13 DE JULHO DE 1983 787

e a contribuição dos deputados comunistas na elaboração da Lei n.º 79/77. Já agora, em resposta ao Sr. Deputado Manuel Moreira, direi que o Sr. Deputado devia pensar duas vezes antes de falar, visto que é conhecido o empenhamento profundo do Partido Comunista Português que apresentou 100 propostas de alteração à proposta do Governo quando se discutiu a revisão da Lei n.º 79/77. O Sr. Deputado, sabendo disso, não devia usar falsos argumentos perante a Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

Quanto ao ataque descabelado que o Sr. Deputado Manuel Moreira referiu que eu lancei contra o «pacote Angelo Correia/AD», devo lembrar-lhe que não fomos só nós que lançámos esse ataque.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, não foi descabelado, foi um ataque sério, foi uma crítica séria, que fizemos a um «pacote» altamente lesivo, se fosse aplicado, da autonomia das autarquias. Mas não fomos só nós que o fizemos, o vosso actual parceiro de Governo acompanhou-nos sempre nesse ataque descabelado ao «pacote Angelo Correia/AD», quer na Assembleia da República, quer junto da opinião pública, quer ainda nas autarquias. Mas não foram só os deputados do Partido Socialista, ou o Partido Socialista, que nos acompanhou nesse ataque, alguns dos vossos eleitos das autarquias - vocês há bocado riram-se em muitas autarquias do País de norte a sul, acompanharam-nos nesse ataque, contra o que o actual Sr. Deputado Angelo Correia quis fazer às autarquias locais.
O «pacote lesivo» do engenheiro Angelo Correia continha não só a alteração da Lei n.º 79/77, mas o regresso ao presidencialismo, o roubo dos baldios, o que quis fazer em termos de finanças locais e que está na minha intervenção, a delimitação em matéria de investimentos quando quis fazer acordar protocolos entre autarquias (a seu bel-prazer) e o Governo, a lei da tutela que permitia a dissolução de órgãos autárquicos e, inclusive, a inegibilidade desses órgãos dissolvidos - estava nessa altura o Sr. Deputado Ângelo Correia com a febre das insurreições, lembra-se, Sr. Deputado Manuel Moreira -,...

Risos do PCP.

Uma voz do PCP: - Não é preciso recordar!

O Orador: - ... e a Associação Nacional de Municípios. Não éramos só nós que o combatíamos, Sr. Deputado Manuel Moreira! E quando protestar, quando pedir esclarecimentos, lembre-se, da história muito recente, não da história de há 3 ou 4 anos, mas do que se passou no ano passado, lembre-se disso antes de procurar atingir a nosso bancada. Aliás, não o conseguiu!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso ter respondido, quer às questões de matéria de inconstitucionalidade que levantámos na nossa intervenção - que, aliás, nos faz entrar no debate com a segurança de que o Tribunal Constitucional não poderá ter outro tipo de decisão em relação a esta matéria tão importante,
quer em relação aos problemas de fundo e às questões que alguns deputados fizeram o favor de me pôr depois da minha intervenção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, V. Ex.ª já decidiu acerca da forma regimental.

Risos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sim, Sr. Presidente. Por amor do Regimento só me posso inscrever para uma intervenção, que será muito curta e portanto acrescentaria um pedido aos deputados que estão inscritos antes de mim no sentido de me deixarem fazer já essa tal intervenção, muito curta, repito, porque ela tem que ver com o assunto que estava a ser tratado.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Antunes ala Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Silva Graça, ao intervir nesta matéria, está deliberadamente a confundir duas coisas absolutamente distintas, quanto a mim.
V. Ex.ª coloca a questão da audição prévia dos órgãos dos Governos Regionais com vista a um simples pedido de autorização legislativa. Mas um pedido de autorização legislativa não é a mesma coisa que a análise e a discussão de uma proposta de lei material, e aí, sim, ter-se-ia de colocar o problema.
E este o protesto que fica! São duas coisas absolutamente distintas e isto é a tal tentativa, por vezes conseguida, do Partido Comunista Português para boicotar os trabalhos da Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - 15so é pré-primário!

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Graça: Durante a sua intervenção, quando respondia aos pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª não permitiu que o interrompesse e por isso sou forçado a usar esta figura regimental.
O Sr. Deputado Silva Graça concedeu que havia agora uma clara distinção entre a matéria de competência absoluta e a matéria de competência relativa e depois afirmou, no entanto, que essa norma entrava em conflito com a do n º 4 do artigo 171.º Admitindo, sem conceder que haja esse conflito de normas constitucionais, sempre lhe direi, Sr. Deputado, que a norma do n.º 4 do artigo 171.º é uma norma processual que tem a ver com o processo interno desta Assembleia