4 DE JULHO DE 1984
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na discussão e votação de diversas ratificações e de um projecto de lei constantes do chamado, por comodidade, pacote autárquico.
São as seguintes: ratificação n.º 80/III (PCP) - Decreto-Lei n.º 77/84, que estabelece o regime de delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos; ratificação n.ºs 83/III (PCP) e 92/III (CDS) - Decreto-Lei n.º 98/84, que aprova o novo regime das finanças locais; ratificações n.ºs 85/III (PCP) e 90/III (CDS)- Decreto-Lei n.º 100/84, que revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea a) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro]; ratificação n.º 95/III (PCP) - Decreto-Lei n.º 116/84, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro]; projecto de lei n.º 264/III (PSD), sobre a substituição de eleitos locais em listas de coligações.
Está aberta a discussão.
Srs. Deputados do Partido Comunista, na medida em que o vosso grupo parlamentar é autor dos pedidos de ratificação, quererão abrir este debate?
É que em seguida, como o CDS também é subscritor de pedidos de ratificação, terá ele naturalmente a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é o Sr. Deputado Manuel Fernandes que fará a primeira intervenção em nome do nosso grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes, para uma intervenção.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:, Finalmente temos oportunidade de discutir na Assembleia da República matéria de tanta importância e melindre como é aquela que diz respeito à organização do poder local.
Algumas vozes de outras bancadas, nomeadamente das que apoiam o Governo, referiram a importância deste debate e a sua disponibilidade para o fazerem. Mas se ele não fosse expressamente marcado pelo PCP, para o dia 7 de Junho e independentemente de adiamentos e indecisões que nada dignificam este debate, ainda hoje estaríamos sem o fazer, talvez com o Governo na vã expectativa de deixar esta matéria cair em esquecimento e com a maioria que o apoia num silêncio possivelmente pouco convencido. Por tudo isto não podemos deixar de lamentar que para um debate de tão reconhecida importância, tenha sido necessário a nossa marcação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que todas as bancadas aqui representadas, incluindo a do Governo, não o estejam, só por dever de ofício. Esperamos sim que estejam pelo facto de se procurar de uma forma aberta, encarar
este pacote legislativo na óptica da defesa do poder local democrático e dos legítimos interesses das populações que ele representa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Temos que ter a sensibilidade para revogar o que é de revogar e alterar o que é de alterar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nessa perspectiva, não é pouco o que temos de fazer, aliás o próprio Governo já reconheceu que há disposições legais no âmbito dos decretos hoje em discussão que têm de ser revistas. É o que podemos deduzir da intervenção aqui produzida pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional em resposta a uma pergunta previamente combinada, na qual foram feitas um sem-número de afirmações que a pretexto de interpretações esvaziam de conteúdo uma parte do decreto-lei em causa.

O Sr. Paulo Barral (PS): - É mentira!

O Orador: - Perante os perigos reais da aplicação dessa legislação, o profundo desacordo de muitos autarcas que militam nos próprios partidos governamentais e da firme luta dos trabalhadores da administração local, viu-se o Governo, pela boca do Sr. Secretário de Estado, na necessidade de dizer que afinal o conteúdo do decreto-lei não é aquele que nele vem expresso, e que a sua aplicação, não obstante ter entrado em vigor no passado dia 6 de Maio, está dependente da conveniência de cada município.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o processo de revisão da legislação que constitui a espinha dorsal do poder local, que em Portugal é uma das resultantes directas do 25 de Abril, tem sido feita à revelia das populações, dos eleitos locais e, como se tudo isso já não bastasse, foi feita igualmente à revelia da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta situação tem sido por nós muitas vezes denunciada, e voltaremos a fazê-lo, Srs. Deputados, sempre que o poder local esteja a ser posto em causa.
Este pacote, inequivocamente anti-autárquico, com o qual a abalada coligação governamental PS/PSD proeurou retomar o que de essencial fora intenção da AD, caracteriza-se em 4 grandes linhas:
Diminuição da democraticidade dos órgãos e da participação das populações, quer pela redução do número dos eleitos, quer ainda pela redução do papel das assembleias e das organizações populares de base;
Ingerência, através de um regime de tutela totalmente inaceitável e manifestamente inconstitucional, já denunciado pelo PCP nesta Assembleia aquando da impugnação da admissão da referida proposta de lei;

Vozes do PCP: - Muito bem!