13 DE JULHO DE 1983 775

apenas àquilo que me pareceu que foi o único argumento invocado e que era o de fazer uma certa comparação com outros órgãos que tinham um período normal de funcionamento mais elevado, como o em, por exemplo, da Assembleia da República (cujo mandato normal é de 4 anos, mas que nós sabemos que não tem sido assim), e se até, através da experiência do período de mandato dos deputados, se irão ~ riam tirar daí algumas conclusões acerca de não fazer o alongamento do mandato dos autarcas.
E relacionando esta questão do período do mandato com o alargamento de que se fala, dos poderes delegáveis nos presidentes das câmaras municipais, não estaremos a caminho de uma espécie de monarquismo local, ficando o mais à distância passível do controle do eleitorado?
E sendo assim, quanto mais tempo durar o mandato melhor.
Por outro lado, gostaria ainda de perguntar se vai reduzir-se o número de membros dos órgãos deliberativos das autarquias e ainda o que pensa o Governo em matéria de notários privativos das câmaras municipais, sabendo, como se sabe, que há uma forte reclamação contra uma ideia que paira no ar que distingue os notários privativos das câmaras municipais.
Finalmente, um outro aspecto sobre o qual gostaria de saber o pensamento do Governo: era se, em matéria de baldios, se vai extrair da lei de atribuição de competências das autarquias essa matéria.
Naturalmente, lembro-me, e lembro ao Governo, que existiram na legislatura anterior 3 projectos de lei distintos da parte dos partidos que constituíram a defunta AD - e do meu ponto de vista nenhum deles era verdadeiro.
Perguntaria se algum deles, ou nenhum deles, terá receptividade por parte do Governo no diploma a elaborar quanto a esta matéria de baldios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Correia, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Jorge Correia (PS): - Felicito em primeiro lugar o Sr. Ministro da Administração Interna e os Srs. Secretários de Estado pelas claras e brilhantes exposições que acabaram de fazer.
Outra coisa não era de esperar, dadas as qualidades de ambos.
Conheço o Sr. Ministro de há longa data e conheço as suas qualidades de trabalho. E por isso é uma garantia que o poder local venha a ser uma realidade.
O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional foi responsável pela Comissão de Coordenação da Região Centro durante muito tempo. Aí lutou em prol das autarquias e, realmente, é unas pessoa que nos merece toda a confiança.
Quanto à Sr.ª Secretária de Estado de Administração Autárquica não vale a pena falar. Ela j£ deu provas quando foi directora-geral da Administração Regional e Local nos primeiros governos constitucionais.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Tem música!

Uma voz do PS: - Esteja calado!

O Orador: - Como autarca congratulo-me pela coragem e determinação do Governo em pretender legislar sobre matéria tão cara para nós.

Já não era sem tempo, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado; que isto acontecesse.
Com efeito, perante a Lei n.º 79/77, - lei das autarquias, que devia ter sido revista até 31 de Dezembro de 1978 e não o foi, e a lei n.º 1/79, a chamada Lei das Finanças Locais, que previa a elabora até 30 de Abril de 1979 de um diploma legal disciplinador da delimitação de actuação entre o poder local e o poder central, que também não foi elaborado,
Governo, consciente da importância que o poder local tem na consolidação do regime democrático e na satisfação das carências mais elementares do nosso povo e tendo ainda conhecimento da situação difícil da maior dos municípios do país, que não podem continuar a viver na incerteza e na Indefinição, não tinha
outra alternativa, pois se não $e legislasse já sobre esta matéria não haveria possibilidade de fazer depois as necessárias dotações no Orçamento Geral do
Estado para 1984.
Mãos à obra, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado!
O tempo urge e já se perdeu muito.
As autarquias e o povo português
Saberão reconhecer o vosso esforço e boa vontade.

Há, entretanto, muitos pormenores que, na devida altura, gostaríamos de discutir e sugerir VV. Ex.ªs
Por isso, uma única pergunta gostaria de lhes formular: quando e como pensam VV. Ex.ªs auscultar as autarquias sobre tão importante matéria?
A prática dos autarcas ao longo destes anos poderão dar a VV. Ex.ªs um contributo muito interessante.
Vamos, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, fazer algo pelas autarquias!
Vamos dignificá-las!
Vamos fazer algo para que o poder local se consolide! VV. Ex.ªs têm total apoio dos autarcas. Que não se perca mais tempo, pois já perdemos demasiado!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Não tem palmas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de duvidosa utilidade. Que eu faça perguntas agora ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado, uma vez que eles se propõem não responder agora, mas sim numa intervenção final que eu suponho que pensam ser em jeito de fecho do debate o que neste caso não tear sentido, não existe.
Mas, mesmo assim, e cumprindo o Regimento, farei 3 perguntas para que VV. Ex.ªs possam responder quando entenderem, sem embargo de, depois, com intervenções expressamente elaboradas para esta discussão, podermos discutir mais aprofundamente as questões que vou colocar.
Não falarei agora de inconstitucionalidades. Daqui a pouco se tratará disso.
Porei simplesmente 3 questões:
Primeiro, o Sr. Ministro falou da Lei das Finanças Locais com alguns amor de mãe, cosa razão, e do seu incumprimento.
Mas ao falar desse incumprimento, desde logo referiu a falta de coincidência entre as posições então