768 I SÉRIE - NÚMERO 20

conjunto de diplomas tem que conseguir, e nesse sentido a nossa proposta, e contribuir para o esforço do poder local; clarificação de uma divisão de responsabilidade entre a administração central e o poder local; aumento da eficácia dos órgãos autárquicos e aumento da operacionalidade dos respectivos serviços; acabar com os equívocos da aplicação da Lei das Finanças Locais; garantir às finanças públicas centrais e ao poder local, simultaneamente, que a qualquer transferência de competência caberá a correspondente transferência de recursos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aqui têm, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões do pedido e os motivos que impossibilitam que se espere pelo próximo período legislativo para se abordarem as revisões e se prepararem, novos diplomas.

Nesta introdução do debate, tenho o sentimento de que muito do objecto, do sentido, da extensão e da duração da autorização legislativa foi já dito por mim.

Tenho também a consciência de que esta matéria é muito importante, é muito vasta, assim como tenho a consciência também de que podemos ir mais longe nestas explicações no sentido de esclarecer completamente os Srs. Deputados, qualquer que seja a bancada em que se sentam, e dirijo-me também aos deputados da maioria, para, num diálogo connosco, poderem compreender a proposta do Governo e poderem fazer sugestões que aceitaremos de muito bom gerado.

Por isso mesmo, se o Sr. Presidente e a Câmara, assim corso o Sr. Deputado Silva Graça que estava inscrito para intervir, me permitissem, proporia que, depois desta minha intervenção, fosse dada a palavra primeiro ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional e depois à Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica para completarem, e desta vez indo ao concreto das propostas, a intervenção que eu afinal apenas abri e para que todos os pedidos de esclarecimento que os Srs. Deputados queiram formular possam depois ser respondidos por nós para ficarmos mutuamente esclarecidos.

Diria mesmo, e com esta frase terminaria, que tanto os Srs. Deputados como nós temos tanto que fazer que conviria que este debate fosse muito claro para não se perder demasiado tempo.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Graça, V. Ex.ª opõe-se a que os Srs. Secretários de Estado inçam primeiro as intervenções?

O Sr. Silva Graça (PCP): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então apalavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Joaquim Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com sincera emoção e profundo respeito que me dirijo pela primeira vez a esta Assembleia, forum por excelência da democracia representativa. É nesta Casa, com efeito, que, a afeei nacional, se conjuga de forma mais genuína a expressão dos princípios democráticos: eleição directa; e pluralismo de opinião.

E quis a sorte, nem sempre madrasta, que a oportunidade com que agora deparo, me permita tratar de um tema que constitui uma das duas maiores conquistas do movimento libertador de 25 de Abril de 1974: o poder local.

Na verdade, na minha opinião, ao lado da consagração dos direitos, liberdades e garantias individuais é o poder local o outro resultado do movimento do 25 de Abril, que só por si justificaria ele ter acontecido.

Sem querer abusar da vossa bondade, permitir-me-ia em traços muito gerais, por julgar ser de alguma utilidade para o presente debate fazê-lo referir-vos o significado e o alcance da criação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional.

Trata-se de um departamento novo que, como a própria designação indica, representa uma aposta do Governo numa área muitas vezes arredada das preocupações permanentes da administração central. Aposta tanto mais significativa quanto o Governo e a maioria que o apoia - em período de crise económica, teve a coragem de não subestimar a importância da política regional e isto porque reconheceu que se torna necessário aproveitar as diferentes potencialidades naturais de cada região e, nesse quadro, utilizar de forma plena todas as possibilidades de desenvolvimento do país.

A este departamento irá caber a complexa e árdua tarefa de, no decurso desta Legislatura, e de acordo com o Programa do Governo, elaborar o quadro legal que consinta a institucionalização das regiões administrativas, mas será também a este departamento que pertencerá o mandato de avançar decididamente e de uma vez por todas com o processo correcto de descontracção. Do mesmo modo, recairá aqui, em ligação permanente com outros serviços públicos e sobretudo com as autarquias locais já existentes, o encargo de promover o fomento económico e social das regiões, na sentido de obter um desenvolvimento global, equilibrado e harmónico da economia portuguesa.

Nesta perspectiva, estará também, e como é óbvio, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional inteiramente ao dispor das Regiões Autónomas para a colaboração que estas venham a solicitar e acompanhará permanente e interessadamente o respectivo processo de desenvolvimento económico e social.

Assumimos assim uma larga fatia na responsabilidade de aproximar a realidade portuguesa da aplicação e consagração no concreto, no todo nacional, do princípio da igualdade de direitos e oportunidades de todo o cidadão, como ainda nos cabe, e é nosso propósito, assegurar, na medida do possível, o direito que todo o homem tem a escolher livremente os seus locais de trabalho e residência, direito sobremaneira reforçado se essa escolha recair no seu local de nascimento, ainda que seja o mais recôndito ou pobre do país.
Após este intróito, elaborado como afirmei no inicio, no pressuposto de que pode ser útil para que os Srs. Deputados se possam aperceber de qual o espírito que norteará a actuação, presente e futura, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional seja-me consentido que desenvolva algumas considerações que