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acabou por reconhecer agora também, como o Sr. Deputado Fernando Condesso o tinha feito já, que esta proposta está insuficientemente fundamentada. Nós admitimos isso, embora consideremos que 40 dias já foram um prazo razoável, pelo menos, para definir, nos termos constitucionais, o sentido, o objectivo, o alcance e a extensão da proposta de lei. Admitimos que tal facto seja uma realidade e não estamos a criticar o Governo por isso. O que pedimos, o que temos, diria mesmo, de exigir do Governo é que manifeste para com esta Assembleia, pelo menos, o respeito que esta Assembleia tem por este Governo. E nós iríamos ao ponto de, sabendo que o Sr. Ministro da Saúde está neste momento no Ministério numa reunião de trabalho, esperar que o Sr. Ministro aqui viesse, se o Governo entender isso como necessário, dizer-nos claramente qual é o sentido, o objectivo e a extensão deste pedido.
Se assim fosse, creio que o debate partiria de uma base sã e não de uma base errada e não estaríamos apenas aqui a fazer um exercício de maiorias ou minorias. Se isso é importante, deixa de fora e escamoteia outras questões mais importantes.
É o último apelo que eu, em nome da minha bancada, faço ao Governo na pessoa do Sr. Secretário de Estado.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, pois o Sr. Secretário de Estado responde no fim.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Creio que a certa altura se confundiram aqui dois planos da discussão e que, felizmente, o Sr. Deputado Gomes de Pinho recolocou problema no seu devido lugar.
A certa altura começámos a confundir a discussão da impugnação com a discussão da própria proposta de lei. Devo dizer que a mim, sensível à abertura manifestada pelo Sr. Deputado Carlos Lage, ela me importa pouco para a discussão que tem neste momento lugar. Pode importar para definir a nossa posição se, eventualmente, a impugnação vier a ser rejeitada e formos confrontados com a discussão da proposta de autorização legislativa.
Neste momento, estamos confrontados com uma proposta do Governo que entendemos que não respeita os normativos constitucionais a que deve obedecer um pedido de autorização legislativa, no que respeita á clarificação do sentido desse pedido de autorização legislativa. Não é em função de posteriores alterações, numa fase posterior do processo nesta Assembleia, que posso determinar a minha posição neste momento.
E fundamentar as razões que nos levam a afirmar a ausência de uma clara definição do sentido da proposta de lei seria perfeitamente inútil, dado que já foi suficientemente debatido.
Nós subscrevemos as intenções de todos os deputados que se pronunciaram nesse sentido. E mais: louvamo-nos na própria intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso que disse aqui, creio que não abuso numa interpretação das suas palavras, que o pedido de autorização legislativa não tinha um sentido claro. E louvo-me num outro aspecto muito importante: é que o Sr. Deputado Fernando Condesso disse que estávamos a ensaiar os primeiros passos na aplicação da nova disposição constitucional que regula os pedidos de autorização legislativa. É exactamente por isso que devemos ser exigentes e cautelosos para que se não criem precedentes de que amanhã nos venhamos a arrepender. É exactamente porque ensaiamos os primeiros passos que os devemos dar com cautela.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Em primeiro lugar, em resposta ao que disse o Sr. Deputado Gomes de Pinho, gostaria de dizer que nunca afirmei que esta proposta de lei não estivesse fundamentada. Tenho repetido sempre que entendo que esta proposta vem, efectivamente, fundamentada em termos constitucionais. Refiro-me, mais uma vez, ao artigo 3 º, em que o sentido está perfeitamente indicado.
Poder-se-á dizer que o sentido é vago, poder-se-á não concordar que esse sentido seja o mais consentâneo. De qualquer forma, como o n. º 2 do artigo 168º exige apenas que haja um sentido da proposta de pedido de autorização do Governo, parece-me que essa exigência constitucional está perfeitamente defendida no artigo 3.º da proposta de lei que foi apresentada.
Portanto, eu não disse que a proposta de lei não estivesse fundamentada. O que eu poderia porventura, aceitar é que essa fundamentação devia ainda ser mais clara, devia ter ido mais longe, para que não houvesse as dúvidas que foram aqui levantadas pelos vários Srs. Deputados que intervieram.
Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, dir-lhe-ei que tem razão pois estamos aqui a discutir apenas o recurso interposto e não estamos a discutir o fundo da questão. Quanto ao recurso interposto divirjo da opinião do Sr. Deputado Lopes Cardoso, porque entendo que a proposta de autorização vem devidamente fundamentada. Nisso estamos em desacordo, mas este não leva a mais nada senão a isto: o Sr. Deputado entende uma coisa e eu entendo precisamente o contrário. Penso também, como o Sr. Deputado Lopes Cardoso, que tal deve ser feito na altura em que o Sr. Ministro vier a esta Câmara dar os esclarecimentos que os Sr. Deputados pretendem, e que ele queira dar. Coisa semelhante se passou, por exemplo, quando ainda ontem o Sr. Ministro da Administração Interna, após os esclarecimentos que deu, admitiu que, a uma das propostas de autorização que aqui apresentou, fosse completada, fosse aditada uma proposta, de forma a que não houvesse dúvida nenhuma sobre o sentido em que o Governo pretendia legislar.
Assim, entendo também que, quando o Sr. Ministro Maldonado Gonelha vier a esta Câmara prestar os esclarecimentos que entenda que deve dar e que a Câmara lhe pedir, nesse momento, poderá ainda ser melhor esclarecido e aclarado o sentido do artigo 3 º desta proposta de autorização e compaginar-se com ela qualquer aditamento que na altura seja sugerido.
Foi apenas nesse sentido que eu disse que se poderia adaptar e completar a proposta de lei com aditamentos futuros que viessem a ser feitos pela Câmara. Mas só nesse momento, não agora naturalmente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos votar o recurso que tem estado em apreciação.