16 DE JULHO DE 1983 1067

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.» lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos contra o pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo, visando a alteração do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, e legislação complementar, porque como o debate demonstrou e como agora, no fim, ficou perfeitamente claro, o Governo não esclareceu, não quis esclarecer ou não pode esclarecer o verdadeiro alcance da autorização legislativa que pediu a esta Assembleia da República.
Ë sintomático que o Sr. Secretário de Estado encarregado de discutir este problema tenha saído desta Assembleia, ou pelo menos aqui do Plenário, ainda antes da votação ter terminado e não tenha dado qualquer resposta às inúmeras perguntas que foram formuladas aqui pela minha bancada.
É também sintomático que tenha ficado por esclarecer até onde vai a tentativa de redução drástica dos direitos dos representantes dos trabalhadores nos órgãos de gestão das empresas públicas.
Ë sintomático, igualmente, que as questões postas quanto às alterações referidas relativamente à gestão das empresas públicas não tenham sido devidamente esclarecidas.
De tudo isto podemos concluir que o Governo PS/PSD prepara mais um sério ataque ao sector empresarial do Estado, às empresas públicas e aos trabalhadores do sector.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão da proposta de lei n.º 30/III.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era para, nos termos do Regimento, pedir meia hora de interrupção para organizarmos o trabalho do nosso grupo parlamentar para discutir as propostas que restam.

O Sr. Presidente: - Está concedida a interrupção, Sr. Deputado. Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 3 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 4 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de lei n.º 30/III, que autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas à modernização industrial e inovação tecnológica.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Veiga Simão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado o adiantado da hora, na presunção de que a exposição de motivos explicite as razões fundamentais da proposta de lei n.º 30/III, e solicitando a concordância de VV. Ex.ªs, não farei qualquer intervenção de fundo.
No entanto, e naturalmente, estarei à disposição dos Srs. Deputados para quaisquer esclarecimentos e para responder às questões que entendam por bem fazer.
Acrescentarei, apenas, que no domínio da política industrial energética, o Governo definiu no seu Programa quatro instrumentos fundamentais: o plano energético; o plano tecnológico de apoio à indústria transformadora; o programa de reestruturação e racionalização do sector público industrial, e a lei de bases do desenvolvimento industrial.
São instrumentos de tal importância que o Governo entendeu sujeitá-los a debate público ou a sugestões das associações patronais e das associações sindicais e submetê-los à apreciação desta Câmara.
Neste momento, pede-se apenas autorização legislativa para um conjunto de pontos urgentes que constam da proposta de lei em questão.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Embora o Sr. Ministro da Indústria e Energia, devido ao adiantado da hora, não quisesse dar esclarecimentos na presunção de que a parte introdutória da proposta de lei e a exposição do motivo eram suficientes para aclarar o que se pedia, a nós parece-nos que, efectivamente, não o é em relação a várias alíneas.
Pedia-lhe, por isso, o favor de me responder ou esclarecer em relação a algumas questões.
Começaria pela alínea a). A exposição de motivos refere uma matéria que, quanto a nós, é relativamente pacífica. Em meu entender, a actualização do sistema legal de medidas em Portugal, de acordo com a Conferência Geral de Pesos e Medidas, é correcta.
Mas com que extensão é que vai ser feita essa actualização? E porquê um pedido de autorização legislativa com tanta urgência?
Depois perguntaria ao Sr. Ministro se, mesmo nesta matéria, não é preciso ter em conta a dependência tecnológica do nosso país e os custos de todas as alterações. Isto é, se neste caso concreto o rigor não deve ser temperado com o bom senso. Dou um exemplo do que quero dizer: se a substituição dos «K» maiúsculos pelos «k» minúsculos nas placas e marcos indicativos dos quilómetros das nossas estradas fosse feito com rigor teria custos bastante elevados.
Em relação à alínea b) gostaria de colocar duas questões.
A primeira, como é que é feita a cobertura dos custos de formação de aferidores municipais? E como é que intervêm aqui as autarquias?
A outra questão diz respeito aos laboratórios metrológicos. Os laboratórios metrológicos, estamos de acordo, são a base do controle de qualidade. Mas pensa, ou não, o Sr. Ministro que, mais do que modernizar, é preciso criá-los? Isto implica meios humanos e técnicos e V. Ex.ª sabe bem que tem sido praticada uma política de afastamento de técnicos e investigadores científicos nestes laboratórios.
E o que é que se pretende alterar em relação ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 202/83? Sobre esta