16 DE JULHO DE 1983 1049

O trabalhador não é um objecto, é um ser pensante e as empresas não podem dispensar, em benefício próprio, as suas capacidades criativas.

Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada lida Figueiredo pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado Furtado Fernandes mostrou a vontade que a ASDI tem em ver os gestores eleitos pelos trabalhadores entrarem imediatamente em funções.
Mas, como acabámos de ouvir do Sr. Secretário de Estado, isso não irá acontecer para já nem está, de nenhum modo, garantido que isso venha a acontecer nos moldes em que aparece definido na alínea b) do artigo 55.º da Constituição, no qual se diz claramente, e sublinho que são direitos das comissões de trabalhadores, «exercer o controle de gestão nas empresas». Também na alínea f) do mesmo artigo se afirma constituir um direito das referidas comissões:

Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei.
Ora, como ouvimos nas respostas do Sr. Secretário de Estado, não é este o entendimento que o Governo está a dar a esta questão, não é este o entendimento que pretende alcançar com a autorização legislativa que agora pede à Assembleia da República.
Sendo assim, Sr. Deputado, pergunto-lhe como é que concilia então as posições que aqui defendeu com o voto que já anunciou favorável à proposta do Governo, sabendo que ela vai em sentido contrário.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Penso que o adiantado da hora levou a que a Sr.ª Deputada não tivesse ouvido com muita atenção ou, pelo menos, com alguma atenção a minha intervenção.
O que de facto disse é que a ASDI é favorável a que os gestores eleitos pelos trabalhadores tomem posse o mais rapidamente possível. Não me pronunciei favoravelmente em relação ao teor do projecto de lei n.º 16/III, do PCP, e expliquei a razão dessa posição. É porque existem várias teses sobre o papel dos representantes dos trabalhadores nos conselhos de gerência. Há quem sustente que são meros fiscais, outros dizem que são controladores de gestão, outros dizem que são gestores de «corpo inteiro». Mas este aspecto não está esclarecido e, fazendo uma interpretação sistemática da lei das comissões de trabalhadores, constatamos que o artigo 31.º, que é o artigo pertinente para esta matéria, se insere na secção «Direito ao exercício ao controle de gestão». Aliás, o próprio artigo 6.º da Lei de Bases das Empresas Públicas, que a Sr.ª Deputada citou num pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, também volta a falar em «desenvolvimento e controle de actividade da empresa». Não há ainda, portanto, uma explicitação do alcance da intervenção dos representantes dos trabalhadores nos órgãos de administração das empresas.
Ora, assim sendo, o que digo claramente na minha intervenção é que serão razões de bom critério e razões de segurança jurídica que devem levar o Governo a fazer, como anuncia, a revisão da Lei de Bases das Empresas Públicas e da legislação complementar. Por conseguinte, não existe qualquer espécie de contradição entre aquilo que disse e o voto da ASDI, que vai ser favorável à proposta de lei do Governo, porque a nossa posição é tão-somente esta: tomada de posse tão cedo quanto possível, mas, antes disso, é necessário tomar as prevenções que já citei.

Vozes da ASDI e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada lida Figueiredo pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É para protestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O meu protesto refere-se à primeira parte da sua intervenção, Sr. Deputado, porque agora, embora reafirmando o que havia dito inicialmente, clarificou melhor o seu pensamento.
Agora sim, ficámos sem dúvidas de que afinal a ASDI não pretende a entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores nos próximos tempos. Admite que isso possa vir a ser feito quando o Governo entender fazer legislação que, na minha opinião e na de bastantes juristas, não é necessária. Só depois dessa legislação não necessária é que, na opinião da ASDI, poderão esses gestores exercer as funções para as quais foram eleitos, em alguns casos já há mais de 3 anos.
Agora sim, ficou clara a sua posição e ficou também claro, tendo em conta o que foi dito inicialmente pelo Sr. Secretário de Estado, que afinal o que aqui se está a preparar é uma restrição bastante drástica dos direitos dos trabalhadores e dos seus representantes nas empresas do sector empresarial do Estado, e tudo isto com o apoio do Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Furtado Fernandes, se deseja contraprotestar tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr.ª Deputada lida Figueiredo, o PCP tem toda a legitimidade para concordar ou discordar das posições do Governo,* da ASDI. ou de qualquer grupo parlamentar. Mas, por favor, Sr.ª Deputada, não deturpe aquilo que eu disse. Admito que a primeira vez estivesse pouco atenta e não a critiquei por isso, mas agora critico-a vivamente porque ouviu aquilo que eu disse e pretendeu deturpar intencionalmente as minhas palavras.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O futuro vai-nos esclarecer!