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É isso que interessa e sem desrespeito pelas pessoas que aqui estão, o que queria registar é que a intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso serve para sublinhar, em nosso entender, que o PSD entende também que os pedidos de autorização não estão a aparecer nesta Câmara como deviam aparecer.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para uma intervenção.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema levantado pela impugnação do Agrupamento Parlamentar da ASDI suscita aqui um problema que, embora pareça ser idêntico aos das outras propostas de autorização que o Governo fez baixar a esta Assembleia, tem um cunho especial.
Trata-se aqui não de fazer legislação ordinária tout court, mas pretende o Governo alterar as bases gerais do Serviço Nacional de Saúde, pelo que estamos de acordo com esta impugnação da ASDI.
O sentido deste pedido de autorização tem que ser muito mais claro do que em qualquer outro pedido que revele tão-só de um simples decreto-lei ordinário, e isto por se tratar de bases gerais. Citando alguns juristas eminentes e até jurisprudência, diz-se na impugnação que é necessário e indispensável que o sentido aqui seja extremamente claro.
Parece inferir-se da conjugação do n.º 2 do artigo 168 º com o n º 2 do artigo 115º da Constituição que, neste caso, a clareza desse sentido só poderá ser dada através da apresentação simultânea do articulado das bases gerais que se querem alterar.
Ouvimos ontem aqui, pela palavra do Sr. Ministro da Administração Interna, a propósito de um pedido de autorização, que o Governo entende que não deve apresentar o articulado com os pedidos de autorização. Tive ocasião de dizer já ontem que isto era uma regressão, pois o Governo AD na anterior legislatura muitas vezes apresentou o articulado quando pedia autorização. Parecem-me muito mais correctas essas relações entre o Governo e o Parlamento, pois assim é que estaríamos numa relação transparente e clara em que o Parlamento podia votar em consciência aquilo que ia autorizar ou não. Mas neste caso concreto das bases gerais esta exigência do articulado é muito maior, porque efectivamente o artigo 3 º desta proposta limita-se quase, pura e simplesmente, a transcrever a alínea b) do n.º 3 do artigo 64 º da Constituição.
Ora, transcrever a Constituição para fazer o pedido de autorização não me parece que seja a indicação de qualquer sentido nesta proposta de lei.
Por isso, ela não devia ter sido admitida quando foi apresentada, por violar frontalmente os normativos da Constituição e do Regimento desta Assembleia.
É nesse sentido que iremos votar e era isso que queria anunciar à Câmara.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gomes de Pinho pede a palavra para que efeito?

0 Sr. Gomes de Pinho (CDS). -Sr. Presidente, era para uma interpelação à Mesa, através da qual pretendia colocar uma pergunta ao Governo.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, penso que deste debate ficou claro, em primeiro lugar, que nós não estivemos aqui a perder tempo, como já foi salientado pela minha bancada e, em segundo lugar, persistem fundadas dúvidas da parte de vários grupos parlamentares, inclusive de alguns deputados que apoiam o actual Governo.
Penso, pois, que seria uma fórmula muito simplista colocar esta questão apenas entre a maioria que apoia o Governo e a oposição. Será, por ventura, uma maneira simples de resolver este problema, porque será uma maneira de o resolver de forma quantitativa, mas não é, com certeza, nem uma maneira inteligente nem uma maneira politicamente séria de o resolver.

Quando participamos neste debate, e estou seguro que todos os deputados que o fizeram estão no mesmo espirito, pretendemos, em primeiro lugar, contribuir para a dignificação desta Assembleia, dos órgãos de soberania em geral e da relação entre eles.

Pretendemos, em segundo lugar, esclarecer uma questão que se não afigura como fundamental para o próprio debate subsequente.
Neste sentido permitia-me fazer um apelo ao Governo, aqui na pessoa do Sr. Secretário de Estado, para que repensasse o modo como este pedido de autorização aqui foi apresentado. E se connosco partilha das mesmas dúvidas - que, aliás, creio que são partilhadas por uma grande maioria dos deputados desta Assembleia, para além da sua situação partidária relativamente ao apoio ao Governo - pedia-lhe que nos esclarecesse, antes de se proceder a esta votação, se o Governo está disposto a reformular esta proposta e a torná-la perfeitamente inteligível para os deputados desta Câmara.

Penso que isso introduziria um elemento positivo nas relações do Governo com esta Assembleia, e permitiria que o papel dos deputados não fosse o de automaticamente tomarem posição a favor ou contra as iniciativas do Governo. Não é com esse espírito que aqui estamos; temos um sentido bem mais alto da nossa responsabilidade e permitiria, por outro lado, que esse papel se exercesse de acordo com a nossa dignidade pessoal e política e de acordo com o que são os reais interesses do Pais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomo a sua interpelação à Mesa como uma intervenção que tinha o direito de fazer.

O Sr. Secretário de Estado irá, provavelmente, responder à sua intervenção.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de toda esta discussão, e eu não acompanhei naturalmente todas as críticas feitas, à forma como o Governo apresentou esta proposta de lei, entendo que não é indispensável, em primeiro lugar, como aqui foi dito, por exemplo, pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, fazer acompanhar as propostas de autorização do articulado próprio, exactamente porque isso nunca foi feito como regra. Quantas e quantas vezes nos confrontámos apenas com pedidos de autorização que não traziam qualquer proposta a acompanhá-los e, portanto, não é qualquer novidade aparecer aqui uma proposta de lei sem