14 DE JULHO DE 1983

vez depois quando se discutir a proposta de lei, entrando nessa altura em linha de conta com os esclarecimentos que o Sr. Ministro vier dar a esta Câmara.
Queria responder, também, ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, dizendo-lhe que não era qualquer alteração - e disse em que termos o Governo poderia aceitá-la neste contexto - que eu tinha em vista, quando falei em aditamento ou esclarecimento à proposta de lei. Era naturalmente uma daquelas que se compaginasse com a própria proposta de lei, uma daquelas que se encaixasse no sentido que o Governo quis imprimir ao artigo 3 º da sua proposta de lei.
Portanto, não era qualquer uma, mas podia ser feita por qualquer grupo parlamentar, desde que estivesse imbuída do mesmo espírito e desde que as alterações fossem no sentido da proposta do Governo.
15to responde também à crítica que o Sr. Deputado Hasse Ferreira fez.
O verdadeiro sentido a atribuir a esta proposta e aquelas que posteriormente se viessem a fazer, é o de adaptar este pensamento às dúvidas que existissem por parte dos Srs. Deputados de forma a ultrapassá-las. 15to é, e repito, essa alteração tinha que se harmonizar com o espírito do artigo 3 º e com o espírito que os decretos-leis que o Governo se propõe legislar terão.
Ainda quanto ao Sr. Deputado António Taborda, volto a repetir que não me parece que o n. º. 2 do artigo 168 º exija uma abertura tão grande como aquela que o Sr. Deputado entende. Essa extrema clareza não está, a meu ver, compaginada com o texto da Constituição, em que se refere apenas, o sentido e que, segundo penso, deverá ser entendido como a orientação, isto é, será aquilo que se visa. E aquilo que se visa está dito com a clareza suficiente no artigo 3 º desta proposta de lei, para que se entenda o pedido de autorização legislativa.
Finalmente, quanto ao Sr. Deputado Narana Coissoró. Eu não afirmei que o Governo não tenha pensado naquilo que pretende. O que disse foi que o articulado não estava feito e dificilmente o estaria, visto que o Governo está ainda há poucochinho tempo em funções.
Sobre os 90 dias dentro dos quais o Governo teria que fazer as alterações por decreto-lei, de harmonia com esta proposta de alteração, quero dizer-lhe que 90 dias são muitos dias para uma equipa que vai trabalhar com o interesse de satisfazer as necessidades do país e corresponder ao manifesto eleitoral que o PS apresentou ao país. Esse tempo chega perfeitamente para se elaborar um projecto articulado que neste momento não existe. Os objectivos que o Governo se propôs com este pedido de autorização são perfeitamente claros para o Governo, e eu nunca disse o contrário.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 40 dias não chegaram ao Governo para elaborar uma simples proposta de autorização!...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós sublinhamos o espírito de abertura evidenciado pelo Sr. Secretário de Estado. Ele deve ser tomado no bom sentido e não ser aproveitado para uma série de ataques e de críticas desproporcionados à atitude que ele tomou, e que é de louvar.

Pensamos que há aqui uma questão relativamente pertinente que tem a ver com o sentido da autorização, pois, apesar de o sentido estar definido, poder-se-á dizer que ele é demasiado amplo ou genérico. Mas a proposta de lei tem um sentido e não há qualquer inconstitucionalidade, como é óbvio, neste pedido de autorização.
Como o Sr. Secretário de Estado já afirmou e numa atitude que reputamos muito válida, consideramos que deve ser rejeitado o pedido de impugnação da autorização, porque ela está conforme com a Constituição. No que diz respeito a ser o sentido demasiado amplo e genérico é desejável, e para isso apelamos, que até à data da discussão da proposta de lei de autorização legislativa o Governo possa precisar melhor esse sentido. Neste aspecto, os partidos que apoiam o Governo, o Partido Socialista e creio que também posso falar em nome dos Srs. Deputados do PSD, estão dispostos a dar toda a sua cooperação.
Em suma, a proposta nada tem de inconstitucional, tem um sentido eventualmente demasiado genérico e, daqui até à sua discussão, esse sentido pode ser melhor precisado, por iniciativa do Governo ou com a cooperação dos deputados que apoiam o Governo nesta Câmara.
Pensamos que assim o problema pode ser superado e não valerá a pena continuar a insistir numa discussão que, quanto a nós, está completamente esgotada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, era para sob a forma de um protesto em relação à intervenção do Sr. Secretário de Estado, esclarecer melhor qual tinha sido a minha proposta inicial, pois penso que o Sr. Secretário de Estado não a compreendeu totalmente.
Sr. Secretário de Estado, o alcance da minha proposta não era o de que o Governo ou os grupos da maioria viessem, no decorrer da discussão deste pedido de autorização legislativa, a precisar melhor 0 seu sentido e o seu alcance. Era, sim, de que, no momento anterior à votação do pedido de impugnação, o Governo precisasse, nos termos constitucionais, o sentido, o alcance e o objectivo da proposta, pois que nos pareceu resultar da generalidade das intervenções que esta situação não era clara para a maioria dos deputados desta Câmara. E isto não é apenas por razões formais.

Portanto, repito, este debate não foi improdutivo, não foi uma perda de tempo. Foi um debate extremamente importante, até por razões que têm a ver com a necessidade de nós aqui esclarecermos - e penso que este é o momento ideal - qual vai ser o comportamento futura do Governo e da maioria e, em geral, da Assembleia nas suas relações com o Governo sobre esta matéria.
Penso que isto é um pouco fundamental e que se hoje ficasse aqui esclarecido nos pouparia, com certeza, muito tempo para o futuro. O que me parece extremamente nefasto para a eficácia dos trabalhos parlamentares é que se insista num procedimento que, em substância, sabemos que não está correcto, Sr. Secretário de Estado. 15to é o que esta situação tem, talvez, de mais dramático, sobretudo para o Governo.
Penso que este é o sentimento genérico dos deputados desta Câmara. Aliás, o Sr. Deputado Carlos Lage