14 DE JULHO DE 1983

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Em reunião realizada no dia 13 de Julho de 1983, pelas 10 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (círculo eleitoral do Porto) por Adalberto Manuel da Fonseca Noiva de Oliveira. Esta substituição é pedida para o dia 13 de Julho corrente.

2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituído indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
3) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) -António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD), substituído por Manuel Araújo dos Santos - Fernando José da Costa (PSD), substituído por Manuel Ferreira Martins - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - Á1varo Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Dado que nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre o relatório e parecer que acaba de ser lido, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa aos Srs. Deputados de, logo a seguir à votação do recurso, não ter concedido a palavra para declaração de voto a quem a solicitou.

Inscreveram-se, pois, para o efeito os Srs. Deputados Narana Coissoró, Magalhães Mota, Carlos Brito e Carlos Lage.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Votámos a favor do recurso porque os argumentos do recorrente convenceram-nos sobejamente, assim como os que foram depois aduzidos por outras bancadas, não nos tendo convencido, de forma nenhuma, os argumentos dos recorridos, ou seja, das bancadas que sustentaram o respectivo despacho do Sr. Presidente.
Entendemos que o problema é demasiado grave e desde já afirmamos à Câmara a nossa intenção de, quanto a esta proposta, levar o pedido de autorização legislativa ao Tribunal Constitucional para que esta matéria fique definitivamente resolvida nesta Câmara.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Numa curtíssima declaração de voto, direi que o debate evidenciou as nossas razões e tornou patente que, apesar do nosso desafio repetido, ninguém conseguiu justificar a extensão do pedido de autorização - e esse desafio só poderá ser respondido quando a legislação for publicada no prazo de 120 dias - nem foi definido o seu sentido.
As propostas que acabaram por ser feitas concretizaram a razão da nossa impugnação na medida em que esse sentido terá de ser fixado em propostas de alteração que irão ser introduzidas.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - A votação a que acabamos de assistir é a prova mais cabal da justeza da impugnação. Na verdade, só votaram contra a impugnação aqueles que, por obrigação de disciplina para com o Governo, não podiam votar de outra maneira.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a impugnação não por simples dever de seguir o Governo, mas pelas razões que expusemos.
Consideramos que a proposta de lei está conforme com a Constituição na medida em que indica o sentido. Esse sentido pode não ter a precisão que os deputados desta Câmara, designadamente os da oposição consideram ser necessária, o que pode até levar à rejeição da proposta de lei, ou esse sentido pode ser precisado e restringido por iniciativa na Câmara, como já se fez em momentos anteriores, ou por iniciativa do Governo.