2 DE JULHO DE 1983 433

postas que todos nós desejamos aos problemas da comunicação social.

Talvez a própria ANOP, que tanto nos interessou, possa ter também possibilidades de soluções mais urgentes se este Conselho começar a funcionar o mais rapidamente possível.

O Sr. Presidente: - Para formula» pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Creio que não ouvi bem, mas queria esclarecer o Sr. Deputado Igrejas Caeiro de que não falei na falta de honorabilidade ou rigor moral das pessoas, mas pelo contrário. Com certeza não vamos pôr em causa a honorabilidade e rigor moral das pessoas que vão integrar o Conselho da Comunicação Social - os proponentes das listas com certeza terão isso em consideração. O que pus em causa é que são afastadas as pessoas que mais conhecimentos têm da problemática da comunicação social. Isto é uma coisa completamente diferente daquilo que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro acabou de dizer.
Perguntar-lhe-ia, no entanto, a que é que, na prática, a aprovação de um pedido de urgência vai conduzir.
Será que o Conselho da Comunicação Social vai já surgir na próxima semana, vai já ser eleito e entrar em funções em Agosto ou Setembro? Ou, na prática, vemos ter o Conselho da Comunicação Social aprovado ou em funções apenas em Outubro, quando esta Assembleia reabrir os seus trabalhos e proceder então à sua eleição?
É esta a única pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Temos, por exemplo, o maior respeito pelos deputados que estiveram na anterior legislatura, mas não se concede daí que não poderia haver eleições para a sua substituição só porque tínhamos por eles a maior consideração.
Se há uma nova composição, que deriva até da revisão constitucional - entendemos que nos devemos empenhar em cumprir a Constituição -, pela maior consideração que tenhamos por todos os elementos que constituem os actuais conselhos de informação - quem nos diz a nós que muitos deles não podem vir a ser eleitos para o próximo Conselho? -, isso não significa, de nenhum modo, ter em menos conta a qualidade, e até render homenagem, do excelente trabalho que muitos deles produziram nos respectivos conselhos.
Parece-me ser uma forma conservadora o facto de se desejar eternamente a permanência de pessoas que, de harmonia com a revisão constitucional, devem agora enquadrar-se no novo Conselho que é proposto.
Esta urgência é evidente e parece-me que tudo o mais só servirá para retardar os trabalhos desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, o meu grupo parlamentar não vai entrar na questão de fundo, ou seja, na questão dos problemas decorrentes do documento que o Governo coloca à nossa apreciação, mas antes na discussão da problemática sobre o facto de ser ou não necessário entrar pelo processo que nos é proposto pelo Governo para a discussão deste diploma.
O Governo pede a esta Assembleia que seja concedida urgência para a apreciação da proposta de lei n.º 1/III, relativa à lei que regula o funcionamento do Conselho da Comunicação Social, proposta, aliás, apresentada antes da investidura parlamentar do Governo.
A apreciação de uma tal matéria em processo de urgência tem um significado preciso, implicando o encurtamento de prazos, a dispensa de exame em comissão, um processo acelerado de discussão. Poderia perguntar-se se tudo isto seria necessário. Perguntamos mais: não haverá condições para discutir esta matéria com a brevidade necessária, e com a urgência, que ninguém questiona, sem que se tivesse de recorrer a tais expedientes?
Pensamos que era perfeitamente possível. Trata-se de uma proposta de lei material, com texto distribuído, com base no qual se poderia processar todo o processo de discussão e eventual aprovação da lei. Sabe-se, por exemplo, que outro tanto não fez o Governo com a proposta n.º 2/III, com a qual visa obter uma autorização legislativa, também em processo de urgência, para abertura da banca, dos seguros e de outros sectores nacionalizados ao grande capital, matéria sobre a qual esta Assembleia deveria poder realizar um debate profundo e não estar submetida ao colete dê forças com que o Governo e a sua maioria a pretendem amarrar.
Mas, perante a proposta de lei em causa, dado que a outra será discutida seguidamente, caberá perguntar: não está a Assembleia da República em condições de discutir a problemática do Conselho da Comunicação Social num prazo adequado? Não estarão já as comissões em funcionamento e preparadas para realizar um tal debate? No nosso entender, a resposta é claramente positiva.
As comissões já foram empossadas e podem e devem começar a trabalhar. Então, por que razão dispensar esta proposta de exame prévio em comissão?
Por exemplo, ouvi com todo o gosto o nosso colega Igrejas Caeiro, com o qual tive oportunidade, noutros tempos, de participar em trabalhos ao nível de comissão, trabalhos que, creio, ele considera profundos e extremamente dignos para esta Assembleia. Porque não adoptarmos em relação a uma matéria como esta a mesma postura que adoptámos quando fizemos leis tão importantes como o Estatuto do Jornalista, a Lei dos Conselhos de Informação e tantas e tantas outras do ordenamento jurídico relativo à comunicação social?
Entendemos que um exame prévio, dentro dos prazos regimentais dados pela comissão, poderia e iria, até, facilitar a discussão e os trabalhos aqui no Plenário da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se há bancada que se tem mostrado preocupada pelo não funcionamento das comissões, é a bancada do Partido Socialista. Um dos seus dirigentes, inclusivamente, escreveu num jornal que era necessário dignificar o Parlamento e que era necessário pôr as comissões a trabalhar. Então, não seria altura,