13 DE JULHO DE 1983 825

c) Rever o regime em vigor em matéria de finanças locais, por alteração da Lei n.º 1/79, no sentido da sua clarificação e adequação às novas atribuições das autarquias locais;

d) Revisão do regime da organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais, no sentido de o adequar à nova redacção do artigo 244 º da Constituição e às alterações decorrentes das autorizações constantes das alíneas anteriores, e sobretudo de o libertar de bloqueamentos herdados do velho regime do Código Administrativo;

e) Autonomizar a revisão do regime da tutela sobre as autarquias locais, à luz do novo dispositivo constitucional sobre a matéria, e do novo regime no domínio da responsabilização dos agentes políticos e administrativos;

f) Criar, fixar a composição e estabelecer o regime legal de funcionamento da Associação Nacional dos Municípios prevista no Programa do Governo, com a característica de órgão representativo de todos eles.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Curto.

O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Presidente, é apenas
para pedir para votarmos todas as alíneas em conjunto, excepto a alínea f) que foi objecto de uma proposta de alteração por nós apresentada na Mesa em devido tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Era só para levantar um problema similar, na medida em que, de facto, a alínea f) tem uma autonomia própria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedi a palavra para requerer a votação por alíneas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma nova proposta de alteração da alínea f), e só depois se procederá à votação por alíneas de todo o artigo 1.º

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração à alínea f) do artigo 1º.

Eliminar a expressão «criara na primeira linha e eliminar a expressão «de todos eles», na última linha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente o corpo e a alínea a) do artigo f º da proposta de lei n.º 6/III.

Submetido à votação, foram aprovados por maioria, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE e da UEDS, votos contra do PCP e as abstenções do CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do artigo 1.º

Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora a alínea c) do artigo 1.º desta proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea d) do mesmo artigo.

Submetida d votação foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PCP e as abstenções do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da alínea e) do referido artigo 1º.

Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, podemos proceder à votação da alínea f) já com a emenda proposta por alguns Srs. Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas dar uma curta explicação sobre a proposta de alteração. E que as bancadas do PS e do PSD entenderam retirar a palavra «criar», na primeira linha, e as palavras «de todos eles», na última linha, para que não resultasse uma interpretação que, de todo em todo, não tem a ver com o espirito que o Governo pretende ao assumir esta posição de legislar em torno da Associação Nacional de Municípios.

Por outro lado, a expressão «de todos eles» podia inculcar a ideia de que essa associação só seria repre-