que fez isso já tão na ponta do seu mandato que a eficácia dessas medidas já não se fizeram sentir. Mas a atitude registo-a aqui, eu devia ter referido isso.
Em todo o caso, não há dúvida nenhuma que temos de ir para lá disso. Não só provavelmente vamos tomar uma atitude idêntica a essa - o que será muito mais grave, porque 6 a segunda vez que acontece, portanto, é preciso mais coragem e mais determinação para o fazer. Mas reconheça que noutros domínios atalhámos situações com uma determinação que anteriormente tinham sido encaradas com uma certa passividade.
Relativamente à lógica, «agora impostos, revisão virá depois», devo dizer que tem alguma lógica, Sr. Deputado. O Governo não estava, neste momento, por razões técnicas, em condições de apresentar uma revisão do orçamento, reconheço-o. Ou o Governo apresentava agora este «pacote» de leis fiscais, que nos permitirão cobrar algumas receitas até ao fim do ano e, portanto, terão que ser publicadas - repare que até se prevê, de um modo geral, a entrada em vigor no dia 1 de Outubro - ou nunca mais o fará. Quer dizer, pode vir para o ano que vem a criar impostos - e necessariamente que o novo orçamento trará algumas novidades, no sentido bom e no sentido mau, em matéria de criação de impostos. Mas também não há dúvida de que ou o fazia agora ou se dissesse assim: bom, como não o posso fazer sem apresentar uma lei de revisão e como não estou em condições de o apresentar, não apresento. E o défice era mesmo de 204 milhões de contos! Parece-me que isso era mais grave do que, apesar de tudo, a pequena normalidade - não é uma ilegalidade em meu entender- que cometemos, fazendo preceder a revisão do orçamento da apresentação destas propostas de lei.
Depois V. Ex º disse: urgência para quê? A Assembleia da República não sabe para quê! Bom, talvez o Governo, tenha sido um pouco lacónico na explicação dos «porquês», mas a verdade é que a explicação é esta. Se não estava dada, tenho muito gosto em dá-la. Ela tem a sua lógica, como vê.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Coloquei exactamente essa questão porque logo na discussão do Programa do Governo tivemos oportunidade de fazer aqui salientar a necessidade da aprovação de um orçamento. Já lá vão 3 meses e o Governo ainda não conseguiu encontrar uma proposta orçamental que enquadre quatro ou cinco propostas de criação de impostos! O que me fez concluir que o Governo está muito preocupado em rapar impostos e não está minimamente preocupado em diminuir despesas! E como o Sr. Ministro agora, com a vivacidade natural, coloca esta questão, aí então é já uma discussão política que terá que ser feita não em sede de discussão da constitucionalidade.
E aí, volto ao ponto inicial, Sr. Ministro: temos que pensar em soluções para superar a crise dentro do quadro político, das regras constitucionais e legais vigentes. Julgo que temos dado suficiente prova da nossa disponibilidade e de apoio e reconhecimento da necessidade de um plano económico de emergência. O que não podemos e aceitar que isto seja feito de qualquer maneira. O que não podemos aceitar é que o País só conheça o rosto do principal responsável pela política económica através das confidenciais! O que a gente não pode aceitar é que seja o Sr. Ministro Almeida Santos - com toda a sua coragem política- a vir assumir ao Parlamento a face visível do Ministro das Finanças e do Plano.
É esta a questão, Sr. Ministro!

O Orador: - Oh Sr. Deputado, o óptimo é inimigo do bom. Reconhecemos que as coisas deveriam ter sido assim ou assado, mas nem sempre o podem ser, como sabe. E o Sr. Deputado foi membro do último Governo e sabe, por experiência, que, por razões que necessariamente não estavam de acordo com a sua vontade, que superaram a sua vontade, só conseguiu apresentar o orçamento em Fevereiro do ano seguinte. Se era assim tão fácil fazer um orçamento, por que é que não o apresentaram em 1982 a tempo?

Garanto-lhe que apresentaremos o de 1984 até 15 ou 17 de Outubro próximo, que é uma segunda-feira.

Como vê, não merecemos, de certo modo, essa crítica. E todos temos que ler, dentro de certos limites, um pouco mais de compreensão para as dificuldades de um governo que está, com a coragem possível, a enfrentar um mundo de situações, a saltar de umas para as outras. Não é fácil, como sabe, ser governo na actual situação.
Quanto ao facto de eu querer que sejam cegos à inconstitucionalidade das leis, devo dizer que está longe de mim querer que sejam cegos! A minha argumentação não foi, de modo nenhum, nesse sentido. Quando me referi às preocupações métricas foi porque o humor também faz parte da argumentação e o Sr. Deputado faz largo uso dele, com bastante prazer, por vezes, quando 0 ouço e leio.
Não sou o defensor único do interesse nacional. Meu Deus, eu não disse isso! Não chamei irresponsáveis aos Srs. Deputados! Quiseram-se colocar em causa até esse ponto, não fui eu que os coloquei. Não disse isso, de maneira nenhuma!
Acusaram-nos de pretendermos recuperar a situação a qualquer preço. Quais os limites? Bom, os limites são 18 milhões de contos. Foi aquilo que foi considerado, tecnicamente, minimamente exigível na redução do défice do orçamento deste ano. Podíamos tentar mais! Era desejável que conseguíssemos mais, mas entendemos exactamente que a carga fiscal já está tão onerada que não deveríamos exigir ao povo português mais do que o sacrifício de 18 milhões de contos, que foi considerado como o limite técnico a partir do qual ainda é possível controlar o défice do orçamento. Só isto, e mais nada.
Bem, a minha inabilidade. Que hei-de eu fazer, pois nasci assim! Sr. Deputado, que é que hei-de fazer? Nasci pouco dotado para determinadas habilidades. Fui nisto infeliz. Tenho-me sentido assim nos últimos tempos. Reconheço que, efectivamente, há muita razão para ser infeliz neste país, sobretudo quando se é ministro deste Governo, mas não tantas quando se é deputado.
Acusou de ter feito um devaneio. Não, não foi um devaneio. Não me esquece do respeito que devo à Câmara, longe disso! Isso aí, de modo nenhum.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito diz que não compreendi as razões. Bom, compreendi as razões. Só