5268 I SÉRIE-NÚMERO 123

Que destino para o acervo das pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas? Que potencialidades poderão caber na adopção de esquemas de exploração concessionada? Quais as formas de interessar os capitais particulares no investimento das empresas públicas? Como potencializar as virtualidades resultantes da aplicação da nova lei dos sectores? Como protagonizar, sem demagogia, os princípios de descentralização e de regionalização consignados na Constituição da República?
Eis, a título demonstrativo, algumas questões, em torno das quais, representantes da maioria ou da oposição, dentro e, fora da Assembleia da República, julgo que melhor gastaríamos a atenção e o tempo que lhes dedicássemos. Na medida em que o que fundamentalmente imporia é identificar os problemas concretos para apresentar soluções efectivas.
Então, e só então, e se as conclusões e propostas de solução se revelassem tão concludentes no mérito como decisivas para o futuro do País, e ainda se a sua aplicação se mostrasse de constitucionalidade impossível, poderia ter sentido colocar o problema da revisão.
Simplesmente, vistos do ângulo mais alio do interessa nacional, que só um largo consenso político pode aferir, não há problemas nem soluções para os quais o CDS lenha justificado, minimamente, a urgência de rever a Constituição - agora, já, e não a prazo ou no prazo que nela se prevê. Creio, deste modo, poder concluir que a iniciativa do CDS ou é irreflectida, e seria o menos, ou e ditada por uma intenção político-partidária incompatível com o interesse nacional, e será o mais. O CDS sabia, antecipadamente, não poder realizar a maioria de quatro quintos indispensável para o êxito da sua proposta. Porque lerá, então, persistido nela?
Alguém já afirmou que «o testemunho dos que crêem numa coisa estabelecida não tem força para apoiá-la, mas o testemunho dos que nela não crêem tem força para destruí-la». Pergunto: lerá o CDS consciência plena de que o testemunho contra a Constituição, nas presentes circunstâncias, pode resultar num testemunho contra o esforço de combate à crise e num contributo para a destruição dos factores psicológicos da confiança, indispensável em qualquer processo de recuperação?
Poderemos, lamentavelmente, ter de acabar por concluir que o CDS, ao instrumentalizar as dificuldades que no governo não resolveu, ou procura intempestivamente justificar-se aos olhos da opinião pública ou procura dar satisfação a clientelas porventura ávidas de alcançar desforra das sequelas que a revolução deixou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se a estabilidade constitucional instabiliza o CDS, não caímos na facilidade de assacar à Constituição os desconcertos de um partido à procura da sua própria identidade. E tão carecido dela que, ao arrogar-se perante o País o direito a ser reconhecido como alternativa, não invoca melhor argumento do que o de ler ganho meia dúzia, se tanto, de eleições autárquicas. O CDS é a alternativa do campanário!
O País real tem, aliás, pouco a esperar deste género do manifestações que alguns dirigentes políticos parecem exibir para consumo próprio, em atitude de «crítico, logo existo» ou de «bota-abaixismo» cuja razão de ser, se a há, se limita a cobrir, por uma espécie de dialéctica da negatividade, a incapacidade política da direita para se mostrar realista, pragmática e - porque não? - construtiva.
O Partido Socialista, pela sua parte, procura promover uma avaliação serena e certa dos problemas nacionais. Por isso reconhece a urgência de introduzir factores de racionalidade, sobretudo no domínio do sistema económico, com realce para o sector público empresarial do Estado. Afirmá-lo não significa, todavia, que o PS esteja disposto a contribuir para reforçar o coro daqueles que visam, em afectado estilo, precipitar o desenvolvimento da acção para uma pré-concebida finalidade trágica - no caso vertente, a desintegração,, pura e simples, do sector público da economia.
Na história recente, os socialistas já contribuíram - outros o têm reconhecido- para evitar roturas na sociedade portuguesa. Semelhante é o nosso objectivo no presente e dispostos estamos a não claudicar pelo caminho. Temos um norte e revelamos uma atitude de disponibilidade e de moderação na sociedade portuguesa. Se recusamos entoar o cântico dos cânticos ao colectivismo, igualmente recusamos a oscilação pendular que queira exigir de nós a celebração de quaisquer Contratos de adesão às teses do Sr. Milton Friedman e demais respeitável parentela ideológica.
A dura experiência a que nós, socialistas, temos sido submetidos, aconselha-nos a atitude sábia da prudência: avaliar, primeiro, todos os dados que preparam e fundamentam as decisões, sem recurso a discussões bizantinas ou a polémicas abstractas, tantas vezes alimentadas por uma retórica, que em nada releva das realidades e dos interesses profundos do País.
Gostaria, a propósito, de chamar a atenção para as observações de um conhecido historiador, Pierre Chaunu, certamente insuspeito para o pensamento conservador: «em vez de se ver o progresso na continuidade do passado, pretende-se que ele seja uma libertação do passado (...) ao perder-se o passado perde-se o futuro porque se não tem conhecimento do futuro senão enquanto transposição do passado» - que melhor síntese para justificar, senhores deputados do CDS, uma atitude reformadora, prudente e controlada que não hipoteque a exigência da continuidade à obsessão da mudança?
Tal proposição ajuda bem a evidenciar o erro histórico que constituiu, a 11 de Março, o processo atrabiliário das nacionalizações. Mas ajuda, igualmente, a compreender o erro que consistiria em pretender realizar, agora, por motivos ideológicos de sinal contrário e visando diferentes clientelas, uma simples inversão do processo.
Na verdade, sistemáticas roturas com o passado significam sempre uma ameaça de graves roturas com o futuro.
Ora, se numa sociedade aberta e pluralista como e a sociedade portuguesa, os factores de conflito são inerentes à própria ideia de progresso e a globalidade do desenvolvimento não pode imaginar-se sem manifestações de tensão no seio das forças produtivas, verdade é que tais conflitos e tensões devem poder ser mantidos no quadro do próprio sistema, como condição indispensável ao seu regular funcionamento. De contrário, a anomia social, o desequilíbrio entre os agen-