos.

Eram 18 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser imediatamente lidos 3 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foram lidos. São os seguintes:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no Ofício n.º 19 653 - Processo n.º 385/82 - Secção 4.º, 1.º, da Directoria da Polícia Judiciária de l de Junho de 1983, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de não ser concedida autorização para que o Sr. Deputado Manuel Correia Lopes preste declarações no processo supra indicado.
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no Ofício n. º 68 - Processo n. º 481/82 - Secção 1.ª, do Tribunal Judicial da Comarca de Estarreja de 9 de Junho de 1983, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de ser concedida autorização para que o Sr. Deputado Manuel Maria Portugal da Fonseca deponha como testemunha no processo supra indicado.
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no Ofício-requisição n.º 609 - Processo n.º 11 151 - Secção l .º, de 30 de Maio último, do 6.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Lisboa, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de ser concedida autorização para que o Sr. Deputado Francisco Marcelo Curto deponha como testemunha no processo em causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, pergunto à Câmara se há objecções em que estes 3 pareceres sejam votados em conjunto.

Pausa.

Não havendo objecções, passamos de imediato à votação dos 3 pareceres agora lidos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lido um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados.

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Foi lido. Ê o seguinte:

Em reunião realizada no dia 30 de Junho de 1983, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

Solicitada pelo Partido Comunista Português:
Joaquim Gomes dos Santos (círculo eleitoral de Leiria) por Raul Jesus Ferreira (esta substituição é pedida por um período não superiora l mês).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve sés chamado DO exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão

Pausa.

Não havendo inscrições, passamos de imediato à votação do presente relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no segundo ponto do período da ordem do dia da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação dos recursos apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a admissão da proposta de lei n.º 2/III (que autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado-Lei n.º 46/77, de 8 de Julho).
Tem a palavra, para fazer a apresentação, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda antes da investidura parlamentar, ainda soavam nesta sala críticas ao seu programa, já o Governo apresentava uma proposta de lei tendente a abrir ao grande capital a banca, os seguros, os cimentos e os adubos - os sectores mais básicos e mais rentáveis da economia portuguesa.
Não é nova a proposta, não há novidade alguma nas razões em que abona, só pode ser idêntica & crítica à sua inconstitucionalidade. Novidades encontram-se apenas na autoria.
Onde até agora nos textos se via a assinatura dos pais-fundadores da AD, está agora bem visível a assinatura do Primeiro-Ministro Mário Soares e do es(r) Vice-Primeiro-Ministro. Onde o PS protestava e a AD aplaudia, hoje o PS faz tudo para calar protestos a aplaude tudo, sob o olhar embevecido, vigilante e, por vezes, um pouco mordaz do CDS e do PSD.
Compreende-se bem tanto entusiasmo dos antigos parceiros da AD. Ao fim de longos anos de sucessivas tentativas e sucessivos fracassos, os mais ferrenhos próceres do restauracionismo têm já por certa a destruição de uma das regras mais fundamentais do sistema económico emergente do 25 de Abril. Sentem-se a poucas horas da celebração do maior negócio da história do capitalismo português, como um dia profetizou um antigo deputado do PS.
Neste ano de 1983 é um governo do PS que se prepara para oferecer ao grande capital os mais privilegiados instrumentos de acumulação e controle económico. E é o PS no Governo que consente em manter intacta a legislação da AD que nestes anos de assédio às nacionalizações suprimiu as barreiras legais à alienação do património das empresas públicas, viabilizou a entrega de empresas aos ex-monopolistas e permitiu o leilão das participações do Estado. Os atropelos e ilegalidades destes anos são tidos pelo Governo, como tudo indica, como direitos adquiridos do grande capital: o que foi alienado pela AD, alienado está, o que foi entregue fica com quem recebeu, os bens leiloados ficam para quem os arrematou- Segundo tudo indica, a legislação que permitiu tudo isto ficará por aí vigente e intacta.
A proposta de lei n.º 2/III comprova porém que o Governo se prepara para juntar ao pior que a AD fez aquilo que a AD nunca conseguiu. E isso tem um grave significado: representa o reatar da contra-revolução legislativa no ponto em que foi interrompida anos a fio pela luta dos trabalhadores e do povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se esta operação obtivesse êxito significaria, sem dúvida, uma verdadeira revisão constitucional de segundo grau, consumada no terreno dos factos, à revelia das normas e procedimentos constitucionalmente previstos, escassos meses após a aprovação da primeira revisão da Constituição de 1976.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi também tendo em conta estes objectivos e alcance da proposta n.º 2/III que o Grupo Parlamentar do PCP deduziu a presente impugnação.
Liminarmente duas questões se suscitam. A primeira decorre da forma escolhida pelo Governo para realizar o que pretende realizar. A segunda tem a ver com a pressa revelada, que tem implicações constitucionais que aqui importa salientar.
Quanto à forma, suscitou desde logo protesto o facto de o governo PS não ter submetido à Assembleia da República uma proposta de lei material. Pediu em vez disso uma simples autorização. Dir-se-á que está no seu direito. Mas não deixa de ser intrigante este procedimento.
Aparentemente tudo aconselharia que fosse apresentado um articulado completo e inequívoco que permitiria ao PS evitar a confusão com a metodologia (de péssima memória) usada pela AD, satisfaria as justas reclamações de um debate transparente e pouparia aos seus deputados e a todo o partido o vexame de verem aplicadas aqui as criticas que a AD apanhou quando fez o mesmo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas não. O Governo PS/PSD pediu uma autorização que expropria a Assembleia da República do exercício pleno das suas competências e não anexou sequer o articulado que pretende emanar, violando assim uma velhíssima regra parlamentar que o PS tanto invocou nos tempos em que não tinha nenhum ministro ali sentado.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Este estranho procedimento do Partido Socialista assenta, em nosso entender, em 3 razões fundamentais:
Em primeiro lugar, o Governo escolheu a autorização legislativa como forma de precaver o futuro diploma contra a eventual emissão de um juízo de inconstitucionalidade. «Como pode ser inconstitucional - haveria que exclamar candidamente na altura própria um ministro adequado - uma proposta que só autoriza e nada especifica quanto ao regime material de abertura? Esperem pelo diploma definitivo e logo se verá»;
Em segundo lugar, o Governo teve em atenção a prática até agora seguida em matéria de fiscalização preventiva da constitucionalidade de autorizações legislativas. Terá feito as contas e resolveu explorar uma eventual omissão de um pedido presidencial de fiscalização preventiva desta autorização;
Mas a terceira e fundamental razão é esta: se a autorização passar todos os obstáculos constitucionais (ou se não lhe forem colocados nenhum) o Governo fica com 90 preciosos dias para, com todo o vagar, e sem ter o parlamento à perna, fazer estas 3 coisas:

1) Concluir com o grande capital o negócio dos precisos termos da abertura;
2) Formalizá-lo em Conselho de Ministros;
3) E, por fim, calmamente escolher o momento politicamente mais favorável para fazê-lo passar pelo crivo do Tribunal Constitucional, em pleno Verão, Srs. Deputados, com meio País em descanso, porventura com metade dos juízes do Tribunal Constitucional em férias.
É por isso que o Governo tem pressa de fazer a Assembleia engolir este garrafão de óleo de rícino e marchar também para férias. Por isso pediu urgência para a proposta. Não é dela que vamos, no entanto, tratar agora.
O que vale a pena salientar, para efeitos desta impugnação, é que era tal a pressa que a proposta foi apresentada ainda antes de o Governo ter obtido investidura parlamentar. Ora isso tem consequências constitucionais, como bem se apercebeu o Sr. Deputado Luís Beiroco, do CDS, no fim da reunião plenária de sexta-feira.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vale a pena que voltemos todos a essa sexta-feira, a este hemiciclo, quando Governo, cheio de pressa de anunciar ao País a grande nova, correu a depor na Mesa da Assembleia da República a sua proposta de lei. A leitura do Diário da Assembleia da República comprova que o papel timbrado nessa altura entregue não mencionava sequer a aprovação em Conselho de Ministros nem a data da respectiva reunião.
Interpelado sobre a matéria, o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares entendeu esclarecer a Câmara, que embora isso não constasse da chancela, a proposta havia sido aprovada nesse mesmo dia, sexta-feira, 24 de Junho, em reunião do Conselho de Ministros feita aqui mesmo em S. Bento.
72 horas depois chegava-nos às mãos uma cópia da proposta. Olhando a chancela comprova-se que o fim-de-semana tinha chegado para suprir a deficiência de menção, mas (coisa espantosa) a data de aprovação agora referida era 21 de Junho -3 dias antes da data apontada pelo Sr. Ministro. O que coloca este problema intrigante: 21 ou 24? S. Bento de baixo ou S. Bento de cima (ou Teixeira Gomes)? Como é?

Aplausos do PCP.

O Conselho de Ministros pode reunir onde entender, ninguém tem o direito de lhe perguntar a hora ou o local e qualquer local serve. Não está mesmo excluído que reúna por turnos no decurso da reunião parlamentar em que o seu programa está a ser debatido.
No entanto, em matéria de tal melindre é mau que se lance incerteza e dúvida como agora sucedeu. As propostas de lei têm de ser aprovadas em Conselho de Ministros e sabe-se como é frágil a garantia desta regra constitucional dada a solidariedade governamental e os limites postos à capacidade de investigação parlamentar. Mas convém não exagerar, Srs. Membros do Governo, em matérias como estas.
Só que no caso concreto, 21 ou 24 é igual para os efeitos constitucionais. Às 18 horas e 20 minutos do dia 24 (hora oficial da entrega) o Governo não tinha ainda obtido investidura parlamentar.
Era um Governo de gestão e nos termos do artigo 189.º, n.º 5, da Constituição, carecia de competência para apresentar propostas de lei, como a agora

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impugnada. Não pode sustentar-se seriamente que se tratasse de um acto estritamente «necessário para na segunda-feira a Assembleia da República ter matéria para trabalhar» como chegou a alegar o Sr. Ministro Almeida Santos em momento de grande distracção.

Risos do PCP.

Tudo isto está devidamente documentado no Diário da Assembleia da República, incluindo a intervenção sobre a matéria produzida pelo Sr. Deputado Luis Beiroco, do CDS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tratando por tu a Constituição, o Governo atropelou as normas de competência, tropeçou nos prazos, titubeou nas menções e excedeu os limites constitucionalmente previstos, o que nos conduz à pergunta: porquê tudo isto, para quê tudo isto?
Desde logo para receber os parabéns dos sicofantas do grande capital. Assim, face à pressa governamental, um comentarista de extrema-direita logo se apressou a vaticinar alvoroçado que «se um dos critérios para aferir a possibilidade de êxito deste Governo for a rapidez em tomar decisões previstas e o cumprimento dos compromissos assumidos, então a proposta (2/III) e um sinal positivo». Eis os parabéns que o Governo recebeu.
Dando de barato as barreiras constitucionais, os porta-vozes do grande capital estão muito mais preocupados em advertir que o Governo «não pode ter a tacanhez de querer bancos sem querer que eles gerem grupos económicos», nem deve ter a pretensão de intervir nas engrenagens da banca privada, «sobretudo se a intervenção for à portuguesa» por que a ser assim, acrescenta o comentarista, «a banca privada serviria para bem pouca coisa e nem valeria a pena gastar energias e travar combates para a admitir».
É o que se chama pôr o carro à frente dos bois. As barreiras constitucionais existem e contra elas chocaram as investidas anteriores. Esta é apenas mais uma e particularmente grave, o que nos conduz ao cerne da presente impugnação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É constitucional esta proposta? Não é! Para o comprovar quase bastaria oferecer o mérito dos autos, isto é, as dezenas e dezenas de páginas de alegações, recursos, pareceres e intervenções, designadamente as oportunamente produzidas por deputados, como o Deputado Vital Moreira e o próprio Deputado Almeida Santos.
Mas há, Srs. Deputados, quem nunca se tenha resignado à ideia que na Constituinte vingou um determinado projecto político-económico e há quem não se resigne á ideia de que o sentido, os contornos essenciais desse projecto não sofreram alteração na revisão constitucional. Vale, pois, a pena examinar brevemente a questão tal qual ela se coloca hoje.
Quanto a nós, ela coloca-se nestes termos: antes e depois da revisão constitucional são as mesmas as opções de fundo do modelo económico, são os mesmos os princípios fundamentais e os limites da acção do legislador ordinário.
Depois da revisão constitucional a situação é a seguinte:
O princípio da irreversibilidade das nacionalizações nem deixou de ter suporte constitucional, nem ficou à mercê do legislador comum. Manteve-se a garantia constitucional das nacionalizações;
O regime económico que globalmente se retira da Constituição continua a implicar necessariamente um forte sector público incompatível com a coexistência de empresas privadas nos sectores em que há nacionalizações;
Não tiveram êxito os esforços no sentido de conceder arbítrio ao legislador ordinário quanto à definição dos sectores básicos e vedados à iniciativa privada.
Chegamos assim a 1983 sem que haja novos dados constitucionais que permitam repor também em termos novos o problema da delimitação de sectores, que assim se coloca hoje nos mesmos termos que antes.
Todos sabemos bem, Srs. Deputados, como os partidos da defunta AD procuraram que assim não fosse. Sabe-se bem as propostas que apresentaram e foram rejeitadas, os protestos que verteram, as chufas que lançaram quando não conseguiram os seus objectivos na revisão constitucional. É pois forçoso concluir que também quanto a esta matéria o PS dá hoje a mão aos derrotados de ontem para fazerem juntos a obra que então ficou por realizar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A proposta de lei n.º 2/III é tão inconstitucional que nem a maior maioria a pode converter naquilo que não é. Mesmo à maior maioria a Constituição impõe a existência de sectores básicos vedados à iniciativa privada.
A expressão «sectores básicos», como salientava o Prof. Gomes Canotilho na sua recente tese de doutoramento, não é constitucionalmente uma fórmula vazia de que o legislador pudesse dispor livre e arbitrariamente. Pelo contrário, é possível e necessário determinar o respectivo espaço semântico-constitucional, na sua intenção e extenção, para captar assim com rigor a vinculação constitucional do legislador ordinário.
A Assembleia da República goza, evidentemente, de certa margem de discricionaridade legislativa quer quanto ao número de sectores a reservar quer quanto à respectiva escolha. 'Duas coisas são, no entanto, inegáveis:
Terá sempre de haver um núcleo mínimo de sectores vedados;
A esse núcleo não podem deixar de pertencer os mais básicos dos sectores básicos, com evidente destaque para a banca e para os seguros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Face ao disposto nos artigos l.º, 2.º, 9.º, alínea d), 80.º, 81.º, alíneas c) e e), 83.º, 90.º, etc., como é possível negar que abundam no contexto e telelogia das normas constitucionais elementos interpretativos que implicam a qualificação da banca e dos seguros como sectores básicos?

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Como é possível negar que a isso conduz o próprio juízo decorrente das leis da economia? E como poderia admitir-se que face ao quadro constitucional que temos, o legislador fosse livre de retroceder, alterando radicalmente passos já dados na concretização da Constituição e violando o princípio do não retorno?!
Continua perfeitamente pertinente o desafio aqui lançado em tempos por um deputado que agora se senta nas bancadas governamentais: «Se perguntarmos a qualquer pessoa - dizia ele - seja um português ou um esquimó, quais os sectores mais indiscutivelmente básicos, a resposta incluirá sempre o sector bancário e o segurador», (Diário da Assembleia da República, 1.ª série, n.º 28, de 14 de Março de 1980, p. 1190).
Passava-se isto no ano da graça de 1980. Hoje se o esquimó se sentasse aqui em baixo a resposta seria por certo a que consta da exposição de motivos que precede a proposta 2/III que o PCP impugnou.

Aplausos do PCP.

Que inversão de posições, Srs. Deputados! Como é quase surrealista (mas politicamente elucidativo) ver o Ministro de Estado Almeida Santo esgrimir hoje contra o ex-deputado do PS Almeida Santos.

Aplausos do PCP.

Pomos as falas de um e de outro lado a lado e acontece isto: mal acabamos de ouvir o deputado brandir a inconstitucionalidade chapada da abertura da banca e dos seguros ao grande capital com 30 brilhantes argumentos, logo vemos o Ministro deixar cair brandamente estas três baças rolhas argumentativas:

1.º A inconstitucionalidade reconhecida pelo PS até agora «não era um axioma» (era afinal uma frase violátil);

Risos do PCP.

2. A argumentação até agora expendida pelo PS «não assentava em juízo de certeza» ao contrário do que o PS jurava a todo o país;

3.º Quando o deputado Almeida Santos falava emitia apenas «prejuízos de probabilidade» (sic) e «faltava-lhe uma interpretação directa e literal da Constituição», quiçá na sua verdura parlamentar.
Onde encontrar, Srs. Deputados, vestígios da finura argumentativa do Deputado do PS neste frouxo elencar de três desculpas ministeriais?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Mas admitindo por absurdo que não fosse liminarmente inconstitucional a abertura dos sectores mais básicos, como ficaria assegurada a subordinação do poder económico ao poder político em tais circunstâncias?
De 1980 a 1983, o PS alertou para o perigo de «reabrir as comportas do sector público à avidez agora revanchista dos clubes financeiros do passado», essa «meia dúzia de grupos financeiros correspondentes a outras tantas famílias com o seu banco, a sua seguradora, o seu jornal».
Agora o Governo PS vem-nos dizer estas duas coisas na sua exposição de motivos:

1.º Não é concebível o aparecimento de concorrentes que disponham de meios e condições para uma disputa triunfante com o sector público (quase se insinuando que afinal o Governo só iria admitir pequenos bancos e seguradoras de pequeno porte);

2.º O receio do regresso dos grupos financeiros é hoje um receio infundado e recorrente.

«Receio infundado», Srs. Deputados? Algum democrata que tenha lutado contra a opressão monopolista pode sustentar seriamente que ao colocar nas mãos de novos e velhos grupos económicos poderosas alavancas elas não seriam usadas para a reconstituição do seu poder, no plano económico e político? Como pode o PS garantir que os botões do comando que quer pôr tias mãos do grande capital não serão disparados contra o regime democrático?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ê sabido e ressabido, e foi lembrado há dias por um Sr. Deputado do PS, nas colunas de um jornal, que a abertura da banca, por exemplo, não acaba com as fugas de capitais (torna-as mais fáceis e sofisticadas); não dificulta (pelo contrário, facilita) a ultrapassagem das restrições não administrativas às importações; viabiliza o incontrolável crédito de tesouraria; vicia a orientação do investimento; privatiza altíssimos lucros e permite estratégias de conglomerado. Tudo isto é sabido.
Os trabalhadores da banca e dos seguros, das empresas públicas dos diversos sectores, das mais diversas tendências, têm vindo a alertar para os perigos da abertura.
Que razões levam, então, a esta prodigiosa inversão de posições do PS, a esta surdez aos trabalhadores, a este ouvido de tísico face à CIP, a este vezo anticonstitucional? Que compromissos estão subjacentes a esta proposta? Importa bem que isto seja aqui discutido.

A Sr. ª Zita Seabra (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Anos a fio a direita portuguesa clamou contra os malefícios das nacionalizações, verberou a Constituição, responsabilizou-a por todos os males, reclamou a restauração da carta de alforria dos antigos monopólios.
O caderno reivindicativo do grande patronato é desde há anos o mesmo: abrir os sectores básicos mais rentáveis ao grande capital, abolir os limites para a subida dos preços e das taxas de lucro, controlar e reduzir os salários, empalmar os acréscimos de produtividade, diminuir os direitos dos trabalhadores e das suas organizações, limitar o direito à greve, liberalizar os despedimentos sem justa causa, deixar impune a repressão patronal, restringir as regalias sociais.
A AD não conseguiu realizar esse programa de destruição do 25 de Abril no plano económico. Precisou do PS para tentar levar a cabo essa tarefa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Após 3 anos de luta contra uma ofensiva de destruição que tantos prejuízos tem causado ao País, é hoje mais claro que ontem que para Portugal se desenvolver e sair da crise não precisa da banca para alguns, mas de uma banca ao serviço de todos.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Precisamos de taxas de juro mais baixas, não precisamos de banqueiros votados aos interesses dos seus clubes financeiros. Precisamos de crédito selectivo, limpo, atento às prioridades do desenvolvimento, concedido sem discriminações a empresas de todos os sectores.
A reivindicação da abertura dos sectores básicos não pode continuar a servir de alibi para a inépcia, a incapacidade, o nepotismo, a corrupção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é o caminho trilhado pela proposta 2/III que pode garantir a Portugal o trabalho e investimento, o aumento da produção, a imaginação, a competência, no respeito pelas várias formações económicas e pelos direitos e capacidade criadora dos trabalhadores.
A avaliar pela exposição de motivos, o PS resolveu transformar o País num imenso laboratório de ensaio dos perigos da abertura dos sectores básicos. «Dividido o País entre os que acreditam nas suas vantagens e os que receiam os seus inconvenientes» -diz o Governo-, vale a pena fazer o teste de S. Tomé: abre-se, logo se vê! É um péssimo critério.
Nem a Constituição o permite, nem os Portugueses são cobaias, e, em qualquer caso, para experiência bastaram os 48 anos de fascismo, isto é, de opressão monopolista.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Ao impugnar a admissibilidade da proposta de lei 2/III, o PCP exprime a firme oposição, com fundas raízes nos mais diversos sectores de opinião, à realização dos objectivos políticos subjacentes a esta proposta, que, sendo inconstitucional, não deve ser admitida e contra a qual nos bateremos, aqui e lá fora, por todos os meios legais e constitucionais.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que acabámos de ouvir tinha, se outro mérito não tivesse, o de revelar a utilidade da discussão sobre a autorização legislativa.
De resto, o Sr. Deputado do PCP já avançou todo um conjunto de argumentos que dizem da utilidade e da vantagem de discutirmos estas questões mais uma vez e de, portanto, não cortarmos, logo à raiz, a possibilidade da sua discussão em sede de inconstitucionalidade.
Não é, todavia, essa discussão que está em causa neste momento. O que está em causa e apenas a discussão da constitucionalidade ou não desta proposta de lei. E sobre isto que gostaria de formular um ou outro pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado.
Esses esclarecimentos são tanto mais justificados quanto e certo que as imensas dúvidas que ficaram do documento de impugnação não foram esclarecidas, nem de perto nem de longe, por esta última intervenção, rica de análises político-económicas e de recursos aos chavões tradicionais - fascismo, direitos e liberdades, etc., etc.
Parecia até não ser verdade que uma das zonas do globo, porventura não a única, onde as liberdades são ostensiva e claramente mais reprimidas é aquela onde se verifica o monopólio de todos estes sectores. No entanto, não é isso o que está em causa.
O Sr. Deputado, não acrescentando grande coisa à impugnação, criou talvez uma figura nova, que é a da inconstitucionalidade por excesso de velocidade.
De facto, começou por dizer que o Governo teve muita pressa, tendo-se aí detido algum tempo a documentar tal excesso de velocidade e, porventura, a demonstrar até que ponto terá, enfim, o Governo excedido as marcas de velocidade.
Trata-se de uma nova inconstitucionalidade. Sabemos que a partir de agora se pode legislar mas dentro de limites adequados e sem pressas exageradas, sob pena de se correr o risco de inconstitucionalidade por excesso de velocidade. Registamos tal facto.
Por outro lado, não deixa de ser estranha a lisura com que o Partido Comunista trata agora o processo de revisão constitucional, num acto de arrependimento póstumo em relação a tudo aquilo que aqui foi dito aquando da revisão constitucional.
Afinal, foi extremamente inconveniente terem feito toda aquela guerra à revisão constitucional. Se não tivessem posto tanta evidência na mudança operada com a revisão constitucional, agora seria manifestamente mais fácil esconder ou escamotear os efeitos da revisão.
A História, no entanto, é irreversível e o sentido e a profundidade da revisão aí está. O comportamento do Partido Comunista é das provas mais inequívocas do alcance, sentido e profundidade da revisão constitucional.
Terminaria - já que teremos oportunidade de explicitar melhor o nosso pensamento noutras intervenções -, permitindo-me pedir ao Sr. Deputado José Magalhães este esclarecimento: em que é que esta proposta de lei viola o artigo 85.º da Constituição, tendo em conta também que se diz ser até o artigo mais violado?
De facto, o Partido Comunista, depois de dizer que viola, viola, viola, chega aqui e acrescenta «viola-o frontalmente». Haveria aqui um violar frontal, uma violação qualificada, um crime agravado pelo seu resultado.
Ora, esse artigo 85.º, n.º 3, diz o seguinte: «A lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.» Isto é: a Constituição manda que o legislador defina, e este vai fazê-lo agora através dos mecanismos adequados. Ser projecto de lei, proposta de lei ou pedido de autorização é, para estes efeitos de carácter substantivo, a mesma coisa.
O legislador vai agora definir e cumprir a Constituição. Ora, é deste acto de cumprimento da Consti-

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tuição que resulta, para o Partido Comunista, a mais grave e qualificável violação, isto é, a violação frontal. Poderia o Sr. Deputado explicar onde é que esta proposta de lei viola o artigo 85.º, n.º 3, e o viola com este carácter agravado de frontalidade?

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Penitencio-me em relação a um aspecto da minha intervenção pelo facto - que agora comprovo - de o Sr. Deputado ter ficado visivelmente perturbado pela primeira parte.
De tal forma ficou fascinado pela exegese dos aspectos relacionados com a enorme velocidade governamental que quando chegou à parte em que se fazia a análise de argumentação constitucional relativamente a outros aspectos estava, certamente, a olhar para a janela, não tendo prestado atenção.

Aplausos do PCP.

No entanto, há aí uma parte substancial, que valerá o que valer, em que se procura dar resposta directa à questão colocada em último lugar - uma vez que não foram muitas- pelo Sr. Deputado do PSD. Ora essa questão é a da violação frontal do artigo 85.º, n.º 3, da Constituição.
A questão não é nova, antes pelo contrário, foi amplamente discutida em pareceres, designadamente, da Comissão Constitucional e cifra-se nisto: o actual artigo 85.º, n.º 3, da Constituição tem algum conteúdo ou a fórmula «sectores básicos» é uma expressão vazia, na inteira disponibilidade do legislador?
A conclusão a que se tem chegado sempre, a conclusão que o PS perfilhava e que alguns doutos constitucionalistas sempre perfilharam - era a corrente maioritária - vai no sentido de que o artigo 85.º, n.º 3, não se caracteriza por uma expressão vazia e é susceptível de ter um conteúdo preciso recorrendo aos métodos normais da hermenêutica constitucional, isto é, a um conjunto de disposições, à teleologia do preceito constitucional e à própria aplicação dos conceitos comuns da ciência económica, uma vez que a Constituição não pode ter em si a definição global de todos os conceitos.
A Constituição fala em amnistia ou em recursos naturais e não dá a seguir uma noção de amnistia ou de recursos naturais. O Sr. Deputado não ficaria certamente perplexo se alguém lhe perguntasse o que é «ambiente» do ponto de vista constitucional. Diria que ambiente é o que o legislador disse que é, ou seja, se entender que é um microfone ou outra coisa qualquer, será isso ambiente? O legislador é completamente livre?
Neste ponto, portanto, o legislador não detém um poder ilimitado e arbitrário. Foi isso que se sustentou na vigência da redacção anterior e que é idêntica, neste ponto, à do actual texto constitucional.
Quanto aos outros aspectos, sobretudo o da lisura com que o PCP trata o processo de revisão constitucional, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que lhe basta ler a nossa declaração de voto.
Lá encontrará, precisa e rigorosamente, a referência que reproduzirei agora de memória: «Não se diga que à1 revisão constitucional acarretou qualquer alteração fundamental da Constituição económica e que legitima que sejam hoje constitucionais quaisquer leis que pretendam entregar a banca e os seguros ao grande capital privado».
Eis o que se diz, no sentido fundamental do texto, nessa declaração de voto.
Aliás, basta ler a contradeclarações do PSD, do CDS e do próprio PS para se poder constatar facilmente, como qualquer intérprete constatará, que não houve nenhuma alteração ou revisão profunda da Constituição económica.
A AD chorou «lágrimas de sangue» e protestou por todo o País imputando ao PS as responsabilidades disso. Descobriu agora que houve uma revisão profunda da Constituição económica? Quem é que descobriu coisas novas: o PCP ou os antigos partidos da AD?

Aplausos do PCP.

Uma última observação, já que não queria deixar sem resposta a muito sugestiva observação do Sr. Deputado Costa Andrade quanto à nova inconstitucionalidade por velocidade excessiva.
Do que se tratava e trata, como bem se terá apercebido, é de aferir se o novo artigo 189.º, n.º 5, tem algum sentido e se um governo que ainda não obteve investidura parlamentar pode apresentar, para fazer um brilharete junto da sua clientela política, dos seus amigos, uma proposta de lei que não se vê, a nenhuma luz, como possa ser extremamente necessária.
Podia ser apresentada uma, duas, três horas ou dois dias depois - à meia-noite, se necessário fosse. Como é que um governo antes de ter obtido a sua investidura parlamentar apresenta propostas de lei?
Este «tu cá, tu lá» com a Constituição não é um excesso de velocidade que faça a PSP multar o Governo: é uma inconstitucionalidade.
Isto é relevante para os efeitos desta impugnação e também para os órgãos de fiscalização da constitucionalidade, que existem, como o Sr. Deputado sabe, já que a Assembleia da República não o é.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reparei no tom afirmativo e perfeitamente convicto do Sr. Deputado José Magalhães, o qual em todas as suas alegações, colocou, afinal, a questão da inconstitucionalidade em bases que a mim me parecem excessivamente precárias.
Por um lado, o Sr. Deputado refere-se à questão de a Constituição continuar a impedir que sejam desnacionalizadas as nacionalizações já efectuadas. Ora, creio que não é isso o que estamos aqui a discutir, nem é isso o que está em causa com a abertura dos sectores básicos.
Por outro lado, Sr. Deputado, referiu-se ao problema dos sectores básicos mas, simultaneamente, não pôde ignorar que é a lei ordinária que define qual a amplitude desses mesmos sectores básicos.

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Como o Sr. Deputado não pôde ignorar esta circunstância, remeteu-se para uma questão algo diluída a que chamou o espaço ético-constitucional, procurando fundamentar-se em termos doutrinários nas posições do Prof. Canotilho, da Faculdade de Direito de Coimbra.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se argumentos tão ténues como este não lhe deveriam, também a si, criar algumas perplexidades no sentido de não ser tão afirmativo e convicto quando, afinal, a base para fundamentar essa pertença inconstitucionalidade é tão precária - como se viu.
Finalmente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado José Magalhães se o que referiu aqui acerca do problema do Tribunal Constitucional significa que da sua parte há algumas reservas quanto à própria probidade do Tribunal Constitucional na decisão que ele próprio vier a tomar sobre a existência ou não de inconstitucionalidade relacionada com a lei que o Governo vier a aprovar nesta matéria.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para responder.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu creio que as questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão são muito sugestivas, e desde logo, a reflexão sobre a convicção e a precariedade.
Se em matéria de convicção nós podemos discutir alguma coisa, é sobre qual terá sido a convicção com que a bancada do Partido Socialista na sua anterior formação e na presente formação defende as posições que defende, e sobre o carácter precário da posição que defendeu outrora e que agora defende - ao que presumo, implicitamente pela boca do Sr. Deputado Jorge Lacão- e está claramente expressa na posição governamental.
Portanto, em matéria de convicção e de precaridade, assuma cada um de nós a que possa ter e honrar.

Aplausos do PCP.

Indo agora à questão da exegese do artigo 85.º, n.º 3, da Constituição: é evidente, Sr. Deputado, isto é sabido e por isso não é preciso aprofundar muito o trabalho de investigação doutrinária - seja quanto ao autor que citou e que eu, com muita honra, citei, quer quanto a outros - para se descobrir que no quadro desse artigo, o conceito que lá figura tem de ter algum conteúdo útil. O legislador ordinário tem poderes de delimitação, tem poderes de definição, mas trata-se de saber se tem poderes ilimitados e absurdos, se pode declarar, como alguém dizia com muita felicidade, reservados ao sector público o sector de berlindes e de agulhas e alfinetes e se pode deixar tudo o resto - porque é legislador e é livre - perfeitamente aberto à iniciativa privada. Isto é uma questão muito importante em termos constitucionais, sucedendo até que se tem entendido - e quanto a nós muito bem -, e já constou de sucessivos pareceres da Comissão Constitucional, que não.
Tem-se entendido que o legislador é livre, que tem uma margem de liberdade relativa na determinação do número e na selecção dos sectores, mas que não pode escamotear nem ignorar este facto fundamental: e que se tem de se vedar alguma coisa - e tem -, então, constitucionalmente, não há-de senão ter de vedar-se os mais básicos de entre os mais básicos dos sectores económicos. De contrário, o preceito constitucional ficaria inteiramente esvaziado de sentido e permitir-se-ia o secundário, deixando-se livre o principal, o que é inteiramente absurdo. E o legislador constituinte não foi absurdo a este ponto, como o Sr. Deputado bem sabe.
Portanto, relativamente à precaridade - assim chamada - de razões que eu aduzi, o Sr. Deputado, se ler atentamente as intervenções do seu antigo colega de bancada, do Sr. Deputado Almeida Santos, encontra lá muito profícuas reflexões em torno destes temas, certamente sem a precaridade que assinalou à intervenção que eu produzi. São sólidas intervenções, demonstrando a inconstitucionalidade chapada e clara de qualquer legislação tendente à abertura ao capital privado da banca, dos seguros, etc.
Finalmente, acerca da questão da fiscalização da constitucionalidade: Não está aqui em causa a probidade, como lhe chamou, dos dignos membros do Tribunal Constitucional. Eu até fiz uma coisa muito mais concreta no plano da imputação política, que foi imputar ao Governo - e estranho muito que o Sr. Deputado governamental se cale em relação a este aspecto - um plano para furtar à fiscalização eficaz dos probos juízes do Tribunal Constitucional o decreto-lei que se prepara para emanar ao abrigo da autorização legislativa que agora se está aqui a pedir.
E isso, o Sr. Deputado, ou não ouviu ou, pura e simplesmente, considera esta hipótese tão plausível que não se deu ao trabalho de responder, o que é francamente lamentável.
E não tenho mais nada a acrescentar, Srs. Deputados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente-

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Presidente e Sr. Deputado José Magalhães, o meu protesto é muito curto e é apenas no seguinte sentido: o Sr. Deputado disse e reconheceu que é ao legislador, afinal, que compete definir o sector básico. Isto significa que, se o legislador não definisse bem o que era o sector básico, a inconstitucionalidade poderia pôr-se, mas só poderá pôr-se depois de o legislador poder ter redefinido esse sector.
Ora, como ainda nem sequer lhe demos oportunidade de fazer essa redefinição, tenho a impressão de que estamos a fazer um debate prévio que só teria lugar depois de sabermos em que termos o legislador o teria feito.

Vozes do PCP: - Não diga asneiras! Não é tanto assim!

O Sr. José Magalhães (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, para que efeito está a pedir a palavra?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu chamo-lhe contraprotesto pura e simplesmente por força do Regimento.

Sr. Deputado Lacão: o legislador vai realizar a sua tarefa - e ainda mal, quanto a nós!
Apresentou esta proposta, mas é perfeitamente legítimo, regimentalmente, fazer a impugnação que nós fizemos pois trata-se de evitar um mal e um mal grave.
Se alguém for disparar contra o Sr. Deputado Jorge Lacão, eu certamente farei tudo para impedir que isso aconteça. Não espero é que disparem para depois recolher o corpo ...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não é isso!

O Orador: - Foi isso que nós agora fizemos ao impugnar esta proposta governamental, cujas consequências acarretam, inevitavelmente, a consumarem-se os seus resultados, gravíssimos danos para a economia portuguesa e muitos perigos para o regime democrático.
Quer o Sr. Deputado Jorge Lacão esperar até se consumarem os efeitos?
A responsabilidade é sua e do seu partido!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Raul de Castro, do MDP/CDE, para apresentar o seu recurso.
De qualquer forma, gostaria de lembrar aos grupos parlamentares que são 8 horas menos um quarto e que a sessão não poderá prolongar-se, a menos que chegue à Mesa um requerimento propondo à Assembleia essa prorrogação.
Tem a palavra o Sr- Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado: O recurso que apresenta o MDP/CDE versa, como é evidente, matéria que não é nova.
E daqui resulta que não é estranhável que o MDP/CDE renove, aqui, posições já anteriormente assumidas.
A novidade, relativamente à proposta de lei agora em discussão, resulta do facto de, pela primeira vez, ela aparecer subscrita, não só pelo PSD mas também pelo Partido Socialista.
Subscrita, repito, pelo Partido Socialista. Respeitando, naturalmente, aquilo que dentro de cada partido se passa mas porque também não podemos ignorar aquilo que os próprios jornais relatam, eu não desejaria ir além desta afirmação: trata-se de uma proposta subscrita pelo Partido Socialista.
O texto do recurso apresentado pelo MDP/CDE refere expressamente as J O disposições da Constituição em que se baseia para considerar que a proposta de lei do Governo está ferida claramente de inconstitucionalidade.
Trata-se, de uma forma geral, de inconstitucionalidade por violação dos princípios gerais que estabelecem os princípios gerais da organização económico-social e, também, dos princípios que definem na Constituição as estruturas da propriedade dos meios de produção.
Ocorreria aqui perguntar a quem interessa a abertura dos sectores nacionalizados - postos em causa nesta proposta - à iniciativa privada. Interessará esta abertura aos trabalhadores do nosso país? Interessará aos pequenos e médios comerciantes, aos pequenos e médios agricultores e rendeiros? Interessará às pessoas das camadas mais desfavorecidas?
Decerto nós não somos contrários à iniciativa privada. Mas será que a iniciativa privada se encontra impedida, no quadro da Constituição, de se desenvolver e de se lançar em empreendimentos válidos, de contribuir para o desenvolvimento económico do País?
Embora determinantes do processo económico, são em número restrito os sectores vedados à iniciativa privada e na multiplicidade de sectores não vedados não têm faltado iniciativas nem apoio bancário, como comprovam empresas viradas para o mercado da exportação, inúmeras e médias empresas empreendedoras e, até, os capitais estrangeiros que acorreram a Portugal.
Onde não surge a iniciativa é da parte dos representantes dos antigos grupos monopolistas portugueses, cuja mentalidade empresarial continua a não querer ou a não saber movimentar-se fora de um ambiente de superprotecção ou fora de condições de domínio absoluto da economia.
Os grupos económicos responsáveis pela opressão política e a exploração económica anteriores ao 25 de Abril sempre privilegiaram as aplicações financeiras de recuperação rápida, o lucro fácil à custa dos favores do Estado.
Para eles, não se trata de lançar novos empreendimentos válidos, com o risco normal de qualquer iniciativa empresarial e com mobilização necessária de capitais próprios.
Contestaram as nacionalizações mas, estando vários sectores industriais importantes, de novo abertos à sua iniciativa -desde Julho de 1977-, não lançaram um único projecto válido.
Os grandes capitalistas, para além do desejo revanchista de recuperar tudo de quanto foram desapossados - o que aconteceu em defesa do regime democrático e pela construção de uma sociedade de justiça social-, pretendem atingir o coração do sistema económico, isto é, a banca e os seguros.
Só dominando o sistema financeiro, só quando dispuserem das possibilidades de especulação e de arriscar os dinheiros alheios que tal domínio lhes propiciará, os grandes grupos económicos do passado terão reunido condições para a recuperação do seu poderio e da sua influência.
Importaria não perder de vista que o sector público financeiro, banca e seguros, tem, em Portugal, grande capacidade de formação de excedentes financeiros e resultados líquidos positivos. É também neste sector que se forma a parcela mais significativa da poupança interna.
É precisamente esta capacidade de mobilização de fundos próprios e alheios, canalizáveis para investimento que torna este sector o mais cobiçado por aqueles que sonham com o regresso dos monopólios. Por

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isso, os monopólios só poderão voltar a ser viáveis em Portugal a partir do momento em que os empresários possam utilizar, a seu belo prazer, as poupanças alheias, assegurando o recurso ao crédito do seu banco, sempre que os seus empreendimentos disso necessitem.
Mas esta abertura terá como contrapartida que o Estado deixará de controlar uma parte significativa de poupança, precisamente aquela que passará a ser dominada pelos grandes capitalistas, e o que isso implica de peida de capacidade de investimento do sector empresarial do Estado que, assim, se verá enfraquecido, quiçá, inviabilizada a possibilidade de constituir factor decisivo para a saída da crise.
A atribuição do controle de uma parte significativa dos recursos financeiros a um conjunto reduzido de capitalistas, agravará também as dificuldades dos pequenos e médios empresários em aceder ao crédito bancário, porque aqueles darão, obviamente, prioridade aos seus próprios empreendimentos, independentemente de eles serem menos viáveis ou importantes para o País.
Pelo que ficou dito, não há para nós razões conjunturais que possam justificar que se ponha de lado a Constituição da República. E são razões conjunturais aquelas que são invocadas na proposta de lei.
E eu poderia referir aqui, e ler aqui, o que disse, por exemplo, o Deputado Vítor Constância em 1980 em relação ao argumento quanto à adesão à CEE. E, em relação a um argumento muito usado, que é o argumento do artigo 85.º -sem prejuízo de considerar que, efectivamente, a qualquer pessoa é lícito mudar de opinião -, não queria deixar de referir o que a tal respeito disse um brilhante parlamentar - o antigo deputado Almeida Santos- no debate travado em 5 de Março de 1980, quanto ao argumento de que o artigo 85.º permite que se abram sectores nacionalizados à iniciativa privada.
Perdoe-me, Sr. Ministro de Estado, mas não é V. Ex.ª que eu vou citar. Eu vou citar o deputado brilhante que nesta Assembleia nos habituou a admirar as suas intervenções. E vou citá-lo porque, até agora, nem do Governo nem de ninguém encontrei resposta para a limpidez dos argumentos de V. Ex.ª
Dizia então o Sr. Deputado Almeida Santos: «Só assim é, como parece, quando, a seguir, no n." 2 do artigo 85.º, a Constituição comete à lei a definição dos sectores básicos, nos quais é vedada a actividade das empresas privadas, isso só pode ter o sentido de vedar à iniciativa privada o que por outra via ainda o não estivesse, o que não era o caso dos sectores em que se integram as empresas nacionalizadas após o 25 de Abril de 1974».
É claro que o Governo procura minimizar os inconvenientes da abertura destes sectores nacionalizados à iniciativa privada, mas todos nós nos recordamos, de um velho texto escolar, da pequena abertura de um dique na Holanda e das consequências que ela representou para a ruptura total das águas que ele comportava.
Seria violar toda a economia da Constituição nesta matéria, admitir a proposta do Governo. Seria violar os princípios básicos em que assenta a organização económico-social definida na Constituição. Não é lícito que se desactivem sectores nacionalizados. Nada o permite nem aconselha, em especial os interesses do povo português.
Só obseuros interesses de meia dúzia de grandes capitalistas podem ser beneficiados com esta proposta de lei.

Aplausos do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino, quero anunciar que deu entrada na Mesa um requerimento assinado por 10 Srs. Deputados do Partido Socialista, dos quais o primeiro é o Sr. Deputado Walter Rosa, que diz o seguinte:
O Grupo Parlamentar Socialista requer o prolongamento da sessão até à conclusão do debate sobre o ponto 2.2 da ordem de trabalhos.
Srs. Deputados, vou submeter este requerimento à votação.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, peço-lhe l minuto para me inteirar do que se trata.

O Sr. Presidente: - Se for necessário, voltarei a ler, mas só está em apreciação, neste momento, o prolongamento da sessão até à conclusão do debate do ponto 2.2 da ordem de trabalhos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento foi aprovado por unanimidade.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: Debates parlamentares há que, pela sua vivacidade e criatividade, despertam as nossas atenções e inteligências para factos novos, realidades diferentes, estados de espírito ou projectos inovatórios. Outros há que, pelo contrário, são mero ritual enfadonho, repetitivo e monocórdico.
O debate possível sobre o recurso de impugnação por inconstitucionalidade da admissão da proposta de lei n.º 2/II, que altera alguns dispositivos da lei de delimitação dos sectores público e privado, não é nem uma coisa nem outra. É acima de tudo um debate que decerto faz as delícias dos cultores de Freud, que nele não deixarão de encontrar ocasião asada para testar a força e a vitalidade da chamada sensação do de já vi. E isto porque os argumentos daqueles que defendem a inconstitucionalidade desta iniciativa legislativa são forçosamente os mesmos dos que no passado já consideraram inconstitucionais idênticas propostas de lei suscitadas pelos governos AD, que coincidem substancialmente, no essencial, com o texto que o Governo agora remeteu para apreciação desta Câmara.
Portanto, para nós, deputados da UEDS, que já no passado havíamos defendido a inconstitucionalidade da abertura da banca e dos seguros, bem como dos adubos e dos cimentos, à iniciativa privada, limitamo-nos agora tão-somente a dar por reproduzidos os argumentos expendidos pelo menos em 3 ocasiões nos últimos 3 anos.
Não o queremos fazer, contudo, sem precisar o alcance de duas questões relevantes que agora se colo-

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cam com mais acuidade do que em anteriores oportunidades:
A primeira delas diz respeito à natureza do juízo de inconstitucionalidade que recursos deste tipo suscitam, atenta a recente criação de um órgão jurisdicionalizado encarregue da fiscalização concentrada da constitucionalidade de actos normativos- o Tribunal Constitucional;
A segunda refere-se à eventualidade de a revisão constitucional operada no Verão passado ter introduzido no arquétipo constitucional alterações de fundo que neutralizassem a inconstitucionalidade anteriormente detectada nas antecedentes iniciativas legislativas de idêntico teor.
O recurso da decisão de admissão de uma iniciativa , legislativa com fundamento em inconstitucionalidade, previsto no artigo 137.º do Regimento, é um instrumento eminentemente político para suscitar a questão da inconstitucionalidade, inserindo-se, por isso, numa fiscalização essencialmente de natureza política, na senda da tradição do controle da constitucionalidade a cargo de uma assembleia política, de acordo, aliás, com o que se pode considerar um instituto bem conhecido na história constitucional portuguesa.
O nosso posicionamento neste debate parte pois do pressuposto de que a atitude que somos chamados a assumir não consome nem se identifica com o juízo de natureza essencialmente técnico-jurídica, que cabe em exclusivo ao Tribunal Constitucional, órgão competente para tal nos termos da nossa lei fundamental.
Estes recursos são pois iniciativas de appel tomadas pelos deputados ou grupos parlamentares no sentido de chamar a atenção do Governo e da maioria sobre a eventual inconstitucionalidade de uma iniciativa legislativa antes mesmo de ela ser aprovada.
E nestes casos cabem uma de duas hipóteses: ou se trata de suscitar uma inconstitucionalidade grosseira ou gritante, e estarão nestes casos as situações de inconstitucionalidade orgânica ou formal, e o seu reconhecimento traduz-se na mera sanação do vício originário de que padece a iniciativa legislativa: e estamos a recordar-nos a este propósito da proposta de lei de autorização legislativa sobre o projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes, à qual faltava a definição do objecto e da extensão. Suscitada por nós, então, a questão da inconstitucionalidade, o Governo reconheceu a razão formal que nos assistia e fez substituir o texto da sua iniciativa, convalidando a proposta de lei inicialmente ferida de inconstitucionalidade; ou, então - e é a segunda hipótese-, se trata da invocação de uma inconstitucionalidade material, isto é, de uma contradição entre o conteúdo da proposta de lei e o conteúdo de uma norma ou princípio constitucional, e nesse caso a questão centrar-se-á tão-só num juízo de interpretação política da Constituição, e então o recurso visa situar o debate num plano político em função do ordenamento jurídico-constitucional, provocando o recurso, no essencial, um pré-debate sobre a questão de fundo sobre que versa a iniciativa legislativa.
Por isso e sendo este o caso, não iremos aqui centrar a nossa intervenção em argumentos de natureza técnico-jurídica, os quais caberão sempre e sobretudo ao Tribunal Constitucional, mas sim limitar-nos-emos a trazer à colação uma interpretação jurídico-política que fazemos do próprio texto constitucional, à luz do ideário socialista democrático, que é o nosso. E isto porque não somos intérpretes únicos da Constituição. Apresentamos, tão-somente, uma interpretação do texto constitucional.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É nosso entendimento que a revisão constitucional não alterou a matriz essencial da Constituição económica de 1976 e consequentemente não afastou as razões que na redacção originária da nossa lei fundamental militavam a favor da inconstitucionalidade das anteriores iniciativas legislativas de idêntico teor.
E muito nos apraz registar que, pela voz do Sr. Deputado José Magalhães, o Partido Comunista venha hoje reconhecer que a revisão constitucional, em sede de constituição económica, não foi o golpe de Estado contra a Constituição e a democracia que na altura disseram que era.

Protestos do PCP.

A matriz da Constituição económica não foi alterada nos seus princípios gerais, nomeadamente o artigo 2.º, o artigo 9.º, alínea d), e o artigo 290.º, alínea/), que esta proposta de lei contradita nos termos do artigo 207.º da Constituição.
Não foi alterado tão-pouco o enquadramento global em sede de princípios fundamentais da organização económica e social, nomeadamente no tocante às alíneas c) e e) do artigo 80.º, que acentuam a dinâmica de transição para o socialismo, que esta iniciativa legislativa não nos parece contemplar.
Finalmente, não foram alterados os normativos da Constituição económica que em concreto versam sobre a problemática da delimitação de sectores, nomeadamente o n.º 3 do artigo 85.º, que continua a dispor que «a lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza».
A inconstitucionalidade assim, detectada, com base num juízo político de interpretação do texto constítucional, esvazia de conteúdo o normativo do n.º 3 do artigo 85.º, esterilizando praticamente o conceito de «sectores básicos da economia», que, embora a Constituição não o defina (sendo uma noção apenas integrável mediante o recurso a valorações políticas decorrentes de concepções macroeconómicas, que não têm natureza jurídica e muito menos jurídico-constitucional), é um conceito de assinalável relevância no modelo económico constitucional, como se infere do elenco de tarefas fundamentais do Estado, constante do artigo 9.º, e das incumbências prioritárias do Estado, elencadas no artigo 81.º
É evidente e é óbvio que cabe ao legislador ordinário uma certa e assinalável discricionariedade na definição do que são sectores básicos da economia.
O que é facto é que o legislador ordinário, ao definir em cada momento o que são sectores básicos da economia, assume a responsabilidade e o ónus de fazer sua uma determinada leitura política do ordenamento constitucional global, e, em nosso entender, a proposta de lei que hoje é submetida à apreciação altera a interpretação que o legislador ordinário fez no passado do que era o entendimento do ordenamento económico global.

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A proposta de lei n.º 2/III não garante, em nosso entender, os objectivos de controle do Estado sobre o sistema financeiro de acordo com as directivas do Piano, como consta do n.º l do artigo 105.º, nem a perspectiva do controle do poder económico pelo poder político, princípio fundamental da organização económico-social, constante da alínea a) do artigo 80.º, nem a perspectiva do aprofundamento das transformações económicas e sociais no sentido da transição para o socialismo mediante a apropriação colectiva dos principais meios de produção.
Sr. Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados: Em conclusão: A interpretação política que o Agrupamento Parlamentar da UEDS faz dos preceitos constitucionais aplicáveis pronta para a contradição entre o teor do texto constitucional e o constante da presente iniciativa legislativa, nos precisos termos que invoquei, o que não implica que subscrevamos a totalidade dos argumentos suscitados pelo partido impugnante, nem o enquadramento político global dado pela intervenção de abertura deste debate.
Lamentamos que seja assim um governo do Partido Socialista que apresente a esta Câmara esta proposta de lei. Sobre estas matérias, os nossos camaradas do PS mudaram de opinião no concernente à constitucionalidade desta iniciativa legislativa, como se reconhece no preâmbulo da proposta de lei n.º 2/III. Tal mudança é legítima, embora não os acompanhemos nessa mudança de posição. E o sentido da nossa modesta intervenção é o de deixar aqui explicitada a voz daqueles que, sendo socialistas democráticos, sem fetichismo ideologicista ou dogmatismo de crendice política, não concordam com a abertura do sector bancário e segurador à iniciativa privada.
A impugnação da proposta de lei n.º 2/III parte do pressuposto de que o Partido impugnante defende a legislação actualmente em vigor, a Lei n.º 46/77, posicionamento que assinala um significativo distanciamento do PCP em relação às concepções que expendeu em 1977 quando apodou a Lei n.º 46/77, da responsabilidade do PS e do PPD/PSD, como instrumento celerado do que então denominou como «contra-revolução legislativa».
Pela nossa parte, a questão de inconstitucionalidade acerca desta iniciativa legislativa, em sede de um forum político, e não no quadro de um juízo técnico-jurídico, decorre do facto de concordarmos sinceramente com a dimensão actual da reserva dos sectores bancários e imprescindíveis reformulações de unidades empresariais bancárias e seguradoras do sector público e dos próprios sectores entendidos globalmente; decorre esta atitude ainda do facto de não querermos nem a restrição do sector público, nem, muito menos, a restrição sem reestruturação desse mesmo sector público.
Outra questão seria, sem dúvida, o juízo a emitir se fôssemos chamados a julgar esta matéria em termos estritamente técnico-jurídicos, onde o problema é menos claro e suscita outras e novas dúvidas, que por honestidade intelectual teremos e queremos aqui reconhecer.
Mas pensamos que a aprovação desta proposta de lei abre uma nova página na história da organização económico-social do Estado português, página essa com a qual nós não estamos de acordo.

Aplausos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, inscrevi-me sensivelmente a meio da sua intervenção, antes de ter ouvido a última ou penúltima frase, que veio tirar, praticamente, o sentido à minha dúvida.
De todo o modo, aproveito a oportunidade para, através do pedido de esclarecimento, ir definindo a nossa posição no que toca ao debate e também para o felicitar pelo teor particularmente hábil, inteligente e brilhante com que produziu a sua intervenção.
Não deixaria então de formular a pergunta que a dado passo me suscitou a sua intervenção, pergunta para a qual, repito, já apontou a resposta e, de certa maneira, me satisfez. Mas, de todo o modo, fá-la-ei.
O Sr. Deputado disse que sempre iria fazer uma apreciação da lei de um ponto de vista político-jurídico, acentuando mais a vertente política e menos a vertente dogmático-jurídica, ou técnico-jurídica, como várias vezes referiu.
Louvamos-lhe a sinceridade da sua posição, mas permitimo-nos ter esta curiosidade: se ao Sr. Deputado fosse pedida não uma intervenção que privilegiasse a vertente político-jurídica mas, especificamente, ou melhor, exclusivamente a vertente técnico-jurídica, qual a sua resposta? Pronunciar-se-ia pela inconstitucionalidade ou não?
Acrescento, ainda: se, amanhã, o Tribunal Constitucional se pronunciar pela constitucionalidade, está disposto a subscrever um comentário de jurisprudência crítica, pronunciando-se, portanto, pela inconstitucionalidade da lei, ou seja, um comentário de jurisprudência crítica cavador de eventual incorrecção do Tribunal Constitucional? Era esta, fundamentalmente, a minha pergunta.
Todavia, aproveito a oportunidade para fazer uma outra pergunta: disse o Sr. Deputado que a revisão constitucional não foi, do ponto de vista da organização económica, um golpe de Estado. Não o foi, pois, manifestamente, foi feita em plena legitimidade. Não foi também tão ampla como nós pretenderíamos, mas não renegamos hoje aquilo que na altura dissemos, ou seja, que, do nosso ponto de vista, se deveria ter ido mais longe, designadamente até ao ponto de rever eventuais casos de nacionalizações. De resto não é isso que está em causa.
Apesar de tudo, alteraram-se dois princípios fundamentais e emblemáticos da organização económica. Por um lado, eliminou-se completamente, não deixando qualquer vestígio, o artigo 50.º, que era o artigo primeiro dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, que dizia, como bem sabe, que «a apropriação colectiva dos principais meios de produção, a planificação do desenvolvimento económico e a democratização das instituições são garantia e condição para a efectivação dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais».
Sr. Deputado, pergunto-lhe se esta alteração, consistente na eliminação deste artigo - um artigo de carácter mais doutrinário do que normativo - e a profunda alteração que sofreu o artigo 80.º, que é também o primeiro dos princípios gerais de organi-

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zação económica, o não levam a uma maior maleabilidade no seu juízo, apesar de tudo mais político-jurídico do que técnico-jurídico.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Silva Marques, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vitorino.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, pretende responder primeiro à pergunta do Sr. Deputado Costa Andrade ou responde a todas, no fim?

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado António Vitorino, um dos argumentos que invocou para justificar a posição da sua bancada foi o de que ela se filiava no socialismo democrático. No entanto, parece-me que essa forma, excessiva simplista, é abusiva da vossa parte.
Direi, sim, que ela representa uma parte do socialismo democrático porque no amplo campo das correntes de pensamento que legitimamente se podem classificar como de socialismo democrático, V. Ex.ª sabe -e se não sabe fica a saber- que a vossa tese é hoje minoritária e, de certa forma, corresponde a uma concepção do socialismo democrático passadista.

Risos do Deputado do PCP Veiga de Oliveira.

Ela representa até, de certa forma, a fase inicial do socialismo, em que o Estado era, de certa forma, o contraposto ao privado e se identificava estatização com socialização. V. Ex.ª pelos vistos não sabe, mas eu informo-o de que essa tese é hoje, sem dúvida, minoritária no campo das correntes de pensamento que se integram no socialismo democrático.
Não sei se reparou na última entrevista de Olof Palme ao Le Nouvel Observateur, na qual, ao ser-lhe perguntado o que ia fazer, respondeu: «nesta fase-crise temos que ser prudentes. Mas, de qualquer modo, temos de apostar, no futuro, mais fortemente na iniciativa dos cidadãos».
Aliás, sabe V. Ex.ª que, mesmo num país onde a ideia de estatização identificada com socialismo foi levada ao extremo e ao absurdo - e estou a referir-me à Rússia- aí mesmo, de há 10 ou 15 anos para cá, está em curso uma reforma no sentido de, embora mantendo o estatuto público das empresas, as inserir nas regras do jogo do mercado, o que significa que, também aí, há um abandono da ideia. Estado, justiça, socialização?
Como pode, pois, V. Ex.ª deixar de reconhecer que a vossa concepção - que reconheço inserir-se no campo das correntes do socialismo democrático - é uma, apenas uma, parcela e, perdoe-me a adjectivação, pertence à tendência do passado?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, tem a palavra.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem menosprezo pelo Sr. Deputado Costa Andrade, preferia começar por responder ao Sr. Deputado Silva Marques.
Bom, não deixa de ser irónico, eu, que tenho 26 anos, ser apodado de passadista!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é culpa minha!

O Orador: - Mas devo dizer-lhe com toda a sinceridade que faço meu pensamento político o pensamento tradicional da esquerda socialista democrática portuguesa e mundial. E não tenho problemas nenhuns em mudar de opinião.
Por momentos da sua intervenção receei que o Sr. Deputado Silva Marques fosse fazer uma profissão de fé socialista democrática. Aí, já me assustava, sinceramente. Mas, afinal, o Sr. Deputado Silva Marques não foi tão longe. Limitou-se a fazer uma profissão de fé modernista e como me pareceu ter feito algumas confusões graves acerca de questões que estão esclarecidas para os socialistas há muitos anos, como, por exemplo, ter confundido nacionalizações e estatizações, e ter querido identificar aquilo que designou por Rússia e que eu penso seria a União Soviética, porque a Rússia era a Rússia dos czares e nessa Rússia dos czares não houve estatização ...
Mas, confundiu, ainda, o modelo económico existente na Suécia com o modelo económico existente na União Soviética.
Afinal, o Sr. Deputado Silva Marques não é um modernista. O que o Sr. Deputado Silva Marques é, é um modernaço, que é uma questão muito diferente!

Risos da UEDS e de alguns deputados do PS.

Quanto à pergunta do Sr. Deputado Costa Andrade: a minha intervenção parte toda de um pressuposto muito claro, que é este: prestamos um arreigado culto ao princípio da separação de poderes e, pela nossa parte, entendemos que, quando somos chamados a debruçar-nos sobre questões que estão na fronteira entre dois poderes de natureza jurídico-política distintos, devemos tentar evitar, tanto quanto possível, não confundir os planos em que dissemos que, em sede de apreciação pela Assembleia da República de um recurso de inconstitucionalidade da admissão de uma iniciativa legislativa, esse juízo devia ser eminentemente político para que ninguém fuja às suas responsabilidades, embora correndo o risco de sermos considerados simplistas, ou até passadistas.
E é exactamente por preito a esse princípio da separação de poderes que eu entendi não dever nem directa nem indirectamente emitir uma só opinião que fosse que limitasse a liberdade de julgamento dos juízes do Tribunal Constitucional.
Não são, penso eu, um elemento interpretativo do juízo de constitucionalidade que o Tribunal Constitucional vai fazer, as opiniões que os deputados emitem na Assembleia da República, nem no sentido da consideração da inconstitucionalidade, nem no sentido da consideração da constitucionalidade. E homenagem seja feita aos juízes da Comissão Constitucional que sempre emitiram juízos de natureza técnico-jurídica

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sobre as diferentes iniciativas legislativas nesta matéria à revelia das considerações que foram aqui emitidas na Assembleia da República. E esta homenagem é tanto mais sincera quanto eu discordar, no passado, de algumas dessas decisões da Comissão Constitucional. O Sr. Deputado Costa Andrade invocou dois artigos, o artigo 50.º e o artigo 80.º da Constituição, como aqueles que explicariam que a revisão da constituição económica viabilizaria agora a constitucionalidade desta iniciativa legislativa.
Penso que o Sr. Deputado cometeu aí um erro de pontaria, que se resume no seguinte: é que a eliminação do artigo 50.º e a alteração do artigo 80.º nos precisos termos em que constam da Constituição da República constavam da proposta de revisão constitucional socialista, que tive a honra de subscrever.
Portanto, nem sequer me atrevo a invocar qualquer argumento ex cathedra. Mas penso sinceramente que se eliminarmos o artigo 50.º, exactamente por ser emblemático -como o Sr. Deputado Costa Andrade disse, e muito bem, e como eu próprio tive ocasião de emitir na declaração de voto que fiz nesta Assembleia aquando da eliminação do artigo 50.º, e se alterarmos o artigo 80.º, no sentido de garantir o que de essencial ele continha na nossa perspectiva socialista democrática, encontrar-se-á lá o desenvolvimento da propriedade social e a apropriação colectiva dos principais meios de produção, realidades que os Srs. Deputados votaram. E, repito, que os Srs. Deputados votaram, pois o artigo 80.º não entrava na Constituição à má fila nem à lei da bala; entrou, sim, com os votos dos deputados desta Assembleia, entre os quais o seu voto, Sr. Deputado Costa Andrade.
Relativamente à pergunta lisonjeira que V. Ex.ª teve ocasião de me fazer quanto a saber o que eu decidiria, caso fosse chamado a julgar em sede estritamente técnico-jurídica, acerca da constitucionalidade desta iniciativa legislativa -eventualmente como juiz do Tribunal Constitucional -, gostaria de dizer que os juízes eleitos por esta Assembleia e os que ulteriormente foram cooptados tem um mandato de 6 anos. Ora eu não me atreveria a antecipar esse mandato nem por forma directa nem indirecta. Se o Sr. Deputado Costa Andrade quiser ter a gentileza de se lembrar do meu nome quando daqui a 6 anos tiverem que escolher novos juízes para o Tribunal Constitucional, terei muita honra em considerar um tal convite. Neste momento, porém, se V. Ex.ª me permite, não emito em sede política juízos que tenho ocasião de emitir no meu ensino na Faculdade de Direito de Lisboa.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Deputado António Vitorino, não sabia que V. Ex.ª era professor; fiquei agora a sabê-lo. Mas tenha cuidado, Sr. Deputado, pois está a degradar muito a língua portuguesa ao utilizar expressões como ex cathedra, dejá vu, ... Trave-as, Sr. Deputado, sobretudo quando hoje aqui ouvimos um discurso tão pertinente como o do Sr. Deputado José Manuel Mendes!
De qualquer modo, e relativamente às duas flechas que me mandou, devo dizer-lhe que, quanto à Rússia, eu sei que existe a União Soviética; porém, informo-o de que existe também a República Federativa Socialista da Rússia, e era a essa que me referia.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Ë uma das quinze! Risos do PSD e do PCP.

O Orador: - Meus senhores, eu não sou obrigado a referir-me só à União Soviética. Quem é que me impede de me referir à parte principal da União Soviética, àquela que comanda - e não quero provocar-, àquela que domina o império?

Risos do PSD.

Quanto ao «modernaço», Sr. Deputado António Vitorino, por que não modernaço se estou na companhia de um Rocard, de um Olof Palm e de outros - eu diria até, se estou na companhia de todos os socialistas que não querem ficar apenas no verbalismo?

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado António Vitorino, no que às alterações da Constituição concerne e ao que ambos nos reportamos, que V. Ex.ª certamente constata tanto como eu que as transformações ocorreram. Eliminou-se o artigo 50.º e modificou-se o 80.º
Diz o Sr. Deputado que o sentido destas alterações era, no seu último, outro. Ê um dado que ficamos a conhecer; ficamos a saber que quando propôs determinada alteração tinha em vista determinadas perspectivas e concepções. Não acredito, porém, que tal seja determinante do ponto de vista da interpretação constitucional. A vontade e a intuição do Sr. Deputado, que não chega sequer a confundir-se com a intenção legislativa, é respeitável, mas insuficiente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começando pelo Sr. Deputado Costa Andrade -agora invertendo a ordem, para não haver melindres dentro do Grupo Parlamentar do PSD-, eu diria o seguinte: V. Ex.ª perdoar-me-á, mas se há pessoa nesta Assembleia que já deu provas de não ser cego sou eu! isto de chegarmos ambos à conclusão de que as transformações ocorreram e muito simples: elas ocorreram mesmo, basta ler o texto da Constituição! V. Ex.ª de certo leu já, e tão bem como eu.
É que eu nem sequer invoquei o facto de se tratar do texto proposto pela FRS como um argumento ex cathedra - para utilizar uma expressão que deu no voto ao Sr. Deputado Silva Marques- de interpretação da valorização constitucional que se faz sobre e novo artigo 80.º O que me limitei a dizer foi que essas transformações constitucionais foram transformações que relevaram a ponto de concitarem a maioria

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de dois terços desta Assembleia. Se havia diferentes intenções naqueles que as votaram, isso é naturalíssimo, é evidente, acontece com todas as transformações constitucionais.
Agora tanto é irrelevante a minha intenção ao subscrever, juntamente com outros deputados, o projecto de revisão da FRS, como também é irrelevante a tentativa que o Sr. Deputado Costa Andrade quis trazer com o seu pedido de esclarecimento, ao pretender usar a alteração do artigo 80.º no sentido que mais lhe convém.
São ambas irrelevantes. Sejamos ambos insignificantes neste domínio!
Quanto ao Sr. Deputado Silva Marques, eu não disse que era professor. Limitei-me a falar no meu ensino e aquele que ensina pode ser, por exemplo, um aluno que tenha por hábito ensinar outros alunos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. A mim pode-me interromper sempre.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Efectivamente, Sr. Deputado, eu reconheço que V. Ex.ª não disse que era professor; disse assistente.

Vozes: - Não disse, não!

O Orador: - Por acaso também não disse, limitei-me a referir o meu ensino.
Mas, Sr. Deputado Silva Marques, também não tem muita importância. Por exemplo, eu, em relação a V. Ex.ª, sou sempre um aluno atento, venerador e obrigado. E isto pela simples razão de que por vezes se aprende mais a contrario sensu do que pela afirmativa. E nós aprendemos sempre com as asneiras alheias. O senhor com as minhas asneiras e eu -se me permite a modéstia - com as suas.

Risos da UEDS, do PS e do PCP.

Na realidade, o Sr. Deputado Silva Marques quis encontrar uma saída airosa para a confusão que fez entre a URSS e a Rússia. E não sei se se recorda, mas as suas palavras foram «um país, a Rússia», sendo certo que a República Federativa Socialista da Rússia não é um país, mas uma região de um país. É uma república de um estado federado.
Mas, Sr. Deputado Silva Marques, quem sou eu para discutir consigo questões que digam respeito à União Soviética!? ... A sua autoridade é muito superior à minha, sem dúvida alguma.

Risos da UEDS e do PC.

Quanto à última questão, há certos domínios da minha vida em que me considero um modernaço. Não tenho problemas, pois não era ofensivo! Gosto de música rock, por exemplo, o que acho uma demonstração de modernidade - ou de modernismo, se quiser.
Agora o que o Sr. Deputado é, é um modernaço modesto, porque apenas se compara a Michel Rocard e a Olof Palm! Eu não privo de perto com tanta celebridades, mas sempre me resta uma consolação: é a de que ouvindo o Sr. Deputado por via indirecta também estou a ouvir o Sr. Olof Palm e o Sr. Michel Rocard.

Risos da UEDS, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Farei uma breve intervenção para definir a posição do meu grupo parlamentar nesta questão.
Começo por dizer que entendo não ser este o momento para o debate político sobre o mérito ou desmérito da iniciativa legislativa do Governo, já que ele oportunamente terá lugar e então outros colegas de bancada falarão.
Apenas me aterei à questão levantada pelo Partido Comunista Português e pelo MDP/CDE sobre a inconstitucionalidade, embora concordando, evidentemente, com a afirmação feita pelo Sr. Deputado António Vitorino de que o verdadeiro juízo de constitucionalidade será oportunamente proferido pelo Tribunal Constitucional, sendo o sentido útil do dispositivo constante do Regimento da Assembleia da República mais o de evitar que esta Câmara possa cair em inconstitucionalidades grosseiras, o que não é manifestamente o caso deste diploma, visto tratar-se de matéria amplamente controvertida, quer na doutrina quer mesmo na jurisprudência portuguesa.
Quais são os fundamentos invocados pelo Partido Comunista?
A primeira norma que o Partido Comunista invoca que foi violada é a constante da alínea d) do artigo 9.º E é estranho que seja esta a primeira. Eu compreendia que antes da revisão constitucional o Partido Comunista viesse invocar a violação desta norma, pois então a Constituição dizia que era uma tarefa fundamental do Estado socializar os principais meios de produção.
Actualmente, porém, a Constituição diz uma coisa bastante diferente, pois refere como tarefas fundamentais do Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, a igualdade real entre os Portugueses e a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente, a socialização dos principais meios de produção e o abolir a exploração e opressão do homem pelo homem. É claro que de finalidade a socialização passou a ser um meio, entre outros meios, como claramente inculca o advérbio «designadamente».
A segunda norma constitucional invocada é a da alínea e) do artigo 81.º Creio que não há nenhuma razão para invocar esta norma, pois o que ela determina é, por um lado, a eliminação e, por outro, o impedir a formação de monopólios privados. Creio que esta iniciativa não põe em causa as empresas nacionalizadas nos sectores que agora são abertos à iniciativa privada, e talvez o que a Constituição não proíba - pelo menos com meu conhecimento - é a eliminação de monopólios públicos. É disso que se trata e de mais nada.

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Quanto aos n.ºs 1 e 2 do artigo 90.º, que tratam do desenvolvimento da propriedade social, não consegui - certamente por deficiência minha - aperceber-me do alcance da invocação destas normas. O que aí se diz é que as nacionalizações são a garantia do desenvolvimento da propriedade social e não sendo as nacionalizações postas em causa por este projecto de lei, não percebo onde estaria aí a inconstitucionalidade.
Por outro lado, e quanto ao tão citado já hoje n.º 3 do artigo 85.º, este trata-se de um caso em que a Constituição estabelece claramente uma reserva de lei e eu penso que apenas se pode arguir a sua violação no caso em que o legislador ordinário fosse tão longe que considerasse todos os sectores básicos abertos à iniciativa privada, frustrando, assim, o imperativo constitucional.
Creio, aliás, que é este o sentido que se retira do Parecer n.º 8/80 da Comissão Constitucional, de que foi relator o Professor Jorge Miranda, quando diz: «a Lei n.º 46/77, pode, por conseguinte, ser alterada; o que não pode e ser alterada de tal sorte que depois de se prescreverem áreas vedadas à iniciativa privada doravante não passasse a haver nenhuma.» Creio também que não é o caso do projecto de lei em apreço.
Finalmente, não posso deixar de estranhar que o Partido Comunista Português não tenha invocado, para fundamentar o seu recurso, a violação da alínea c) do artigo 80.º da Constituição.
Poder-se-ia pensar que esta missão derivava do facto de o Partido Comunista ler votado nesta Câmara contra o artigo 80." Mas como o Partido Comunista não se costuma embaraçar demasiado com questões meramente formais, penso que o não invocar esse artigo foi, afinal, uma prova de coerência do Partido Comunista com a posição que sempre assumi, quer na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, quer no próprio Plenário da Assembleia da República: o considerar que tinha havido uma alteração substancial no artigo 80.º; o considerar que, de entre os princípios constantes do artigo 80.º e que estruturam a organização económica e social, há uma certa hierarquia; o considerar, principalmente, que o princípio da alínea a), princípio da subordinação do poder económico ao poder político democrático, é o princípio que estabelece a finalidade do dispositivo constitucional e de que de certo modo todos os outros princípios são instrumentais em relação a este.
Não quero também deixar de referir que, embora no recurso apresentado pelo Partido Comunista apenas se arguissem inconstitucionalidades materiais, na intervenção do Sr. Deputado José Magalhães falou-se também na inconstitucionalidade formal e invocou-se uma intervenção que eu tive oportunidade de fazer nesta Câmara numa das últimas reuniões.
É óbvio que nessa altura eu defendi que os governos antes da aprovação do seu programa na Assembleia da República, sendo portanto apenas governos de mera gestão, não teriam iniciativa legislativa. Foi uma opinião que foi imediatamente controvertida pelo Sr. Ministro de Estado e é evidente que poderemos travar aqui uma outra polémica interessante. De qualquer forma, era uma questão meramente formal e de fácil saneamento que creio já estar sanada neste momento, não sendo, para mais, essa a questão de fundo que estamos a debater.
Penso ter justificado com clareza e brevidade a posição de voto do CDS que será, como se depreende, contra os recursos apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.

O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Embora esta intervenção contemple especificamente a impugnação apresentada pelo Partido Comunista Português, ela abrange também em linhas gerais a impugnação do MDP/CDE, por entender que os fundamentos são idênticos.
Ao discutir-se a impugnação da admissibilidade da proposta de lei n.º 2/111, deduzida pelo Grupo Parlamentar do PCP, põe-se desde logo a questão de saber se, com este incidente processual, a bancada comunista pretende alongar o tempo de debate sobre a questão de fundo ou se, pelo contrário, pretende evitá-la.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Isso é muito curto, Sr. Deputado!

O Orador: - Ao pôr esta questão prévia, não se põe dúvida alguma à inteira legitimidade e tempestividade da impugnação deduzida, mas sim a dúvida sobre a natureza do incidente. É que, das duas, uma: ou o PCP usa o processo regimental para alongar um debate que, em sede própria de discussão, seria suficiente e adequado; Ou não, e estaremos confrontados com uma discussão processual que, não obstante a propriedade do incidente, acabará por subsumir-se na sua inutilidade, fundamentalmente porque:
a) Os partidos da maioria aprovaram o Programa do Governo;
b) O Programa já contém as medidas que ora são objecto de iniciativa legislativa;
c) Os próprios partidos da maioria as haviam defendido nos seus programas eleitorais, tendo elas constituído, até, algumas das cem medidas do programa eleitoral do Partido Socialista.
Posto o preâmbulo, vamos ao que importa. A controvérsia suscitada pela impugnação de admissibilidade da proposta de lei n.º 2/III assentará nesta questão essencial: Os fundamentos da impugnação procedem e indicam com segurança as normas violadas?
Vejamos, pari passu, a fundamentação do PCP e, seguidamente, façamos a análise e a interpretação das disposições constitucionais que poderão conduzir à improcedência da impugnação.
Segundo o PCP, a proposta de lei em apreço «não se conforma com as disposições constitucionais e viola, designadamente, a alínea d) do artigo 9.º, a alínea e) do artigo 81.º e os n.ºs 1 e 2 do artigo 90.º, afectando a garantia constitucional das nacionalizações e violando frontalmente o n." 3 do artigo 85.º, todos da Constituição da República».

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O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Está a citar bem!

O Orador: - Desde logo não se vê relação alguma entre a proposta de lei n.º 2/111 e os normativos constitucionais indicados, com excepção do artigo 85.º, n.º 3 da Constituição.
Daí que, para encurtar razões, passemos de imediato à análise do único fundamento de impugnação com alguma aparência de credibilidade, ou seja, o conteúdo do artigo 85.º, n.º 3 da Constituição da República.
Consagrou-se aí a seguinte regra: «A lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza». Convirá recordar aqui que tal norma já havia sido consagrada na Constituição 1976, tendo o Partido Comunista votado contra, muito embora a declaração de voto do Dr. Vital Moreira fundasse o seu sentido na afirmação doutrinária que «não poderia compreender-se que, em sectores definidos como básicos, pudesse admitir-se a actividade privada».
Ou seja, já o Partido Comunista admitia em 1976, a contrario sensu que alguns sectores básicos podiam não ser vedados à iniciativa privada. Deste dado histórico se pode desde já concluir que o próprio Partido Comunista interpretou autenticamente o preceito, ou seja, a fazer fé no seu voto de vencido de então, já considerada que a não vedação à actividade privada de alguns sectores básicos não era inconstitucional.
É certo que, na sua fundamentação, o PCP tende a fazer a interpretação sistemática do artigo 85.º, n.º 3, integrado nos preceitos de conteúdo e natureza tão diferentes como os que referem direitos económicos, sociais e culturais (artigo 9.º), os que vedam a formação de monopólios privados (artigo 81.º), ou aqueles que, de natureza programática, apontam para o desenvolvimento da propriedade social (artigo 90.º), ao mesmo tempo que de modo difuso e confuso, mistura conceitos tão diferentes como os que definem, por um lado, o âmbito da titularidade e gestão social da propriedade privada (artigo 85.º) e, por outro lado, a garantia constitucional da irreversibilidade de nacionalizações, não de sectores, mas de empresas (artigo 83.º).
Desta amálgama de regras constitucionais pretende o PCP extrair, por interpretação sistemática, o entendimento de que o que julga estar consagrado no artigo 85.º, n.º 3 decorre directamente desta disposição e, de forma integrada, daquelas outras disposições constitucionais.
Vale a pena fixar, entre outras, também a confusão que o PCP estabelece entre o artigo 81.º, alínea e) e o artigo 85.º, n.º 3. No artigo 81." mais não se diz do que esta singularidade: «Incumbe ao Estado eliminar e impedir a formação de monopólios privados». Ou seja. Trate-se de monopólios de facto ou de direito, parece o PCP entender que a não vedação da banca, dos seguros, das cimenteiras e das adubeiras cria desde logo o monopólio ou as condições para o seu desenvolvimento posterior, ainda que se reconheça que a abertura mais não consente que a livre concorrência com o sector público, ideia, que, só por si, desafina a tese do monopólio.

amos mais alguns passos para destruir o único fundamento susceptível de criar alguma perturbação jurídico-constitucional, ou seja, a tese de que a proposta de lei apreciada viola frontalmente o artigo 85.º n.º 3 da Constituição.
A ratio e a própria letra do preceito se encarregam de afastar semelhante perjúrio jurídico. A ratio porque se o legislador constitucional quisesse vedar à actividade privada todos os sectores básicos, não teria deixado de o dizer claramente, mas não o disse. Ad litíeram apenas disse que, e permita-se-me a recriação técnico-jurídica, «a lei definirá aqueles sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas». Ou seja, à lei ordinária é dada competência exclusiva para estatuir se a banca, os seguros e outros sectores básicos devem ou não ser abertos à iniciativa privada.
Este o sentido da interpretação lógica e literal do preceito, muito embora devamos andar advertidos contra o seu total esvaziamento. Hoc sensu para afirmar que se a lei ordinária pode abrir alguns sectores, não pode abri-los todos sob pena de, então sim, ela ser malcriadamente inconstitucional.
Aliás, já neste sentido vai o Parecer n.º 8/80 da Comissão Constitucional, que afirma, a certo passo, aquando da apreciação do Decreto n.º 39-G/80, que ela e inconstitucional «só na medida em que não veda nenhum sector à actividade privada».
Ora a proposta de lei n.º 2/III apenas pretende alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, no tocante a quatro sectores básicos, como pode ver-se no artigo 2.º da proposta, quando a Lei n.º 46/77 veda dez actividades económicas e o acesso a seis sectores industriais de base. O que significa que a proposta de lei, cuja admissibilidade se impugna, não esvazia de conteúdo útil o artigo 85.º, n.º 3 da Constituição.
Aliás, e ainda no que a este particular concerne, o parecer n.º 8/80 da Comissão Constitucional, já citado, aduz ainda uma formulação doutrinal que convirá transcrever aqui e que é a seguinte:
A disciplina constante da Lei n.º 46/77 não é uma disciplina cristalizada, insusceptível de modificação ou, muito menos, só susceptível de modificação para alargamento das áreas vedadas à iniciativa privada. A lei ordinária pode ser modificada ou substituída por outra, pois a lei em democracia traduz a vontade maioritária do povo em cada momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia quedar-me por aqui. Mas não o quero fazer ainda antes de trazer à colocação dois factos legislativos novos, que a impugnação do PCP ignorou ou fingiu não conhecer: refiro-me a preceitos constitucionais introduzidos na revisão constitucional, que não constavam do texto de 1976.
São eles o n.º 3 do artigo 8.º e a alínea a) do artigo 80.º Assim é que, no que tange a este último preceito, acha-se claramente consagrada a regra, em sede constitucional, de «a organização económico-social assentar no princípio da subordinação do poder económico ao poder político democrático».
O que, por outras palavras, significa que a não vedação de alguns sectores básicos à actividade privada não consentirá sequer o risco da criação do monopólio ou do desvio de instrumentos financeiros ou de actividades produtivas contra o Estado democrático e, por via dele, contra os direitos sociais, económicos e culturais dos Portugueses.

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Já no que toca ao n.º 3 do artigo 8.º, temos de concluir que não são de reconhecer mais direitos aos estrangeiros que aos nacionais. Com efeito, é de todos sabido que Portugal será membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia, em prazo que se adivinha curto. Ora, a adesão implicará a imediata vigência na ordem interna das normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal faça parte, desde que tal se encontre expressamente estabelecido nos respectivos Tratados Constitutivo. E a verdade é que, Srs. Deputados, o Tratado de Roma consagrou o direito de estabelecimento.
Não queiram, pois, Srs. Deputados Comunistas, defender em relação a portugueses uma capitis diminutio que já existe de facto hoje com a banca e os seguros de capital estrangeiro, e que poderia vir a agravar-se no futuro. Aceitem, Srs. Deputados do PCP que, até por esta última razão, a admissibilidade da proposta de lei n.º 2/III não viola a Constituição da República.
Concluo, pois, dizendo que o Partido Socialista, pelas razões aqui invocadas, votará contra o pedido regimental de impugnação dos partidos Comunista Português e MDP/CDE.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção do Sr. Deputado Roque Lino confirma, sem dúvida, as grandes dificuldades que, para a bancada do PS, este debate coloca mesmo nesta sede preliminar. E é um debate realmente difícil porque se trata de discutir princípios e isso de princípios - disse o próprio Sr. Deputado Roque Lino- é uma coisa que o Sr. Deputado tem grande dificuldade em discutir. Compreendemos porquê. É porque é tão flagrante a dissemelhança de posições, de teses, de postura, entre o que o PS sustentou até agora e aquilo que o Sr. Deputado disse quando ali subiu à tribuna que, realmente, a questão de princípio é indiscutível porque teria de ser discutida em termos inteiramente diferentes daqueles que o Sr. Deputado aplicou.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Compreendemos ainda bem outras dificuldades.
A Constituição não é, realmente, o Almanaque Borda d Água e, portanto, o Sr. Deputado não encontra lá sistematizados um a um, a esmo, em lista alfabética, quiçá, os vários artigos que se referem aos princípios do ordenamento económico, pois é preciso pesquisá-los e fazer uma interpretação sistemática. E isso que faz qualquer jurista e qualquer intérprete que tenha que aplicar a Constituição. O Sr. Deputado Roque Lino terá também de o fazer se quiser interpretar a Constituição e - como fez há pouco um seu colega de coligação- reconstituir esses princípios naquilo que são hoje depois da revisão constitucional, que não alterou a sua natureza fundamental, embora lhe tenha aplicado algumas facadas que nós oportunamente denunciámos, mas dissemos também, não lhe cortou o cerne, não lhe cortou o sistema fundamental. Portanto, isto dificulta muito a discussão e dificulta as minhas próprias perguntas ao Sr. Deputado que se cifrarão apenas numa só. Ouvimos o Sr. Deputado repetir todos e cada um dos argumentos que a AD aqui repetiu ao longo de vários debates. Todos e cada um, da mesma forma,...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Pior!

O Orador: - ... ou melhor, tal como diz a minha colega de bancada, de uma forma pior, porventura bem pior. Mas há um que é particularmente chocante - e chocante, sobretudo da parte da bancada do PS - e que é o argumento utilizado na questão da adesão à CEE. Nunca tínhamos ouvido exprimir dessa forma tão directa, tão lata, tão rasa -para ser delicado- o argumento de que da adesão à CEE decorreria o efeito que o Sr. Deputado precisou. Toda a gente sabe que a direita portuguesa, ou certa direita portuguesa, vem exibindo desde há tempos a adesão à CEE como uma alavanca para alterações estruturais do sistema constitucional, particularmente na esfera da Constituição económica. Utiliza para isso argumentos velhos, argumentos sem particular consistência, mas o argumento do direito de estabelecimento não pode ser expresso nos termos em que o Sr. Deputado o brandiu aqui. Como se sabe, o artigo 52.º do Tratado de Roma não estabelece um direito absoluto de estabelecimento, apenas estabelece uma regra de não discriminação.
Portanto, o famoso patriotismo bancário ...

Risos do PCP.

... de que o Sr. Deputado dá mostras agora - A cada português os seus bancos! Abaixo a banca estrangeira! Vivam os banqueiros portugueses! - é um dislate em termos constitucionais!

Aplausos e risos do PCP.

E é um dislate tão grande que há páginas e páginas do Diário da Assembleia da República com intervenções de ex-colegas seus e actuais colegas de bancada, em que este argumento é desmontado face à exegese das normas aplicadas do Tratado de Roma e face a considerações normais, de razoável entendimento do que é o nosso brio patriótico. E aquilo que lhe perguntava é se o Sr. Deputado considera - e isto é grave- adquiridos os dados da negociação que os Governos da AD fizeram em matéria de acesso à banca. E se, portanto, o PS assume como encerradas as eventuais exigências que tenham sido feitas, a partir do estrangeiro, para a abertura da banca e dos seguros ao capital privado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ê isso que quer dizer a intervenção do Sr. Deputado? Está encerrado o dossier com esse conteúdo que, nesse caso, a ser isso, era inconstitucional e antipatriótico?

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP):- São 4 pedidos de esclarecimento de acordo com as 4 pernas rachadas da sua intervenção.
Primeira perna rachada e primeiro pedido de esclarecimento - na sequência até do que o meu camarada José Magalhães disse -, relativamente ao Tratado de Roma e quanto à questão de se considerar que é uma condicionante em tais termos que não haveria outra solução senão aprovar esta autorização legislativa. Bem, nós perguntamos: mas então é já uma questão adquirida? Independentemente de tudo o que já foi dito - e bem - em torno da situação em que nos encontramos e do direito que temos a negar esse colonialismo bancário, então é já para amanhã? É uma questão que se ponha para justificar essa autorização legislativa, com o impedimento de aqui ser discutido, com profundidade, tudo o que há a discutir em torno desta questão?
Segunda perna rachada: o critério quantitativo. Suponho que é quase melhor sumo da sua intervenção dizer que são só 4 sectores e que ainda sobram 6.

Risos do PCP.

Sr. Deputado, então se fosse 5/5? E se fossem 3/7? Há-de dizer-nos, então, qual é a conta certa que é para a gente saber.

Aplausos do PCP.

Terceira perna rachada da sua intervenção: a questão que tão brilhantemente pôs em torno do artigo 80.º-A - subordinação do poder económico ao poder político democrático. Suponho que deve ter tido muito trabalho para o encontrar, dado que antes teve de ler 79 artigos. Disse que «a organização económica e social assenta nos seguintes princípios [...]». Portanto, tem de assentar nestes e se nós abrirmos a banca, os seguros, os cimentos e os adubos ao sector privado isso continua a assentar assim.
Mas continua a assentar assim como? Continua a assentar assim com este Governo? E se fosse um Governo PSD/CDS já não assentava assim?
Diga-me uma coisa, Sr. Deputado, mas com toda a franqueza: considera lícito, tratar isso como uma questão conjuntural, política? Então com o Governo do PS já assenta desta forma e já não assentaria assim se fosse com outro Governo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto para lhe dizer muito claramente, Sr. Deputado, que tal facto é a negação deste princípio, seja qual for o Governo e não se iluda com essa questão.
Quarta perna rachada: a questão Hoc sensum. Chamo-lhe uma questão hoc sensum, porque ouvi tantas expressões latinas que fiquei completamente esmagado e fixei-me nessa. A questão Hoc sensum é a questão da forma de interpretar as normas legais que regulam toda esta matéria.
Mas, Sr. Deputado, então tem alguma dúvida acerca do que aqui foi dito por alguns então deputados e hoje ministros da sua bancada sobre esta questão?
Tem alguma dúvida de que foi aqui claramente afirmado que esta norma ou um decreto-lei que saísse de uma autorização legislativa como esta era inconstitucional?
Em relação à questão da banca estrangeira que está aí instalada, foi aqui dita uma coisa simples: é que é de duvidosa constitucionalidade que possa existir banca estrangeira. Mas isso constitui uma excepção; e se se trata de uma excepção ela não infirma a regra. Mas se alguém - isso também foi dito - põe a questão da regra por causa da excepção, então, Sr. Deputado, acabe-se com a excepção, ou seja, nacionalize-se a banca estrangeira.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Uma das situações em que os deputados desta Câmara muitas vezes se vêem é a de não traduzirem apenas a sua própria perplexidade, quando exista, mas a de terem que ser, não raro, voz das perguntas que as pessoas, lá fora, colocariam no fim de certas intervenções de tipo mais ou menos esquipático, como a que acabou de ser produzida.

Risos.

Na verdade, ao ouvir-se hoje, nesta Assembleia, um Sr. Deputado do Partido Socialista reproduzir, um a um, os argumentos que a AD outrora utilizou contra o mesmo Partido Socialista, e reproduzi-los, como aqui foi dito, para pior - basta consultar os Diários da Assembleia da República e fazer a homenagem de reconhecer a fundamentação e a qualidade das intervenções de alguns deputados da direita noutras circunstâncias - ouvir isto, assistir a isto, não causa propriamente perplexidade, nem sequer indignação.
Do Partido Socialista, hoje, já não espero que alguma coisa me cause perplexidade ou indignação. Mas causará perplexidade, indignação, dúvida e muita outra coisa ao povo português o que se está a passar, àqueles que lerão esta intervenção ou que, de algum modo, venham a ler acesso ao que através dela se disse.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Aguarde as eleições!

O Orador: - Ê por isso que eu gostaria - não respondendo, naturalmente, a comentários que vêm, assim, adrede, de quem não tem ainda intervenção no Parlamento e vai falando um pouco através das bocas que manda da bancada ('risos do PCP) - de perguntar ao Sr. Deputado Roque Lino o seguinte: como é que pode fundamentar a sua bizarríssima tese segundo a qual a abertura à iniciativa privada dos 4 sectores - e quanto ao critério quantitativista o meu camarada João Amaral já disse o que havia a dizer- se baseie no que quer que seja de democrático e que, de alguma maneira, cria a possibilidade de andar para a frente com a ideia de que não se reabre a porta à reconstituição dos monopólios, de que os monopólios não têm hipótese de entrar através deste mecanismo?
Então, Sr. Deputado, explique-nos lá: os monopólios vão ser eliminados mais do que já estão, amorda-

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çados escorraçados pelo Partido Socialista através dum pedido de autorização legislativa como este?
A postura do Partido Socialista é, então, manifestamente antimonopolista? A postura do Partido Socialista é, então, claramente contrária à da defesa do capital privado e dos grandes interesses dos grandes capitalistas em Portugal?
É claro que nas palavras vir-me-á dizer que sim. Mas explique-me lá como é que é essa coisa de se abrir a iniciativa privada a estes sectores e, ao mesmo tempo, não se estar a abrir as portas à reconversão do monopolismo em Portugal!?
Um último comentário apenas, e ligeiro, também sob a forma de pergunta - Sr, Deputado Roque Lino, veja lá se consegue, sinceramente e sem dificuldades, responder a esta questão: é este o primeiro passo, e logo dado pelo Partido Socialista, no sentido de fazer aquilo que já se anuncia através dos arautos da direita, e não só, ou seja, a revisão da própria revisão da Constituição?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -O Sr. Deputado falou no Partido Socialista, em princípios, e eu perguntava-lhe se concorda ou não com esta afirmação: dizemos que a proposta de lei é inconstitucional na medida em que nos sectores básicos da economia em que é vedada a actividade a entidades privadas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 85.º da Constituição se hão-de incluir, necessariamente, além de outros, os sectores bancário e segurador, sob pena de se desrespeitar o conteúdo mínimo essencial daquele preceito - o de assegurar a subordinação do poder económico ao poder político (Partido Socialista, 24 de Julho de 1981).
E como comentaria ou analisaria também a afirmação de que «a abertura da banca ao sector privado era furar a lei das nacionalizações»? Como sabe, esta é uma afirmação do Dr. Mário Soares!
Sobre os argumentos do Mercado Comum e do Tratado de Roma - que nem o Deputado Luís Beiroco ousaria invocar - gostaria que lesse também o Diário da Assembleia da República, de 5 de Março de 1980, onde encontrará os argumentos do Partido Socialista que refutam todas as suas teses.
Para terminar, gostaria que me dissesse se a entrega da banca, por exemplo, a certos empórios de contrabando de café já não vão dar lugar no futuro a monopólios, isto é, se ficaremos só na fase pré-monopolista.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pediram ainda a palavra para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Raul de Castro e Octávio Teixeira. A palavra não foi pedida, como é regimental, imediatamente após a intervenção do Sr. Deputado Roque Lino; de qualquer forma ela ser-lhes-á concedida.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Roque Lino, o primeiro pedido de esclarecimento é o seguinte: sabendo-se que a Constituição estabelece nos artigos 80.º, alínea é), e 81.º, alínea c), respectivamente, que ao Estado incumbe desenvolver a propriedade social e zelar pela eficiência do sector público, gostaria de saber se entende que estará a cumprir uma e outra destas determinações constitucionais, abrindo esses 4 sectores nacionalizados à iniciativa privada.
Relativamente ao argumento da adesão de Portugal à CEE -e embora a posição do MDP/CDE seja no sentido de que não há razões conjunturais que possam justificar o não cumprimento da Constituição, gostaria que o Sr. Deputado respondesse e comentasse esta afirmação: será, porém, um argumento justificativo a adesão de Portugal à CEE?
Por muito que o Governo ponha a política externa a reboque de certo tipo de alinhamento externo não creio que, neste caso, possa querer invocar tal argumento. Na realidade, não existe neste domínio nenhuma imposição externa e nenhum modelo a adoptar obrigatoriamente.
O princípio do Tratado de Roma da liberdade de estabelecimento não configura nenhum direito absoluto, aparece no artigo 52.º num contexto de não discriminação entre os internacionais de um Estado membro e os nacionais de outro Estado membro. Portanto, aquilo que na legislação portuguesa não for permitido a nacionais portugueses também não será permitido a nacionais de outros Estados membros da CEE, sob o pretexto de invocação do princípio da liberdade de estabelecimento que no Tratado de Roma é, de facto, um direito relativo e não um direito absoluto.
Em face destas afirmações que são do Dr. Vítor Constâncio - o que me esqueci de referir -, agradecia que o Sr. Deputado me dissesse o que pensa delas.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, creio que também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, devido ao adiantado» da hora, prescindo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino, para responder.

O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente -é óbvio- que a intervenção que acabei de fazer iria suscitar a reacção que a bancada do MDP/CDE teve. Não é de estranhar que isso tenha sucedido Q muitos menos é ainda de estranhar que alguns dos Srs. Deputados tenham usado da palavra sob a forma de pedidos de esclarecimento com uma carga emocional, que é compreensível mas que denota, à partida, a pouca segurança com que alguns Srs. Deputados são capazes de encarar, na pura técnica jurídico-constitucional, estes problemas.

Vozes do PS: - Muito bem!

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414 I SÉRIE - NÚMERO 12

O Orador: - Os problemas que hoje, neste Parlamento, se discutem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não são problemas políticos de fundo.

Risos do PCP.

Vozes do PCP: - Ai não?!

O Orador: - A não ser que o pedido de impugnação do PCP não seja efectivamente um pedido regimental de impugnação, mas tenham afinal pretendido fazer aquilo que referi no início da minha intervenção, isto é, alongar o debate da lei sobre a delimitação dos sectores.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ê isto que ressalta das palavras dos Srs. Deputados do Partido Comunista e também do MDP/CDE.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Mas é evidente, Srs. Deputados, que não é disso que se trata; do que aqui, hoje, se trata é de saber se o artigo 85.º, n.º 3, da Constituição da República permite ou não ao Governo legislar ordinariamente no que toca a sectores básicos da economia, abrindo-os à iniciativa privada.
É este, e só este, o ponto da discussão. Sobre ele, infelizmente, não ouvi nenhum Sr. Deputado comunista ou do MDP/CDE pôr questões sérias, questões que possam ser respondidas.

Protestos do PCP.

No seguimento disto, queria dizer aos Srs. Deputados do Partido Comunista ...

Protestos do PCP.

Costumo ouvi-los com muita atenção e com muito respeito e até porque sou estreante nesta Assembleia da República ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Há estreia!

O Orador: - ..., gostaria que da parte da bancada do Partido Comunista se comungasse exactamente o mesmo sentimento de dignidade e de respeito pelos restantes deputados quando estão no uso da palavra.

Aplausos do PS e do PSD.

Ê uma coisa muito bonita, fica muito bem a toda a gente. Aliás, eu aprendi isso quando era pequeno na Beira Baixa onde as pessoas, felizmente, ainda aprendem a ser educadas.

Aplausos do PS e do PSD.

É isto que não estou a ver na bancada do Partido Comunista.

Aplausos do PS e do PSD e protestos do PCP.

Mas continuando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação a algumas afirmações feitas pelos Srs. Deputados do Partido Comunista de que houve camaradas do meu partido que, em tempos idos, defenderam posições diferentes da minha, pergunto: mas quem é que aqui disso o contrário?
Por outro lado, também devo dizer aos Srs. Deputados do Partido Comunista que os homens, felizmente, não são todos iguais, excepto quando o sistema político os obriga a serem iguais e que para tal tenham de violar a sua própria consciência.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Essa é muito velha! Tem pelo menos 48 anos!

O Orador: - Mas aqui em Portugal, neste Parlamento, os homens, de acto, não são todos iguais! ...
Quando me citam camaradas meus dizendo que eles tinham feito' afirmações diferentes das que eu aqui fiz ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E ainda bem!

O Orador: - ..., apenas devo responder que não tenho mandato representativo desses senhores para poder responder por eles. A única coisa que posso fazer é convidar os Srs. Deputados do Partido Comunista a dirigirem-se às pessoas que referiram isso e perguntar-lhes se já modificaram ou não a sua opinião.

Protestos do PCP.

Mas também a esse respeito quero ainda dizer que só não muda quem é burro.

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - Ou então, provavelmente, só não mudam aqueles senhores que têm aquelas concepções dos anos 30, que a continuam a manter de uma forma extremamente conservadora, e que são incapazes de se renovarem, são incapazes de, no fundo, usando a dialéctica, se modificarem e pensarem de uma forma mais actual e mais moderna.

O Sr. Manuel Lopes (PCP):- Foi por isso que vocês fizeram a Lei da Reforma Agrária!

Vozes do PCP: - Foi, foi!

O Orador: - Mas continuando, em relação às perguntas concretas, porque penso que, de uma forma geral, as perguntas todas elas se confundiram um pouco com a questão política - no fundo a concepção político-ideológica que os Srs. Deputados comunistas defendem-, apesar de tudo, procurarei dizer que, no que toca à interpretação que fazem da lei constitucional, não tenho a menor dúvida de que efectivamente o artigo 85.º, n.º 3, da Constituição não veda às actividades privadas alguns sectores básicos.
A propósito disso, houve um Sr. Deputado que, a certa altura, um pouco por ironia - ou talvez não - quis quantificar. Pois, Sr. Deputado, se consultar o Decreto-Lei n.º 46/77 verá quantos são os sectores básicos e quais são os sectores-chave que estão mencionados. Posso dizer-lhe concretamente, se a memória me não falha, que são 16. Fundamentalmente, é esta a questão que se põe.

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Pena é que os Srs. Deputados comunistas, ao colocarem as questões, tenham esquecido de que o que estava em debate era saber se a proposta de lei n º 2/III é ou não constitucional. Sobre isso não se pronunciaram, debitaram as vossas concepções político-ideológicas. Naturalmente que procuraram defender us vossas concepções mais profundas no domínio da apropriação dos bens do Estado, mas, se de apropriação se trata, que apropriação é essa? Trata-se da apropriação colectiva dos meios de produção que é praticada em países que os senhores muito bem conhecem?...

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Polónia!

O Orador: - Não se trata dessa apropriação; trata-se, sim, do pedido de outro tipo de apropriação.

Mas, fundamentalmente, quando se fala em nacionalizações, é preciso que fique bem claro que, quando se abrem sectores à iniciativa privada, não se está a falar em desnacionalizar. Uma coisa é abrir à iniciativa privada, outra é desnacionalizar. São coisas bem diferentes!
Por outro lado, e no que toca a uma expressão aqui utilizada -expressão que parece que feriu muito os Srs. Deputados interpelantes-, a propósito da votação do PCP em 1976, de facto, quando o Sr. Dr. Vital Moreira afirmou que votaram contra, era porque entendiam que, com a aprovação desta norma constitucional, iriam abrir-se sectores básicos à iniciativa privada. É evidente que, desde logo, se percebeu - e o Sr. Dr. Vital Moreira é um homem extremamente inteligente e é pena que ele não esteja aqui, porque talvez fosse possível clarificar melhor certas questões - que o Sr. Deputado Vital Moreira, ao afirmar isso, quis dizer indiscutivelmente que esta regra constitucional permite ao Governo abrir à iniciativa privada alguns sectores básicos e alguns sectores-chave da economia.
Penso que, em relação às perguntas dos Srs. Deputados do Partido Comunista e do MDP/CDE, é tudo quanto tenho a dizer, porque de facto não vale a pena entrar num vasto tipo de argumentação quando não entendo o vosso tipo de argumentação e penso até que, em Portugal, a maioria das pessoas também não entende.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, poderá informar-me por que razão pediu a palavra?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ê para um muito breve protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, o único espírito com que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou a impugnação em devido prazo e tempo foi o de colocar uma gravíssima questão que é a da natureza inconstitucional desta proposta. Não poderíamos deixar de fazê-lo e o Sr. Deputado Roque Lino exibiu aqui, por um lado, que repudia por completo o conjunto das posições e princípios que os seus colegas de bancada e o seu partido assumiram ao longo de anos a fio e justificaram contra tudo e contra todos, contra os partidos de direita - repudia-se claramente. Mas, pior do que isso, por outro lado, trouxe à colação argumentos que foram aqui apreciados, reaparecidos e triaparecidos numa matéria em relação à qual camaradas meus se pronunciaram.
O famoso argumento de que pode haver sectores básicos não vedados é um argumento que nós aqui abordamos em termos óbvios, quer pela palavra do meu camará Vital Moreira, quer através da intervenção de outros deputados deste grupo parlamentar.
O n.º 3 do artigo 85.º -dê-se ao trabalho de agarrar na questão, Sr. Deputado - permite que existam certos sectores não vedados, mas o que não admite é que os mais básicos dos sectores básicos não estejam vedados ao capital, sob pena de, na interpretação absurda que o Sr. Deputado agora frescamente sustenta e que nunca a sua bancada sustentara, Portugal ter vedado o famoso «sector de alfinetes e berlindes» e ter tudo o resto aberto à iniciativa privada, ao grande capital. Isso é um absurdo, Sr. Deputado.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. João Amaral (PCP): - Ê também para formular um curtíssimo protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - O meu protesto tem um sentido muito simples: o Sr. Deputado Roque Lino, respondendo, disse que não tinha a menor dúvida sobre a posição que aqui assumi, e a única coisa que, de facto, me leva a protestar -eu quase que diria que é um protesto em nome de todos nós que pensamos um bocado sobre isto- é pensar como é que é possível que o Sr. Deputado não tenha a menor dúvida sobre as posições que ali foi exprimir, quando umas dúvidas - e até digo certezas de sentido contrário - foram aqui expressas por deputados da sua bancada.
Como é que é isso possível?
Eu até lhe digo mais, e agora pense um bocadinho sobre isso: será por isso que lhe fizeram esta encomenda de vir defender esta «dama perdida»?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.

O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pequeno contraprotesto que quero fazer tem a ver com o facto de neste Parlamento haver 250 deputados e uma maioria que aprovou um Programa de Governo, que por isso apoia.
Naturalmente que as opiniões que aqui são expendidas por cada um dos deputados das bancadas da maioria são opiniões próprias, que apesar disso não podem deixar de, por alguma forma, estar consonantes, até por razões de coerência com esse Programa do Governo, que ainda há poucos dias acabaram de aprovar.

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Natural é, no entanto, que a bancada comunista não possa aceitar este apoio ao Governo, nomeadamente quando o Sr. Deputado que acabou de falar diz que esta lei vai sair derrotada.
Iremos ver se tal acontecerá ou não, porque de facto é necessário que, de uma vez por todas, em Portugal se acredite - e se faça as pessoas acreditarem nisso quando já não acreditam - que quem manda é a maioria legitimamente constituída através do seu Governo.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os cidadãos, que acompanharam com alguma atenção as propostas eleitorais dos partidos que constituem a coligação governamental, sabem que entre estas se contava a alteração da Lei n.º 46/77, no sentido de permitir a abertura à iniciativa privada de actividades que lhe têm permanecido vedadas.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Sabem, inclusivamente, que essa era a 21.ª medida das 100 medidas prometidas pelo PS para os primeiros 100 dias de governo, na hipótese, que se verificou, de o vir a constituir.
Sabem também, mas conhece-o, em especial, esta Assembleia, que o Programa do Governo, para cuja execução recebeu este a confiança de mais de dois terços dos Srs. Deputados, incluía, a p. 110, sob o n.º 4.5, do III capítulo, o propósito de revisão da referida Lei n.º 46/77, abrindo à iniciativa privada os sectores cimenteiro e adubeiro, dos seguros e da banca, com as ressalvas que agora nos abstemos de referir e comentar.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto que acaba de se lembrar é apenas para significar que só quem estivesse desatento ou desinteressado de questões políticas com o interesse e a relevância destes que agora debatemos poderia estranhar a apresentação, por parte do Governo, da proposta de lei n.º 2/II.
É certo que, mesmo entre os não surpreendidos, se poderia colocar e discutir a questão de saber se o Governo não deveria, em vez de apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa, apresentar uma outra que visasse, antes, a discussão e eventual aprovação, por parte desta Assembleia, da própria lei de revisão que se pretende levar a cabo.
Ainda aqui o Governo nos não surpreendeu e isto pela razão de que também no seu Programa se refere, expressamente, que seria a via do pedido de autorização legislativa aquela que seria adoptada.
Por outro lado, são também sobejamente conhecidas as posições assumidas sobre estas matérias quer pelo PCP quer pelo MDP/CDE, não só em termos de propostas eleitorais mas também em função das ideologias professadas.
Quando se tem por meta, quanto à organização económica do Estado, a adopção de um modelo fixo, desde logo caracterizado pela apropriação colectiva de todos os meios de produção, não se estranhará que se procure impedir, pelo menos, o alargamento da actividade produtiva que se desenvolva na área do sector privado.
Os recursos interpostos por parte daqueles partidos, acerca do despacho de admissão da proposta de lei n.º 2/III, inscrevem-se, assim e antes de mais, num posicionamento político-económico bem conhecido, não passando de mero pretexto a colocação do problema em sede constitucional-
Mas é nesta sede -e apenas nela- que iremos situar a questão, deixando-se para o debate da proposta de lei a reflexão a fazer sobre o seu próprio conteúdo, oportunidade e eventual interesse político, económico e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem vindo a doutrina e até mesmo a jurisprudência constitucional firmadas entre nós a classificar o regime económico, que flui do texto da Constituição da República, por um lado, como um «regime económico complexo, pluralista, ou misto» e, por outro, como desprovido de rigidez que lhe impeça eventuais alterações em certos domínios. De facto, nele convergem 3 sectores de propriedade dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais, definidos em função da sua titularidade e do modo social de gestão -público, privado e cooperativo - artigo 89.º; nele se integram, como irreversíveis,' todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril; mas, por outra via, já é deixada à lei ordinária a definição dos sectores básicos, nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza (artigo 85.º, n.º 3).
Bastaria a referência e citação deste artigo 85.º, n.º 3, da Constituição, para logo ficar claro que a ordenação económica e social não é obrigatoriamente imutável, já que o legislador ordinário pode ter, em sucessivos momentos, diferentes ideias acerca da extensão e do modo de definir os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas.
Foi com esta mesma linha de orientação que se pôde afirmar, no Parecer n.º 13/80, da Comissão Constitucional, com maioria de votos favorável, que «não é, em si, susceptível de censura constitucional a circunstância de uma nova lei vir modificar a ordenação económico-social anteriormente vigente».

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No caso presente, é até curioso notar que são os mesmos partidos que viabilizaram com o seu voto a Lei n.º 46/77 que agora propõem a sua revisão, numa perspectiva de resposta a novas exigências de carácter político, social e económico.

Vozes da ASD, do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, se é um dado adquirido não merecer, à partida, um juízo de censura constitucional a circunstância de o legislador ordinário entender modificar a ordenação económico-social vigente, restará formular um juízo de conformidade ou não com a Constituição, acerca das alterações a que o Governo agora se propõe, em concreto.
Consistem estas, como se sabe, em abrir à actividade de empresas privadas os sectores bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro.

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Ora, não estabelecendo a Constituição nem o critério nem o princípio orientador da definição dos sectores básicos da economia, é livre o legislador ordinário de os fixar. Com algumas limitações, obviamente! Estas, segundo jurisprudência constitucional firmada, consistiriam na necessidade da existência de um conjunto de sectores básicos em absoluto vedados à actividade da iniciativa privada -o que se preserva na Lei n.º 46/77 e na impossibilidade da redução dos sectores exclusivos do Estado àqueles que são considerados básicos não lucrativos ou insuficientemente rendíveis, o que é e continuará igualmente preservado através da vigente lei dos sectores produtivos.
Não é, assim, correcto afirmar-se, como se faz na petição de recurso do PCP, que a proposta de lei n.º 2/III «retoma e decalca [...] as sucessivas iniciativas legislativas de anteriores governos sempre declaradas inconstitucionais».
Bem ao contrário, conforma-se, como mostrámos, com firme e firmada jurisprudência constitucional, improcedendo, de todo em todo, a invocada violação do n.º 3 do artigo 85.º da Constituição.
Pouco seguros de que a proposta de lei n.º 2/III pudesse pôr em causa o disposto no n.º 3 do artigo 85.º da Constituição, invocam ainda os recorrentes a violação, pela mesma proposta, do disposto nos artigos 9.º, alínea d), 81.º, alínea e), e 90.º, n.ºs l e 2, mas não têm, a nosso ver, qualquer razão jurídica.
De facto, sendo uma das tarefas fundamentais do Estado a promoção do bem-estar e a qualidade de vida do povo, a igualdade real entre os portugueses e a efectivação dos direitos sociais e económicos, sociais e culturais, não se vê como essa tarefa possa ser comprometida com uma diferente definição dos sectores da economia a abrir à actividade privada. Muito ao contrário, se a abertura desses sectores à iniciativa privada for acompanhada de exigências e de condições que salvaguardem aquele comando constitucional, poderão multiplicar-se os meios de alcançar os fins visados.
Por outro lado, não se vê como a proposta de redifinição dos sectores abertos à actividade privada possa contribuir para a formação de monopólios privados ou levar a abusos do poder económico, já que o Estado se não demite de, através de nacionalizações, ou de outras formas, impedir que tal aconteça.
Finalmente, não põe a proposta de lei n.º 2/III em causa o disposto no artigo 90.º da Constituição, porque o n.º l deixou de considerar, após a revisão, que a propriedade social tenderá a ser dominante.
Restar-nos-á dizer que nos esforçámos por que fosse politicamente asséptica a interpretação jurídica que exercitámos.
Não nos assaltam dúvidas quanto à bondade dos juízos emitidos. Se as tivéssemos, ainda assim, assumiríamos as mesmas posições sobre os recursos interpostos, na medida em que, in dúbio, somos favoráveis a um juízo inicial de constitucionalidade (favorabilidade ampliando) -permita-me o Sr. Deputado Silva Marques - já que a nossa vocação, nesta Câmara, é menos a de juízes que a de políticos, e ainda porque a existência de um Tribunal Constitucional nos tranquiliza quanto à formulação definitiva de um juízo de conformidade ou não conformidade da proposta de lei em debate com a Constituição.
Diferente é, naturalmente, a posição dos recorrentes: eles assumem-se em juízes de si próprios, dos outros, das instituições, do passado e do futuro da República.
Não podem, porém, arrogar-se em intérpretes únicos e, menos ainda, autênticos da Constituição. Façam a sua interpretação, o que é legítimo, reconheçam, porém, a legitimidade da interpretação alheia.

Aplausos da ASDI, do PS e do PSD,

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, para uma intervenção.

O Sr. Costa Andrade (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ë para declarar o sentido de voto do PSD.
Foi o Partido Social-Democrata chamado a pronunciar-se sobre este recurso de inconstitucionalidade. Naturalmente que vai votar contra a sua procedência. Isso por razões decisivas que sumariamente já deixámos enumeradas nos pedidos de esclarecimento que tivemos oportunidade de formular e por ser evidente a improcedência dos argumentos dos requerimentos de impugnação e das respectivas sustentações, que acabaram de aqui ser feitas oralmente.
É manifesto, de forma clara e inequívoca, que a Constituição não impõe um modelo rígido no que toca à dimensão relativa do sector público e do sector privado. Aliás, já assim era antes da revisão constitucional.
A Constituição tem limites muito claros, como o da irreversibilidade das nacionalizações. Este foi um dos aspectos onde nós fomos vencidos aquando da revisão constitucional. Aliás, foi aqui que se estabeleceu a fronteira entre o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista, fronteira essa que não vale a pena escamotear.
Foi de facto aqui que se apartaram, de alguma forma, as águas. No entanto, não tem sentido extrapolar a partir daqui pára outros domínios.
A Constituição impõe ao legislador ordinário o dever de fixar os limites relativos dos sectores público e privado. Trata-se de domínios naturalmente conotáveis com a vontade maioritária, historicamente revelada através dos processos eleitorais.
Não está aqui em causa uma questão de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade material e inarredável haveria se o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata - face ao programa que apresentaram ao eleitorado e depois de esse programa ter sido tão maioritariamente referendado-, com ofensa aos princípios fundamentais da nossa ordem jurídico-constitucional, isto é, aos princípios do pluralismo e do respeito pelos programas a seu tempo positivamente sancionados pelo eleitorado, não cumprissem esta promessa feita a esse mesmo eleitorado.

Aplausos do PSD e do PS.

Disseram-se várias coisas e tentou-se, inclusivamente, fazer graça com o artigo 85.º, n.º 3.
Segundo uma frase aqui dita, até um esquimó veria quais são os sectores básicos da economia. Acrescentaria que também um esquimó diria claramente que

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o que está em causa no artigo 85.º, n.º 3, é o imperativo de a lei definir que sectores são vedados.
Actualmente, alterado profundamente o envolvimento dogmático e o horizonte ideológico-cultural que condicionava a estrutura e a constituição económica antes da revisão constitucional, os únicos limites que hoje existem são o da irreversibilidade das nacionalizações e o da existência de um sector público que contemple alguns sectores básicos, sem que a lei constitucional imponha quais sejam.
Há lambem toda uma jurisprudência dos órgãos competentes, designadamente da Comissão Constitucional, Aliás, o próprio Conselho da Revolução, no exercício legítimo (na altura) das suas competências, disse que votava por razões políticas. Há, portanto, que aguardar serenamente que o Tribunal Constitucional, sede própria, se pronuncie sobre isso.
Da nossa parte, viabilizaremos este pedido de autorização legislativa para, desta forma, se instaurar uma certa ordem de responsabilização política por quem se apresentou ao eleitorado com determinado catálogo de promessas e para que, por esta via, a Constituição do Estado Português -democrático e pluralista - se cumpra.

Aplausos do PSD e do PS.

Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive a ouvir os Srs. Deputados com a máxima atenção e um bocadinho, se me permitem, divertido por dentro.
Isto porque me pareceu que pressupuseram em mim uma atrapalhação superior àquela que eu de facto tenho. Estou um bocadinho embaraçado mas não tanto e vou dizer porquê.
É muito lisongeiro ouvir citar - até com encómios - afirmações que fiz nesta Assembleia enquanto deputado. Por outro lado, queria dizer-lhes que o meu embaraço é muito pouco, porque a minha afirmação é de que «o que disse, disse». Quod dixi dixl. Não retiro uma palavra daquilo que disse, nem uma só.
Então que desvergonha é esta de ter dito uma coisa enquanto deputado e agora vir aqui defender, enquanto ministro, um ponto de vista contrário? Muito simplesmente por esta razão: em primeiro lugar, o meu próprio partido mudou de opinião. Se eu estivesse ali, nas bancadas, estaria neste momento vinculado à votação favorável determinada pela maioria do meu grupo parlamentar, independentemente de quod dixi dixi. O que disse, mantenho-o.
Só que quando eu defendi a opinião que defendi, não a apresentei como um dogma, nem como um axioma, nem como uma ideia indiscutível. Defendi uma tese mas não disse que isto era uma verdade apodíctica, das tais verdades categóricas que ninguém podia, de maneira nenhuma, contestar.
Também não disse que era uma inconstitucionalidade «chapada», como disse o Sr. Deputado José Magalhães. Disse foi que, na minha convicção, aquela proposta de lei era inconstitucional. Ainda hoje defendo que este ponto de vista é defensável.
No entanto, é tão defensável como tenho que dar legitimidade a quem pense o contrário de defender esse ponto de vista.
No meu partido não há dogmas, não há dogmatismos.

Aplausos do PS e do PSD.

Defendi, portanto, uma tese e não fiz uma demonstração matemática. A própria lei do Governo não é também um dogma religioso, nem um diktat político. É, isso sim, uma proposta de lei de um Governo que entendeu maioritariamente que ela é constitucional, porque se assim não fosse não a tinha mandado para aqui.
Como sou solidário com os pontos de vista do Governo, estou aqui a falar não em meu nome pessoal, mas em nome do Governo a que pertenço e solidário com ele.
Se estivesse ali, nas bancadas, não falaria, porventura, para não desdizer, mas votaria com os meus camaradas que defenderam um ponto de vista contrário ao que antes o meu partido defendia.
Há aqui um pormenor muito importante: a minha opinião pode ser muito ilustre, se me permitem esse luxo, pode ser muito importante, se lhe querem dar essa importância. Fico muito lisonjeado com isso, mas a minha opinião foi derrotada nas últimas eleições.
De facto, quando nós nos apresentámos ao eleitorado dissemos, como realçou aqui o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que íamos abrir a banca e os seguros à iniciativa privada. O mesmo dissemos do sector cimenteiro e adubeiro.
No entanto, apesar disso e de todos os riscos que, no entender do Partido Comunista, este ponto de vista acarreta, maioritária e esmagadoramente aqueles que votaram no PSD -hoje coligado com o PS no Governo - e aqueles que votaram no PS disseram que era isso que queriam - e isto por uma maioria de 4 milhões de votos.

Aplausos do PS e do PSD.

Isto para já não contar os votos do CDS, que também defendia esse ponto de vista.
O que vale a minha opinião perante 4 milhões de votos? Eu tenho que ser humilde perante esta circunstância. Aliás, devo dizer uma coisa: se eu tivesse mudado de opinião, vinha aqui sem nenhum embaraço dizer que isso tinha acontecido.
Mudo muitas vezes de opinião. Mudei muitas vezes de opinião na minha vida. Não mudei no essencial, é verdade, pois aí tenho mantido uma linha de relativa coerência - e digo só relativa porque não há nada de absoluto no comportamento humano.
Seja como for, o que importa é que tenho mudado muitas vezes de opinião.
Não direi que só os burros é que não mudam, como disse um meu camarada. Digo é que quem não defende, na verdade, ideias como dogmas, quem pensa mesmo que não há dogmas mas sim só ideias, quem acha que a matemática é diferente da política, não pode deixar de admitir que se mude de opinião.
Gostei muito de ouvir a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães. Devo até dizer que não tenho ideia de o ter ouvido antes. Hoje, no entanto, para mim, foi a revelação de um grande parlamentar. Digo-lhe isto com toda a franqueza e felicito-o por isso.
Apesar disso eu tive saudades, se me permite esta pequena vaidade, da minha argumentação.

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A Sr.ª Zita Seabra (PCP):- Também nós!

O Orador: - De facto, o Sr. Deputado não conseguiu na verdade demonstrar aquilo que pretendia demonstrar.
O que é que o Sr. Deputado nos veio dizer? Que é uma revisão constitucional de segundo grau? Bom, depois de termos criado um tribunal constitucional que está lá atento a ver o que é e não é inconstitucional, é um pouco gratuito falar na possibilidade de um governo (qualquer governo) fazer revisões de primeiro ou de segundo grau.
Diz, depois, que o diploma nada explica e que nós estávamos à espera de não se pôr bem o problema da inconstitucionalidade, à espera de não o podermos considerar. Eu espero que reconheça que o Governo teve a frontalidade, sem necessidade de o fazer, de declarar na proposta de lei quais eram os sectores que ia abrir à iniciativa privada. Não precisava de o dizer. Podia ter mantido a incógnita. Podia dizer apenas: vamos abrir alguns sectores à iniciativa privada. Mas dissemo-lo. E dissemo-lo no momento em que podíamos ter sido mais contestados, que foi durante a discussão do Programa do Governo. Também isso tem significado.
Disse o Sr. Deputado: mas nem sequer tinham a investidura do Parlamento. Como é que se atrevem a legislar nesta matéria!
Nós não legislámos, Sr. Deputado. Nós aprovámos uma proposta de lei para esta Assembleia. Legislaremos se nos for dada essa autorização, mas ainda não legislámos. E, se tivéssemos legislação, isso só significava que entendíamos que ter feito essa lei, qualquer que fosse, era um acto necessário à gestão dos negócios públicos. Ora, nesse caso, esta Assembleia ajuizava sobre esse nosso juízo. Se tivéssemos ajuizado bem, aplaudia-nos; se tivéssemos ajuizado mal, corrigia-nos no nosso direito de ajuizar sobre o que é ou não é necessário à gestão dos negócios. Isto porque não há governos de gestão. Nunca houve. Foi uma figura que a doutrina criou, mas que a Constituição matou.
O Governo existe e pode cometer todos os actos, sem excepção, necessários e estritamente necessários à gestão dos negócios correntes. O ponto de vista é saber se ele é honesto ou não no juízo que formula sobre a necessidade estrita desses actos.
Depois, fez alguma graça e disse: Ah!, houve aqui uma trapalhada, pois diz-se que a proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros do dia 21 e o ministro declarou aqui que foi aprovada, aqui mesmo, no dia 24.
Não há mistério nenhum. Ela foi mesmo discutida e aprovada no dia 21, só que ficou de ser sujeita a correcções de forma, sobretudo na parte introdutória. Portanto, essas correcções de forma foram introduzidas e a formulação final e as assinaturas foram feitas aqui, nesta bancada, onde o Governo estava reunido. E não há nisto nada de extraordinário. Como vêem, a verdade nunca é de recear.
Mas, assim como digo que mudei muitas vezes de opinião, digo que o Sr. Deputado José Magalhães também mudou ou que muda, às vezes, de opinião. E cumprimento-o por isso porque, devendo eu admitir que não estava em discordância com o seu partido quando zurziu violentamente o meu, porque, bandeados com a AD, descaracterizámos a Constituição económica, repito, se na altura estava de acordo com o seu partido - o que admito, porque é o normal, sobretudo nessa bancada -, então V. Ex.ª mudou de opinião quando veio agora aqui dizer, surpreendentemente e com muito agrado para mim, que é o mesmo o modelo económico da Constituição, pois não foi alterada a sue: natureza fundamental.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu não disse isso!

O Orador: - Disse, disse. É o mesmo modelo económico.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): -Não dissemos isso!

O Orador: - Portanto, não temos nenhum fundamento para agora ter uma opinião diferente da que tínhamos.
Ora bem, eu acho que, na verdade, na sua essência, o modelo económico é o mesmo.
Mas se eu quisesse vir aqui justificar uma mudança de opinião - que não venho -, vinha dizer que a Constituição tem novidade bastante para poder fundamentar uma alteração de opinião nessa matéria.
Pois tem, e tem desde logo isto: a descarga ideológica, todas as referências à socialização, etc.; a introdução, quanto à socialização dos meios de produção, do adjectivo «principais» onde ele não estava; a consagração de alguns princípios económicos que não existiam, um dos quais a subordinação do poder económico ao poder político.
Esta garantia que existe hoje na Constituição não existia na Constituição antes de revista. Ê hoje um elemento novo, a Constituição dá uma garantia que não dava. Podemos ter talvez aí, por hipótese, flexibilizar um pouco mais a medida em que corremos riscos no domínio da possibilidade dos monopólios privados.
A Constituição fala também, de novo, na coexistência dos diversos sectores de propriedade, público e privado. Esta é uma regra, é um princípio que não existia na economia anterior e que agora é um princípio da nossa organização económica. Por outro lado, a propriedade económica privada passa a ser um direito fundamental, não o era, era um direito, agora é um direito fundamental.
Agora existe um Tribunal Constitucional que não existia na Constituição antes de revista. Temos hoje a tranquilidade de saber que determinado número de juízes vão passar a pente fino todas as leis que aqui façamos. Se elas forem inconstitucionais, eles di-lo-ão.
Bom, e a legitimar alguma indecisão está a circunstância de anteriormente a Comissão Constitucional, composta por juristas e segundo um ângulo e um juízo fundamentalmente técnico-jurídico-constitucional, ter dito que a proposta de lei do Governo Sá Carneiro não era inconstitucional e o Conselho da Revolução, declaradamente por um critério político, ter dito que era.
Mas, na minha posição e na posição do meu partido, havia, e tínhamos consciência disso, um coeficiente de posição política.
Nós não fizemos, nem eu fiz, uma interpretação literal da Constituição.
Nunca disse: está aqui a proibição directa. Eu nunca disse isso; o que disse foi que fiz uma interpretação sistemática. E ainda hoje estou convencido que

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se ao legislador de 1976 lhe tivesse figurado a possibilidade de uma banca privada em Portugal era capaz de ter fechado essa porta. Talvez tivesse fechado essa porta e tivesse considerado a banca como o sector básico entre os sectores básicos, como foi aqui dito - talvez! E foi numa linha de pensamento deste tipo que eu e o meu partido nos pronunciámos.
Mas devo também dizer uma coisa: espero que no tempo que me resta de vida não venha a ter o prazer ou o desprazer, consoante o ângulo, de ver o Partido Comunista, um dia no Governo, manter integralmente, nesse Governo, os pontos de vista que aqui expendeu relativamente aos governos em que não participou. Também gostaria de o ver um dia.
Tais coisas têm dito do Governo, enquanto tal, - se eu não morrer cedo e o vosso progresso eleitoral vier a ser o que os senhores esperam, eu não - que seria interessante ver até que ponto nós vos diríamos aqui: então, os senhores em tantos de tal disseram isto do Governo e agora estão a defender o contrário!
Ora bem, isto serviu apenas para dizer que também «há um coeficiente de verdade numa diferença de ópticas e de pontos de vista quando se está na oposição e quando se está no Governo. Isso é óbvio. Ê uma verdade, e não vale a pena recusá-la.
Devo dizer-lhe que tive sempre consciência -mas não me competia, enquanto estive aí, revelá-lo - que a minha argumentação, que é hoje a do Sr. Deputado José Magalhães, tinha uma fragilidade. E uma fragilidade óbvia, que é exactamente a de não haver um texto expresso e de resultar de uma interpretação sistemática. Foi a que eu fiz.
O que diz o tão famoso artigo 85.º, n.º 3? «A lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas .. .». Não diz que os, sectores básicos são vedados à iniciativa privada, mas que a lei determinará quais são esses sectores básicos.
Não diz isso; diz diferentemente, pois quer que o legislador ordinário diga «os sectores que são simultaneamente básicos e, para além disso, que são vedados à iniciativa privada».
Esta era a fragilidade da minha argumentação que eu, necessariamente, não realcei na época. E é frágil por isto mesmo. Quem é que nos diz -me disse a mim quando aí estava e diz agora ao Sr. Deputado José Magalhães, quem foi que disse - que o sector bancário é o sector básico dos básicos? Fui eu que o disse! Foi o Sr. Deputado José Magalhães que o disse, mas a Constituição quer que o diga na lei.
Esta era a fragilidade da nossa argumentação que, apesar de tudo, continua de pé, continua a ser defensável e tão defensável que um organismo de fiscalização da constitucionalidade declarou que a lei de Sá Carneiro era inconstitucional. Só isso poderia e deveria justificar uma atitude de modéstia. E eu não venho aqui dizer que o Governo tem a certeza absoluta de que isto é constitucional. Não venho. Venho dizer que o Governo entendeu que esta lei é constitucional e que se submete aos juízes do Tribunal Constitucional para saber se o é ou não, ou que se submete ao juízo desta Assembleia nesta primeira fase, uma vez que surgiu o problema do recurso - e digo-o com esta modestia, com esta singeleza.
Pergunta então o Sr. Deputado: mas nesse caso que conteúdo -pois algum conteúdo há-de ter - tem o artigo 85.º? Tem um conteúdo, na medida em que, até ver, ainda não foram abertos à iniciativa privada todos os sectores básicos.
Dir-me-ão que é pouco. Bem, se quer que lhe diga, lambem acho que e pouco, mas quem tem que dizer se é muito ou se é pouco é a lei e não eu. E aí voltamos de novo à fraqueza do meu raciocínio.
Falou aqui em alfinetes e berlindes. Mas, logo a seguir a ter falado em alfinetes e berlindes, o Sr. Deputado César Oliveira -que de vez em quando faz umas graças - disse: eu venho aqui fazer um protesto, porque quero constituir uma empresa de transportes ferroviários e vocês não me deixam.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Não quer, Sr. Ministro.

O Orador: - E eu disse: bom, realmente, tem razão. Ainda está vedada a constituição de empresas ferroviárias . ..

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Ministro.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Ministro, é curioso que, exactamente, eu possa fazer um banco e não possa fazer uma empresa ferroviária. E a diferença está exactamente nisso. É que eu posso fazer um banco e não posso fazer uma empresa ferroviária porque a empresa ferroviária não dá lucro a ninguém, só onera o Estado. Não há, portanto, nenhuma iniciativa privada que queira fazer empresas ferroviárias.

O Orador: - Sr. Deputado, nós nisso tomámos em conta a sua vontade presumível. Sabíamos que não estava interessado numa empresa ferroviária, que estava interessado num banco.

Aplausos do PS e do PSD.

Bom, creio que disse o que disse o Sr. Deputado Raul de Castro. Gostei muito de o ouvir. Só me «zanguei» num pequeno pormenor, quando me chamou antigo deputado. Eu estou um bocado velho, mas tão antigo como isso não estou.
E acabaria com uma referência do Sr. Deputado José Magalhães, porque usou uma imagem muito sugestiva: disse que esta proposta de lei era um garrafão de óleo de rícino. Ora, o que eu aprendi, quando era miúdo, era que o óleo de rícino era bom para a prisão de ventre!

Risos do PS.

E acontece, na verdade, que o País tem algumas notáveis dores de barriga! Talvez essa seja, de facto, a terapêutica de que o País precisa.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Almeida Santos: Devo

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confessar que a sua intervenção não me espantou em nada. Nem sequer senti qualquer perplexidade. E isto porque o conheço há longa data e sei que é um excelente advogado, com toda a carga positiva e negativa que esta afirmação comporta.

Protestos do PSD.

Mas o Sr. Ministro sabe exactamente o que quis dizer. E pergunto se não acha nada de estranho, nem de questionável, nem de politicamente censurável - nem sequer notável -, não já numa mudança de opinião, mas antes na completa inversão de posição no curto espaço de l ou 2 anos. E se não acha nada de estranho -e insisto-, nem de censurável, nem de reprovável, nem de notável, por que é que perdeu seguramente 95 % do tempo da sua intervenção a justificar a mudança de posição? O que é que o leva a enfrentar com tanta coragem um touro, sem negar que touro é?
Por outras palavras, Sr. Ministro: o senhor acha que a maioria das pessoas pode ou venha a poder apreciar uma tal mudança de posição? Acha normal, natural - acha até, digamos, decorrente da própria vida - que as pessoas andem um pouco como o cata-vento? É que, Sr. Ministro, eu não nego que haja na sua bancada - e a sua pessoa incluída - quem vote por uma deliberação maioritária, embora tendo uma opinião contrária. Isso pode haver em qualquer bancada, até na minha.

Vozes do PSD: - Oh! Essa é boa!

O Orador: - O «até» tem justificação, Srs. Deputados, e, se os senhores quiserem, eu explico. Tem justificação e é muito boa.
Portanto, o que não parece aceitável é que a bancada inteira mude de um momento para o outro e inverta completamente o sentido de opinião. Ë um partido que diz hoje que é branco e amanhã que é preto. Assim, a pergunta subsiste: por que entendeu o Sr. Ministro dar tanta importância à explicação dessa mudança brusca?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Ministro Almeida Santos, V. Ex.ª começou por confessar um embaraço, semeando a seguir elogios.
Não me cabe agradecer a saudade que manifestou de si mesmo ao exprimir a pena ou a nostalgia que tem das posições que o Deputado Almeida Santos aqui assumiu e hoje não pode assumir -quiçá constrangido, pois disse-o em tom penoso.
Contudo, a questão não é essa, Sr. Ministro. A questão é que a decisão que o Governo de coligação a que pertence aqui nos submete tem as mais graves repercussões e é intensamente polémica, como todo o debate anterior revela. E as eleições de 25 de Abril, ao contrário do que disse, com um ar verdadeiramente sobrecarregado e compungido, não decidiram da constitucionalidade da abertura da banca e dos seguros.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As eleições do 25 de Abril não eram um referendo, não eram um plebiscito sobre a abertura da banca e dos seguros ao capital privado, nem poderiam assumir tal natureza. E bem se pode dizer até que tiveram o seu significado interpretado em sentido contrário, porque o PS tinha nas suas misteriosas 100 medidas uma alusão a uma alteração da Lei de Delimitação de Sectores, sem, contudo, especificar que se tratava de abrir os mais básicos dos sectores básicos ao grande capital.
Mais ainda: tinha até atrás de si posições que asseveravam que em relação a esse máximo, a esse aspecto crucial, ao cerne, o PS não decairia de uma posição assumida. O PS não podia ter andado meses e meses, anos e anos a dizer que da abertura da banca e dos seguros decorreria a reconstituição de circuitos de acumulação e de concentração, de controle do sistema económico para, subitamente, em vésperas de eleições, escrever uma carta aos empresários, e dizer, ao referir «vamos rever», aquilo que era precisamente o essencial da posição que assumira antes! Era lícito assumir tudo isto que eu estou a dizer, Srs. Deputados!
Portanto, não se extraia, por favor, esse argumento para iludir uma outra questão. E essa questão é a de que a constituição económica, tal como dissemos aqui oportunamente -e está exarado em acta, não podendo ser questionada- não sofreu uma mutação essencial. Ora, aquilo que o Sr. Ministro aqui sublinhou, como a descarga ideológica, as alterações em relação aos principais meios, a subordinação do poder económico ao poder político - que, aliás, já decorria da Constituição-, etc., não permite afirmar uma alteração substancial do quadro que preside à exegese do n.º 3 do artigo 85.º Antes pelo contrário! Aliás, o Sr. Ministro sustentou que era perfeitamente defensável e cabível a posição que sustentámos e defendemos.
Em defesa da posição governamental aqui exposta com os cuidados e por vezes com os embaraços que o Sr. Ministro exibiu, foi aqui defendido por parte das suas bancadas - e não vamos aqui medir brilhos -, e com argumentos verdadeiramente espantosos, «arca-buzásticos», primários, esquipáticos, como dizia o meu camarada José Manuel Mendes, que a CEE exige. Exige! A CEE exigiria imperativa e irrefutavelmente a abertura -e esta abertura-, qualquer que ela seja, da banca e dos seguros.
Assim, gostaria de perguntar, pois talvez obtenha do Sr. Ministro de Estado a resposta que não obtive do seu colega de partido, o seguinte: será que o Governo mantém e assume como diktat a herança, a rejeição que a AD assumiu cora o seu próprio braço e que não tinha conseguido que o PS assumisse antes de ser Governo? Ë isso?
Em segundo lugar, um argumento quantitativo: será que o Governo -e o Sr. Ministro em particular - pode assumir como argumento que da Constituição se possa retirar aquilo que o deputado da sua bancada retirou, isto é, que isto é tudo uma questão de quantidade, de medida, que pode funcionar a olho? Ou seja, que o sector bancário e o segurador poderão ser proibidos hoje e amanhã alterados, podendo o legislador retroceder ou avançar à sua vontade, só porque tem a maior maioria?

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Então o que é que é a Constituição, Sr. Ministro? Será alguma coisa que se dissolve por força das maiorias? Será qualquer coisa cuja normatividade se dissolve aos golpes da batuta de uma maioria que hoje é esta e amanhã é aquela?
É isto a Constituição, no entender do Governo?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Muito rapidamente, mas pelo respeito que me merecem as opiniões que foram expendidas e as perguntas que foram formuladas, gostaria de dizer alguma coisa.
Queria dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que, tal como eu concebo a minha profissão - e tenho a veleidade de poder adiantar tal como eu a exerci -, ela não tem carga negativa nenhuma, como espero que não tenha o entendimento da sua própria profissão.

Aplausos do PS e do PSD.

Pergunta-me se não acho nada de estranho, de censurável e, no mínimo, de notável nesta completa inversão de posições. Bom, não há nada de estranho, desde que a gente admita que um partido político não é uma igreja que se reja por dogmas. Muitas coisas e opiniões podem ser discutidas, pode mudar-se de opinião, a própria concepção do interesse nacional pode mudar e até circunstâncias como, por exemplo, a perspectiva da nossa entrada na CEE pode obrigar a ver, em certos termos, sob outro ângulo, o problema que anteriormente víamos de outra maneira, que não desta.
Não vejo nada de notável nem de estranho, mas, se houvesse, uma vez mais lhe digo: teríamos sido censurados pelo povo, teríamos sido reprovados pelos eleitores. É verdade que nós nas 100 medias não falávamos muito claramente de quais os sectores que íamos abrir à iniciativa privada, mas no nosso manifesto eleitoral dizíamo-lo. E mesmo que o não tivéssemos dito, foi tão veemente a campanha do seu partido no sentido de dizer «cuidado que vem aí a banca privada», «o que isto quer dizer é seguros privados» e sabe-se lá mais o quê. Quer dizer, o medo que se instilou no eleitorado foi muito superior àquele que decorreria, na verdade, do facto de nós nos dispormos, já então, a abrir à iniciativa privada alguns sectores. E o que é que disse o eleitorado? Não tomou em conta as vossas premonições, os vossos avisos, e correu riscos.
Isto é um facto novo, que justifica também alguma mudança. Um partido político tem de tomar em conta a vontade do eleitorado e tem de tomar em conta aquilo que promete a esse eleitorado. Mau seria se o Partido Socialista, depois de ter feito uma campanha a dizer que ia alterar a delimitação de sectores, não o fizesse e viesse agora a dar o dito por não dito, dizendo «bom, agora volto à minha opinião anterior, porque já tenho cá as eleições e, portanto, não vou fazer aquilo que prometi». Isso é que seria censurável.
Não quero com isto dizer que os senhores não têm toda a legitimidade, e até uma argumentação séria, no sentido da defesa da tese da inconstitucionalidade. Não quer dizer também que eu não tivesse razão, e que ainda hoje a tenho, quando digo que mantenho os
meus argumentos. Só que, quer eu, quer os senhores, quer o meu partido, têm de dar ao outro - vós a nós, nós a vós- o benefício da dúvida e dizer «isto não é uma coisa axiomática, não é uma verdade apodíctica, não é uma demonstração axiomática», pois já houve 2 órgãos que se pronunciaram em sentido contrário. A Constituição, apesar de tudo, sofreu algumas alterações no domínio da concepção económica, e há hoje um tribunal constitucional legitimado pela vontade popular que não havia. Temos hoje uma tranquilidade em matéria de juízo, da inconstitucionalidade que não tínhamos.
Tudo isto pode justificar uma atitude honesta de dúvida. E a vossa dúvida, se é dúvida, tem toda a legitimidade; se é certeza, não tem, como a minha não teria, se eu a apresentasse como uma certeza ou um dogma.
Por que é que demorei 95 % do meu tempo a justificar a mudança? Pela razão simples de que respeito esta Câmara e, como foi perante esta Câmara que foi colocada a posição da mudança, necessariamente que tentei banalizar a gravidade que se pôs nesse facto. Tentei justificar essa mudança, na medida em que a houve - e houve-a colectivamente -, mas individualmente, como digo, não a houve, e, por isso, mantenho a minha posição.
Perguntou-me o Sr. Deputado se as pessoas acham isto normal e se pela demonstração não julgariam que nós éramos uns cataventos. Acharam normal, como vê, e votaram maciçamente - isto é uma resposta que me é muito fácil de dar.
Mas, Sr. Deputado, não me peça também para lhe lembrar os casos em que o seu partido, tal como o meu, em circunstâncias diversas e nem sempre a propósito dos mesmos temas, mudou de opinião. Todos nós mudamos de opinião. O seu partido emitia opiniões que hoje não mantém; joga hoje jogos em que afirmou não participar. Todos nós mudamos, isso é perfeitamente natural em certos domínios.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Deputado José Magalhães chamou a atenção para as graves repercussões. Ora, elas foram tomadas em conta pelo eleitorado, por esta Assembleia e, soberanamente, ela votará como entender. E se entender que esta proposta de lei não é inconstitucional, lá estará o Tribunal Constitucional para a apreciar, a pente fino, e nos tranquilizar a todos, com a legitimidade que lhe vem de ser constituída por juízes eleitos por órgãos legitimados pelo voto popular.
Disse o Sr. Deputado que as eleições não decidiram da constitucionalidade. Pois não, senão não estávamos aqui a discutir! Se as eleições tivessem dito que esta lei não era inconstitucional, não seriam os delegados do povo que iam dizer o contrário. Isso não foi decidido, vai ser decidido agora, mas por delegação do voto popular.
O Sr. Deputado disse ainda que não referíamos os sectores que iam ser abertos. Já respondi a isso e o PCP encarregou-se também de o dizer na parte em que não fomos suficientemente claros.
Pergunta também se a minha bancada - não respondo pela minha bancada, posso só responder pelo meu partido, na medida em que ele faz parte do Governo e tem uma posição sobre isso - acha que a CEE emitiu um diktat ou se o PSD emitiu um diktat e nós

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respeitámos. A minha posição a esse respeito e a posição do Governo é esta: não há uma impossibilidade absoluta de se entrar na CEE sem se abrir a banca à iniciativa privada. Estou convencido de que não há uma impossibilidade absoluta, mas haveria sérias incoerências e sérias dificuldades da nossa parte para o conseguirmos, se o não fizéssemos. E digo-lhe porquê: porque, na verdade, como já sabemos que os nossos parceiros de comunidade amanhã nos vão reconhecer o direito de abrir bancos em França, na Alemanha, etc., etc., não seria muito curial que, em reciprocidade, não lhes permitíssemos que abrissem em Portugal, e este é o primeiro passo. Mas se lhes permitíssemos isto, havia então a incoerência de o permitirmos a cidadãos estrangeiros e não o permitirmos a cidadãos nacionais. Portanto, isto não é a olho, não é um problema de saber se a quantidade é arbitrária. Claro que não é! A lei tem de ser coerente, tem de se guiar por critérios. Quando a Constituição diz quais são os sectores básicos vedados à iniciativa privada, a lei tem de dizer quais são os básicos e, simultaneamente, sendo básicos, quais são os vedados à iniciativa privada. Porque pode acontecer que a lei entenda isto, que o legislador entenda isto, e pode até acontecer que hoje entenda assim e amanhã assado. Em certo momento, não convém abrir a banca à iniciativa privada e em certo momento convém! É um problema de política de crédito! Pode acontecer que neste momento convenha, não sei! Ê o ponto de vista do Governo, criticável talvez do ponto de vista da oposição, defensável do ponto de vista do Governo e da maioria que o apoia. O problema é tão simples como isto!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

Protestos do PSD.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Srs. Deputados, se não me interromperem, é muito rápido e não dói.

Risos.

Quando falei nos aspectos negativos, eles não envolvem, de forma nenhuma, nenhuma qualidade moral da sua pessoa, Sr. Ministro. Quero dizer tão-só aquilo que o senhor sabe: é que na dúvida o senhor, como advogado, sente-se na obrigação de defender o réu. Mesmo que tenha muitas dúvidas, defende o réu.
Outra questão -e esta é de protesto- é que o Sr. Ministro falou em mudanças, disse que elas eram naturais e possíveis, e baseia a sua argumentação em mudanças naturais e possíveis, alegando também que todos mudam.
Bom, mas a questão não é essa, Sr. Ministro! Estamos, neste momento, perante uma questão essencial de regime, uma questão essencial da Constituição, e não serve vir aqui argumentar com os votos que obteve, porque o Sr. Ministro e o PS opuseram-se à introdução do referendo na Constituição, como meio de saber qual a vontade popular!
Também não serve vir falar aqui na questão do artigo 85.º, porque o Sr. Ministro sabe muito bem que resistiu à alteração que a AD pretendia, para justamente permitir aquilo que agora vem defender como constitucional e que não foi aceite pelo PS. Trata-se, portanto, de uma questão essencial e não de uma qualquer mudança, mas de uma mutação, de uma inversão de sentido, e isso num curtíssimo espaço de tempo. Isto é, estamos - e este é o meu protesto - não perante uma mutação, mas perante um partido que é um ente mutacional. É muito perigoso, Sr. Ministro, porque os entes mutacionais, em geral, são entes em desaparecimento ou destinados a desaparecer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quando defendo o réu, defendo dentro das balizas legais, mas há uma coisa que precede a defesa do réu: é a aceitação da causa. Quando a causa é injusta, o advogado tem obrigação de a não aceitar, e muitas vezes isso aconteceu quando era advogado.
É verdade que se trata de uma questão essencial, mas não de regime! Não confundamos este problema com uma questão de regime. Isso não é! O regime vai funcionar, o Tribunal Constitucional vai dizer se é ou não inconstitucional, esta Assembleia vai dizê-lo daqui a pouco. O regime funciona dentro das regras constitucionais previstas.
O Sr. Deputado disse que o meu partido não aceitou o referendo. Bom, não aceitou o referendo mas aceitou a consulta popular directa, e foi essa que invoquei e não a consulta referendária. Diz que resistiu à alteração do artigo 85.º, para se evitar. Ê verdade, mas o que está em causa é a interpretação do artigo 85.º, não do que lá estaria. Portanto, não vale a pena entrarmos por esse caminho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para protestar, o Sr. Deputado Tose Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coloquei 3 questões ao Sr. Ministro e este meu protesto resulta apenas do facto de elas não terem sido respondidas no seu essencial. O que isto quer dizer é que o Governo aceita que aquilo que foi negociado pela AD, ao longo destes meses. fechado está, em matéria de banca e das nossas relações com a CEE. O PS propôs a realização de um livro branco sobre esta matéria, sobre a renegociação, etc.? Isso quer dizer que aceita? O diktat está feito e encomendado?
Como o Sr. Ministro sabe, contra esta medida têm-se pronunciado os trabalhadores das empresas públicas dos diversos sectores, de todas as tendências, inclusive da própria UGT.
Qual o significado que o Sr. Ministro atribui a isso? Será que vê nisso o espelho do enorme consenso nacional que existe em torno da abertura da banca? Quanto a nós, seria o cúmulo da tergiversação da vontade popular.
É evidente que isto vai ser votado daqui a segundos; é evidente que o Governo até pode fazer a operação que denunciei há pouco, isto é, de esperar calmamente pelas férias do Tribunal Constitucional para então inserir esta proposta, ou a que dela resultará, no sistema de fiscalização, para fazer passar ao crivo-o

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Sr. Ministro nada respondeu sobre esta questão. Mas isso não quer dizer que isso transforme o que é inconstitucional em constitucional. Isso não quer dizer que a Constituição possa ser violada e ultrapassada e que se sedimente uma opinião e um juízo contrário àquilo que a Constituição determina.
O Sr. Ministro nada disse em relação a esta matéria e era muito interessante que dissesse, agora ou noutra ocasião.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado José Magalhães, a posição do meu partido relativamente às negociações da AD quanto à entrada de Portugal na CEE é muito clara.
Nós não aceitamos como um diktat o que foi negociado antes; prometemos reexaminar os dossiers; o que estiver bem confirma-se, e com o que estiver mal entender-nos-emos para corrigir.
Quanto aos trabalhadores das empresas públicas, não sei se o Sr. Deputado admite que nos 5 milhões de eleitores que votaram esta solução claramente posta não haja nenhum trabalhador. Então os trabalhadores estão todos no resto? São tão poucos? Parece-me que não!
Por outro lado, não respondi propositadamente à outra pergunta porque penso, sinceramente, que o Sr. Deputado a não devia ter feito.
Desculpará, não vai nisto uma censura, mas não me parece correcto da sua parte estar a admitir que por causa das férias, ou por causa de estarem distraídos, ou por causa das manobras do Governo, supondo que esta fosse capaz de tentar passar pelo crivo da desatenção dos juízes do Tribunal Constitucional, admitisse que esses juízes, se o Governo fosse capaz disso, fossem tão desatentos, tão comodistas ou tão pouco conscientes da sua função que deixassem passar um juízo desta gravidade sem lá estarem todos a pronunciarem-se num sentido ou noutro.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais nenhum orador inscrito, está encerrado o debate.

Vamos, pois, votar os recursos interpostos pelos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE sobre a admissão da proposta de lei n.º 2/III, que autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado (Lei n.º 46/77, de 8 de Julho).
Em primeiro lugar, está em votação o recurso interposto pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 124 votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e 38 votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o recurso interposto pelo MDP/CDE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 124 votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e 38 votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa vários projectos e propostas de lei, que vão ser anunciados.
As propostas de lei são as seguintes: n.º 3/III, que autoriza o Governo a legislar sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública; n.º 4/III, que autoriza o Governo a legislar sobre uma lei de segurança interna; n.º 5/III, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 38/80, de l de Agosto, direito de asilo e estatuto dos refugiados; n.º 6/III, que concede ao Governo autorização legislativa para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos; n.º 7/III, que concede ao Governo autorização para elaborar normas. sobre práticas restritivas da concorrência; n.º 8/III. que concede ao Governo autorização para legislar sobre ç regime legal da utilidade turística; n.º 9/III, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o imposto de turismo no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais e locais de turismo; n.º IO/III, que concede ao Governo autorização legislativa para rever a Lei do Arrendamento Rural em vigor; n.º H/III, que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o novo regime de emparcelamento jurídico; n.º 12/III, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados; n.º 13/III, que concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico de duração do trabalho; n.º 14/III, que concede ao Governo autorização para, no quadro da revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções ,e penas correspondentes; n.º 15/III, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seu processo e respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas. Todas estas propostas de lei foram admitidas e para todas elas o Governo requereu prioridade e urgência.
Entraram também na Mesa os seguintes projectos de lei: n.º 180/III, do PS, sobre elevação a vila da povoação de Benedita, no concelho de Alcobaça; n.º 181/III, do PS, sobre criação da freguesia de Gaeiras, no concelho de Óbidos; n.º 182/III, do PS, sobre elevação a vila da povoação de Pataias.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a Mesa acaba de ler um vasto conjunto de pedidos de autorização legislativa e teve o cuidado de anunciar a seguir pedidos de urgência do Governo para apreciação dessas mesmas matérias.
O meu grupo parlamentar enviou hoje mesmo para a Mesa um pedido de urgência relativo a um decreto--lei, pedido esse que apresentou no início desta sessão e que não foi mencionado. Gostava de saber o motivo. Sr. Presidente, por que o não foi.

O Sr. Presidente: - Vou consultar a Mesa, Sr. Deputado.

Pausa.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, depois de uma sumária averiguação apurou-se que efectivamente esse pedido de urgência deu entrada na Mesa, mas ainda não regressou aqui à Mesa.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Não pode ser!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Acho isso estranho, uma vez que foi entregue em mão na Mesa antes das 16 horas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso dizer-lhe que V. Ex.ª tem o direito de achar estranho aquilo que muito bem entender, mas esta é a opinião unânime da Mesa.

Vozes do PCP: - Mas qual é a opinião?!

O Sr. Presidente: - A opinião da Mesa é a seguinte: consultei todos os Srs. Secretários e todos eles me confirmaram que esse requerimento deu entrada, mas ainda não chegou directamente à Mesa.
Portanto, essa foi a razão por que não foi anunciado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, se V. Ex.ª confirma que entreguei o requerimento na Mesa antes das 16 horas, qual o motivo por que V. Ex.ª me está a dizer que ainda não chegou às suas mãos para ser anunciado? É que, inclusivamente, já foi distribuído à Imprensa, havendo até deputados que já têm fotocópia, o que significa, portanto, que já foi distribuído também às outras bancadas?! ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, vou passar a esclarecê-lo.
Tem o Sr. Deputado toda a razão. O requerimento entrou, foi num conjunto para o Gabinete do Sr. Presidente e acabou de ser descoberto pelo Sr. Secretário da Mesa. De qualquer forma, para que não lhe reste nenhuma estranheza, devo dizer-lhe que ao requerimento foi dado o seguinte despacho pelo Sr. Secretário: «Publique-se e distribua-se à conferência dos grupos parlamentares.»
Portanto, Sr. Deputado, o que faltou foi apenas o anúncio e mais nada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era esse o sentido da minha interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, espero que esteja satisfeito, Sr. Deputado.
Quando se dá esta explicação ela significa que já foi anunciado, mas, no entanto, eu vou cumprir formalmente aquilo que os Srs. Deputados querem e vou ter o prazer de pedir ao Sr. Secretário que anuncie este requerimento.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:

Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos e para os efeitos do artigo 243.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinados, requerem o processo de urgência para o projecto de lei n.º 4/III - Criação do Município de Vizela -, propondo a dispensa de exame em comissão, seguindo-se no mais as regras supletivas previstas no Regimento.
Assembleia da República, 30 de Junho de 1983. - Os Deputados do PCP, Carlos Brito e outros.

O Sr. Presidente: - Posto isto, Srs. Deputados, informo que a sessão de amanhã tem início às 10 horas.
Está encerrada a sessão. Eram 22 horas e 25 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Mário Martins Adegas.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Margarida do C. Campos Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Alberto R. Santana Maia.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
Frederico Augusto F. Handel de Oliveira
Jorge Manuel Guimarães Quinta. José Narciso Rodrigues Miranda.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

Raimundo do Céu Cabral.
Raul Jesus Ferreira.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
João António de Morais Silva Leitão.
João Lopes Porto.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Vieira de Carvalho.
Nuno Kruz Abecasis.

As Redactoras de 1.ª classe: Cassilda Nordeste Anita Paramés Pinto da Cruz.

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426 I SÉRIE-NÚMERO 12

Declarações de voto relativas à votação do projecto de resolução n.º 1/III - Medidas de emergência para defesa da ANOP, E. P. (apresentado pelo PCP).
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projecto de resolução n.º l/III - Medidas de emergência para defesa da ANOP, E. P., do PCP.
Na realidade, esta iniciativa do PCP visava que fossem adoptadas, com urgência, medidas que, invadindo a esfera do Governo e da própria empresa pública ANOP, não são da competência da Assembleia da República.
As medidas constantes do projecto do PCP visaram assim vincular o Governo, na primeira sessão posterior às aprovações do seu Programa e da moção de confiança, o que, obviamente não tem sentido nem oportunidade.
Aliás, do próprio Programa do Governo constam iniciativas visando uma análise da questão, a qual, uma vez realizada, determinará soluções definitivas. O próprio Governo o declarou durante o debate e sobre isso deu garantias.
Ora, não sendo da competência da Assembleia da República impor essas medidas, nem podendo o Governo ser por elas vinculado, o que resultaria é que qualquer resolução aprovada seria uma mera recomendação de boas intenções, que o Governo poderia ou não cumprir.
Assim sendo -e dando o Grupo Parlamentar do PS ao Governo a sua confiança em relação à execução de uma solução urgente e justa para a ANOP, E. P. -, a bancada socialista votou contra o projecto.
Mas - para que tudo fique claro - que se entenda que este voto não é contra a ANOP, nem a favor de qualquer outro interesse concorrencial.
O voto do PS é, sim, a favor de uma solução urgente e justa, quer para a ANOP, quer para os interesses do País, dando como adquirido que o trabalho de uma agência noticiosa, quando realizado de fornia pluralista e com rigor e objectividade, é um valor inestimável, garante da democracia e perante o qual o Estado terá de encarar, se e quando necessário, os próprios custos sociais das soluções que a democracia impõe.
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Niza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projecto de resolução n.º l/III - Medidas de emergência para a defesa da ANOP, E. P., por considerar que a situação para que a empresa foi remetida pela acção nefasta, escandalosa e ilegal do último governo do PSD e do CDS exigia e exige que sejam tomadas medidas de emergência que permitam não só assegurar o futuro da Agência, sua reestruturação e desenvolvimento, como garantir os legítimos direitos dos trabalhadores hoje ameaçados. Tratava-se, em primeiro lugar, de um compromisso assumido pelo nosso partido ao longo da campanha eleitoral e também de rectificação de um dos desmandos mais escandalosos patiçados pelo governo da AD.
Ao longo do debate tivemos oportunidade de demonstrar, sem contestação, o escândalo em que consistiu a operação do governo do PSD e do CDS de tentativa de extinção da ANOP, E. P., frustrada pelo veto presidencial, e sua substituição por uma empresa privada, ainda que sob a capa de cooperativa, mas paga petos dinheiros públicos. Ficou claro que com tal operação o ex-governo da AD pretendia assegurar o controle e manipulação da informação através da nova agência que pretendia criar, uma vez que não tinha conseguido impor tal controle à informação produzida pela ANOP, contrariamente ao que havia sucedido em relação a outros órgãos de comunicação social do sector público, designadamente a RTP e a RDP.
No decorrer da discussão, de igual modo ficou claro que a legalidade não tem estado a ser cumprida, que leis da República estão a ser desrespeitadas, designadamente no que se refere à inexistência, a meio do ano de 1983, de um orçamento aprovado para a Agência, contrariamente ao que expressamente se encontra determinado na Lei n.º 19/78, de 11 de Abril - Estatuto da ANOP, E. P., e da necessidade de rapidamente ser reposta a mesma legalidade democrática,
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os argumentos que aqui foram trazidos pelo Governo e pelas bancadas que o apoiam fugiram a dar resposta ao problema de fundo, tentando remeter a discussão apenas para questões formais.
Mesmo assim, mesmo no campo dos argumentos formais, ficou plenamente justificada e provada a legitimidade da nossa iniciativa parlamentar.
Quanto ao problema de fundo, aliás como já o fizera no seu Programa, o Governo optou pelo silêncio. Afirma que vai examinar o problema e que com urgência proporá soluções.
É uma justificação frouxa para a indefinição e para a não afirmação clara de que a legalidade democrática será reposta, e por isso mesmo não pode deixar de nos colocar sérias reservas. Mais, trata-se de uma pseudo-justificação que pretende iludir, pelo menos da parte do Partido Socialista, as verdadeiras razões do problema. O PS pretende hoje branquear, ao invés de condenar, como fez no passado, toda a acção negativa e escandalosa desenvolvida a nível do Governo pelo principal partido da AD, pelo PSD. Ao invés, o Partido Socialista erigiu tal partido em parceiro de coligação, distorçando, desse modo, o sentido da votação popular no passado dia 25 de Abril. Aliás, o embaraço do PSD ao intervir sobre a matéria, o meter dos pés pelas mãos, o lavar de roupa suja trazido pelo CDS, reforçam claramente esta ideia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tudo isto, de o projecto não ter sido aprovado, dizemos que o debate valeu a pena. Durante dois dias a Assembleia da República discutiu os problemas da ANOP e dos seus trabalhadores, o País foi alertado para a situação de ilegalidade em que se vive e espera que ela seja corrigida em breve.
Pelo nosso lado, como afirmámos durante o debate, não deixaremos de tomar as iniciativas legislativas necessárias à defesa da ANOP, ao seu desenvolvimento e à defesa dos postos de trabalho de todos os que nela trabalham, porque estamos conscientes de que, actuando de tal forma, não estamos apenas a defender a Agência Noticiosa Portuguesa, mas a liberdade de informação e o direito à informação consagrados na Constituição da República.
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Jorge Lemos.

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1 - A Acção Social Democrata Independente entende como uma das prioridades da acção governativa a reposição da legalidade democrática onde ela haja sido violada.
É nossa convicção ter sido a legalidade democrática claramente violada no chamado caso ANOP.
Quando um Governo que reconhece necessária a existência de uma lei para extinguir a ANOP, sem lei continua a proceder com tal orientação, temos que perguntar-nos se este é um «Estado de Direito» ou pelo contrário um Estado em que o Governo se assume acima da lei, porque sem lei ou contra a lei pretende impor z sua vontade.
Se o debate travado permitiu uma vez mais evidenciar esta posição, se permitiu ao Governo conhecer do pensamento dos vários partidos com expressão parlamentar e estes conhecer o que o Governo já avançou no cumprimento do seu programa quanto a este ponto, não terá sido inútil o debate.
Mas, se comparticiparmos da preocupação evidenciada na proposta, anterior à discussão do Programa do Governo -e que, como tal, e então com inteiro cabimento, poderia ter sido discutida nesse âmbito-, não pudemos acompanhar os proponentes na votação por discordância frontal do meio utilizado.

2 - Na verdade, a Constituição da República parece orientar-se numa perspectiva funcionalmente dirigida - isto é, que procura delimitar as funções de cada órgão- de caracterização dos órgãos de soberania.
Distinguir-se-iam assim funções ou competência políticas e legislativas (Constituição, artigo 164.º), competências de fiscalização (Constituição, artigo 165.º), e competências em relação a outros órgãos (Constituição, artigo 166.º).
De acordo com Gomes Canotilho (Direito Constitucional, 3.º edição, p. 556), «por junção legislativa ou junção legiferante entende-se o 'complexo de actividades' da Assembleia da República destinado a criar actos legislativos formais».
Parece incontroverso, e resultou claro do debate, que a proposta do PCP não visava a criação de qualquer «acto legislativo formal».
Foi patente tal posicionamento por parte dos diversos deputados comunistas que intervieram na discussão e mais claro ficou, se dúvidas existissem, na troca de esclarecimentos entre os deputados da bancada do PCP - e em particular o deputado João Amaral - e o deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Disse-se até já existir a lei e só ser necessário cumpri-la.
3 - Também não é possível o seu enquadramento na função política de controle, função de inspecção ou função de fiscalização da Assembleia da República.
Com efeito, a Constituição e o Regimento configuram como actos políticos de controle do Governo as perguntas e interpelações (Constituição, artigos 159.º, 180.º e 183.º), os inquéritos (Constituição, artigo 181.º), as petições (artigos 52.º e 181.º, n." 3, da Constituição) e as moções de censura (Constituição, artigo 197.º).
4 - O Regimento da Assembleia da República é, aqui, particularmente esclarecedor. O capítulo v «Processos de orientação e fiscalização política» compreende uma secção «Apreciação do Programa do Governo»
(artigos 194.º a 198.º do Regimento), uma secção n «Moções de confiança ao Governo» (artigos 199.º a 201.º), a secção m «Moções de censura ao Governo» (artigos 202.º a 204.º), as «Perguntas ao Governo» (secção IV - artigos 205.º a 208.º), as «Interpelações» (secção v - artigos 209.º e 210.º), as «Petições» (secção vi - artigos 211.º a 217.º) e os «Inquéritos» (secção VII - artigos 218.º a 224.º).
5 - Ou seja, nem a Constituição nem o Regimento permitem enquadrar na função política de controle do Governo exercida pela Assembleia da República a actuação desejada - seja ela resolução ou recomendação- pelos deputados do PCP.
Ou, mais claramente dito, não há enquadramento constitucional nem regimental para resoluções de recomendação de conduta ao Governo, que aliás já Vital Moreira e Gomes Canotilho (Constituição Anotada, p. 330) consideraram questão de duvidosa possibilidade.
6 - Ao exposto acresce que o Regimento da Assembleia não permitiria sequer na segunda parte da ordem do dia - cuja ordem de matérias consta do artigo 67.º- a proposta de resolução em causa.
E para a incluir na primeira parte da ordem do dia teve de a considerar incluída na alínea/) do artigo 73.º, isto é, como «outras matérias sobre as quais a Assembleia se deva pronunciar, não compreendidas nas prioridades fixadas nos artigos anteriores».
Só que, para que este enquadramento fosse possível, forçoso seria demonstrar que a Assembleia deva pronunciar-se, obrigatoriedade de demonstração que é reforçada pelo disposto no n.º l do artigo 87.º do Regimento que apenas permite fazer incluir na ordem do dia «o exercício das competências constitucionais específicas da Assembleia da República».
7 - Adopte-se, porém, em vez de uma perspectiva funcional, uma perspectiva formalmente orientada de acordo com a qual interessaria sobretudo determinar a forma de desenvolvimento e expressão da actividade do parlamento.
Dúvidas não existem de que casos há em que a forma dos actos da Assembleia reveste a forma de resolução (Constituição, artigos 122.º e 169.º, n.ºs 4 e 5).
O problema da natureza jurídica das resoluções não parece perfeitamente dilucidado no direito constitucional português, como pode ver-se nomeadamente no Parecer n.º 1/80 da Comissão Constitucional (Pareceres, v. 11.º, pp. 44 e segs.), ainda que o fundo da questão aí tratado esteja, hoje, ultrapassado.
Parece todavia pôr-se de parte a ideia tradicional de que constituíam mero acto interno - do órgão de soberania que as adopta. Não parece, igualmente, correcto reconduzi-las à categoria de actos não normativos de objecto particular e concreto, classificação aliás que a nossa realidade (cf. Constituição, n.0" 2 e 3 do artigo 172.º) nem sequer comportaria.
Assim sendo, perde sentido a sua não sujeição a controle jurisdicional - como sublinha Gomes Canotilho, op. cit, p. 683-, parecendo antes deverem ser submetidas ao controle exigido quer pelo princípio da constitucionalidade, quer da legalidade. (Neste sentido, Sérvulo Correia, Noções, pp. 100 e segs.)
Certo é, porém, que não há quem negue (admita ou não controle jurisdicional) «a necessária conformação

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das resoluções com a Constituição e a lei» (Gomes Canotilho, op. e loc. citados).
8 - Forçoso é pois concluir que, embora o n.º 4 do artigo 169.º da Constituição refira revestirem a forma de resolução a globalidade dos actos relativos à competência de fiscalização da Assembleia da República (artigo 165.º), não é possível criar novas formas constitucionais e regimentais para o exercício dessa competência fiscalizadora do Parlamento.
Pelo que também o critério formal não permite resolver satisfatoriamente a pretensão dos deputados do Partido Comunista.
A proposta continua a não ter cabimento constitucional.
9 - Aos argumentos expostos acresce ainda o argumento que da própria lógica do regime constitucional português decorre.
Na realidade, não existe em Portugal a confusão democrática de poderes que corresponde ao modelo teórico de regime político forjado pela doutrina clássica e conhecido tradicionalmente como «governo de assembleia», «regime de assembleia» ou, por referência à história constitucional francesa, como «regime da Convenção».
A ideia de que a soberania, sendo una e indivisível, deve encarnar num órgão único - a unidade do pode? democrático- não é a do regime político-constitucional português, que é organizado de acordo com o princípio da divisão de poderes (Constituição, artigo 114.º). Há uma ordenação democrática de funções, constitucionalmente estabelecida, que obriga, a que tenhamos que nos interrogar, em relação a cada órgão, sobre se pode fazer e faz de forma legítima determinado acto.
10 - Quando o núcleo essencial de competências é violado, escreve Gomes Canotilho, seguindo, aliás, Wolff-Bachof, «pode estar em jogo todo o sistema de legitimação, responsabilidade, controle e sanção definido no texto constitucional» (op. cit., p. 316).
Ora bem: se a Assembleia da República, na esteira da proposta dos deputados do PCP, viesse a deliberar sobre matérias de administração, isto é, de clara competência governamental (ainda que sob a forma diluída de lhe recomendar o caminho a adoptar), o princípio da separação de poderes estaria violado.
A resolução que, por hipótese, fosse adoptada violaria os artigos 114.º e 202.º da Constituição, com a agravante de poder suscitar-se a polémica questão do controle da constitucionalidade das resoluções ...
11 - E estaria o Governo obrigado a cumpri-la? O Sr. Ministro de Estado sustentou que não.
Foi, aliás, o que aconteceu com anteriores e infelizes iniciativas similares, sem excepção reduzidas à categoria de «votos piedosos» que os Governos ignoraram.
Na verdade, o que resultaria seria uma situação duplamente aberrante, uma vez que a Assembleia da República por sua própria vontade realizava um acto interno -e, como tal, alheio aos tribunais e aos cidadãos- e dessa auto-limitação pareceria decorrer limitação idêntica quanto ao controle da sequência da deliberação.
Não era, soube-se, fórmula menor de legislar, mas era uma forma de censurar levemente, espécie de paternal admoestação sem consequências.
Aberrante ainda porque um Governo, que da Assembleia depende, poderia - sem sanção - ignorar a vontade maioritária dessa Assembleia.
Se o Parlamento pretende obrigar o Governo, o procedimento adequado é legislar.
Se pretende fiscalizar a sua actuação e, nessa sequência, interpelá-lo ou censurá-lo, está no seu pleníssimo papel.
Mas não pode é «fingir» assumi-lo por formas diminuídas e inconsequentes.
12 - Mais absurdo é ainda a tese recomendar.
Trata-se muito claramente de assumir a impotência de um Parlamento, dando a um Governo uma delegação tão indiscriminada de competências -que em muito excede a generalidade da moção de confiança -, permitindo-lhe, afinal, que, com a antecipada complacência do Parlamento, seja o melhor juiz para deixar ou não cair em saco roto o que a Assembleia entendeu dever recomendar-lhe.
É ainda adoptar, o que sempre traduziria subserviência, a inversão das relações entre o Governo e a Assembleia, transformando o Parlamento num «Conselho de Estado» do Governo.
Tal não será possível com o voto dos deputados sociais-democratas independentes.
13 - Assim sendo, votámos contra - e tal procedimento seguiremos em idênticas situações- deliberações que pretendam sugerir comportamentos administrativos ao Governo.
Votámos contra, e também tal procedimento continuaremos a adoptar, contra resoluções em enquadramento constitucional e regimental.
Pensamos que a Assembleia da República e os seus deputados têm competências constitucionais próprias e que delas devem usar em todas as circunstâncias.
Os Deputados da Acção Social Democrata Independente: Magalhães Moía - Vilhena de Carvalho - Furtado Fernandes.

PREÇO DESTE NUMERO 128$OO

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA