15 DE JULHO DE 1983 981

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e os votos contra do PCP e do CDS.

É o seguinte:

ARTIGO 10.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação global da proposta de lei n.º 23/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do 'deputado independente António Gonzalez e os votos contra do PCP e do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Para uma curtíssima declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE absteve-se quanto à votação do artigo 5 º por entender que ele não era totalmente claro quando refere se os "preços forem fixados por lei" e absteve-se quanto ao artigo 6.º por não estarem expressamente isentas as empresas em situação económica difícil, embora registe a intenção do Sr. Ministro de incluir essa isenção.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra esta proposta de autorização legislativa conforma-se com a defesa dos interesses daqueles que aqui representamos, aqueles que, em definitivo, vão ter de pagar mais este acréscimo de carga fiscal, isto é, os que tudo produzem porque são aqueles que trabalham.
Finalmente, uma pequena nota: a nossa posição em relação a esta matéria coincidiu - embora por razões opostas, talvez, ou pelo menos por razões muito diversas - com a posição do CDS. Mas os Srs. Deputados que se riram com grande gáudio e que até se manifestaram um pouco nervosos com a coincidência deverão lembrar-se que, se coincidirmos na oposição por razões diversas, os deputados do PS e do PSD já coincidiram com o CDS no Governo e certamente não por razões diversas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia pretende usar da palavra também para uma declaração de voto?

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): - Sim, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Risos.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS considera que o poder dos municípios na gestão dos sistemas de transportes urbanos e suburbanos deve ser reforçado, tal como também entende deverem acabar as discriminações de que são alvo os municípios que possuem serviços municipalizados de transportes, e pensa que o instrumento adequado para a resolução destes problemas é a Lei das Finanças Locais.
A proposta apresentada pelo Governo não é uma medida de descentralização da fiscalidade e por ser apenas uma medida que se traduz no reforço da fiscalidade, já sufocante para as empresas, o CDS votou contra esta proposta do Governo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um ofício do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares que diz o seguinte:
O Governo comunica à Mesa que retira a proposta de lei n.º 18/III sobre a autorização legislativa para elaboração do estatuto da Guarda Nacional Republicana.

Entrou igualmente, na Mesa um pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo Partido Comunista Português sobre as alterações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram à extinção da SNAP - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca de Arrasto, S. A. R. L., bem como às actuações do anterior conselho de gerência e da comissão liquidatária nomeada nos termos do Decreto-Lei n.º 161/82, de 7 de Maio.
Foram também admitidos na Mesa o projecto de lei n.º 199/III, do Sr. Deputado João Morais Leitão e outros, do CDS, sobre baldios; o projecto de lei n.º 198/III, do Sr. Deputado Adérito Manuel Soares Campos, do PSD, sobre a elevação da vila de Ovar à categoria de cidade; o projecto de lei n.º 197/III, dos Srs. Deputados Tomás Espírito Santo e Eugénio Anacoreta Correia, do CDS, sobre urgência nacional de gestão de recursos hídricos; o projecto de lei n.º 196/III, do Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros, da UEDS, sobre amnistia às infracções disciplinares nos órgãos de Comunicação Social; o projecto de lei n.º 195/III, do Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS, regime de seguro dos descentes universitários; o projecto de lei n.º 194/III, do Sr. Deputado João Evangelista Rocha de Almeida e outros, do PSD, sobre a criação da freguesia de Carapelhos, no concelho de Mira, e o projecto de lei n.º 193/III, do Sr. Deputado João Evangelista Rocha de Almeida e outros, do PSD, sobre a criação da freguesia de Seixo, no concelho de Mira.

Srs. Deputados, vamos proceder à leitura da ordem do dia para amanhã. Não sei se o Sr. Deputado Carlos Lage deseja, à semelhança do que tem feito até agora, referir-se ao início dos trabalhos ou se desta vez não o faz.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tenho todo o gosto de corresponder à sua expectativa.