I SÉRIE - NÚMERO 20

central encarece e dificulta. Os milagres já surgiram. Agora multiplicar-se-ão.

Contamos com o apoio dos autarcas portugueses - de todos os partidos -, dos funcionários e outros especialistas nesta matéria para que nos transmitam as sugestões e os conselhos resultantes dás sua experiência.

Todos serão igual e atentamente ouvidos. . ,

Contem comigo de forma isente, interessada e colaborante. É assim que eu espero também poder também contar convosco.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente - Ficam inscritos suponho que
para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maga-
lhães Mota, Vilhena de Carvalho, Jorge Corriea, An
selmo Aníbal, Veiga de Oliveira, António Taborda,
Abílio Curto, Lasse Ferira, Fernando Amaral, Tomás
Espirito Santo, Belchior Pereira, Paulo Barral, Silva
Graça e Gomes de Pinho. Não. sei se age es qasei de
alguém, mas, se assim for, rectifica-se depois do inter-

valo para almoço. ; A sessão recomeçará às 15 horas.,

Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente - Está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Neste momento assume a presidência o Sr. Presi-

dente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, que está inscrito para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que é, em principio, um má técnica legislativa juntar no mesmo pedido de sanção legislativa aquilo que são, materialmente, vários pedidos de autorização. ,
Na verdade, essa técnica traduz-se, por um lado, numa limitação dos direitos dos ,deputados que são forçados a discutir,, na generalidade, uma proposta e autorização que, em rigor, mal pode ser discutida na generalidade, visto que o seu objecto é diverso.

Mas, apesar disto, pensamos que, no caso concreto desta proposta de lei de autorização, existe suficiente conexão entre as matérias para justificar que elas sejam tratadas, de algum modo, conjuntamente.
Em todo o caso essa conexão é menos evidente em
relação a alguns pontos é a sua urgência é menos evidente em relação a algumas das matérias abrangidas. E assim, em primeiro lugar, a revisão da Lei n º 79/77 sobre as competências das autarquias.
É evidente, disse a Sr . Secretária de Estado - e disse bem -, que a revisão se deveria ter operado em 1978, mas por muita passas que tenhamos não vamos agora recuperas esse atraso.
O que lhe perguntaria concretamente é se o Governo pensa rever as competências dos órgãos autárquicos para serem aplicáveis durante o actual mandato dos autarcas ou se, pelo contrário, essa revisão

das competências só se operará em relação a futuras eleições.

E no âmbito da segunda alternativa, como se justifica, então, a pressa de legislar neste momento?

Como V. Ex. disse - e bem -, a Associação Nacional de Municípios deve nascer da própria iniciativa dos municípios, perguntar-lhe-ia, em segundo lugar, se o facto de ser estabelecido um quadro legal, que canaliza, de certo modo, os municípios para essa associação, não corresponde a uma violação do próprio princípio de base segundo o qual deve ser pela iniciativa dos municípios que a associação se deve formar e surgir.

Terceira e última questão: em relação á matéria de delimitação de competências e da sua articulação
com a Lei das Finanças Locais, terá já essa articulado os seus efeitos em relação à proposta orçamental em 1984 ou 'não?

E, nesse caso, será possível compatibilizar a execução de autorização com os próprios prazos de discussão da proposta de lei orçamental? .

O Sr. ?residente: - O Sr. Ministro da Administração Interna deseja responder no fim dos outros pedidos de esclarecimento ou deseja responder já?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, para simplicidade dos trabalhos e simplificar as nossas próprias respostas gostaríamos de ouvir todas as questões, gostaríamos, a seguir, de ouvir as intervenções e depois faríamos uma larga exposição das nossas posições.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que estava inscrito para um pedido de esclarecimento.

O Se. Vilhena de Carvalho (ASDI): - No curto espaço de tempo de que disponho para fazer pedidos
de esclarecimento, e reportando-me, sobretudo, á intervenção da Sr. Secretária de Estado da Administração Autárquica, a que não poderei deixar de render os merecidos elogios e que merece efectivamente um certo realce até porque nem sempre estamos habituados-

a intervenções dessa natureza, fiquei, em todo o caso, com algumas dúvidas porque, naturalmente, em
20 minutos não poderia esgotar-se uma matéria tão
vasta como esta, que exige toda uma longa série de
diplomas que se pretendem elaborar a partir de uma
única proposta de autorização legislativa, como muito
bem já foi salientado pelo meu companheiro de ban-
cada Magalhães Mota.
De modo que as perguntas que desejaria fazer, e reportando-me apenas à matéria exposta, eram as seguintes: '
Em primeiro lugar, tendo-se feito referência a uma

possível alteração do período de mandato dos autarcas, perguntaria se essa alteração entraria imediata-
mente em vigor após a publicação do decreto-lei no
sentido de alongar o mandato dos actuais autarcas
que foram eleitos por determinado período de tempo
ou se apenas vigoraria para o futuro, no caso, natural-
mente mais provável, de ser alongado esse período
de mandato.
Em segundo lugar, e reportando-me ainda a este aspecto de alteração do período de mandato, perguntaria se as razões dessa alteração se circunscrevam