2 DE JULHO BE 1983 439

Pela nossa parte, fizemos um esforço e conseguimos ter aqui deputados que garantem mais do que o quórum. Chamávamos pois a atenção dos outros partidos para também fazerem esse esforço. Se assim não acontecer, não se cumprirá a resolução que foi tomada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Penso, Sr. Presidente, ser pertinente que V. Ex.ª interrompa a sessão por 5 minutos para que se chamem esses deputados e outros que eventualmente se encontrem no Palácio de contrário ficamos numa situação sem enquadramento regimental.

O Sr. Presidente: - Estão, pois, suspensos os trabalhos por 5 minutos.

Eram 11 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas.

O Sr. Presidente: - Verificado o quórum e tendo-se concluído o debate, vamos passar à votação do pedido de prioridade e urgência, solicitado pelo Governo, para a discussão e votação da proposta de lei n.º 1/III, que regula o funcionamento do Conselho da Comunicação Social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor deste pedido de prioridade e urgência, em primeiro lugar, no seguimento de uma praxe a que temos obedecido de darmos o nosso voto favorável a pedidos desta natureza; em segundo lugar, porque considerámos importante o esclarecimento adicional introduzido no debate, ou seja, de que este pedido deve ser entendido como dispensa do exame em comissão da proposta de lei, apenas para a discussão na generalidade, e que, na especialidade, o debate poderá ser efectuado em comissão.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo pelas razões que já explicámos.
Queria ainda referir, porque talvez seja necessário clarificar esse ponto, um aspecto que acabou de ser sublinhado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Isto é, o de que a requerimento de deputados da Assembleia a discussão na especialidade da proposta de lei e a introdução de propostas de alteração, que já aqui foram anunciadas, poderá e deverá fazer-se em comissão, se assim for entendido.
O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação do pedido de prioridade e urgência, solicitado pelo Governo, para a discussão e votação da proposta de lei n.º 2/II, respeitante à alteração à lei de delimitação dos sectores público e privado.

Está em discussão.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente o pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo pelas razões fundamentais que a seguir enunciarei.
Em primeiro lugar, o Partido Socialista considera que é essencial a existência de uma prévia definição da matriz caracterizadora principal do sistema económico português, por forma que se torne possível implementar políticas económicas que permitam, num futuro próximo, a redinamização da nossa economia. Julgamos que não é fácil nem possível conseguir-se pôr em prática uma política económica global harmoniosa, quer numa perspectiva conjuntural, quer numa perspectiva de médio e longo prazo, sem que entretanto se tenha definido a matriz caracterizadora principal do nosso sistema económico. E, obviamente, como entendemos que nos meses mais próximos vamos ter de implementar essas políticas, até porque a situação económica portuguesa não se compadece com demoras nesta matéria, julgamos que é perfeitamente oportuno que se procure esclarecer, o mais rapidamente possível também, o que em matéria de delimitação de sectores deve ou não ser entretanto revisto.
Em segundo lugar, como sabem, o Partido Socialista tem um compromisso eleitoral, e, de acordo com ele, uma das medidas que deverá ser posta em prática nos primeiros 100 dias é precisamente a da alteração da lei de delimitação dos sectores. Nós assumimos esse compromisso perante o eleitorado e, obviamente, que se esta autorização legislativa não fosse agora concedida e se o pedido de prioridade e urgência não fosse também solicitado para o debate e deliberação sobre esta matéria, muito provavelmente nós não poderíamos cumprir esta promessa que fizemos ao nosso eleitorado antes das eleições, em que esta solução ganhou forma e em que a alternativa socialista democrática foi devidamente apoiada pela maioria do eleitorado português.
Em terceiro lugar, existe também uma outra razão, que julgamos ser fundamental e fácil de compreender, que consiste no facto de, quanto a nós, haver um certo consenso dentro desta Assembleia no sentido de se proceder à alteração da lei de delimitação dos sectores.
Como ainda ontem se verificou, aquando da discussão do problema da inconstitucionalidade -embora obviamente não se tivesse entrado na matéria de fundo, nem hoje faça muito sentido entrar-se na discussão da substância da matéria em causa -, ficou, quanto a nós, perfeitamente esclarecido que havia um certo consenso dentro desta Assembleia. Esse consenso é bastante amplo e julgamos que não faz realmente sentido, sobre questões que são pertinentes, que são fundamentais para a vida económica do País e em relação às quais existe um consenso particularmente amplo - basta dizer que ainda ontem apenas cerca de 18 % dos deputados desta Assembleia colocaram algumas