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legislativa reconhece implicitamente que esta proposta dá um contributo para essa justiça social, por muito pequeno que seja. Portanto, ganhámos já alguma coisa, ganhámos esse reconhecimento da sua parte.
Depois disse - e de novo se referiu em resposta ao meu camarada César Oliveira - que tudo isto era muito simples. Tratava-se, afinal, de o meu camarada e de todos os portugueses tomarem cautela para não terem amanhã de pagar os 2,5 % que os municípios irão arrecadar das empresas! Mas, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não estará a confundir um problema simples com uma forma simplista de abordar o problema?
É evidente que a questão da repercussão desta taxa nos preços e nos custos é um problema que tem de ser encarado, mas não com essa simplicidade, pois se a questão está em que cada taxa, cada imposto, se repercute liminarmente nos preços, teremos, provavelmente, amanhã o PCP aconselhando os seus militantes e os trabalhadores portugueses a manifestarem-se em frente de São Bento, pedindo ao Governo que isente as empresas de taxas e de impostos para finalmente termos os produtos mais baratos.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - 15so foi muito mau!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Abílio Rodrigues pretende usar da palavra?

O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sim, Sr. Presidente, para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem-nos oferecido algumas argumentações brilhantes e habilidosas que aprecio. Por isso, tinha alguma expectativa de ver como ia abordar este problema da taxa municipal de transportes mas fiquei um pouco perplexo, pois penso que não teve a coragem de a abordar e de a criticar abertamente refugiando-se num coisa que esta Câmara agora tem estado a discutir, isto é, se há ou não justiça social, sem se atacar o problema de uma forma aberta.
Queria pôr-lhe 2 questões muito simples, porque penso que elas foram postas por si de forma habilidosa. A primeira decorre da sus afirmação de que as taxas aumentam as receitas mas não diminuem a carga fiscal. É óbvio que assim é! Simplesmente, interrompeu a frase, ela não terminava aí, e devia dizer que as taxas irão permitir com certeza que a carga fiscal não aumente naquilo que deveria aumentar para tapar os buracos que daqui a pouco na minha intervenção farei sobressair. Gostava de saber, portanto, se é assim ou não.
O outro ponto parte de uma sua afirmação, que julgo estar errada. Disse que havia empresas públicas que asseguravam o transporte interurbano com várias obrigações que não eram impostas ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Urbano, urbano!

O Orador: - Então retiro esta segunda questão, pois percebi que tinha dito transporte interurbano.

Gostaria, portanto, que me respondesse à primeira das questões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra; também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Reis Borges.

O Sr. Reis Borges (PS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, todos os partidos políticos, da direita à esquerda, adoptaram no seu discursa a palavra descentralização.
Confesso que tenho uma dúvida terrível, pois não percebo como é que partidos com diferentes práticas e com ideologias diferentes têm quase como que o mesmo discurso, uma vez que toda a gente fala em descentralização. No entanto, quando aparece uma medida de cunho verdadeiramente descentralizador, quando o que está subjacente a tudo isto é devolver o poder às populações - o que está na base, digamos, de uma nova conformação em termos de ordenamento do território - quando tudo isso se dá, quando passamos do verbo à prática, confesso, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que é de certo modo decepcionante verificar que - numa medida que não se confina apenas à taxa (e não falo em justiça social, nem em mais nada), mas que tem subjacente um novo quadro de relacionamento, qual visa determinar até as transformações de estrutura- se encare, de facto, esta questão da forma como se tem verificado até agora.
Gostaria que a estas medidas se lhes desse o devido lugar e se lhes faça a devida justiça.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso falou mais uma vez da justiça social, desta vez, suponho, sobretudo para sacar a conclusão brilhante de que eu, ao arredar in limine o problema de justiça social, estava a reconhecer implicitamente que a lei, sob esse ponto de vista, era correcta.
Sr. Deputado, isso é um pouco precipitado, em primeiro lugar porque não estamos perante a concreta lei, que há-de ser um decreto-lei do Governo, e, em segundo lugar, porque o que eu quis dizer foi que esta matéria não poderia ser apreciada sob esse ponto de vista, já que não tinha grande relevância nesse aspecto.
Naturalmente que tinha alguma relevância. No entanto, há matérias que têm grande relevância sob esse ponto de vista e outras que têm menos. Pois bem, o que eu quis dizer - e por isso é que disse que era preciso "por os pés no chão" - foi que nesta matéria esse problema não era essencial.

É claro que se trata de um ponto de vista, que certamente não será subscrito por si, mas foi só isto que eu quis dizer. Suponho que mais do que eu, nesta Sala outros deputados e Membros do Governo perceberam o que eu quis dizer.

O que eu quis dizer foi no sentido de não se apelar para aquela "corda" portuguesa do coração no sentido de se fazer passar a lei. 15so não. Não vale. Trata-se de um argumento que, além do mais, me ofende. Ofende-me porque não gosto que "puxem" pelo meu sentimento para obterem a minha concordância.