16 DE JULHO DE 1983

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houve nesta adesão, visto que já se passou um ano após a adesão ao Fundo Africano de Desenvolvimento, havendo, portanto, um exercício pelo qual podemos aferir das vantagens ou dos benefícios materiais.
Concordamos com a agendação da proposta de resolução, mas pensamos que o seu texto deveria ter sido apresentado em português. Havia a tradução em inglês, mas nenhum deputado, nem pela Constituição nem pelo Regimento da Assembleia, é obrigado a falar esse idioma, e a língua da República é o português, pelo que a proposta deveria ter sido apresentada em português. Aliás, tanto quanto me apercebi tal organização foi fundada por países da África francófona e anglófona, e o artigo 41.º refere que as línguas oficiais utilizadas nos seus trabalhos são o francês e o inglês. Esse é também um ponto que se deveria desenvolver, no sentido de que a língua portuguesa passasse também a ser língua oficial do Banco Africano de Desenvolvimento.
Eram só estas questões que queria colocar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - E verdade, Sr. Deputado, que a nossa adesão ao Fundo Africano de Desenvolvimento foi um primeiro passo numa linha política que agora se confirma, com o pedido para que concordem com a adesão ao Banco Africano de Desenvolvimento. É verdade também que subscrevemos 1008 acções na totalidade, sendo duzentas e cinquenta e tal subscritas e realizadas e as restantes apenas subscritas e a realizar nos moldes em que o serão as restantes partes do capital do Banco. O dispêndio global é da ordem dos 150 000 contos - não será uma cifra exacta, mas é dessa ordem.
Não tenho ideia de que alguma empresa tenha já sido constituída ou participado em investimentos ao abrigo do Fundo Africano de Desenvolvimento, e espero que a nossa adesão ao Banca seja mais frutífera nesse aspecto.
Queria pedir-lhe desculpa, bem como a todos os Srs. Deputados, por não apresentar a tradução em português, mas infelizmente a urgência ditou que tivéssemos também de cometer essa pequena falta. De qualquer modo, tenho a certeza que o Sr. Deputado leu o texto em inglês, porque sei que sabe ler inglês. Portanto, pelo seu lado não houve nenhuma perda. Lamento se a houve em relação a algum deputado que não domine a língua inglesa.

O Sr. Presidente; - Para uma intervenção, tem à palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Banco Africano de Desenvolvimento tem como objectivo - pelo menos expresso - a mobilização e a canalização de recursos para o desenvolvimento económico e social do continente africano. Mas desde que a Nigéria deixou de opor reservas, este Banco começou a obter também entre os seus membros vários países de outros continentes, nomeadamente da América e da Ásia.
Nós, em relação a estes bancos, com estas composições, colocamos muitas vezes algumas dúvidas quanto

ao seu espírito filantrópico. Muitas vezes, na prática, o que se verifica é que em vez do fluxo de recursos para continentes muito explorados se dá precisamente o refluxo. 15to é, por cada unidade investida saiem depois royalities e lucros superiores àquilo que é investido.
Sob o nosso ponto de vista, o continente africano é um continente com marcas patentes de subdesenvolvimento, por razões coloniais e neocoloniais. Pensamos, pois, que Portugal, pelos laços históricos que tem com esse continente e com alguns dos seus países e ainda pelos nossos deveres de solidariedade, deveria ter em relação a ele e às instituições internacionais de que faz parte, uma posição autónoma de fraternidade e solidariedade para com estes países. Pensamos que deveria ser uma cooperação mutuamente vantajosa e não uma posição de seguidismo ou de ir a reboque de grandes potências, pois o que muitas vezes praticam - com a capa de solidariedade - é o neocolonialismo, a dominação e a exploração.
Portanto, pensamos que a nossa posição, quer nas
relações económicas externas quer nas relações que
tenhamos com e nas instituições internacionais de que fazemos parte, deve ser pautada pelos princípios das vantagens mútuas, da não ingerência e do respeito mútuo.
Em coerência com a posição que tomámos em relação ao Fundo Africano de Desenvolvimento, de acordo com a nossa expectativa e a esperança de que o nosso país deveria ter nestas instituições uma posição como a que defendemos, a nossa atitude em relação a este Governo de coligação não é somente reticente, mas dubitativa. Por isso nos abstemos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado Carvalhas mostrou o seu receio de que algumas potências - e é um receio talvez justificado em relação a outros, mas não em relação, a nós - pudessem aderir a este Banco com intuitos neocolonialistas. Suponho que não alimenta esse receio relativamente nem ao povo nem ao Governo portugueses.
Quero dizer que não só da parte do primeiro-ministro e da maioria dos ministros, se não de todos eles, há um passado pessoal que responde por isso. Aliás, a história do nosso país, a descolonizarão, tudo o que está detrás destas atitudes que estamos a tomar agora nos salvaguarda contra esse risco. Penso, portanto, que em relação a Portugal pode estar tranquilo.
Por outro lado, lembro - só para eliminar qualquer dúvida que possa haver- que no fundo não estamos apenas a confirmar um acto que já foi cometido, mas a confirmar um acto que, de certo modo, já foi autorizado por esta Assembleia.
Hão-de estar lembrados que há meses atrás, não sei rigorosamente a data, esta Assembleia autorizou o Governo de então a pedir a adesão a este Banco. Nessa autorização foi concedida ao Governo de então autorização para cometer os actos necessários para consumar as diligências posteriores. Este pedido de ratificação é um pedido necessário, do ponto de vista for-