572 I SÉRIE -NUMERO 15

presas públicas viram aumentada, apenas por efeito da desvalorização, a sua dívida externa em 190 milhões de contos. E isto acontece porque não há cobertura de risco cambial por parte do Governo para as empresas públicas. No entanto, essa cobertura de riscos existe, por exemplo, para a Sociedade Portuguesa de Investimentos. Aí há, sim senhor.
Tenho aqui o decreto, as resoluções, para lhe mostrar, Sr. Deputado, que há, de facto, cobertura do risco cambial para as empresas privadas. Não há é para o sector público!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há mais do que isso, Sr. Deputado. Como é que se conseguem explicar os défices de algumas empresas nacionalizadas metendo neles aquilo que são aumentos de capital, que são a cobertura de investimentos?
Isso não é défice, isso é a entrada da entidade proprietária, no caso concreto o Estado Português, para cobrir parte do investimento. É, portanto, uma desonestidade fazer isso.
É também desonestidade escamotear que o Fundo de Abastecimentos deve 120 milhões de contos a empresas públicas e que não paga. Ora é face a isso, por exemplo, que as empresas publicas têm que obter recursos externos e internos, o que lhes custa só em juros várias dezenas de milhões de contos por ano.
Quero referir-me também à descapitalização do sector público. Sr. Deputado, é um facto que a generalidade das empresas públicas estão descapitalizadas. O Sr. Deputado afirmou-o mas não explicou porquê. Dou-lhe o exemplo da PETROGAL, que em 1981 apresentou 1800 000 contos de prejuízo. Porquê? Porquê o Estado, o Governo, não permitiu que a QUIMIGAL incluísse nos seus custos os custos do financiamento externo necessário para importar ramas de petróleo - que não são consumidas pela PETROGAL mas sim pelo País. Só aí foram 15 milhões de contos.
Há também a dívida do Fundo de Abastecimentos à PETROGAL. Os juros dessa dívida, num ano, representam 5 milhões de contos, que a PETROGAL não recebeu e que teve de pagar. Isto é, se aos 20 milhões de contos se tirar l 800 000 contos de prejuízo, verifica-se que, afinal, houve um lucro de 18200000 contos.

Uma voz do CDS: - Que é isso?

O Orador: - A descapitalização das empresas públicas é, de facto, uma realidade. No entanto, pergunto quem descapitalizou as empresas públicas? Que política fez com que elas se tornassem fortemente descapitalizadas?
Foram as políticas dos governos, nomeadamente a política daquele em que o senhor deputado foi Ministro das Finanças. Foi a política do governo de que foi Ministro das Finanças o Sr. Deputado João Salgueiro e a política de muitos e muitos outros governos - Cavaco e Silva, etc., etc.
Ao fim e ao cabo, as empresas públicas estão descapitalizadas por culpa dos governos, em benefício, apenas, do grande capital privado nacional.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, perguntaria rapidamente ao Sr. Deputado Morais Leitão se, em primeiro lugar, não acha que o quadro negro que descreveu para o sector empresarial do Estado se deve significativamente à incapacidade de governos recentes que o CDS integrou.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só o CDS?

O Orador: - Não ouvi o que disse o Sr. Deputado Narana, mas lá iremos.
Pergunto em segundo lugar se o Sr. Deputado não sabe que numerosos empréstimos contraídos por empresas públicas o foram por decisão das tutelas, em muitos casos extremamente discutíveis, decisões essas fundadas, em qualquer caso, em razões de política financeira.
Terceira e última pergunta, para não maçar a Câmara, dado o adiantado da hora: não acha o Sr. Deputado que o quadro negro que traçou da economia portuguesa justificou bem a chamada por parte do eleitorado daquele que era o principal partido da oposição, o Partido Socialista, para liderar o novo Governo?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, até porque muitas das questões que gostaria de levantar já foram colocadas, começarei por prestar uma homenagem ao Sr. Deputado Morais Leitão, dizendo-lhe que colocou as coisas com uma clareza que eu ainda não tinha visto aqui.
E estou de acordo, Sr. Deputado: esta lei não é de facto uma mera lei técnica, é uma lei histórica na medida em que marca o início de uma viragem clara no processo político-económico português.
Quiseram ao longo destes debates convencer-nos do contrário: que se trata de uma lei inócua, sem importância nenhuma.
O Sr. Deputado, porém, sabia do que falava, tem perfeita consciência da conquista que para si e para a sua bancada esta lei representa, e teve, em meu entender, a clareza suficiente para classificá-la como ela devia ser classificada. Por isso mesmo não estranho e compreendo perfeitamente que o Sr. Deputado e a sua bancada lamentem que só agora ela tenha chegado. Com certeza que para vós vem tarde, mas apesar disso mais vale tarde que nunca, como V. Ex.ª mesmo disse.

Vozes do CDS: - E muito bem! Vozes do PSD: - E é verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado apontou um quadro negro em relação às empresas do sector público e não explicou porquê. Perguntas já lhe foram feitas nesse sentido, mas sempre faço mais uma: será porque há uma pecha ligada à natureza do sector público?