14 DE JULHO (r)E 1983

Governo, em termos de alguém que tem confiança no Governo e na maneira como ele irá concretizar tudo aquilo que são as suas linhas programáticas. Contudo, isso não impede que não se possa desejar que muitas vezes questões como estas, que são formais, embora com algum conteúdo real, possam vir a ser melhoradas. Se V. Ex.ª entendeu o que disse, terá certamente verificado que houve da minha parte um nítido apelo no sentido de que isso possa acontecer. Referi-me apenas à questão da regularidade desta proposta de lei e, fazendo um apelo no sentido de que as coisas melhorem, eu disse que efectivamente não pensávamos que a proposta fosse inconstitucional e por isso iríamos votar contra o recurso.
Não me debrucei sobre a questão de fundo, sobre as questões relacionadas com o Serviço Nacional de Saúde. Sairá depois desta autorização um decreto-lei e poderemos voltar a debater estas questões em ratificação futura.

Voltou V. Ex.ª também a tocar no ponto da necessidade do articulado e do problema do objecto, do sentido e da extensão. Já referi que na Constituição nada obriga a que os pedidos de autorização venham acompanhados do articulado e que, em relação ao objecto, ao sentido e à extensão, a Constituição não diz que têm que ser aqui fixados com rigor. De qualquer maneira, fui claro, ou pelo menos intui-se da minha intervenção, que eu disse que havia uma certa dificuldade em descortinar, isto é, havia uma certa deficiência.
Sr. Deputado, eu não disse mais do que aquilo que disse, mas também não disse tão pouco como V. Ex.ª quis dizer que eu disse. Eu disse aquilo que me pareceu ser correcto. De qualquer maneira, estamos perante um pedido de autorização legislativa, vamos dar essa autorização no momento oportuno e vamos viabilizar para que ela seja aqui apreciada. E a questão de fundo, a que interessa aos diferentes grupos parlamentares - ao povo português-, será trazida à população em decreto-lei e poderá ser trazida à Assembleia por qualquer grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, certamente para um protesto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - E sim, Sr. Presidente.
Tentei por várias vezes que o Sr. Deputado Fernando Condesso me permitisse uma pequena interrupção, o que teria poupado este protesto.
O Sr. Deputado Fernando Condesso invoca para a sua posição não a matéria em debate, mas a confiança que tem no Governo e, digamos, até quase a obrigação, como disse, de viabilizar este Governo.
Sr. Deputado, o meu protesto vai no sentido de que se o Sr. Deputado entende a palavra confiança no seu Governo como uma postura de viabilização desse Governo, por essa forma, o que o Sr. Deputado está a fazer é minar a confiança em qualquer governo e, mais do que isso, a minar as relações que devem ser límpidas e transparentes no quadro constitucional entre o Governo e a Assembleia da República.
O Sr. Deputado poderá mais tarde vir a julgar, mas não se esqueça do que eu lhe digo hoje: se prossegue por esse caminho tarde ou cedo descobrirá que destruiu completamente a confiança dos deputados da maioria no seu próprio Governo. E não só fez isso como inviabilizou relações correctas, verdadeiramente límpidas e transparentes, à face da Constituição, entre dois órgãos de soberania, tendo por essa via criado mais um condicionante que vai favorecer não a estabilidade que os senhores dizem defender, mas uma nova crise.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, para contraprotestar.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse, usando palavras ou expressões que eu referi, como confiança no Governo, e outras que depois lhe juntou, mostra que está a tentar tirar certas expressões de um contexto, jogar com elas e tentar tirar conclusões que ultrapassam este debate.
No fundo, não pretendo protelar o debate e a minha resposta é apenas esta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Uma curtíssima intervenção para comentar duas afirmações que foram feitas no decurso do debate.
O Sr. Deputado Luís Saias falou em perder tempo. Suponho que seria um argumento que não deveríamos voltar a utilizar nesta Câmara, sempre que ele se aplicasse a discussões em que se está seriamente a debater questões postas por deputados, e que se destinam a esclarecer dúvidas que visivelmente subsistem na mente dos deputados.
Se ao falarmos em perder tempo queremos significar que a discussão é inútil, porque conhecemos o sentido de voto da maioria que, em última análise, irá decidir as questões num determinado sentido, então seria preferível não voltarmos aqui, seríamos informados previamente do sentido do voto que a maioria iria ter e realmente, nessa altura, escusaríamos de perder tempo. No entanto, estaríamos a dar ao país uma imagem do Parlamento profundamente negativa - uma imagem talvez definitivamente negativa.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - Era esta a questão que, em primeiro lugar, queria colocar.
Em segundo lugar, Srs. Deputados, da proposta do pedido de autorização do Governo é óbvio, é evidente, que não se alcança minimamente o sentido com que pretende realmente utilizar o pedido de autorização legislativa.
Primeiro, a nota justificativa é contraditória em si mesma de um período para o outro - do segundo para o terceiro há uma contradição flagrante; do artigo 2 º, por comparação, como já aqui foi abundantemente feita, com o artigo 64 º da Constituição é evidente que não se pode alcançar minimamente o sentido com que se pretende alterar a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.
Em relação ao Sr. Deputado Fernando Condesso, queria apenas referir uma coisa sobre os estilos característicos ou incaracterísticos. Sr. Deputado, as pessoas utilizam os seus estilos pessoais e as intervenções são feitas com seriedade e com respeito pela Câmara.