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I Série-Número 108
Quinta-feira, 17 de Maio de 1984
III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA
UNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1984
Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs.
Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Deu-se início à discussão do chamado pacote autárquico, tendo usado da palavra, em declaração inicial, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI). João Paulo Oliveira (UEDS), Horácio Marçal (CDS), Maria Alfreda da Cruz (MDP/CDE), Carlos Cordeiro (PS), Manuel Moreira (PSD), Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Maria Odete Santos (PCP), que responderam a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), José Gama (CDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage e José Manuel Ambrósio (PS) e Marques Mendes (PSD).
Procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 81/III, 88/III, 119/III, 124/III, 175/III, 149/III, 174/III, 198/III. 247/III e 254/III, que elevam à categoria de cidade as vilas de Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Mirandela, São João da Madeira, Barreiro, Oliveira de Azeméis, Ovar e Vila Franca de Xira, tendo os mesmos sido aprovados.
Em seguida, procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.ºs 39/III, 131/III, 222/III, 148/III, 160/III, 179/III, 180/III, 241/III, 182/III, 234/III e 246/III, que elevam à categoria de vila as povoações de Rebordosa, Riachos, Baixa da Banheira, Quarteira, Rio Tinto, Benedita, Pataias, Trofa e Lordelo, tendo os mesmos sido aprovados.
Finalmente foram votados na generalidade os projectos de lei n.ºs 8/III, 9/III, 37/III, 40/III, 83/III, 94/III, 128/III, 133/III, 134/III, 137/III, 138/III, 139/III, 228/III, 142/III, 235/III, 144/III, 145/III, 146/III, 152/III, 153/III, 156/III, 157/III, 161/III, 171/III, 193/III, 194/III, 206/III, 207/III, 219/III, 230/III, 232/III, 244/III, 263/III, 270/III, 275/III, 271/III, 273/III, 280/III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III, que criam as freguesias de Golpilheira, no concelho da Batalha, Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos, Pó, no concelho de Bombarral, Nagozela, no concelho de Santa Comba Dão, Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha, Rio Mau, no concelho de Penafiel, Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche, Pontinha, no concelho de Loures, Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras, Foros de Arrão, Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor, Porto Covo, no concelho de Sines, Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal, Gaio-Rosário, no concelho da Moita, São Francisco, no concelho de Alcochete, Landeira, no concelho de Vendas Novas, São Brás dos Matos, no concelho de Alandroal, Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo, Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, Santa Luzia, no concelho de Tavira, Santa Maria Maior e Madalena, no concelho de Chaves, Seixo e Carapelhos, no concelho de Mira, Marteleira e Ribamar, no concelho da Lourinhã, Meirinhas, no concelho de Pombal, Coutada, no concelho da Covilhã, Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourém, Santa Joana, no concelho de Aveiro, Praia de Mira, no concelho de Mira, Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho, Asseiceira e São Sebastião, no concelho de Rio Maior, Carregado, no concelho de Alenquer, Malaqueijo e Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior, Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos, e Guia, no concelho de Pombal.
Baixaram, sem terem sido votados na generalidade, à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III, 266/III, 140/III, 141/III, 143/III e 201/III, que criam as freguesias de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, Pragal, Sobreda, Laranjeiro, Feijó, Charneca e Cacilhas, no concelho de Almada.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 45 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Abílio Henrique Nazaré Conceição.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
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Alberto Manuel Avelino.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo
António da Costa.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António José Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Belmiro Moita da Costa.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja S. dos Reis Borges.
José Augusto Fiaol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Ferreira Pires Gestosa.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Martins Pires.
José Maximiano Almeida Leitão.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Anacleto da Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes
António Maria de Orneias Ourique Mendes
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Ferreira Campos.
José Augusto dos Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Manuel Pires Neves.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
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Luis Fernando Gonçalves Riquito.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portuga! da Fonseca.
Manuel Pereira.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reincido Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Telmo Silva Barbosa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.
Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida
José Manuel Santos Magalhães.
Lino Carvalho de Lima.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Limita.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Simões Areosa Feio
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Centro Democrático Social (CDS):
Abel Augusto Gomes Almeida.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
David José Duarte Ribeiro.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias M. C. de Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Vieira de Carvalho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
António Monteiro Taborda.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Alfreda Cordeiro Cruz Ribeiro Viana.
Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista UEDS):
Dorilo Jaime Seruca Inácio.
João Paulo de Oliveira.
Octávio Luís Ribeiro da unha.
Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI)
Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no início dos nossos trabalhos, dedicados nesta primeira parte ao chamado pacote autárquico, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da subcomissão eventual, que se debruçou sobre essa matéria.
O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é acompanhado de um ofício do seguinte teor:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Junto remeto a V. Ex.ª o relatório e parecer da subcomissão eventual para análise, à luz da Lei n.º 11/82 (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações), dos projectos de lei de criação de novas freguesias e elevação de algumas povoações à categoria de vila e a elevação de algumas vilas à categoria de cidade, aprovado por unanimidade dos Srs. Deputados presentes, em reunião da Comissão realizada no dia 9 de Maio corrente.
Tendo em atenção o elevado número de projectos de lei (71) para discussão e aprovação, e dada a dignidade do acto, sugerimos a V. Ex.ª o alargamento do prazo de discussão em Plenário para, pelo menos, 2 dias.
Em referência aos projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III, 268/III (criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo) mencionados do relatório, comunicado ainda a V. Ex.ª que esta
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Comissão Parlamentar recebeu uma carta, enviada pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho e um telex da Câmara Municipal de Viana do Castelo, de que junto fotocópia acerca dos mesmos.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 8 de Maio de 1984. - Pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, Belchior Alves Pereira.
Rotatório e perecer da subcomissão eventual da Comissão da Administração Interna e Poder Local
A Comissão Especializada de Administração Interna e Poder Local decidiu criar, na sua reunião de 30 de Novembro de 1983, uma subcomissão para análise, à luz da Lei n.º 11/82 (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações), dos projectos de lei de criação de novas freguesias e elevação de algumas povoações à categoria de vila e a elevação de algumas vilas à categoria de cidade.
A subcomissão foi constituída pelos seguintes deputados: Coordenador - Manuel Moreira (PSD); Carlos Cordeiro (PS); João Abrantes (PCP); Horácio Marçal (CDS); António Taborda (MDP/CDE); Hasse Ferreira (UEDS); Magalhães Mota (ASDI).
Ao longo destes meses da sua existência, a subcomissão analisou todos os projectos de lei com o objectivo atrás referido, e notificou os deputados, autores dos mesmos, no sentido de os corrigir e suprir as insuficiências, de acordo com a Lei n.º 11/82, a fim de eles poderem subir ao Plenário da Assembleia da República para discussão e votação.
Da análise que fizemos, a subcomissão, reunida em 8 de Maio de 1984, é de parecer que se encontram em condições de subirem ao Plenário da Assembleia da República e de serem aprovados os seguintes projectos de lei:
Para a criação de novas freguesias:
8/III - PSD - Golpinheira, no concelho da Batalha;
9/III - PSD - Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos;
13/III - CDS - Chafé, no concelho de Viana do Castelo (1);
120/III - PCP - Chafé, no concelho de Viana do Castelo (1);
268/III - PS - Chafé, no concelho de Viana do Castelo (1);
37/III - CDS - Pó, no concelho de Bombarral;
40/III - PSD - Nagozela, no concelho de Santa Comba Dão;
(1) Os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos do poder local, designadamente, os da Junta e da Assembleia de Freguesia de Anha. são desfavoráveis.
3/III - PSD - Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha;
94/III - PSD - Rio Mau, no concelho de Penafiel;
128/III - PCP - Fajarda, Branca, Erra, Biscainho, Santana do Mato, no concelho de Coruche;
133/III - PCP - Pontinha, no concelho de Loures:
134/III - PCP - Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras;
137/III - PCP - Foros de Arrão, no concelho de Ponte de Sor;
138/III - PCP - Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor;
139/III - PCP - Porto Covo, no concelho de Sines;
228/III - PS - Porto Covo, no concelho de Sines;
I40/III - PCP - Laranjeira, Feijó e Charneca, no concelho de Almada;
141/III -PCP - Sobreda, no concelho de Almada;
142/III - PCP - Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita;
235/III - PS - Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita;
143/III - PCP - Pragal, no concelho de Almada;
144/III - PCP - São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal;
145/III -PCP - aio-Rosário, no concelho da Moita;
146/III - PCP - São Francisco, no concelho de Alcochete;
152/III - PCP - Landeira, no concelho de Vendas Novas;
153/III -PCP -São Brás dos Matos (Mina do Bugalho), no concelho de Alandroal;
156/III - PCP - Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo;
157/III - PCP - Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António;
161/III - PSD - Santa Luzia, no concelho de Tavira;
171/III - PSD - Santa Maria Maior e Madalena, no concelho de Chaves;
193/III - PSD - Seixo, no concelho de Mira;
194/III -PSD - Carapelhos, no concelho de Mira;
201/III - PCP - Cacilhas, no concelho de Almada.
206/III - PS - Marteleira, no concelho da Lourinhã;
207/III - PS - Ribamar, no concelho da Lourinhã;
219/III - PSD - Meirinhas, no concelho de Pombal;
230/III - PSD - Coutada, no concelho da Covilhã;
232/III - PSD - Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourem;
244/III - PS - Santa Joana, no concelho de Aveiro;
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256/III - PSD - São Miguel de Alcainça, no concelho de Mafra (2);
263/III - PS - Praia de Mira, no concelho de Mira;
270/III - PCP - Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho;
275/III - PS - Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho;
271/III - PS - Asseiceira, no concelho de Rio Maior;
273/III - PS - São Sebastião, no concelho de Rio Maior;
274/III - PS - Fonte da Bica, no concelho de Rio Maior;
280/III - PS - Carregado, no concelho de Alenquer;
2S5/III - PS - Malaqueijo, no concelho de Rio Maior;
292/III - PS - Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior;
293/III - PS - Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos.
Para a elevação de algumas povoações à categoria de vila:
39/III - CDS - Rebordosa, no concelho de Paredes;
131/III - PCP - Riachos, no concelho de Torres Novas;
229/III - PS - Riachos, no concelho de Torres Novas;
148/III -PCP -Baixa da Banheira, no concelho da Moita;
160/III - PSD - Quarteira, no concelho de Loulé;
179/III - PSD - Rio Tinto, no concelho de Gondomar;
180/III - PS - Benedita, no concelho de Alcobaça;
241/III - PSD - Benedita, no concelho de Alcobaça;
182/III - PS - Pataias, no concelho de Alcobaça;
234/III -PSD -Trofa, no concelho de Santo Tirso;
246/III - PS - Lordelo, no concelho de Paredes.
Para a elevação de algumas vilas à categoria de cidade:
81/III - PSD - Vila Nova de Gaia; 88/III - CDS - Matosinhos; 119/III - PCP - Mirandela (3); 124/III - PCP - São João da Madeira; 175/III - PSD - São João da Madeira; 149/III - PCP - Barreiro; I74/III - PSD - Oliveira de Azeméis; 198/III -PSD - Ovar; 247/III - PCP - Vila Franca de Xira; 254/III - PSD - Vila Franca de Xira.
Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1984.- O Coordenador, Manuel Moreira.
Entretanto, entrou ontem na Mesa um segundo ofício da Comissão de Administração Interna e Poder Local do seguinte teor:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em aditamento ao ofício n.º 508-SAC/84, de 9 de Maio corrente, informo V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar, em sua reunião de hoje, deliberou manter agendados os projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III e 268/III (criação da freguesia de Chafé, no concelho de Viana do Castelo).
Quanto ao projecto de lei n.º 256/III (criação da freguesia de São Miguel de Alcainça, no concelho de Mafra), foi deliberado retirá-lo em virtude da Assembleia Municipal de Mafra ter suspenso o seu parecer previamente enviado a esta Comissão Parlamentar.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, 15 de Maio de 1984.- O Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, Alberto Manuel Avelino.
C) Os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos do poder local, designadamente, os da Junta e da Assembleia de Freguesia da Igreja Nova, são desfavoráveis.
O projecto de lei não satisfaz o número de eleitores previsto no artigo 14.º da Lei n.º 11/82. Ficam os grupos e agrupamentos parlamentares de decidir em Plenário da Assembleia da República se se aplica em relação a este projecto de lei o artigo 14.º da mesma lei.
O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.
O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, ao ouvir ler o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre o problema da aplicação da Lei n.º 11/82, e a propósito da criação da freguesia de Chafé, se a memória não me atraiçoa, ouvi referir que havia sobre o assunto uma exposição feita pelo Sr. Deputado Roleira Marinho e uma comunicação da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Ora, eu pedia a V. Ex.ª que, se possível, nos fossem entregues esses 2 documentos.
O Sr. Presidente: - Vai providenciar-se nesse sentido, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Abrantes, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?
O Sr. João Abrantes (PCP): - É para uma declaração de voto relativamente ao relatório e parecer que acabou de ser lido e que foi votado na Comissão, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. João Abrantes (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação unânime do relatório da subcomissão de análise dos projectos de lei para criação de novas freguesias, elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades no seio da Comissão de Administração Interna e Poder Local reflecte a forma e o
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entendimento com que todos os membros da Comissão encararam a importância do acto que hoje iniciamos.
Não deixa, aliás, de ser significativo o conteúdo do relatório presente à Mesa.
Tal foi ainda o relevo dado na conferência de líderes ao conferir a estas matérias 2 dias para discussão e uma metodologia para iniciar e finalizar todo o processo, implicando a realização em Plenário de votações na generalidade, especialidade e finais, e permitindo a criação imediata das novas autarquias a que as populações aspiram.
Só essa solução permite uma resposta a essas aspirações por cuja concretização as populações esperaram anos e anos e que nada justifica sofram novo adiamento.
Os deputados do PCP membros da Comissão sublinham, pois que qualquer adiamento de todo o processo seria a frustração das esperanças que por todo o País se geraram à volta desta iniciativa e representariam também o desrespeito por todo o trabalho empenhado da subcomissão, encetado em Novembro de 1983.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para conhecimento de todos, vou dar nota dos termos em que se irão desenvolver os, trabalhos respeitantes ao tema que vai ser posto à discussão.
Será assim: far-se-á primeiro uma declaração inicial por cada partido, que tem um tempo pré-fixado para o efeito; far-se-á a votação na generalidade, projecto a projecto; e uma votação na especialidade, em bloco, nos casos em que haja consenso e nos casos em que tal não se verifique o projecto de lei baixará à Comissão.
As declarações de voto far-se-ão por escrito para cada um dos projectos de lei.
Está aberta a discussão.
Pausa.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quanto à organização do debate, particularmente quanto ao facto de V. Ex.ª ter referido a existência de uma declaração inicial por partido, creio que o acordo formulado em conferência dos líderes parlamentares foi no sentido da atribuição de um tempo global a cada partido, que o usaria como entendesse, para uma ou várias intervenções, antes de entrarmos na fase da votação.
O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.
Portanto, a minha afirmação de que haveria uma declaração inicial não tem carácter vinculativo.
Para a presente discussão estão inscritos desde já os Srs. Deputados Magalhães Mota e João Paulo Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que ao iniciar-se esta discussão e tendo todos nós consciência de que ela se inicia com atraso em relação à programação prevista, não me parece que seja sequer possível deixar de dizer alguma coisa sobre esse atraso.
Creio que todos sabemos que a crítica da política e da actividade política, em geral, se confunde muitas vezes com a crítica da própria democracia. Por isso vale a pena lembrar que não há actividade política para todos a não ser democracia.
Mas, por isso mesmo, julgo que valerá também a pena ter em conta que quando se tenta fazer a sobreposição absoluta entre as críticas à actividade política, porque se confundem com as críticas à democracia, está-se a pôr em causa toda a possibilidade de contestação e toda a possibilidade crítica.
A democracia implica a transparência, implica que tudo se passe na claridade, sem bastidores ou corredores, se por acaso viéssemos a sustentar que todas as críticas à actividade do Parlamento devem ser abafadas, estaríamos a abafar por nossas próprias mãos aquilo que da democracia faz parte e é essencial.
A actividade política não é um mal necessário, a democracia não é um menor mal e por isso temos obrigação de assumir corajosamente as nossas faltas, as nossas omissões e os nossos erros.
Ontem os nossos trabalhos não puderam prosseguir porque houve necessidade de 2 grupos parlamentares se reunirem com o Governo. Pois bem, é isto que tem de ser dito com toda a clareza, é isto que tem de ser assumido com aquilo que tem de bom e de mau.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia hoje a Assembleia da República a concretização de uma tarefa há muito pendente: a criação de novas freguesias, vilas e cidades.
Não são criados novos concelhos e a justificação encontrada para a ausência - as consequências possíveis ao nível do ordenamento do território - bem poderia servir de reflexão no início deste debate.
Em primeiro lugar, porquanto o processo agora iniciado não é uma aposta no desenvolvimento, mas a verificação de que determinadas povoações atingiram índices previamente fixados. A Assembleia da República não faz mais do que desempenhar uma função notarial: passa o atestado, certifica que assim é.
O que por si só se afigura indício bastante de que não é em sede de ordenamento do território, no que o processo tem de voluntarista e de planificado, que nos colocamos, mas tão-somente depois dos acontecimentos e da vida nos terem revelado um desenvolvimento que aconteceu.
Aliás, se a fixação de índices de desenvolvimento correspondesse a uma estratégia de ordenamento do território teria, e necessariamente, uma contrapartida: a da eliminação das cidades, vilas e freguesias que deixaram de atingir os índices fixados.
É que se o critério consiste em verificar as realidades da geografia vivida do País, forçoso é retirar conclusões que o êxodo dos campos, para a cidade ou para o estrangeiro, determinou ao longo de anos.
Creio que outra é a conclusão essencial a tirar. É que o ordenamento do território, como hoje já se vai reconhecendo pelo Mundo, é algo sério e de mais, passe a paráfrase, para ser deixado aos arquitectos urbanistas.
A aplicação generalizada do tipo de racionalidade utilizado nas ciências matemáticas, na física ou na biologia para o desenvolvimento das próprias sociedades, para as actividades económicas e sociais dos homens, nunca foi isenta de dúvidas.
Hoje, porém, temos boas razões para um maior cepticismo que há 15 ou 20 anos.
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Para a França de há 15 anos Fos era um monumento da previsão e do cálculo, como hoje o é relativamente aos erros da previsão e do cálculo. À escala portuguesa, Sines aí está.
A maior das falhas, em qualquer caso, o maior erro foi o de pensar o desenvolvimento como uma espécie de estrutura, funcionando automaticamente, para além dos indivíduos, a favor da sua negligência, contra a sua vontade, correspondendo a uma espécie determinista de destino.
Pierre Masse escreveu um dia que «o homem, hoje, quer-se colectivamente sujeito activo do seu destino».
Penso que o problema do ordenamento do território passa por aqui. Incluindo uma sua componente indispensável como é a regionalização.
Só são possíveis fazendo participar o maior número possível na discussão e na decisão.
Precisamos de ultrapassar, e de uma vez por todas, a rigidez da planificação e o isolamento dos especialistas que, uma e outra, terminam na burocratização e no reinado dos burocratas.
Nem a discussão nem a decisão podem continuar a ser clandestinas ou oligárquicas.
A questão fundamental que a noção de escolha colectiva coloca é a de elevar ao nível dessa escolha a vontade de todos e de cada um.
É por assim ser que a questão não é a de criar mais ou menos freguesias, mas a de saber a que se adapta o enquadramento jurídico de iniciativas que a freguesia constitui.
Ou seja, qual o papel e funções que, num tempo que é nosso, deverão atribuir-se às freguesias e que estas sejam capazes de realizar, numa perspectiva de desafio estimulante e mobilizador da capacidade de iniciativa, da força e da esperança das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos recusamos a um certo espírito de festa que anima esta sessão. Mas pareceu-nos importante chamar a atenção para que, ao menos do nosso ponto de visto, os problemas não estão resolvidos.
E porque não é possível adiar questões julgando resolvê-las, porque à euforia dos festejos se sucede o confronto com as realidades, não tendo iniciado qualquer processo legislativo desta natureza, pareceu-nos não apenas útil mas indispensável que aqui ficassem ditas estas coisas, que, como tentámos ficasse claro, não prejudicam a possibilidade de apoiarmos com o nosso voto as deliberações que se projectam.
Só que, para nós, outra bem mais difícil, bem mais séria, é a questão.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, acompanhei com atenção a sua intervenção de acordo com alguma expectativa que tinha quanto a ela, porquanto sei que V. Ex.ª é uma pessoa muito interessada e com bastante experiência e provas dadas nesta matéria. Compreendo as objecções que V. Ex.ª fez e as preocupações que revelou - e acompanho-o em algumas delas - mas, em todo o caso, das suas palavras podia decorrer a ideia de que este processo é um tanto ligeiro. Creio que não é isso que V. Ex.ª quer dizer, mas era bom que tal dúvida ficasse perfeitamente esclarecida.
Este processo tem muita seriedade, desde as próprias origens das suas iniciativas, pois muitas vezes as origens destas são os próprios problemas e as aspirações das populações. Lembro, também, a aprovação da própria Lei n.º 11/82, que creio ter sido aprovada por unanimidade e a que todos os grupos parlamentares deram o seu concurso e, também, os juízos e pareceres do poder local e, particularmente, dos órgãos autárquicos. Portanto, tudo isto demonstra tratar-se de um processo ponderado, que não é, por isso mesmo, um processo ligeiro.
É claro que era desejável que este processo fosse acompanhado de um planeamento, de um entendimento mais geral daquilo que queremos para o futuro como ordenamento administrativo do nosso território e, até, de ideias mais claras que aquelas que temos. No entanto, a verdade é que há realidades que não se compadecem com as demoras inerentes a um processo desse tipo, que não são da culpa das populações mas dos órgãos de soberania, do Estado. E há situações extremamente urgentes, porquanto para as populações a criação da freguesia - e parece que da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota decorreu também isso - representa o poupar de horas e dias para a vida e trabalho destas. Repara-se que deixa de haver deslocações a sedes do concelho, a sedes da freguesia já distantes e sem correspondência com a nova realidade entretanto criada, pois estas freguesias que temos - como o Sr. Deputado sabe - também elas são produto da realidade que se foi formando, sem obediência a nenhum plano ou juízo sério de ordenamento administrativo.
Esta era a pergunta que deixava a V. Ex.ª
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Carlos Brito, agradeço-lhe a questão colocada na medida em que ela me permite clarificar o que pretendi dizer.
Creio que o que importa assinalar é que o processo legislativo que temos em curso corresponde, natural mente, a expectativas e, até, a necessidade de enquadrar as próprias iniciativas das populações e de lhes conferir possibilidades para isso.
O que eu quis dizer é que este processo, que por este lado me parece útil, necessário e até urgente, não tem a ver com o ordenamento do território e, portanto, não deve ser justificação para introduzir critérios nesse ordenamento, que tem de ser bem outra coisa. O que nós temos de pensar é que o ordenamento do território possível em Portugal não pode fazer-se na base da divisão administrativa que temos ou da verificação de certos índices que, em alguns casos, já estão ultrapassados, mas terá de ter em conta vários outros aspectos. Em primeiro lugar, as funções que são atribuídas a cada autarquia e, portanto, uma delimitação de competências que lhe permita realizar as suas potencialidades e realizá-las com eficácia. Em segundo lugar, que permita que se agrupem para realizar necessidades colectivas, maiores.
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e esse agrupamento poderá ser muito variado porque as necessidades de ensino não são, por exemplo, idênticas em relação às necessidades de saneamento básico e umas e outras podem implicar ajustamentos diferentes em termos territoriais.
No entanto, e era este o ponto que queria frisar, nada disto tem a ver com este processo e, portanto, quando se invoca o ordenamento do território para travar este tipo de formulações está-se a fazer um vício de raciocínio. O que interessa, neste momento, é consagrar uma situação que corresponde a aspirações e desejos que são legítimos, o que é bem diferente de outra coisa que é a regularização, em termos de ordenamento do território, de toda uma planificação do espaço português, que urge fazer.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo de Oliveira.
O Sr. João Paulo de Oliveira (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ausência do meu camarada Joel Hasse Ferreira, vou ler a intervenção que ele tinha preparado para este debate, que, como é óbvio subscrevo integralmente:
Estão presentes para discussão neste Plenário da Assembleia da República algumas dezenas de projectos visando a criação de novas freguesias, alguns outros propondo a elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Não serei eu quem prejudicará a dignidade desta sessão ou quem procurará diminuir o brilho dos trabalhos, trazendo para este magro fórum a reanimação de velhas querelas ou acusando de cedência a um bairrismo estreito os actos que vamos praticar.
As freguesias são, de acordo com a prática histórica portuguesa e com o texto constitucional, a mais pequena autarquia local, aquela que, mais perto da base, prossegue os interesses das populações. A sua estrutura de funcionamento está também basicamente descrita na Constituição e a sua delimitação territorial compete à Assembleia da República, como todos sabemos.
Qual será a vantagem de, nas actuais circunstâncias, procedermos a alterações nas delimitações administrativas, qual será o objectivo de criarmos novas freguesias, retalhando antigas, reorganizando as fronteiras do poder local, perguntar-se-á, talvez, o eleitor.
Eu diria que a própria evolução dos processos urbanos, a industrialização mais ou menos acentuada, em determinadas zonas do território, o desenvolvimento de estruturas sociais, culturais e de convívio em certas localidades, a diferenciação na articulação entre espaços urbanos e rurais tornam não só útil como necessária a efectivação de alterações na delimitação administrativa, visando concretamente uma mais eficaz gestão dos interesses das populações pelos seu próprios representes eleitos, e efectuado o mais próximo possível delas.
Há, pois, que contribuir para que os paroquianos e os fregueses façam a autogestão das suas unidades autárquicas, da forma mais eficaz possível, o quadro do regime democrático e do sistema constitucional vigente. Assim as nossas deliberações contribuem nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria deixar passar em claro que alguns destes projectos, sucessivamente renovados, vêm da I Legislatura e, finalmente, chegam agora a Plenário, mercê dos esforços que importa salientar -e perdoem-me a ousadia, visto que as integrei - da Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local e da Subcomissão eventual para a criação de novas freguesias, vilas e cidades, presididas respectivamente pelos Srs. Deputados Alberto Avelino e Manuel Moreira. Numa altura em que, com recta intenção ou por antiparlamentarismo congénito, alguns políticos e analistas rompem em diatribes contra a Assembleia da República, a forma como se conseguiu fazer chegar aqui 7 dezenas de projectos não merece ser esquecida. E um claro agradecimento penso que deve ficar aqui em Plenário também para o serviço de apoio à Comissão de Poder Local! É um acto de justiça.
Não posso deixar de referir que, noutra área, a da criação de novos municípios e, concretamente, na elaboração da respectiva lei quadro, não se têm verificado na mesma Comissão Parlamentar idênticos resultados, no sentido da eficácia parlamentar que se verificou neste trabalho de meses de análise dos projectos aqui presentes e do atempado completamento dos respectivos processos por parte dos Srs. Deputados subscritores. Identicamente e proveniente da mesma Comissão de Poder Local, espero que, a breve prazo, seja possível discutir aqui neste Plenário da Assembleia o projecto de lei quadro dos municípios para aprovação e votação final.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é certo que a criação de novas freguesias visará corresponder a necessidades das populações, geradas por processos de desenvolvimento urbano, não será menos justo, embora provavelmente seja mais polémico, que a diminuição de populações em certas zonas deveria obrigar-nos, em consciência, a vir aqui propor, oportunamente, a fusão ou a extinção de determinadas freguesias. Por motivos de certa forma simétricos aos que nos levarão hoje a votar muitos destes projectos, a reduzidíssima população actualmente presente em certas freguesias, por exemplo, nesta capital da República, levar-nos-ia, em coerência, a propor algumas fusões. Oportunamente, tenciono voltar a este tema.
A organização territorial do Estado português só ficará completa, de acordo com o modelo constitucional, quando procedermos à institucionalização das regiões administrativas. O facto de o Estado português ser um dos poucos da Europa onde não serão patentes graves diferenciações linguísticas ou muito significativas heterogeneidades etno-culturais não nos desobriga de virmos a cumprir o que constitucionalmente se encontra preceituado quanto à criação de regiões. Será também uma forma de como representantes do povo, contribuirmos para que, em cada região, o poder se encontre mais perto desse mesmo povo.
Essa é também uma das nossas obrigações!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perdoem-me por vir aqui falar de assuntos aparentemente desliga-
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dos do tema central hoje em discussão, mas não gostaria o meu agrupamento parlamentar de se pronunciar sobre este tema da criação de novas freguesias, o da elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas, desenquadrando-o da problemática mais global da organização administrativa do território. Outros aspectos ficaram por referir, como o da criação de áreas metropolitanas e, obviamente, não cabe aqui um desenvolvimento da nossa filosofia global sobre este assunto.
As posições que tomaremos quanto aos casos concretos abrangidos por cada projecto obedecerão aos critérios fundamentais do respeito pela vontade das populações e da correcção da divisão administrativa proposta, no que concerne à criação de freguesias.
No que concerne à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, pautar-nos-emos, também, pela consideração que sempre manifestamos pela vontade das respectivas populações e ainda por critérios em que à análise objectiva das características do núcleo urbano se juntarão sempre, obviamente, factores de ponderação de natureza subjectiva.
A nossa atitude em coda caso concreto não é possível de ser, pois, detalhada nesta intervenção, mas subordinar-se-á aos princípios gerais expostos.
Num caso, no entanto, caberá uma particular explicação. O dos projectos apresentados pelo PS, pelo PCP e pelo CDS, visando a criação da freguesia de Chafé, no concelho de Viana do Castelo. Os recentes incidentes quase rocambolescos surgidos em torno da ascensão daqueles projectos a Plenário (projecto n.º 13/III, do CDS, projecto n.º 268/III, do PS, e projecto n.º 120/III, do PCP) não podem fazer-nos desviar da nossa posição de fundo; essa posição tem a ver com o respeito pela vontade das populações, que, segundo os nossos militantes do concelho de Viana do Castelo, não estará completamente apurada, apesar das indicações já disponíveis. Por outro lado, quanto às possibilidades e à viabilidade da criação da freguesia de Chafé não se nos levantam dúvidas; daí a posição que será tomada na votação daqueles projectos.
Relativamente à elevação a cidade da vila de Mirandela, pese embora a importância desse núcleo urbano, não há dúvida de que a aprovação desse projecto do PCP (projecto n.º 119/III) contraria a Lei n.º 11/82, que estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não leu o preâmbulo!
O Orador: - Quanto a globalidade dos outros projectos, quer de elevação de vilas a cidades, quer de elevação de povoações a vilas, quer de criação de novas freguesias, a nossa posição é genericamente favorável, excepto quando tenhamos posições claramente contrárias por parte dos órgãos de poder local ou nesse sentido expressas por larguíssimos sectores da população.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: O trabalho que hoje aqui realizarmos é importante, corresponderá a um esforço sério, e estou convicto de que as decisões que tomemos estarão globalmente em consonância com os desejos das populações, contribuindo ainda para uma maior adequação da divisão administrativa às necessidades dessas populações.
Que procuremos noutras áreas mostrar a mesma produtividade e rigor no trabalho parlamentar, são os meus votos.
Aplausos da UEDS.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.
O Sr. João Abrantes (PCP): - O Sr. Deputado João Paulo de Oliveira, referindo o projecto de lei do PCP de elevação da vila de Mirandela a cidade, disse que este projecto contrarie o disposto na Lei n.º 11/82. Nós gostaríamos de perguntar ao Sr. Deputado se não tem conhecimento do artigo 14.º dessa mesma lei, que, cremos, ultrapassa o problema que V. Ex.ª levanta.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo de Oliveira.
O Sr. João Paulo de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, eu sei que a lei prevê a possibilidade de serem supridas eventuais deficiências desde que existam razões poderosas de carácter histórico, cultural, etc., que justifiquem a elevação da vila a cidade. Só que, neste momento, como essas razões ainda não estão aduzidas, não está suprida essa deficiência, e eu presumo que, durante o debate, o Sr. Deputado poderá aduzir essas razões e pode crer que as ouviremos com toda a atenção e que orientaremos o nosso voto de acordo com elas.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.
O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocupa-se a Assembleia de um conjunto de projectos de lei que criam várias freguesias em diversos concelhos do País, que elevam à categoria de vila 9 povoações do Norte, do Centro e do Sul do território continental e que elevam ainda à categoria de cidade 8 vilas, todas elas sedes de outros tantos municípios.
Todos os projectos de lei em apreço se inserem no quadro da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, que estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações.
O CDS regozija-se com a aplicabilidade da lei que efectivamente apoiou aquando da sua elaboração, lei essa que propiciou a construção de um quadro de dignidade que afasta a casuística e faz reverter os processos deste tipo para um conjunto de critérios objectivos e sadios.
A subida a este Plenário das primeiras propostas que constam da agenda de trabalhos desta reunião merece de parte do meu partido a sua aprovação na generalidade, na medida em que conscientemente reconhecemos validade nas pretensões apresentadas e no aval dos órgãos autárquicos intervenientes.
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Entendemos, paralelamente, que a consideração por esta Assembleia da matéria em causa constitui uma consequência segura e válida da responsabilidade das comunidades locais, inseridas num processo de descentralização, de regionalização e de consequente responsabilização, que nos cumpre aplaudir, reconhecer e incentivar.
Mas tal facto constitui ainda o produto e o resultado do labor operoso, activo e devotado das populações envolvidas, que ao longo do tempo souberam valorizar o torrão próprio, guindando-o no trabalho fecundo, útil e produtivo de cada dia.
E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é válido para os lugares que se autonomizam em freguesias, para as povoações que atingem a categorias de vilas e para as vilas que ganham as esporas de cidades.
Mas entendemos também que a matéria em apreço deve revestir-se do sentido de dignidade que esta Câmara a si própria deve impor-se.
E, por isso, é nosso desejo que nos projectos que venham a ser discutidos - por certo aqui virão em breve alguns outros - se tenha em conta uma cuidada e ponderada aplicação do artigo 14.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, de modo que a objectividade, a legitimidade, a legalidade e a dignidade presidam sempre às decisões tomadas em foro desta natureza e em matéria desta responsabilidade.
É que não estará somente em causa, a este propósito, a autoridade desta Assembleia, mas também a própria razão de ser das decisões tomadas e, com estas, as populações e as comunidades, a quem devemos efectivamente um profundo e transparente respeito.
Em nome do meu parido desejarei finalmente felicitar as comunidades que vão constituir as novas freguesias, as novas vilas e as novas cidades. Felicitá-las pelo seu empenhamento, pela sua pertinácia, pelo seu trabalho construtivo e fecundo e pelo seu amor à «pátria pequena». À «pátria pequena» onde os homens e as mulheres dessas comunidades vieram à luz do mundo ou às quais ligaram os seus próprios destinos.
Elas serão verdadeiramente as únicas obreiras do que aqui possamos reconhecer ou aprovar. A elas é devido o mérito que hoje recai sobre as suas casas e as suas ruas. O mérito que recai sobre cada um dos seus habitantes, irmanados, por certo, no sentimento comum de amor e de veneração à terra-mãe ou ao torrão onde nasceram os filhos e os filhos dos filhos e onde um dia, por certo, repousarão para sempre.
Aplausos do CDS
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Alfreda da Cruz.
A Sr.ª Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.º 11/82 define um conjunto de condições suficientemente permissivo para contemplar as mais variadas propostas de desmembramento dos territórios administrados pelas autarquias.
Sem menosprezar o direito dos povos a singularizarem-se num dado contexto espacial, a bancada do MDP/CDE entende dever referir que a sua aposta neste direito, no âmbito do amadurecimento do poder local, privilegia a regionalização nos moldes constitucionais, de cuja dinâmica deveriam resultar propostas consistentes de diferenciação do tecido autárquico.
Por outro lado, o MDP/CDE defende que a participação popular na equação dos seus problemas apela, mais do que para a dispersão de interesses e levantamento de diferenças, para a conjugação de esforços e identificação de semelhanças.
Não se põe em causa, porém, os resultados da aplicação da lei aos casos concretos por parle da comissão especializada para o fazer. Menos em causa ainda se põe o recurso à mesma lei por parte das populações empenhadas na ascensão das suas localidades de origem na hierarquia autárquica e urbana.
Mas põe-se em causa que o poder central não assuma com a celeridade necessária a criação do escalão regional das autarquias, tendo em vista a sua importância no desenvolvimento sócio-económico e na diferenciação territorial que deve interligar-se-lhe.
Põe-se em causa que, enquanto se recorre casuisticamente à Lei n.º 11/82, em risco de se promover antagonismos dificilmente sanáveis entre sucessivas gerações de autarquias, o Governo vá revendo o regime legal do poder local em termos de lhe criar dependências de toda a ordem na obtenção de recursos indispensáveis à gestão corrente e à do desenvolvimentos de novas perspectivas.
Põe-se em causa que o Governo tenha utilizado a autorização desta Assembleia para legislar na matéria do poder local em termos de asfixiar, pela dependência financeira, as hipóteses de as autarquias definhem e implementarem os planos directores de ordenamento do seu território.
Se, apesar disso, a criação de uma nova autarquia ou a promoção urbana de uma localidade se realizar sem desintegração da participação popular na dinâmica autárquica nem diminuição drástica dos recursos afectáveis à população de partida da autarquia desmembrada, o MDP/CDE considerará pacífica a proposta e apoiá-la-á.
Mas explicita desde já o seu entendimento de que este será sempre um processo de recurso, inevitavelmente precário, que deve ceder o passo a soluções de conjunto que envolvam a prévia criação de regiões com estatuto autárquico e, por isso, com capacidade deliberativa para identificarem e promoverem uma correcta diferenciação do espaço habitado.
Aplausos do MDP/CDE e do Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP).
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
Pausa.
Como o Sr. Deputado não se encontra presente e porque os tempos mortos são sempre uma situação desagradável, eu daria a palavra, também para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Cordeiro.
O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos da alínea f) do artigo 167.º da Constituição, é de exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o «regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais».
A Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, definiu os parâmetros necessários para a criação de novas freguesias, para a elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
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Não é difícil constatar que o motivo primeiro do aparecimento dessa lei quadro foi o de dar resposta às já então muitas iniciativas nesse campo, pendentes nesta Assembleia, possibilitando a sua apreciação, bem como a de muitas outras que posteriormente apareceriam, como era fácil de prever.
Não será surpresa para qualquer dos Srs. Deputados desta Câmara afirmar-se que a actual divisão administrativa deste País se encontra, em muitos aspectos, desfasada da sua realidade sócio-económica e demográfica.
Povoações que são sedes de freguesia viram-se ultrapassadas, quer em número de habitantes, quer na diversificação de equipamentos sociais ou actividades económicas, por uma outra povoação da mesma freguesia, só porque ela, por exemplo, se situava à beira de uma importante via de comunicação que agiu como base de desenvolvimento; povoações que são sedes de freguesia atingiram um grau de desenvolvimento que rivalizou ou ultrapassa o da vila sede do concelho só porque nela se instalou uma importante actividade industrial, que se transformou em elemento aglutinador de certa massa populacional, atraindo com a sua presença toda uma vasta rede de actividades, quer económicas, quer sociais; vilas há que, por motivos de ordem diversa, se tornaram centro de atenção e convergência de toda uma região, rivalizando nesse campo com cidades há muito criadas.
As populações leais sentem esse desfasamento entre a situação administrativa e a realidade, que colide com a sua sensibilidade e o seu entendimento comunitário e, por isso, a multiplicação de movimentos que, por esse País fora, lutam pela criação de novas freguesias e concelhos, pela elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Os deputados desta Câmara, a quem cabe, por força do imperativo constitucional, a apresentação de iniciativas legislativas deste género, também aqui têm sabido estar atentos às preocupações populares e transformar os anseios e as aspirações das populações em projectos de lei.
Entendeu a Comissão de Administração Interna e Poder Local que esta Assembleia não se dignificava ignorando tão vasto quanto diversificado movimento a nível nacional, deixando adormecidos na gaveta do esquecimento os inúmeros projectos de lei que desde o início da legislatura vinham sendo apresentados com vista a alterações de classificação administrativa das povoações, até porque, em muitos casos, se tratava de renovação de iniciativas que vinham sendo sucessivamente apresentadas em cada legislatura, sem que lhes fosse dado qualquer provimento.
Desse entendimento unânime da Comissão resultou a criação, no seu âmbito, de uma subcomissão, a que foi cometido o encargo de analisar todos os projectos de lei pendentes e os que posteriormente foram sendo apresentados, encargo desempenhado com o maior interesse e a prontidão possível, seja-me permitido dizê-lo, pois também fiz parte dessa subcomissão.
Dada a falta de datas anteriormente disponíveis para o efeito, só hoje é possível trazer à atenção da opinião pública os primeiros resultados visíveis desse trabalho, com a apresentação a Plenário, para votação, de cerca de 70 projectos de lei. Caberá aqui referir que muitos outros se encontram pendentes, seja por se encontrarem incompletamente instruídos, seja porque à subcomissão foi impossível proceder ao seu exame, por falta de tempo. Novo bloco com projectos desse tipo poderá ser organizado para apresentação a Plenário, com a brevidade possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aconselhariam, talvez, alguns estudiosos do assunto, mais debruçados sobre a sua teorização que sobre a sua realidade, que se o ordenamento administrativo deste País se encontra tão em confronto com a sua realidade, o melhor seria que se fizesse um novo ordenamento e não que se desse solução a algumas dezenas de casos pontuais.
Essa seria talvez a solução óptima para o problema. Só que, como diz o nosso povo, o óptimo á inimigo do bom e essa solução, dado o estudo a que teria de obedecer, dadas as dificuldades que seria necessário superar, só poderia ser uma solução a muito longo prazo. E até lá, até que ela fosse viável, tudo ficaria como dantes e as aspirações das populações, a justiça que é necessário e urgente fazer ao grande desenvolvimento de certas povoações, ficaria adiada.
Pensamos, por isso, que as soluções pontuais são, neste momento, as únicas possíveis e que não devem ser adiadas por mais tempo, atendendo até que não são arbitrárias, antes se submetem a uma rede de critérios e índices previstos na lei.
Abrir-se-á aqui uma excepção para fazer referência aos grandes aglomerados urbanos, onde entendemos que a criação de novas freguesias deve obedecer a um prévio estudo do ordenamento local, para que se coadunem melhor com os interesses das populações.
Cada um dos projectos de lei que adiante iremos apreciar e votar apresenta a sua motivação própria, mas a verdade é que, salvo em casos meramente específicos, o essencial dessa motivação tem um denominador comum - o desenvolvimento das povoações, valorizado por uma política autárquica voltada para a solução dos problemas, para a resposta às carências que as atormentavam, para a melhoria das suas condições de vida.
Política autárquica que, embora com as dificuldades que todos conhecemos e enfrentando os problemas que também não ignoramos, só foi possível com a devolução das autarquias aos seus habitantes, possibilitando-lhes a escolha dos seus legítimos representantes na condução dos seus destinos.
A apresentação a plenário de cerca de 70 projectos de lei para a criação de novas autarquias ou para a promoção administrativa de outras é a resposta dos deputados deste país a esse trabalho de desenvolvimento e valorização, uma moção de confiança no futuro das autarquias de Portugal, sejam elas as já existentes sejam as que venhamos a criar.
Salienta-se que no bloco de projectos que vamos apreciar e votar se integram iniciativas dos 4 maiores partidos desta Assembleia, obedecendo a um pluralismo e a uma economia dignos de realce, a uma distribuição regional que contempla todo o país, atingindo uma salutar convergência, que poderá ser excepcionada em poucos casos pontuais.
Permitam-me, a terminar, que realce o facto de esta decisão parlamentar, que tanta repercussão tem no País e que se refere a assuntos há tanto tempo adiados, só ter sido possível ter lugar com a existência nesta Câmara de uma maioria PS/PSD.
Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.
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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia hoje a Assembleia da República a apreciação e votação de um conjunto importante de projectos de lei, de criação de novas freguesias e de elevação de algumas povoações à categoria de vila e de elevação de algumas vilas à categoria de cidade.
Desde a I Legislatura até à actual que os deputados, interpretando o sentir e quer das populações locais designadamente dos eleitores, e procurando dar satisfação aos seus anseios, vêm sucessivamente apresentando à Assembleia da República projectos de lei de criação de novas autarquias, mormente freguesias, de elevação de povoações à categoria de vila e de elevação de vilas à categoria de cidade.
Os referidos projectos de lei, depois de terem dado entrada na Mesa da Assembleia da República, baixaram à Comissão Especializada de Administração Interna e Poder Local, e aí ficaram alguns deles durante todos estes anos a aguardar que fossem apreciados e votados pelo Plenário da Assembleia da República.
A principal razão, até 1982, para que tais projectos de lei não subissem a Plenário para serem votados foi a inexistência de uma lei quadro que regulamentasse a matéria.
Após cerca de 5 anos de aturados trabalhos na Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, a Assembleia da República, em 1982, aprovou a referida lei quadro, a Lei n.º 11/82, que consagra o Regime de criação e extinção das autarquias locais e designação e determinação da categoria das povoações, publicado no Diário da República, n.º 125, de 2 de Junho de 1982.
A partir daí estavam criadas as condições necessárias para que os referidos projectos de lei fossem apreciados e votados pelos deputados.
Mais uma vez isso não veio a acontecer, dado entretanto a II Legislatura da Assembleia da República ter sido dissolvida pelo Presidente da República no início do ano de 1983.
Com esta dissolução da Assembleia da República, constitucionalmente todos os projectos de lei caducaram, e com o início da III Legislatura, saída das eleições de 25 de Abril de 1983, os deputados de novo retomaram as referidas iniciativas legislativas e apresentaram outras novas ao Parlamento.
Para começar a dar resposta a estas iniciativas legislativas, a Comissão Especializada de Administração Interna e Poder Local, na sua reunião de 30 de Novembro de 1983, decidiu, sob minha proposta, uma subcomissão para análise das mesmas, à luz da Lei n.º 11/82.
A subcomissão foi por mim coordenada, em representação do Grupo Parlamentar do PSD, e integrada por um deputado de todos os restantes grupos e agrupamentos parlamentares com assento na Assembleia da República.
E, ao longo dos meses da sua existência, a subcomissão analisou cada um dos projectos de lei com o objectivo já referido e notificou os deputados subscritores dos mesmos no sentido de os corrigir e suprir as insuficiências de acordo com a Lei n.º 11/82, a fim de eles poderem subir ao Plenário para discussão e votação.
Esta subcomissão, reunida no dia 8 de Maio corrente, aprovou o seu relatório e parecer a apresentar à respectiva Comissão Parlamentar, tendo considerado em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República e de ser aprovado um vasto conjunto de projectos de lei, que criam algumas dezenas de novas freguesias, elevam 9 povoações à categoria de vila e elevam 8 vilas à categoria de cidade.
A Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local reuniu no dia 9 de Maio corrente e aprovou por unanimidade o relatório e parecer da subcomissão, estando assim preenchidos todos os requisitos regimentais para a discussão e votação aqui, no Plenário, dos referidos projectos de lei, o que hoje vai acontecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata congratula-se vivamente com tal facto, por considerar que a Assembleia da República, ao apreciar e votar estes projectos de lei de criação de novas freguesias e de elevação de algumas povoações a vilas e de algumas vilas a cidades, está a prestigiar-se e a dignificar-se perante o País e os Portugueses, particularmente perante aqueles que há anos esperam ver votadas no Parlamento estas iniciativas legislativas, vendo assim satisfeitos, finalmente, os seus naturais anseios.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - A aprovação destes projectos de lei é uma clara vitória para o poder local e para as populações locais.
Aplausos do PSD e do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata considera o poder local a base plena dá democracia em Portugal.
Quanto mais autêntico e forte for o poder local mais estável e duradouro será o regime democrático no nosso país.
Para nós, sociais-democratas, uma das principais conquistas do 25 de Abril de 1974 foi a edificação de um poder local livre e democrático.
O poder local é a escola da democracia, ajuda os cidadãos a criar consciência democrática.
O PSD, de acordo com a sua filosofia política social-democrata, defende uma autêntica descentralização do Estado e uma efectiva autonomia do poder local.
Poder local autêntico deve levar à construção de um Estado cada vez mais descentralizado e melhor organizado.
Democracia é a participação do povo nos destinos do seu país.
A democracia só é autêntica e só se consolida quando as pessoas assumem responsabilidades, cada vez mais acrescidas, na construção do seu futuro.
Nós, sociais-democratas, somos defensores, por isso, de um poder local autónomo responsável e capaz de conduzir as autarquias e os seus habitantes a níveis superiores de bem-estar e de liberdade.
De acordo com as novas concepções democráticas do poder local, impõe-se hoje que a administração local seja um instrumento de investimento e desenvolvimento local e não apenas um sistema de prestação de serviços burocráticos.
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Mudar Portugal, renovar, reconstruir, desenvolver, modernizar o País não passa apenas pelo trabalho dos políticos do Terreiro do Paço, mas passa, e muito, pela acção eficaz e determinada. dos nossos autarcas e das populações locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata considera a criação por parte da Assembleia da República de novas autarquias locais (no caso vertente, freguesias) como muito importante, não só por aquilo que acabei de afirmar mas porque reconhece que a actual divisão administrativa do País já está, em muitos casos, desfasada da realidade, não correspondendo, por isso, às necessidades das populações, e tem criado grandes obstáculos à resolução das múltiplas carências que as afectam.
Aos cidadãos deve ser possibilitado intervir directa e activamente na vida das comunidades, e isso vai acontecer, estou certo, com aqueles que vão integrar mais algumas dezenas de novas freguesias em Portugal.
A intervenção e participação activa das populações nos futuros novos órgãos autárquicos das freguesias a criar vai-lhes permitir, estou certo disso, sentirem-se mais responsáveis e empenhadas na resolução dos seus problemas e no desenvolvimento da sua terra, construindo, assim, um futuro melhor para si e para os vindouros.
A aprovação destes diversos projectos de lei de criação de novas freguesias é, por isso, um passo muito importante para o prestígio e reforço do poder local, sendo esta a forma de prosseguir a defender os interesses das populações.
Os projectos de lei em discussão, de criação de novas freguesias, satisfazem os requisitos essenciais exigidos na Lei n.º 11/82, designadamente as razões de ordem geográfica, demográfica, económica, cultural e administrativa.
Têm os pareceres favoráveis dos respectivos órgãos do poder local de âmbito municipal e de freguesia. As freguesias de origem não ficam desprovidas dos recursos indispensáveis à sua manutenção.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do PSD irá votar favoravelmente desde já a maior parte dos projectos de lei que criam novas freguesias no nosso país, dando assim satisfação plena às justas aspirações das populações locais.
Em relação aos projectos de lei n.ºs 13/111, do CDS, 120/III, do PCP, e 268/III, do PS, que propõem a criação da freguesia de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, o PSD entende que, dados os pareceres expressos pelos órgãos de poder local, designadamente o das assembleia e junta de freguesia de Anha, serem contrários à criação da nova freguesia, e ainda dado a recente demissão da respectiva assembleia de freguesia, que suscita dúvidas de interpretação legal, em relação à Lei n.º 11/82, sobre a apreciação destes projectos de lei hoje, aqui, no Plenário, vamos requerer as suas baixas de novo à Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, para uma melhor análise e ponderação dos mesmos. O PSD defende que se deve procurar criar novas freguesias, dando-se acima de tudo satisfação à vontade das populações, mas evitando abrir conflitos entre elas.
E ainda em relação aos projectos de lei n.ºs 140/III, que cria as freguesias de Laranjeiro, Feijó e Charneca, 141/III, que criar a freguesia de Sobreda, 143/III, que cria a freguesia de Pragal, e 201/III, que cria a freguesia de Cacilhas, todas no concelho de Almada e da iniciativa do PCP, o meu partido considera que merecem uma apreciação particular os casos de criação simultânea de um pacote de criação de freguesias urbanas pontualmente localizadas e ainda de deputados do PS terem apresentado nos últimos dias projectos de lei como o mesmo objecto, o que aconselha a uma apreciação conjunta, neste Plenário, dos mesmos. Pensamos que, em consequência, se deve proceder a uma melhor ponderação e análise de todos os projectos de lei do PCP e do PS, daí que aceitemos, por estas razões, a baixa novamente à comissão parlamentar respectiva destes projectos do PCP.
O PSD subscreveu conjuntamente com o PS, e vai votar favoravelmente na especialidade, uma proposta de aditamento a cada um dos projectos de lei de criação das novas freguesias, para que a eleição das assembleias das novas freguesias só se realize na data das próximas eleições autárquicas gerais, revogando-se, assim, automaticamente o artigo 10.º, n.º 6, da Lei n.º 11/82, não se aplicando à criação das presentes freguesias.
A comissão instaladora das novas freguesia exercerá, em consequência, as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Protestos do PCP.
Esta proposta de aditamento a cada um dos projectos de lei justifica-se e impõe-se pela simples razão de que a criação destas novas freguesias, de acordo com o que está previsto na Lei n.º 11/82, a que os referidos projectos de lei devem obedecer, fazia cair de imediato os órgãos autárquicos das freguesias de origem, com a consequente paragem do desenvolvimento natural dos seus planos de actividade, e iria igualmente desencadear, no espaço de 3 meses, mais de 100 eleições para os órgãos das novas freguesias tivo para o natural funcionamento das freguesias de origem nem para as novas freguesias, por provocar, em relação às primeiras, uma quebra na execução normal do seu programa de acção, e em relação às segundas, pelo facto de que o mandato até às próximas eleições gerais das autarquias iria ser muito reduzido, para realizar um programa de acção de desenvolvimento e resolução das carências das novas autarquias.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vocês têm é medo das eleições!
O Orador: - Propõe-se ainda um novo artigo, no qual se prevê que a entrada em vigor das novas leis só ocorrerá a partir de 1 de Janeiro de 1985.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que concerne aos projectos de lei que propõem a elevação de algumas povoações à categoria de vila e a elevação de algumas vilas à categoria de cidade, o PSD pensa igualmente que eles se justificam plenamente, em função do grande surto de desenvolvimento e progresso sócio-económico que, de uma maneira geral, se tem verificado, principalmente nos últimos anos, nessas actuais povoações e nessas actuais vilas e dado ainda ser esse um desejo e uma aspiração natural, em alguns casos até muito antiga, das gentes locais.
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Todos os projectos de lei, com os referidos objectivos satisfazem plenamente - à excepção de um - os requisitos constantes da Lei n.º 11/82, designadamente os índices geográficos, demográficos, socais, culturais e económicos e têm ainda os pareceres favoráveis dos respectivos órgãos de poder local.
Em relação ao projecto de lei de elevação da vila de Mirandela a cidade, este não satisfaz o número de eleitores previsto no artigo 13.º da Lei n.º 11/82. No entanto, o PSD considera que, em relação a este projecto de lei, funciona o artigo 14.º da citada lei, no qual se consagra que «importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados no artigo 13.º». Somos de opinião que Mirandela merece, por razões de ordem histórica e cultural, ser elevada à categoria de cidade.
Aplausos do PSD, do PS e do CDS.
O PSD espera e deseja que a aprovação dos referidos projectos de lei por parte da Assembleia da República mobilize novos investimentos de vária ordem, com vista a um maior, mais rápido e harmonioso desenvolvimento das novas vilas e das novas cidades.
Os sociais-democratas esperam ainda que se verifique um maior esforço e determinação por parte dos responsáveis dos órgãos das autarquias locais para suprir as carências existentes, com o objectivo de que as novas vilas e cidades sejam claramente dignas dessas categorias.
Por todas estas razões, o PSD considera muito importante, justo e legítimo a atribuição das novas categorias ou títulos honoríficos e de vila e cidade às povoações e vilas constantes dos diversos projectos de lei em apreciação, dando, assim, resposta positiva aos anseios das populações locais.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD irá votar favoravelmente todos os referidos projectos de lei, elevando as seguintes povoações à categoria de vila:
Rebordosa, no concelho de Paredes; Riachos, no concelho de Torres Novas; Baixa da Banheira, no concelho da Moita; Quarteira, no concelho de Loulé; Rio Tinto, no concelho de Gondomar; Benedita, no concelho de Alcobaça; Pataias, no concelho de Alcobaça; Trofa, no concelho de Santo Tirso; Lordelo, no concelho de Paredes.
Votando favoravelmente, vamos elevar as seguintes vilas à categoria de cidade:
Vila Nova de Gaia;
Matosinhos;
Mirandela;
São João da Madeira;
Barreiro;
Oliveira de Azeméis;
Ovar;
Vila Franca de Xira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, Deputados à Assembleia da República, ao discutirmos e aprovarmos este tão vasto conjunto de projectos de lei, estamos a cumprir uma das mais importantes e nobres funções do nosso mandato popular e estamos a dar resposta afirmativa ao desejo e às aspirações de centenas de milhares de portugueses, que há muito esperam esta nossa decisão.
Por esta razão, hoje é um dos dias mais altos da actividade legislativa da Assembleia da República.
Esperamos que com estas nossas deliberações ganhem as populações locais, ganhe o poder local, a democracia e Portugal.
Aplausos do PSD e do PS.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima para pedir esclarecimentos.
O Sr. Abreu Lima (CDS): -Sr. Deputado Manuel Moreira, ao ouvir a sua intervenção surgiram-me 2 dúvidas, para as quais queria pedir o esclarecimento de V. Ex.ª
A primeira é em relação ao facto de ter referido que foi apresentado um requerimento para fazer baixar de novo à Comissão a apreciação da criação da freguesia de Chafé, em Viana do Castelo.
Queria, pois, perguntar-lhe quais os motivos que levaram a isso. É claro que o requerimento não vai ser discutido, mas vou aproveitar a circunstância para o dizer.
O problema que se coloca é o seguinte: a Assembleia de Freguesia de Chafé comunicou à Câmara Municipal de Viana do Castelo que tinha pedido a demissão. Esta reuniu, salvo erro, no dia 8, tendo o Sr. Presidente da Câmara comunicado à Assembleia da República que se tinha dado esse vazio autárquico na freguesia de Anha e que, portanto, propunha ou sugeria que fosse retirada a apreciação da freguesia de Chafé, nos termos da Lei n.º 11/82.
O Sr. Deputado Roleira Marinho entregou também no dia 9 um requerimento informando sobre as mesmas circunstâncias. Acontece que no dia 15 foi recebido nesta Assembleia um telex, que vou ler e que foi ontem objecto de apreciação na Comissão de Administração Interna e Poder Local, que tomou em linha de conta a comunicação do Sr. Deputado Roleira Marinho, a do Sr. Presidente da Câmara e o telex dos vereadores do PS da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Uma vez que para além destas circunstâncias nada mais há até hoje, pergunto: por que motivo se entende que este assunto deve baixar outra vez à Comissão?
Vou ler o telex que os Srs. Deputados do PS mandaram, que me parece muito importante para esclarecimento deste assunto e para que todos fiquemos a saber com clareza como estas coisas se passam.
O telex, que foi dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, diz o seguinte:
Comunica-se a V. Ex.ª que a câmara municipal, em sua reunião ordinária de hoje, dia 15 de Maio de 1984, acaba de aprovar a seguinte proposta:
Proposta de rectificação da acta de 8 do corrente
Considerando que na reunião do passado dia 8 do corrente foi lido um ofício ema-
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nado a Assembleia de Freguesia de Anha a comunicar que vários dos seus membros renunciavam aos respectivos mandatos;
Considerando que a Câmara Municipal se limitou a tomar conhecimento do teor desse ofício, relegando a sua apreciação para uma das suas próximas reuniões;
Considerando que, por isso, não foi apreciada a regularidade e o alcance daquelas renúncias, e que, em consequência, se encontra ainda por verificar se a Assembleia de Freguesia de Anha se deve considerar ou não dissolvida;
Considerando que só depois dessa verificação a Câmara Municipal se pronunciará sobre a necessidade de marcação de novas eleições e de nomeação de uma comissão administrativa;
Considerando que, não obstante isto, o Sr. Presidente da Câmara, sem conhecimento da vereação, comunicou ao Sr. Presidente da Assembleia da República que a Assembleia de Freguesia de Anha se encontra dissolvida;
Considerando que essa comunicação, além de incorrecta, foi feita com o objectivo de impedir que a Assembleia da República se pronuncie sobre os projectos de lei respeitantes à criação da freguesia de Chafé, cuja discussão se encontra agendada para o dia de hoje, invocando-se até, para o efeito, embora descabidamente, o artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho;
Considerando que esta atitude é tanto mais chocante quanto é certo que afronta a vontade municipal, validamente expressa a nível dos seus órgãos deliberativo e executivo, pois ambos se pronunciaram inequivocamente pela criação da freguesia de Chafé;
Considerando que se impõe, assim, repor fielmente a verdade dos factos e transmiti-la urgentemente à Assembleia da República, para não se inviabilizar com aquele falso pretexto a discussão nela para hoje agendada:
A Câmara Municipal delibera:
a) Rectificar a acta do passado dia 8 do corrente na parte respeitante a renúncia ao mandato apresentada por vários membros da Assembleia de Freguesia de Anha consignando que se limitou a tomar conhecimento dessa renúncia, cuja apreciação foi relegada para uma das próximas reuniões, nada tenho, em consequência, verificado sobre a eventual dissolução daquele orgão;
b) Comunicar imediatamente por telex a precedente rectificação ao Presidente da Assembleia da República, reproduzindo-se integralmente os considerandos desta proposta.
Em face disto, estamos necessariamente perante atitudes que nada mais visam que criar um vazio autárquico para que esta Assembleia não se possa pronunciar nem decidir, agora e hoje, sobre a criação da freguesia de Chafé, que há anos vem lutando pela sua independência.
Isto é uma autêntica fraude à lei. Foi o próprio executivo municipal de Viana do Castelo que votou esta ratificação por maioria, à qual deram o seu acordo os vereadores da APU.
Não obstante isto, vem agora aqui propor-se que a criação da freguesia de Chafé recolha outra vez à Comissão.
Ora esta proposta é perfeitamente incrível, uma vez que ontem a Comissão de Administração Interna e Poder Local já se pronunciou perante estes textos que aqui estão, e mais nenhuns surgiram desde aí.
Desta maneira, para quê voltar a baixar à Comissão este diploma?
Srs. Deputados, penso que isto ultrapassa tudo o que é possível imaginar-se! É preciso haver um mínimo de moralidade nestas coisas!
Gostaria ainda de perguntar por que é que nesta altura em que estamos a aplicar pela primeira vez a Lei n.º 11/82, que levou 4 anos a fazer, em que intervieram deputados que estão aqui e outros que não estão, tendo todos dado a sua colaboração e o seu empenho, se vai hoje propor que a lei não seja aplicada.
Quando há 5 ou 6 meses nos empenhámos nisso a fundo, por recomendação da Mesa do Plenário, por interesse da própria Comissão de Administração Interna e Poder Local, que considera uma vergonha não se ter ainda criado uma freguesia, será possível chegar-se agora ao ponto de não se aplicar o n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82?
Fizemos as leis para não serem aplicadas?
Depois de se ter dito ontem que já não havia razão para ela voltar à Comissão, quer-se fazer isso de novo?
Com uma democracia destas, Sr. Deputado, não vamos longe, e assim teremos cá, qualquer dia, outro ditador, que, por fatalidade nossa, com certeza nem sequer seminarista vai ser!
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, para responder ao pedido de esclarecimento.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que as perguntas que o Sr. Deputado Abreu Lima me colocou foram claramente respondidas na minha intervenção de há pouco.
No entanto, tenho muito gosto em reproduzir algumas das razões e acrescentar outras novas para clarificação completa do nosso pedido de baixa de novo à Comissão dos três projectos de lei que propõem a criação da freguesia de Chafé, em Viana do Castelo.
A primeira razão essencial do nosso partido é esta: queremos, acima de tudo, criar novas autarquias, designadamente freguesias, que vão ao encontro da vontade expressa e inequívoca das populações. Não queremos, não desejamos e tudo faremos para que se não abram novos conflitos entre povoações.
O Sr. Deputado Abreu Lima sabe tão bem como eu que este assunto da criação da nova freguesia de Chafé,
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a desanexar da freguesia de Anha, não é pacífico. Temos aqui connosco pareceres desfavoráveis, quer da Assembleia quer da Junta de Freguesia de Anha.
Pensamos, por isso, que há necessidade de se reponderar melhor estes projectos de lei.
A segunda razão resulta do facto de a Assembleia de Freguesia de Anha ter deixado recentemente de ter quórum. Ficou automaticamente dissolvida, porque a maior parte dos seus membros pediu a demissão e os candidatos substitutos não assumiram funções.
O Sr. Abreu Lima (CDS): - Não, não!
O Orador: - Penso que compete ao presidente da Assembleia de Freguesia de Anha aceitar as demissões e constatar a falta de quórum e a inexistência do órgão, o que, consequentemente, provoca a queda da Junta de Freguesia, e comunicar esse facto ao respectivo presidente da Câmara Municipal.
Como o Sr. Deputado referiu, julgo que houve, na verdade, uma reunião da Câmara no dia 8, tendo sido resolvido, por unanimidade, comunicar a esta Assembleia o facto, para que tivéssemos isso em consideração aquando do agendamento destes projectos de lei que propõem a criação da freguesia de Chafé.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso!
O Orador: - Penso, por isto, que não compete à Câmara considerar dissolvida a Assembleia de Freguesia de Anha. Competir-lhe-á apenas, legalmente, marcar o novo acto eleitoral para a assembleia de freguesia da qual resultará a nova junta de freguesia.
Sobre este assunto, Sr. Deputado Abreu Lima, é tudo o que tenho para dizer.
No entanto, está aqui um outro colega meu, deputado por Viana do Castelo, o Sr. Deputado Roleira Marinho, que oportunamente poderá prestar novos esclarecimentos acerca da matéria.
Em relação à segunda questão que me coloca, de não estarmos a cumprir cabalmente a Lei n.º 11/82, queria dizer-lhe que consideramos que, neste momento, uma vez que falta apenas ano e meio para as novas eleições autárquicas, provocar agora cento e tal eleições no prazo de 3 meses era, de alguma forma, antecipar as eleições gerais para as autarquias locais de Dezembro de 1985.
Protestos do PCP.
Penso, no entanto, que essa matéria pode ser mais claramente desenvolvida na especialidade aquando da discussão das nossas propostas de aditamento.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- A sua matemática anda muito por baixo!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima, para um protesto.
O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, não posso deixar de protestar contra a afirmação do Sr. Deputado Manuel Moreira quando diz que é necessário que este assunto volte à Comissão de Administração Interna e Poder Local para saber se há ou não vazio autárquico em Anha.
O Sr. Deputado justifica-se dizendo que recebeu a informação de que não havia quórum. Ora, a Comissão de Administração Interna e Poder Local, ao pronunciar-se ontem sobre esta mesma matéria, declarou, decidiu e deliberou por maioria, unicamente com o voto contrário do PSD, que não era de verificar nada e que este assunto devia ser discutido hoje aqui.
Isto assim não pode ser. O Sr. Deputado está a querer passar por cima do que foi resolvido ontem na Comissão.
Aceito perfeitamente que o PSD não queira criar a freguesia de Chafé e que vote contra. Mas por amor de Deus não me dê respostas dessas!
Em relação à outra questão, não me diga que é por estarmos a ano e meio de um acto eleitoral que vamos deixar de aplicar a lei. Isso não cabe na cabeça de ninguém!
Será que não existem 3 meses para as comissões administrativas abrirem eleições? Se houver amanhã uma eleição intercalar numa freguesia de Ponte de Lima vou deixar de a fazer porque daqui a ano e meio vai haver eleições gerais?
Vozes do CDS e do PCP: - Muito bem!
o Orador: -Sr. Deputado, desculpe-me que lhe diga, mas isso é estar a brincar comigo.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, para um contraprotesto.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Abreu Lima, digo-lhe com toda a franqueza que não pretendo continuar esta polémica com o Sr. Deputado.
Apenas queria referir, em complemento do que há pouco afirmei, utilizando esta figura do contraprotesto, que quem representa oficialmente as câmaras municipais é o seu presidente ou o seu substituto.
Foi o presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo que comunicou pelas vias normais, por ofício da respectiva Câmara Municipal e assinado por ele, à Comissão de Administração Interna e Poder Local a informação, tendo-a esta aceitado unanimemente. A informação a que me refiro é, como sabe, a de que a Assembleia de Freguesia de Anha deixou de ter quórum, devendo nós ter isso em consideração na apreciação destes projectos de lei.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ê isto, Sr. Deputado Abreu Lima, que queria dizer por agora, em relação a este assunto.
Quanto à questão relativa à nossa proposta de aditamento aos diversos projectos de lei que vai, em certa medida, revogar parte da Lei Quadro n.º 11/82, estamos dispostos a discutir em pormenor a razão que nos leva a apresentar com o PS tal proposta de aditamento.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Roleira Marinho pede a palavra para que efeito?
O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, o meu nome foi aqui invocado, e gostaria de prestar um esclarecimento.
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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu nome foi aqui invocado exactamente porque prestei à Comissão de Administração Interna e Poder Local uma informação sobre este facto.
Permitam VV. Ex.ª que eu sequencialmente diga quais os documentos que aqui entraram para que a Câmara tome realmente conhecimento do facto e não estejamos aqui com o coração nas mãos, a falar porventura com o coração e muito pouco com a razão.
Existiu inicialmente a informação, como disse, que prestei à Comissão de Administração Interna e Poder Local, de que a maioria dos elementos da Assembleia de Freguesia de Anha tinham renunciado ao seu cargo; em segundo lugar, um telex da Câmara Municipal de Viana do Castelo, dando conta da renúncia da maioria desses elementos; em terceiro lugar, um ofício da mesma Câmara Municipal, confirmando o telex anterior e dando conta de que em próxima reunião, se marcariam as eleições intercalares, porque estava verificada a falta de quórum da Assembleia de Freguesia de Anha; em quarto lugar, uma declaração dos vereadores do PS e da APU da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em que se afirma que as informações da Câmara não correspondem à verdade; em quinto lugar, um telex da Câmara Municipal de Viana do Castelo, transcrevendo uma proposta que foi aprovada por maioria PS/APU, numa segunda reunião, declarando não válidas as deliberações da primeira; em sexto lugar, um abaixo-assinado, englobando 1093 assinaturas de outros tantos eleitores da freguesia de Anha, devidamente identificados, protestando contra a divisão da freguesia e apoiando as tomadas de posição da junta de freguesia e da assembleia de freguesia, que acabavam de renunciar aos cargos.
Face a estes documentos, e porque na realidade alguns são contraditórios e até emanados do mesmo órgão, é imperioso que a Assembleia da República, para cumprir cabalmente a sua missão, se informe do que na realidade se passa.
E estranho que um presidente da câmara, que também é deputado, ataque de tal forma um outro presidente da câmara que não está aqui e não se pode defender, pondo-se em causa a sua honorabilidade e competência, quando na realidade nada lhe pode ser imputado.
Cumpriu com certeza com a missão para que está mandatado: representar exteriormente a Câmara Municipal, dando conta das deliberações que aí se passam.
E se mais não fosse preciso, veja-se a comunicação social e tudo quanto ela trouxe sobre esta dissolução e a falta de quórum da Assembleia de Freguesia de Anha.
Tenhamos razão, mas não extravasemos da competência que nos está cometida, Srs. Deputados!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Abreu Lima pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, não sei bem qual é a figura regimental, assim como também não entendi bem qual era a do meu colega Roleira Marinho.
O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Eu não deveria ter permitido que o Sr. Deputado Roleira Marinho continuasse com as suas alegações.
Houve da minha parte uma certa confusão.
Eu não deveria ter dado a palavra ao Sr. Deputado Roleira Marinho, na medida em que ele referiu que queria prestar um esclarecimento, que, alies, não lhe tinha sido pedido.
Julguei que iria estabelecer qualquer processo de defesa pelo facto de o seu nome ter sido invocado.
Foi um equívoco da minha parte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, compreendo a condescendência de que o Sr. Presidente está a fazer uso, mas a verdade é que há inscrições feitas, quer para pedidos de esclarecimento, quer para intervenções sobre a questão global que nos ocupa hoje.
Ora este diálogo que se eterniza, respeitável como é, está a prejudicar a sequência dos trabalhos e, naturalmente, o ordenamento das inscrições.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.
O Sr. Abreu Uma (CDS): - O Sr. Deputado leira Marinho nada acrescentou nas suas afirmações sobre os documentos que aqui estavam, a não ser uma assinatura de 1200 pessoas da freguesia de Anha a dizer que não querem que se crie a de Chafé. Tudo o resto foi afirmado por mim.
Não admito ao Sr. Deputado Roleira Marinho que diga que eu desconsiderei o Sr. Presidente da Câmara de Viana do Castelo, já que me limitei a ler um telex dos deputados do PS e uma comunicação com as assinaturas reconhecidas dos 5 vereadores que constituem a maioria daquela Câmara.
Trata-se de 2 deputados da APU e 3 do PS, os quais afirmam o seguinte:
Nós, abaixo assinados, e na qualidade de vereadores municipais da Câmara Municipal de Viana do Castelo, representando o PS e a APU, que fazemos a maioria do executivo desta edilidade, declaramos por nossa honra que a Assembleia de Freguesia de Anha ainda não foi dissolvida e não foi marcada reunião para o efeito, como consta do ofício n.º 4524, datado de 9 do corrente, assinado pelo Sr. Presidente daquela Câmara, que foi feito à revelia desta vereação e não corresponde à realidade.
Portanto, não inventei nada. Limitei-me, pura e simplesmente, a afirmar isto, tendo sido com base nestes documentos, e nada mais, que ontem a Comissão de Administração Interna e Poder Local se pronunciou no sentido de que hoje fosse discutida aqui a criação da freguesia de Chafé.
Sr. Deputado, é certo que falo com o coração, mas tenho respeito por todos os meus colegas e não lhe consinto que tire ilações erradas e falsas.
Eu não abri aqui a boca em relação ao presidente da Câmara de Viana do Castelo.
O Sr. Deputado está a abusar, e quanto à afirmação que fez acerca de eu falar com o coração e não com a razão, aconselho-o a falar com a cabeça, se é que a tem.
Protestos do PSD.
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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto sei e foi anunciado, estamos num debate na generalidade de todos estes projectos.
Creio que o problema agora enxertado é anómalo, na medida em que se está a discutir já um requerimento que foi apresentado para baixa à Comissão de 3 projectos.
Creio que não é oportuno prejudicar o andamento dos trabalhos, a menos que discutamos já o requerimento.
A interpelação que fazia era assim no sentido de saber se a Mesa entende que se deve enxertar este processo ou continuar o debate, guardando para a altura da discussão e votação do requerimento o debate dessas questões.
É que de outra maneira estamos a prejudicar largamente o andamento dos trabalhos, parecendo-me mesmo que de forma pouco correcta, nada abonando em favor de uma matéria desta natureza.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roleira Marinho, pedia-lhe o favor de não usar da palavra. De resto, já a usou em legítima defesa.
É que se caímos neste processo do «diz tu, direi eu», vai-se arranjar aqui um problema que trará necessariamente dificuldade à condução dos trabalhos.
Por isso, agradecia-lhe o favor de prescindir do uso da palavra para que a Mesa não tenha de usar do direito de lha não conceder para que os trabalhos possam prosseguir no ritmo normal e no interesse, necessariamente, daqueles problemas que estão aqui em causa.
De resto, já foi chamada a atenção da Mesa para esse problema.
Agradecia-lhe, assim, Sr. Deputado Roleira Marinho, que se dispense de usar da palavra, mesmo para uso do direito da legítima defesa, que aliás já usou.
O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, acedendo ao apelo de V. Ex.ª e porque sou um deputado calmo e disciplinado, anuo ao pedido de V. Ex.a, mas registo a ofensa grave que me foi feita pelo Sr. Deputado Abreu Lima, por quem tenho muita estima.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roleira Marinho, os meus agradecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.
O Sr. Abreu Lima (CDS): - Na medida em que o Sr. Deputado Roleira Marinho considera ofensa aquilo que eu disse, peco-lhe desculpa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Abreu Lima, os meus agradecimentos também.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama para um pedido de esclarecimento.
O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, falou V. Ex.ª no reforço do poder local. E que bem que V. Ex.ª falou!
O CDS venceu clamorosamente o bloco socialista e socializante em Marco de Canaveses...
Risos do PS e do PSD.
... numa campanha que V. Ex.ª entusiasticamente seguiu e colaborou, campanha eleitoral essa onde lhe reconheço não só o entusiasmo e a militância, mas também o fracasso. Venceu também nessa grande praça de operários que é São João da Madeira. Subiu em Lamego, onde ficou apenas a escassas dezenas de votos de meter o seu terceiro deputado. Além disso, e para falar em números mais recentes, refiro a vitória de Santa Maria, em Seia, onde o CDS sozinho teve mais votos que a anterior AD, aproximando-se dos 70 %. Em Alcangosta, no Fundão, o CDS não encontrou adversários para se baterem com ele na campanha eleitoral que teve lugar apenas há escassos dias.
Perante isto, é verdade ou não que o CDS aparece como o paladino das preocupações do reforço do poder autárquico ...
Risos do PS e do PSD.
..., que o CDS aparece como o motor dos seus anseios e da resolução das suas necessidades?
É que mais do que as palavras dos Srs. Deputados valem os números. Mais do que a linguagem insinuante, agitada e comovedora do orador vale a vontade política do eleitorado, porque, como dizia recentemente o Dr. Boleo Tomé, «mais do que a sociologia das opiniões vale a sociologia dos factos».
Continuo a acreditar naquela máxima da filosofia popular que diz «o povo é quem mais ordena», e ao ordenar estes resultados o povo tinha razão.
Srs. Deputados, em relação a Dezembro de 1982 às últimas eleições legislativas, mais do que duplicaram os votos do meu partido.
Perante tudo isto pergunto se os números não são muito mais importantes que as opiniões, mesmo que elas venham do dinâmico, do entusiasta, do orador que percorreu Marco de Canaveses de lês a lês e sofreu a derrota que todos sabemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como transmontano e como mirandelense de nascimento e por devoção, peço que todos os transmontanos, desde o Sr. Deputado Raul Rego até esta bancada, me acompanhem nesta alegria de ver Mirandela subir ao pódio da galeria das cidades.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a intervenção - porque de intervenção se tratou- do Sr. Deputado José Gama, do CDS, está completamente deslocada deste debate.
Penso que ela estaria muito mais bem colocada - temos esperado por isso - numa declaração política na qual o CDS aqui dissesse aquilo que entendia acerca dos resultados das últimas eleições intercalares para os órgãos autárquicos.
Aí talvez aquilo que nos acabou de dizer tivesse algum cabimento, mas naturalmente que teria da minha parte e da parte da minha bancada a resposta adequada. Porque se o CDS tem números para apresentar nós
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também os temos referentes às vitórias que o PSD tem alcançado por esse país em eleições intercalares autárquicas.
Por isso, Sr. Deputado José Gama, não tenho mais nada para lhe dizer porque não se trata de assunto que neste momento nos preocupe.
Limitei-me na minha intervenção a fazer o historial de todo este processo que levou hoje à discussão acerca da criação de novas freguesias, à elevação de algumas povoações a vilas e a cidades, porque julgo que era importante fazê-lo.
Pensei que era igualmente importante referir alguns princípios programáticos sobre o poder local para o seu reforço e prestígio e disse que estamos certos que estes diplomas irão efectivamente ajudar ao reforço e ao prestígio do poder local no qual o PSD está claramente empenhado, sendo para ciúme de muitos partidos, a começar pelo CDS, o maior partido de Portugal em termos de poder local.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para formular um pedido de esclarecimento.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Manuel Moreira, os argumentos que V. Ex.ª deu em resposta à primeira intervenção do Sr. Deputado Abreu Lima não me esclareceram completamente, pelo que lhe colocaria algumas questões muito rápidas.
Porque entende V. Ex.ª e o PSD que o n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82 não deve cumprir-se imediatamente?
Sc fosse possível, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse melhor esta Câmara sobre este ponto, porque os argumentos que foram admitidos não foram suficientes.
Já agora, Sr. Deputado, pensa que as comissões instaladoras não têm capacidade para em 3 meses montarem todo o processo eleitoral?
Se pensa que de facto não têm essa capacidade, gostaria que nos esclarecesse em que pontos é que acha que elas não a têm.
Gostava também que me informasse se com a anulação que o PSD e a maioria, segundo creio, pretendem do n.º 6 do artigo 10.º se está implicitamente a defender que as eleições destas novas autarquias sejam coincidentes com as de Dezembro de 1983. E, se assim for, porquê.
Sr. Deputado, será que com esta pressa de tentar evitar as eleições intercalares os partidos da maioria, nomeadamente o seu - o PSD - têm receio de um imediato veredicto popular à boca das umas? Será que têm medo dessas eleições, que poderão constituir um verdadeiro referendo aos partidos da maioria, sabendo, como sabemos, que são muitas dezenas as eleições intercalares que são necessárias neste país?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, para responder.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, já há bocadinho referi, de forma muito sucinta, na minha intervenção, quais eram as razões que nos levaram a apresentar algumas propostas de aditamento a todos os projectos de lei que revogam o n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.
Julgo que não é este o momento mais adequado para desenvolver mais argumentos acerca das razões que nos levam a apresentar esta proposta de aditamento. A seu tempo diremos, claramente, em complemento daquilo que já afirmei, quais os objectivos por que apresentámos as propostas de aditamento.
Não lhe digo mais nada para já, e por isso lhe peço desculpa. Apenas terá que aguardar mais algum tempo para que, quando se discutirem concretamente na especialidade esses aditamentos, eu e os meus colegas de bancada lhe respondamos objectivamente a essas questões que agora me colocou.
É evidente que, e apenas sobre a última questão que colocou, respondo que o PSD não teme as eleições intercalares autárquicas.
Temos tido muitas vitórias - cerca de trinta e tal nas últimas eleições autárquicas - e, como tal, isto até nos dá algum alento para continuarmos a participar e a ganhar novas eleições autárquicas.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Por isso é que adiam!
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - é evidente, Sr. Deputado, que ficámos sem resposta e é exactamente nesta altura que V. Ex.ª aponta as razões genéricas da vossa posição que deveriam esclarecer a Câmara sobre essa intervenção.
Até para nossa orientação gostaríamos também de ponderar os vossos argumentos. V. Ex.ª disse que foi sucinto. Foi demasiado sucinto! É claro que a seu tempo será mais claro e, por isso, ficamos a aguardar se o PSD ou o PS têm alguma coisa a dizer a este respeito, porque todos os argumentos aduzidos por V. Ex.ª não colhem e não merecem o nosso apoio uma vez que não foram suficientemente explicitados.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para uma intervenção.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Tínhamos agendado para hoje a tarefa positiva da criação de mais de meia centena de freguesias e a promoção a vilas e cidades de mais de duas dezenas de localidades.
Tratava-se, nem mais nem menos, de uma das maiores alterações do ordenamento administrativo do território português feita neste século.
Mas sabe-se já, no que respeita à criação de novas freguesias, que o Governo e a coligação governamental querem transformar aquilo que seria um acto histórico naquilo que será, na melhor das hipóteses, um acto meramente simbólico e quer fazer daquilo que seria o reconhecimento da vontade das populações o expediente para ludibriar, por agora, as populações. Enfim, a coligação governamental, colocando interesses mesquinhos partidários acima dos interesses do País, transforma aquilo que seria uma festa numa pesada frustração.
Aplausos do PCP.
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Sabia-se, desde ontem, que o Governo e a coligação governamental manobravam para impedir que hoje fossem efectivamente criadas todos as freguesias que eram propostas ao Plenário pela subcomissão e, depois, pela Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Não se conhecia ainda qual era a manobra e qual era o expediente real.
Agora conhece-se: umas serão baixadas à Comissão e outras só serão efectivamente criadas depois das eleições para as autarquias de 1983. Daqui por um ano e meio, como disse, há pouco, o deputado do PSD que acabou de falar.
Na verdade, isto é um verdadeiro escândalo. É um escândalo a distorção. É um escândalo o desrespeito, a violação da Lei n.º 11/82 que a maioria governamental propõe para não respeitar aquilo que tínhamos agendado e o compromisso implícito que se tinha estabelecido na subcomissão e na Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O Governo e a coligação governamental não têm argumentos com que possam explicar a razão por que deixaram crescer a expectativa entre as populações interessadas, para no último momento as reduzirem à mais profunda decepção, senão a incompetência e o desrespeito pelos compromissos assumidos e pelos direitos e aspirações do povo português.
O Governo e a coligação governamental podem argumentar que são outras as dificuldades, incluindo as de natureza orçamental. Mas são falsos estes argumentos, pois é sabido que as freguesias só indirectamente beneficiam do orçamento do Estado e que em qualquer circunstância entre a realização dos trabalhos para a sua constituição e a entrada em vigor do orçamento para 1985 pouco tempo mediava, mesmo que fossem hoje objecto de aprovação final.
O Governo e a coligação governamental podem argumentar que se trata apenas de uma nova baixa à comissão e que em breve se fará a aprovação definitiva em plenário das novas freguesias. Mas é sabido que foi já assim que este Governo e esta coligação procederam em relação à chamada Lei Quadro dos Municípios e aos projectos sobre Vizela. Estão no poço desde 19 de Outubro de 1983, e nesse dia ouvimos juras e palavras de honra no sentido de que dentro de 3 semanas subiriam e seriam votados em plenário.
Tem sido a trajectória que conhecemos: as 3 semanas já vão não em 3 meses, mas, praticamente, em 6 meses.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - De que valeu isso? O Governo e a coligação governamental querem agora atirar para o poço do adiamento estes 51 projectos de criação de novas freguesia e, jurem o que jurarem, querem impedir a sua criação por muitos meses.
Com efeito, a súbita reviravolta dos partidos da coligação governamental tem uma única razão profunda: o seu pavor, particularmente do PS, do veredicto popular expresso em mais de uma centena de eleições intercalares cobrindo as mais variadas regiões do País.
Recorde-se que, nos termos da Lei n.º 11/82, todas as eleições terão que se realizar no prazo máximo de 105 dias após a publicação das leis que criam as novas freguesias.
Quando o Governo e a coligação governamental se deram conta de que iam ser submetidos a um juízo popular tão generalizado, a uma amostragem tão significativa da atitude do povo português para com a acção governativa, recuaram, cheios de pavor, seguros da derrota certa. Ë que entretanto se acumularam as derrotas, especialmente do PS, em todas as eleições intercalares para as autarquias, ressoando com especial dureza para a coligação os nomes de São Pedro da Cova s São João da Madeira.
Aplausos do PCP.
Provavelmente o Governo tem também resultados de sondagens que não são mais animadores e isso pode ter exercido uma grande força na cambalhota da coligação governamental.
Mas a questão que se pode colocar a partir de agora é a da legitimidade deste Governo e desta coligação governamental, que fogem a sete pés, ofendendo gravemente a Assembleia, o povo e o País, quando lhes cheira que pode haver eleições para um grande número de freguesias no prazo de 3 meses.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - A legitimidade é nenhuma. E se o Primeiro-Ministro vier aqui com uma moção de confiança depois da atribulada remodelação ministerial, se conseguir fazê-la, em vez de um discurso, apetece responder-lhe com as poucas palavras que são necessárias para dizer «vão para casa!» que o País precisa de ser governado, mas por quem não tema o veredicto popular, o País precisa de mudar de política, o País precisa de ser verdadeiramente governado.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Na verdade, seria difícil encontrar um exemplo mais flagrante de como são as contradições, as dificuldades, as incapacidades e até as rivalidades da coligação governamental que bloqueiam a Assembleia da República e paralisam o País.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Mais uma vez fica posto a nu que a baixa produtividade dos trabalhos parlamentares e a ineficácia da Assembleia da República quando se verifica não se deve ao regimento democrático que a tem regido até agora nem à pretensa obstrução dos partidos da oposição, especialmente do PCP. Vê-se perante este exemplo clarinho quem é que faz a obstrução, quem é que impede que a Assembleia da República vá ao encontro das aspirações e dos problemas do povo e do País. Podiam repetir-se múltiplos outros exemplos.
Esta grave cambalhota dos partidos da coligação governamental chama à memória da Assembleia da República a legislação recentemente publicada pelo Governo, feita à revelia da Assembleia e contra a opinião manifestada pelas autarquias, cujo carácter fortemente centralizador representa uma séria ameaça contra o poder local democrático.
Constitui, por isso mesmo, uma manifestação extremamente salutar do vigor e da capacidade do poder local a forma como eleitos das autarquias de vários
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quadrantes políticos e partidários estão a reagir à ofensiva centralizadora dos novos senhores do Terreiro do Paço.
Querer calar as justas críticas à acção governamental neste domínio com a alegação que são «manobras desestabilizadoras» é simplesmente ridículo quando vemos que elas se manifestam nos próprios partidos do Governo e nalguns casos em conferências que têm que se tomar como muito representativas da vontade partidária, onde se chega a reclamar a necessidade de uma remodelação governamental na área da administração autárquica. Ê evidente que há uma larga coincidência na condenação da forma como o Governo aprovou o chamado «pacote autárquico», na denúncia das tentativas do Governo de asfixiar financeiramente as autarquias, atribuindo novas competências, sem lhes dar os meios para as satisfazer, e na exigência de que quaisquer competências transferidas da administração central para a local sejam acompanhadas das necessárias dotações financeiras.
O regime de finanças locais que o Governo procura impor às autarquias, impedindo qualquer planeamento, a redução do número de membros dos órgãos autárquicos, os novos mecanismos de controle sobre a vida municipal, constituem outras ameaças de estrangulamento do poder local.
Nesta matéria o Governo afasta-se não apenas da Constituição, afasta-se também da vontade dos eleitos das autarquias, não importa de que cor, afasta-se do País.
Assim, enquanto se intensifica a vida regional e os debates regionais, as palavras descentralização e regionalização caem em desuso no discurso e nos diplomas governamentais e o Ministro da Administração Interna, como se cometesse grande proeza, anuncia a restauração da figura do governador civil nos poderes que tinha antes do 25 de Abril.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - A Assembleia da República, que foi inconstitucionalmente arredada pelo Governo do papel fundamental que deveria ter na revisão da legislação sobre as autarquias, não pode e não deve conformar-se com esta situação. A Assembleia da República tem de assumir plenamente as suas competências nesta matéria. É aqui que os partidos devem fundamentar as suas posições em relação ao poder local, traduzidas em propostas e votos em relação à legislação anti-autárquica do Governo.
Por isso mesmo aproveitamos esta oportunidade para anunciar que nos termos regimentais fixámos a ordem do dia de 7 de Junho para a Assembleia da República discutir as ratificações por nós apresentadas de 6 diplomas governamentais sobre poder local.
Aplausos do PCP.
No que respeita à criação de novas freguesias e à elevação a vilas e cidades, o PCP mantém coerentemente o seu apoio ao labor da Subcomissão e ao parecer por esta elaborado e já aprovado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Não tínhamos dúvidas que alguns iam lamentar que a criação de um tão grande número de freguesias não correspondesse a um plano nacional maduramente delineado e surgisse na aparência um tanto ao acaso.
É uma atitude respeitável e que nos dispomos a discutir.
Quanto a nós, o mérito maior desta iniciativa da Assembleia da República seria o de ela ir ao encontro de situações urgentes, do querer e dos interesses das populações, surgindo do diálogo com elas de uma maneira geral os projectos que vamos votar e que foram também e sempre objecto de ponderação dos órgãos do poder local interessados, como a lei obriga e está documentado. Isto aconteceu com as novas freguesias propostas pelo Grupo Parlamentar do PCP, designadamente as do Laranjeiro, Feijó, Charneca. Cacilhas, São Francisco, São Martinho, Pragal, Sarilhos Pequenos, Sobreda, Gaio-Rosário e Porto Covo, no distrito de Setúbal; Pontinha e Outeiro da Cabeça, no distrito de Lisboa; São Brás de Matos, Ciborro e Landeira, no distrito de Évora; Foros de Arrão, Longomel e Vale de Açor, no distrito de Portalegre; Monte Gordo, no distrito de Faro; Fajarda, Branca, Erra, Biscainho, Santana do Mato, no distrito de Santarém; Ereira, no distrito de Coimbra, Chafé, no distrito de Viana do Castelo. Isto aconteceu igualmente nos projectos de elevação a vila de Riachos e Baixa da Banheira e de elevação a cidade do Barreiro, Vila Franca de Xira, São João da Madeira e Mirandela.
A criação conjunta destas novas freguesias, vilas e cidades não seria um plano de gabinete de costas voltadas para o País, como de tantos de que se falou, mesmo depois do 25 de Abril. Seria sim um passo para adequar o ordenamento administrativo do território às novas realidades do País e de acordo com o País.
Por tudo isto, o PCP tem, apesar de tudo, o prazer de anunciar que votará a favor de todos os projectos em apreço, porque eles correspondem quase sempre à vontade expressa das populações, porque concorda no essencial com as soluções adoptadas e em homenagem a um processo que se desenvolveu correctamente entre os deputados e que foi estragado à última hora pela intervenção do Governo.
Aplausos do PCP.
Às populações interessadas queremos afirmar: O Governo e a coligação preparam-se para adiar por muito tempo a criação efectiva destas freguesias. £ necessário retomar a luta!
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, queria apenas fazer um rápido protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, na medida em que me atribuiu afirmações que não fiz.
Não é verdade que eu tenha dito que as novas freguesias só seriam efectivamente criadas depois das próximas eleições autárquicas em 1985.
É falso!
Penso que a partir do momento em que esta Assembleia da República aprova os projectos de lei de criação de novas freguesias, estas estão criadas. As leis da criação das novas freguesias entram em vigor em 1 de
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Janeiro de 1985, segundo a nossa proposta de aditamento. A partir desse momento, são criadas as comissões instaladoras das novas freguesias para começarem a trabalhar no sentido de preparar a sua criação efectiva e ocorrerão as eleições para as novas assembleias de freguesia das freguesias que hoje se vão criar apenas aquando das eleições autárquicas gerais de 1985.
Foi isso que disse e não mais. Como tal, Sr. Deputado, julgo que não é correcto que se diga que só vamos criar as novas freguesias depois das eleições.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contraprotesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou utilizar o contraprotesto apenas quanto à sua figura e não quanto ao estilo. Não sinto necessidade disso.
Quando citei o Sr. Deputado Manuel Moreira - julgava ate que era para si uma honra ser citado - foi em relação ao ano e meio. Como já tinha feito este cálculo, dispensei-me de o fazer, pois como o Sr. Deputado já revelou ser um bom matemático servi-me da sua autoridade para referir esse prazo de ano e meio.
Mas, agora, entrando na questão, o Sr. Deputado repare na diferença que há entre aquilo que a coligação governamental quer que se faça e aquilo que se faria se a lei fosse respeitada.
De acordo com a Lei n.º 11/82, se as freguesias fossem hoje aprovadas, haveria um prazo de 15 dias para a Assembleia Municipal constituir a comissão instaladora e, como sabe, esta só tinha uma existência obrigatória de 3 meses.
Tinha de se fazer então as eleições. Quer dizer, haveria um período máximo de 105 dias para a realização das eleições, e a partir daí as populações passariam a beneficiar da existência da nova freguesia com tudo o que isso representa para elas.
As populações não querem o emblema. Querem um órgão administrativo que lhes resolva problemas. É por isso que querem a freguesia.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Efectivamente, a criação das freguesias é uma promoção para as regiões, para as aldeias que pretendem ver esse objectivo satisfeito, mas é mais do que isso: é, também, a resolução de problemas muito concretos, muito vivos e muito reais.
Ora isso, que aconteceria num prazo máximo de 105 dias, passa a acontecer, na proposta governamental, num prazo de mais de um ano e meio.
Só podemos dizer que a freguesia está efectivamente criada quando estiver efectivamente a prestar serviços às populações e isso, que aconteceria neste período curto que referi, acontece no vosso projecto no período de um ano e meio.
Foi nesse sentido que citei o ano e meio e o vosso reconhecimento de que é um ano e meio, pelo menos.
Mas há uma coisa muito mais grave na vossa proposta: anulam-se disposições da Lei n.º 11/82, torcem-se e não se cumprem outras e produzem-se outras novas. Isto é um escândalo!
Aplausos do PCP.
É um escândalo que, pela primeira vez em que vamos aplicar a Lei n.º 11/82, que foi feita para aprovar este conjunto de projectos de lei de criação de freguesias que estavam pendentes na Assembleia da República, os senhores entorçam, distorçam, anulem, violem e façam trinta por uma linha para não cumprir a lei que todos nós fizemos e para não ir ao encontro dos interesses das populações como desejávamos.
Foi, aliás, a intervenção indébita do Governo, ontem verificada, que provocou esta cambalhota da coligação governamental.
Aplausos do PCP.
O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado Carlos Brito, se bem ouvi, V. Ex.ª anunciou que o PCP vai votar favoravelmente todos os projectos de lei em apreço porque correspondem quase sempre à vontade das populações.
Significa isto, portanto, que, em alguns casos, não correspondem à vontade das populações.
Como justifica o Sr. Deputado, nestes casos, o voto favorável do Partido Comunista?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para responder.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, em consciência não conseguimos apurar até ao fim a situação e a posição das populações em relação a todos e cada um dos projectos em apreço.
Surgiu, por exemplo, a questão de Alcainça e há uma proposta para que seja retirada. Ontem isso não estava ainda claro se se retirava ou não. Houve várias diligências contraditórias feitas junto dos grupos parlamentares e dos membros da Comissão e também junto a mim.
O nosso sentimento é o de que, apesar de tudo em geral, correspondem. Deixamos esta pequena dúvida em relação a alguns casos em que o apuramento não foi até ao fim.
Há, na verdade, mais casos além de Chafé, aqui tão citado, e de Alcainça onde aparecem algumas dúvidas.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, a sua declaração encerra, por um lado, considerações sobre os projectos que hoje estão em discussão e encerra, também, críticas ao Governo e à política global, que mais caberiam numa declaração política.
Não me vou referir, naturalmente, a essa segunda parte, mas apenas às questões que o Sr. Deputado Carlos Brito colocou sobre a discussão destes projectos de lei.
Estava convencido de que hoje o Sr. Deputado Carlos Brito ia congratular-se e regozijar-se pela criação simultânea, nesta Assembleia da República, de 15 ou 20 vilas e cidades e de 50 freguesias.
É um momento histórico! Nunca tal aconteceu na Assembleia da República até hoje!
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Naturalmente que isso se verifica num determinado contexto político que o Sr. Deputado Carlos Brito não devia ignorar.
Estava convencido de que o Sr. Deputado se ia congratular, regozijar e até cumprimentar a maioria por ter dado abertura a que isso acontecesse, mas, em vez disso, fez exactamente o contrário, ou seja, considerou que a maioria manobrou, que o Governo interviu, que se impede, nesta Assembleia da República, a criação de freguesias.
Ora, Sr. Deputado Carlos Brito, não podemos deixar de considerar que há um manifesto exagero da sua parte, há um exacerbamento de críticas à coligação e ao Governo, que de forma nenhuma se justificam.
De facto, hoje vão ser criadas variadíssimas freguesias, e se a maioria quisesse impedir que fossem criadas, tinha todos os instrumentos disponíveis para o conseguir. Bastava não ter permitido o seu agendamento; bastava não ter permitido que, na Comissão, se prosseguisse com a elaboração dos respectivos pareceres.
Como o Sr. Deputado Carlos Brito sabe, isso estava ao alcance da maioria e tem acontecido nesta Câmara. Pela primeira vez isso não aconteceu e assim se manifesta uma vontade política clara não só no sentido de inverter uma atitude desta Câmara, que tem sido caracterizada pelo seguinte: apresentam-se dezenas e dezenas de projectos de lei que ficam durante anos nas Comissões e não chegam a ser discutidos.
Esse sistema hoje foi modificado e há que ter em conta essa realidade e não fazer um ataque puramente demagógico contra uma atitude que, afinal, se limita a adiar para quando se fizerem eleições autárquicas gerais os processos eleitorais para estas autarquias. Evidentemente que admito que essa decisão seja controversa.
É uma opção política que tomamos e estamos convencidos de que com isso não estamos a prejudicar nem a criação das freguesias, nem as populações. Pelo contrário, estamos convencidos de que a criação das comissões instaladoras que vão preparar esses actos eleitorais darão tempo a que essas eleições se façam simultaneamente com as eleições nacionais em momento oportuno.
Não temos medo dessas eleições o PS não se furta aos actos eleitorais. Na devida altura eles far-se-ão e creio que o Sr. Deputado Carlos Brito exagerou manifestamente na sua intervenção.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para responder.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, devo dizer que me preparava para me congratular e para me regozijar com a criação conjunta de todas estas freguesias e elevações de tantas localidades a vilas e a cidades. Posso até mostrar-lhe a intervenção que tinha escrito antes das operações de ontem ao fim da tarde entre o Governo e a coligação governamental.
Na verdade, até estava desconfiado. Até pensava: mas como é que esta coligação pode não fazer qualquer coisa para prejudicar um processo que é positivo e que vai tão ao encontro dos interesses das populações?
Lembrei-me de uma frase que disse alguém: «onde o Governo mexe, suja tudo».
Ainda ontem à tarde, por volta das 16 horas, reuniu a Comissão de Administração Interna e Poder Local. Nessa altura deu-se andamento às várias questões que estavam pendentes, resolveu-se o problema de Chafé (no sentido positivo, isto é, devia subir ao Plenário da Assembleia da República), e tudo com grande lealdade da parte de todos os partidos. Começávamos ontem e hoje criaríamos todas estas freguesias. Cumpriríamos a Lei n.º 11/82. Era a expectativa.
Ora, foi essa expectativa que foi frustrada pela intervenção do Governo e, depois, pela aquiescência dos grupos parlamentares.
Refere que, apesar de tudo, não deixei de salientar o papel positivo que tiveram os deputados que constituíam a subcomissão e o papel positivo que tiveram os deputados que constituíam a Comissão de Administração Interna e Poder Local neste caso. No caso de Vizela têm uma posição diferente, mas neste caso tiveram um papel positivo que não deixei de sublinhar e sublinhava-o com um traço ainda mais forte na minha intervenção de ontem.
Perante um processo positivo que estava em curso na Assembleia da República, a intervenção do Governo veio transferir para a Assembleia e para o País as suas incapacidades, as suas incompetências, os seus problemas e fazer do nosso país um país adiado onde os problemas não se resolvem porque a coligação tem dificuldades que não é capaz de resolver.
É contra isso que nos revoltamos. Ê contra isso que protestamos. E porquê?
Fundamentalmente porque o PS tem medo do veredicto popular, na sequência das eleições para as autarquias que se têm feito intercalarmente nos últimos meses, na sequência das sondagens que os senhores conhecem, e que nós e, enfim, os partidos em geral também conhecem, e que são altamente desfavoráveis para o PS.
É por isso que os senhores impedem este processo.
Isto é legítimo? É legítimo impedir a satisfação de aspirações reais e concretas que a Assembleia da República tinha preparado e que a lei permitia?
Isto é ilegítimo e também tira legitimidade ao Governo e à coligação governamental. Não poderíamos, pois, deixar de sublinhar esse facto.
O mérito de se trazer aqui ao Plenário não é da coligação. Esse mérito é dos deputados da Assembleia da República e até, se quiser, de todos os partidos, mas não da coligação governamental.
Portanto, foi a aprovação da Lei n.º 11/82 que abriu as portas para que pudéssemos estar hoje aqui a discutir este pacote de criação de novas freguesias. O mérito -não o recusamos- é de todos nós que fizemos a Lei n.º 11/82.
Aplausos do PCP.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que se verificou uma mudança qualificativa nesta Câmara relativamente à criação de novas freguesias. É essa mudança qualificativa que quis sublinhar e que convém relevar.
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Poder-se-á dizer que, sob o ponto de vista de cumprimento imediato de prazos, há alguma expectativa - sobretudo do Partido Comunista e não sei se inteiramente das populações que há tantos anos esperam e agora já têm a certeza - e alguma dose de frustração.
Mas houve mudança qualitativa e, naturalmente que essa mudança, se é do mérito de todos, foi acolhida e permitida pela maioria, porque as maiorias que têm existido nesta Câmara antes da maioria PS/PSD sempre se opuseram a que houvesse uma discussão completa e global destas questões.
Julgo que isso devia talvez ser sublinhado e reconhecido pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Quanto ao medo dos processos eleitorais, Sr. Deputado Carlos Brito, queria apenas dizer-lhe que o grupo parlamentar socialista não se submete, em primeiro lugar, aos ditames e às determinações do Governo. O Sr. Deputado Carlos Brito não tem nenhuma razão ao afirmar que a intervenção do Governo deu origem a esta situação. Isso não é verdade! E já agora gostaria de saber em que é que o Sr. Deputado Carlos Brito se baseia para fazer semelhantes acusações.
Não se baseia em nada! Baseia-se em suposições do Sr. Deputado Carlos Brito e na sua própria imaginação, porque, realmente, a maioria tem autonomia face ao comportamento do Governo, e, embora funcione em solidariedade, tomou as decisões que tomou em total liberdade e nem sequer lhe digo se foi com acordo ou com desacordo do Governo porque não me compete estar aqui a fazer essa afirmação.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Carlos Brito, os deputados socialistas e o PS não têm qualquer receio dos actos eleitorais, mesmo dos actos eleitorais em que perdem e são derrotados. É uma posição democrática de fundo e é essa a nossa posição de princípio.
Aplausos do PS.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contraprotesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ao ouvir o Sr. Deputado Carlos Lage, em certos momentos lembrei-me de uma frase que até já lhe disse: «só lhe faltava as asinhas». O resto estava tudo correcto.
Sr. Deputado Carlos Lage, acredito também que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista lute pela sua independência e pela sua autonomia razoável dentro de um partido. Admito isso perfeitamente.
Agora, talvez o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não conhecesse as sondagens e talvez isso tivesse sido o último argumento, porque os senhores até agora não aduziram, nem são capazes de aduzir nenhum argumento sério, nenhum argumento responsável para justificar o adiamento deste processo senão esse: as eleições e, naturalmente, as consequências dos seus resultados.
Nós compreendemos que os senhores estão convencidos de que perdem as eleições. E se realizando mais de 100 eleições autárquicas o Governo fosse derrotado, no dia seguinte, um governo honrado só tinha uma coisa a fazer: pedir a demissão!
É talvez isso que preocupa o Partido Socialista, mas nós não temos nada a ver com isso, porque os nossos projectos para a criação de freguesias não são
de agora, nem criámos esta artimanha para fazer cair o Governo. Não é isso!
Até lhe posso citar, Sr. Deputado, que a maior parte dos nossos projectos são de 1979 e, portanto, de muito antes da actual coligação governamental.
Isso é que é real e é por isso que os senhores impedem a criação das freguesias e desrespeitam uma lei da Assembleia da República que era importante cumprir.
Os senhores passam por cima de tudo isso e passam por cima das expectativas das populações, que eram reais. O Sr. Deputado sabe que havia festas com bandas para saírem hoje para a rua a fim de festejarem a criação das novas freguesias. Era um sentimento natural das populações e é contra isso que os senhores vão. Ê isso que desrespeitam.
Não é um exagero! Isto tem, realmente, um significado!
Diz o nosso povo que «cesteiro que faz um cesto faz um cento». É isso que importa pôr aqui. É para isso que importa alertar.
Os senhores não atendem à lei, não atendem aos interesses populares, não atendem aos compromissos estabelecidos na Assembleia da República e nem ao seu próprio funcionamento eficaz.
Uma voz do PS: - Então o que é que vocês vão votar hoje?
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois de ouvir o Sr. Deputado Carlos Brito afirmar que se houvesse eleições o Governo teria de se demitir e dado que o Sr. Deputado Carlos Brito começou por dizer que só me faltavam as asas, queria dizer-lhe o seguinte: mais vale ser anjo do que Maquiavel.
Aplausos do PS.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, não queria eternizar esta questão, mas queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que, às vezes, maquiavelismo ainda pode ser uma maneira séria e responsável de intervir na política.
Risos do PS e do PSD.
Repare, Sr. Deputado, que até é um livro muito recomendado por alguns autores políticos.
Mas os senhores são muito piores do que isso, porque isso ainda pressupõe um certo respeito pelas regras.
Ora, com esta atitude de hoje, o que fazem é desrespeitar absolutamente regras que tínhamos por fixas e inabaláveis do trabalho da Assembleia da República e até, enfim, da actividade dos órgãos de soberania.
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Quando se aprova uma lei e, meses depois, quando se trata de a aplicar, se se distorce, anula e viola essa lei, Sr. Deputado, isto é preocupante. Volto a dizer-lhe: «Cesteiro que faz um cesto faz um cento.»
Da parte deste governo vimos tanto mal que já esperamos o pior.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que foi retirado o projecto de lei n º 274/III, a requerimento dos respectivos subscritores.
Vou interromper a sessão e quero avisar os Srs. Deputados que os trabalhos recomeçarão às 15 horas, com u votação de um requerimento.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, na organização do nosso debate, em relação a estas matérias, por sugestão do PS e do PSD, estabeleceu-se que antes das votações haveria um período de intervenções.
Foram atribuídos tempos aos diferentes partidos e há partidos que ainda não usaram da palavra. Nós não gastámos todo o nosso tempo.
Pensamos que o requerimento a que V. Ex.ª se refere diz respeito a projectos que estão em discussão e que, portanto, esse requerimento só deve ser votado na altura em que os projectos forem postos à consideração da Assembleia em votação, e não antes disso.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a observação que faz, mas o requerimento não se situa perfeitamente no plano que acabou de definir.
O Sr. Secretário vai ler o requerimento para que a Câmara possa tomar conhecimento do seu conteúdo.
O Sr. Secretário: - Requerimento:
Os abaixo assinados deputados do PS requerem a apreciação em Plenário na ordem do dia de hoje do projecto de lei n.º 301/III, para a criação da freguesia da Guia no concelho de Pombal, em substituição do projecto de lei n.º 274/III, que foi retirado.
O Sr. Presidente: - O requerimento respeita apenas à votação de um novo projecto.
O Sr. Marques Mendes (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, a votação é apenas desse requerimento? Ë que há outros requerimentos que creio que só devem ser votados antes do início das votações.
O Sr. Presidente: - Decerto que se fará desse modo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos até às 15 horas.
Eram 13 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai, agora, ser lido o requerimento a que fiz referência da parte da manhã.
Foi lido. É o seguinte:
Os abaixo assinados deputados do Partido Socialista requerem a apreciação em Plenário na ordem do dia de hoje do projecto de lei n.º 301/III, sobre a criação da freguesia da Guia no concelho de Pombal, em substituição do projecto de lei n.º 274/III, que foi retirado.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, é para informar a Mesa que nós decidimos retirar esse requerimento e que vamos substituí-lo por outro, feito noutros termos.
O Sr. Presidente: - Então, V. Ex.ª, queira ter a bondade de apresentar esse requerimento, sendo este que foi lido retirado.
Quanto à discussão na generalidade dos projectos não há, neste momento, inscrições.
Srs. Deputados, desta forma, vamos proceder à votação, na generalidade, projecto a projecto, tal como ficou acordado na conferência de líderes.
Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de o fazer.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na conferência de grupos parlamentares, em que foi preparado e organizado este debate, foi estabelecido que haveria um tempo por partido. Ora, estranho que a Mesa anuncie já a passagem à votação, uma vez que as informações que tenho na Mesa são no sentido de que os partidos ainda não esgotaram o tempo que lhes foi atribuído.
Desta forma, pelo menos, por parte do meu grupo parlamentar há ainda mais camaradas meus que pretendem usar da palavra. Simplesmente, pensamos, Sr. Presidente, que há partidos que ainda não usaram da palavra e que se deveria, nestas condições, respeitar a regra da alternância, como é natural em debates deste tipo, antes de voltarmos a usar da palavra sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: - Só que, Sr. Deputado Jorge Lemos, eu anunciei ao Plenário que não havia inscrições na Mesa. E como contínuo a ver que não há
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inscrições, não posso continuar a aguardar que os Srs. Deputados se decidam a fazê-lo.
Entretanto, aguardo que os Srs. Deputados dos grupos parlamentares que ainda não usaram da palavra e que, porventura, estão interessados para tanto, façam a correspondente inscrição.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para facilitarmos o andamento dos trabalhos e porque pensamos ser importante que sejam esclarecidas algumas questões dos projectos, antes de passarmos às votações, e também porque se chegou, por consenso, ao entendimento de que entrados na fase das votações não haveria intervenções e como há pontos - tal como já disse - que conviria esclarecer, nós inscrevemos, para já, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal que usaria da palavra.
O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de projectos de lei relativos à designação e determinação da categoria das povoações em vilas e cidades que, hoje, o Plenário da Assembleia da República finalmente vai discutir e votar tem como pano de fundo a importante vontade das populações que neles se concretizam e assume uma expressão e um significado determinantes no ordenamento administrativo do País.
Para alguns, sempre se entenderia possível fazer tal ordenamento - mesmo aos níveis de expressão territorial mais reduzida - numa perspectiva que assentasse, basicamente, numa divisão geometrizante e estatística dos índices de desenvolvimento que recolhem sobre as várias áreas do País. Permitir-nos--íamos sublinhar que, se tais valores e índices são elementos de análise e verificação, também para esta matéria importa, entretanto, relevar outras aproximações à realidade social complexificada que existe. A realidade social das localidades -mas daquelas que têm parâmetros balizados proximamente nos domínios do económico-social e do equipamento- é sempre própria e exige uma leitura em que se situam razões que podem não ser acantonáveis numa mera listagem estatística, mas que se moldam em outras áreas do social. A esse propósito, caberá lembrar aqui que na análise em Plenário e em Comissão do texto da Lei n.º 11/82 foi o grupo parlamentar onde me integro que propôs a inserção de um importante artigo 14.º que determina que «importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados tu» artigos 12.º e 13.º», isto é, para elevação à categoria de vila e para elevação à categoria de cidade.
Sempre afirmámos, desde o projecto de lei n.º 336/I, presente a 18 de Janeiro de 1979 (que foi o primeiro projecto de lei presente na Assembleia da República sobre esta matéria) que a ponderação enunciada dos indicadores económicos, demográficos e sócio-culturais não deveria ter carácter rígido, por forma a adaptar-se às situações existentes hoje e àquelas que desaguam, no nosso tempo, vindas de um passado e que permitem que, com a mesma categoria, coexistam povoações com escassas dezenas de eleitores e outras com milhares de eleitores.
Os projectos de lei que hoje aqui estão para discussão e votação do Plenário traduzem, em matéria de elevação a cidades, a nossa preocupação em sermos aqui a expressão de vontades das populações dessas localidades e das aspirações que trazem em si.
Propusemos peio projecto de lei n.º 119/III a elevação de Mirandela a cidade. Reiteramo-lo hoje. Povoação antiquíssima, já importante nos tempos da ocupação romana, sede de concelho desde há mais de 7 séculos, Mirandela é o centro geográfico da região do Nordeste e um importantíssimo nó rodoviário inter-regional. Integrado na denominada região da terra quente transmontana, Mirandela é um concelho de forte expressão agro-industrial, primeiro produtor de grande número de produtos agrícolas, não só do distrito como de toda a Região Norte. O nosso projecto não levantou qualquer controvérsia - já aqui ouvimos hoje, aliás, indicações de acordo - , antes se situando à volta dela uma alargada concordância. Essa concordância decorre também, além da expressão económica que Mirandela assume e que tem como expoente máximo o complexo agro-industrial do Cachão, as importantes razões históricas que encontram eco, não só nas construções no edifício da Câmara, na Ponte Velha, no tecido urbano que desenvolveu sobranceiro ao rio Tua, mas também, entre outros documentos, que são legado da História, como no foral de 25 de Maio de 1250 concedido por D. Afonso III, em Guimarães, na carta de D. Dinis de 1282 sobre a vila e na outorga, de inícios do século XVI, do novo foral.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - - Propusemos, também, a elevação de S. João da Madeira à categoria de cidade. Reiteramo-la. Falam por nós o desenvolvimento industrial e comercial, a dimensão populacional, o ser centro económico e social de uma vasta zona que se estende a concelhos limítrofes, o ser sector empregador do sector secundário, o ter importante e crescente equipamento.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Propusemos, também, a elevação de Vila Franca de Xira a cidade, Reiteramo-la hoje. No contexto da grande Lisboa, todos conhecem a importante dinâmica económica que em Vila Franca de Xira tem expressão, a sua função de localização industrial, a posição privilegiada no sistema nacional de transportes, como nó ferroviário, rodoviário e. fluvial no contexto da história do País e do distrito de Lisboa, todos conhecem a importância de Vila Franca de Xira, no contexto da evolução política e na resistência ao fascismo. A sua gente, dos pescadores avieiros aos campinos, aos operários fabris, aos camponeses, com eles muitos dos que «nunca foram meninos», é hoje, na sua diversidade, um conjunto homogéneo com aspirações e modo de cultura originais.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Propusemos, também, a elevação do Barreiro a cidade. Reiteramo-la hoje. Falam pelo Barreiro os seus mais de 100000 habitantes, no concelho, com metade na área urbana, o seu potencial de equipamento industrial, as vias de que é nó, a expres-
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são dos seus equipamentos e colectividades. Fala pelo Barreiro a sua história colectiva de resistência, o facto de embora policiado, reprimido e sitiado, ter mantido a resistência, ser padrão e baluarte dela. Área de fortíssimas tradições populares e operárias, relegada ao ostracismo pelo fascismo, o Barreiro é expressão também da solidariedade colectiva e da fraternidade, sendo para o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português justo motivo de orgulho a apresentação deste projecto de lei.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Propusemos, também, e serão analisados e votados aqui e agora, duas elevações de povoações a vilas.
Uma, no distrito de Santarém, com um parque industrial vasto e diversificado, com um potencial agrícola e pecuário assinalável, com um acentuado crescimento urbano, com uma vida social e cultural em crescente participação popular. Trata-se de Riachos, no concelho de Torres Vedras.
Da mesma forma, apresentamos o projecto de lei para elevação da Baixa da Banheira a vila. Área de caracterização residencial que tem, entretanto, um significativo desenvolvimento urbano e comercial, com índices e relevo na formação de emprego terciário e no volume de vendas. As colectividades de cultura e recreio e os clubes são também importante esforço de desenvolvimento cultural, sendo ainda a Baixa da Banheira, sem esforço, associada à resistência ao fascismo, às suas expressões populares, ao desenvolvimento do nosso país.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP analisará todos os projectos de lei presentes pelos outros grupos parlamentares, no concernente a vilas e cidades, no sentido de dar expressão legal a aspirações das populações. Procurará, com todo o seu empenho, ajudar a criar condições que propiciem a consolidação e o fortalecimento das novas cidades e vilas, o que só pode ser feito no contexto do reforço do poder local democrático, expressão inconfundível da libertação do 25 de Abril.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.
O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos discutir e votar uma matéria que se arrasta nesta Assembleia desde há vários anos, que criou perante a opinião pública uma expectativa talvez exagerada, mas que representa, de qualquer modo, aspirações antigas e sentimentos de autonomia que envolvem algumas dezenas de milhar de concidadãos nossos.
Não queríamos, contudo, como partido que tem sobre os ombros responsabilidades de Estado, que este momento pudesse deixar de ser motivo para uma reflexão serena. Toda a problemática da administração local contemporânea incide sobre a forma mais correcta de articular a necessidade de conferir eficácia e utilidade aos órgãos autónomos, conservando os valores de democracia, da vontade de autogoverno, ou seja, de permitir que as populações construam o seu próprio destino e o modo de vida que mais lhes agrade. Optar por um destes objectivos ignorando o outro pode significar ou a inoperacionalidade dos órgãos, por falta de dimensão adequada, ou um centralismo e domínio despropositados.
Daí que a nossa posição neste debate exclua, à partida, qualquer ideia de caciquismo, de bairrismo ilegítimo ou de aproveitamento partidário.
Se algum dos proponentes dos projectos em discussão actuou movido por tais considerações, teremos que lhe dizer que prestou um mau serviço à democracia e ao desenvolvimento correcto da autonomia local.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Concedemos, porém, em princípio, a confiança de que assim não tenha acontecido, sem que tal signifique renúncia ao juízo político e crítico de cada uma das situações apresentadas.
Por isso mesmo, o nosso sentimento neste acto é de satisfação relativamente a todos os anseios justos e equilibrados das populações que sentem a força, a coragem e a capacidade para assumirem por si próprias as responsabilidades de gerir o seu futuro. Se tal facto contribuir para unir cidadãos desavindos, reparar injustiças resultantes de objectivos de domínio, responsabilizar as populações, fazendo-as intervir mais directamente na vida colectiva, diremos que este acto constitui um passo importante na vida democrática portuguesa.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Se, pelo contrário, ele provocar conflitos, ineficácia ou representar a realização de meros objectivos pessoais ou partidários, então estaremos a prestar um mau serviço à autonomia e ao poder local.
Discutamos, pois, esta matéria com fé, mas também com realismo. Cora entusiasmo, mas também com responsabilidade, tendo apenas presentes os interesses das populações, do seu bem-estar e das suas legítimas aspirações.
Aplausos do PSD e do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Maria Odete Santos.
A Sr.ª Maria Odete Santos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta 9 projectos de lei para a criação de 11 freguesias no distrito de Setúbal: Porto Covo, Laranjeiro, Feijó, Charneca, Sobreda, Sarilhos Pequenos, Pragaí, São Martinho, Gaio-Rosário, São Francisco e Cacilhas.
Para quem conheça as tradições sócio-culturais e a vivência colectiva no distrito de Setúbal não espantará que se apresentem propostas para criação daquelas freguesias. Na verdade, a consideraçâo daquelas tradições de uma vivência em comunidade, expressa por várias formas, conjuntamente com o reconhecimento da importância que da criação de freguesias advém para a consolidação da democracia, explicam a apresentação dos projectos e o movimento popular que na sua raiz se encontra.
Sabe-se o nulo papel que as juntas de freguesia desempenhavam antes do 25 de Abril. Sabe-se que,
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nascendo de burlas eleitorais baseadas no voto dos denominados chefes de família, elas não eram mais que meras repartições de passagem de atestados.
Sabe-se como esta configuração da junta se adequava aos propósitos do regime anterior, interessado na distanciação populações-Poder apostando na inércia de um povo, que pretendia situar a quilómetros de distância dos locais de decisão, pretendendo anular, através de incómodos e sacrifícios, o despertar para a reivindicação de interesses.
Não será, assim, de espantar que no distrito de Setúbal encontremos, agrupadas na mesma freguesia, populações distanciadas no centro de decisão, com interesses diferenciados de outros lugares da mesma área administrativa.
Mas para quem conheça bem o distrito não será também de estranhar que já no anterior regime, apesar da lei do travão e da rolha, se tenham manifestado reivindicações, incómodas para o governo de então, no sentido de se criarem novas freguesias.
Não é de espantar para quem conheça a existência, já então e apesar de tudo, de um forte movimento popular, que se desenvolvia, por todas as formas possíveis e impossíveis, em colectividades cooperativas, associações ou mesmo numa clandestinidade legítima.
É toda uma vida colectiva que colhemos da história de variados centros populacionais do distrito, como é o caso, de destacar, de vários lugares do concelho de Almada, com uma vida que intensamente se desenvolvia em volta de uma colectividade de cultura e recreio, de uma cooperativa, sobrevivendo perante o poder político, apenas porque na sua base estava a espinha dorsal de uma liberdade que aos poucos se reconquistava.
É o caso do Pragal, com uma sociedade cooperativa de consumo desde 1918, uma sociedade recreativa desde 1919 e um agrupamento musical desde 1919.
Pragal, cuja vida e tradições próprias podemos recolher na obra do escritor Romeu Correia, que, natural do concelho, nos dá dos seus tempos de criança, a visão de uma população estuante de vida.
É ainda o caso de Cacilhas, cujo Ginjal, ainda pela pena de Romeu Correia, nos chega com uma vida própria nas páginas de Jangada.
E, já que falámos do concelho de Almada, cabe, de facto, destacar aqui os projectos de lei do PCP respeitantes à criação de freguesias neste concelho.
E isto porque esta Assembleia - ao que parece, e segundo resultou dos debates travados esta manhã - prepara-se, para, defraudando todas as populações envolvidas neste processo, atirando para as calendas o efectivo funcionamento das freguesias, defraudar duplamente a população do concelho de Almada, atirando para ulterior momento a discussão dos projectos de lei que criam freguesias naquele concelho. Assim existe essa fraude dupla!
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - Ê bom que fique claro que, tal como nos outros concelhos do distrito de Setúbal, as propostas do PCP não surgem de uma criação artificial, nem mesmo pontual, de freguesias, mas como resultado lógico de um estudo aprofundado com as populações interessadas. Estudo esse que em muitos concelhos passou por plenários e por comissões especializadas para o efeito.
Em Almada, foi feito um trabalho aturado por técnicos da Câmara, sob a orientação da presidência e do responsável pelo planeamento urbanístico. Ora esse estudo, que passamos a citar, segundo um documento existente na comissão do poder local, teve em conta pretensões das populações - algumas datadas de antes do 25 de Abril de 1974 - e ainda aspectos de ordem cultural, social, económicos e delimitações físicas ou geográficas.
Este estudo foi apreciado por todos os órgãos autárquicos envolvidos no processo, que deram o seu parecer favorável à constituição das novas freguesia, tal como se apresentavam nos projectos de lei do PCP. tendo a Assembleia Municipal de Almada proposto uma alteração, que foi considerada no projecto.
O parecer foi votado por unanimidade na assembleia municipal, foi votado por maioria na Câmara Municipal, tendo apenas os votos contra do PS e os votos a favor do PSD e do CDS.
Porque o processo se apresenta claro, apoiado pelas populações, pelos órgãos do poder local, não se descortinam que outros interesses, além dos interesses meramente partidários, podem levar ao adiamento da criação das freguesias no concelho de Almada propostas pelo PCP. E não se descortinam que outros interesses, senão os meramente partidários, possam levar o PS a ter apresentado já esta semana projectos de lei sobre a criação de freguesias no concelho de Almada que - segundo se pode ver nos mapas e da sua descrição - se limitaram a pôr uns riscos ao acaso no mapa, chegando-se ao escândalo de se cortar uma unidade fabril em duas para se criar uma freguesia diferenciada e encravar a freguesia de Almada no meio da freguesia do Pragal.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ê urgente a criação destas freguesias. Não são criações pontuais, elas resultam da necessidade de acabar com o gigantismo existente nas freguesias de Almada e de corresponder ao imparável desenvolvimento urbano.
É urgente que se proceda à descentralização conducente à melhor resolução dos problemas do concelho, ao desenvolvimento da participação cívica dos cidadãos e ao reforço do poder local democrático.
Quem hoje nesta Câmara se opuser ou não permitir a criação imediata destas freguesias e o seu funcionamento efectivo no prazo legalmente fixado em relação a todas as novas freguesias do distrito toma assim a responsabilidade de, por grave omissão, defraudar os interesses das populações, sobrepondo-lhes interesses partidários.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Uma única resposta pode ser dada ao esforço de todos os cidadãos que de há muitos anos reivindicam, estudam e propõem a criação de novas freguesias, nomeadamente das propostas pelo PCP para o concelho de Almada.
Essa resposta só pode ser a da aprovação daquelas freguesias e a realização de eleições nos prazos fixados na Lei n.º 11/82.
É só isto que pode fazer correr esta Câmara.
Aplausos do PCP.
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O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Manuel Moreira embatocou?
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ambrósio.
O Sr. José Manuel Ambrósio (PS): - Sr.ª Deputada Odete Santos, ouvi com atenção a sua intervenção, e em relação a ela quero dizer que para nós, socialistas, não está em causa a necessidade de uma nova divisão geográfica e administrativa no que respeita ao Município de Almada.
A Sr. Deputada acusa que os projectos existentes em comissão apresentados pelo PS são projectos cujos contornos geográficos teriam sido feitos ao acaso. Quero, pois, dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, em relação aos projectos de lei apresentados para o Município de Almada, se houve auscultação às populações foi o Partido Socialista que a fez, porque no que respeita aos projectos de lei hoje apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP nunca foi feita alguma auscultação às populações residentes naquela área.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Maria Odete Santos, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?
A Sr.ª Maria Odete Santos (PCP): - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, temos a lei quadro de criação de freguesias, elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, que é a Lei n.º 11/82, que fixa os critérios mínimos de possibilidade dessas criações.
Mas, uma vez que, apreciados esses projectos de lei na Comissão, é da competência da Assembleia da República proceder à votação, gostaria que a Sr.ª Deputada dissesse se entende que nessa votação o Parlamento funciona apenas como o passar um certificado ou como órgão político, que é de carácter legislativo, ou se pode ou não apreciar, sobre outros aspectos, os projectos de lei que lhe sejam presentes. Se o Parlamento funciona como mero cartório, não seria preferível fazer qualquer alteração no sentido de deixar esse assunto exclusivamente entregue à Comissão?
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Odete Santos.
A Sr.ª Maria Odete Santos (PCP): -Sr. Deputado José Manuel Ambrósio, posso compreender que por interesses meramente partidários, e só por isso - e então entendo que os interesses meramente partidários não se podem sobrepor aos interesses das populações -, os deputados do Grupo Parlamentar do PS se tenham visto na necessidade de apresentar aqui outros projectos de lei sobre a criação de freguesias do concelho de Almada, como as do Pragal e da Charneca, embora continue a ser incómodo para eles - deixe-me que lhe diga - que, na sequência de um projecto de lei do PCP, venham então apresentar um projecto de lei idêntico, sobre a mesma matéria, e, neste caso, para pior.
A este propósito, gostaria de citar o caso de Porto Covo, no concelho de Sines, e de Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, onde o PCP apresentou em Junho de 1983 os projectos de lei para a criação de freguesias e o PS veio apresentar em Outubro de 1983 projectos de lei para a criação das mesmas freguesias, com um articulado igualzinho, com a mesma delimitação. Ora, isto é incómodo, Sr. Deputado!
Compreendo, pois, que os senhores deputados se tenham visto na necessidade de vir aqui apresentar projectos de lei um bocado diferentes. Só que os fizeram ao acaso; agarraram num mapa, numa caneta, e puseram um risco ao acaso.
Vozes do PSD: - Não apoiado.
A Oradora: - E tanto que foi ao acaso que deixaram o núcleo central do Pragal fora da freguesia do Pragal, que deixaram a freguesia do Pragal encravada em Almada - Almada fica com uma parte entre o Pragal e a Caparica e fica com outra parte para lá do Pragal - e dividiram uma instalação portuária de descarga de cereais em duas partes, pondo uma parte numa freguesia e a outra parte noutra. Então as populações, ao serem auscultadas, concordaram com isto, Sr. Deputado?
Risos do PCP.
A informação do Sr. Deputado deve estar muito por baixo, porque, na verdade, não acredito que as populações tenham concordado com esta divisão que os Srs. Deputados apresentam à Assembleia da República.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - O Sr. Deputado Marques Mendes pediu-me um esclarecimento. Porém, estou a recordar-me de uma intervenção que um deputado do seu partido fez esta manhã em que reconhecia que uma aglomeração urbana e, por outras palavras, um gigantismo verificado justificavam a criação imediata de novas freguesias.
Efectivamente, não se trata de passar certificados ou certidões. Estamos aqui para auscultar os interesses das populações, para ver se a esses interesses corresponde ou não a necessidade da criação de novas freguesias. E a verdade é que os estudos existentes em relação ao concelho de Almada - em que os técnicos da Câmara afirmam ter contactado com as populações - apontam para a criação destas freguesias, pois ela corresponde às aspirações e às necessidades do população, e os órgãos autárquicos envolvidos no processo também já manifestaram que não tinham nada a opor.
Por isso, não se percebe - a não ser por meros interesses partidários - que agora se venha obstruir a evolução normal deste processo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
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O Sr. Marques Mendes (PSD): peço a palavra para um protesto.
Sr. Presidente,
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr.º Deputada Odete Santos, não me referi a nenhum projecto de lei em concreto, mas sim e apenas à interpretação que V. Ex.ª daria à Lei n.º 11/82. Portanto, perguntei-lhe se, sempre que se verificassem as condições necessárias à criação de freguesias, a Sr.ª Deputada entendia que esta Assembleia deveria, pura e simplesmente, aprovar diplomas nesse sentido. Ou será que se pode ou deve fazer outras apreciações?
Pergunto-lhe se a Lei n.º 11/82 é uma base mínima e se outras considerações poderão ou não ser produzidas. E isto porque se a aprovação tiver que ser de «chapa» - permita-se-me a expressão -, parece-me que então a Assembleia está sancionada e a Comissão poderia resolver.
Não me referi a caso nenhum em concreto. Inclusivamente ainda há pouco o Sr. Deputado Carlos Brito disse que em relação a alguns projectos de lei não tinha conhecimento concreto se poderia haver divergências de opiniões.
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Odete Santos.
A Sr.ª Maria Odeie Santos (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, creio que V. Ex.ª está a tentar desviar a questão. No entanto, a questão é muito simples e clara: há um parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local favorável a estes projectos de lei.
Em relação ao concelho de Almada, os eleitos pelo partido do Sr. Deputado em todos os órgãos autárquicos votaram favoravelmente a constituição destas novas freguesias tal como eram propostas pelo PCP, apenas com a alteração proposta pela Assembleia Municipal, que acabou por ser contemplada no projecto.
Por isso, a pergunta do Sr. Deputado surge aqui absolutamente desalinhavada em relação ao problema. Essa atitude deviam os Srs. Deputados tomar já hoje se votassem favoravelmente projectos de lei apresentados pelo PCP, porque eles estão de acordo com a lei, correspondem às aspirações da população, há pareceres favoráveis dos órgãos autárquicos e da Comissão de Administração Interna e Poder Local, e porque - e esta é outra fase do problema - os projectos de lei apresentados prima fade pelo Partido Socialista não correspondem a nada disso, pelas razões que já invoquei.
Em relação a Cacilhas, o projecto de lei do PS nem sequer propõe a sua criação, quando é certo que a Paróquia de Cacilhas já aspira a ser freguesia há muitos anos. Ora, isso não foi levado em consideração pelo PS, assim como também não foi levado em considerados lugares que pretende elevar a freguesia.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. José Manuel Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para formular um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Porém, devo informá-lo de que o Partido Comunista Português já não dispõe de tempo regimental para fazer o contraprotesto.
O Sr. José Manuel Ambrósio (PS): - Sr.ª Deputada Odete Santos, V. Ex.ª aproveitou a figura de resposta a pedido de esclarecimento para dissertar sobre outras questões - embora inseridas nesta matéria -, e não respondeu objectivamente às que lhe formulei.
Assim, começo por dizer que, no que respeita à auscultação, não ouvi V. Ex.ª dizer que o Partido Comunista Português tinha auscultado as populações dos lugares que pretende elevar a freguesia.
Não vou aqui dissertar sobre os projectos de lei apresentados pelo PCP, mas quero dizer-lhe que não ó preciso aprofundá-los em lermos de análise para facilmente se tirar a ilação de que eles visam o aproveitamento político em termos eleitoralistas.
Quando ao Sr. Deputado foca a questão do Pragal e quando refere o núcleo populacional, devo dizer que se V. Ex.ª se preocupa em referir esse aspecto e porque se assim o não fizesse o Partido Comunista Português perderia certamente as eleições para essa freguesia.
Risos do PCP.
Portanto, é por esse facto que a Sr. Deputada se preocupa com a questão do Pragal.
O Sr. João Amaral (PCP): - Então o Sr. Deputado confessa que houve geografia eleitoral!
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, pela informação que a Mesa recebeu, V. Ex.ª, se assim desejar, dispõe de algum tempo para contraprotestar que lhe foi cedido pelo MDP/CDE.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu camarada de bancada, Sr. Deputado José Manuel Ambrósio, usou do seu direito de protestar contra uma afirmação da Sr.ª Deputada Odete Santos na pressuposição objectiva - e que isto fique bem claro! - de que iríamos conceder o tempo necessário para a Sr.ª Deputada poder contraprotestar. Se assim não fosse, nunca teríamos protestado. Portanto, gostava que isso ficasse bem claro.
Na verdade, não foi necessário que nós déssemos algum tempo do que dispomos para a Sr.ª Deputada usar da palavra - embora eu tivesse imediatamente pedido a palavra para esse efeito -, mas é bom que se fique a saber que não cometeríamos esse tipo de deselegância.
O Sr. Presidente: - Ficou registado. Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr, Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na altura em que este debate foi organizado, o Grupo Parlamentar do PCP alertou para a escassez dos tempos que eram atribuídos a cada partido, e não aceitou o tempo que lhe foi atribuído. Simplesmente, porque estamos empenhados em que este debate decorra com serenidade, não iremos fazer questão disso e, no tempo que nos foi cedido pelo MDP/CDE, a minha camarada, Sr.ª Deputada Odete Santos, responderá.
O Sr- Presidente: - Então tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Odete Santos para contraprotestar.
A Sr.ª Maria Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado José Manuel Ambrósio, para fazer futurologia sobre eleições V. Ex.ª tem de contar com a realidade das eleições que se têm vindo a realizar para as autarquias e tirar daí as necessárias conclusões.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - O Sr. Deputado disse que me tinha pedido um esclarecimento, mas, de facto, não mo pediu. V. Ex.ª limitou-se a afirmar que o PS tinha auscultado as populações, mas, se mo permite - e com vénia -, devo dizer-lhe que duvido que assim tenha sido perante o disparate que vem no vosso projecto de lei.
O Sr. Deputado quer saber se houve auscultação das populações sobre estes projectos de lei que apresentámos. Devo dizer-lhe que sim, Sr. Deputado. Creio que V. Ex.ª reside no concelho de Almada; não sei se anda a par da realidade política que se passa, mas, se a observasse, saberia que em cada nova freguesia projectada houve plenários com as populações dessas zonas e então o Sr. Deputado não teria necessidade de vir aqui pedir-me esse esclarecimento.
O Sr. Deputado não indicou aqui nada que pudesse vir a enfermar os projectos de lei do PCP e não indicou nenhum vício que estivesse subjacente aos nossos projectos de lei. Apenas pela sua última intervenção neste debate, Sr. Deputado, se deduz que foram considerações meramente eleitoralistas que o levaram a isso e que as sobrepôs aos interesses das populações.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para intervenção nesta matéria. Portanto, vamos passar à votação na generalidade dos projectos de lei em apreço.
O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, não sei se entendi mal, mas fiquei com a ideia de que V. Ex.ª, quando interrompeu a sessão para a hora do almoço, disse que logo no reinicio da sessão - e até disse que seria às 15 horas - se iriam votar os requerimentos.
Assim, gostaria de saber se os requerimentos serão votados já ou depois da matéria que V. Ex.ª acabou de anunciar.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tratava-se apenas de um requerimento subscrito por deputados do Partido Socialista pedindo a avocação de determinado projecto de lei que estava na comissão. Porém, o PS retirou entretanto esse requerimento.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para também interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou a votação na generalidade dos projectos de lei em apreço.
Porém, nos termos regimentais, o que se deve passar é que em relação a cada projecto de lei faz-se a votação na generalidade e faz-se a votação na especialidade se não houver um requerimento de baixa à comissão. Se for feita a votação na especialidade, procede-se à votação final global e depois passa-se ao projecto de lei seguinte.
O Sr. Presidente: - É esse o entendimento da Mesa, Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se os deputados que o desejarem têm oportunidade de fazer imediatamente declarações de voto em relação aos projectos de lei que estão a ser votados, ou só posteriormente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só no fim de todas as votações é que se poderão fazer as declarações de voto e, segundo creio, poderão haver declarações de voto por escrito entregues na Mesa.
O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Só por escrito, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Quem disponha ainda de tempo pode fazê-las oralmente, Sr. Deputado. Mas peço-lhe que aguarde um momento, a fim de me esclarecer.
Pausa.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para prestar algum esclarecimento quanto à interpelação que foi feita?
O Sr. Carlos Lage (PS): - É sim. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, fiquei com a convicção, no decurso da reunião da conferência de líderes, de que no período inicial se faria debate, com utilização do tempo que os partidos qui-
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sessem, e de que se podia, no final de todas as votações, fazer também uma declaração de voto. No intervalo, e à medida que se vota cada um dos projectos isoladamente, só é possível fazer declarações de voto por escrito e entregues na Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.
O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de saber se nos pode esclarecer quais são os tempos disponíveis para cada partido, a fim de sabermos quais são as declarações de voto que podemos fazer aqui e, quando não tivermos tempo, as que teremos de fazer por escrito.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Horácio Marçal, o CDS dispõe de 20 minutos.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, deseja usar da palavra para interpelar a Mesa ou para prestar algum esclarecimento sobre a interpelação feita?
O Sr. José Vitorino (PSD): - É para prestar um esclarecimento, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado José Vitorino.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage foi clara quanto ao consenso estabelecido na última reunião de líderes sobre a forma como se processaria este debate. No entanto, fiquei com algumas dúvidas agora, a propósito da intervenção do Sr. Deputado do CDS, que disse que utilizaria o tempo para fazer declarações de voto. Ora, parece que ficou claro que as declarações de voto se fariam depois de todas as votações.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é possível fazer declarações de voto no fim de todas as votações, se o partido que o deseja fazer tiver disponibilidade de tempo para tanto.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Vitorino.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, julgo que, na sequência do pedido feito pelo Sr. Deputado do CDS, seria conveniente comunicar à Câmara o tempo disponível para cada um dos grupos ou agrupamentos parlamentares.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acedendo ao pedido agora formulado, informo que o PS tem 39 minutos; o PSD tem 17 minutos; o PCP já não tem tempo; o CDS tem 20 minutos; o MDP/CDE tem 15 minutos; a UEDS tem 6 minutos; a ASDI tem 5 minutos. Penso, portanto, que estamos em condições de procedermos à votação na generalidade de cada um dos projectos de lei que foram objecto de apreciação durante a discussão na generalidade.
Vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 81/III, da iniciativa do PSD, que respeita à criação da cidade de Vila Nova de Gaia.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.º 81/III, que tem artigo único, o qual vai ser lido pelo Sr. Secretário.
Foi lido. É seguinte:
ARTIGO ÚNICO
A vila de Vila Nova de Gaia é elevada à categoria de cidade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 81/III.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra. Sr. Deputado?
O Sr. |José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é para dar uma sugestão à Mesa sob a forma de interpelação.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, dado que se trata de diplomas com artigo único, sugiro à Mesa, se obviamente ela concordar com esta sugestão, que na votação na especialidade se invertesse a ordem da pergunta ao Plenário, começando-se por aqueles que votam contra e que se abstêm. Talvez assim conseguíssemos poupar algum tempo.
O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe a sugestão, Sr. Deputado. Às vezes, depois do almoço, um pouco de ginástica também faria bem ...
Risos.
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O Sr. Presidente: - Mas aceitamos a sugestão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 88/III, da iniciativa do CDS, que eleva à categoria de cidade a vila de Matosinhos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.º 88/III, que tem apenas um artigo, o qual vai ser lido pelo Sr. Secretário.
Foi lido. É seguinte:
ARTIGO ÚNICO
A vila de Matosinhos é elevada à categoria de cidade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 88/III.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 119/III, da iniciativa do PCP, que eleva à categoria de cidade a vila de Mirandela.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.
Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.º 119/III, que tem artigo único, o qual vai ser lido pelo Sr. Secretário.
Foi lido. É seguinte:
ARTIGO ÚNICO
A vila de Mirandela é elevada à categoria de cidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 119/III.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 124/III, da iniciativa do PCP, que eleva à categoria de cidade a vila de São João da Madeira.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, se V. Ex.ª não se opuser, sugerimos que se dispense a leitura do artigo único, a não ser que algum dos Srs. Deputados requeira que se faça a leitura. Poupávamos assim algum tempo.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é que, sobre a mesma matéria, existem aqui 2 projectos de lei e também existem outros 2 sobre Vila Franca de Xira. O nosso entendimento é o de que serão votados os 2 na generalidade, mas, na especialidade - e dado que o texto do artigo é comum -, deve ser feita apenas uma única votação, porque, se fizéssemos duas, parece que estaríamos a criar 2 diplomas. Portanto, para isto ficar bem esclarecido, votavam-se os 2 na generalidade, embora na especialidade, dado que até a redacção é rigorosamente igual, seja feita uma só votação, para haver só um diploma.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, é esse o entendimento da Mesa.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 175/III, da iniciativa do PSD, que eleva a vila de São João da Madeira à categoria de cidade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade, porque os artigos, são idênticos, embora não tenham uma formulação perfeitamente identificável - mas parece-me que o conteúdo é o mesmo -, dos projectos de lei n.ºs 124/III e 175/
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III conjuntamente, com a dispensa da sua leitura, tal como foi requerido pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global destes 2 projectos de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 149/III, da iniciativa do PCP, que eleva à categoria de cidade a vila do Barreiro.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.º 149/III.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 149/III.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 174/III, da iniciativa do PSD, que eleva à categoria de cidade a vila de Oliveira de Azeméis.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.º 174/III, que tem um artigo único, cuja leitura está dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 174/III.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei
n.º 198/III, da iniciativa do PSD, que eleva à categoria de cidade a vila de Ovar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.º 198/III, que tem um artigo único, cuja leitura é dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 198/III.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 247/III, da iniciativa do PCP, que eleva à categoria de cidade a vila de Vila Franca de Xira.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 254/III, da iniciativa do PSD, que eleva à categoria de cidade a vila de Vila Franca de Xira.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta na especialidade dos projectos de lei n.ºs 247/III e 254/III, que tem um artigo único, cuja leitura se dispensa, conforme já foi acordado.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global dos projectos de lei n.ºs 247/III e 254/III.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 39/III, da iniciativa do CDS, que eleva à categoria de vila a freguesia de Rebordosa, no concelho de Paredes.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.º 39/III, que tem 3 artigos.
Penso que há consenso entre os líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares para que se faça, tal como tinha sido definido, segundo uma informação que recebi, a votação conjunta destes 3 artigos. Não há objecções, Srs. Deputados?
Pausa.
Uma vez que não há objecções, vamos proceder à votação conjunta destes 3 artigos, cuja leitura está dispensada.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 39/III.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 131/III, da iniciativa do PCP, que eleva à categoria de vila a freguesia de Riachos, no concelho de Torres Novas.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 229/III, da iniciativa do PS, que eleva à categoria de vila a freguesia de Riachos, no concelho de Torres Novas.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade dos artigos que respeitam aos projectos de lei n.ºs 131/III e 229/III.
Penso que há consenso entre os líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares para que se proceda à votação conjunta.
Pausa.
Uma vez que não há objecções, vamos, pois, proceder à votação conjunta.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global dos projectos de lei n.ºs 131/III e 229/III.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 148/III, da iniciativa do PCP, que eleva à categoria de vila a povoação de Baixa da Banheira, no concelho da Moita.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.º 148/III, que tem apenas um artigo, cuja leitura está dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 148/III.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 160/III, da iniciativa do PSD, que eleva à categoria de vila a povoação de Quarteira, no concelho de Loulé.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.º 160/III, que tem um só artigo, cuja leitura está dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 160/III.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 179/III, da iniciativa do PSD, que eleva à categoria de vila a povoação de Rio Tinto, no concelho de Gondomar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.º 179/III, que tem apenas um artigo, cuja leitura é dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global do projecto de lei n.º 179/III.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 180/III, da iniciativa do PS, que eleva à categoria de vila a povoação de Benedita, no concelho de Alcobaça.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na especialidade do projecto de lei n.º 180/III, que tem um artigo único, cuja leitura fica dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 180/III.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.º 182/III, da iniciativa do PS, que eleva à categoria de vila a povoação de Pataias, no concelho de Alcobaça.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na especialidade do projecto de lei n.º 182/III, que tem apenas um artigo, cuja leitura é dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 182/III.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.º 241/111, da iniciativa do PSD, que também eleva à categoria de vila a povoação de Benedita, no concelho de Alcobaça.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que já foi votado na especialidade o artigo do projecto de lei n.º 180/III, que é idêntico ao do projecto de lei n.º 241/III, ficamos dispensados de proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.º 241/III. Efectivamente, como há pouco pretendia informar o Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa inverteu a ordem de votação dos projectos, submetendo à votação em primeiro lugar o projecto de lei n.º 182/III, quando o deveria ter feito em relação ao projecto de lei n.º 241/III. Portanto, fica prejudicada a votação na especialidade deste projecto de lei.
Vamos, pois, proceder à votação final global do projecto de lei n.º 241/III.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder--se à votação na generalidade do projecto de lei n.º 234/III, da iniciativa do PSD, que eleva à categoria de vila a povoação de Trofa, no concelho de Santo Tirso.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 234/III tem apenas um artigo para ser submetido à votação na especialidade. Existe, porém, uma proposta de substituição deste artigo único, a qual vai ser lida, após a leitura do artigo original.
Vai ser lido o artigo único do projecto de lei n.º 234/III, na sua forma original.
Foi lido. É o seguinte:
ARTIGO ÚNICO
Que seja elevada à categoria de vila a povoação de Trofa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição do artigo único do projecto de lei n.º 234/III.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de substituição do artigo único do projecto de lei n.º 234/III:
É elevada à categoria de vila a povoação de Trofa, compreendida pelas freguesias de São Martinho do Bougado e de Santiago do Bougado.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado Manuel Moreira?
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, penso que talvez seja útil prestar um pequeno esclarecimento acerca dessa proposta de substituição que apresentei com outros colegas do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, talvez seja útil, mas, como seria um rompimento do acordo que foi estabelecido, se não houver objecções por parte da Câmara, concedo-lhe a palavra. Só que gostaria que isso não constituísse porventura precedente, porque, então, os debates alongar-se-iam.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido de pedir que anuncie os autores das duas propostas, o que seria suficiente para meu esclarecimento para efeitos de voto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, o Sr. Secretário vai anunciar os subscritores desta proposta.
O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Srs. Deputados, são subscritores da proposta original os Srs. Deputados do PSD, dos quais é primeiro subscritor o Sr. Deputado Manuel Moreira, o mesmo acontecendo com a proposta de substituição.
O Sr. Presidente: - Para prestar o esclarecimento que pretende, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, apresentei, conjuntamente com outros colegas do PSD, uma proposta de substituição do artigo único do projecto de lei n.º 234/III, para dar corpo à vontade manifestada pelos órgãos autárquicos de Santo Tirso e das freguesias de São Martinho do Bougado e Santiago do Bougado de que a elevação de Trofa a vila deve ser entendida como o conjunto das duas freguesias. E foi nesse sentido que eles emitiram pareceres, no sentido de que, evidentemente, só assim gostariam que a Assembleia da República aprovasse a elevação da povoação de Trofa à categoria de vila.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do artigo único do projecto de lei n.º 234/III.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 234/III.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.º 246/III, que eleva à categoria de vila a povoação de Lordelo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.º 246/III, apresentado pelo PS, sobre a elevação a vila da povoação de Lordelo. Há apenas um artigo único, cuja leitura está dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Fazemos seguidamente a votação final global.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma maior compreensão do método de trabalho, aliás definido na conferência de líderes, informo que os projectos de lei que irão ser postos à votação na generalidade não serão votados na especialidade, porque em relação a cada um deles há um requerimento a pedir a baixa à Comissão. Assim, votar-se-á na generalidade cada um dos projectos de lei e o requerimento correspondente.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, não tinha conhecimento de que havia um requerimento para baixa à Comissão dos projectos de lei de que sou subscritor e para minha informação pessoal desejava saber quem são os seus autores.
O Sr. Presidente: - Queira o Sr. Deputado dizer quais são os projectos de lei a que se refere.
O Sr. Silva Marques (PSD): - São os projectos de lei n.ºs 8/III, que diz respeito à criação da freguesia de Golpilheira, concelho da Batalha, 9/III, sobre a criação da freguesia de Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos, e 219/III, sobre a criação da freguesia de Meirinhas, no concelho de Pombal.
Não estou, sequer, a esboçar uma posição de voto relativamente a esses requerimentos, mas, já que eles existem e abrangem projectos de lei de que sou autor, desejo saber quem são os autores dos requerimentos de baixa à Comissão.
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário da Mesa irá informar quem são os subscritores do requerimento.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): -Os 3 requerimentos são subscritos por deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, sendo primeiros subscritores, respectivamente, os Srs. Deputados Carlos Cordeiro e Manuel Moreira.
O Sr. Presidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado Silva Marques?
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O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - É no sentido de solicitar que esses requerimentos sejam distribuídos pelas bancadas dos grupos parlamentares.
O Sr. Presidente: - Segundo me informam, acabam de entrar na Mesa e vai-se providenciar para que os serviços façam a distribuição.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Estes 2 projectos de lei, e só estes -embora haja casos que depois se vão aflorar -, serão votados na generalidade e, no caso de serem aprovados, haverá, então, um requerimento que os fará baixar à Comissão para preparação da votação na especialidade.
No entanto, há outros diplomas em que se prevê a baixa à Comissão para uma nova reapreciação antes do serem votados na generalidade. Era esta distinção que gostava de fazer.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, em presença das considerações que acaba de referir, informo que a Mesa não tem conhecimento de quais sejam esses projectos de lei. A não ser que V. Ex.ª, na altura própria, nos indique as objecções que porventura se levantem.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mea culpa, mea máxima culpa, pecado confessado é mil vezes perdoado. Integro em conjunto os requerimentos, que são cerca de 50. No próprio articulado dos requerimentos se encontram feitas as diferenciações do caso a que concretamente se referem.
O Sr. Presidente: - Assim, para estarmos em consonância com o que se pretende realizar, à medida que se forem lendo esses requerimentos, V. Ex.ª nos dirá.
Informo o Sr. Deputado João Amaral que os requerimentos a que há pouco fez referência estão a ser fotocopiados, pelo que irão demorar um pouco a ser distribuídos. Pretende que se interrompam os trabalhos ou podemos prosseguir lendo os requerimentos para que a Câmara tome consciência do seu conteúdo?
O Sr. João Amaral (PCP): - Não prescindimos, no entanto, da sua leitura integral.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Senhores líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares, julgo ser de toda a conveniência uma reunião de líderes, que poderia ser feita neste momento sob a presidência do Sr. Deputado Carlos Lage, com quem já falei. Essa reunião tem, fundamentalmente, a preocupação de planificar os trabalhos para a próxima semana e os da sessão de amanhã. Pergunto se os líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares têm qualquer objecção à realização desta reunião.
Pausa.
Como não há objecção, o Sr. Deputado Carlos Lage terá a amabilidade de proceder a essa reunião.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 8/III, apresentado pelo PSD, que eleva à categoria de freguesia a povoação de Golpaheira, no concelho da Batalha.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um requerimento respeitante a este projecto de lei.
Foi lido. É o seguinte:
Os deputados abaixo assinados do PS e do PSD requerem a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local do projecto de lei n.º 8/III, que acaba de ser aprovado na generalidade, para que esta proceda à preparação da respectiva votação na especialidade, a fazer no Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 4 do artigo 171.º da Constituição da República Portuguesa, devendo a Comissão concluir o seu trabalho até 31 de Maio.
São primeiros subscritores deste requerimento os Srs. Deputados Carlos Cordeiro, do PS, e Manuel Moreira, do PSD.
O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Salvo melhor opinião, o requerimento está mal redigido. Provavelmente, a intenção dos autores é remeter para a Comissão a votação na especialidade, porque de outra forma e salvo outra opinião, não teria sentido remeter para a Comissão a preparação da votação na especialidade. Creio tratar-se de um erro de redacção, a não ser que haja uma outra finalidade. De qualquer forma, a remessa à Comissão só terá sentido, salvo melhor interpretação, para efeitos de votação na especialidade. A minha opinião não é essa, mas estou a tentar interpretar a intenção dos autores. Não sei se o Sr. Presidente me poderá esclarecer sobre isso ou se os autores o farão.
Não posso é deixar de manifestar a minha surpresa pela baixa à Comissão, mesmo que seja para votação.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o requerimento não está mal redigido. O Sr. Deputado Silva Marques não consultou a alínea j) do artigo 167.º da Constituição, invocado no Regimento, o qual refere:
(Reserva absoluta de competência legislativa)
É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:
j) Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais.
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O artigo 171.º, n.º 4, diz o seguinte:
São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre maiorias previstas nas alíneas a), c), d) j) do artigo 167.º, bem como nas alíneas r) e s) do artigo 168.º
Ora, a alínea j) do artigo 167.º e exactamente matéria que diz respeito ao regime de criação, extinção e modificação territorial de autarquias locais. Assim, é obrigatório discutir na especialidade, no Plenário, estes projectos de lei. Por isso é que o nosso requerimento aponta para que a Comissão de Administração Interna e Poder Local faça a preparação destas votações para que elas se façam no Plenário com a devida brevidade. Ou seja, se aquela Comissão organizar esta votação, podemos fazer a votação, na especialidade, de todos os artigos simultaneamente. Se fizéssemos a discussão, projecto a projecto, com as alterações que propomos, não terminaríamos esta discussão nem hoje nem amanhã.
Não é a primeira vez que se comete à Comissão a preparação da votação na especialidade no Plenário, quando ela compete, exclusivamente, ao Plenário. É esta a explicação.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - A explicação é bem outra!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - É sobre o mesmo tema que pretendo pronunciar-me, mas acautelo uma interpretação diferente da Mesa, e para não ser acusado de divergir, pedia ao Sr. Presidente que desse primeiro a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - O dispositivo constítucional que comete a esta Assembleia a reserva absoluta e, inclusivamente, a obrigatoriedade da votação na especialidade fala no regime de criação. De duas uma, ou o autor constitucional considerou que «regime» era o diploma que dizia respeito a cada caso concreto ou tinha no seu pensamento um regime genérico, aquilo a que podemos chamar lei quadro.
De qualquer modo, entendo que a intenção do legislador constitucional era no sentido de lei quadro. Mas se não for, se for no sentido de diploma, relativamente a cada caso concreto, direi que os trabalhos estão preparados.
Quando há mais de 1 diploma, penso que é de elementar solicitude - para o decorrer dos trabalhos e para aqueles que estão na expectativa do seu resultado - que se privilegie, para efeitos de especialidade, o texto numerado em primeiro lugar. Se se chegasse a um caso em que houvesse um deputado que tivesse apresentado um outro projecto antes do meu penso que deviam ser ambos votados na generalidade. Para efeitos de especialidade, eu retiraria o meu projecto ou renunciava a ele, dando o benefício ao texto apresentado em primeiro lugar, votando-se depois o texto na globalidade. Se se entende que para efeitos de preparação em comissão é necessário ajustar textos, das duas uma: ou os textos que estão hoje propostos ao Plenário não estão em condições e a Comissão não os devia ter aceitado, ou estão todos em condições e, então, nada me custa respeitar a ordem da prioridade e retirar o meu texto, para efeitos de especialidade. Não vejo que possa haver outro entendimento a este respeito e é por isso que fico surpreendido, embora sem querer especular sobre o incidente.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não vai tomar posição quanto ao conteúdo do requerimento. Aliás, havemos de entender que uma interpretação autêntica é a que é feita pelo respectivo subscritor, restando à Mesa, apenas, pôr à votação o respectivo requerimento sem mais discussões.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Estamos perante um requerimento que deve ter um conteúdo material adequado.
Assim se esperará que suceda com a explicação da parte dos subscritores.
Acontece que o projecto de lei que acabou de ser votado na generalidade tem os artigos 1.º, 2º, 3.º e 4.º, os quais estão exactamente nas condições da Lei n.º 11/82. Ê explícito e nada há a preparar em relação à votação na especialidade desta matéria. No entanto, podemos votar na especialidade, em bloco, os 4 artigos que aqui estão, como aliás já fizémos em relação a um projecto apresentado pelo CDS que tinha 3 artigos, e depois passar à votação final global.
Não entendo, portanto, o que é que há a preparar em sede de especialidade, na Comissão, que permita ver sentido neste requerimento. Se há alguma coisa, isso deve ser explicado, sob pena de, então, ficar claro que o que se pretende é mandar este projecto de lei, juntamente com outros, para o caldeirão do esquecimento e não fazer aquilo que devíamos, ou seja, criar as freguesias que estão propostas e que constam do relatório da subcomissão.
Interpelo a Mesa neste sentido: a Mesa já constatou que este requerimento não tem realmente objecto?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Não queria, de modo nenhum, permitir o alargamento da discussão sobre um requerimento, até porque o Regimento não o consente.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Abreu Lima, pedindo-lhe o favor de ser muito sucinto, se for sobre esta matéria, para que depois a Mesa se possa pronunciar em função da interpelação que lhe foi feita e possamos prosseguir os trabalhos sem mais demoras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.
O Sr. Abreu Lima (CDS): - Certamente será culpa minha, mas queria um esclarecimento.
Foi agora votado na generalidade o projecto de lei n.º 8/III. Tenho aqui na minha frente uma proposta de aditamento de novos artigos, entre os quais está um artigo que pede a não aplicação do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82. Esta proposta de aditamento, porventura, foi retirada? Que tratamento irá
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ter, ou já está incluída na votação já feita, na generalidade?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas disposições não estão, de modo nenhum, inseridas na votação que se fez e respeitam necessariamente à especialidade. O que agora estávamos a apreciar é um requerimento feito para que este diploma, depois de aprovado na generalidade, baixe à respectiva comissão.
Se entrássemos já na especialidade, então, teria oportunidade a apreciação das alterações que o Sr. Deputado referiu.
Sr. Deputado João Amaral, como há pouco referi, a Mesa não vai fazer interpretações quanto ao conteúdo de requerimento e remete isso para os respectivos subscritores. Aliás, pela voz do Sr. Deputado Carlos Lage, já foi feita a interpretação do requerimento. A Mesa compete-lhe, apenas, pôr à votação o requerimento e sujeitar-se àquilo que o Plenário vier a deliberar sobre o tema.
As considerações que, porventura, a Mesa pudesse vir a fazer - quanto ao contexto e interpretação, no quadro que o Sr. Deputado João Amaral fez - presumo que seria, da nossa parte, apenas, um exercício de análise interpretativa ou de hermenêutica, o que não nos compete neste momento. O requerimento foi admitido e importa, apenas, pô-lo à votação.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.
O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Chegou a hora do intervalo. Já passam 3 minutos.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à votação do requerimento de baixa à Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e os votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Antes de V. Ex.ª anunciar o intervalo, queria lembrar que ficou estabelecido, num consenso entre todos os grupos, que não haveria intervalo.
O Sr. Presidente: - Não tinha chegado à Mesa essa informação, com carácter oficioso.
O Sr. José Luís Numes (PS): - Queria pedir desculpa a V. Ex.ª da minha inadvertência, porque deveria tê-lo comunicado à Mesa e não o fiz. Não desejaria que visse nas minhas palavras nenhuma crítica, a não ser uma crítica a mim próprio.
O Sr. Presidente: - Ora essa, Sr. Deputado, não a merece. Não seja masoquista.
Risos.
Em função do acordo estabelecido, vamos prosseguir tom os trabalhos, visto que não há intervalo.
Vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 9/III, apresentado pelo PSD, sobre a criação da freguesia de Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Há um requerimento de baixa è Comissão que o Sr. Secretário vai passar a ler.
Foi lido. É o seguinte:
Os deputados abaixo assinados, do PS e PSD, requerem a baixa à Comissão da Administração Interna e Poder Local do projecto de lei n.º 9/III, que acaba de ser aprovado na generalidade, para que esta proceda à preparação da respectiva votação na especialidade, a fazer no Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 4 do artigo 171.º da Constituição da República Portuguesa, devendo a Comissão concluir o seu trabalho até 31 de Maio.
São primeiros subscritores deste requerimento, pelo PS, o Sr. Deputado Carlos Cordeiro e pelo PSD o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, a propósito dos projectos de lei n.º 13/111, 120/III e 268/III, está na Mesa e já foi distribuído um requerimento que, nos termos do artigo 150.º do Regimento, pede que aqueles projectos de lei baixem à Comissão antes da votação na generalidade.
O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai proceder à leitura do requerimento.
Foi lido. É o seguinte:
Os deputados abaixo assinados, do PSD, requerem que os projectos de lei n.ºs 268/III, 13/111 e 120/III, relativamente a criação da freguesia de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, baixem à Comissão de Administração Interna e Poder Local, nos termos do artigo 150.º do Regimento - para esclarecimento de dúvidas surgidas acerca do significado da demissão da maioria dos membros da Assembleia de Freguesia de Anha -, antes da votação na generalidade.
Este requerimento tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Roleira Marinho.
O Sr. Alberto Avelino (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
É para fazer um aditamento a este requerimento.
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O Sr. Presidente: - Queira então fazer o favor de o fazer chegar à Mesa por escrito, Sr. Deputado.
O Sr. Alberto Avelino (PS): - Ele é bem curto, pelo que vou dizer oralmente qual o seu teor.
Nomeadamente porque o PS também tem um projecto de lei para a criação desta freguesia, mas como surgiram algumas dúvidas sobre se a junta de freguesia estará ou não demissionária, dentro desse espírito, incluiria no requerimento que «esse esclarecimento ao Plenário deve ser entregue pela 10.º Comissão até 5 de Junho».
O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): - é para solicitar à Mesa a leitura do relatório enviado ontem e aprovado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local relativo à manutenção para aprovação em Plenária destes 3 projectos de lei.
Solicitamos, pois, a V. Ex.ª que dê conhecimento a toda a Câmara do conteúdo integral desse relatório.
O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vai ser lido o relatório, conforme foi solicitado.
Foi tido. É do seguinte teor:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em aditamento ao ofício n.º 508-SAC/84, de 9 de Maio corrente, informo V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar, em sua reunião de hoje, deliberou manter agendados os projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III e 268/III (criação da freguesia de Chafé, no concelho de Viana do Castelo).
Quanto ao projecto de lei n.º 256/III (criação da freguesia de São Miguel de Alcainça, no concelho de Mafra), foi deliberado retirá-lo em virtude de a Assembleia Municipal de Mafra ter suspendido o seu parecer previamente enviado a esta Comissão Parlamentar.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, 15 de Maio de 1984.- O Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, Alberto Manuel Avelino.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, era isto que pretendia?
O Sr. João Amaral (PCP): - Era sim, Sr. Presidente, e nesse sentido interpelava a Mesa, pois que os projectos de lei em causa estão em condições de ser votados, precisamente por se terem esclarecido na Comissão as dúvidas que existiam. Repito que os projectos de lei estão em condições de ser votados, o que significa que esse requerimento que foi apresentado carece de qualquer conteúdo, visto que a Comissão já se prenunciou sobre a questão.
O Sr. Abreu Lima (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Queira desculpar, Sr. Deputado, mas tenho de em primeiro lugar responder à interpelação feita pelo Sr. Deputado João Amaral.
Quero dizer-lhe que o Sr. Deputado pode ter muita razão naquilo que refere, só que a Mesa, na presença de um requerimento, tem de pô-lo à votação, independentemente do que porventura a Comissão tivesse já decidido sobre esta matéria.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.
O Sr. Abreu Lima (CDS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
É que, na medida em que o Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, Sr. Deputado Alberto Avelino, introduziu uma alteração ao requerimento apresentado pelo Partido Social-Democrata, eu gostaria de saber se de facto houve qualquer matéria que tivesse dado entrada na Assembleia da República, desde que foi tomada a deliberação contida na acta acabada de ler até à apresentação deste complemento ao requerimento, para haver realmente uma matéria nova que leve a Comissão a pronunciar-se sobre aquilo que já se pronunciou.
E gostava que o Sr. Presidente me fizesse o favor de dizer se a Assembleia da República dispõe de mais elementos de facto ou de documentos que levem a admitir a possibilidade de um requerimento dessa natureza, quando ontem se deliberou sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não lhe posso responder, até porque a Mesa não faz devassas dessa natureza. Eu não sei quais são os elementos que, porventura, deram entrada. Só o Sr. Deputado que subscreveu este aditamento é que poderia informar de quais os motivos que o teriam levado a formular o aditamento. Isso não é da responsabilidade da Mesa, que se limita a aceitar o aditamento ao requerimento, que será votado na altura própria.
O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, regimentalmente não posso fazer essa pergunta ao Sr. Deputado Alberto Avelino, por isso solicitava a V. Ex.ª se o podia fazer, para que eu ficasse esclarecido.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Abreu Lima, o Presidente da Mesa não tem competência para levantar qualquer questão sobre essa matéria. Ë da livre iniciativa de cada deputado apresentar requerimentos ou aditamentos aos mesmos e temos de respeitar a liberdade de cada um neste Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, nós concordamos que efectivamente se adite ao requerimento que o diploma baixe à Comissão para até 5 de Junho - creio que foi a data indicada - se possam esclarecer as dúvidas que porventura possam existir.
Quero acrescentar ainda, se me permite, Sr. Presidente, que é um direito regimental que assiste aos deputados - invocando o artigo 150.º do Regimento - a solicitação de baixa à Comissão antes da votação na generalidade. Creio que esse é um direito que nos assiste.
Quanto aos elementos pedidos e face ao relatório lido, penso que o Plenário é o Plenário, a Comissão
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é a Comissão, e, portanto, só porque a Comissão entendeu de uma maneira, nada implica que isso vincule o Plenário a deliberar no mesmo sentido. Porque, a ser assim, acabamos por substituir as comissões ao Plenário.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Faz favor. Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes está a fazer uma interpelação à Mesa e presumo que não seja muito curial que V. Ex.ª conceda tempo a outro deputado.
O Orador: - Eu, pela minha parte autorizo. Agora se o Sr. Presidente não o permite ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a verdade é que nós estamos a tratar de um requerimento que foi admitido pela Mesa e não vamos abrir um debate sobre ele, porque os requerimentos não são passíveis de discussão.
O que a Mesa pretende é apenas pôr o requerimento a votação e o Plenário decidirá.
O Orador: - O Sr. Presidente desculpará, mas já hoje foi, salvo erro, apresentado um requerimento que V. Ex.ª permitiu que fosse justificado.
O Sr. Presidente: - Apenas, e tão-só, a título excepcional e por inadvertência minha, mas não quero voltar a cair no mesmo erro. O facto do erro cometido não vai, porventura, servir de prática futura.
O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Eu termino aqui, dando esta explicação que é a razão de termos apresentado o requerimento e que é afinal o uso de um direito regimental que nos assiste.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, há apenas uma questão que gostaria de levantar porque não fiquei suficientemente esclarecido.
V. Ex.ª como subscritor do requerimento que foi apresentado aceita o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Alberto Avelino, do PS?
O Orador: - Eu comecei por dizer que aceitava tendo em conta a data proposta, que, salvo erro, é 5 de Junho.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.
O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa porque eu quero aqui manifestar a minha estranheza por um facto: é que ontem representei o meu partido na reunião da Comissão de Administração Interna e Poder Local em que foi decidido o assunto da freguesia de Chafé e parece-me que realmente não há mais elementos novos. E estou em condições de o afirmar porque há pouco na reunião da Comissão foi levantado o problema de uma troca de freguesia e não foi introduzido qualquer elemento novo em relação a freguesia de Chafé.
Ora, se até há uma hora não havia quaisquer elementos novos, o meu partido estranha muito que agora se venha pretender outros elementos para retirar este diploma da discussão neste Plenário.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - É para interpelar a Mesa no sentido de esclarecer que há pouco quando pedi para interromper o Sr. Deputado Marques Mendes era precisamente para situar o problema que coloquei ao Sr. Presidente e à Mesa. É que ele veio confirmar que o requerimento carece de objecto ao dizer que o Plenário é o Plenário e a Comissão é a Comissão. Bom, o que o Sr. Deputado Marques Mendes quer é que o Plenário envie este diploma para a Comissão apreciar uma matéria que afinal já apreciou ontem às 16 horas e 30 minutos, tendo hoje, aliás, voltado a reunir sem que qualquer problema se tivesse levantado sobre algum novo elemento.
Portanto, este requerimento carece totalmente de objecto, não tem nenhum conteúdo, não representa nada de novo em relação à situação já apreciada pela Comissão. É só uma forma de adiar o problema de Chafé.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino, julgo que para interpelar a Mesa.
O Sr. Alberto Avelino (PS): - Pedi a palavra, uma vez que fui citado na qualidade de presidente da 10.ª Comissão, para esclarecer que como presidente dessa Comissão dei andamento à deliberação nela efectuada e apenas como tal, sem me ter expressado sobre o assunto. Naturalmente que o meu nome é aí citado nessa qualidade. Mas no Plenário, como membro do PS e pertencendo a esta bancada, poderei ter de assumir outra posição.
O Sr. Presidente: - Ora bem, no fundo, as interpelações que foram feitas à Mesa inserem-se apenas e tão-só nas posições que cada um dos partidos pretendeu defender dissertando sobre o tema e nessa medida está necessariamente para além da competência da Mesa o dar qualquer resposta que não seja aquela que vai ser o resultado da votação a que vamos proceder.
Entretanto, o Sr. Deputado Marques Mendes pediu novamente a palavra. Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, insisto no mesmo: é que ainda agora voltamos a solicitar que eu desse o esclarecimento que eu darei se V. Ex.ª me permitir, uma vez que a Mesa não está em condições de o fazer.
Só chamo a atenção para isto, que é muito simples: é para o Sr. Deputado João Amaral fazer o favor de ler o artigo 150.º do Regimento, que não exige novos elementos para a solicitação de baixar à Comissão; apenas confere o direito regimental de 10 deputados poderem pedir a baixa à Comissão para reapreciação do diploma, mais nada.
O Sr. João Amaral (PCP): - Mas para reapreciar o quê?
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão do projecto de lei n.º 13/III, apresentado pelo PSD, com o aditamento feito pelo Sr. Deputado Alberto Avelino, do PS, e que foi aceite pelos subscritores.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, do deputado independente António Gonzalez e do Sr. Deputado José Luis Preza, do PS.
O Sr. Abreu Lima (CDS): - Peço a palavra para uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ficou acordado que as declarações de voto se fariam apenas no final de todas as votações.
O Sr. Abreu Lima (CDS): - Até as declarações de voto que dizem respeito aos requerimentos que eventualmente sejam apresentados no decorrer da sessão?
O Sr. Presidente: - Diz, portanto, respeito a esta matéria?
Presumo que isso não foi objecto de apreciação dos líderes parlamentares, e, sendo assim, cabe-lhe esse direito.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entretanto, para meu esclarecimento, eu fiz esta observação à espera que alguns dos Srs. Deputados representantes dos grupos ou agrupamentos parlamentares me elucidassem, uma vez que não assisti à reunião de líderes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu desejo interpelar a Mesa depois da declaração de voto do Sr. Deputado Abreu Lima.
O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.
O Sr. Atolem Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido votou contra este requerimento porque isso conduz a que não seja hoje apreciado o diploma sobre a criação da freguesia de Chafé, o que provoca uma dilação, e não sabemos, com a interrupção da Assembleia da República, quando é que voltará a ser apreciado.
Parece que sem fundamento e numa circunstância que me parece estranha quando ontem a própria Comissão para onde o diploma é remetido se pronunciou no sentido de que os 3 projectos de lei, do PS, do CDS e do PCP, estavam em condições de ser discutidos em Plenário; sobre a mesma, veio hoje a apresentar-se um requerimento para única e simplesmente dilatar a apreciação deste projecto de lei.
Com o fundamento de que há um vazio autárquico provocado na freguesia de Anha porque os Srs. Deputados e os Srs. Membros desta freguesia efectivos e suplentes exclusivamente do Partido Social-Democrata pediram a sua demissão. E digo «exclusivamente os membros do Partido Social-Democrata» porque é exactamente aquilo que se contém no telex enviado pelo Sr. Presidente da Câmara de Viana do Castelo a esta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu não vou fazer uma declaração de voto, porque, dentro do espírito em que este assunto rinha sido votado, o princípio fundamental, Sr. Deputado Abreu Lima, era o de que se fizessem as declarações de voto sobre todas as votações no fim.
Este é o espírito do que foi deliberado na reunião de líderes, que eu não vou violar fazendo uma declaração de voto.
Há pouco o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Abreu Lima quando eu ainda não tinha pedido a palavra para fazer a interpelação à Mesa e pareceu-me que seria uma deselegância estar a fazê-lo antes de o Sr. Deputado Abreu Lima fazer a sua declaração de voto.
Neste sentido eu diria ao Sr. Deputado Abreu Lima que os receios que acaba de apresentar, e tão-só, não têm fundamento. E para não criar doutrina em relação a esta matéria, não direi rigorosamente mais nada.
O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 37/III, do CDS - criação da freguesia de Pó, no concelho do Bombarral.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um requerimento de baixa à Comissão sobre o projecto de lei que acabou de ser votado.
Foi lido. É do seguinte teor:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do PS e do PSD requerem a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local do projecto de lei n.º 37/III, que acaba de ser aprovado na generalidade para que esta proceda à preparação da respectiva votação na especialidade a fazer no Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 4 do artigo 171.º da Constituição da República Portuguesa, devendo a Comissão concluir o seu trabalho até 31 de Maio.
São primeiros subscritores Carlos Cordeiro, pelo PS, e Manuel Moreira, pelo PSD.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação na generalidade do projecto de lei n.º 40/III, do PSD - criação da freguesia de Nagosela, no concelho de Santa Comba Dão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver oposição, uma vez que os requerimentos de baixa à Comissão são do mesmo teor, o Sr. Secretário deixará de proceder à sua leitura, anunciando apenas os primeiros subscritores e, aliás, como até esses são sempre os mesmos, pode igualmente ser dispensada a sua leitura.
Como não há objecções, assim se procederá.
Vamos, pois, votar o requerimento de baixa à Comissão sobre o projecto de lei n.º 40/III, cujos subscritores são os Srs. Deputados Carlos Cordeiro, do PS, e Manuel Moreira, do PSD.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação na generalidade do projecto de lei n.º 83/III, do PCP - criação da freguesia de Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão deste diploma e cuja leitura foi dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade o projecto de lei n.º 94/III, do PSD - criação da freguesia de Rio Mau, no concelho de Penafiel.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do requerimento de baixa à Comissão, cujo texto é idêntico aos anteriores.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação na generalidade do projecto de lei n.º 128/III, do PCP - criação das freguesias da Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se o respectivo requerimento de baixa à Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação na generalidade do projecto de lei n.º 133/III, do PCP - criação da freguesia da Pontinha, no concelho de Loures.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão relativo ao projecto de lei acabado de votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Vou agora pôr à votação na generalidade o projecto de lei n.º 134/III, do PCP - criação da freguesia de Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o respectivo requerimento de baixa à Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.º 137/III, do PCP - criação da freguesia de Foros de Arrão, no concelho de Ponte de Sor.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Vou pôr à votação na generalidade o projecto de lei n.º 138/III, do PCP - criação das freguesias de Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.º 139/III, do PCP -criação da freguesia de Porto Covo, no concelho de Sines.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.
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O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nos termos do sumário que tenho aqui, creio que existem 2 projectos de lei para criação da freguesia de Porto Covo, no concelho de Sines, um do PCP e outro do PS.
Nesse sentido, tratando-se de projectos de lei de idêntico teor, eles seriam votados conjuntamente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal como foi acordado na conferência de líderes, na generalidade cada projecto de lei tem de ser aprovado de per si.
Só na votação na especialidade é que se poderão reunir os 2 projectos de lei.
Vamos, então, votar o projecto de lei já anunciado.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do respectivo requerimento de baixa à Comissão, cujo teor é idêntico aos anteriores.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Vou pôr agora à votação o projecto de lei n.º 228/III, do PS - criação da freguesia de Porto Covo, no concelho de Sines.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,
O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Em relação ao projecto de lei n.º 140/III, que cria as freguesias de Laranjeiro, Feijó e Charneca, no concelho de Almada, existe um requerimento de baixa à Comissão, para ser votado antes da votação na generalidade deste projecto, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da Republica:
s deputados abaixo assinados requerem, nos termos do artigo 150.º do Regimento da Assembleia da República, a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local do projecto de lei n.º 140/III, para nova apreciação na generalidade, no prazo de 60 dias.
O Sr. Presidente: - É primeiro subscritor deste requerimento o Sr. Deputado José Manuel Ambrósio.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este requerimento integra-se, naturalmente, na vasta operação concebida pelo governo e pela coligação governamental, que tem em vista impedir, hoje mesmo, a criação efectiva das freguesias, tal como estava estabelecido entre nós na Comissão e entre os grupos parlamentares na Assembleia da República.
Trata-se de uma operação que, em geral, não tem nada a ver com critérios justos e correctos em relação ao ordenamento territorial do País. É uma operação política que decorre e deriva do pânico e do pavor que os partidos da coligação governamental têm em relação a eleições intercalares em tão grande número e no breve prazo de 3 meses, como aconteceria se os projectos fossem hoje aprovados.
Acresce, no caso vertente, que se trata de um conjunto de projectos que resultam de uma séria ponderação sobre o ordenamento territorial adaptado às novas realidades que se criaram neste concelho. É, pois, um projecto sério e a Comissão não vai de maneira nenhuma reflectir acerca das soluções, pois estas foram maduramente pensadas e têm o apoio dos órgãos autárquicos locais competentes, e são soluções que iriam beneficiar seriamente as populações.
O requerimento apresentado e votado pela coligação governamental inutiliza -e por muito tempo - este bom benefício que a Assembleia da República poderia prestar às populações do concelho de Almada.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, não fiz esta interpelação antes do Sr. Deputado Carlos Brito usar da palavra, mas, de qualquer forma, o nosso entendimento é o de que, mesmo nestes casos, as declarações de voto devem ser feitas no fim. Simplesmente, pelo facto de esse entendimento não ter obtido o consenso por parte de muitos dos Srs. Deputados, não vamos introduzir no debate nenhuma perturbação neste sentido.
No entanto, chamamos a atenção que tudo o que tínhamos a dizer sobre estas matérias o dissemos já durante o debate na generalidade que decorreu durante a manhã de hoje. Portanto, abstemo-nos de qualquer declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Vamos passar ao projecto de lei n.º 141/III, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia de Sobreda, no concelho de Almada. Há também um requerimento relativo a este projecto, que vai ser lido.
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Foi lido. É o seguinte:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos do artigo 150.º do Regimento da Assembleia da República, a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local do projecto de lei n.º 141/III, para nova apreciação na generalidade, no prazo de 60 dias.
O Sr. Presidente: - É primeiro subscritor deste requerimento o Sr. Deputado José Manuel Ambrósio. Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Segue-se a votação na generalidade do projecto de lei n.º 142/III, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia de Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Em relação a este projecto de lei há um requerimento de baixa à Comissão, de que dispenso a leitura.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Em relação ao projecto de lei n.º 235/III, apresentado pelo PS, que se segue na lista que me foi fornecida, sucede que o respectivo dossier não se encontra, neste momento, na Mesa. Assim, e para não perdermos tempo, se os Srs. Deputados não virem nisso inconveniente, vamos prosseguir com os projectos de lei que se seguem imediatamente.
Pausa.
Não havendo objecções, vamos passar ao projecto de lei n.º 143/III, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia do Pragal, no concelho de Almada. Em relação a este diploma há, igualmente, um requerimento, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte.
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos do artigo 150.º do Regimento da Assembleia da República, a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local do projecto de lei n.º 143/III, para nova apreciação na generalidade, no prazo de 60 dias.
É primeiro subscritor deste requerimento o Sr. Deputado José Manuel Ambrósio.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Seguidamente, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.º 144/III, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia de São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Existe um requerimento de baixa à Comissão relativo a este projecto de lei, do qual dispenso a leitura.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Segue-se a votação na generalidade do projecto de lei n.º 145/111, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia de Caio-Rosário, no concelho da Moita.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Relativamente a este diploma que acaba de ser votado há um requerimento de baixa à Comissão de teor idêntico ao anterior, pelo que dispenso a sua leitura.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra ao PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade o projecto de lei n.º 146/III, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia de São Francisco, no concelho de Alcochete.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento de baixa à Comissão deste projecto de lei, cujo teor é idêntico aos anteriores, pelo que dispenso a sua leitura.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente:- Vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.º 152/III, apresentado
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pelo PCP, que cria a freguesia de Landeira, no concelho de Vendas Novas.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Relativamente a este projecto de lei há um requerimento de baixa à Comissão de teor idêntico aos anteriores, pelo que dispenso a sua leitura.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Segue-se a votação na generalidade do projecto de lei n.º 153/III, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia de São Brás dos Matos (Mina do Bugalho), no concelho de Alandroal.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Há um requerimento de baixa à Comissão deste último diploma, de igual teor aos anteriores, pelo que dispenso a sua leitura.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade o projecto de lei n.º 156/III, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia de Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade
O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão, cujo teor é idêntico aos anteriores, pelo que dispenso a sua leitura.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.º 157/III, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia de Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade
O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão referente a este projecto de lei, cujo teor é idêntico aos anteriores, pelo que dispenso a sua leitura.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Segue-se o projecto de lei n.º 161/III, apresentado pelo PSD, que cria a freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira, que vai ser votado na generalidade.
O Sr. Presidente: - Existe um requerimento de baixa à Comissão deste diploma que acaba de ser votado, de que dispenso a leitura.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade o projecto de lei n.º 171/III, apresentado pelo PSD, que cria as freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, no concelho de Chaves.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos votar, seguidamente, o requerimento de baixa à Comissão deste projecto de lei.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Segue-se a votação na generalidade do projecto de lei n.º 193/III, apresentado pelo PSD, que cria a freguesia de Seixo, no concelho de Mira.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento de baixa à Comissão relativo a este projecto de lei, do qual dispenso a leitura.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade o projecto de lei n.º 194/III, apresentado pelo PSD, que cria a freguesia de Carapelhos, no concelho de Mira.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Relativamente a este diploma há um requerimento de baixa à Comissão de teor semelhante aos anteriores, pelo que dispenso a sua leitura.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
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O Sr. Presidente: - Em relação ao projecto de lei n.º 201/III, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia de Cacilhas, no concelho de Almada, existe um requerimento, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos do artigo 150.º do Regimento da Assembleia da República, a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local do projecto de lei n.º 201/III para nova apreciação na generalidade no prazo de 60 dias.
O Sr. Presidente: - É primeiro subscritor deste requerimento o Sr. Deputado José Manuel Ambrósio. Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.º 206/III, apresentado pelo PS, que cria a freguesia de Marteleira, no concelho da Lourinhã.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Existe um requerimento de baixa à Comissão deste diploma, do qual dispenso a leitura, que vai ser votado.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade o projecto de lei n.º 207/III, apresentado pelo PS, que cria a freguesia de Ribamar, no concelho da Lourinhã.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Em relação a este projecto de lei há um requerimento de baixa à Comissão de teor idêntico aos anteriores, pelo que dispenso a sua leitura.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Segue-se a votação na generalidade do projecto de lei n.º 219/III, apresentado pelo PSD, que cria a freguesia de Meirinhas, no' concelho de Pombal.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Em relação a este diploma há um requerimento de baixa à Comissão, que vai ser votado.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dado que a Assembleia da República acaba de fixar um prazo para a preparação da votação na especialidade e na globalidade destes projectos de lei no Plenário, pergunto a V. Ex.ª se não poderá fixar já a ordem do dia dos trabalhos da Assembleia da República para os dias 1 e seguintes do mês de Junho, a fim de se proceder aos trabalhos que estão neste momento programados. Parece-me que o Sr. Presidente poderia desde já agendar estas matérias em função do prazo que aqui é fixado.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques tem toda a razão, pois é da competência do Presidente da Assembleia da República fazer as marcações que julgar convenientes. Porventura o Presidente não o fará não só porque há uma praxe estabelecida pelo respeito dos líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares mas também porque não é hábito o Presidente fazer marcações antes de ouvir, em conferência de líderes, os grupos e agrupamentos parlamentares quanto à planificação dos respectivos trabalhos.
Nesta medida, embora essa matéria seja da competência do Presidente da Assembleia da República, não vou usar dessa competência para não quebrar a praxe que, aliás, foi muito bem estabelecida e democraticamente aceite.
Pausa.
Vai-se proceder em seguida à votação na generalidade do projecto de lei n.º 230/III, apresentado pelo PSD, que cria a freguesia de Coutada, no concelho da Covilhã.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Existe, igualmente, um requerimento de baixa à Comissão deste diploma, do qual dispenso a leitura.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Carlos Brito (PCP):- Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a sugestão que o Sr. Deputado Silva Marques apresentou parece perfeitamente pertinente.
Compreendo a posição que V. Ex.ª assumiu, Sr. Presidente. Em todo o caso, gostaria de informar a Câmara de que está a decorrer uma reunião de grupos parlamentares com o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage, e poderia ser muito oportuno que o Sr. Deputado Silva Marques fizesse chegar lá a sua sugestão, porque eles estão a planificar o futuro dos trabalhos da Assembleia da República, Portanto, este agendamento proposto poderia desde já ficar fixado, e seria uma boa maneira de, em relação a esta matéria, ficarmos com o nosso trabalho planificado para o futuro.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a interpelação que V. Ex.ª fez à Mesa foi um apelo a terceira pessoa, e, portanto, a Mesa não tem que tomar posição em relação ao problema proposto.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não costumo usar aqui outros veículos que não sejam os regimentais e institucionais. Repugna-me um pouco o papel de «recadeiro». Porém, quando interpelei V. Ex.ª quis levantar o problema, e, por essa via, ele foi colocado a todos os grupos parlamentares.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não espera qualquer resposta da minha parte.
Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.º 232/III, do PSD, que cria as freguesias de Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourem.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o requerimento de baixa à Comissão, cuja leitura está dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independentemente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.º 244/III, do PS, que cria a freguesia de Santa Joana, no concelho de Aveiro.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o requerimento de baixa à Comissão, cuja leitura está dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já apareceu o dossier que inicialmente tinha referido como não estando aqui presente, que é o respeitante ao projecte de lei n.º 235/III, do PS, que cria a freguesia de Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, pelo que vamos passar à sua votação na generalidade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já foi aprovado um requerimento de baixa à Comissão respeitante ao projecto de lei n.º 142/III, apresentado pelo PCP, igualmente relativo à freguesia de Sarilhos Pequenos.
Agora vamos votar um requerimento de baixa à Comissão do projecto de lei n.º 235/III, cuja leitura está dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.º 263/III, do PS, que cria a freguesia de Praia de Mira, no concelho de Mira.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão, cuja leitura está dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.º 270/III, do PCP, que cria a freguesia de Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão, cuja leitura já está dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.º 275/III, do PS, que cria a freguesia de Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão, cuja leitura está dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS.
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do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 271/III, da iniciativa do PS, que cria a freguesia da Asseiceira, no concelho de Rio Maior.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação de um requerimento de baixa à Comissão, cuja leitura está dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 273/III, da iniciativa do PS, que cria a freguesia de São Sebastião, no concelho de Rio Maior.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar um requerimento de baixa à Comissão do projecto de lei n.º 273/III, cuja leitura está dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente - Srs. Deputados, informo VV. Ex.ªs que o projecto de lei n.º 274/III, da iniciativa do PS, a fim de criar a freguesia de Fonte da Bica, no concelho de Rio Maior, foi retirado pelos respectivo subscritores.
O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, a Comissão já aprovou que, em substituição deste projecto de lei, fosse apresentado à votação o projecto de lei n.º 30I/III, que cria a freguesia da Guia, no concelho de Pombal. Por isso, solicito que seja submetido este projecto de lei à votação.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há objecções ao que acabou de ser requerido pelo Sr. Deputado Carlos Cordeiro?
Pausa.
Uma vez que não há qualquer objecção, assim se fará, Sr. Deputado Carlos Cordeiro.
Srs. Deputados, vamos agora votar na generalidade o projecto de lei n.º 280/III, da iniciativa do PS, que cria a freguesia de Carregado, no concelho de Alenquer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento de baixa à Comissão do projecto lei n.º 280/III, cuja leitura está dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na generalidade do projecto de lei n.º 285/III, da iniciativa do PS. que cria a freguesia de Malaqueijo, no concelho de Rio Maior.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento de baixa à Comissão do projecto de lei n.º 285/III, cuja leitura é dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Carlos Brito (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se não estou em erro, a Mesa saltou o projecto de lei n.º 280/III, da iniciativa do PS, que cria a freguesia de Carregado, no concelho de Alenquer.
Vozes: - Já está votado!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é só para agradecer ao Sr. Deputado Carlos Brito o seu zelo, mas, de facto, votámos a favor.
Risos do PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 292/III, da iniciativa do PS, que cria a freguesia de Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar um requerimento de baixa à Comissão do projecto de lei n.º 292/III, cuja leitura está dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder--se à votação na generalidade do projecto de lei n.º 293/III, da iniciativa do PS, que cria a freguesia de Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar um requerimento de baixa à Comissão do projecto de lei n.º 293/III, cuja leitura está dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do P3, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 301/III, da iniciativa do PS, que cria a freguesia da Guia, no concelho de Pombal, que já está informado com o correspondente relatório, o qual vai ser lido de imediato.
Foi lido. É o seguinte:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República.
A Comissão de Administração Interna e Poder Local, após reunião hoje realizada, dá parecer favorável ao projecto de lei n.º 301/III - criação da freguesia da Guia, no concelho de Pombal -, que preenche as condições para subida a Plenário.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar na generalidade o projecto de lei n.º 301/III.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de baixa à Comissão do projecto de lei n.º 301/III, cuja leitura está dispensada.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo desta maratona de votações, algumas delas realizadas com o ar festivo e com a alegria de toda a Câmara, o que aliás me apraz. Tenho que vos agradecer que, apesar desta corrida, autêntica maratona, tenham aceite uma ou outra observação que a Mesa tenha feito, apenas tão-só para que os trabalhos pudessem chegar a final e em tempo útil.
Srs. Deputados, vamos agora entrar no período para as declarações de voto.
O Sr. Deputado João Amaral tinha pedido a palavra para uma declaração de voto.
Contudo, devo informar o Sr. Deputado João Amaral de que já não dispõe de tempo.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, embora o MDP/CDE também vá utilizar tempo para proferir uma declaração de voto, temos muito gosto em ceder 5 minutos ao Partido Comunista Português.
O Sr. Presidente: - A Mesa só tem a obrigação de zelar pelo tempo que aos outros pertence, porque cada um administra-o como muito bem entende e quer.
Mas, nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte, votámos favoravelmente na generalidade todos os projectos de lei que subiram ao Plenário, como os teríamos votado na especialidade e na globalidade para que pudessem ter sido aqui criadas as freguesias que foram analisadas na comissão e que correspondiam a uma expectativa das populações.
Aplausos do PCP.
No entanto, devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a nota dominante da fase final da presente reunião é a da frustração das aspirações e expectativas das populações.
As palmas que sublinharam a elevação de vilas à categoria de cidade e de povoações à categoria de vila, seguiu-se o quase silêncio que acompanhou a votação das freguesias, silêncio esse que é compreensível porque todos sabemos que se assistia ao «adiamento» das esperanças que as populações depositaram no dia que hoje íamos viver na Assembleia.
Os compromissos assumidos na criação, hoje, das freguesias pela Assembleia da República foram rompidos pelo recado que o Governo transmitiu à coligação e pelas votações de baixa à Comissão, que não pouparam nenhum projecto de lei de criação de freguesias.
Aplausos do PCP e protestos do PSD.
O PS e o PSD votaram isoladamente a baixa à Comissão nesta Assembleia, como isolados estão perante o País. Não aduziram um único argumento para fundamentarem os requerimentos de baixa à Comissão.
Confrontados com o aturado trabalho da Comissão, conhecedores de que todos os projectos de lei estavam em condições de ser aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global, os deputados do PS e do PSD remeteram-se ao silêncio e aplicaram a lei do rolo compressor, sem mais explicações.
Mas elas existem: existem precisamente no pavor das eleições, particularmente do PS, castigado em
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todas as eleições intercalares pela política de desastre que o Governo tem vindo a seguir.
Aplausos do PCP.
Ê esse pavor que leva o PS e o PSD a propor que a Lei n.º 11/82, logo da primeira vez que ia ser aplicada, em vez disso, seja grosseiramente violada, pelo adiamento das eleições por um prazo que é para já de l ano e meio. Digo para já, porque quem conhece o que se passa com Vizela desde há cerca de 3 anos tem a medida da fornia como são desrespeitados os compromissos assumidos. Recorde-se que o PS fez a sua campanha em Vizela na base da criação do novo concelho ...
O desrespeito da Lei n.º 11/82, com o adiamento das eleições, é apresentado a esta Assembleia como um diktat, sem explicações, sem invocação de argumentos. Obviamente, parque não existem argumentos, mas tão-só o medo.
Para quem desrespeita assim o trabalho de uma subcomissão e da Comissão de Administração Interna e Poder Local, para quem atropela uma lei da República como a maioria pretende fazer, quem se quer furtar ao eleitorado como agora foi feito, não merece qualquer crédito.
O balanço da reunião de hoje está feito.
Congratulamo-nos com as novas cidades e vilas hoje aprovadas e endereçamos às suas populações as nossas felicitações - foi feita justiça!
Aplausos do PCP.
Não podemos dirigir as mesmas felicitações às populações que aguardavam a criação de novas freguesias.
A todas elas - e também à população de Chafé, vítima de um manobrismo que acabou por ser acolhido pelo PS, que ontem, na comissão se bateu e votou no sentido de que hoje se fizesse a votação, para hoje arrepiar e voltar atrás, e às populações de Almada, em relação a cujos projectos a maioria impôs os seus estreitos interesses partidários acima dos interesses das populações - não dirigimos essas felicitações, porque com estas freguesias que citei, como com todas as outras que só foram votadas na generalidade, o que se passa é que elas correm o perigo do caminho já conhecido dos adiamentos sucessivos.
Por isso, a essas populações dizemos com clareza que o caminho é o da luta, para que seja reposta a legalidade e para que seja feita justiça.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE reservou a sua votação favorável nesta matéria a estes projectos de lei que se reportam a casos relevantes na conjugação dos indicadores identificados na Lei n.º 11/82.
Embora entenda ser legítima por parte dos naturais de qualquer localidade a aspiração de a ver subir na hierarquia autárquica e urbana, o MDP/CDE sublinha que este processo não é alternativo ao de criação de regiões com estatuto autárquico, com capacidade deliberativa relativamente à diferenciação urbana e administrativa do seu próprio espaço habitado.
Sublinha-se, pois, sem se enveredar por uma atitude maximalista, que é pela reconsideração do «pacote» de revisão do regime legal das autarquias, no sentido do reforço do poder destas e da sua «abertura» à participação popular, que se deve começar por respeitá-las.
Institucionalizar as regiões no quadro constitucional comporta, nesse sentido, um passo decisivo que convém não protelar, dispersando atenção e esforços a testar casos avulsos, em referência aos indicadores constantes da Lei n.º 11/82.
Todavia, sem o envolvimento das regiões - ainda inexistentes - não tem esta Assembleia meios para ponderar as múltiplas pretensões que lhe chegam, em equilíbrio com as posições assumidas pelas autarquias desmembradas. Daí o sentido global do nosso voto.
Finalmente, congratulamo-nos pela elevação de vilas a cidades, etc., em todas as votações que houve, embora lamentando a baixa à comissão de vários projectos de lei, em relação aos quais votámos sempre contra os requerimentos apresentados.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha, também para uma declaração de voto.
O Sr. Octávio Cunha (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS também se congratula pela elevação de várias localidades a vilas e a cidades e lamenta que as freguesias não possam ver remetidos, desde já, os seus direitos.
Mas, se se congratula, não pode também deixar de ver todo este problema com uma certa apreensão. Pela minha parte, vejo-o com uma certa apreensão nesta altura, não propriamente como deputado da Assembleia da República, mas como membro de uma pequena assembleia distrital, que é a do concelho de Lousada.
Efectivamente, cria-se, por vezes, a ilusão nas populações de que tudo se consegue com a mera elevação a vila, a cidade ou a freguesia. O facto é que se isto é um passo que vem satisfazer anseios de populações que vivem em enorme dificuldades, a realidade da nossa vivência nas freguesias e nos concelhos demonstra a evidência dos enormes problemas que a não aplicação da Lei das Finanças Locais, em particular, tem trazido à boa gestão das autarquias.
Aquilo que aqui fazemos nesta altura é essencialmente um apelo para que esta lei venha a ser imediatamente aplicada, de modo que as autarquias possam ser geridas com dignidade e as populações possam receber, em todos os domínios, os benefícios urgentes de que carecem. Aliás, só mesmo a nossa passagem pelas pequenas aldeias do interior e do norte do País pode demonstrar a gravidade dessas carências, que inviabilizam e são mesmo contrárias, na maior parte das vezes, à Constituição da República Portuguesa.
O apelo que fazemos é para que a lei seja cumprida a todos os níveis, não só na criação das freguesias, mas também na dotação de meios para que as freguesias, vilas e cidades possam funcionar, gerir e
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dirigir as suas regiões de uma maneira adequada, de modo que as populações vejam globalmente realizados os seus anseios.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - É só para Informar que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, apresentarei amanhã por escrito na Mesa uma declaração de voto global, bem como declarações individuais de subscritores de projectos de lei.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.
O Sr. Horácio Marçal (CDS):- Também informo que amanhã entregaremos na Mesa declarações de voto em relação à elevação a cidade das vilas de Matosinhos, Mirandela, S. João da Madeira, Oliveira de Azeméis e Ovar; elevação à categoria de vila da povoação de Rebordosa, concelho de Paredes, e criação das freguesias de Pó, concelho de Bombarral, Meirinhas, concelho de Pombal, e Santa Joana, concelho de Aveiro.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, como havíamos decidido previamente, entregaremos por escrito na Mesa as nossas declarações de voto.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria referir-lhes um problema que um Sr. Deputado aqui me veio apontar, que é o seguinte: quando enunciei os diplomas que foram postos à votação, normalmente referi a autoria do respectivo partido. Sucede que esse Sr. Deputado, com alguma razão, me veio sugerir que não deveria ser apenas referido o partido, mas também indicado, em relação a cada diploma, o primeiro subscritor, porque isso correspondia melhor à realidade. O deputado é que assume a responsabilidade do respectivo projecto de lei, embora este seja canalizado através do partido, e deveria ter sido anunciado também o primeiro subscritor.
Sucede, apenas, que esse Sr. Deputado colocou a Mesa - que gostaria de ser agradável em relação a essa pretensão, porque parece ser justa e mais correcta, quanto à identificação dos respectivos problemas - numa situação que se nos afigura intransponível: é que do Diário da Assembleia da República só poda constar tudo quanto aqui se disse, e não se podem fazer acrescentos daquilo que não se disse.
Não vejo possibilidade de encontrar processo de corrigir esta omissão -segundo penso, seria de vantagem não só para quem lê o Diário da Assembleia da República como também para quem subscreve os diplomas - de saber que a sua responsabilidade continua a ser aferida pela leitura que depois se venha a fazer.
Confrontado com esta situação, não sei que resolver. A não ser que algum dos Srs. Deputados lance um alvitre aceitável, como solução razoável.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS):- O alvitre aceitável parece-me ser o de V. Ex.ª
Os projectos de lei foram publicados no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, e lá cosata, para a história da Assembleia e das populações respectivas, qual é o nome do primeiro subscritor. Portanto, como isso já consta do Diário da Assembleia da República. creio que não há mais nada a dizer acerca dessa matéria. A história tratará desse assunto e fará ao devidas transcrições.
O Sr. Presidente: - Conformamo-nos com essa posição airosa que, quanto a mim, me satisfaz, porque a 2.ª série traz, realmente, a transcrição integral desses diplomas.
Vamo-nos, então, conformar com essa posição, embora em processos desta natureza, ou outros, fosse bom que a Presidência se orientasse segundo o critério que aquele Sr. Deputado aqui me veio referir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - É para informar que o PCP apresentará, também por escrito, declarações de voto em relação a alguns projectos de lei.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento, o qual passo a ler:
Para os devidos efeitos, a Comissão Eventual para os Serviços de Informação solicita a prorrogação do seu mandato por mais 30 dias.
Informam-me na Mesa que ainda há grupos que não indicaram os respectivos candidatos.
O Sr. Carlos Brito (PCP):- Quais?
O Sr. Presidente: - Só indicaram os candidatos o PS, o PSD, o PCP e o MDP/CDE.
Vamos, então, votar este requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, amanhã, os trabalhos terão início pelas 10 horas, havendo período de antes da ordem do dia. Na ordem do dia temos a continuação das alterações ao Regimento e da parte da tarde eleições, estando as umas abertas das 15 às 18 horas e 30 minutos.
O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 343/III, da iniciativa do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, em que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Figueiredo Lopes, sobre a criação do Conselho Nacional de Cartografia, que foi admitido e baixa à 9.ª Comissão.
O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 25 minutos.
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Entraram durante a sessão os seguintes Srs Deputados:
Partido Socialista (PS):
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alfredo de Brito.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Amadeu Augusto Pires.
António Domingues de Azevedo.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Francisco Igrejas Caeiro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD)
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
João Luís Malato Correia.
Jorge Nélio Ferraz Mendonça.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Partido Comunista Português (PCP):
António da Silva Mota.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Rodrigues Vitoriano.
Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
António Gomes de Pinho.
Francisco António Lucas Pires.
João António de Morais Silva Leitão.
João Paulo Gonçalves Marques.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.
Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
António Poppe Lopes Cardoso.
Declarações de voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.º 37/III
Declaração de voto
A criação de freguesias, em especial as de características rurais, porque conglobam em volta de um projecto, de um desejo colectivo, as vontades das populações que lhe deram alma, pela vontade e pelo querer, é, por natureza, motivo de sobejo para que contem com o nosso apoio.
Ao criar a freguesia de Pó, no concelho do Bombarral, dignifica-se esta Assembleia pelo reconhecimento expresso da vontade popular dessa povoação, caracteristicamente rural, mas de uma lavoura executada em moldes modernos, dinâmica e progressiva.
Processo iniciado pelo Partido Socialista, ora apresentado pelo CDS, não nos coíbem pruridos de ordem partidária para que de boa vontade e ânimo firme deixemos de apoiar qualquer iniciativa que tenda a satisfazer as necessidades e os quereres das populações.
Acresce que na actual freguesia de Pó, agora criada, ponderosos motivos históricos relacionados com a Guerra Peninsular lhe dão um relevo e um valor que importa salientar.
O Deputado do PS, Hermínio Martins de Oliveira.
Declaração de voto
O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente o projecto de lei n.º 37/III, que criou a freguesia de Pó, no concelho do Bombarral, pois, além dos considerandos constantes do seu intróito, entende este grupo parlamentar ser a maior homenagem e um acto de justiça feitos a uma população que, pelo seu esforço e capacidade, soube ultrapassar limitações naturais, criando as condições para, por si e autonomamente, tomar nas suas mãos a condução do seu destino.
O Deputado do CDS, David Duarte Ribeiro.
Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.º 39/800
O CDS congratula-se pela aprovação dada pelo Plenário à elevação da povoação de Rebordosa à categoria de vila.
Ao apresentarmos o projecto de lei de elevação daquela povoação à categoria de vila, fizemo-lo conscientes de ir ao encontro dos anseios da laboriosa população dessa tão importante localidade do concelho de Paredes.
Sempre foi nossa preocupação auscultar as populações do País para sabermos as suas carências e interesses.
No caso vertente havia motivos de sobejo para que o CDS tomasse tal iniciativa. Desde razões de ordem histórica até ao seu enquadramento nos preceitos consignados na Lei n.º 11/82, é um facto que a povoação de Rebordosa merecia que os representantes do povo português que fazem parte desta digna Câmara cuidassem dos seus interesses de modo a levarem à prática a aplicação da nossa lei, aqui aprovada, ao abrigo da qual as gentes de Rebordosa nos manifestaram a sua vontade de ver a sua terra elevada à categoria de vila.
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Se outras razões não houvesse, uma há que só por si justificaria a decisão tomada por esta Assembleia. Rebordosa é pioneira da indústria de mobiliário e actualmente é o maior centro produtor de móveis do País, com um produto bruto per capita pouco vulgar no contexto nacional, pois o dinamismo, espírito de iniciativa e capacidade de realização das suas gentes são um exemplo a ter em conta e digno de ser apontado a nível nacional.
A aprovação dada pelo Plenário ao projecto de lei por nós apresentado foi uma homenagem justa à população de Rebordosa e ao seu labor.
Está de parabéns a nova vila de Rebordosa e o seu povo.
Está de parabéns esta Assembleia por ter sabido interpretar a justiça da nossa iniciativa legislativa.
O Deputado do CDS, Rocha dos Santos.
Declarações da voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.º 81/III
Vila Nova de Gaia é, no momento, sede do 4.ª concelho mais populoso do País.
Com efeito, nas suas 24 freguesias o recenseamento de 1970 registou 43673 fogos e 181000 habitantes, números que em 1980 passaram, respectivamente, para 60 254 famílias e 226 300 habitantes. E, se tivermos em consideração as duas freguesias de Mafamude e Santa Marinha, que integram a vila propriamente dita, verificamos que a sua população, de 47 000 habitantes em 1970, passou para mais de 60 000 habitantes em 1980.
Estes números traduzem por si só um notável crescimento demogrático, o qual, entre outros factores, se explica pelo desenvolvimento económico que se tem feito sentir neste concelho. Na verdade, Vila Nova de Gaia apresenta-se como uma área fortemente industrializada - fábricas de cerâmica, porcelana, metalurgia, serralharia, tanoaria, plásticos, calçado, tecidos, adubos, montagem de veículos automóveis, etc. -, sem esquecer que aqui se encontra o maior centro exportador de vinho do Porto.
Fronteira à cidade do Porto, podemos afirmar que a sua localização tem sido, simultaneamente, a sua fraqueza e a sua força. Se essa proximidade, em termos sócio-económicos, tem sido benéfica para Vila Nova de Gaia, a verdade é que essa contiguidade geográfica coarctou durante séculos uma verdadeira autonomia das suas instituições municipais, as quais durante muito tempo sofreram a influência dominante do burgo portuense.
Mas as realidades demográficas e económicas, assim como a vida cultural, que apresenta tradições tão profundas neste concelho, não podiam continuar a ser escamoteadas, assim se compreendendo perfeitamente as aspirações do povo de Vila Nova de Gaia no sentido de esta vila se transformar numa cidade.
O Partido Socialista, como partido maioritário neste concelho, posição que sempre manteve desde 1975, não podia deixar de sustentar a passagem de Vila Nova de Gaia a cidade, posição esta, aliás, que é apenas o reassumir de anteriores posições defendidas por este partido na Assembleia da República.
O Partido Socialista deseja, assim, saudar todos os habitantes de Vila Nova de Gaia, bem como todas as forças políticas e seus autarcas, os quais, com o seu
esforço e dedicação, tanto têm contribuído para o engrandecimento do concelho.
Neste momento em que se conjugam esforços no sentido da descentralização e do reforço do poder local, Vila Nova de Gaia passa, assim, a ter o estatuto de cidade, na reafirmação de uma identidade e de uma individualidade que datam das origens da própria nacionalidade e que estão na génese do pequeno burgo Portucale, o qual veio a dar origem a Portugal.
Os Deputados do PS: Fernando de Sousa - António Meira - Abílio da Conceição.
Declaração de voto
Vila Nova de Gaia possui uma história que estronca nos tempos mais remotos, confundindo-se em alguns momentos com a génese, a formação e o crescimento de Portugal.
Na Península Ibérica muitos são os vestígios de primitivas civilizações. As terras que hoje compõem o concelho de Vila Nova de Gaia, pela sua situação geográfica, foram desde tempos imemoriais locais de fixação de povos, como atestam achados arqueológicos de diferentes idades líricas.
Do seu nome derivou o nome de Portugal, o que define a importância desta terra como força militar e entreposto comercial e marítimo, aliás sempre ligado à cidade do Porto e com ela vivendo vicissitudes históricas ao longo dos séculos.
Baluarte irredutível, as colunas de Gaia assistiram a duras batalhas e combates, estando sempre na primeira linha de defesa do rio Douro. Relevância especial teve a vila de Gaia no tempo das invasões napoleónicas, bem assim como nas lutas entre miguelistas e liberais, no século XIX, tendo sido importante reduto onde se decidiu pelas armas o destino de Portugal.
É em função deste último acontecimento que em 20 de Junho de 1834 Vila Nova de Gaia adquire a sua autonomia como município e inicia uma nova fase da sua história.
A pretensão de Vila Nova de Gaia de ser elevada à categoria de cidade aparece pela primeira vez em 1841, quando a Câmara Municipal de Gaia, interpretando o sentir dos cidadãos do concelho, apresentou à rainha D. Maria II o pedido de concessão de um brasão e ao mesmo tempo solicitou que a vila fosse agraciada com o título de cidade.
Infelizmente, tais pedidos não encontraram eco por parte das repartições nem da soberana.
Sabe-se também que uns anos antes do 25 de Abril de 1974 mais uma vez foi manifestada a pretensão da população gaiense de ver a sua vila elevada à categoria de cidade, o que quase esteve para acontecer aquando das elevações das vilas de Espinho e Póvoa de Varzim a cidades.
Após o 25 de Abril foi apresentado à Assembleia da República pela primeira vez um projecto de lei, subscrito pelos deputados de então do PSD Barbosa da Costa e do PS Alberto Andrade, Adelino Teixeira de Carvalho e Meneses Figueiredo, no qual se propunha a elevação de Vila Nova de Gaia à categoria de cidade. Infelizmente, a Assembleia veio a ser dissolvida sem ter discutido e aprovado o referido projecto de lei.
Logo a seguir às eleições legislativas intercalares de 1979, eleito deputado pela primeira vez à Assembleia
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da República, pelo PSD, apresentei conjuntamente com o outro deputado de Gaia, do PS, um novo projecto de lei com o mesmo objectivo. Terminada a I Legislatura, o referido projecto não foi apreciado e votado pelo Parlamento.
Eleito novamente deputado à Assembleia da República, pelo PSD, logo no início da II Legislatura apresentei mais uma vez, em conjunto com o deputado do PS Adelino Teixeira de Carvalho, outro projecto de lei com o mesmo objectivo, que acabou por ter o mesmo desfecho que os anteriores, não chegando a subir ao Plenário para discussão e votação.
Não obstante ter sido aprovada entretanto pela Assembleia da República e publicada no Diário da República, de 2 de ]unho de 1982, a Lei n.º 11/82. que define o «regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações», à luz da qual passa a ser apreciado todo este género de iniciativas legislativas, o Parlamento veio a ser dissolvido pelo Presidente da República no início de 1983, sem analisar e votar o referido projecto de lei e tantos outros com semelhante objectivo.
Eleito pela terceira vez consecutiva nas últimas eleições legislativas de 25 de Abril de 1983 pelas listas do PSD, pelo círculo eleitoral do Porto, deputado à Assembleia da República, uma vez mais, no dia 14 de Junho de 1983, interpretando um velho e justo anseio dos gaienses e dando cumprimento a uma das minhas promessas eleitorais, apresentei como único subscritor um novo projecto de lei, que recebeu o n.º 81/111, no qual proponho, depois de devidamente fundamentado, num artigo único, ao abrigo do n.º 1 do artigo 170.º da Constituição da República, que «a vila de Vila Nova de Gaia é elevada à categoria de cidade».
É este finalmente o projecto de lei que hoje foi apreciado na Assembleia da República e aprovado por unanimidade dos deputados.
O projecto de lei n.º 81/III, de elevação de Vila Nova de Gaia a cidade, satisfaz cabalmente, e até os ultrapassa em muito, todos os requisitos previstos na Lei n.º 11/82, para a elevação de uma vila à categoria de cidade, designadamente de índices geográficos, demográficos, sociais, culturais e económicos.
Tem também os pareceres favoráveis da Assembleia Municipal e Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vila Nova de Gaia é o 4.º concelho de Portugal, a seguir a Lisboa, Porto e Loures, tem uma população que já ultrapassou os 260 000 habitantes e caminha a passos largos para atingir os 300 000, dado o aumento demográfico demonstrado pelos sucessivos censos.
Integram o concelho 24 freguesias.
Teve e tem Vila Nova de Gaia uma plêiade de artistas nas mais diversas áreas, dos quais destaco, pela sua obra e valor, Soares dos Reis e Teixeira Lopes, e que muito têm contribuído para o engrandecimento e enriquecimento cultural do concelho, da região e do País.
O seu património artístico e monumental é notável, com peças de indiscutível valor, bem como pelas características peculiares da sua zona mais antiga, que é, no seu todo, um magnífico testemunho de permanência de civilizações e culturas passadas.
No concelho de Vila Nova de Gaia constatam-se igualmente as enormes potencial idades e possibilidades que ele apresentou no campo dos lazeres, distracções e turismo, a nível regional, nacional e internacional.
Para demonstrar o que acabo de afirmar basta referir a existência dos armazéns e caves do célebre vinho do Porto, assim como a riqueza panorâmica, paisagística e etnográfica de todo o concelho. Importa ainda salientar a existência de 18 km de orla marítima que o concelho tem, banhada pelo oceano Atlântico, com excelentes areais, constituídos pelas praias de Lavadores, Salgueiros, Madalena, Valadares, Francelos, Miramar, Aguda e Granja, sendo óptimas para o turismo estival.
O concelho tem tido ao longo dos anos um enorme desenvolvimento sócio-económico, que lhe permite progressivamente adquirir a sua independência, decorrente da criação dos indispensáveis serviços à existência de uma vida autónoma, principalmente na zona urbana da vila, como seja: tribunal; correios e telecomunicações; hospitais; ensino pré-primário, primário, preparatório, secundário e universitário; bancos; comércio especializado; centros comerciais e supermercados; transportes colectivos, etc.
Vila Nova de Gaia conta também com a Casa Museu Teixeira Lopes, verdadeiro centro difusor da cultura gaiense, a que estão agregadas as Galerias Diogo de Macedo, e bem assim como uma biblioteca pública, instalada em edifício próprio, de linhas modernas, onde está exposta a conhecida colecção «Azuaga». Conta ainda ao longo de todo o concelho com centenas de associações de carácter desportivo, recreativo e cultural, das quais sobressaem algumas com reconhecido interesse nos campos da música coral, do teatro e da etnografia.
É igualmente Vila Nova de Gaia um centro comercial de considerável importância, designadamente como entreposto comercial, esteve desde longa data ligada a portos do Norte da Europa, da África e da América do Sul, sendo desde há 300 anos o centro comercial e exportador de uma das maiores riquezas do País e seu produto nobre, o vinho do Porto, cujos armazéns de preparação e envelhecimento se encontram no seu território, para além da existência de outras actividades comerciais com igual importância.
A sua actividade industrial está diversificada pelos mais variados sectores, continuando-se a verificar um desenvolvimento assinalável.
Penso, contudo, que Vila Nova de Gaia, e a sua população, continua a ter enormes carências em diversos campos, espero que a elevação a cidade incentive novos e importantes investimentos de vária ordem, com o objectivo de um maior, mais rápido e equilibrado desenvolvimento e modernização do concelho e da nova cidade. Espero igualmente dos responsáveis autárquicos municipais e das diversas freguesias do concelho um maior esforço e determinação no sentido de suprir progressivamente as carências existentes para que a nova cidade de Vila Nova de Gaia seja plenamente digna dessa categoria.
Por tudo o que acabo de referir de forma genérica sobre Vila Nova de Gaia, a Assembleia da República, ao aprovar o meu projecto de lei, elevando Vila Nova de Gaia à categoria de cidade, mais não fez do que justiça, transformando um velho sonho em realidade, dando resposta assim positiva a um muito antigo e profundo desejo da sua população.
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Por mim, como único deputado subscritor do referido projecto de lei, estou plenamente satisfeito por ter contribuído de forma determinante para a concretização de tão velho e justo anseio dos gaienses,
No próximo dia 20 de Junho comemoram-se 150 anos da fundação do Município de Vila Nova de Gaia, melhor prenda de anos não podia ser dada ao Município do que a velha vila ascender hoje à categoria de cidade.
Esta será mais uma data histórica para Vila Nova de Caia.
Foi por todas estas razões que eu e todo o meu Grupo Parlamentar votámos favoravelmente o projecto de lei n.º 81/III, elevando a vila de Vila Nova de Gaia à categoria de cidade.
Disse.
Assembleia da República e Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1984. - O Deputado do PSD, Manuel Moreira.
Declarações de voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.º 83/III
Declaração de voto
A Assembleia da República acaba de votar a freguesia de Santo Onofre, na cidade das Caldas da Rainha.
Como caldense, e embora pessoalmente sinta que uma mera reordenação administrativa pouca influência terá no crescimento ou valoração de uma terra, não posso deixar de me congratular pela criação desta freguesia. Ela nasce da vontade expressa de milhares de caldenses. A criação de freguesias só tem efeitos positivos porque mobiliza em torno de um projecto que é dos próprios, o interesse e a participação na resolução dos seus problemas, que melhor os sentem quanto mais perto deles estiverem.
No caso das Caldas da Rainha, caprichos do calendário de trabalhos desta Assembleia da República fizeram agendar para 15 de Maio esta votação, que não se efectuou. Efectuando-se hoje, não deixa, apesar de tudo, de constituir um especial significado para Caldas da Rainha.
Fundada em 22 de Janeiro de 1485, data em que a rainha D. Leonor de Lencastre lançou a primeira pedra do Hospital Termal, foi, no entanto, no dia 15 de Maio de 1487 que tiveram lugar os primeiros tratamentos. Embora não totalmente concluído, era a inauguração oficial do mais velho hospital termal do mundo. A partir dessa data, sempre o 15 de Maio foi um dia solene para as Caldas da Rainha. Escolhido como dia do seu feriado municipal, foi sempre neste dia, durante centenas de anos, que o Hospital das Caldas abria as suas portas ao público, que se iniciava a chamada «época termal». Por isso, ele é, foi e será um dia de festa para a cidade.
E porque ela acaba de ser criada a 16 de Maio, num dia tão próximo do dia da cidade, não posso deixar de testemunhar a minha dupla satisfação por termos satisfeito um desejo dum grande número de habitantes das Caldas da Rainha que muito a desejavam e por ela muito trabalharam e muito especialmente por termos podido dar ao dia das Caldas da Rainha um maior significado histórico, que muito o enobrece.
O Deputado do PS, Hermínio Martins de Abreu.
Declaração de voto
Votei favoravelmente o projecto de lei da criação da freguesia de Santo Onofre, como não podia deixar de acontecer. Na verdade, apresentei aquele projecto de lei há cerca de 6 anos nesta Assembleia da República. Há 6 anos que aguardo, tal como milhares de pessoas residentes nesta nova freguesia, por este momento. É com júbilo verdadeiramente sentido que as pessoas residentes nesta nova freguesia assinalam esta data, que para eles tem um sentido histórico.
Com efeito, há muitos anos que vem sendo sentida a necessidade da criação da freguesia como melhor forma de responder às necessidades mais prementes dessas populações. Efectivamente, é à autarquia freguesia que em primeira mão compete olhar e zelar pelos problemas das populações e de igual modo lhes compete fazer chegar às instâncias superiores os problemas que pela sua gravidade e extensão exigem a intervenção da Câmara Municipal.
As populações dos Bairros da Ponte dos Arneiros e das Morenas e outros agregados habitacionais incluídos na nova freguesia foram durante muitos anos votadas ao quase completo abandono pela Câmara Municipal. Ainda há bem pouco tempo os esgotos corriam pelas ruas, felizmente isso já hoje não acontece. Mas há ainda necessidades básicas por resolver.
Foi, por certo, o sentimento de abandono a que foram votadas que fez unir esforços entre um vasto número de residentes, que se constituíram em comissão promotora da criação da freguesia, pessoas que bem merecem ser agora lembradas pelo empenho e afinco com que se dedicaram a esta causa que acaba de ter a sua consagração legal.
À comissão instaladora, aos novos órgãos a eleger e à população em geral deixo os meus votos de que a nova freguesia possa trazer satisfação à boa parte das necessidades que a população sente.
O Deputado do PSD, Fernando José da Costa.
Declarações de voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto da lei n.º 88/III
Declaração de voto sobre a elevação de Matosinhos a cidade
Na Grécia Antiga, a cidade representava um Estado e constituía efectivamente um Estado. Em Roma, a cidade era uma comunidade, complexo orgânico congregando várias classes sociais. Na Idade Média reservou-se a categoria de cidade quase exclusivamente às sedes episcopais e povoações muradas com elevado número de habitantes. Hoje em dia existe legislação específica para atribuição de categorias às diversas terras, atendendo-se, como é óbvio, a determinados condicionantes.
A cidade está intimamente relacionada com as fontes de vida da sua população, isto é, o seu suporte económico, A esfera de influência de uma cidade depende, em grande parte, da rede de comunicações e meios de transporte para pessoas e mercadorias.
Em nosso entender, o termo «a nossa terra, a nossa vila ou cidade» encerra um sentido bem lato do que uma área de terreno geograficamente localizada e com limites territoriais definidos. Pode afirmar-se que uma terra não existe sem povo, e o povo não é nada se não possuir as tradições étnicas, o bairrismo e
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a história, que lhe são próprios, que são seus. O carinho que se tem à terra advém das características inatas às suas gentes, da transmissão oral e ou escrita, das suas tradições, enfim, de todo um conjunto de factos passados e presentes.
Matosinhos, que é tudo isto, é igualmente uma vila eminentemente industrializada e vocacionada para o desenvolvimento, reunindo, pois, condições económicas demográficas e culturais para ser cidade como poucas neste país. Por outro lado, ainda tem outras características invulgares para ascender a essa categoria: um excelente porto de mar e o Aeroporto de Pedras Rubras, os quais estão localizados dentro do concelho, possuindo ainda redes viárias de acesso para norte e sul do País. Mas, porque na cidade o homem vive em grande proximidade física e com grandes distâncias sociais, muitos são os problemas que surgem e para os quais pensamos ser prioritário criar soluções adequadas. Matosinhos sente-o em campos fundamentais como a habitação, a saúde, o saneamento básico e, sublinho-o, a qualidade de vida (se atendermos ao elevado índice de poluição decorrente do grande número de unidades fabris sediadas no concelho).
É certo que a mera atribuição do título de cidade não resolve problemas nem mobiliza recursos materiais. No entanto, representa o reconhecimento do progresso alcançado e traduz-se num estímulo a conseguir novos progressos.
O PS, desde há muito partido maioritário em Matosinhos, tem tido a honra de dirigir as suas instituições autárquicas com a eficiência e o sentido de justiça social que a população laboriosa de Matosinhos tem premiado em sucessivos actos eleitorais.
E não quero deixar de saudar neste momento todos os autarcas de Matosinhos de todas as forças políticas, cuja contribuição para o desenvolvimento da vida municipal tem sido preciosa, e, em especial, o presidente da Câmara Municipal, Narciso Miranda, cujo dinamismo cumpre salientar nesta Câmara.
O Deputado do PS, Juvenal Batista Ribeiro.
Declaração de voto
O dia 16 de Maio de 1984 ficará como uma data histórica para Matosinhos.
A Assembleia da República acaba de votar favoravelmente, e por unanimidade, o projecto de lei n.º 88/III, que eleva a vila de Matosinhos à categoria de cidade.
Matosinhos, terra milenária, é actualmente um dos maiores concelhos de Portugal, com uma população que já ultrapassa os 120 000 habitantes, distribuídos pelas suas 10 freguesias.
Dado o dinamismo da sua população laboriosa, verifica-se em Matosinhos um grande e diversificado desenvolvimento e progresso sócio-económico.
Ocupa Matosinhos lugar de destaque na economia nacional, devido ao seu importante desenvolvimento. É de salientar o significativo incremento existente nos sectores da agricultura, da pecuária e das pescas. Tem múltiplos e diversificadas indústrias, tais como a conservei rã, a química, a têxtil, a de serração de madeiras e seus aglomerados, etc.
Tem igualmente um intenso e diversificado comércio.
Matosinhos possui o segundo porto do País, Leixões, e nela está situado o Aeroporto de Pedras Rubras, que tem um papel fundamental no desenvolvimento e progresso sócio-económico do concelho e da região.
O concelho dispõe de um vasto leque de associações de carácter cultural, recreativo e desportivo; Mercê das suas belas praias, paisagens e monumentos históricos, o turismo local está em franco desenvolvimento.
O município de Matosinhos está dotado de redes rodoviárias e ferroviárias, que permitem ligações rápidas com outros centros do País.
Possuindo ainda hospital, correio e telecomunicações, escolas de ensino pré-primário, primário, preparatório e secundário, bancos, centros comerciais e supermercados, transportes colectivos, etc.
A população do concelho desde há anos que ambiciona que a sua vila seja elevada à categoria de cidade.
Por tudo o que acabo de afirmar, o projecto de lei n.º 88/111, de elevação de Matosinhos a cidade, satisfaz plenamente e até ultrapassa todos os requisitos constantes da Lei n.º 11/82, para a elevação de uma vila à categoria de cidade, designadamente os índices geográficos, demográficos, sociais, culturais e económicos.
O projecto de lei tem também os pareceres favoráveis da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Matosinhos.
Por tudo isto, a Assembleia da República, ao aprovar o projecto de lei n.º 88/III, elevando a vila de Matosinhos à categoria de cidade, mais não fez do que justiça, dando assim resposta afirmativa aos anseios da sua população.
Por mim, como deputado do PSD eleito pelo círculo do Porto, no qual está inserido Matosinhos, congratulo-me vivamente com a sua elevação à categoria de cidade.
Foram estas as razões que me levaram, a mim e ao meu grupo parlamentar, a votar favoravelmente o projecto de lei n.º 88/III.
Disse.
Assembleia da República e Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, Manuel Moreira.
Declaração de voto
O CDS congratula-se com a elevação da vila de Matosinhos à categoria de cidade.
É com certeza uma honra para qualquer deputado apresentar pela primeira vez nesta Câmara um projecto de lei.
Naturalmente que maior é a honra quando o faz para propor um projecto que visa a elevação da vila de que é natural à categoria de cidade.
Mas então quando sabe que a sua proposta é justa e corresponde aos legítimos anseios dos seus conterrâneos, a honra é muito maior.
É o caso do presente projecto de lei que hoje aqui foi votado, para elevação da vila de Matosinhos à categoria de cidade.
Vila composta por duas freguesias, Leça da Palmeira e Matosinhos, cujo crescimento demográfico duplicou nos últimos anos.
Terra de gente laboriosa, que, com a sua iniciativa e capacidade de trabalho, tem conseguido provocar o desenvolvimento da sua terra e contribuir para o engrandecimento do seu país.
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Concelho cujo nome é milenário, inicialmente voltado para a agricultura e para a pesca, cedo soube criar o seu comércio e as suas indústrias, sendo a principal a indústria conserveira, infelizmente hoje em estado de total degradação
Extraordinariamente bem localizado, dotado de um óptimo conjunto de infra-estruturas, onde se destacam o porto de Leixões, o Aeroporto de Pedras Rubras, bem como várias estradas nacionais, que não servem apenas o concelho, mas a Região Norte do País.
Matosinhos, ao longo dos séculos, tem sabido traçar o seu próprio destino, desde a criação das mais diversificadas indústrias, passando pela transformação de outras, que ao longo dos tempos se mostraram menos prósperas, desde o aproveitamento das suas potencialidades humanas até à diversificação do trabalho dos seus naturais, de tudo tem aproveitado este concelho.
É frequente ver-se em Matosinhos muitos dos seus filhos terem os seus empregos e amanharem a terra, serem agricultores e apanharem o sargaço ou serem empregados da indústria e nas suas horas, que deveriam ser de lazer, dedicar-se aos seus pequenos comércios; há de tudo um pouco, mas só assim tem conseguido progredir.
Concelho onde felizmente poucos dos seus filhos tiveram necessidade de emigrar, bem pelo contrário, tem servido de berço onde nasceram os filhos de muitos que de lá não são mas que hoje também colaboram para o seu desenvolvimento.
Pelo pouco que aqui fica dito se vê que Matosinhos tem condições muito para além do que se torna necessário para ser cidade.
Boa localização, boas infra-estruturas, gente com capacidade de trabalho.
Mas então o que falta a esta vila para ser cidade?
Apenas uma visão mais exacta do seu futuro.
Matosinhos hoje vive uma fase decisiva da sua vida.
Concelho com 10 freguesias, cuja população atingiu já os 150 000 habitantes, carece de um planeamento eficaz e urgente, de modo que não seja permitido, como até aqui, o seu desenvolvimento desordenado.
Com as características já indicadas, este concelho não possui um plano director, o que tem permitido o seu desenvolvimento sem o mínimo de ordenamento.
Hoje, mais do que nunca, é importante que aqueles que têm a responsabilidade política de o dirigir definam rapidamente e com clareza qual vai ser o seu tipo de desenvolvimento a curto e a médio prazo.
É necessário saber-se se este concelho se quer desenvolver para o turismo ou para a indústria, se quer proteger as suas áreas agrícolas ou se, pelo contrário, quer desenvolver no campo da habitação, se queremos proteger as nossas praias ou se, pelo contrário, desejamos utilizá-las como vazadouros de todas as espécies de detritos.
A vida de qualquer concelho, hoje mais do que nunca, tem de ser planeada e não pode permitir o seu desenvolvimento desordenadamente.
Portanto, Matosinhos tem de aperfeiçoar a sua organização, tem de ter vida própria, para poder ser a grande cidade que os Matosinhenses desejam; não poderá ser apenas mais um dos dormitórios da cidade do Porto.
A esperança dos Matosinhenses quase se esgotou, a maior parte dos seus filhos quase já não acreditava que a sua justíssima pretensão de ser cidade iria ser uma realidade, mas já o é.
Só pela persistência que o grupo parlamentar a que pertenço tem demonstrado ao longo de várias legislaturas, ao insistir neste projecto de lei, bem como pelo trabalho da subcomissão de poder local, é que hoje tenho o grande prazer, como natural de Matosinhos, de poder ver aqui votada a sua elevação à categoria de cidade. A população de Matosinhos vos agradecerá. Como matosinhense, congratulo-me sinceramente com o voto favorável desta Câmara. s
O Deputado do CDS, Joaquim Rocha dos Santos.
Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto da lei n. 94/III
Declaração de voto
Sendo um velho anseio da população do lugar de Rio Mau ser este elevado a freguesia, por desanexação da freguesia de Sebolido, concelho de Penafiel, congratulo-me com a aprovação do projecto de lei n.º 94/III, que assim faz justiça a uma povoação que tem tido o sentido do progresso e que vê o seu desejo culminado com êxito absoluto, sem ter necessidade de enveredar por processos menos correctos e antidemocráticos; pois, em negociação e harmonia, conseguiu que a restante população da freguesia-mãe compreendesse o seu legítimo direito de se constituir em freguesia independente. Esta compreensão foi-me afirmada por vários cidadãos, quer do lugar de Rio Mau quer do lugar de Sebolido, quando pessoalmente procurei informar-me, assim como o afirmam os pareceres favoráveis, por unanimidade, dos órgãos autárquicos, quer da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia, quer da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Penafiel. Resta desejar que a eleição dos seus órgãos representativos e democráticos se faça na mesma linha ordeira como a do processo da desanexação e, portanto, da criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel. Como deputado do Partido Socialista eleito pelo círculo do Porto e sendo do concelho de Penafiel, onde resido, e para mim muito grato ter a honra de participar na votação da criação da freguesia de Rio Mau. Esta declaração de voto é também a vontade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, conforme votação unânime do seu grupo parlamentar.
O Deputado do PS, Francisco Lima Monteiro.
Declaração de voto enviados para a Mesa relativa ao projecto de lei n.º 119/III
Declaração de voto
O Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.º 119/III, «Elevação da vila de Mirandela à categoria de cidade», por entender que isso constitui um acto de justiça a que importava dar satisfação.
Mirandela é, desde há largo tempo, o pólo de uma zona com características de natureza histórica e cultural bem demarcada dentro da província em que se encontra inserida, sendo esse facto reconhecido unanimemente tanto pelos seus residentes como pelas populações com ela confinantes.
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Acresce a estas razões o surto de um crescimento, quer democrático quer agro-industrial, verificado nos últimos anos e já com incidência nacional.
Para esse crescimento, para além do esforço da população local, contribui a sua situação geográfica privilegiada, que a torna um centro de comunicação importante dentro de Trás-os-Montes.
Com a correcção agora operada, conferindo-se categoria de cidade a Mirandela, satisfazem-se assim não só as aspirações de um conjunto de populações que se esforçaram no seu próprio engrandecimento, mas opera-se simultaneamente uma correcção justa. Está, pois, de parabéns não só a região, mas também esta câmara.
O Deputado do PS, José Fillol Guimarães.
Declaração de voto
Como deputados pelo círculo eleitoral de Bragança, círculo que compreende a vila de Mirandela, não podemos deixar de manifestar a nossa satisfação pessoal pela elevação da vila de Mirandela a cidade.
Coração da terra quente, sub-região agrícola do Nordeste Transmontano, Mirandela é hoje uma terra bonita, rica, acolhedora e promissora do distrito de Bragança.
Situada, no centro da região transmontana, por onde passam as principais vias rodoviárias e ferroviárias que ligam o Nordeste ao resto do País, Mirandela é um dos principais pólos de desenvolvimento de toda a região.
O complexo agro-industrial do Cachão, os serviços regionais de agricultura ali instalados, o hospital distrital, o ensino técnico-profissional, a riqueza do solo e subsolo são alguns dos factores de desenvolvimento desta vila.
Possui já hoje as infra-estruturas necessárias para permitir aos seus habitantes um nível de vida idêntico ao das principais cidades deste país.
Fundada não se sabe ao certo por quem, nem quando, D. Afonso III elevou a povoação à categoria de vila, dando-lhe foral em Guimarães, a 25 dê Maio de 1250.
D. Dinis deu-lhe outro foral em Coimbra, a 7 de Março de 1291.
D. Manuel dá-lhe foral novo em Lisboa, no dia l de Julho de 1512.
Finalmente, em 16 de Maio de 1984, a Assembleia da República eleva a vila de Mirandela a cidade, ficando a constituir a terceira cidade do distrito de Bragança.
Existem assim razões bastantes para o PSD se congratular com este acontecimento, tanto mais que Mirandela e o seu concelho são desde 1974 maioritariamente sociais-democratas.
Com o nosso voto permitimos a satisfação de um antigo e almejado anseio da população de Mirandela, que vê na concessão desta dignidade o reconhecimento pelo trabalho intenso que tem desenvolvido nas últimas décadas e que fez de Mirandela um dos pólos fundamentais da estratégia de desenvolvimento dos distritos de Bragança e de Vila Real.
Assembleia da República, 16 de Maio de 1984. - Os Deputados do PSD: Eleutério Alves - Domingos Duarte Lima.
Declaração de voto
O CDS esteve sempre profundamente empenhado na promoção da vila de Mirandela à categoria de cidade, por razões óbvias que se prendem com o seu secular valioso património histórico e cultural, com a importância da sua privilegiada situação geográfica, no coração do Nordeste, e com o seu importante contributo agrícola na economia da região.
Só a ignorância ou míopes compadrios partidários poderiam ter impedido esta legítima pretensão, que, desde há muito, mora no coração dos mirandelenses.
O CDS está com aqueles que jamais se calariam se este desejo fosse adiado.
A este respeito também o deputado pela emigração, Dr. José Gama, um mirandelense, adiantou durante o debate:
Na minha qualidade de transmontano, de mirandelense, por nascimento e devoção, junto o meu gáudio à decisão tomada de fazer subir Mirandela, a Coimbra do Nordeste, ao pódio da galeria das cidades.
Como deputado eleito pelo distrito de Bragança, orgulho-me do contributo dado pelo meu Partido para que a pretensão de todos os mirandelenses, entre os quais me incluo, se convertesse em realidade.
O Deputado do CDS, Hernâni Moutinho.
Declaração de voto enviada para a Mesa relativa aos projectos de lei n.ºs 124/III o 175/III
Terra de trabalho, onde a acção dos empregados se confunde com a dos empregadores, numa simbiose que tem conduzido nestas últimas décadas a um ritmo industrial, comercial e social invulgar, não só no distrito de Aveiro, como a nível nacional, São João da Madeira, constituída por uma população com capacidade de trabalho e espírito esclarecido, acima da mediania do nosso país e elevado índice cívico, como ainda demonstrou no último acto eleitoral nas eleições intercalares, merece indubitavelmente a promoção a cidade.
Que esta decisão da Assembleia da República seja a homenagem não só a São João da Madeira, como a todos os portugueses, que, subindo na vida a pulso, têm sabido guindar as terras onde nasceram ou adoptaram como suas.
Daí o regozijo do CDS pela elevação de São João da Madeira à categoria de cidade e o seu voto favorável.
O Deputado do CDS, Horácio Marçal.
Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.º 133/III
A Assembleia da República ao deliberar unanimemente na generalidade a criação da freguesia da Pontinha esboçou a materialização de uma das mais justas aspirações da população laboriosa da Pontinha, Serra da Luz, Ulmeira, Porto da Paia, Santo Elói, Presa e Vale Grande.
Só que à última hora, num golpe de rins e sujeita aos ditames do Governo, a maioria PS/PSD adiou por
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mais 1 ano e meio aquilo que seria uma realidade no prazo de 3 meses, conforme a Lei n.º 11/82.
O medo das eleições breves, por parte do PS e do PSD, sobrepôs-se à vontade popular.
O povo da Pontinha julgará tal atitude.
Sujeitos às vicissitudes e à grandeza da freguesia de Odivelas (a segunda ou terceira do País em termos populacionais), os cerca de 50 000 habitantes dos bairros acima referidos reivindicavam há mais de uma década a necessária e justa descentralização administrativa.
Mesmo antes do 25 de Abril a movimentação popular levou à abertura de uma delegação da Junta de Freguesia de Odivelas. Só que o ritmo de crescimento da Pontinha depressa revelou a- impossibilidade da delegação dar resposta aos múltiplos problemas que se acumulavam ao longo dos anos.
A partir do 25 de Abril de 1974, sob a dinâmica das comissões de moradores, realizando plenários e um abaixo-assinado com milhares de assinaturas, com o apoio das forças políticas mais representativas do concelho de Loures, da Assembleia de Freguesia de Odivelas e Assembleia Municipal, o processo foi desencadeado com mais celeridade, culminando na apresentação, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, do projecto de lei n.º 133/III.
Esta deliberação é um passo importante e de grande significado para a população da Pontinha. A criação da freguesia da Pontinha, por si só, não resolve os problemas económicos, sociais e culturais com que os seus habitantes se debatem. Mas iria decerto criar uma nova dinâmica popular, «acabar-se-ão com as deslocações a Odivelas, as perguntas em Odivelas, esperar que venha de Odivelas».
A prestigiada corporação de Bombeiros da Pontinha que tantos serviços tem prestado às populações do meu concelho e aos concelhos limítrofes, ficará em melhores condições para prosseguir e alcançar a eua justa e pertinente reclamação da construção de um quartel que proteja a sua frota, colocada até agora na rua, ao sabor das intempéries.
As duas dezenas de colectividades de cultura, desporto e recreio a viverem da magra quotização dos seus associados e do auxílio sempre bem vindo, mas escasso, da Câmara Municipal, que mais não pode fazer devido aos cortes orçamentais sofridos, fruto do não cumprimento por parte do Governo da Lei de Finanças Locais, sentirão os reflexos da vida própria que se contorna já na Pontinha.
Os planos de saneamento básico, habitação e urbanismo vão exigir esforços gigantescos devido às distorções acumuladas e agravadas por uma má política demográfica. As carências no ensino, assistência social, saúde, segurança, transportes, trânsito e comunicações expressas no «caderno de necessidades» revelam que os futuros autarcas a eleger não vão ter uma tarefa fácil. Porém, as potencialidades já reveladas pela população da Pontinha e bairros circundantes, demonstram que é possível ultrapassar muitos problemas existentes.
A Pontinha já não é só um dormitório. Ao longo dos anos, nos transportes, nas colectividades, nos cafés, na comissão de reformados, nas comissões e associações de moradores e também nalgumas organizações religiosas, com destaque para os católicos, as pessoas foram-se aproximando, conhecendo e convivendo na
procura de fugir ao ritmo intenso da cidade e do trabalho.
A vida social e cultural começa a ser uma realidade.
Quis ainda assim a maioria PS/PSD adiar por ano e meio a concretização célere da aspiração de dezenas de milhares de habitantes da Pontinha.
Mas o processo é irreversível. O medo das eleições por parte da maioria governamental não impedirá que se concretize a aspiração e a vontade do povo da Pontinha, Serra da Luz, Ulmeira, Porto da Paia, Santo Elói, Presa e Vale Grande.
O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.
Declaração do voto enviada para a Mesa relativa aos projectos do lei n.ºs 138/III e 138/III
O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente os projectos de lei n.ºs 139/III e 228/III, para criação da freguesia de Porto Covo, atendendo não só a velha aspiração da população da localidade, mas também e muito especialmente por a mesma se justificar, dada a distância a que fica da sede do concelho a única freguesia existente.
O seu desenvolvimento turístico, o seu aumento constante de população e outros factores a que não é alheio o desenvolvimento industrial de Sines, contribuíram decisivamente para o nosso apoio e apresentação do projecto de lei.
Os Deputados do PS: Luísa Daniel - Américo Solteiro - José Manuel Ambrósio - Maria da Conceição Quintas.
Declaração do voto enviada pare o Mesa relativa aos projectos de lei n.ºs 142/III e 235/III
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente os projectos de lei n.ºs 142/III e 235/III, apresentados respectivamente pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista, para criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, velha aspiração dos seus habitantes, por entendermos que a mesma se justifica plenamente, não só pelos evidentes benefícios para a população, mas também atendendo ao desenvolvimento que se vem verificando no sector sócio-económico, com especial relevância no campo agrícola e industrial.
Os Deputados do PS: Maria da Conceição Quintas - Américo Solteiro - Luísa Daniel - José Manuel Ambrósio.
Declaração de voto enviado para o Mesa relativa ao projecto de lei n.º144/III
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.º 144/III, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para criação da freguesia de São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal, por considerar um projecto justo e necessário à descentralização administrativa, dado que já foi freguesia e se encontra a cerca de 20 km da sede da actual freguesia.
Os Deputados do PS: Américo Solteiro - Luísa Daniel - Maria da Conceição Quintas - José Manuel Ambrósio.
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relativa ao projecto de lei n.º 145/III
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.º 145/III, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, embora não considerando prioritária a sua criação. Não quis, no entanto, inviabilizar as pretensões da sua população.
Os Deputados do PS: Américo Solteiro - Maria da Conceição Quintas - José Manuel Ambrósio - Luísa Daniel.
Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.º 146/III
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.º 146/III, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, por considerar que se trata de uma velha aspiração da sua população.
Esta nova freguesia vai facilitar a descentralização administrativa, favorecendo principalmente as populações rurais, facto que merece, portanto, o nosso apoio.
Os Deputados do PS: Luísa Daniel - Maria da Conceição Quintas - Américo Solteiro - José Manuel Ambrósio.
Declarações de voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.º 148/III
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.º 148/III, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, por considerar justas as aspirações da população da freguesia de Baixa da Banheira para passar à dignidade de vila.
Sabemos que efectivamente esta dignidade de passagem a vila não satisfará integralmente os anseios e necessidades estruturais da população, julgamos, no entanto, que será um primeiro passo para que o ritmo do progresso que as suas gentes têm imprimido se venha a concretizar.
Os Deputados do PS: Maria Luísa Daniel - Américo Solteiro - Vítor Hugo Sequeira - Maria da Conceição Quintas - José Manuel Ambrósio.
Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.º 149/III
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.º 149/III, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, por considerar justíssimas as aspirações da população da vila do Barreiro.
São estas aspirações de longa data e o Partido Socialista sente-se orgulhoso por ter sido o primeiro a defendê-las. A prová-lo, temos o projecto de lei n º 182/I, apresentado por deputados socialistas no dia 9 de Janeiro de 1979, pedindo a elevação da vila do Barreiro à categoria de cidade.
O Barreiro, vila desde 1521, possui história própria, que remonta aos tempos mais remotos da formação de Portugal.
O seu património cultural, recreativo e desportivo é de grande monta, além de possuir um centro comercial e industrial dos mais importantes do País. Tem ainda uma vasta rede de transportes urbanos, ferroviários e fluviais, que fazem dele um entreposto de grande importância.
Com o nosso voto favorável vamos, pois, tornar uma realidade o sonho de longos anos da laboriosa população barreirense.
Os Deputados do PS: Maria da Conceição Quintas - Américo Solteiro - Maria Luísa Daniel - José Manuel Ambrósio - Vítor Hugo Sequeira.
Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.º 152/III
Votámos favoravelmente a criação da freguesia de Landeira, face à importância de que se reveste para as populações da zona sul do concelho de Vendas Novas a existência de um órgão autárquico que assuma mais directamente os interesses dessas mesmas populações.
A nova freguesia possibilita, assim, às populações locais, residentes na aldeia de Landeira e nos lugares do Moinhola, da Quinta do Sousa e Nicolaus, uma maior participação na resolução dos problemas que mais imediatamente afectam aquela pequena comunidade.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, votando favoravelmente o projecto de lei n.º 152/III, permite assim que o concelho de Vendas Novas passe a ter uma divisão administrativa que representa inequivocamente um progresso relevante para a sua gestão democrática.
A sede desta nova freguesia, dotada já dos equipamentos colectivos básicos, permitirá, pois, aos seus residentes e aos residentes dos lugares próximos mobilizarem-se para melhorarem o seu quadro de vida e melhor alicerçarem o seu viver democrático.
O Deputado do Partido Socialista, Paulo Barrai.
Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.º 153/III
Votámos favoravelmente o projecto de lei n.º 153/III, que cria a freguesia de São Brás dos Matos (Minas do Bogalho), no concelho de Alandroal, testemunhando deste modo às populações directamente interessadas o nosso apoio ao seu manifestado empenhamento em constituírem a sua comunidade como circunscrição administrativa.
Com a criação desta sua freguesia, estamos certos que os Bogalhenses não negam o seu grande afecto à histórica freguesia de origem, a freguesia de Juromenha.
Os 2 povos permanecem ligados afectivamente nas comunidades que laboriosamente têm construído, outorgando-se a si próprios maiores responsabilidades.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o seu deputado pelo distrito de Évora crêem, assim, que, com o seu voto, permitiram dar às populações interessadas a resposta à pretensão por que tão justamente têm vindo a reclamar.
O Deputado do PS, Paulo Barral.
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Declaração da voto enviada para Q Meca relativa ao projecto da lei n.º 156/III
A população da aldeia do Ciborro desde há anos que tem vindo a solicitar a criação de uma freguesia, desanexada à área vastíssima que constitui a freguesia de Nossa Senhora do Bispo, sedeada na vila e sede de concelho de Montemor-o-Novo.
É uma aspiração legítima, em que o Partido Socialista sempre proeurou empenhar-se. Iniciadores e protagonistas dessa justa reivindicação, os eleitos locais pelo Partido Socialista não conseguiram mover a maioria da Assembleia Municipal para a emissão do parecer favorável à pretensão que atempadamente souberam interpretar.
Embora agora o processo surja da iniciativa do PCP, não pretende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista impedir a concretização dos justíssimos anseios da população do Ciborro. Votando favoravelmente este projecto de lei, os deputados socialistas, com a força da sua representatividade, mantêm-se fiéis aos compromissos que assumiram. Cria-se assim, de facto, a freguesia de Ciborro, o que permite aos homens e mulheres daquele lugar deterem nas suas mãos a responsabilidade de melhor e mais directamente velarem pelos seus interesses e resolverem muitas das questões por que vêm lutando.
O Deputado do PS, Paulo Barrai.
Declaração da voto enviada para a Mesa relativa ao projecto da lei n.º 157/III
O Partido Socialista votou favoravelmente a criação da freguesia de Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António. A criação da nova freguesia é uma aspiração em que o Partido Socialista sempre se empenhou e representa a possibilidade de localmente a população participar na gestão dos seus problemas e colaborar na resposta aos seus anseios.
Embora o processo surja da iniciativa do PCP, não pretende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista impedir a concretização dos anseios da população de Monte Gordo, criando-se assim esta nova freguesia, parcela do poder local, o que permite aos homens e mulheres de Monte Gordo deterem nas suas mãos a responsabilidade de melhor e mais directamente velarem pelos seus interesses, dentro da prática democrática, e com o pleno respeito da convivência democrática pela qual sempre pugnamos.
O Deputado do PS, Joaquim Ribeiro Arenga.
declaração de voto enviada para o Mesa relativa ao projecto de lei n.º 137/III
A população de Monte Gordo, antiga nas suas tradições, velhíssima e ciosa dos seus particulares costumes, que preserva com orgulho, como parte integrante do seu património cultural, é, na actualidade, das mais prósperas e desenvolvidas do Sotavento algarvio.
A sua praia ampla, de águas tépidas e areias finas, 6 sem sombra de dúvida das mais belas da Europa, constituindo por isso mesmo um pólo atractivo de muitos
milhares de turistas nacionais e estrangeiros e uma estância turística de renome internacional.
Por isso mesmo, Monte Gordo, com uma rede razoável de capacidade hoteleira e com infra-estruturas indispensáveis ao desenvolvimento turístico, impôs-se como um centro urbano e populacional cuja dimensão justifica claramente a sua elevação à categoria administrativa de freguesia.
O PSD e eu próprio, o único deputado algarvio eleito pelos algarvios em funções consecutivas desde 1975, não podiam deixar de congratular-se com a aprovação do projecto de lei n.º 157/III, que conferirá aos habitantes de Monte Gordo uma aspiração justa, e homenageiam os valorosos pescadores, elemento principal e determinante na economia e no bem-estar da povoação.
Sempre defendemos os interesses dos pescadores montegordinos, e ao votar favoravelmente esta iniciativa legislativa, demonstramo-lo mais uma vez.
Parabéns Monte Gordo!
Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.
Declarações de voto enviados para a Mesa relativas ao projecto da lei n.º 160/III
Declaração de voto
O Partido Socialista votou favoravelmente a elevação da Quarteira, no concelho de Loulé, à categoria de vila. Entende o PS e os seus deputados pelo Algarve que esta elevação vem ao encontro dos anseios da população da Quarteira e é consequência lógica do seu desenvolvimento económico, urbanístico e social, protagonizado pela sua população nos últimos anos. Esperamos que esta resposta aos anseios locais seja também motivo de uma mais frutuosa convivência democrática pela qual sempre pugnámos.
O Deputado do Partido Socialista, Joaquim Ribeiro Arenga.
Declaração de voto
A nobre e futura vila de Quarteira e não «vila da Quarteira», como imprópria e inadvertidamente lhe chamam os que mal a conhecem ou sentem, é hoje indiscutivelmente dos principais centros urbanos do Algarve, cujo ritmo de crescimento não tem parado de aumentar nos últimos anos.
Terra onde o elemento principal é o pescador, distingue-se pela sua antiguidade, presumindo-se que fenícios e romanos a tivessem influenciado nos seus primeiros contactos com a Península.
Contudo, do velho burgo de outrora restam apenas vagas reminiscências na tradição, pois o actual aglomerado tradicional encontra-se situado em ponto diferente daquele onde se erguia o antigo, que, segundo fontes históricas dignas de crédito, teria sido destruído pelo mar.
É que esta antiquíssima povoação, cujo foral lhe foi concedido pelo rei D. Dinis, em 1297, sofreu enorme estrago com o terramoto de 1755, mas em breve se refez desse trágico acidente, tomando grande desenvolvimento, não somente no que respeita à actividade
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piscatória, mas também no que toca à exploração agrícola. Em vários documentos dessa época já se fala na povoação de Quarteira, aflorando a beleza da sua praia e a notabilidade das suas frutas.
Nesse mesmo ano de 1755, Quarteira era uma das muitas localidades da freguesia de Loulé e pertencia à comarca de Tavira, passando a pertencer sucessivamente às comarcas de Faro e de Loulé, respectivamente em 1839 e 1852, alcançando a categoria administrativa de freguesia através dos decretos de 25 de Janeiro e 13 de Abril de 1916; contudo, os seus limites só foram fixados pelo Decreto n.º 2566, de 10 de Agosto do mesmo ano, e beneficiando da prerrogativa eclesiástica apenas em 1954.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto é uma breve panorâmica do seu passado, elemento indelével da sua cultura e património querido de todos os quarteirenses.
Mas esta povoação, que hoje se alcandora à categoria de vila, ascende a este título honorífico por direito próprio, como expressão indesmentível do seu desenvolvimento, que a projecta como um centro urbano, turístico e comercial de primeira grandeza no contexto da região algarvia.
Efectivamente, os seus 12 000 habitantes (de residência permanente) fazem de Quarteira um centro populacional e urbano de maior dimensão que muitas sedes de concelho algarvias, como é o caso de Castro Marim, Alcoutim, Vila do Bispo, Aljezur, Lagoa, Monchique, São Brás de Alportel, e semelhante às de Albufeira e às cidades de Tavira e Silves e superior a todas as sedes de concelho do distrito de Beja, à excepção da sua capital.
Para se aquilatar da importância política, económica e social de Quarteira é conveniente recordar que, em termos de contribuição predial, fornece ao erário público mais de metade das receitas do concelho de Loulé, município este já com um peso significativo no contexto nacional.
Sabendo o peso que o sector da pesca do Algarve tem no País, note-se que Quarteira ocupa destacadamente a terceira posição na província, imediatamente a seguir a Olhão e a Portimão.
No aspecto comercial, actividade intimamente ligada ao desenvolvimento turístico, Quarteira e a zona que a envolve têm vindo a assumir-se como um dos pólos turísticos de maior projecção e desenvolvimento em todo o território nacional, a ponto de a cognominarem, legítima e pertinentemente, como a futura capital do turismo algarvio.
É, pois, com orgulho que eu, nascido e criado a escassos 5 km de Quarteira, e por isso mesmo um profundo amigo e conhecedor da sua pujante realidade e do seu glorioso passado, vejo o meu nome associado ao projecto de lei que a catapulta para o número das vilas do Algarve, marco histórico e irreversivelmente importante que premeia e de algum modo homenageia o esforço dos seus naturais e o brio daqueles que a adoptaram como a sua segunda terra.
Mas a distinção que lhe é outorgada não poderá nem deverá constituir um encolher de ombros no sentido de ocultar as principais carências que urge rápida e prontamente resolver.
É que Quarteira, como terra importante e desenvolvida, necessita da criação de infra-estruturas que lhe permitam adequar o seu novo estatuto de vila à sua correspondência efectiva.
Por isso aqui lembramos a premente indispensabilidade da construção do seu porto de mar, velha aspiração das suas gentes, elemento dinamizador e vital para complementar e estimular o esforço laborioso dos valorosos pescadores de Quarteira, reivindicação esta que, pela sua justeza, constitui uma clamorosa injustiça, que os sucessivos governantes não têm sabido ou querido solucionar.
Aqui fica um alerta, que transporta nos seus flancos a revolta e o desespero, mas simultaneamente a afirmação de uma vontade férrea e determinada de vencer.
Por isso aqui lembramos a construção urgente da sua projectada escola secundária, como corolário lógico da numerosa população estudantil ali residente.
Por isso aqui lembramos e exigimos que a 2.ª Repartição de Finanças do Concelho de Loulé, já criada, só possa ser instalada na vila de Quarteira, não só pela sua característica de zona eminentemente urbana, mas fundamentalmente pela razão que lhe assiste de constituir a principal fonte de rendimentos tributários do concelho de que é parte integrante.
Não é despiciendo nem arrojado questionar-se a cada vez mais imperiosa necessidade de se descentralizar os serviços da Administração Pública, de molde n colocá-los com mais eficácia e eficiência ao serviço da colectividade que a suporta e determina.
É, assim, legítimo admitir-se que, à semelhança do que acontece noutros municípios (com um ou mais aglomerados urbanos equivalentes às sedes concelhias) a criação de um cartório notarial em Quarteira ou a deslocação de um dos dois que constituem a Secretaria Notarial de Loulé acabará por impor-se, por força da realidade circunstancial existente.
É de salientar que Quarteira - neste momento a terra de maior desenvolvimento urbano de todo o Algarve- vê reconhecida pelo órgão legislativo por excelência, Assembleia da República, a distinção administrativa de vila, mercê do preenchimento total dos requisitos factuais e legais exigíveis pela Lei n.º 11/82, aliás largamente ultrapassados na sua linearidade.
É de salientar ainda o bom acolhimento e até a activa colaboração de todos os órgãos que, por exigência da lei, foram solicitados a emitir o respectivo parecer - Assembleia Municipal e Câmara Municipal de Loulé e Assembleia e Junta de Freguesia de Quarteira -, que, em votação e aplauso unânime dos seus membros, reconheceram uma realidade evidente, qual seja a de que Quarteira é efectivamente, e não no artifício, uma autêntica vila que por meu intermédio e com o agrément do PSD consubstanciou em iniciativa legislativa para lhe dar corporização legal.
Parabéns Quarteira.
Viva o povo de Quarteira.
Assembleia da República, 15 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.
Declarações de voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.º 161/III
Declaração de voto
O Partido Socialista votou favoravelmente a criação da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira.
A efectivação da delimitação desta nova parcela autárquica do Algarve culmina um processo de anseio
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das populações de Santa Luzia, desde sempre apoiado pelo Partido Socialista e pelos seus deputados pelo Algarve. A nova freguesia de Santa Luzia, implantada em zona de maioria socialista, responde às necessidades locais e vai permitir às populações gerir os seus assuntos e interesses através de uma participação mais directa e de uma prática democrática mais responsável da gestão autárquica local. De salientar o apoio dado pela Câmara Municipal de Tavira, Assembleia Municipal de Tavira e Junta de Freguesia de Santiago, de maioria socialista, à criação da nova freguesia de Santa Luzia, que mais não representa do que o exercício democrático de resposta aos anseios locais e à necessidade da consolidação do reordenamento local, com o pleno respeito pelo viver democrático pelo qual desde sempre pugnámos.
O Deputado do PS, Joaquim Ribeiro Arenga.
Declaração de voto
Como se infere dos considerandos explicitados no projecto de lei n.º 161/III, que propõe a criação da freguesia de Santa Luzia, a sua aprovação impõe-se como um facto consumado.
Na verdade, demograficamente a população da povoação de Santa Luzia ultrapassa neste momento os 3000 habitantes, o que a equipara a muitas sedes de concelho espalhadas por todo o País.
Acresce ainda a importância cada vez mais determinante que esta localidade tem adquirido no domínio económico, com particular realce nos sectores pesqueiro, turístico e comercial.
Santa Luzia, embora situada a escassos 4 km da cidade de Tavira, tem uma vida própria que se manifesta nos mais variados planos da organização social, política e administrativa.
Refira-se a existência de rede de água e saneamento, bairro social de renda resolúvel e bairro de pescadores, escola primária, com 8 salas de aula e cantina, posto médico, quartel da Guarda Fiscal, creche, jardim-de-infância, etc.
O aspecto cultural também abunda e floresce como fruto da iniciativa e criatividade das suas gentes, que não abdicam do complemento indispensável das actividades recreativas tão salutares ao equilíbrio espiritual e físico, contando, para esse efeito, com a sua sociedade recreativa.
Santa Luzia passa a ser de facto e de direito uma freguesia, porque os pressupostos que a determinam e lhe conferem foco legal constituem há muito uma realidade palpável.
Embora seja por meu intermédio que se corporiza legalmente uma justa e velha aspiração dos habitantes de Santa Luzia, seria injusto não fazer uma referência e acentuar em particular ênfase o papel activo, empenhado e determinante desenvolvido por um ilustre tavirense, o ex-deputado Daniel da Cunha Dias, cujo nome deverá ficar indissoluvelmente associado à sua criação.
O seu testemunho e o seu profundo empenhamento ficam bem patenteados no texto que se segue e que é da sua inteira lavra e ao qual me associo inteiramente:
Finalmente, acaba de ser criada a freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira.
Foi uma luta que valeu a pena viver, com momentos de alegria, mas também de desalento.
Embora justa, a aspiração das gentes de Santa Luzia foi algumas vezes travada por interesses políticos pouco claros.
Mas neste dia memorável para a laboriosa população da jovem freguesia, tudo deve ser olvidado, e eu próprio, como antigo deputado do PPD/PSD, autor do projecto de lei, sinto-me recompensado de todas as lutas vividas e feliz pela criação da nova freguesia no concelho de Tavira.
Como tavirense, continuarei a lutar pela minha terra, e o horizonte hoje aberto à jovem freguesia fará com que o progresso dos seus habitantes possa ser concretizado com maior eficiência e rapidez.
Há muitos anos que o trabalho dos seus habitantes, a sua frota pesqueira, o enorme movimento da sua lota, o seu movimento comercial e a sua situação turística justificavam amplamente a criação da freguesia.
Em democracia e liberdade foi possível concretizar uma velha aspiração das gentes do mar.
Em democracia e liberdade, o PPD/PSD continuará a lutar pela população da nova freguesia pela justiça das suas aspirações, e no novo ciclo que hoje se vai iniciar esta data ficará para sempre gravada na história da laboriosa povoação de Santa Luzia.
Daniel da Cunha Dias
Uma palavra é devida aos habitante» de Santa Luzia, que, com o seu trabalho e denodado esforço, foram, paulatina mas persistentemente, construindo uma obra que é sua e que de certo se orgulharão os seus vindouros, «a sua freguesia».
Uma última palavra, esta de apreço aos órgãos de comunicação social regionais, em especial para o Lestalgarve, quo desde a primeira hora. apoiaram esta iniciativa, por sentirem e auscultarem com rara sagácia a vivência e as aspirações legítimas das populações que servem.
O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.
Declarações de voto enviadas para a Mesa relativa ao projecto de lei n.º 171/III
Declaração de voto
O PS votou favoravelmente o projecto de lei n.º 171/III sobre a criação das freguesias de Santa Maria Maior e de Madalena, no concelho de Chaves, não só por tal iniciativa corresponder a velhos anseios da população residente na margem esquerda do rio, que, dividindo a cidade em duas zonas ecoa características próprias, passa agora a constituir limite natural entre ambas as freguesias, mas também por reconhecer que a anterior coincidência dos limites da cidade com os da única freguesia até aqui existente correspondia mal às necessidades actuais da totalidade da população, dada a extensão territorial abrangida e o volume de habitantes implicado.
Urgia portanto alterar esta situação, corrigindo-a, retomando anterior iniciativa já pendente nesta Assembleia.
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Foi o que se fez. Está de parabéns esta Câmara pela decisão tomada; está de parabéns a população local, pelo reconhecimento conferido às suas pretensões.
O Deputado do PS. José Fillol Guimarães.
Declaração de voto
Os deputados do PSD do círculo de Vila Real congratulam-se com a aprovação na generalidade do projecto de lei n.º 171/III, de que são subscritores e proponentes, e que cria, na cidade de Chaves, as freguesias de Santa Maria Maior e Madalena, com base na divisão da actual freguesia de Chaves, tendo por linha divisória o rio Tâmega.
Esta aprovação concretiza uma velha aspiração do povo flaviense, traduzida numa divisão administrativa correcta e consentânea com a realidade actual de distribuição de agregados residenciais e habitantes pela área urbana de Chaves, permitindo um mais eficiente apoio das autarquias aos seus cidadãos.
Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.- Os Deputados do PSD: João Teixeira - Daniel Bastos - Abílio Guedes.
Declarações de voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.º 174/III
Declaração de voto
Vila das mais antigas e prósperas do distrito de Aveiro, com elevado índice de progresso, não só industrial como comercial e social, Oliveira de Azeméis é das terras deste país que, pela sua importância e contexto urbano, reúne todas as condições para ser mais uma das cidades do grande distrito de Aveiro, não só pelo que representa hoje, mas também pelo seu passado e pelas perspectivas futuras de urbanidade, que cada vez mais se tendem a aperfeiçoar.
O CDS congratula-se com a subida de Oliveira de Azeméis à categoria de cidade, daí o seu voto favorável.
O Deputado do CDS, Horácio Marçal.
Declaração de voto
Acaba a Assembleia da República de votar favoravelmente o projecto de lei n.º 174/III, que eleva a vila de Oliveira de Azeméis à categoria de cidade.
Aspiração histórica dos Oliveirenses, a elevação deste próspero concelho do distrito de Aveiro à categoria de cidade vem coroar o esforço de engrandecimento e progresso dos seus habitantes, gente virada ao trabalho e profundamente amante da sua terra.
Pólo de inegável desenvolvimento industrial, com um comércio já profundamente enraizado, centro pioneiro da indústria vidreira, possuidora de um vasto leque de associações de índole desportiva, cultural e recreativa. Zona onde o turismo desponta, de molde a esperarem-se os maiores e melhores resultados, Oliveira de Azeméis vê assim culminado o prestígio do seu nome à escala nacional.
Na legislatura anterior já tinha tido a honra de apresentar na Assembleia da República um projecto de lei, devidamente enquadrado na Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, em que se continha a pretensão acima enunciada.
Não foi todavia discutido, dada a dissolução deste órgão de soberania. Posteriormente, e depois de reeleito no acto eleitoral de 25 de Abril de 1983, reapresentei na Assembleia da República o mesmo projecto, reformulado, e que é o projecto acabado de ser aprovado. Pretendi deste modo continuar a intenção já iniciada na legislatura anterior, aliás cumprindo o compromisso que o Partido Social-Democrata em devido tempo assumiu. Deste modo, e traduzindo o sentir dos restantes subscritores do projecto de lei n.º 174/III, e bem assim de todo o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, congratulo-me vivamente com a votação favorável do citado projecto de lei e bem assim com a elevação de Oliveira de Azeméis à categoria de cidade.
O Deputado do PSD, Adérito Campos.
Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.º 175/III
O PSD congratula-se com o voto favorável que mereceu o seu projecto n.º 175/III, que elevou à categoria de cidade a vila de São João da Madeira, do distrito de Aveiro.
De facto, é de justiça salientar o espectacular currículo histórico desta povoação das Terras de Santa Maria.
Terra de antigas tradições e de raízes da Idade Média, foi precisamente no primeiro quartel do século XIX que as suas gentes se libertaram do marasmo económico para um desenvolvimento acelerado do comércio e indústria, transformando a então freguesia, em pólo dinâmico de crescimento acelerado e bem tipificado de sectores, alguns dos quais ainda hoje lideram a nível nacional.
Seria, contudo, em Outubro de 1926 que esta progressiva freguesia atingiria a emancipação administrativa, com a criação do seu concelho. Surgiu assim um novo impulso e uma nova e firme vontade da população no caminho do progresso. Esta vontade firme, este dinamismo, este amor arreigado ao trabalho com os olhos postos no futuro concretizou realizações que são autêntico paradigma não só a nível de região como até a nível nacional.
Seria fastidioso enumerar tais concretizações, que aliás, estão descritas no relatório do nosso projecto. Hoje foi dado mais um passo na história desta terra - São João da Madeira foi elevada à categoria de cidade.
É, pois, hoje dia de festa para o povo sanjoanino.
Grupo Parlamentar do PSD associa-se ao seu gáudio e felicita todos os deputados da Assembleia da República, que de modo tão claro reconheceram o mérito de São João da Madeira e por isso lhe atribuíram a dignidade de cidade.
Terminando, fazemos votos que este acto sirva de novo élan para um trabalho devotado ao progresso e crescimento ainda maior deste concelho.
Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, Portugal da Fonseca.
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Declarações da voto enviadas para Q Mesa relativas ao projecto de lei n.º 179/III
Declaração de voto
Situada paredes meias com a cidade capital do Norte, fica a freguesia de Rio Tinto, cuja origem se perde no decorrer dos tempos.
Pertencente ao concelho de Gondomar, de cujo concelho é, não só a mais populosa, como a mais desenvolvida de todas as freguesias que o compõem, o seu povo, há muito que aspirava por esta justa promoção da sua urbe, que apenas peca por tardia.
Como gondomarense, como ex-membro da sua autarquia, não podia ser insensível às justas aspirações dos habitantes desta parcela do meu concelho, e como tal, neste momento de alegria que por certo os mesmos estão vivendo, quero como co-autor do projecto de lei que acaba de ser votado, e que deu a categoria de vila à freguesia de Rio Tinto, manifestar o meu regozijo, por ter podido dar o meu contributo, para que tão justa aspiração fosse realidade.
Quero aproveitar ainda este momento, fazendo votos que a vila que acaba de ser criada, não se transforme a breve ou longo prazo, num dormitório da vizinha cidade do Porto, mas pelo contrário, tenha vida própria.
Que o contributo que é dado pelos seus habitantes ao engrandecimento do seu concelho e do seu e nosso país, seja correspondido com a criação das estruturas escolares, desportivas e que de outra índole a vila agora criada venha a necessitar.
Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, Manuel Ferreira Martins.
Declaração de voto
Acaba a Assembleia da República de votar favoravelmente a elevação da freguesia de Rio Tinto, no concelho de Gondomar, à categoria de vila. O Partido Social-Democrata congratula-se com o facto.
Como primeiro subscritor do projecto de lei n.º 179/III sintetizarei em curta declaração de voto as razões que estiveram na origem e votação favorável de tal iniciativa legislativa.
A elevação de Rio Tinto à categoria de vila é para todos os seus habitantes uma velha e justa aspiração. Justa porque ao longo de décadas esta freguesia, pela implantação gradual de indústrias, pelo fortalecimento do seu comércio, pelo seu crescimento populacional, porque lugar de passagem obrigatório para todo o interior norte e parte do Norte do País quer por via férrea que por via rodoviária ganhou lugar marcadamente determinante no concelho e na região.
Daí termos assumido logo em 1980 e em nome do PSD a sua, mais que merecida, proposição apesar de adivinharmos o aparecimento local de algumas injustas e despeitosas incompreensões.
A elevação de Rio Tinto à categoria de vila tornou-se desde há muito, face à forma como se tem traduzido localmente o poder autárquico, na quase exclusiva e única esperança de conquista de condições que levem ao desenvolvimento harmonioso e à dotação em infra-estruturas necessárias a uma urbe de mais de meia centena de milhares de cidadãos.
É uma escola secundária já considerada em 1981 como primeira prioridade e agora questionada.
É a falta de protecção aos jovens na travessia das ruas do intenso tráfego rodoviário e da linha do caminho de ferro quando se dirigem para as aulas.
É a ausência de infra-estruturas desportivas que ocupem os tempos livres da juventude.
São os meios policiais há muito autorizados mas ainda não instalados.
São as instalações definitivas para as finanças, e a ausência das destinadas a Conservatórias Predial, Notarial e do Registo Civil.
É a ausência de um mercado permanente. O actual funciona junto ao cemitério e apenas ao sábado.
São obras que toda a população reclama e injustificavelmente paradas. Uma delas no lugar de Baguim do Monte, que justamente aspira à dignidade de freguesia da vila de Rio Tinto.
É a ausência de saneamento básico.
Só a ausência de um plano director que acabe com a anarquia na construção e proteja eficazmente os terrenos com aptidão agrícola.
Rio Tinto, que não reclama estatutos de privilégio face às demais freguesias do concelho, não aceitará também a subsistência de quaisquer tratamentos de menoridade.
Os Rio-Tintenses esperam, acreditam e tudo farão para que a elevação da sua terra à categoria de vila constitua o momento ideal para o renascer das esperanças, dos entusiasmos que levam a um futuro melhor.
Rio Tinto aguarda justa e serenamente um olhar diferente dos autarcas mais votados.
O Partido Social-Democrata está irmanado com todos os habitantes, com as suas preocupações e com as suas esperanças.
O Partido Social-Democrata espera que todas as restantes forças partidárias com implantação local dediquem o melhor da sua atenção à resolução, sem favoritismos ou menoridades, dos candentes problemas que a todos nós se colocam.
Para o PSD a elevação de Rio Tinto à categoria de vila nunca será apenas a conquista de um título honorífico. A justiça impõe muito mais do que isso.
Por todas estas razões o PSD votou favoravelmente.
Assembleia da República, 15 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, Manuel António Araújo dos Santos.
Declarações de voto enviadas para a Meca relativas aos projectos de lei n.ºs 180/III e 182/III
Declaração de voto
A votação, hoje, da elevação a vila das povoações de Pataias e Benedita, no concelho de Alcobaça, representa um acto de justiça para com aspirações antigas das respectivas populações e o reconhecimento do seu dinamismo e capacidade de empreendimento. Ê, aliás, de reconhecer que foi esse dinamismo, capacidade de empreendimento e amor ao trabalho que tornaram as freguesias de que são sede as mais populares e industriosas e das mais progressivas do concelho de Alcobaça.
A Assembleia da República, cujo poder emana directamente da vontade popular, através do voto livre-
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mente expresso, ao tomar a decisão de elevar à categoria de vila estas duas povoações demonstra que as instituições democráticas são capazes de interpretar e dar corpo aos anseios da sociedade portuguesa e assumir, coerentemente, as suas responsabilidades na construção do nosso futuro colectivo.
E esse futuro será o resultado do esforço solidário dos Portugueses, do seu trabalho, da sua dedicação e da sua confiança nos destinos da Pátria.
O Deputado do PS, Leonel Fadigas.
Declaração de voto
Votámos favoravelmente os projectos de lei n.ºs 180/III e 241/III, que, aliás, e embora os projectos o não refiram, constituem o retomar de uma iniciativa, apresentada na I Legislatura pelo então deputado José Gonçalves Sapinho (projecto de lei n.º 212/I, de 20 de Fevereiro de 1979).
Porquanto tal referência é não só da mais elementar justiça, como corresponde à homenagem devida a um deputado atento aos legítimos interesses e aspirações do eleitorado.
Por isso se entendeu justificar esta votação transcrevendo a exposição de motivos apresentada pelo deputado Gonçalves Sapinho:
1 - A situação geográfica da freguesia de Benedita, nos limites dos concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha e Rio Maior, concede-lhe características específicas que a individualizam em relação a qualquer das freguesias destes concelhos.
Distando 17 km da sede de concelho (Alcobaça), 23 km das Caldas da Rainha e 11 km de Rio Maior, nenhuma destas sedes de concelho exerceu suficiente força centrípeta que tornasse a freguesia de Benedita como sua dependente económica, social e educacionalmente. A localização geográfica é um dos factores que contribuiu para que a freguesia de Benedita se vá individualizando e ganhando cada vez mais autonomia e auto-suficiência em relação à própria sede do concelho.
2 - A actividade industrial, com algum desenvolvimento na área da marroquinaria, metalomecânica, construção civil, serração de madeiras e de pedras, centra-se essencialmente no domínio do calçado e da cutelaria, actividades peculiares da freguesia em todo o distrito de Leiria.
A actividade industrial dominante da freguesia não tem continuação noutras freguesias, à excepção de escassos prolongamentos nas freguesias limítrofes de Turquel, do concelho de Alcobaça, e Santa Catarina, do concelho das Caldas da Rainha, o que constitui mais um elemento de individualização. Ultrapassa 6 dezenas o número de unidades industriais, algumas delas lançadas no comércio internacional, sobretudo europeu e africano. Sem matérias-primas - sem capitais acumulados- e sem técnica bastante, a criação destas indústrias, originada apenas dos residentes em Benedita, deriva do desenvolvimento de actividades artesanais, da capacidade de iniciativa e de risco e de um forte sentido comunitário e associativo.
3 - A actividade agrícola e agro-pecuária está em franca expansão, apesar de as estruturas das unidades produtivas não terem ainda características de tipo industrial.
4- A actividade comercial tem conhecido razoável expansão, embora menos acentuada que a verificada nos sectores industrial e agro-pecuário.
5 - Os índices de bem-estar podem ser medidos por alguns indicadores, como sejam, para só citar dois, a existência de casa própria para cerca de 90 % da população e a existência de 1 automóvel para cada 4 pessoas.
6 - Bastante significativo é o facto de nesta freguesia existir por esforço colectivo, desde há 15 anos, um estabelecimento cooperativo de ensino e cultura, que tem progredido à medida das exigências da colectividade e dos meios disponíveis. Nas instalações da cooperativa de ensino e cultura, que tem desenvolvido, antes e depois do 25 de Abril, actividades de educação permanente, desportivas e culturais, é hoje ministrado ensino formal, ao nível de ciclo preparatório (oficial), curso unificado, curso técnico nocturno, 10.º ano de escolaridade e curso complementar nocturno. Vale a pena salientar que os trabalhadores-estudantes constituem um número significativo. Dos cerca de 800 alunos que frequentam as instalações da cooperativa, cerca de 30 % são trabalhadores-estudantes, dos quais 75 são alunos do curso complementar nocturno.
Nenhuma povoação, aldeia, vila ou cidade, antes ou depois do 25 de Abril, resolveu, de maneira tão singular, os problemas da educação e cultura como os resolveram as gentes da freguesia de Benedita e vale a pena atentar no seu desenvolvimento, interessa constatar a firmeza e realismo com que se foi estruturando, importa analisar os sacrifícios e toda a espécie de dificuldades financeiras, burocráticas ou outras que foi necessário transpor ao longo de 15 anos.
Quantas vilas e sedes de concelho não dispõem ainda de ensino aos níveis de cursos unificados e principalmente cursos complementares, em regime diurno e nocturno? Quantas freguesias do nosso país dispõem de ensino preparatório, unificado, técnico e complementar, diurno e nocturno, desde há mais de um década? A freguesia de Benedita dispõe de tudo isto, por esforço próprio, apesar de todas as limitações. Trata-se de um esforço ímpar que vale a pena divulgar.
Saliente-se que a educação infantil tem existência real há mais de 15 anos. Importa notar que cerca de 25 % da população frequenta um centro de educação que vai da educação infantil ao curso complementar.
7 - Instalou-se, ultimamente, uma dependência de um banco comercial e uma dependência da secção de finanças concelhia.
8 - Por tudo quanto fica exposto, fácil é concluir que a freguesia de Benedita constitui um localizado pólo de desenvolvimento com potencialidades notáveis, tem capacidade polarizadora em relação às freguesias contíguas, no plano do emprego, comercial, industrial, social, educacio-
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na) e religioso. Acresce que a junta e assembleia de freguesia foram unânimes no reconhecimento da vontade e da justeza de elevação da sua terra à categoria de vila.
Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota - Ruben Raposo - Vilhena de Carvalho.
Declarações de voto enviados para a Mesa relativas ao projecto ao lei n.º 193/III
Declaração de voto
No concelho de Mira, constituído por uma única freguesia, há muito que se tornava imperiosa a sua divisão em novas freguesias de modo a possibilitar a associação de povoações com afinidades profundas e que ao longo de anos têm congregado esforços na resolução de projectos que lhes são comuns.
Esta necessidade é evidente se lembrarmos que Mira é um concelho rural com mais de 13 000 habitantes, com povoações a uma distância superior a 7 km da sede da única freguesia o que tem limitado a participação das populações na vida da freguesia e do concelho.
Temos a certeza que a criação das novas freguesias irá intensificar o empenhamento das populações na vida administrativa local e consequentemente permitirá que o desenvolvimento sócio-económico seja mais consentâneo com as realidades locais.
Como mirense não posso deixar de sentir contentamento pela aprovação dos projectos de lei números:
263/III (Criação da freguesia de Praia de Mira);
193/III (Criação da freguesia do Seixo);
194/III (Criação da freguesia de Carapelhos),
que correspondem aos anseios profundos e antigos das populações das novas freguesias.
O Grupo Parlamentar do PS congratula-se pela criação das novas freguesias.
O Deputado do PS, Litério Monteiro,
Declaração de voto
As lutas temperam os homens, as vitórias consagram os heróis.
Hoje, homens temperados por lutas velhas de incompreensão, de torpedeamentos, de vontades adversas, são consagrados como heróis, porque as suas aspirações foram concretizadas.
A criação da freguesia de Seixo, no concelho de Mira, tem de ser mais que um grito de vitória, um grito que compendie por um lado o reconhecimento de tantos homens bons que lutaram pela sua terra e que já nos deixaram, bem como a manifestação clara do reconhecimento à população que sempre se manteve interessada e unida em torno da velha aspiração de verem a sua terra dignificada e elevada ao lugar a que sempre fez jus, pelos seus filhos e pelo seu dinamismo
Entrega-se pela presente lei a terra às suas gentes!... Desafia-se assim, ainda mais, a população do Seixo, das Cabeças Verdes e do Marco Soalheiro a responderem aos anseios dos antepassados, dos presentes e dos vindouros. Entrega-se, finalmente, a responsabilidade de gestão, a pessoas que bem o merecem por não renegarem o passado e não hipotecarem o futuro.
Mas neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderá deixar de referir-se, para que a história se faça, as lutas de antanho.
A primeira demonstração de vontade do povo do Seixo para que a sua terra ascendesse a freguesia, segundo testemunhos coevos, data de 1919, altura em que é criada a freguesia eclesiástica. Mas então, como em datas posteriores, sempre esta aspiração, múltiplas vezes manifestada junto de instâncias municipais e distritais, esbarram com a incompreensão e a obstrução sistemática dos detentores do poder.
Quantos pedidos, quantas manifestações, quantos abaixo-assinados, quantas lutas se travaram e perderam no imobilismo, e burocratismo de uma administração centralizadora ...
Pudessem hoje testemunhá-lo homens como o Pe. São Miguel (Velho), João Celindra, Pe. Basílio, Dr. Manuel Estrela, António Arengueiro, Pe. Marcelino.
Como poderia, face ao referido, deixar de assumir como deputado nascido no Seixo, de traduzir a vontade dos antepassados, e não dar cumprimento ao mandato que os presentes me confiaram.
Quanta ansiedade e confiança sobre este assunto me veicularam outros filhos da terra, e lembraria aqui, sem desprimor para a população em geral, nomes como os do P.e Manuel Camarinha, de Albano Lourenço, Gabriel da Frada, Manuel Castelhano, etc., etc., que sempre se assumiram como parte integrante daquela comunidade e desta luta, na consciência plena de que não poderiam também eles, desmerecer dos anseios dos nossos maiores.
Não posso também, neste momento, deixar no esquecimento, os representantes autárquicos da freguesia de Mira, com particular relevância para o presidente da Câmara, pela sua disponibilidade e solidariedade demonstrada em todo este processo. Mas injusto seria, deixar no esquecimento, o nome de um homem, a quem presto a minha saudosa homenagem, que pelo seu grande empenho e abertura tornou possível a concretização deste acto. Refiro-me ao falecido deputado do meu partido, Mário Maduro, que numa demonstração de sintonia com o sentir da população do Seixo, deu sempre o seu total apoio à criação desta freguesia.
Termino dizendo que o acto que aqui se praticou nesta Assembleia não foi mais do que o reconhecimento justo e digno de uma terra de gente que luta e não esmorece/que trabalha e exige trabalho, que solicita e não esmola, que vive os problemas dos outros, compreende e tolera e participa, mas exige justiça.
E hoje, Srs. Deputados, justiça foi feita.
Disse.
O Deputado do PSD, João Rocha de Almeida.
Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.º 194/III
Sempre o PSD, desde a sua fundação, em 1974, claramente se assumiu como um partido popular e fiel intérprete da vontade que as populações, através dos seus órgãos administrativos e dos respectivos eleitos em cada momento, manifestam.
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Votamos hoje a criação de novas freguesias, de que honrosamente, destacamos a freguesia de Carapelhos no concelho de Mira, que, para além de representar ' um desejo longínquo das populações que aí habitam, é também uma vitória da democracia e da convivência fraterna entre os povos da freguesia de origem, que, num claro espírito de contribuição para o melhor e mais frutuoso aproveitamento das potencialidades comuns, colaboram positivamente neste acto solene e de significado profundo de prestígio do poder local.
Por outro lado, permitam-nos que, ao votarmos a criação da freguesia de Carapelhos, recordemos, com saudade aquele que foi o presidente da Câmara Municipal de Mira, e ilustre deputado, Dr. Mário Maduro, que tanto se empenhou neste projecto que levaria à criação desta freguesia, defendendo, como sempre o fez, os anseios mais legítimos da população que tão dignamente representou.
Por tudo isso, apresentámos o projecto de lei e demos o nosso voto favorável, e congratulamo-nos com a aprovação que acaba de ser feita pela Assembleia da República, na certeza de que Carapelhos e Corticeiro de Cima serão aqueles que, responsavelmente, mais contribuirão para solidificar a autonomia autárquica que hoje lhes outorgamos.
Da minha parte, como deputado nascido ali ao lado, no Seixo, a minha solidariedade e a afirmação de que não poderia fugir ao mandato que me foi confiado.
Apresentei este projecto de lei que aqui foi votado favoravelmente, na certeza que os bons amigos dos Carapelhos e Corticeiro de Cima, não tinham mais que me solicitar.
Parabéns ao povo de Carapelhos e Corticeiro de Cima, e ao trabalho que o tempo urge.
Disse.
Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, Rocha de Almeida.
Declarações de voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.º 198/III
Declaração de voto
A votação que acabamos de realizar é tão-somente um acto de justiça e o dar forma legal a uma velha aspiração de toda a população de Ovar.
Muito embora deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto, sempre que tenho possibilidade acompanho de perto as grandezas e misérias desta terra, que me viu nascer e crescer, e é de inteira justiça realçar hoje e nesta Assembleia da República quanto tem sido realizado na agricultura, indústria, comércio ou serviços, quanto tem sido realizado pelas colectividades do cultura, recreio e desporto e, tudo isto, sempre na perspectiva da promoção económica e social de todos os vareiros.
Sem pretender de modo algum marginalizar nenhuma colectividade, personalidade ou iniciativa, permitam-me que faça uma referência particular ao Museu, à banda musical, à Associação Desportiva Ovarense, a personalidades que directa ou indirectamente estiveram ligadas a esta terra, tais como: A. Dias Simões, Miguel Oliveira, Raul Proença, Júlio Dinis ou, ainda, o nobel da medicina Egas Moniz, sem esquecer todo o rico e histórico património cultural, os alegres e festivos grupos carnavalescos, a boa cozinha regional e todas as potencialidades turísticas, infelizmente ainda não totalmente aproveitadas.
Por tudo isto eu próprio, os deputados socialistas eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro e todo o Partido Socialista não poderíamos deixar de nos associar a este acto de merecido reconhecimento pelo que todos os vareiros têm realizado, conscientes de que a elevação de Ovar a cidade não resolve os muitos e graves problemas que ainda existem, mas é, sem dúvida, um estímulo fundamental para que todos os agentes políticos, económicos, culturais, recreativos e desportivos desta terra continuem a fazer mais e melhor para bem de todos os vareiros em particular e do País em geral.
Palácio de S. Bento, 16 de Maio de 1984.- O Deputado do PS, Manuel Laranjeira Vaz.
Declaração de voto
Hoje, dia 16 de Maio de 1984, é um dia histórico para Ovar. Concelho conhecedor de um progresso e desenvolvimento imparáveis, com uma indústria já sustentada e bem conhecida de todo o País, com a existência de infra-estruturas de apoio a um largo conjunto de associações de carácter desportivo, cultural e recreativo, com um turismo de relevo particularmente importante na praia do Furadouro, possuindo hospital e outras instituições de apoio social e ainda outros equipamentos colectivos, Ovar vê deste modo realizada uma aspiração de há muito tempo alicerçada nas suas gentes - a elevação à categoria de cidade através da aprovação do projecto de lei n.º 198/III, do qual sou primeiro subscritor em representação do Grupo Parlamentar do PSD, aliás, iniciativa legislativa que muito me honra ter assumido.
A apresentação do projecto de lei n.º 198/III culmina as diligências dos órgãos autárquicos do concelho - Câmara e Assembleia Municipal - que o PSD, atento aos anseios das populações, teve o privilégio de, por meu intermédio, apresentar à consideração do órgão de soberania Assembleia da República.
Deste modo, traduzindo o sentir dos restantes subscritores do projecto de lei n.º 198/III e, bem assim, também o sentir do Grupo Parlamentar do PSD, congratulo-me vivamente com a aprovação do citado projecto de lei e, bem assim, com a elevação de Ovar à categoria de cidade.
O Deputado do PSD, Adérito Campos.
Declaração de voto
Vila do distrito de Aveiro, com tradições históricas e culturais relevantes, elevado índice de progresso industrial, comercial e social. Ovar é das terras do País que, pela sua importância e características urbanas, reúne todas as condições para ser uma verdadeira cidade, de acordo com a lei em vigor.
O CDS congratula-se com a subida de Ovar a cidade e aproveita para prestar a sua homenagem a todos os seus habitantes, que, pela sua determinação
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e capacidade de trabalho, têm guindado à posição destacada aquela terra das briosas gentes vareiras, daí o seu voto favorável.
O Deputado do CDS, Horácio Marçal.
Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.º 205/III
Foi finalmente aprovada a elevação a freguesia da povoação de Marteleira, do concelho da Lourinhã, a desanexar da freguesia de Miragaia, com o que, como deputado natural da Lourinhã, me congratulo, endereçando aos habitantes da freguesia de Miragaia e de Marteleira as minhas felicitações.
Trata-se da concretização de uma velha aspiração do povo de Marteleira e que os habitantes de Miragaia compreenderam, associando-se e apoiando a justa pretensão do povo de Marteleira e povoações que agora integram a nova freguesia.
Também os políticos locais, embora de partidos diferentes, se puseram de acordo, lutando para que se concretizasse aquela aspiração.
A nova freguesia de Marteleira é constituída por um povo trabalhador e empreendedor que tem orgulho na sua terra, cuja riqueza constitui o produto do seu trabalho honrado. A importância que tem hoje a freguesia de Marteleira deve-se quase exclusivamente aos trabalhos dos seus filhos e pouco de ajudas exteriores, por isso o acto que o Parlamento acaba de votar reveste-se de inteira justiça.
Assembleia da República, 15 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, José Bento Gonçalves.
Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.º 207/III
Concretizou-se hoje a aspiração do povo de Ribamar e Porto Dinheiro de que as suas aldeias passassem a constituir uma freguesia a desanexar da freguesia de Santa Bárbara, do concelho da Lourinhã.
A justeza de tal aspiração merece o meu caloroso apoio, quer na qualidade de deputado, quer ainda como ex-presidente da Assembleia Municipal da Lourinhã. Desta bancada endereço ao povo de Ribamar e Porto Dinheiro as minhas mais vivas felicitações.
Congratulo-me ainda pela elevação e espírito de colaboração que o povo da Marquiteira, Casais de Porto Dinheiro, Alto Félix e Casais de Santa Bárbara deu para a criação da freguesia e pela justa luta que travou no sentido de que estas últimas 3 povoações continuassem, como era seu desejo, na freguesia de Santa Bárbara.
Passados que foram alguns equívocos do PS no início do processo, foi possível, felizmente, chegar a acordo no sentido de respeitar a manifestação democrática de que o povo daquelas povoações deu provas.
Pelo que daqui endereço ao Sr. Deputado Dr. Catanho Meneses as minhas felicitações pelo seu alto sentido de respeito pela democracia, ao alterar os limites iniciais por si propostos para a criação da freguesia.
É com atitudes como esta que nós, os políticos, conseguimos merecer o respeito dos nossos eleitores, reforçando as instituições democráticas e contribuindo para que a fraternidade se sobreponha à intolerância e amor se sobreponha ao ódio.
Foi, pois, com imenso júbilo que votei favoravelmente a criação da freguesia de Ribamar, tendo a certeza de que o seu laborioso e honrado povo irá continuar a trabalhar para o engrandecimento da sua terra.
Ribamar é hoje a mais importante aldeia do concelho da Lourinhã. Se o seu crescimento continuar ao ritmo dos últimos anos, a sua dimensão e a riqueza dos seus filhos, produto do seu trabalho honrado, poderão ser bem maiores do que as da própria sede do concelho. Merece bem Ribamar ser elevada a freguesia. Nós, deputados, ao aprovar esta lei praticamos um acto de inteira justiça.
Assembleia da República, 15 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, José Bento Gonçalves.
Declarações da voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.º 219/III
Declaração de voto
A Assembleia da República acaba de votar favoravelmente o projecto de lei que cria a freguesia de Meirinhas, no concelho de Pombal.
Deputado eleito pelo distrito de Leiria, não posso deixar de, neste momento, manifestar a minha satisfação por verificar que foi reconhecido, por esta forma, o dinamismo da população do lugar de Meirinhas, que, aproveitando a sua privilegiada localização, junto à estrada nacional que liga Lisboa ao Porto, soube utilizar essa situação como um dos seus factores de desenvolvimento.
Que esta situação constitua mais um passo no correcto desenvolvimento do lugar de Meirinhas e no progresso da nova freguesia, e não o encerramento de um processo, são os votos que formulamos para engrandecimento do concelho de Pombal e do distrito de Leiria.
O Deputado do PS, João de Almeida Eliseu.
Declaração de voto
O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a criação da nova freguesia de Meirinhas, a destacar da freguesia de Vermoil, concelho de Pombal, por considerar que aquela localidade é centro de um aglomerado populacional que, independentemente de preencher todas as condições expressas na Lei n.º 11/82, merece a seguinte referência:
Trata-se de um centro rural fortemente industrializado e desenvolvido por acção de um exemplar esforço conjunto das respectivas populações, há longos anos particularmente empenhadas no melhor aproveitamento das suas potencialidades.
Regozijamo-nos pela justiça feita a quem tão legitimamente soube merecer a distinção que lhe foi conferida.
O Deputado do CDS, Menezes Falcão.
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Declarações de voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.º 234/III
Declaração de voto
Os deputados do Partido Social-Democrata, eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, tem vindo sucessivamente, desde a I Legislatura até à actual, a apresentar à Assembleia da República projectos de lei a propor a elevação da povoação de Trofa à categoria de vila.
Assim aconteceu na actual III Legislatura, ao apresentarmos no dia 3 de Novembro de 1983, na Mesa da Assembleia da República, mais um projecto de lei, que recebeu o n.º 234/III.
Constatou-se, entretanto, que, após recepção dos pareceres dos órgãos autárquicos municipais de Santo Tirso e das freguesias de São Martinho de Bougado e Santiago de Bougado e após reunião de trabalho que efectuei na qualidade de um dos deputados subscritores do referido projecto de lei, com os principais responsáveis por aqueles órgãos autárquicos, que o mesmo é impreciso e incompleto na sua fundamentação e artigo único.
E, assim, para se dar cumprimento cabal ao desejo manifestado unanimemente não só nos pareceres emitidos pelos órgãos autárquicos, como na referida reunião de trabalho que efectuei com os mesmos, os deputados subscritores do projecto de lei n.º 234/III apresentaram à Mesa da Assembleia da República uma proposta de substituição do único artigo dele constante, com a seguinte redacção:
É elevada à categoria de vila a povoação da Trofa, compreendida pelas freguesias de São Martinho de Bougado e Santiago de Bougado.
E precisa-se melhor a fundamentação do referido projecto de lei, com os elementos, designadamente de ordem histórica, que passamos a descrever:
Trofa, uma aldeia secular, integrada na freguesia de Santiago de Bougado. As Inquisições de D. Afonso III efectuadas em 1258 disso nos dão testemunho.
A Trofa, integrando a toponímia de Santiago de Bougado, um dia deu o seu nome ao projecto de uma estação de caminho de ferro. Este facto verificou-se no final dos anos 70 do século XIX.
A atribuição do nome da Trofa àquele investimento acabou por ser o factor de caracterização de uma basta região, fazendo assim regressar às origens a unidade das Terras de Bougado.
A região da Trofa era no século X constituída por uma só freguesia, designada por Santiago de Bougado. Depois, em data desconhecida, Santiago de Bougado subdividiu-se em duas freguesias, designadas por Santiago de Bougado e São Martinho de Bougado.
A caminhada foi difícil ao longo da história, mas a região soube sempre criar e defender uma identidade bem característica de uma terra fértil, aproveitando o húmus do solo, transformando-o em abundantes produtos agrícolas no desenvolvimento de uma agricultura forte de subsistência dos Bougadenses durante séculos.
Com o início do século XX, muita coisa se altera nesta região. A velha localfdade chamada Trofa passou a designar-se por «Trofa Velha», para dar lugar ao aparecimento de uma nova Trofa a caminho de corónimo, baptizando toda a região dos Bougados.
A Trofa é um importante eixo viário, por ela passam 2 estradas nacionais, que facilitaram a criação inicialmente de uma ampla zona comercial e depois promoveu o seu crescimento industrial. Tem uma estrada nacional a ligá-la à orla marítima. Possui 2 vias férreas, ligando-as aos principais centros nacionais. A Trofa tem nas suas duas freguesias que a constituem diversas associações de carácter cultural, recreativo e desportivo. Tem ainda diversas agências bancárias. A Trofa tem conhecido ao longo dos anos, particularmente dos últimos, um enorme surto de desenvolvimento sócio-económico que fazem dela já uma . verdadeira urbe.
Estou certo que o comércio, a indústria, a agricultura e a construção civil existente nas duas freguesias de São Martinho do Bougado e Santiago do Bougado foram e continuarão a ser no futuro as bases fundamentais do desenvolvimento e progresso da nova vila da Trofa para bem da sua população.
Espero que a elevação da Trofa à categoria de vila seja factor de mobilização de novos e importantes investimentos de vária ordem para suprir as carências locais e para um maior, mais rápido e mais harmonioso desenvolvimento da nova vila. Espero igualmente que as populações e os responsáveis autárquicos de ambas as freguesias de São Martinho de Bougado e Santiago de Bougado colaborem e trabalhem de forma muito estreita, ajudados pelos órgãos municipais de Santo Tirso, procurando assim todos redobrarem o esforço e a determinação nas acções a desenvolver, com o objectivo de que a vila da Trofa não desmereça nunca a sua nova categoria.
A Assembleia da República, ao aprovar o projecto de lei n.º 234/III, da iniciativa de deputados do PSD eleitos pelo círculo do Porto, mais não fez do que reconhecer que a povoação da Trofa, compreendida pelas freguesias de São Martinho de Bougado e Santiago de Bougado, na sua totalidade, preenche todos os requisitos constantes da Lei n.º 11/82 para a elevação de uma povoação à categoria de vila, designadamente os índices geográficos, demográficos, sociais, culturais e económicos. E deu também resposta afirmativa à vontade clara das suas populações manifestada nos pareceres favoráveis dos órgãos do poder local, mormente da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Santo Tirso, da Assembleia e Junta de Freguesia de São Martinho de Bougado e da Assembleia e Junta de Freguesia de Santiago de Bougado.
Os deputados do PSD eleitos pelo distrito do Porto estão profundamente satisfeitos por terem contribuído de forma decisiva para a concretização deste justo anseios das gentes da Trofa.
Por tudo o que fica exposto, o Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o projecto de lei n.º 234/III.
Disse.
Assembleia da República e Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1984. - O Deputado do PSD, Manuel Moreira.
Declaração de voto
Ao aprovar a elevação de Trofa a vila, comete a Assembleia da República um acto da mais elementar justiça.
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Aquela zona dos Bougados, que reúne todos os requisitos para a sua promoção, saberá encontrar nesta decisão da Assembleia mais um incentivo que servirá para mobilizar as suas gentes, no sentido da continuação da luta pelo desenvolvimento de uma terra merecedora de todo o respeito de quantos apostam num país próspero.
Com as suas largas dezenas de fábricas do mais variado ripo de indústria e com um solo agrícola riquíssimo, as freguesias de São Martinho e Santiago do Bougado e a sua população, ao mesmo tempo que se regozijam com a decisão hoje assumida, certamente não esquecerão outras aspirações perfeitamente legítimas e que urge ver satisfeitas. O funcionamento de uma repartição de finanças há tanto tempo prevista e cuja colocação na Trofa já há muito foi decidida continua 'por concretizar, causando esse atraso enorme prejuízo pela perda de tempo a que obriga milhares de pessoas que habitam aquela zona.
O saneamento básico, cujos estudos se iniciaram há mais de 20 anos sem qualquer passo significativo e a cuja passividade o actual executivo camarário decidiu, finalmente, pôr termo, dando início às obras, é mais uma de muitas outras aspirações que os Trofenses querem ver concretizadas e que este momento não fará esquecer.
Anunciada há já alguns anos mas só efectivada agora, a elevação de Trofa a vila é motivo de satisfação para o Partido Socialista, que, ao apoiar esta proposta, contribui para o terminar das expectativas da sua população, ao mesmo tempo que reconhece ser sobretudo o dinamismo dos seus habitantes que faz tornar este voto positivo do PS numa atitude inteiramente justificada.
O Deputado do PS, João Luís Fernandes.
Declaração de voto enviada para o Mesa relativa ao projecto de lei n.º 244/III
O Grupo Parlamentar do CDS congratula-se com a criação da freguesia de Santa Joana, no concelho de Aveiro, pois os lugares que a virão a constituir constituem um aglomerado contínuo, com vida própria e já há anos institucionalizada como paróquia independente.
Esta decisão da Assembleia da República é uma homenagem justa às populações laboriosas daquela zona de Aveiro, que há anos se têm batido pela sua autonomia administrativa, ao nível da freguesia.
O Deputado do CDS, Horácio Marçal.
Declarações de voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.º 246/III
Declaração de voto
A Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, atribuiu à Assembleia da República a competência para legislar sobre a determinação da categoria das povoações.
Ao estabelecerem 3 categorias - freguesia, vila e cidade -, os legisladores pretenderam de algum modo distinguir e premiar o grau de esforço das populações no desenvolvimento económico, social e cultural das respectivas localidades.
A elevação da sede de freguesia de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de vila, para além de uma profunda aspiração dos Lordelenses, expressa pela posição da Junta e Assembleia de Freguesia, Câmara e Assembleia Municipal, é uma pretensão não só justa, porque se enquadra no quadro legal estabelecido, como merecida, porque é o reconhecimento das potencialidades e realidades desta localidade.
De facto, a localidade de Lordelo, com os seus 9575 habitantes, as suas 299 unidades industriais, 124 empresas comerciais, casa do povo, centro de saúde, clínica particular, farmácias, escolas primárias e preparatória, mercado público, estabelecimento bancário, estação de correios, bombeiros voluntários, clube desportivo, posto de Guarda Nacional Republicana, etc., é um exemplo de dinamismo e progresso de uma população, que por tal merece que o PS lhe reconheça o mérito de ser elevada à categoria de vila.
É esperança, se não certeza, para os deputados do PS que o reconhecimento pela Assembleia da República dos méritos próprios da povoação e gentes de Lordelo será um forte incentivo para que, com mais ânimo, autarcas e população redobrem o seu empenhamento e trabalho em prol do desenvolvimento da terra, sobretudo na satisfação das suas necessidades económicas, sociais e culturais.
O Deputado, Raul Brito.
Declaração de voto
Como deputado do Partido Social-Democrata, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, no qual a freguesia de Lordelo se integra, sou por esse facto conhecedor de que a freguesia de Lordelo é uma das freguesias onde se tem verificado um surto de progresso e desenvolvimento sócio-económico assinalável, que fazem dela uma autêntica urbe.
Lordelo é o maior aglomerado populacional do concelho de Paredes, com cerca de 10 000 habitantes. Possui um elevado número de unidades industriais e comerciais.
Tem alguns importantes equipamentos colectivos, tais como: escolas primárias e preparatória; centro de saúde; clínica particular; farmácia; casa do povo; agências bancárias; estação dos CTT; mercado público; cine-teatro; posto da Guarda Nacional Republicana; associações culturais, desportivas e recreativas, etc.
É vontade clara da população há muito ver a sua freguesia ser elevada à categoria de vila, como o comprovam os pareceres favoráveis da Assembleia Municipal e Câmara Municipal de Paredes e Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia de Lordelo.
Por aquilo que acabo de afirmar de forma muito genérica, o projecto de lei n.º 246/III, que propõe a elevação da freguesia de Lordelo à categoria de vila, satisfaz os requisitos essenciais, constantes da Lei n.º 11/82, designadamente, os índices geográficos, demográficos, económicos, sociais e culturais.
Assim sendo, a Assembleia da República ao votar favoravelmente a elevação de Lordelo a vila mais não fez do que justiça à sua população.
Espero e desejo que a elevação de Lordelo à categoria de vila seja factor de mobilização de novos investimentos nos mais diversos campos de acção, a fim
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de suprir as carências ainda existentes e para um maior, mais rápido e mais harmonioso desenvolvimento da nova vila de Portugal.
Torna-se igualmente fundamental que os autarcas da freguesia de Lordelo e os do Município de Paredes ponham maior capacidade, esforço e empenhamento nas acções futuras a desenvolver, para que a vila de Lordelo não desmereça nunca a sua nova categoria.
O dia 16 de Maio de 1984 ficará como uma data histórica para Lordelo.
Como deputado do PSD eleito pelo distrito do Porto, congratulo-me vivamente com a elevação de Lordelo a vila:
Foi por tudo isto que eu e o meu grupo parlamentar votámos a favor do projecto de lei n.º 246/III, elevando assim Lordelo à categoria de vila.
O Deputado do PSD, Manuel Moreira.
Declaração cie voto enviada poro a Mesa relativa ao projecto de lei n.º 263/III
O PSD congratula-se com a votação favorável e que permitiu a criação da freguesia de Praia de Mira.
Desde a sua fundação em 1974, o PSD, claramente se manifestou e se assumiu como um partido que sempre esteve em consonância com as justas aspirações das populações.
Sempre apoiou a iniciativa do Partido Socialista sobre este projecto, e mais uma vez o fez com prazer e sentido responsável.
A feliz coincidência de o concelho de Mira ter tido sempre presentes nesta Assembleia, deputados dali naturais, permitiu que as suas gentes pudessem ter neste Parlamento o empenhamento e representação mais efectiva e atempada. Mas seria injusto que aqui se não tivesse uma palavra de saudade e reconhecimento pelo trabalho desenvolvido por aquele que foi presidente da Câmara Municipal de Mira, e ilustre Deputado, Dr. Mário Maduro, que tanto se empenhou neste projecto que levou à criação desta freguesia, defendendo sempre as mais legítimas aspirações da população e que com tanta dignidade representou.
O nosso voto não é um voto de solidariedade, é um acto de justiça, ao povo laborioso, brioso e digno da Praia de Mira.
Que luta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, contra o esquecimento, o isolamento, os interesses inconfessados, que o povo da Praia travou. Que lutas contra o mar para defender a sua barrinha, local ímpar no nosso País!...
Conheci e vivi na Praia de Mira desde criança. Ali me levava meu Pai que trabalhava no Verão nas «Companhas». Ali desde novo tive a percepção da unidade e do sentido de autonomia daquela gente face ao então poder autárquico centralizador. Ali aprendi a dureza da vida e o sentido exacto da solidariedade humana.
Na certeza que a Praia de Mira irá mais e mais solidificar a autonomia autárquica que hoje aqui lhe outorgamos, votámos, com gosto, pela criação desta nova freguesia.
Disse.
Assembleia da República, 16 de Maio de 1984. - O Deputado do PSD, João Rocha de Almeida.
Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.º 268/III
Voto contra a aprovação do requerimento formulado e apresentado pelo PSD no sentido de que o projecto de lei n.º 268/III, relativo à criação da freguesia de Chafé no distrito de Viana do Castelo, baixe novamente à Comissão de Administração Interna e Poder Local atendendo a que:
a) Conheço perfeitamente a problemática local e os fundamentos que levaram os elementos da Assembleia de Freguesia de Anha a renunciarem aos seus mandatos;
b) Considero que, da minha parte, não existem quaisquer dúvidas quanto à conformidade do referido projecto de lei com a Lei n.º 11/82, de 2 de Junho;
c) Considero que as dúvidas que o requerimento diz suscitar não têm a mínima razão pois que visam apenas obstaculizar a sua discussão e aprovação hoje em Plenário.
O Deputado do PS, José Luis Diogo Preza.
Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.º 271/III
Votando favoravelmente o projecto de lei n.º 271/III, a Assembleia da República, legítima representante do povo português, reconheceu às populações dos lugares de Asseiceira, Ribeira de Santo André e vizinhos a capacidade para se organizarem no primeiro órgão do poder local - a freguesia.
Como proponente do projecto de lei da criação da freguesia de Asseiceira, regozijo-me por ter sido o intérprete, nesta Câmara, do justíssimo anseio das populações ordeiras e trabalhadoras dos lugares em cima referidos.
O Deputado do PS, Silvino Sequeira.
Declaração da voto enviada pare a Mesa relativa ao projecto de lei n.º 273/III
Votando favoravelmente o projecto de lei n.º 273/III, a Assembleia da República reconheceu às populações dos Cabos e vizinhos, que para além de preencherem todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 11/82, a legitimidade de se organizarem em freguesia.
Como proponente deste projecto de lei, regozijo-me por ter sido o intérprete, nesta Assembleia, da aspiração de várias gerações das populações que passam a constituir a freguesia de São Sebastião.
Estou certo que esta aprovação corresponderá a um cada vez maior empenhamento daquelas populações na vivência democrática.
O Deputado do PS, Silvino Sequeira.
Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.º 275/III
No ano em que se comemora o 1.º Centenário do nascimento de um dos nossos maiores poetas contemporâneos, Afonso Duarte, nascido na povoação da
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Ereira, concelho de Montemor-o-Velho, o Partido Socialista congratula-se pela elevação desta povoação a freguesia, anseio há muito sentido pela sua população, fruto do regime democrático em que hoje vivemos.
Ao votarmos hoje a elevação da povoação da Ereira a freguesia, cremos que reforçamos o poder local e toda a sua futura vivência democrática.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A Deputada, Maria Ângela Pinto Correia.
Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.º 285/III
Votando favoravelmente o projecto de lei n.º 285/III, a Assembleia da República, legítima representante do povo português, reconheceu às populações de Malaqueijo. Casais de Arroteia, Casais de Própria e Malaqueijinho, que ao seu dinamismo e vontade de progresso se devia de enquadrar uma consequente organização administrativa - freguesia de Malaqueijo.
Como proponente do projecto de lei de criação da freguesia de Malaqueijo, regozijo-me por ter sido o intérprete nesta Câmara da justíssima aspiração das populações em cima referidas, que, distanciadas da sede do concelho - Rio Maior -, saberão, como o souberam no passado, transpor as barreiras da distância e do isolamento, melhorando dia a dia a qualidade de vida na nova freguesia.
O Deputado do PS, Silvino Sequeira.
Declaração de voto enviado para a Mesa relativa ao projecto do lei n.º 292/III
Votando favoravelmente o projecto de lei n.º 292/III, a Assembleia da República reconheceu às populações da Ribeira de São João, Casais do Capucho, Vale da Rosa, Ribeira de Além e vizinhos legitimidade para se organizarem na célula mais pequena do poder local - freguesia.
Com o 25 de Abril, a intervenção e participação daquelas populações na vida comunitária passa doravante a ter o seu enquadramento legal em conformidade com o imperativo constitucional do envolvimento directo e activo dos cidadãos na vida administrativa.
Como proponente do projecto de lei da criação da freguesia da Ribeira de São João, regozijo-me pela concretização do anseio de autonomia autárquica das populações em cima referidas de tão nobres tradições democráticas.
O Deputado do PS, Silvino Sequeira.
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas ao projecto de lei n.º 301/III
1 - Deputado do PS João de Almeida Eliseu
Como deputado eleito pelo distrito de Leiria não posso deixar de me regozijar com o facto de a Assembleia da República ter votado favoravelmente o projecto de lei n.º 301/III, que se refere à criação da freguesia da Guia, no concelho de Pombal, permitindo assim que tenha acabado por se concretizar uma velha e justa aspiração de cerca de 5000 habitantes do concelho de Pombal.
A população que irá ficar a viver na nova freguesia vê agora reconhecido o que, ao longo dos anos, conseguiu fazer por uma forma tão responsável, ao saber aproveitar, com o seu entusiasmo e dinamismo, à localização privilegiada junto à estrada nacional que liga Leiria à Figueira da Foz e à linha férrea do Oeste. Com efeito, esta localização favoreceu o desenvolvimento de indústrias e estabelecimentos comerciais, em relação aos quais aquelas vias de comunicação asseguravam um eficaz contacto com consumidores e fornecedores e favoreceram o escoamento dos produtos agrícolas e florestais nos quais a região é rica. '
Que os habitantes da nossa freguesia saibam aproveitar os benefícios que este projecto de lei lhes confere, no que certamente irão ser apoiados pelos autarcas concelhios, e considerem esta aprovação como mais um passo no progresso da região e do concelho, e não como o fim de um processo, são os votos que neste momento formulamos.
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
Em reunião realizada no dia 16 de Maio de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
1) Solicitada pelo Partido Socialista:
)José Maria Roque Lino (círculo eleitoral de Castelo Branco) por José Ferreira Pires Gestosa (esta substituição é pedida para os dias 16 a 18 de Maio corrente, inclusive);
2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:
Mário Júlio Montalvão Machado (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para os dias 17 de Maio corrente a 1 de Junho próximo, inclusive);
José Júlio Carvalho Ribeiro (círculo eleitoral de Aveiro) por Arnaldo Angelo de Brito Lhamas (esta substituição é pedida para os dias 21 de Maio corrente a 8 de Junho próximo, inclusive);
3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social;
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por João Paulo Silvestre Gonçalves Marques (esta substituição é pedida para os dias 16a 18 de Maio corrente, inclusive);
4) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista:
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (círculo eleitoral de Setúbal) por João Paulo de Oliveira (esta substituição é pedida para os dias 16 a 18 de Maio corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos in-
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dicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes.
A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Augusto Silva Marques (PSD) - Arménio dos Santos (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) -Leonel Santa Rita Pires (PSD)- José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Dorilo Jaime de F. Seruca Inácio (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
Os Redactores: Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.
2 - Deputados do PS Leonel Fadigas
A Assembleia da República criou hoje a freguesia de Guia, no concelho de Pombal.
Este acto não foi um acto formal, foi a expressão de uma vontade política manifestada através da resposta a anseios antigos de populações a que as instituições democráticas, fundadas no voto popular livremente expresso, deram corpo.
A criação da freguesia de Guia resulta, assim, na sequência de iniciativas do Grupo Parlamentar do PS, desde 1979, em que se empenhou dedicadamente desde logo o então deputado Guilherme Santos, actual presidente da Câmara Municipal de Pombal, é um acto de justiça. De justiça que só a democracia torna possível, pois é feita, na ausência de pressões ou de interesses, como expressão lídima de vontades que se definem e actuam em estreita colaboração com o povo donde emanam.
As populações locais, pelo seu dinamismo, dedicação, esforço no trabalho produtivo e amor à terra, souberam criar as condições para que, a partir de hoje, possam, ainda mais, construir por suas mãos o seu futuro.
Portugal engrandece-se com o trabalho, o esforço e a dedicação dos seus filhos e a confiança sempre manifestada nos destinos da Pátria, confiança que se não desvanece, mesmo nos momentos em que alguns descrêem, como o demonstram as populações do concelho de Pombal.
PREÇO DESTE NÚMERO 197$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA