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O Sr. Presidente: - Em primeiro lugar, é preciso que a Mesa também tenha visto o Sr. Secretário de Estado a pedir a palavra ...
De facto, o Sr. Secretário de Estado agita-se na sua bancada, o que se pressupõe, pois, queira usar da palavra.

Risos.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, eu vi o Sr. Secretário de Estado fazer sinal nesse sentido, e por isso é que sugeri que ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado goza nesta Casa do benefício de falar na altura em que se inscrever. Pergunto-lhe, pois, se deseja trocar a sua vez com o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado, para nova intervenção.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi atentamente a intervenção aqui proferida esta manhã pelo Sr. Deputado José Magalhães a propósito desta proposta de lei.
Gostaria de salientar que o Governo tem o maior respeito por esta Câmara e, ao apresentar a proposta de lei em apreço, fê-lo fundamentalmente determinado em obediência à sua política de contenção das despesas públicas e do défice do Orçamento Geral do Estado.
E explico porquê: o Governo tem a consciência de que o défice do Orçamento Geral do Estado tem implicações muito negativas a nível da inflação, do investimento, e até, vamos lá!, de solidariedade entre gerações. Daí que, à medida que têm surgido propostas de reforços, o Governo se tenha vindo a preocupar em conter essas propostas.
E como? Nuns casos, apelando para a solidariedade entre os diversos serviços do mesmo ministério. Quando um serviço do ministério A suscita um pedido de reforço, o Governo, designadamente o Ministério das Finanças, tem pedido a esse Ministério que dentro do seu orçamento encontre a indispensável contrapartida.
Por outro lado, nalguns casos tem-se assistido a uma certa solidariedade entre ministérios, que, apesar dos apertos dos seus orçamentos, sempre lhe é possível dai extraírem algumas verbas para se fazer face as despesas mais prementes, mais urgentes de outro ministério.
Foi, pois, em obediência a estes princípios e motivado por esta ideia de contenção do défice do Orçamento Geral do Estado que esta proposta de lei foi apresentada a esta Câmara.
Gostaria também de salientar um outro ponto. Foi aqui dito hoje de manhã que esta proposta de lei representava uma modificação substancial, uma certa ocultação de verbas e, sobretudo, uma alteração profunda do Orçamento de 83.
A propósito, referiria que o Orçamento de 83 é um orçamento da ordem dos 772 milhões de contos, e o que aqui está em jogo neste momento são alterações orçamentais, sem acréscimo da despesa total, até ao montante de 5 milhões de contos. 15to significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qualquer coisa como 0/6 %.

Portanto, tirar-se daqui a ilação de que estamos perante uma alteração profunda do Orçamento é um certo exagero de linguagem.
De todo o modo, o Governo está convencido dos méritos da sua proposta de lei e entende que ela deve ser mantida. Todavia, se a Câmara persistir na mesma orientação, o Governo aceita perfeitamente que os artigos 1.º e 2.º caiam e que em data oportuna, provavelmente em Outubro ou Novembro, volte a esta Câmara com propostas de natureza idêntica mas pontualmente definidas como a que consta cio artigo 3.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Secretário de Estado não desconhece a estima que tenho pela pessoa e pela competência de V.Ex.ª, que sempre tenho prezado desde que ocupa funções governamentais.
Por isso mesmo não queria que tomasse o que lhe vou dizer como qualquer remoque ou afirmação de índole pessoal, o que jamais seria possível, mas sim no âmbito das relações existentes entre o Governo e a oposição.
V.Ex.ª, numa segunda edição corrigida, aumentada, mas prejudicada, veio apresentar a esta Câmara uma proposta de lei em que se quer subverter, de forma substancial, todos os princípios basilares em que se define a política do Governo em face do Estado - e digo estado para não empregar a palavra país - e principalmente em face desta Assembleia da República.
Naturalmente que há várias maneiras de olhar para esta questão. Não desconheço, de forma nenhuma, que este Governo entrou em funções depois do Orçamento aprovado; não desconheço que o País está a viver numa situação desesperada sob o ponto de vista económico e financeiro e que todos nós temos de estar conscientes de que devemos contribuir para não dificultar, e, muito menos obstruir, o papel e a acção do Ministério das Finanças nos tempos mais próximos.
Todos nós estamos conscientes de que, pelo menos pela personalidade e vigor das convicções democráticas do Primeiro-Ministro, este Governo não quer destruir o regime constitucional que, com o apoio do Partido Socialista, nós aqui votámos.

Mas leva-nos à perplexidade pensar que tacto isto está a ser esquecido pelo Governo. Não percebo até que o Governo use de uma certa displicência para com o Tribunal Constitucional, porque eu não vejo como é que o Governo, ciente e respeitador desse órgão, pode aqui apresentar, só para ganhar tempo, determinado tipo de autorizações legislativas, o que tem levado os partidos da oposição a terem de recorrer constantemente - o que não constitui prática corrente das democracias ocidentais - ao Tribunal Constitucional, até para que este discuta as propostas de autorização legislativa.
Com efeito, depois do debate que se tem processado nos últimos dias - em que a oposição afirmou, provando-o, que o Governo não está a trabalhar como deveria sob os pontos de vista formal e substancial, depois de ter demonstrado que este trata com ligeireza os seus próprios pedidos de autorização legislativa, depois de o próprio Governo ter reconhecido que