JULHO 1983 935

para fazer o Orçamento, ofendendo as regras mais básicas da democracia representativa, da democracia parlamentar, e o Governo não se dá conta de que a ataca nos seus próprios alicerces. O Parlamento existe, antes de tudo, para controlar e fazer o Orçamento. Então como é que sobre uma matéria destas há estas exitações, estes avanços, este recuo?
Sr. Secretário de Estado, eu insistia na recomendação que já foi feita pelo meu camarada José Magalhães: por que é que não pede uma suspensão dos trabalhos e não apresenta a seguir uma proposta de lei material com o que é essencial e para ver - como diz o nosso povo - se às três é de vez? 15to é, se às três vão mesmo provar qualquer coisa que permita reformular o Orçamento e atender às razões que existem e que nós reconhecemos.

Risos do PCP e do CDS.

Esta é a nossa proposta. Vamos ver, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados da maioria governamental, se não será possível pedirem uma suspensão da sessão, entenderem-se e irmos para uma coisa séria que um problema tão delicado como este exige e como o nosso país e nosso povo esperarão de nós.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder às interpelações que lhe foram feitas.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de justificar a ausência do Sr. Ministro das Finanças que, por motivos muito ponderosos, o impossibilitam de estar hoje aqui presente.
Gostaria também de salientar de novo que quando citei a percentagem de 0,6 % não quis propriamente referir que estávamos perante grandes ou pequenas inconstitucionalidades. Se de facto o Governo pensasse que poderia haver inconstitucionalidade, obviamente que não teria avançado com a proposta de lei.

O que eu quis significar, outros sim, quando referi os 0,6 %, é que não estávamos a pretender nova autorização da Assembleia para alterar profundamente o Orçamento Geral do Estado. Essa foi, pois, a razão que me levou a citar os 0,6 %.
Para nós não existe essa inconstitucionalidade e daí que apresentássemos a proposta.
Entretanto, posso precisar que ao referir o artigo 3 º gostaria que apenas aqueles 2 casos concretos ficassem pontualmente referidos. Penso que desta forma há uma perfeita satisfação perante a Câmara quando referimos esses dois casos concretos de alterações de verba, havendo aqui uma alteração da classificação funcional.
São estas as explicações que no essencial entendo dar neste momento à Câmara.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se me permite queria antes disso, interpelar a Mesa no sentido de saber se há alguma inscrição para intervenção.

O Sr. Presidente: - Há sim, Sr. Deputado. Estão inscritos os Srs. Deputados Fernando Condesso e Veiga de Oliveira.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Usarei então a figura de protesto, que é a única de que me posso socorrer neste momento.
Para começar, diria que, embora formalmente o protesto seja dirigido à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, eu pretendo alargar-lhe o âmbito.
E qual é o meu protesto? Nós temos sucessivamente vindo a ver, e do nosso ponto de vista com fundadas razões, o Governe ser aqui criticado por um certo comportamento fechado em relação à Assembleia e por uma certa tendência de chegar aqui e fazer funcionar a sua maioria, independentemente das vozes que aqui se levantam para contraditar os seus argumentos.
Desta vez, nós vemos da parte do Governo a abertura total para escutar as críticas destas bancadas e passa a ser acusado de confucionismo, de não saber o que quer e de, ao fim e ao cabo, não ter ideias claras.

Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e da ASDI.

Uma tal atitude não pode fundamentar-se numa posição que se reivindica de oposição não sistemática ao Governo. Creio, pois, que este é o exemplo mais claro de oposição sistemática e de obstrução ao Governo.
Pela nossa parte. não pouparemos as críticas, como não as poupámos até agora, sempre que entendamos que o Governo as merece.
Simplesmente, não reclamaremos para que o Governo seja preso "quer tenha cão, quer não tenha cão". como fazem outras bancadas.

Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso está equivocado quanto à nossa posição.
O Sr. Deputado deve ter pensado na Constituição, quando ela diz claramente que qualquer alteração e distribuição orgânica e funcional das verbas orçamentais tem de ser feita através de lei da República. E até agora o Governo não mostrou a mínima disposição em substituir uma autorização legislativa por uma proposta de lei que transforme em lei da República aquilo que quer fazer através de decreto-lei.
Diz também o Sr. Deputado que nós queremos fazer uma oposição sistemática. V.Ex.ª diz isso porque nós pedimos que o Sr. Ministro das Finanças estivesse aqui presente? Não foi a bancada do Sr. Deputado que s: retirou - e outras bancadas adjacentes - porque um senhor secretário de Estado não estava presente para responder às suas perguntas? Ou V.Ex.ª, esmagado pelo voto do Partido Socialista, também quer dar agora estas pequenas cambalhotazinhas?

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, para que efeito pede a palavra?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu não estava certo de qual a figura que tinha sido usada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, e tencionava