Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do MDP/CDE, registando-se as ausências do CDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2."

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 2:'

As condições das operações a efectuar ao abrigo da presente autorização legislativa serão aprovadas pelo Ministro das Finanças e do Plano dentro dos limites gerais de prazo que variam entre 1 e 5 anos e de taxas de juro situadas no intervalo entre o resultado da adição de 0,5 % e de 6 % à taxa básica de desconto do Banco de Portugal.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3 º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 3:'

No limite estabelecido no artigo 1 º deverão ser enquadrados todos os empréstimos e outras operações de crédito activas realizadas pelo Estado, ocorridas após a entrada em vigor da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, exceptuando-se os que tenham sido objecto de autorização específica, até à entrada em vigor da presente lei, por parte da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação,/ai aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 4 º

Foi tido. É o seguinte:

ARTIGO 4"

Trimestralmente, o Governo dará conhecimento à Assembleia da República das operações que vier a realizar no âmbito da presente lei, bem como as respectivas condições.

I SERIE - NUMERO 23

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 5:'

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO i

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do PCP.

O 5r. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 25/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UF.DS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lago.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto apenas para registar que o Governo cumpriu com uma alteração realizada na reviso constitucional e, por isso, merece-nos não propriamente um elogio - por que ele ë obrigado a cumprir com a Constituição e com as alterações à Constituição, mas anota. Numa altura em que se têm feito algumas críticas e reservas em matéria de respeito pela Constituição, importa aqui dizer que o Governo cumpriu inteiramente, não só em ter pedido à Assembleia autorização para a concessão de empréstimos - neste caso internos, porque quanto aos externos isso já era obrigatório -, mas também por ter definido as condições gerais em que esses empréstimos internos serão concedidos.
O Governo merece que haja uma nota de realce para esta sua atitude num contexto em que têm sido feitas tantas críticas injustificadas.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, para felicitarmos a aprovação desta proposta de lei, na medida em que ela constitui o elemento fundamental da disciplina financeira de que muito e sempre carecemos.

Aplausos de alguns deputados do PSD.