13 DE JULHO DE 1983 757

O Sr. Secretário de Estado, resumindo a actuação dos governos AD na função pública aos diplomas publicados em Maio de 1932 por Meneres Pimentel e pelo Governo, não disse que houve, por exemplo, uma fixação unilateral e arbitrária de condições por parte do então Governo, que houve uma alteração do controle dos postos de gestão e uma influência no topo do aparelho de Estado, que se inventaram papa cada caso de nomeação de lugares públicos as soluções papa pôr certa pessoa em certo lugar e não para pôr a pessoa certa no lugar certo, credenciando uma política de nepotismo e favoritismo ao serviço de clientelas.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E preciso que se diga, Sr. Secretário de Estado, em relação ao governo PS/CDS, que sobre tudo isto foi pano de fundo a arbitrariedade como solução de eficácia contrária às leis, contrária até, algumas das vezes, às soluções de bom senso. Pairou em variados órgãos do Estado, sobre a RTP, sobre o Ministério de Victor Crespo, sobre o Ministério da Agricultura e Pescas, sobre o Ministério da Habitação e Transportes, uma onda de movimentos, de nomeações e transferências que têm muito a ver com a política, de desgoverno do País.
O Sr. Ministro Victor Crespo colocou não pessoas certas em lugares certos, mas muitas vezes proeurou lugares certos para certas pessoas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sabe-se também o que não aconteceu em relação ao decreto que sublinhava que era fundamentação para actos de transferência de serviço a simples «conveniência de serviço».
Bloqueiam-se serviços e organismos, desmantelaram-se éreas de intervenção na habitação, desmuniciaram-se áreas de fiscalização e inspecção. Ora, não se podem resumir os anos de governação a uma simples medida em relação aos 7 diplomas da função pública.
Tudo isto para sublinhar que não basta dizer aqui na exposição de motivos que é necessário acelerar a regulamentação de algumas das medidas adoptadas pelo referido pacote e aperfeiçoar o regime legal vigente.
Mas então o que é que significa isto, Sr. Secretário de Estado deste governo PS/PSD?
O Sr. Secretário de Estado quer dizer com isto que vai ao ponto de - em continuidade expressa a Meneres Pimentel, parecendo quase seu Secretário de Estado - aperfeiçoar, regulamentar e promover a simples revisão de algumas medidas, ou, como disse há pouco, concentrar num ou dois diplomas os 7 diplomas.
Mas então o Governo, apesar da linguagem crítica que agora utilizou, entende que o pacote elaboral de 1982 - e lembro-lhe os votos contra em dois desses diplomas por parte do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS em instância de ratificação- representa linhas de actuação relativamente «coerente». Mas não haveria muitas outras coisas urgentes e importantes a fazer? Não haveria que revogar o Decreto-Lei n.º 167/82 em primeira instância? Não haveria que revogar o Decreto-Lei n.º 10-A/80, da infundamentação da conveniência de serviço? Não haveria que revogar os artigos 3.º e 4.º do Decreto n.º 49 397 sobre contratos a prazo na função pública? Não haveria que alterar de imediato o regime de verificação da doença? Não estão assim, o Sr. Secretário de Estado e o Governo, a fazer uma política de continuidade que nós não avalizamos e que os trabalhadores da função pública também não avalizarão por certo?
O pacote de 7 diplomas a que fez tanta referência é constituído por diplomas de relevo desigual. Alguns, de facto, referenciam dados que se impõem como fundamento da gestão corrente, mas o sentido fundamental do pacote decorre do diploma sobre o descongestionamento de efectivos, portanto sobre os excedentes. E permitam-me lembrar que - tal diploma, que alo nosso entender deve ser revogado - e que não deve ser alterado, melhorado, etc., prevê claramente o despedimento e a criação de quadros de excedentes, mantendo uma situação para os trabalhadores do quadro ou além-quadro com mais de 1 ano de serviço visando que qualquer deles possa ser considerado excedente, podendo os outros ser despedidos. Credenciam-se elementos de valores indemnizatórios, cria-se uma atmosfera de medo, de insegurança de emprego, que traduz no Estado aquilo que também se faz em relação às indústrias e aos sectores privados.
O governo PS/PSD, para além da continuidade. que apontou, faz referência, de uma forma muito pouco concreta, a problemas de aposentação bonificada e a problemas de aposentação obrigatória. O Governo afirmou aqui que intentará estas acções em relação aos grupos sócio-profissionais mais inflacionados. Mas fá-lo-á ministério a ministério? Pelo que agora ouvimos, sublinha-se que a experiência de 1 ano depois da publicação do «pacote» aconselha ao aperfeiçoamento e à simplificação de alguns aspectos pontuais do regime legal então estabelecido. O Sr. Secretário de Estado chegou a afirmar aqui que não conhecia excedentes. Lembro-lhe, pois, uma disposição do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes de 9 de Maio de 1983, que publicita uma lista de trinta e cinco pessoas que ingressam no quadro de efectivos interdepartamentais - e se o Sr. Secretário de Estado desconhece poderemos facultar-lhe uma fotocópia deste elemento -, dizendo que esses quadros vão começando a ser letra viva.
Não parecem ser estas, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, as medidas a tomar em relação ao descongestionamento da função pública, às indicações do Governo. As indicações dadas traduzem e inserem inúmeros elementos de preocupação. Os problemas que aqui nos foram trazidos na linha de orientação do governo PS/PSD dão continuidade a uma prática da linha de orientação do governo PSD/CDS. Estão infundamentados muitos dos estudos e dos elementos que foram referidos. Está indeterminado
objecto. e a indefinição do articulado. Através desta autorização legislativa potencia-se a existência de outros diplomas. O Governo fica com um cheque em branco que pode utilizar - utilizá-lo-á mal, naturalmente, não toma as medidas que nos querem parecer que devem ser adoptadas. Potencia-se também o arbítrio. Não foram discutidas estas medidas com os organismos representativos dos trabalhadores. Faz-se um anúncio ténue desse contacto, mas fazem-se anún-