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5282 I SÉRIE-NÚMERO 123

nesta parte da organização económica, essa posição apareça agora perante nós.
Eu sei que em termos de estilo o Sr. Deputado falou muito bem, mas entendi que não valia a pena responder. Dei aquela resposta, que não pretendeu ser engraçada mas que não foi, de modo nenhum - e V. Ex.ª entenderá-, agressiva.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, mantém o seu pedido de palavra?

O Sr. Costa Andrade (PSD):- Desisto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para protestar relativamente aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Deputado Fernando Condesso, os esclarecimentos prestados por V. Ex.ª confirmam a enormíssima ligeireza com que o PSD encara questões tão importantes como estas que têm vindo a ser abordadas.
Votar a revisão antecipada da Constituição é simples. O Sr. Deputado encolhe os ombros e diz: «não está no acordo de regime. Não está no acordo com o PS». É facílimo. O PSD actua como entender.
A votação que vamos efectuar daqui a minutos é um simples exercício parlamentar! Portanto, o PSD vota com o CDS.

Protestos do PSD.

Ó Srs. Deputados, consultem as actas ou, se não estavam aqui, confrontem-nas e estudem. Mas não se excitem pois ainda podem pedir a palavra.
Mas já que estão tão encrespados e excitados, proponho-vos o seguinte exercício - segundo raciocínio: vamos admitir que era decretada a revisão antecipada e que os Srs. Deputados, daqui a alguns dias, tinham que apresentar aqui um projecto de revisão constitucional.
Que projecto teríamos então?
O Sr. Dr. Jardim diria que é preciso escavacar a Constituição toda, de cabo a rabo.
O Sr. Dr. Sousa Tavares, que agora ingressou no Governo, diria: «isso são brincadeiras de garotos; isso da revisão antecipada está perfeitamente na periferia da realidade dos problemas, pois são exercícios da classe política. Os senhores perderam todos a cabeça, vão curar-se.» Foi o que disse em «fundo» do jornal que foi seu até há pouco.
O Sr. Dr. Mota Amaral diria que é preciso rever também a parte da Constituição política -não se esqueçam, da Constituição política- que está bastante errada sendo, por isso, preciso alterar o seu conteúdo.
E o Dr. Mota Pinto não diria mais do que aquilo que lhe permitisse o máximo denominador comum da última reunião do último Conselho Nacional, depois de ouvir o Dr. Mário Soares e acordar qualquer coisa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Costa Andrade (PSD):- É o diabo! Aqui fala-se!

O Orador: - É este o estado actual do PSD. E este PSD que se apresenta aqui dizendo que votar a favor do projecto de resolução do CDS ...

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E que está de acordo com a nossa filosofia!

O Orador: - ... é coisa brejeira, corriqueira, comum e sem importância.
Está de acordo com a nossa (deles) filosofia?
Não sabemos de quem, porque no vosso partido têm mais filosofias do que barões!

Risos.

Portanto, e em síntese, se é possível apurar qualquer coisa, será talvez isto: em primeiro lugar, para o PSD não constitui infracção nem delito ao acordo político PS/PSD, chegar aqui à Assembleia e votar uma resolução antecipando a revisão constitucional, que no Congresso tinham dito que queriam fazer com jeitinho, isto é, negociando com o vosso parceiro.
Agora chegam aqui e prantam-lhe em cima da mesa uma votação a favor de uma resolução deste teor.
Em segundo lugar, o PSD não faz mas apoia; o PSD não semeia, mas está de acordo com os enxertos do CDS; o PSD não cede à tentação, mas vai dando o seu pé e o seu voto às resoluções do CDS.
Isto é que é, sem dúvida, uma coligação coesa e unida.
Em conclusão, Srs. Deputados, podemos admitir que o projecto de resolução do CDS é uma arma descarregada. Não tem balas porque nem o PCP nem o PS lhe põem as balas que seriam necessárias.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Balas só tem o PS Está cheio de presunção!

O Orador: - Mas não deixa de ser significativo que o PSD ouse, numa matéria deste melindre, vir disparar ao gatilho numa arma que está sem balas, não por falta de vontade política do PSD mas porque não pode ainda fazê-lo. Aspirava a fazê-lo e pressiona de uma forma abusiva para que isso aconteça, com um pé na revisão, de facto, mas empurrando e pressionando para a própria revisão, nos termos em que é proposta pelo CDS. Isto é escandaloso, Sr. Deputado Fernando Condesso, esteja ou não em sintonia com A, B, C ou D dentro do seu partido, se é que há sintonia possível dentro de um partido tão partido!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, estava também inscrito para protestos o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que neste momento não está presente na Sala. Sendo assim, dou-lhe a palavra para responder ao protesto formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, penso que a nossa posição é muito clara.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se!

O Orador: - Em relação a fazer-se ou não a revisão antecipada, o que foi dito foi que somos por ela, mas

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