dá que pensar o comportamento dos diversos deputados? Não dá que pensar as inquietações, as dúvidas sobre o meio escolhido pelo Governo? São réprobos todos os que consideram e têm essas dúvidas? Certamente que não!
Uma reflexão final, que tem implícita uma crítica. O Sr. Ministro afirmou aqui que, ao ouvir-nos há pouco debater, nos termos que entendemos correctos, a questão constitucional que nos estava submetida e também a questão política que lhe está associada se sentiu na Disneylândia. Pois, Sr. Ministro, importa bem que, ao impor brutalmente uma solução inconstitucional, não obrigue o País, os Portugueses, e sentirem-se, lamentavelmente, numa república das bananas. E esse o nosso voto.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, como já aqui foi referido pelos meus camaradas, não é este o momento azado para apresentar soluções alternativas. Apresentamo-tas quando entendemos que o tempo é devido; assim o temos feito e assim sempre faremos. Temos conhecimento da crise que o País atravessa, estamos interessados em conhecer a situação. Por isso propusemos, como já aqui foi referido, uma interpelação ao Governo sobre a situação económica e financeira. Mas há que reconhecer, Sr. Ministro, que não pode V. Ex.ª nem o Governo, perante esta situação, em que recusam um debate sobre a situação económica e financeira, perante a situação de não apresentarem a esta Assembleia nenhum elemento prévio sobre a situação que leva, segundo o Governo, a apresentar as propostas de lei, vir pedir que se apresentem propostas alternativas.
No entanto, o Sr. Ministro abriu algumas portas que gostaríamos de tentar ver um pouco mais escancaradas em termos de informação.
A diferença entre o défice previsto e o que seria previsível neste momento roça, segundo o que o Sr. Ministro disse, 50 milhões de contos. Conhecimento público através de jornais... Falou-se apenas num de 11 milhões de contos, salvo erro do Ministério do Equipamento Social. Onde é que está esse buraco de 50 milhões de contos?

Aplausos do PCP.

É um buraco proveniente de insuficiência de receitas? Se é de insuficiência de receitas, foi por má previsão ou em resultado eventual da recessão económica, da estagnação? Essa diminuição de receitas foi devida a leis que foram publicadas há pouco tempo no sentido da permissividade do contrabando? Se foi no campo das despesas, onde se deram essas despesas, em que sectores e em que campos?
Mais do que isso: como é que o Governo fez despesas para além das que estava autorizado peta Assembleia a fazer através da lei orçamental que aqui foi aprovada?

Aplausos do PCP.

Se estas medidas fossem aprovadas e se eventualmente passassem, por absurdo, no Tribunal Constitucional, qual seria o défice que o Governo pretenderia apresentar no final do ano? Responda-nos agora, Sr. Ministro, às seguintes perguntas: que verbas prevê o Governo arrecadar com cada uma das propostas apresentadas? Por exemplo, quanto é que prevê arrecadar com o imposto extraordinário sobre a sisa para transações superiores a 10 000 contos?

Por exemplo, quanto ao imposto sobre as boîtes, os bares, etc., qual a fuga dessas instituições ao pagamento de contribuição industrial, ao pagamento para o Fundo de Socorro Social, etc., etc.?
Porquê se escolhem, apenas e fundamentalmente, agravamentos de impostos em sectores que atingem os trabalhadores?
Por que é que não se procuram outras vias?
Por que é que se esquece aquilo que o Primeiro-Ministro tinha anunciado, por exemplo, sobre as casas com piscinas?
É isto tudo que tem de ser explicado pelo Governo e o Sr. Ministro talvez nos possa dar algumas informações, ainda que tardias.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Ouvi atentamente a intervenção do Sr. Ministro, em que pede ao País sacrifícios e em que fala na diminuição dos salários reais. Faço-lhe justiça: ao menos o Sr. Ministro não mente, não usa sofismas desnecessários.
A situação é clara, mas é preocupaste, porque o Governo ainda não apresentou quaisquer alternativas válidas para o relançamento da nossa economia.
A propósito desta sua intervenção e dos sacrifícios, vou fazer-lhe duas perguntas: o Governo vai pedir ainda mais sacrifícios aos trabalhadores sem salários?
Nos últimos meses o aumento da massa de trabalhadores sem salário vai já na ordem dos 220 000 trabalhadores. Também esses trabalhadores vão pagar impostos sobre os vencimentos já vencidos desde Janeiro? Vão ser obrigados a cumprir os prazos que a proposta de lei propõe? Se se atrasam vão pagar mais 50 %? E se em janeiro não tiverem pago vão pagar o dobro, ou vão parar aos tribunais para efeito de penhora, Sr. Ministro?
A propósito dos défices do Orçamento Geral do Estado - eles são muito superiores ao previsto, é um facto-, o Sr. Ministro falou em défices mal calculados, e ainda há dias um deputado do Partido Socialista, que nós muito respeitamos, falava de défices escondidos em vários ministérios. Com certeza, Sr. Ministro, sabemos que podemos ir muito mais além.
Pergunto só se houve ou não verbas orçamentais excedidas e, no caso de ter havido, em que ministérios foram e quem são os seus autores. O País e nós precisamos de ser devidamente esclarecidos.
Que motivos originaram, claramente, a enorme diferença existente de 49 milhões de contos a mais?
A propósito disto, gostava também de saber se o Governo foi ou não devidamente informado em tempo, ou se foi surpreendido muito tardiamente, perante estes factos consumados, de verbas abusivamente excedidas.
Finalmente, a propósito de um aspecto que não referiu, o da evasão fiscal, não acha o Sr. Ministro