I SÉRIE -NUMERO 23

O Sr. (Presidente: - Não, Sr. Deputado. Tratou-se de um contraprotesto ao protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. O Sr. Ministro aproveitou, entretanto, o tempo de que dispunha para responder também ao Sr. Deputado. Aliás, como é uso nesta Casa.

Vozes do PS e do IAS(r): - Muito bem!

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra, pedi-a há muito tempo, para lembrar ao Sr. .Ministro que se tinha esquecido de responder à pergunta que o meu partido lhe fez.
Agradecia que o Sr. Ministro respondesse. Não sei se quer que repita a questão.

O Sr. Presidente: - A Sr.º Deputada quer usar da palavra em forma de protesto, não é verdade?

A Sr.º Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Como quiser, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não é como eu quero. A Sr.º Deputada e que tem de decidir. De qualquer forma, peço-lho o favor de o dizer, não só para disciplina dos trabalhos, mas também para regulação do tempo. .

A Srª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, pedi a palavra com o sentido de protestar. No entanto, já terminei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr: Ministro da Indústria e Energia.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, queria contraprotestar e pedir desculpa à Sr.º Deputada Helena Cidade Moura por não lhe ter respondido. Na verdade, esqueci-me.
De qualquer forma, dir-lhe-ei que o problema dos carvões portugueses se encontram neste momento em prospecção intensiva, não necessitando de medidas legislativas especiais neste momento.
Estamos atentos para que, efectivamente, possamos desenvolver a exploração do carvão a breve trecho. Dentro de algum tempo trarei a esta Assembleia medidas a esse respeito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, a minha intervenção vai ser extremamente curta na medida em que penso que há diversas questões que estão a ser esclarecidas, sendo que a problemática geral envolvida por esta autorização legislativa não me levantaria grandes dúvidas. Estas são-me mais suscitadas pelo decorrer do debate e por uma análise atenta do texto e das palavras aqui proferidas pelo Sr. Ministro.
Gostaria, desde logo, de dizer que a resposta do Sr. Ministro em relação à questão levantada, penso que em primeiro lugar pelo Sr. Deputado António Gonzalez, do Partido dos Verdes, quanto à razão da inclusão apenas de estes organismos, não me satisfazer. Penso que o critério devia ser mais genérico.
O discriminar organismos parece-me correcto e desfaz ambiguidades, mas, de qualquer maneira, gostaria

de deixar aqui a seguinte sugestão: não precisamos de esperar para Outubro, pois hoje mesmo, desde que um número significativo de deputados apoie essa pequena alteração, pode-se introduzir qualquer coisa que inclua, por exemplo, as universidades.
Deixava aqui essa tipo de sugestão que me parece ser uma melhoria desta autorização legislativa, já que, lendo atentamente esta redacção, verifica-se que ela não é tão genérica que se possam meter aqui as universidades. Ora, não sendo ela tão genérica, preferiria ou uma redacção mais vaga ou, então, uma redacção específica em que, para além destes organismos, se aditassem as universidades.
Como represento aqui um agrupamento parlamentar de apenas 4 deputados, caso este meu ponto de vista seja subscrito por outros Srs. Deputados, de outros grupos ou agrupamentos parlamentares, gostaria que tal fosse dito, pois penso que isto poderia ter alguma importância.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP). - 5r. Deputado, fomos nós que levantámos essa questão.
A prova de que houve descoordenação está na aceitação, agora, do Sr. Ministro. Aliás, acerca daquela pequena graça dos «equipamentos a receber», posso dizer-lhe, Sr. Ministro, pois talvez não conheça, uma vez que está há muito pouco tempo no Governo, que, por exemplo, o INIA também tem equipamentos a receber.
O Sr. Ministro poderia, portanto, ter falado antes com os outros Ministros, de forma a vir para aqui um bocadinho mais «coordenado».
Não se podem incluir só as universidades, pois penso que também a propósito do IN 1 A e do IN IP se deve colocar a questão. Ou será que há aqui filhos e enteados? No antigamente é que era usual fazerem-se essas discriminações.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, dá-me licença que também o interrompa?

O Orador: - Faça o favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de (Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, pedia que tomassem em conta este pormenor. O Governo não pode alterar aqui a sua própria proposta. Os Srs. Deputados é que podem.
Só que existe uma coisa chamada lei-travão, a qual não permite aos Srs. Deputados propor e aprovar medidas que aumentem as despesas ou diminuam as receitas. Ë o caso.
Se os Srs. Deputados entendem que o problema pode ser torneado, tal é da vossa responsabilidade. No entanto, o Governo não pode nem concordar que o façam nem fazê-lo ele próprio.

O Orador: - Sr. Presidente, este é, portanto, um problema que deixo à consideração dos outros grupos e agrupamentos parlamentares.
Gostaria de levantar uma segunda questão. Estamos a discutir este texto de autorização legislativa, o qual