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1 Série - Número 28

Quarta-Feira, 21 de Setembro de 1983

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

III Legislatura

1.ª Sessão Legislativa (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
a Sra. Deputada Margarida Tengarrinha (PCP), em declaração político, condenou as medidos tomadas pelo Governo em diversos sectores. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Carlos Lage (PS).
O Sr. Deputado Furtado Fernandes (ASDI) em declaração política, analisou o projecto de decreto-lei sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho, denominado por lay-off, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
Também em declaração política o Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS) justificou a retirada da candidatura que o seu partido apresentara para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Procedeu-se à leitura de um voto de protesto, do PCP, em relação ao incidente verificado com jornalistas portugueses aquando da escala do Vice-Presidente dos Estados Unidos da América. George Bush, na base dos Lajes, nos Açores.
Fui aprovado um voto de condenação do regime repressivo de Pinochet e de solidariedade com o povo do Chile, apresentado pelo PS, tendo intervindo os Srs. Deputados Raul de Castro (MDP/CDE), Manuel Alegre (PS), Jorge Lemos (PCP), César de Oliveira (UEDS), Furtado Fernandes (ASDI), Oliveira e Costa (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).

Ordem do dia - A assembleia aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS, do PCP e do CDS.
Foram repetidas eleições - algumas dos quais terão de ser efectuadas novamente - para o Conselho Nacional do Plano, Conselho Superior da Defesa Nacional, Comissão de Apreciação dos Actos do MAP, Conselho de Imprensa, Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e Conselho da Comunicação Social.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
Aníbal Coelho da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José dos Santos Meira.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Alberto R. Santana Maia.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.

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Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Gatanho de Menezes.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Paulo Manuel de Barros Barral.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
César Augusto Vila Franca.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Mulato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ferreira.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Raul Gomes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Pereira Crespo.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António Guilherme Branco Gonzalez. António José de Almeida Silva Graça. António José Monteiro Vidigal Amaro. António da Silva Mota. Belchior Alves Pereira. Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Francisco Miguel Duarte. Georgete de Oliveira Ferreira. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João António Torrinhas Paulo. Joaquim António Miranda da Silva. Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Manuel Rogério de Sousa Brito.

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21 DE SETEMBRO DE 1983

Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António José Castro Bagão Félix.
António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
José H. Meireles de Barros.
José Luís Nogueira de Brito.
David José Leandro Duarte Ribeiro.
José Vieira de Carvalho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
José António Furtado Fernandes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Carta

De Jorge Mota, residente em Lisboa, em nome de um grupo de pessoal navegante da TAP - Air Portugal, remetendo fotocópias de abaixo assinados que enviaram ao presidente do conselho de gerência daquela transportadora aérea.

Ofícios

Da FAGEL - Fiscalização Administrativa e Gestão de Empresas, Lda., com sede em Lisboa, em número de 3, todos relacionados com os impostos ultimamente decretados pelo Governo, com o pedido de distribuição aos grupos parlamentares.
Da mesa da Assembleia Municipal de Loures, remetendo fotocópia de uma proposta que foi aprovada na reunião extraordinária daquele órgão autárquico, efectuada no passado dia 8 do corrente, sobre alterações às leis que regem o poder local.
Da Câmara Municipal de Mira, remetendo 1 exemplar da proposta que foi aprovada na reunião extraordinária da Assembleia Municipal, realizada no passado dia 2 do corrente, sobre a problemática da «opção nuclear».
Da Assembleia Municipal de Oeiras, remetendo 1 exemplar da moção aprovada naquele órgão autárquico sobre os notários privativos das câmaras municipais.

Telex

Da direcção do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas e da assembleia de delegados sindicais do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas do Sul, sobre o projecto de decreto que prevê a suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho, exigindo o alargamento do prazo para a sua discussão publica.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):- Na última reunião plenária foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino; a diversos ministérios (32), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs., Deputados Álvaro Brasileiro, Dias Lourenço, Raimundo Cabral e Vidigal Amaro; ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Lisboa (2), formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a tornar-se tão frequente, que é praticamente uma constante o facto de os primeiros comentários dos Srs. Deputados da maioria às intervenções do meu grupo parlamentar girarem há volta da afirmação de que não dissemos nada de novo, ou de que nos repetimos, ou de que usamos sempre a mesma cassette. O baterem tão repetidamente esta tecla tem uma razão de ser. É a maneira inábil de reagir de quem, pela actuação governamental, perdeu completamente a razão e, porque não faz mais do que prosseguir a mesma política da AD, não tem mesmo nada de novo para dizer.
De facto, desde o 25 de Abril, talvez nunca como agora se tenham verificado tantas tentativas de abafar as nossas posições, os nossos avisos e as nossas denúncias quanto à situação de crise que vivemos e à política que a provocou e que a agrava de dia para dia.
Particularmente na RTP.

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Desde o 25 de Abril, nunca, como agora, a RTP esteve tão divorciada das preocupações e da situação real que vive o nosso país. Para além das distorções e das tentativas de alienação, aparecem gravíssimas formas de censura na RTP, de que um dos dirigentes é o Sr. Deputado José Niza, a quem aqui ouvimos, já nesta legislatura, afirmar que não dizemos nada de novo. Então, nada de novo foi dito, nem nada de novo se passou num comício como o da festa do Avante! Nós não negamos aos partidos da maioria o monopólio da originalidade, nem da novidade, nem as singularidades, nem sequer as aberrações. Mas, Srs. Deputados, não passem um atestado de menoridade mental às larguíssimas centenas de milhares de pessoas presentes naquele comício. Comício cuja reportagem foi censurada na televisão, o que deu origem a um protesto do conselho de redacção da RTP. Onde já estamos, Srs. Deputados? Formas de censura a lembrar outros tempos voltam a existir e são denunciadas pelos próprios jornalistas!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Então não foi também censurada a reportagem da comemoração do 10.º aniversário da primeira reunião dos capitães de Abril no Monte Sobral? Será necessário perguntar por quê?
Isto acontece no âmbito de uma ofensiva contra as empresas públicas de comunicação social, a que se ligam o propósito de desmantelar a EPNC, desmembrar a ANOP e afastar jornalistas da rádio. Assim, a claríssima utilização sectária da RTP não é mais do que um entre muitos exemplos.
As tentativas de limitar e liquidar a liberdade de informação sempre e em todas as épocas estiveram associadas ao aumento da exploração e à ofensiva contra as liberdades democráticas em geral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Não se desligam, pois, dos lamentáveis acontecimentos com os operários da LISNAVE, com os seareiros do tomate de Santarém e com a ocupação da Marinha Grande.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E estes não serão infelizmente casos isolados, se atendermos a várias afirmações intimidatórias e ameaças não veladas proferidas por mais de um membro do Governo.
Então, afinal, é este o governo «aberto e dialogante» que o Dr. Mário Soares anunciava aquando da sua formação? Nos seus pouquíssimos meses de existência tem sido sectário, impositivo e repressivo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!

A Oradora: - É esta a linha que tem marcado a actuação da coligação governamental na Assembleia da República, procurando silenciar a voz e as iniciativas da oposição e transformar a Assembleia da República num mero instrumento da política governamental. É isto mesmo que a presente maioria tem em vista com as alterações ao Regimento que se prepara para fazer aprovar.
Claros propósitos de silenciar, cá dentro como lá fora, as críticas e os protestos, o descontentamento e a luta contra a política do Governo, contra o desemprego, as dificuldades crescentes e a fome, luta em que já estão a participar milhares de portugueses que ainda há pouco votaram no PS e no PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Isto começa a acontecer mesmo em zonas e entre classes sociais tradicionalmente de forte influência dos partidos do Governo.
À medida que aumentam o descontentamento e o mal-estar no plano económico e social, também da parte do Governo se tornam mais inábeis as promessas e mais explícitas as ameaças. Na sua recente visita ao Baixo Mondego o Dr. Mário Soares afirmou que, uma vez completadas as obras do Mondego, poder-se-ia fazer 2 colheitas de arroz por ano, o que como promessa, é de mais, e como vaticínio, é arriscado. Isto sem pôr em causa os profundos conhecimentos do Dr. Mário Soares em matéria de agricultura. Entretanto, sabe-se que há tentativas de criar legislação punitiva para formas de luta, tais como as que ali, no Baixo Mondego, foram praticadas e tiveram o apoio público dos deputados socialistas António Campos, Guilherme Santos e outros dirigentes do mesmo partido, como aconteceu com as concentrações de tractores efectuadas durante os governo da AD pelos agricultores produtores de arroz da região.
Neste momento já são detectáveis sintomas de um novo e brusco aprofundamento da crise da agricultura e de forte descontentamento entre os pequenos e até médios agricultores de vastas regiões do País.
Agudiza-se uma situação que vinha em agravamento constante. De 1976 para 1982 o gasóleo subiu 900%, os adubos subiram 300% e as rações 200%. Entretanto, no mesmo período (e segundo números do Instituto de Damião de Góis) os rendimentos médios dos agricultores sofreram uma deterioração superior a 10%.
Verificaram-se rápidas subidas dos custos de produção, enquanto os preços ao produtor se mantiveram estagnados, nalguns casos até desceram, e quando tiveram ligeiros aumentos, foi sempre com grande atraso em relação à subida dos custos, de que é exemplo o aumento do preço do leite.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Actualmente estas tendências mantêm-se e agravam-se até em vários aspectos. Na gravíssima crise económica que vivemos, a agricultura distancia-se cada vez mais dos outros sectores da economia.
Para isto contribuem as subidas, a partir de Junho deste ano, já com o actual Governo, dos adubos, rações, gasóleo, sementes e outros produtos necessários à agricultura. A recente subida das taxas de juro, lesiva para todas as pequenas e médias empresas, implicará ainda maiores dificuldades de acesso ao crédito para os agricultores. E não venham vangloriar-se com a recente criação e reposição de linhas de crédito agrícola, quando vemos a renovação, pelo IFADAP, do crédito à cunicultura sem que sejam desenterrados os inquéritos e escla-

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recidos publicamente os escandalosos casos de corrupção que à volta desse crédito tiveram origem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - De resto, a multiplicação das linhas de crédito a curto prazo, com montantes e datas limite de contratação distintas, tornam o sistema pouco transparente e muito complicado para os agricultores com dificuldades em ler e escrever. Não é por acaso que estas características, quer do crédito a curto prazo, quer de investimento, fomentaram a proliferação dos «gabinetes de elaboração de projectos» (que se mantêm florescentes), ocupando normalmente técnicos do Ministério da Agricultura, da banca e do IFADAP que vão ganhando milhares de contos com o simples preenchimento de papéis; isto para não falar do fomento de corrupção a que deram lugar.
Fala-se em atacar a peripneumonia, mas não se vêem as reais medidas necessárias para resolver as graves situações de sanidade pecuária e acabar com o contrabando de gado e com a corrupção que o rodeia. Anunciar que vai ser dada atenção prioritária ao sector agrícola não passa de meras intenções, quando se permite ao mesmo tempo que se mantenham situações tais como as que denunciamos e continua a ser praticada, e até agravada, a mesma política. Isto não deixará de reflectir-se em grandes diminuições da produção agro-pecuária, quer global, quer unitária, com os consequentes reflexos de empobrecimento e ruína de todos os que trabalham a terra.
Nestas condições, o mal-estar e o descontentamento não pararão de crescer nos campos, a exemplo do que já se verifica entre a população trabalhadora das cidades.
Aumenta o número de trabalhadores com os salários em atraso. Há cerca de 3 meses eram 100 000. Agora já se abeiram dos 200 000. O desemprego alastra rapidamente. Segundo os últimos dados do INE, o desemprego já abrange 11% da população activa, isto é, 470 000 pessoas, e o Primeiro-Ministro, na sua recente conferência de imprensa, não negou a perspectiva de mais 100 000 desempregados até finais do ano. Os salários reais baixaram 15% de 1976 para 1982. Entretanto, a produtividade do trabalho subiu nesse período mais de 28 vezes.
Com o Governo PS/PSD a situação agravou-se, Os primeiros 100 dias de governo constituíram uma verdadeira escalada de aumento de preços, que determinou a mais rápida baixa do poder de compra dos Portugueses desde o 25 de Abril. Verifica-se uma férrea contenção de salários, mantendo-os muito abaixo da subida dos preços.
Tem sido uma violenta ofensiva contra as condições de trabalho e de vida dos trabalhadores e do povo em geral. As classes e camadas médias vêem-se em sérias dificuldades para sobreviver.
Entre as 100 000 mais pequenas empresas comerciais, a esmagadora maioria está a sentir vivamente a crise. Cerca de meio milhão de pequenas empresas agrícolas de área inferior (ou igual) a 4 ha lutam com tremendas dificuldades para sobreviver.
Mais de 68% das empresas da indústria transformadora, isto é, para cima de 10 000, sentem-se ameaçadas.
Não é por acaso que Rocha de Matos, da Associação Industrial Portuguesa, refere ao Herald Tribune as suas apreensões de que a nossa economia «morra da cura», afirmando recear que «já não haja grande coisa para reestruturar ou modernizar» dado que «existem muitas empresas em situação particularmente difícil e sobre as quais as medidas restritivas podem ter um efeito devastador».
Nesta situação, o propósito do Governo de criar novos impostos e agravamento de outros representará uma carga insuportável para os trabalhadores, para as classes e camadas médias, sem resolver nenhum dos graves problemas da economia nacional.
O pacote fiscal simboliza a política deste Governo de empobrecimento forçado do nosso povo, ao serviço da restauração dos privilégios dos grupos financeiros. O Governo não hesita mesmo em avançar por caminhos manifestamente inconstitucionais. Por isso mesmo o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português impugnou a admissão de todas as propostas de lei sobre matéria fiscal.
Esta tentativa de operar uma revisão encapotada do Orçamento Geral do Estado mostra claramente a oportunidade e a necessidade da interpelação que o PCP apresentou, para provocar um debate sobre a política económica e financeira decorrente dos acordos com o Fundo Monetário Internacional. Este debate é urgente, é constitucional, é legal. Impedi-lo é atentar contra o prestígio da Assembleia da República e até contra o próprio regime democrático. A nossa luta para que o Regimento e a Constituição sejam cumpridos continuará, como continuará, não tenham dúvidas Srs. Deputados da coligação governamental, a luta dos trabalhadores e outras largas camadas do nosso povo, contra a política antidemocrática, antipopular e antinacional que o vosso Governo está a executar.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sra. Deputada Margarida Tengarrinha, ouvi atentamente as suas declarações, com as quais, na generalidade, tenho de estar totalmente de acordo.
A propósito do boicote à informação, que este Governo está a promover através da utilização abusiva dos órgãos de comunicação social estatizados, queria fazer à Sra. Deputada 2 ou 3 perguntas:
Primeira: como interpreta o facto da Radiotelevisão Portuguesa ter silenciado totalmente o debate havido aqui na quarta-feira passada acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente da Assembleia da República a esta Câmara sobre os verdadeiros motivos que o levaram a recusar um convite, já aceite, da associação 25 de Abril?
Segunda: como interpreta a actuação do Governo, que, ao que se diz, pressionou a administração da RTP no sentido de não aceitar a reintegração de 23 trabalhadores saneados injustamente após os acontecimentos do 25 de Novembro?
São trabalhadores saneados que foram amnistiados posteriormente e a quem o tribunal deu total razão,

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obrigando à sua reintegração e ao pagamento dos salários em atraso desde 1976.
Terceira: como interpreta o facto de até agora não ter sido esclarecido o verdadeiro escândalo público que representam as contas monumentais deixadas pela «administração Proença de Carvalho», que deixou prejuízos na Radiotelevisão Portuguesa na ordem de 1 200 000 contos?
Quarta e última: como interpreta a Sra. Deputada o facto de, enquanto se silenciam os jornalistas incómodos - como é o caso de Pedro Cid, na Radiodifusão Portuguesa, Batista Bastos e novamente Pedro Cid, no Correio do Minho (que é pertença da Câmara Municipal de Braga)-, o Governo não se ter manifestado até agora acerca do escândalo ocorrido na base das Lajes relativo ao facto de jornalistas portugueses terem sido maltratados por elementos da segurança norte-americana aquando da passagem por essa base do Vice-Presidente dos Estados Unidos, George Bush, que, aliás, se recusou a responder aos jornalistas portugueses?

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lago.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção da Sra. Deputada Margarida Tengarrinha tem algumas preocupações que nós sublinhamos e consideramos válidas, como, por exemplo, o desenvolvimento do sector agrícola, a prioridade para a produção agrícola. É uma posição correcta que nós apoiamos e que faz parte da política governamental.
As preocupações manifestadas quanto à sobrevivência de empresas, quanto a postos de trabalho, são legítimas e são justas e, aliás, são também nossas.
Não concordamos, por outro lado, com os veredictos muito negativos, exagerados e injustos que fez relativamente à política governamental. São veredictos prematuros que assentam ainda em suposições e que se restringem a uma política que, como sabe, é dominada por preocupações conjunturais da balança
de pagamentos.
Mas não era sobre estas questões que queria formular-lhe perguntas e dar-lhe a posição do Partido Socialista, era, sim, acerca dos problemas da liberdade de informação que referiu no início da sua intervenção.
A Sra. Deputada Margarida Tengarrinha acusou, vaga e indirectamente, o Governo e os partidos que o apoiam de darem cobertura à utilização sectária da Radiotelevisão Portuguesa e criticou o facto de um comício, uma festa, do Partido Comunista não ter sido devidamente transmitida pela RTP. Sra. Deputada Margarida Tengarrinha quero dizer-lhe que nem o Governo, nem os partidos que apoiam o Governo, dão instruções, seja de que natureza for, à Televisão para esta conduzir a sua política de informação.

Protestos do PCP.

Pelo contrário, os princípios em que se baseia o Governo e o Partido Socialista são do pluralismo, os da objectividade e os da verdade na informação. São esses princípios que, numa sociedade democrática e num órgão de comunicação estatizada, têm de ser
respeitados pela Radiotelevisão Portuguesa. Com isto quero dizer-lhe que lamentamos e reprovamos inteiramente o comportamento da RTP caso tenha feito censura à informação respeitante ao comício do Partido Comunista e caso não tenham sido razões de índole técnica que levaram a uma transmissão incorrecta ...

Protestos do PCP.

Eu disse «caso não tenham sido» ... como parece verosímil (acrescento). Se se trata de ocultação, lamentamos, e também não podemos deixar de rejeitar esse comportamento. Isso que fique aqui bem claro!
A outra questão que lhe coloco é a seguinte: diz a Sra. Deputada Margarida Tengarrinha que quando as liberdades e direitos são diminuídos, atenuados ou restringidos aumenta a exploração dos trabalhadores. Estamos inteiramente de acordo! Mas para que a política não seja apenas uma questão de «som» e «fúria», parafraseando Shakespeare, queria perguntar-lhe o seguinte: não será assim que nos países de leste se verifica a maior exploração dos trabalhadores, na medida em que aí as liberdades e os direitos são totalmente cerceados?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Pergunte ao Silva Marques, que ele sabe isso melhor!

Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Armando Lopes.

O Sr. Presidente; - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sra. Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Lage congratula-se com alguns dos aspectos que aqui foram afirmados e nós congratulamo-nos com o facto do Sr. Deputado considerar extremamente grave o silenciamento, por exemplo, do comício - um grandioso comício com centenas de milhares de pessoas - da festa do Avante e de toda a festa do Avante em si mesma, que foi realmente uma manifestação cultural e política de grande importância neste país. Pergunto, no entanto, ao Sr. Deputado Carlos Lage o seguinte: acho muito bem que lamente o facto, mas não se poderá informar muito melhor, junto do Sr. Deputado José Niza, do que se passou? Até o aconselho a fazê-lo!
Em relação aos países de leste, admiro-me que seja o Sr. Deputado Carlos Lage, que conheço de há muito tempo, a fazer a pergunta, visto que esperava que ela viesse de outra bancada e de outros sectores.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Do Silva Marques!

A Oradora: - Estamos em Portugal, é das liberdades em Portugal que se trata. O Sr. Deputado Carlos Lage sabe muito bem que foi por essas liberdades que lutámos e que foi por elas que nos batemos ... sei que nos faz essa justiça!
Quanto aos pedidos de esclarecimento - que foram mais uma muito completa intervenção- do Sr. Depu-

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tado João Corregedor da Fonseca, dir-lhe-ei que os factos que acaba de citar, de grande importância e de extrema gravidade, nos preocupam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O problema da não reintegração dos trabalhadores saneados, a questão do silenciamento do debate que aqui se realizou há poucos dias, o facto de não ter sido esclarecido o inqualificável escândalo financeiro da anterior administração da Radiotelevisão Portuguesa, são problemas graves, mas, Sr. Deputado, o silenciamento dos incómodos não é uma questão nova para nós. Mas é por isso que o silenciamento de todos aqueles que levantam a sua boca e são incómodos terá sempre em nós uma profunda crítica e levantaremos sempre a nossa voz em relação a essas questões, porque, de facto, é pelas liberdades em Portugal, como acabei de dizer, que sempre nos batemos e continuaremos a bater.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe vai o tempo em que se considerava que as entidades patronais podiam proceder a despedimentos por acto meramente unilateral e sem pagamento de indemnização.
Foi ainda no século passado que, por influência da figura civilista do abuso de direito, se considerou não ser tal comportamento das entidades patronais lícito, começando então o direito do trabalho a moldar e aperfeiçoar institutos atinentes à salvaguarda e protecção do emprego. É assim que em vários países se começam a restringir as hipóteses de despedimento individual a situações definidas, avultando, entre elas, as situações respeitantes a falta grave e a motivo real e sério, para utilizar a designação francesa.
O nosso país, com o intuito fundamental de evitar os despedimentos por motivos políticos ou ideológicos, adoptou, para os despedimentos individuais, um conceito de justa causa que, essencialmente, se reconduz ao conceito de falta grave já assinalado anteriormente. Não é possível, pois, em Portugal, fundamentar os despedimentos individuais em razões de ordem económica, financeira ou técnica; tais factores são possíveis, outrossim, para basear os despedimentos colectivos, que tem naturalmente de se considerar como o mal maior para os trabalhadores de uma empresa que defronta dificuldades de tipo económico.
Ora o projecto de decreto-lei sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho, denominado vulgarmente por lay-off, actualmente em discussão pública, tem sido apresentado pelo Governo, como já tinha acontecido no próprio debate da autorização legislativa, como obedecendo primordialmente a 2 objectivos: sob o ponto de vista económico, assegurar a viabilização das empresas que, por virtude da sua reduzida actividade, não possam comportar o ónus da totalidade das despesas de pessoal do seu quadro de efectivos; sob o ponto de vista social, este projecto é indicado como um meio de impedir os despedimentos colectivos, que seriam o tal mal maior, face ao processo de suspensão ou redução dos contratos de trabalho que, comparativamente, seria, pois, menos gravoso para os trabalhadores.
E evidente que estes 2 objectivos merecem inteira concordância da ASDI, do que se trata, no entanto, é de saber se o instrumento apresentado pelo Governo é o meio mais idóneo para a obtenção desse desiderato.
Comecemos por analisar a forma como o Governo perspectiva o projecto de decreto-lei sob o ponto de vista económico. Desde logo impõe-se referir a forma vaga e genérica como são enunciadas as condições que deverão preencher as empresas de modo a que possam inserir-se no regime de lay-off. Ora, dado o melindre desta matéria, entenderíamos como de boa técnica que o projecto enunciasse, de forma o mais precisa possível, quais os critérios que as empresas, para o efeito, teriam de preencher. Recorde-se, aliás, que o artigo 2 º do Decreto-Lei n.º 353-H/77, relativo à declaração em situação económica difícil de empresas públicas ou privadas cuja exploração se apresente fortemente deficitária, consagra, recorrendo, embora, à técnica da cláusula geral e da enumeração exemplificativa, alguns indícios de situação económica difícil. Tal não é o caso do projecto em apreço. Efectivamente, a imprecisão com que são tipificadas as situações que poderão fundamentar o lay-off dão aos Ministros do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e Plano e aos ministros que superintendam no sector de actividade da empresa uma excessiva liberdade de opção na decisão.
Mas igual imprecisão enforma ainda outros aspectos nucleares do projecto. É o caso, designadamente, do seu artigo 12º, n.º 2, onde se refere que razões ponderosas poderão justificar que seja reduzida ou anulada a comparticipação financeira do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego. Isto é, este organismo poderá deixar de pagar aos trabalhadores abrangidos 33% das remunerações mensais ilíquidas, sem se saber, sobre assunto tão importante, exactamente por quê!
Não será que o Governo teme que a aplicação do lay-off implique encargos tais que as próprias verbas do Fundo de Desemprego se tornem insuficientes para promover a sua comparticipação nos termos consagrados no projecto? Mas se assim é, como, aliás, tudo parece indicar, será preferível, também por esta razão, que o Governo reformule o projecto precisando as situações que poderão dar origem ao lay-off, evitando-se, assim, um eventual excessivo recurso a esta figura.
Mas para além de questões inseríveis no domínio económico, o projecto em apreço suscita-nos ainda outras observações, agora no domínio social. Nele se prevêem, como é sabido, 2 hipóteses: a suspensão e também a redução temporária da prestação de trabalho. Afigura-se-nos, evidentemente, muito mais desejável a segunda alternativa do que a primeira. E isto tanto por razões de ordem económica, que facilmente se descortinam, como de ordem social. De facto, se é evidente que qualquer despesa que as empresas suportem deverá ter uma contrapartida, e esta é a razão económica que aconselha a que se opte pela redução temporária da prestação de trabalho, também são evidentes as razões sociais que milham no sentido de idêntica opção. Assim, considera-se como incontroverso, para situações em que o nível de rendimento baixo seja idêntico, que a sua penosidade psicológica e os seus reflexos sociais são mais gravosos quando os

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seus destinatários, neste caso os trabalhadores, se encontrem desocupados. Há, pois, um risco real de aumento de todas as formas de marginalidade, de acirramento da conflitualidade, com as inevitáveis sequelas em termos da coesão social.
Por tudo o que foi assinalado, a suspensão dos contratos de trabalho só deverá ser aplicada quando for completamente impossível recorrer ao regime de redução temporária da prestação de trabalho. Ora, tal hierarquização entre estas 2 medidas não consta do articulado do projecto, o que poderá acarretar, se não for corrigido, os problemas sociais que enunciámos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos podemos, de facto, esquecer que a taxa de desemprego em Portugal no 1º trimestre do ano corrente situou-se entre 10,5%
e 11%, dados apurados segundo um método de cálculo que se aproxima do que é utilizado nos países da Comunidade Económica Europeia. Este valor, calculado, pois, segundo uma fórmula mais correcta, já se situa acima da média dos países europeus da OCDE, que é de 10 %. Impõe-se, pois, dentro embora dos condicionalismos restritivos que caracterizam a nossa economia, considerar, como diz o Programa do Governo, o emprego como uma variável horizontal, influenciando nessa medida todas as políticas sectoriais, como variável fundamental que é.
Efectivamente, os Portugueses compreendem mais facilmente que a crise imponha uma degradação do seu poder de compra do que ficarem em proporções incomportáveis na difícil situação de desemprego, num país onde a protecção social aos desempregados assume a precaridade de todos conhecida. Assim, se é possível um país como a Holanda suportar uma taxa de desemprego de 14 % sem significativos traumatismos sociais, tal não seria certamente o caso português, privados, como estamos, do escape da emigração e sobrecarregados por um sector agrícola que tem já por si níveis significativos de subemprego;
E evidente que existem empresas em dificuldades, não podendo os Portugueses iludir-se com aqueles que hoje se proclamam seus intransigentes defensores, tendo no passado contribuído para a sua degradação. Não obstante, sempre diremos que o lay-off, sendo uma medida de salvaguarda de uma economia recessiva, não pode comprometer o nosso futuro. Pensamos, pois, que deverão ser introduzidas no projecto algumas alterações, designadamente no sentido das sugestões que enunciámos. Se assim, for, estamos em crer que, sem ser o lay-off uma panaceia para todos os nossos males, poderá constituir um instrumento positivo que evite males maiores para as empresas e para os trabalhadores.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Nogueira de Brito.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, estava a considerar a sua intervenção de interessante, tendo em conta que estava a tocar um dos aspectos - o aspecto social - que está a provocar grande efervescência e grandes preocupações junto dos trabalhadores portugueses e mesmo o desejo de resistência e de capacidade de luta face a uma peça que este Governo foi descobrir no velho arsenal da AD aquando da tentativa de aplicação do pacote laborai. Uns chamam-lhe lay-off, outros, com algum humor negro nestas coisas, chamam-lhe a lei do «bota-fora»; o Governo chamou-lhe a lei de suspensão e redução temporária dos contratos de trabalho; os trabalhadores chamam-lhe a «lei dos despedimentos».
O Sr. Deputado proeurou fazer a sua tipificação, e gostaria de lembrar-lhe que este governo conseguiu descobrir não só a cura para o mal das empresas em situação económica difícil, como também para razões conjunturais de mercado, motivos económicos ou tecnológicos.
Nós pensávamos que a tecnologia deveria estar ao serviço do homem e da humanidade e este governo inventa esta coisa espantosa: até com o avanço da tecnologia se pode suspender e despedir trabalhadores! O Sr. Ministro Amândio de Azevedo disse aqui que se a empresa não for recuperada os trabalhadores serão despedidos.
De facto, o Sr. Deputado proeurou fazer a sua tipificação e falou de imprecisão. Ora, nós dizemos que não há imprecisão nenhuma; através dessa lei dá-se todo o poder ao patronato para a aplicar.
Mas a questão que lhe queria colocar é esta: o Sr. Deputado pensa que esta lei vai resolver o problema do emprego em Portugal? Pensa que, com esta lei se vão resolver os problemas dos trabalhadores e os problemas nacionais?
Outra questão: o Sr. Deputado participou na discussão da Lei n.º 46/79, sobre comissões de trabalhadores; conhece o direito ao controle de gestão, que é um direito constitucional aprovado pela ASDI, pelo PS e até, curiosamente, pelo PSD. Pergunto-lhe, pois: qual é, de facto, o papel das comissões de trabalhadores em termos de contrato de gestão em relação a esta lei? Por que é que este governo, que está sempre «desejoso» da participação dos trabalhadores, afasta, à «bruta», o movimento sindical deste processo de negociação relativamente à possibilidade de suspensão?
Sr. Deputado, a procissão ainda vai no adro! Os trabalhadores saberão dar a resposta merecida a este projecto tenebroso do Governo! Mas sinceramente, Sr. Deputado, pensa que é, de facto, com estas leis que o País sai da crise?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Furtado Fernandes fez uma intervenção em que começou por apontar, descrevendo-os longamente, os males da suspensão temporária por impedimento prolongado e por motivo ligado à empresa. É uma expressão grande, mas eu prefiro-a aos americanismos que têm sido utilizados, com alguma infelicidade e com alguma incorrecção, para designar esta instituição que já tinha tradições no nosso direito de trabalho e que, portanto, não precisava destas importações linguísticas.
Estamos de acordo que são vários os inconvenientes da situação de suspensão. No entanto, os fundamentos

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dessa situação vêm indicados no respectivo projecto de diploma, no seu artigo 6º. E o Sr. Deputado Furtado Fernandes, depois de salientar os males, acabou, segundo penso poder concluir, por também tirar a conclusão de que, apesar de tudo, a suspensão será um mal necessário. E como remédio para os males que previamente apontou o Sr. Deputado dá esta solução: que a suspensão seja, obrigatoriamente, condicionada à impossibilidade de redução de horário, que será um outro instituto ou uma outra figura.

Simplesmente, Sr. Deputado Furtado Fernandes, não ficámos a saber qual o critério que propõe para este condicionamento e interrogamo-lo sobre se não será mais um caso do uso discricionário do poder do Ministério ou do Ministro do Trabalho. Quer dizer, o Ministro do Trabalho é que vai, perante o mesmo tipo de fundamentos, saber e distinguir se estamos perante uma hipótese que justifica redução ou suspensão temporária?

Era esta a questão fundamental que queria colocar-lhe.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Começaria por responder às questões formuladas pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Muitas das observações que me fez encontram facilmente resposta na minha intervenção. Nela disse, ao terminar, que o lay-off não é uma panaceia para todos os nossos males, o lay-off não é, obviamente, uma forma de criar emprego, de criar postos de trabalho; o lay-off será apenas a tal salvaguarda de uma economia recessiva.

Mas como criar os tais postos de trabalho? Para isso citei o próprio Programa do Governo quando, a dada altura, diz o seguinte:

[...] o emprego deverá ser considerado como variável horizontal, influenciando, nessa medida, todas as políticas sectoriais como variável fundamental que é.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP). - Está satisfeito?

O Orador: - O que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que existem desequilíbrios fundamentais que são conhecidos e neste momento uma política expansionista em termos de emprego não é possível. Mas também lhe direi que com a aplicação do sistema de lay-off ou de despedimentos colectivos terá de pensar-se sempre que o nosso sistema de formação profissional terá de ter uma capacidade de resposta para estimular a reconversão de recursos humanos que, de outra forma, naturalmente, poderão causar problemas em termos sociais, como, aliás, assinalei no decurso da minha intervenção.
Quanto ao controle de gestão por parte das comissões de trabalhadores, direi que elas têm desde logo um papel assegurado na própria lei quando qualquer redução de efectivos é sujeita, como o Sr. Deputado bem sabe, a um parecer da comissão de trabalhadores. Mas o eventual decreto-lei não vai revogar o disposto na lei das comissões de trabalhadores. Portanto, sobre essa matéria não existe problema algum.

Em relação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que a preocupação que expressei na minha intervenção consta do preâmbulo do próprio projecto de decreto-lei sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho, quando, designadamente, se diz:

[...] é no âmbito destes últimos que, inequivocamente, se deverá privilegiar a solução da redução dos períodos normais de trabalho, forma indiscutivelmente mais desejável na defesa do direito ao trabalho e na protecção do emprego.

É, pois, o próprio Governo que expressa esta preocupação. Aquilo que eu disse - e o Sr. Deputado concordará comigo - é que no articulado esta hierarquização não resulta.

Pergunta-me o Sr. Deputado, e com pertinência: «mas vamos deixar na disponibilidade do Ministro do Trabalho, do Ministro das Finanças e dos ministros da tutela dos sectores a grande maleabilidade de poderem decidir no sentido da redução ou no sentido da suspensão?»
Neste particular, preconizo a alteração do articulado. Dever-se-á tipificar, de uma forma tão rigorosa quanto possível, as situações que poderão levar à declaração do sistema de lay-off. Aliás, abonei-me para isso do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto, que no seu artigo 2 º enumera alguns indícios, embora a técnica seja de cláusula geral e de enumeração exemplificativa, que poderão dar lugar à declaração da empresa em situação económica difícil.
É evidente que preconizo que se siga técnica legislativa idêntica em relação ao projecto de decreto-lei e que no seu articulado se faça uma hierarquização privilegiando claramente, como se diz no próprio preâmbulo, a redução do trabalho relativamente à suspensão dos contratos. As razões que expendi ao longo da minha intervenção são de ordem económica e social.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Para um ligeiro protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado Furtado Fernandes não me esclareceu das razões, objectivas ou subjectivas, por que este governo afastou «à bruta» o movimento sindical deste processo de negociação em relação à suspensão.
Falou-me do controle de gestão, mas esqueceu-se do que esta lei impõe, viola a Lei n.º 46/79, que condiciona um acordo ao «sim» da comissão de trabalhadores e se «não» o patronato pode mandar essa opinião «às malvas» - é o que diz o artigo 13 º.
Por último, queria dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: o Governo, com este projecto de decreto-lei, quase transforma a empresa num santuário, onde o patronato é quase como um sacerdote, intocável. Mas os trabalhadores portugueses, esses sim, vão aplicar o lay-off à política deste governo e ao fim de 1 ano, ou antes - como diria aqui Amândio de Azevedo -,

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de certeza acabarão por despedi-lo, porque esta política não serve nem os seus interesses nem os do nosso povo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Naturalmente que não me compete responder por parte do Governo. Não obstante, alertava o Sr. Deputado para que a lei das comissões de trabalhadores não lhes dá, em circunstância alguma, o direito de exercerem um poder deliberativo. Têm direito a ser informados e, nalguns casos, a emitir parecer prévio. O direito de vetar decisões das administrações - o Sr. Deputado sabe bem isso porque esteve na comissão que discutira o projecto de lei do seu partido sobre o controle operário- não foi consignado na lei portuguesa.
Portanto, sobre essa matéria não há, relativamente ao projecto de decreto-lei em apreço, nenhuma alteração significativa, bem pelo contrário.
Diria, Sr. Deputado, que a excessiva margem de manobra que é dada aos ministros pode resultar desfavorável aos trabalhadores, aos empresários, às empresas, etc.
Colocámos o problema nessa base, dizendo que sobre matéria tão importante os motivos referentes à declaração de lay-off das empresas devem ser, tanto quanto possível, tipificados. Isto para evitar uma excessiva liberdade de opção dos ministros.
Não é estritamente o problema dos trabalhadores que aqui está em causa; será também o dos empresários, o das empresas.
É um princípio para nós genérico o de que as leis devem ser, no seu articulado, tão concretas quanto possível, para poderem também ser cumpridas de forma mais correcta.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, quando há pouco lhe pedi esclarecimentos sobre esta matéria tinha um receio que veio a ser confirmado pela sua resposta.
Na realidade, este projecto de diploma que foi posto à discussão pelo Ministério do Trabalho, tal como acontecia já com o pedido de autorização legislativa que foi concedido por esta Câmara, alargava as hipóteses de suspensão temporária, para além daquelas que se caracterizam como declaração da empresa em situação económica difícil.
Eu receava que V. Ex.a, ao querer hierarquizar as situações de redução de trabalho e de suspensão temporária, estivesse, no fundo, a querer fazer entrar pela janela aquilo que tinha saído pela porta, isto é, que V.Exa. quisesse restringir as hipóteses de suspensão à de situação económica difícil. E pela resposta-explicação que acaba de me dar é isso que sou levado a concluir.
Quando V. Ex.ª diz que se deveriam tipificar as hipóteses de suspensão e dá como exemplo a legislação respeitante à declaração da empresa em situação económica difícil, estou a ver que as hipóteses da alínea a) do artigo 6 º do projecto ficariam apenas para a redução de horário e as hipóteses da alínea b) é que ficariam para a suspensão. Talvez eu esteja a vê-lo erradamente, mas é essa ideia que me fica.
Ora, não é essa, rigorosamente, a ideia do CDS. O CDS votou favoravelmente este pedido de autorização legislativa porque entende que a suspensão, nestas condições, constitui uma maneira de defender o emprego, não, porventura, postos de emprego.
É, pois, este o meu protesto, Sr. Deputado Furtado Fernandes. V. Exa. contraprotestará, se quiser, e melhor me esclarecerá, se for o caso.

O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a ilação que V. Exa. retirou não é correcta. Não pretende restringir a suspensão dos contratos de trabalho apenas às empresas declaradas em situação económica difícil. O que referi, ao citar o Decreto-Lei n.º 353-H/77, foi apenas que o Governo deveria utilizar a técnica da cláusula geral e da enumeração exemplificativa, se mais além não pudesse ir em termos de rigor, para enquadrar as situações, quer de suspensão quer de redução.
E disse mais: que dever-se-á estabelecer uma hierarquização entre elas, no sentido de privilegiar a redução relativamente à suspensão.
Dizer aquilo que o Sr. Deputado referiu, de que eu apenas entendia que a suspensão se deveria aplicar a empresas em situação económica difícil, essa ilação não se pode retirar em circunstância nenhuma das minhas palavras.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A nossa ordem de trabalhos de hoje prevê a realização de uma série de actos eleitorais no âmbito desta Assembleia que têm a ver com o preenchimento de lugares em órgãos externos à própria Assembleia, alguns dos quais se revestem de enorme importância no quadro político-constitucional português e são em si mesmo garantia de reforço do funcionamento do regime democrático.
No entanto, se a própria origem, génese e composição desses órgãos não for, ela mesma, garantia de vontade política inequívoca dos principais agentes políticos de que assim são entendidas, particularmente por esta Câmara, poderíamos estar com actos nossos, com preocupações de natureza mais estrita, a pôr em causa objectivos que devem ser por todos entendidos como fundamentais da defesa do Estado democrático.
Foi nesta linha que o CDS entendeu retirar a sua candidatura ao Conselho Superior de Defesa Nacional, por forma a que, logo na segunda votação a que procedemos para esse importantíssimo órgão, que qualifico quase como órgão de soberania, se possa vir a realizar essa eleição e sermos nós, Assembleia da República, os primeiros a dar o exemplo da nossa vontade política de estabilidade no seio das forças armadas.

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O Conselho Superior de Defesa Nacional é um órgão decisivo em termos da defesa do interesse nacional no seu sentido mais amplo e do seu funcionamento resultará - esperamos bem que assim seja - um reforço da estabilidade nas forças armadas e um primeiro caminho para a sua subordinação ao poder político civil. Sem que isso se faça, tudo é legítimo aceitar e admitir no âmbito do exercício desse poder político.
Ora, a impossibilidade que se verificou na passada semana na eleição para esse órgão, a constatação que fazemos da relação política existente nesta Assembleia que, contrariamente ao que seria de esperar, se manifestou insuficiente para fazer eleger por dois terços os candidatos que até no boletim eram apresentados conjuntamente, faz-nos, retirando a nossa candidatura, contribuir, ao que parece necessariamente, para que se possa verificar essa eleição.
Pretendemos que este acto seja de dignificação desse Conselho Superior de Defesa Nacional e por isso mesmo abdicamos de interesses partidários especiais para os subordinarmos a esse interesse geral.
Isto acontece precisamente no dia em que o presidente do CDS apresentou o livro negro das 100 medidas destes primeiros 100 dias de governo e em que a política de defesa sofre, ela mesmo, também uma contestação veemente.
É necessário, é imperioso, que o Governo apresente a sua política de defesa em termos credíveis, é necessário que o País entenda qual é o seu discurso político e a sua acção política nessa área. A intervenção do Governo nessa área parece esquecida, como também referi na semana passada acerca da questão da demissão do Chefe do Estado-Maior do Exército, cujo silêncio governamental está manifestamente a conduzir a interpretações abusivas do próprio texto constitucional.
Esperemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os actos eleitorais a que hoje vamos proceder possam ser um sinal inequívoco de que os deputados, nesta Assembleia, estão dispostos a, rapidamente, sem tergiversações, constituir, na sua plenitude, todos esses órgãos, para os quais os deputados constituintes, ao pretenderem a sua eleição por dois terços, tinham em vista que, em áreas fundamentais, a coordenação e o entendimento fossem possíveis.
Srs. Deputados, não tenho dúvidas de que ele continua a ser necessário nessas áreas. A prova de que é possível tê-la-emos hoje aqui nas umas.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições para interpelações ao Sr. Deputado Azevedo Soares, terminou o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pretendo pôr á Mesa a seguinte questão: o Grupo Parlamentar Socialista apresentou, na penúltima sessão, 2 votos.
Um deles sobre a repressão no Chile e sobre os 10 anos de duração do regime de Pinochet e, portanto, um apelo e uma exigência desta Assembleia para que sejam restauradas no Chile as liberdades.
Já se fez uma grande manifestação em Espanha e outras assembleias democráticas se têm pronunciado sobre esta matéria. E não nos parece bem que a Assembleia, por um abuso ou uma utilização incorrecta dos votos no período de antes da ordens do dia, esteja a esquecer esta questão.
Como havia declarações políticas de partidos da oposição, nós não quisemos levantar antes o problema. Mas consideramos que o voto perderá oportunidade se for sucessivamente adiado ou, pelo menos, até parecerá que não tem importância para os deputados desta Câmara.
Peço, assim, ao Sr. Presidente que tome providências para que, pelo menos este voto, seja rapidamente apreciado e votado nesta Câmara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, posso esclarecer V. Ex.ª que o presidente já tomou disposições no sentido de o problema dos votos ser levado amanhã à conferência dos líderes parlamentares.

Pausa.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tilo de Morais.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, eu queria colocar à Mesa uma questão.
E evidente que o problema dos votos é um problema que se arrasta, nesta Assembleia, há muito tempo, pois são apresentados e acabam por não ser votados, perdendo oportunidade.
Mas não seria a primeira vez que, por consenso, se abriria uma excepção.
Pela nossa parte, o apelo que faríamos à Mesa e, simultaneamente, aos Srs. Deputados aqui presentes é que, dada a natureza do voto, se abrisse uma excepção e fosse possível proceder, de imediato, à sua apreciação e votação.
Solicito, pois, à Mesa - se assim entender fazer - que ponha a questão aos Srs. Deputados, no sentido de se verificar se há, de facto, um consenso.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Se. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Pedi a palavra para declarar ao Sr. Presidente e à Assembleia a nossa disponibilidade, na qual nos encontramos desde o início desta sessão parlamentar, para, em conferência dos líderes parlamentares, marcarmos um dia para se discutirem, e não apenas os votos agora referidos, pois suponho que há mais dois ou três votos que já vêm do primeiro período da sessão suplementar. Poderíamos,

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pois, num período de meia hora, votar todos esses votos.
Essa seria, quanto a nós, a melhor solução. Em todo o caso, se há unanimidade da parte dos outros grupos parlamentares no sentido de que o voto agora invocado pelo Sr. Deputado Carlos Lage seja discutido e votado neste momento, nós não faremos oposição.
Aproveito ainda estar no uso da palavra para dizer ao Sr. Presidente que foi apresentado na Mesa, um voto do meu grupo parlamentar. Assim, agradecíamos que, pelo menos, fosse dado conhecimento à Câmara da sua existência, uma vez que tendo entrado hoje não tem de maneira nenhuma o direito de ser discutido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foi dado conhecimento à Câmara do voto do Partido Comunista Português, tendo sido já distribuído o texto.
De qualquer maneira, poderá ser lido.

Pausa.

Vou, então, ler o voto do Partido Comunista Português. É um voto de protesto e diz o seguinte:
No passado dia 11, durante uma escala na base das Lajes, Ilha Terceira, Região Autónoma dos Açores, o Vice-Presidente dos Estados Unidos da América, Sr. George Bush, deu uma conferência de imprensa em que respondeu a questões colocadas por órgãos de informação dos Estados Unidos da América.
Quando um jornalista do Diário Insular, de Angra do Heroísmo, pretendeu colocar uma questão ao visitante, e à qual este anteriormente havia acedido responder, verificou-se que as luzes da equipa de televisão norte-americana presente na sala foram apagadas, tendo o jornalista interpelante e outros colegas de profissão, também portugueses, sido alvo de insultos e empurrões por parte dos serviços de segurança do político norte-americano e impedidos de colocar qualquer pergunta.
Esta questão reveste-se de particular gravidade por se tratar de factos ocorridos numa base militar estrangeira estabelecida em território nacional, pois documenta como ficam alienados os direitos de soberania e os direitos dos cidadãos portugueses, mesmo exercendo a actividade de jornalistas.
A Assembleia da República não pode, assim, ficar indiferente perante os factos ocorridos recentemente na base das Lajes.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte voto de protesto:
A Assembleia da República protesta contra a ocorrência dos factos acima referidos, recomenda ao Governo que faça sentir ao Governo dos Estados Unidos da América a ofensa que atingiu-a Pátria Portuguesa e reclama a adopção de medidas para que tais factos não voltem a repetir-se.

O primeiro signatário deste voto de protesto é o Sr. Deputado Jorge Lemos.
Srs. Deputados, em relação a este assunto da votação dos vários votos que se encontram na Mesa para serem submetidos a votação, mandei pedir e estou à espera da relação dos mesmos, em número de cinco ou seis.
Dado que não há acordo unânime quanto à sugestão do Sr. Deputado Lopes Cardoso, vamos entrar agora num período de votação. Por isso eu convocava para uma reunião, a efectuar durante o escrutínio, se estivessem de acordo, os líderes dos grupos parlamentares, para, eventualmente, se introduzir a votação desses votos antes da ordem do dia da próxima reunião em que esteja previsto haver período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra pelo seguinte: eu tinha solicitado à Mesa que verificasse se haveria consenso de todos os Srs. Deputados no sentido de se proceder à votação imediata desse voto. Aparentemente ninguém se pronunciou contra e eu fiquei com a sensação de que haveria esse consenso.
Mas também é verdade que a questão não foi colocada claramente à Assembleia.
Por isso volto a solicitar ao Sr. Presidente que coloque, neste momento, à Assembleia a questão de saber se há consenso, se há acordo, para que se proceda à votação do voto apresentado pelo Partido Socialista.
Se houver consenso, poderá proceder-se à votação. Se não houver, obviamente que estamos abertos a qualquer reunião tendente a desencalhar, perdoem-me a expressão, os votos que se encontram encalhados há muito tempo nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Pareceu-me poder concluir da intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito que não pretendia que se procedesse já à votação. Daí, eu ter concluído que não havia consenso. Todavia, estou em crer que interpretei mal as palavras do Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): --Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos (Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria esclarecer que sugeri um método que me parece ser o mais adequado, não só para a situação vertente, mas para, digamos, a vida normal da Assembleia da República.
Em todo o caso, como excepção e tendo em conta a unanimidade de opinião por parte dos diferentes grupos parlamentares e dos diferentes deputados a este respeito, pela nossa parte temos abertura suficiente para discutir e votar, nesta altura, o voto invocado pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver quaisquer vozes contrárias dos outros grupos parlamentares procederei à votação do voto apresentado pelo Partido Socialista.
Mas continuo a solicitar que, durante o escrutínio - uma vez que os trabalhos da Assembleia vão ser interrompidos -, se efectue uma reunião dos líderes

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dos grupos parlamentares para se apreciarem os outros votos que estão em suspenso.
Srs. Deputados, se não há oposição, passamos à leitura do voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Foi lido. É o seguinte:

Por ocasião do 10 º aniversário do golpe de estado que derrubou o Governo legal e democrático presidido por Salvador Allende, no Chile, os deputados abaixo assinados, entendendo que tal facto justifica uma tomada de posição da Assembleia da República, que sempre tem defendido a causa da liberdade, propõem:

A Assembleia da República condena o regime repressivo de Pinochet, protesta energicamente contra a sufocação violenta do movimento popular que une todas as forças políticas chilenas numa mesma vontade de restaurar a democracia e manifesta a sua fraterna solidariedade ao povo do Chile, com a esperança de que consiga a curto prazo reconquistar a liberdade usurpada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 10 anos, o falso anúncio de que chovia em Santiago do Chile era o tenebroso aviso de que ia correr o sangue no Chile, para Pinochet e os seus sequazes porem termo, com requintes de barbaridade, à caminhada heróica do povo chileno para uma vida mais justa e mais feliz, para uma nova sociedade, uma sociedade socialista.

A solidariedade, não só agora, mas desde sempre manifestada activamente pelo MDP/CDE, relativamente ao povo chileno e à sua luta contra a ditadura fascista, assenta em algumas coordenadas básicas, que hoje se torna aqui importante referir.

Em primeiro lugar, recolhemos a grande lição da Unidade Popular, de que Salvador Allende foi o símbolo heróico, de que só a unidade de todas as forças democráticas e de todos os democratas é capaz de construir uma nova sociedade e dar resposta aos anseios do povo, de tal modo que só a força das armas, apoiada por obseuros recursos estrangeiros, foi capaz de a vencer.

Em segundo lugar, o caso Chile demonstra que a supressão das liberdades é incapaz de impedir a luta do povo, que de ano para ano se vem tornando mais intensa e generalizada, fazendo já tremer a ditadura fascista de Pinochet e daqueles que a apoiam.

Finalmente, a contra-revolução chilena evidencia a falência total das medidas de uma política monetarista, pregada por arautos do grande capitalismo, como Friedman, e que tão graves consequências têm causado ao nosso país, embora tenham já provocado no Chile o mais brutal aumento da inflação, do desemprego e das falências, transformando num inferno a vida do povo chileno.

O MDP/CDE manifesta a sua total solidariedade para com o povo chileno, certo de que a sua luta reconquistará a liberdade para o Chile: o Chile vencerá.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Dei a palavra ao Sr. Deputado Raul de Castro porque a Mesa não se apercebeu do pedido de palavra dos subscritores do voto.
Mas vejo agora o Sr. Deputado Manuel Alegre a pedir a palavra.
Tem, pois, a palavra para apresentar o voto.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar este voto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fê-lo na convicção de que esta seria a melhor forma de o povo português, através dos seus representantes nesta Assembleia, manifestar a sua solidariedade com a luta do povo do Chile pela reconquista da liberdade.
Penso que está na memória de todos a tragédia que há 10 anos ocorreu no Chile.
Um governo legal e democrático saído do sufrágio popular foi derrubado por um golpe de força que instaurou uma ditadura militar e um regime de terror.
Os estádios, como todos se lembram, foram transformados em campos de concentração. O Presidente Salvador Allende foi assassinado, morrendo no seu posto e deixando ao mundo uma nobilíssima mensagem.
E penso que qualquer que seja a apreciação política ou ideológica que se faça da sua acção como homem de estado, ninguém deixará de prestar homenagem à forma como ele soube morrer e defender o mandato que havia recebido das mãos do povo.
Disse ele, então, que tinha a esperança de que houvesse uma sanção moral contra a felonia, a cobardia e a traição. Foram as suas últimas palavras.
10 anos volvidos, a sanção moral aí está. O povo do Chile, enfrentando a repressão, enfrentando o terror, enfrentando os próprios apelos à formação de grupos civis paramilitares, desceu de novo às ruas, manifestando uma comum vontade de restauração da liberdade e da democracia.
Penso que as forças políticas chilenas souberam tirar conclusões, quer dos erros cometidos no passado, quer da maneira como algumas facilitaram o próprio advento da ditadura, e souberam tirar a conclusão de que não há solução fora da democracia e como a democracia, mesmo má, é sempre melhor que qualquer ditadura, mesmo quando ela se apresenta como regeneradora e libertadora.
Esse é um dado adquirido e uma lição que vale para o Chile e que vale para todos aqueles que no mundo têm o privilégio de viver em liberdade e em democracia.
Penso que o povo português, que sofreu a mais longa ditadura da Europa, tem especiais obrigações e o dever moral, nesta hora de luta heróica do povo do Chile, de lhe manifestar a sua solidariedade e de condenar, sem reservas e sem ambiguidades, o regime que continua a suprimir as liberdades e continua a responder pela força e pela violência ao desejo de liberdade e democracia do povo chileno.
Estamos convictos de que esta Assembleia, que na sua diversidade e na sua pluralidade representa o sentido democrático da maioria esmagadora do povo

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português, saberá honrar-se e honrar as tradições do nosso povo, aprovando este voto e manifestando, assim, a solidariedade do Portugal democrático com a luta do povo chileno contra a ditadura militar e pela reconquista da liberdade.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai votar favoravelmente o voto que nos é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
E vai fazê-lo porque considera que a oportunidade em que o estamos aqui a discutir não é uma oportunidade qualquer.
Passam, neste momento, 10 anos sobre o assassinato de Salvador Allende e pelo derrube, pela força, do regime democrático no Chile.
Mas o momento em que aqui estamos a discutir este voto tem também um outro significado.
É o momento em que a luta do povo do Chile assumiu uma tal importância e uma tal força que estamos crentes que está para breve a queda do ditador e o retomar dos caminhos da liberdade e da democracia para o povo do Chile.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma palavra gostaríamos, no entanto, de dizer, já que no voto se omite algo que, em nosso entender, é extremamente importante. É que o regime de Pinochet, o regime de terror dos generais no Chile, só se mantém e só foi possível ter-se aguentado 10 anos dado o apoio do imperialismo norte-americano, que nunca faltou com qualquer ajuda, fosse de ordem militar, fosse de ordem económica, ao regime de terror.
Por isso, neste momento, ao votarmos favoravelmente este nosso voto, ao manifestar a solidariedade dos comunistas portugueses para com a luta dos nossos companheiros chilenos pela liberdade e pela democracia, fazemo-lo com a certeza de que mais cedo do que tarde o povo do Chile voltará a cantar nas ruas de Santiago: «O povo unido jamais será vencido» e «O Chile vencerá».

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, também para uma intervenção.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, até porque o Sr. Deputado Manuel Alegre disse bastantes coisas e justas sobre este voto que ele e o Partido Socialista propõem.
Obviamente, o Agrupamento Parlamentar da UEDS irá votar favoravelmente este voto que em boa hora o Partido Socialista propôs à Assembleia da República. E fazemo-lo por ser nossa íntima convicção que este é o momento fundamental para que a Assembleia dos representantes do povo português, a Assembleia da República, tome em suas mãos a solidariedade que se impõe a um povo que ao fim de 10 anos, em condições económicas particularmente difíceis, soube e sabe dizer e afirmar uma verdade profundamente entranhada em todos os povos do mundo, e que é o direito inalienável de os povos disporem de si próprios contra quaisquer ditaduras, contra quaisquer opressões que sobre eles possam abater-se.

O povo do Chile é o exemplo que, estou certo, tarde ou cedo todos os povos do mundo, e não só da América Latina, seguirão, levantando-se pela sua liberdade, pela sua democracia, pelo direito de ouvir a sua própria voz, espelhando-se em todos os órgãos do poder.
Por isso nós votamos favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista, estando certos que, ao fazê-lo, representamos um desejo fundamental do povo português de se solidarizar, neste instante, com o povo chileno, que em difíceis condições luta nas ruas por todos os meios ao seu alcance contra a barbárie, contra a ditadura, contra a prepotência.

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CUE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. (Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI vai votar favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista.
Vamos fazê-lo em coerência com os ideais que sempre defendemos sobre a salvaguarda, em todos os quadrantes do mundo, dos princípios da democracia pluralista.
A ditadura, qualquer que seja o pretexto que os seus apaniguados invoquem, é sempre a humilhação e exploração de quase todos em benefício dos ditadores e do seu séquito.
A história tem demonstrado, e no Chile mais uma vez tal foi evidenciado, que não há razões, nem económicas nem sociais, que justifiquem o cerceamento, que tende sempre a ser apresentado como transitório, das liberdades públicas.

No Chile, a chamada restauração da ordem não trouxe o bem-estar económico, contrariamente ao que os golpistas tinham prometido.
Assistiu-se, isso sitas, à degradação do nível de vida das populações e à falência progressiva da indústria nacional. O capitalismo selvagem tornou-se assim, também, uma das faces visíveis da ditadura.
Os chilenos estão conscientes desta situação. Vários sectores políticos e sociais, os trabalhadores, os empresários nacionais e a Igreja animam e são parte de um grande movimento de opinião pública que anuncia a queda da ditadura.
O Chile verá, em breve, estabelecida a liberdade, sendo dado, assim, prosseguimento à sua longa e significativa tradição democrática.
As ditaduras não conseguem resolver nenhum dos grandes problemas dos povos. Apenas suscitam a sua indignação crescente, que nenhum aparelho repressivo, por mais brutal que seja, conseguirá indefinidamente calar.

Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, da UEDS e do MDP/CDE.

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21 DE SETEMBRO DE 1983

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Costa.
O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido
Social-Democrata, obviamente, irá votar favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista, na certeza de que o PPD/PSD, como partido social-democrata que é, tem que estar sempre na defesa da democracia política, económica, social e cultural de todos os povos, situe-se neste caso no Chile, no Afeganistão, na Polónia ou em qualquer outra latitude.
Sendo os chilenos homens, alguns deles trabalhadores e sem dúvida seres humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem é algo que deve estar presente em todas as latitudes, e o Partido Social-Democrata não tem uma posição para o Leste e outra para Oeste; tem, desde sempre, uma posição favorável à democracia e à liberdade, contra todas e quaisquer formas de autoritarismos e de ditaduras, venham eles de onde vierem.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS vai votar, obviamente, a favor do voto aqui apresentado pelo Partido Socialista,
e fá-lo, em primeiro lugar, em coerência com a posição já manifestada em comunicado da direcção política do partido, oportunamente vindo a público, e, em segundo lugar, pelas seguintes razões: as forças da democracia cristã estão no Chile a ser oprimidas e a combater contra o regime que está no poder, estão mesmo a liderar o processo de combate a esse regime.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essas forças defendem aí valores, os valores do humanismo cristão, que constituem o símbolo fundamental do combate contra a ditadura nesse país. Esses mesmos valores estão em causa não apenas no Chile, mas também na Polónia e no Afeganistão, onde há forças que não permitem que os valores da independência nacional e da liberdade dos povos para disporem do seu destino se possam manifestar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E a circunstância de serem as forças da democracia cristã em defesa desses valores que, ao fim de um longo processo de 10 anos, estão a liderar o combate à ditadura demonstra bem que no Chile, como noutros locais, é a democracia cristã que constitue a verdadeira alternativa à opressão.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos votar o voto apresentado pelo PS.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Após o anúncio da votação, registaram-se aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. José Luís Munes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para uma declaração de voto, Sr. Deputado?

'O Sr. José Luís Munes (PS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então para que efeito é, Sr. Deputado?

O Sr. José (Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, nós no mesmo dia fizemos entrar na Mesa este voto referente ao protesto contra a ditadura do general Pinochet, no Chile, e um outro, também de protesto, contra o abate de um avião coreano pela União Soviética. Solicitava, pois, a V. Ex.ª que consultasse a Câmara no sentido de saber se há alguma objecção a que o voto de protesto contra o abate de um avião coreano pela União Soviética seja também hoje discutido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabaram de ouvir a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes. Desejava saber se há ou não consenso para que esse voto seja discutido hoje.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Como o Sr. Presidente e a Câmara estarão recordados, há bocado propusemos uma metodologia para o tratamento destas questões dos votos, que, aliás, ia ao encontro daquilo que o Sr. Presidente tinha sugerido, isto é, que os votos fossem agendados numa futura conferência dos grupos parlamentares. Em todo o caso, também mostrámos a nossa abertura para, em relação ao voto invocado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, se houvesse unanimidade, abrirmos uma excepção no sentido de que esse voto fosse hoje discutido, tanto mais que se trata de um voto que se reporta ao 10 º aniversário do derrubamento do regime democrático chileno e do assassinato de Salvador Allende. Foi uma excepção para a qual a Câmara concordou.
Agora o Sr. Deputado José Luís Nunes, ao arrepio dessa consideração, entende que se deve também discutir e votar o voto sobre o jumbo coreano. Mas por que não, então, discutirmos e votarmos o voto sobre a África do Sul que foi apresentado pelo meu grupo parlamentar antes mesmo do voto sobre o jumbo coreano? ... Por que é que não vamos agendar a discussão e votação de todos os votos pendentes para o próximo período de antes da ordem do dia, que, a nosso ver, pode ser amanhã? Amanhã não está previsto período de antes da ordem do dia porque os grupos da coligação governamental assim o não quiseram, mas pela nossa parte não há nenhuma indisponibilidade para que isso se verifique. Mas sigamos a ordem

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de precedência: vamos amanhã discutir, primeiro, o voto sobre a África do Sul, depois um outro cuja matéria não me recordo, mas suponho que foi apresentado pela ASDI, depois o voto sobre o jumbo coreano e já agora adiantava que fosse também considerado o voto que hoje apresentámos sobre os incidentes na base das Lajes.
É esta a solução que nos parece mais correcta ...

A Sr. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... e mais leal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É, pois, esta a proposta que fazemos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso deduzir da sua intervenção que não está de acordo com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. Não é assim?

O Sr. Carlos frito (PCP): - Sr. Presidente, diria que V. Exa. pode deduzir das minhas alegações uma proposta para que tenhamos na reunião de amanhã período de antes da ordem do dia dedicado à discussão e votação de todos os votos pendentes, incluindo o voto invocado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantivemo-nos silenciosos depois da intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes porque, normalmente, «quem cala consente» e como apenas ele tinha intervindo o nosso silêncio seria o consentimento em relação à intervenção que ele fez. Como, entretanto, o problema teve outros envolvimentos, queria deixar muito claro que, pela nossa parte, não há nenhuma objecção para que o voto invocado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes seja discutido e votado de imediato.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de leito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No mesmo sentido da intervenção anterior, o nosso silêncio era a forma de manifestar o nosso consentimento, aliás, em consonância com a intervenção de V. Exa. feita há pouco nesta Câmara a propósito de idêntica interpelação feita aos deputados. Visto haver dúvidas, queremos manifestar expressa e muito claramente o nosso apoio à proposta do Partido Socialista para discutirmos e votarmos imediatamente o voto que oportunamente apresentou sobre o abate do avião sul-coreano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era também para dizer que o nosso entendimento é favorável à discussão e votação do voto. Aproveitava a oportunidade para informar os restantes grupos parlamentares que suscitámos à Mesa um problema de interpretação em relação aos votos pendentes. O nosso entendimento é o de que, visto que já houve períodos antes da ordem do dia que terminaram sem haver oradores inscritos, por esse motivo terá havido talvez a caducidade dessa apresentação de votos por desinteresse dos grupos parlamentares que os apresentaram. É, pelo menos, esse o nosso entendimento e sugerimos à Mesa que em reunião de líderes confirmasse ou infirmasse.
De qualquer modo e em relação à questão concreta que nos preocupa, não temos objecção em relação à proposta feita.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para, em nome do Partido Social-Democrata, dar o nosso acordo à proposta do Partido Socialista, sem que porventura se invalide a possibilidade de na reunião de líderes podermos analisar a proposta do Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria lembrar a esta Assembleia que o MDP/CDE apresentou também um voto, que está para ser apreciado, sobre a concessão da Ordem da Liberdade. Não nos parece, pois, que algo possa justificar que votos que foram já há semanas entregues na Assembleia para serem apreciados sejam ultrapassados por qualquer outro.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Que tristeza!

O Orador: - Parece-nos, por isso, que somente a apreciação conjunta de todos os votos anteriores e do que fala o Sr. Deputado José Luís Nunes será legítima nesta Assembleia e poderá ser apreciada em conferência de líderes.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, no seguimento da intervenção feita pelos Srs. Deputados da ASDI, queria só dizer que o nosso grupo parlamentar não retirou o voto que apresentou sobre a África do Sul, que só não foi discutido por impossibilidade de agendamento na altura em que foi apresentado.

O Sr. Presidente: - Não havendo consenso unânime, proponho que se faça uma reunião de líderes durante o escrutínio a que se vai proceder em seguida e aí terei ocasião de responder ao ofício, de que acabo de ter conhecimento, do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Terminou assim o período de antes da ordem do dia.

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11 DE SETEMBRO DE 1983

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Entramos no período da ordem do dia com a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Em reunião realizada no dia 20 de Setembro de 1983, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Socialista:
Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro, por Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga (esta substituição é pedida para os dias 20 a 23 de Setembro corrente, inclusive);
Carlos Luís Filipe Gracias (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia (esta substituição é pedida para os dias 20 a 23 de Setembro corrente, inclusive);

2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:

Lino Carvalho de Lima (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Silva Ribeiro de Almeida (esta substituição e pedida por um período não superior a 1 mês);

3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por António Carlos Brochado de Sousa Pedras (esta substituição é pedida para os dias 20 e 21 de Setembro corrente, inclusive);
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os dias 20 a 23 de Setembro corrente, inclusive);
José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Leiria) por David José Leandro Duarte Ribeiro (esta substituição é pedida para os dias 20 a 23 de Setembro corrente, inclusive);
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meireles de Barros (esta substituição é pedida para os dias 20 a 23 de Setembro corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir,
uma vez que se encontram verificados os
requisitos legais.

---------- ------ -------

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD)- Reis Borges (PS) - Edmundo Pedro (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Leonel de Sousa Fadigas (PS) - Ricardo Manuel Rodrigues de Barros (PS) - Paulo Barral (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Amadeu Matias (PSD) - Fernando de Figueiredo (PSD) - Figueiredo Lopes (PSD) - Nascimento Lourenço (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Gomes de Pinho (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à eleição ...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, antes de se iniciar a votação e na medida em que estamos a chegar ao intervalo, pedia a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o antecipasse e que as eleições se iniciassem logo após o intervalo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede os 30 minutos a que, pelo Regimento, o seu partido tem direito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, naturalmente que se V. Exa. antecipasse o intervalo me dispensava de pedir os 30 minutos, porque a seguir a esses 30 minutos estaríamos chegados à hora do intervalo. Aquilo que peço, e já não é a primeira vez que isso é feito - tem sido uma prática constante -, é que, como estamos próximos do intervalo, se houver conveniência nisso, o antecipássemos.

O Sr. Presidente: - A ideia da Mesa era a de se fazer o intervalo durante o escrutínio. No entanto, se não houver oposição de nenhum senhor deputado à sugestão do Sr. Deputado Carlos Lage, fazia-se imediatamente o intervalo e recomeçávamos às 17 horas e 40 minutos, para procedermos às eleições. Entretanto, vão sendo distribuídos os votos.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos repetir as eleições para diversos órgãos que transitaram da última sessão.
A Mesa e os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares votarão em primeiro lugar, a fim de podermos reunir.
Vai proceder-se à chamada para a votação.

Pausa.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando do Amaral.

O Sr. Presidente: - Terminada a votação, os Srs. Deputados escrutinadores vão proceder à contagem dos respectivos votos, suspendendo-se para o efeito os trabalhos da Câmara.
Está suspensa a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos resultados das eleições a que acabámos de proceder.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Eleição para o lugar de presidente do Conselho Nacional do Plano:

Votos expressos, 206. O resultado da votação é o seguinte: Apolinário José Vaz Portugal, 131 votos a favor, 52 votos contra, 4 abstenções e 9 votos brancos. O candidato não atingiu os requeridos dois terços dos votos dos deputados presentes, que seriam 138.

Eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional:
Votos entrados, 206, registando-se 6 votos nulos e 2 votos brancos. O resultado da votação é o seguinte: José Luís Nunes, 146 votos a favor, 10 votos contra e 4 abstenções; Ângelo Correia, 116 votos a favor, 30 votos contra e 5 abstenções; Joaquim Gomes dos Santos, 36 votos a favor, 31 votos contra e 3 abstenções; Lino Carvalho Lima, 39 votos a favor, 28 votos contra e 3 abstenções. Só o candidato José Luís Nunes ultrapassou os dois terços dos votos necessários, que eram 138.

Eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAP:

Votos entrados, 206. O resultado da votação é o seguinte: Helena Bruto da Costa, 104 votos a favor, 69 votos contra e 21 abstenções, tendo-se registado 12 votos brancos.

Eleição para o lugar vago no Conselho de Imprensa:

Votos entrados, 206. O resultado da votação é o seguinte: Vítor Manuel Caetano Dias, 110 votos a favor, 71 votos contra e 16 abstenções, tendo-se registado 9 votos brancos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, que o Sr. Secretário da Mesa não proclamou a eleição do candidato e era importante fazê-lo. Já não o fez anteriormente, no que respeita à eleição da minha camarada Helena Bruto da Costa.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, proclamarei os candidatos que foram eleitos.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Eleição para o membro suplente para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:

Votos entrados, 206. O resultado da votação é o seguinte: António José Monteiro Vidigal Amaro, 114 votos a favor, 62 votos contra e 19 abstenções, tendo-se registado 11 votos brancos.

Eleição para os lugares no Conselho de Comunicação Social:

Votos entrados, 206, tendo-se verificado 3 votos nulos. O resultado da votação é o seguinte: Luís Nandim de Carvalho, 120 votos a favor e 83 votos brancos; Manuel Nobre Gusmão, 131 votos a favor e 72 votos brancos; Paulo Sacadura Portas, 123 votos a favor e 80 votos brancos. Nenhum dos candidatos atingiu os requeridos dois terços dos votos, dos deputados presentes.

O Sr. Presidente: - Como resultado das anteriores votações, será necessário voltar a eleger 3 membros para o Conselho de Comunicação Social.
Como membro suplente para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa foi eleito o candidato António José Monteiro Vidigal Amaro.
Para o Conselho de Imprensa foi eleito o candidato Vítor Manuel Caetano Dias.
Para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAP foi eleita a candidata Helena Bruto da Costa.

Para o Conselho Superior de Defesa Nacional foi eleito o candidato José Luís Nunes e será necessário proceder a nova votação para preencher o lugar ainda vago.
Para o Conselho Nacional do Plano terá de repetir-se a votação, porque o candidato não obteve a maioria requerida de dois terços.

Srs. Deputados, proceder-se-á a estas eleições na sessão da próxima quinta-feira, cuja ordem de trabalhos será anunciada oportunamente.
Amanhã o Plenário reunirá às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: não há período de antes da ordem do dia e a primeira parte da ordem do dia constará da apreciação dos recursos sobre a admissibilidade das propostas de lei n.º 38/III, 39/III, 40/III, 41/III, 42/III, 43/III e 44/III, que entraram na Mesa até final da sessão do dia 20, e apreciação do processo de urgência requerido pelo Governo. Na segunda

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parte da ordem do dia far-se-á a apreciação das referidas propostas de lei.
Como os Srs. Deputados sabem, tendo surgido dúvidas sobre se um pedido de interpelação ao Governo, apresentado pelo Partido Comunista Português, deveria ou não ser incluído na ordem de trabalhos, a Comissão de Regimento e Mandatos foi de opinião, por maioria, que não deveria ser incluída. Assim, foi estabelecida esta ordem de trabalhos.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Elísio de Azevedo. Ferdinando Lourenço de Gouveia.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Maria de Ornelas Ourique Mendes.
Fernando José da Costa.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Maurício Fernandes Salgueiro.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Bento Gonçalves.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mário Martins Adegas.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Jaime dos Santos Serra.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Silva Ribeiro Almeida.

Centro Democrático Social (CDS):

António Bernardo Lobo Xavier.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Horácio Alves Marçal.
José António de Morais Sarmento Moniz.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Jorge Mammerickx Trindade.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Jorge Alberto Santos Correia.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Narciso Rodrigues Miranda.
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria de Jesus Barroso Soares.
Nelson Pereira Ramos.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Adérito Manuel Soares Campos.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Cecília Pita Catarino.
Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
Luís António Martins.
Mariana Santos Calhau Perdigão.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Correia Lopes.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raimundo do Céu Cabral.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Henrique Paulo das Neves Soudo.
João António de Morais Silva Leitão.
João Lopes Porto. José Angusto Gama.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

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