16 DE JULHO DE 1983 - 1007

O Sr. )Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 4 º ,

Foi lido. C o seguinte:

ARTIGO 4:'

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. )Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 27/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação à votação na generalidade, em relação à maioria dos artigos na votação na especialidade e em relação ã votação final global pelos motivos que passo a expor.
Em primeiro lugar, tendo a Constituição e a Lei de Defesa Nacional consagrado a organização da defesa nacional orientada e permanentemente dirigida pelo poder político, no âmbito de uma concepção de defesa que é organizada pelo poder político, não parece certo nem adequado a esta concepção que à Assembleia da República não tenham sido dados os esclarecimentos necessários em relação ao tipo de armamento que é objecto desta proposta de lei.
Em segundo lugar, pensamos que um empréstimo de 40 milhões de dólares deve, na situação da nossa dívida externa, ser objecto da necessária ponderação, mais, justificada a sua urgência, a sua necessidade e a sua prioridade.
Pensamos ainda que a taxa de juro que consta da alínea e) do artigo 2.º é ainda neste momento indefinida, visto que as taxas prevalecentes no mercado, para operações em condições financeiras idênticas, são necessariamente variáveis e estão em variação permanente.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que, também neste caso, esta negociação e a necessidade deste empréstimo deveriam ter sido ponderadas no âmbito de uma negociação global a decorrer com o Governo dos Estados Unidos que terá de dar provas concretas do significado que para ele tem o apoio que sempre temos dado à defesa do Ocidente.
Creio que os Estados Unidos têm uma obrigação de solidariedade para com o mundo ocidental, que têm sobrecarregado pela sua política interna monetária. Como tal, têm também obrigações para com o Governo português, seu aliado tradicional e fiel de sempre, dando mostras dessa boa vontade em negociações internacionais. Portanto, se também eles reconhecem a necessidade deste armamento por parte do exército português, outras condições, melhores condições - provavelmente não um empréstimo, mas um donativo a fundo perdido, nos deveriam ter sido concedidas.
Estas as razões da nossa abstenção.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António ')!'aborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE absteve-se na discussão na generalidade e na especialidade desta proposta de lei.
Após a revisão constitucional, esta Assembleia passou a deter a totalidade dos seus poderes de fiscalização sobre todas as áreas da Governo, incluindo a da defesa nacional. Sendo assim, não nos parece curial que o Governo, vindo aqui pedir uma autorização legislativa para contrair um empréstimo, se tenha refugiado na pura questão técnica do próprio empréstimo. Não há empréstimos só com as medidas do juro e da amortização; os empréstimos referem-se a qualquer coisa de concreto.
Embora saibamos o melindre e a área reservada dos problemas da defesa nacional, entendemos que esta Assembleia tinha, pelo menos, o direito de saber qual o tipo de armamento que ia ser comprado, se era, por exemplo, armamento novo ou absoleto, como já é vulgar acontecer nestes empréstimos com os Estados Unidos

O Sr. !Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este pedido que o Governo formula é feito na base de um projecto geral de equipamento das Forças Armadas estabelecido há já vários anos. E em cumprimento, o Governo, hoje, não vem fazer mais do que dar cumprimento àquilo que as Forças Armadas, ao longo dos últimos anos, têm preparado como programa geral do seu reequipamento.
Não faz sentido falar em Portugal de desarmamento ou não armamento unilateralmente. Só faz sentido falar em desarmamento - e essa é uma postura correcta - se ele for entendido no âmbito mundial e não meramente circunscrito ao nosso país. Se nos reduzirmos ao nosso próprio espaço, o que fazemos é apenas uma atitude de diminuição da nossa própria soberania. Nessa perspectiva, aquilo que foi dito anteriormente por um dos Srs. Deputados desta Assembleia