13 DE JULHO DE 1983 765

Assembleia da República, porque ela não cumpriu o prazo. Não está a sugerir isso, com certeza?

O Orador: - Sr. Deputado, mais a mais ao senhor, que tem as orelhas com alguma gravidade de tempos passados, seria incapaz de lhe tocar nelas.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito obrigado!

O Orador: - Não, mas na verdade a Assembleia afastou-se. Neste momento é importante dizer lote - aliás esta questão fará parte da minha intervenção, porque tem havido e tem-se arrastado ao longo deste tempo o grave problema do cumprimento ou cumprimento da Lei das Finanças Locais, tem-se arrastado ao longo deste tempo o problema da delimitação da intervenção da administração central, regional e local no que a investimentos se refere, e nós, Governo, e suponho que a Câmara me acompanha, só conhecemos uma forma de sair desse conjunto de dúvidas e procurar resolver o problema: é que este conjunto legislativo esteja aprovado antes ou a tempo de o próximo Orçamento Geral do Estado para 1914 levar em devida consideração o que aqui decidirmos.
Portanto, não se trata neste momento de o Governo querer legislar ou querer afastar a Assembleia da República desse acto de legislar. Trata-se de procurar remediar rapidamente uma situação, já que se se ultrapassar meados de Outubro sem ela resolvida irão criar-se enormes dificuldades. Ora, o Governo entende, contrariamente ao que o Sr. Deputado disse, que em vez de afastar deve procurar que colaborem o maior número de elementos, autarcas e não autarcas, interessados na feitura desta lei.

Aliás, o Sr. Deputado reconhecer-me-á alguma razão se lhe disser que o pensamento, por exemplo, do PCP sobre estes assuntos não é querer com isto evitar o debate na Assembleia está expresso e enche tantos livros que dariam para bibliotecas inteiras, e faça-me a justiça de considerar que praticamente os li todos e que vai ser possível entrar em consideração com o vosso pensamento na altura própria.

O Sr. Presidente: - Vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado Silva Graça para uma intervenção e, depois, ao Sr. Deputado Lopes Cardoso cuja inscrição é posterior.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende fazer apenas uma pergunta ao Sr. Ministro eu interviria depois.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Antes de mais nada, obrigado Sr. Deputado Silva Graça.
Queria colocar uma questão ao Sr. Ministro ...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente e Sr. Deputado, desculpem-me a interrupção mas queria colocar uma questão.
Quando o Sr. Deputado Silva Graça se levantou para intervir (não é que ficasse preocupado) eu tinha a ideia que depois desta fase devia ser o Governo a
introduzir a discussão e não, digamos, o Sr. Deputado Silva Graça, que por enquanto não faz parte do Governo.

O Sr. Presidente: - Só que o Governo não se inscreveu, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, é que não tive tempo, pois os Srs. Deputados não me deixaram.

O Sr. Presidente: - Bem, sendo assim, após a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, darei m palavra para uma intervenção ao Sr. Ministro.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro, só entendo não lhe ceder de imediato a palavra porque penso que a questão que lhe vou pôr poderá ser respondida na sua intervenção e é, de certo modo, unha questão que não tem que ver com o fundo do problema é, digamos que quase me atreveria a chamar-lhe uma questão prévia.
Peço ao Sr. Ministro que quanto ao problema que lhe vou pôr o entenda, talvez, como ingenuidade, mau não o entenda, de maneira nenhuma, como uma questão de má-fé.
De facto, dificilmente compreendo que o Governo peça uma autorização legislativa por 6 meses, na medida em que creio que nada impede o Governo de nomear as comissões que deseja para elaborar o projecto da proposta de lei sobre estas matérias, consultas quem quiser e depois de elaborado esse projecto solicitar a autorização legislativa, se fosse caso disso, ou apresentá-lo para discussão nesta Assembleia.
De facto, quando se pede um prazo de 180 dias, não vejo bem que razões possam justificar o procedimento do pedido de autorização legislativa e não este procedimento contrário de elaboração do projecto e submissão em seguida à Assembleia, ou sob a forma de pedido de autorização legislativa ou como proposta de lei.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente é para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Ministro poderá ter a certeza que pelo nosso lado temos em apreço as instituições e, portanto, não temos nem uma atitude de respeito nem de desrespeito em relação ao Governo. O Governo é um órgão de soberania como outro qualquer - como o é a Assembleia- e como todos os órgãos de soberania, naturalmente, merecera a nossa atitude de cidadãos respeitadores da ordena democrática e constitucional estabelecida.
Mas que eu saiba - e é esta a questão que ponho à Mesa - o Governo não tem prioridade de palavra. Só usa da palavra em primeiro lugar em dois casos: se se inscrever em primeiro lugar - coisa que não o fez - e no outro caso, que é talvez aquele que se vai passar, se todos entendermos que é mais útil ouvirmos antes o Governo.