22 DE SETEMBRO DE 1983

domínio dos «porquês» dos aumentos das despesas, da redução das receitas e do aumento do défice. Se nós neste momento podermos ter por certa a existência de um determinado défice, é o que basta para tomarmos a nossa posição em face das propostas de lei que aqui foram trazidas.
Por outro lado, devo dar-lhe a informação de que a taxa de cobrança do imposto de transacções deste ano é melhor do que a do ano passado - pelo menos neste caso.
Este debate não era sobre a situação económica do País. Tão depressa me pedem que o seja, como me pedem que tome em consideração que não era para ser.
Perguntam-me também: sacrifícios de quem e a favor de quem? Infelizmente, sacrifícios de quem gostaríamos de poupar e sacrifícios também, embora ainda em pequena escala, relativamente àqueles que podem pagar mais. Daí aquela distinção tão criticada entre os profissionais livres e os profissionais por conta de outrém, Penso que isso é também um sinal da preocupação de uma distinção que envolve e contém alguma preocupação de justiça social.
Dizem-me também que a Disneylândia é uma medida de austeridade. O nosso ponto de vista é que se conseguíssemos trazer para Portugal a Disneylândia poderíamos evitar muita austeridade, porque o reflexo que uma Disneylândia poderia ter nos fluxos turísticos era na verdade considerável. S6 assim consideramos o nosso empenhamento em lutar pela vinda de uma Disneylândia, o que, por enquanto, ainda está no domínio dos sonhos.
A Sra. Deputada Ilda de Figueiredo perguntou-me se não há contradição entre Portugal pensar integrar-se na CEE e estarmos a lançar um imposto sobre a saída do Pais, o que vai afectar o turismo. A nossa convicção é que esta é uma medida indesejável a muitos títulos, mas é uma medida de carácter transitório. Penso que isso vem referido no preâmbulo, mas se assim não acontece é bom que fique claro que esta não é uma medida para durar sempre. Penso que ela não durará mais - longe disso - do que o tempo da nossa efectiva entrada na CEE.
Por outro lado, também estamos convencidos de que, em relação ao grande e ao médio turismo, não é um selo de 1000$ e de 500$ para os menores o que vai impedir que se venha a Portugal.
Já a circunstância de haver turismo de fronteira e a de haver pessoas que vivem de um lado e trabalham do outro lado da fronteira - circunstância que porventura não terá sido considerada -, e que porventura teriam que gastar mais do que o salário a passar diariamente num sentido e noutro, merece que na discussão na especialidade troquemos impressões sobre esse aspecto. O Governo não considera esta questão fechada, pois tanto o Sr. Secretário de Estado como o Sr. Ministro das Finanças e do Plano já se referiram a este aspecto.
Podemos conversar e ver se aqui e, até talvez num ou noutro aspecto de pormenor, desde que a finalidade deste pacote - como se lhe tem chamado - não deixe de ser atingida, porque esse é um imperativo que nós consideramos nacional.
Perguntou-me se hoje há uma alternativa à CEE. Pois, há sempre alternativa à CEE. Hoje somos uma alternativa à CEE, vivemos sem a CEE, estamos nessa alternativa. Pelo menos haveria a alternativa de continuar como estamos. Mas há outros, Sr. Deputado, não vele a pena estarmos a falar agora nisso.
Quanto aos bens de luxo e às casas de piscinas, «o que não se faz em dia de Santa Maria faz-se noutro dias. Aguardemos o orçamento de 1984 e talvez venham lá algumas novidades nesse domínio.
Srs. Deputados, penso que respondi, ainda que sumariamente, a todas as perguntas que me foram formuladas. Se deixei alguma por responder, não foi intencionalmente. Mas também não quis maçar os Srs. Deputados além de um certo ponto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma segunda intervenção.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar, em primeiro lugar, que esta intervenção - sob a forma de esclarecimento - que ouvimos ao Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares pôde fazer um contraponto útil com a primeira intervenção.

Creio que, não só porque por várias vezes o Sr. Ministro teve ocasião de pedir desculpa de alguns excessos - e eu penso que os houve -, como também porque o tom menos dramático que utilizou foi, naturalmente, mais adequado.
Aliás, houve até alguma contradição entre a invectiva que dirigiu àquilo que chamou um alheamento da Câmara em relação aos graves problemas com que o País se defronta e alguns aspectos mais, digamos, ligeiros da sua segunda intervenção.
Mas não o castigarei por isso. Penso, antes pelo contrário, que o tom mais correcto é o da sua segunda intervenção. E que, de facto, como o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares reconhecerá, as propostas de lei que estão em debate e, designadamente, a proposta de lei n.º 41/III, que impugnámos, chegou aqui rodeada de toda a secura.

Não teve, sequer, uma intervenção preliminar por parte do Governo. Tinha uma nota explicativa que nos dizia apenas que se ia tratar de reduzir o défice do sector administrativo do Estado. Quer dizer, os dados que o Sr. Ministro adiantou cerca das 19 horas e 30 minutos, ou seja, 4 horas e 30 minutos depois de iniciado este debate, surgiram-nos pela primeira vez na sua voz.

Soubemos, então, que havia um excesso no défice previsto de cerca de 50 milhões de contos. Soubemos, então, que desse défice extraordinário surgido, 18 milhões são 0 objectivo destas medidas do Governo.

Isso não tinha sido dito e reparará o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares que a importância do problema é tanta que um dos argumentos utilizados contra a constitucionalidade da proposta parte, precisamente, do principio - na sequência da Comissão Constitucional- de que é necessário que os governos expliquem porquê - dentro do contraponto dos interesses -- as medidas que propõem são necessárias e são adequadas.

O Governo não o tinha feito e penso que ainda neste momento o fez de modo extremamente incompleto.
Gostaria ainda de lembrar que, se este debate pôde incidir sobre questões que poderiam ter sido arredadas não é certamente por defeito da Câmara, mas por carências de elementos que, todos viemos a verificar, serem necessários.