2 DE JULHO DE 1983 441

me permite, gostaria de pedir alguns esclarecimentos, depois do que ouvi da sua intervenção.
Em primeiro lugar, confesso que não estava à espera que se falasse sobre a matéria de fundo, isto é, sobre o teor, sobre a substância da própria proposta de lei.
Quanto a mim, o Sr. Deputado entrou nessa matéria numa altura em que se não justificava que o debate se fizesse, sobretudo, a esse nível.
De qualquer forma, queria apenas perguntar ao Sr. Deputado se considera que se está, de alguma forma, a expropriar a Assembleia dos seus poderes legislativos ou a inviabilizar a discussão do problema de fundo, quando o Sr. Deputado e a bancada por Partido Comunista sabem muitíssimo bem que continuam a dispor dos meios necessários, não só para este problema ser sempre discutido na Assembleia da República, como, inclusive, para se discutir mais tarde a sua eventual ratificação.
Em segundo lugar, queria também perguntar-lhe se entende que, quando se fala em abertura de alguns sectores à iniciativa privada, isso equivale à ideia da entrega desses sectores à iniciativa privada, que, como sabe, são ideias totalmente diferentes.
O Sr. Deputado, assim como toda a bancada do Partido Comunista, entendia há uns anos atrás que a possibilidade de existência de sociedades de investimento privadas ia ser uma catástrofe, que a banca comercial nacionalizada ia pura e simplesmente ser destruída, ia ser espezinhada, pela existência de sociedades de investimento privadas e pela existência de sociedades de desenvolvimento regional. Considera o Sr. Deputado que isso se verificou e que essa antevisão, na altura catastrofista, do Partido Comunista se veio a confirmar?
E, mais ainda: entende que uma economia em que em certos sectores existem monopólios se confunde, de alguma forma, com a existência de uma economia mista em que, a par de instituições de crédito públicas, existem instituições de crédito privadas? Ou será que o Sr. Deputado julga que ao abrir-se, por exemplo, a banca à iniciativa privada os bancos nacionalizados hoje em dia existentes vão, todos eles, desaparecer num ápice e vão, todos eles, ser também espezinhados e destruídos pela banca privada que entretanto iria aparecer, sabendo, como sabe, certamente -parto desse pressuposto!) -, que hoje em dia é até praticamente impossível a qualquer grupo económico privado dispor da possibilidade de instalar balcões em número e com um grau de disseminação tão grande como aqueles que hoje em dia tem a banca nacionalizada, uma vez que isso implicaria um investimento patrimonial extremamente significativo que não está muito facilmente ao alcance de qualquer grande grupo económico privado, seja ele nacional ou estrangeiro?
É bom que se não faça demagogia ...

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... e que não diga, por exemplo, que ao abrir-se certos sectores à iniciativa privada, eles estão a abrir-se, pura e simplesmente, ao grande capital, quando também se sabe perfeitissimamente que a questão da reconstituição dos grandes grupos económicos é uma questão que se pode também colocar com a existência da banca e de empresas nacionalizadas. Isso também se pode verificar.
Sabe-se que muitas vezes a banca nacionalizada também não está ao serviço do interesse comunitário, do interesse geral.
Tentar pôr em evidência aspectos que, de alguma forma, têm de ver com uma concepção reducionista, excessivamente simplificadora da realidade, é, de alguma forma, praticar demagogia e nem sequer tentar discutir seriamente e com um mínimo de profundidade os problemas que dizem respeito a todos os portugueses.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa acusou-me de entrar na matéria de fundo. No entanto, V. Ex.ª também o fez. Mas eu não o acuso, porque, obviamente -e agora digo eu «obviamente» -, não se pode discutir uma matéria sobre um pedido de prioridade de urgência sem se atender ao fundo da questão. Isso é óbvio, porque senão seria uma tontaria. Com que razões é que iríamos ou não dar a prioridade e urgência?
Tem, pois, que se atender ao fundo da questão, obviamente. Aliás, foi isso que o Governo invocou, e também o Sr. Deputado, para justificar a urgência da discussão da proposta de lei. Foi para obter determinados resultados para que esses resultados entrassem na vida do País. Ora, para referir esses objectivos tem de referir os resultados que pretende. Sobre questões processuais, estamos conversados!
Vamos então à matéria de facto, à matéria em concreto. Todos nós sabemos que a Assembleia poderá sempre discutir, em termos de ratificação, o decreto-lei uma vez publicado. Mas, Sr. Deputado, V. Ex.ª subestima certamente a força da existência da lei. A lei, uma vez existente, tem uma força terrível, seja para o bem seja para o mal. Não tem, de forma nenhuma, compleição discutir uma lei antes de ela existir ou discuti-la depois da ratificação. O Sr. Deputado certamente subestima a força da lei, mas eu e a minha bancada não.
Quanto à abertura de certos sectores à iniciativa privada, à questão das sociedades de investimento e à visão catastrófica, devo dizer que as sociedades de investimento, tal como foram criadas e depois remodeladas e de novo remodeladas o Sr. Deputado sabe isso, já vão longe, muito mais longe do que iam na versão primitiva -, não tiveram ainda tempo, o tempo não foi suficiente, para agirem com agilidade, de forma a obterem aquilo que os senhores querem com esta proposta de lei.
Quando falo em entrega e não em autorização de entrar em determinado sector, falo prevendo aquilo que resultará, e que os senhores bem sabem. Não se trata só da existência de um banco privado; trata-se da questão da reconstituição dos grandes grupos económicos, que não se processa do lado da banca nacionalizada. Como sabe, a banca nacionalizada não está autorizada, nem o fará, a formar à sua sombra um grande grupo económico.
O senhor sabe isso muito bem. O que está em causa é a reconstituição dos grandes grupos económicos, dos grandes monopólios que existiram antes do 25 de Abril. É isso que está em causa.