Não faremos, portanto, obstrução, desde que fique claro que isto não constitui uma interpretação do Regimento e um precedente, relativamente ao período de antes da ordem do dia da reunião.
Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados presentes pretende fazer mais alguma consideração sobre o assunto?

Pausa.

Pelo silêncio, entendo que poderemos entrar na apreciação desta resolução, com a reserva que foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho; para proceder à leitura da referida resolução.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - G do seguinte o teor do texto da resolução:

Encontram-se reunidas em Lisboa as «Audiências Sakharov», tribunal de opinião que exprime o empenhamento de todas as forças democráticas na luta contra a violação dos direitos humano, particularmente ofendidos na União Soviética e países aliados.
A sistemática violação da Declaração dos Direitos do Homem impede que os cidadãos desses países gozem das liberdades essenciais da pessoa humana e transforma milhares de intelectuais, artistas e trabalhadores que ousam lutar por esses direitos em candidatos certos aos hospitais psiquiátricos, à prisão e ao exílio.
Sakharov, Prémio Nobel da Paz, é o exemplo desta luta é como tal merecedor da nossa solidariedade militante.
A Comissão Permanente da Assembleia da República congratula-se pela realização em Portugal destas audiências e sublinha a sua esperança de que delas venha a resultar uma maior tomada de consciência sobre a gravidade da situação em que, se encontram os cidadãos dos países totalitários, privados dos mais elementares direitos e impedidos de participarem. no esforço colectivo pela construção da Paz.

O Sr.- Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente estávamos na convicção de que o que se pretendia votar era o voto de congratulação pela atribuição. do Prémio Nobel da Paz a Walesa.
Quanto a este, parece-nos que é de mais. Acaba de dar entrada, vota-se. Parece-nos, de facto que é de mais.
O CDS já realizou a sua missão política, apresentou o voto; pode registá-lo e mandá-lo para a comunicação social. Mas é de mais votarmos imediatamente este voto.
Não nos oporemos, com as considerações que há pouco fiz, em relação ao outro voto que foi apresentado a semana passada e que estava agendado para a próxima reunião, que se poderia interpretar ser a de hoje..

Em relação a este, não damos o nosso consenso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a ver que fomos vítimas de algum equívoco. Efectivamente o Sr. Deputado fizera aquelas referências, mas em relação a este, porque o outro já estava ultrapassado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Em relação ao outro, aceitamos que se vote com as reservas que fizemos.
Em relação a este, parece-nos uma violentação, por parte do CDS, da própria Comissão Permanente, uma vez que não há nenhum precedente de serem discutidos votos, e menos ainda de afogadilho. Chegar aqui, entregar o voto e votar é de mais!
O CDS pode reservar então os dois votos para o dia 17 e tem nessa altura uma sessão plena de votos. De contrário, parece-nos que é um bocado de exagero a manipulação da própria Comissão Permanente e da Assembleia da República para objectivos que são do CDS e eventualmente de outros partidos, mas que fogem completamente ao ritmo dos nossos trabalhos e aos nossos métodos democráticos de funcionar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente, no início da sessão, foi apreciada a primeira hipótese, a que diz respeito à atribuição do Prémio Nobel. Perguntei se havia alguma objecção àquilo que fora decidido, no sentido de que tal voto fosse apreciado em Plenário. Perguntei se haveria objecções, não houve e foi decidido neste sentido que anunciei. O Sr. Deputado Carlos Brito, certamente ao ouvir agora esta minha segunda interpelação, julgou que eu me referia à primeira e fez a sua observação. Como eu julguei que era a moção que estava em causa, dei a palavra para proceder à sua leitura, com a reserva que o Sr. Deputado Carlos Brito houvera feito ...

- O Sr. Carlos Brito (PCP): - Certo!

O Orador: - De maneira que foi apenas uma falta de atenção na sequência, dos trabalhos ...

O Sr: Carlos Brito (PCP): - Sim, sim!

O Orador: - ...que teria levado a este incidente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pela nossa parte reconhecemos que, houve essa falta de atenção. Pensámos que o CDS teria recorrido da interpretação que se tinha feito em relação ao primeiro voto, que aceitava que fosse votado em Plenário. Não compreendo, é qual o motivo que leva o CDS a aceitar que o outro seja votado em Plenário e este não.
Quanto a tratar-se de uma questão de oportunidade, nisso não entramos.
Pensamos que se poderia ainda atender a que o outro voto - que é um voto que a Comissão Permanente já conhece, que foi apresentado na reunião anterior -, desde que ficasse bem entendido que isso não constituiria precedente, fosse agora votado por nós, muito embora o Regimento .da Comissão Permanente seja omisso quanto à possibilidade de serem votadas moções no período de antes da ordem do dia.
Quanto a este, entendemos que ainda por razão mais forte, isto é, a de não termos conhecimento prévio do texto, de ser apresentado agora aqui de afogadilho, não deveria ser votado.
Não faremos nenhum obstáculo a que seja agendado para o dia 17 e que seja esta, portanto, a participação do CDS no período, de antes da ordem do dia desse