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I Série-Número 1 Terça-feira, 16 de Outubro de 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Exmos Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 10 minutos.
Em período destinado a intervenções alusivas à homenagem à memória de José Estêvão, usaram da palavra os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Zita Seabra (PCP), Horácio Marçal (CDS), Portugal da Fonseca (PSD) e Frederico de Moura (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) analisou alguns aspectos da actividade da Assembleia da República anunciando algumas das iniciativas legislativas que o seu grupo parlamentar irá apresentar na próxima Sessão Legislativa Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs Deputados Carlos Lage (PS) e José Vitorino (PSD).
Também em declaração política, o Sr Deputado Correia de Jesus (PSD) regozijou-se com o modo como decorreu o último acto eleitoral nas regiões autónomas e com os resultados alcançados.
Ainda em declaração política, o Sr Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) expôs a visão do seu partido da situação actual do País e o posicionamento que passará a adoptar dentro e fora do Parlamento.
O Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS), também em declaração política, referiu-se à instabilidade social existente no Pais analisando algumas das suas causas e consequências Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Carlos Lage (PS).
Finalmente, ainda em declaração política, o Sr Deputado Nogueira de Brito (CDS) fez um balanço da actividade da passada Sessão Legislativa e apresentou projectos para a que hoje teve inicio, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento e a um protesto, respectivamente dos Srs Deputados Carlos Lage (PS) e José Vitorino (PSD)

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Domingues Azevedo.
António José Santos Meira.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gaspar Miranda Teixeira.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Ferreira Pires Gestosa.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Martins Pires.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís António Pita Ameixa.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Fontes Orvalho.

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Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Paulo Manuel Barros Barrai.
Ovídio Augusto Cordeiro.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio S. Domingos Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
João Domingos Abreu Salgado.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Pereira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Torrinhas Paulo.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Areosa Feio.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
António Gomes de Pinho.
António Filipe Neiva Correia.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco António Lucas Pires.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
José Manuel Tengarrinha.
João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciamos hoje mais uma Sessão Legislativa, com um período de antes da ordem do dia dividido em duas partes, sendo a primeira destinada a intervenções alusivas à homenagem à memória de José Estêvão e segunda destinada a declarações políticas.
De acordo com o que ficou assente na conferência dos líderes dos grupos parlamentares, cada partido disporá de 15 minutos no conjunto destes dois períodos, que utilizará como melhor entender.
Iniciamos, portanto, a primeira parte do período de antes da ordem do dia e tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

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ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São volvidos mais de 100 anos sobre a inauguração da estátua de José Estêvão, a qual enfrentou, durante décadas, o antigo Palácio das Cortes.
A deambulação a que esta tem sido sujeita, talvez mais por ironia de desencontrados juízos históricos que por imposições de enquadramento estético, sugere-nos que lembremos que também em vida foi o nosso homenageado de hoje sujeito a constantes deambulações, nem sempre voluntárias, antes forçadas pelas circunstâncias de um tempo, como o seu, tão agitado da vida nacional.
A emigração, o exílio, a luta militar em diversas frentes, no continente como nas ilhas, até à guerrilha no Alentejo, são, de facto, imagens da sua vida irrequieta, que no seu todo se traduziu, no entanto, na afirmação de uma personalidade forte, de um patriotismo activo, de um esforçado defensor, através da espada, através da pena e sobretudo através da palavra, das perseguidas e constantemente ameaçadas concepções liberais, que acabariam por se impor no século passado com homens da têmpera de José Estêvão.
O Batalhão Académico de Coimbra pôde contar com ele, voluntariamente, interrompendo, assim, o seu curso de Direito, na luta contra D. Miguel e contra o absolutismo, de que era arauto e bandeira, e, mais tarde, na defesa dos mesmos ideais de liberdade bateu-se galhardamente como oficial do Exército, onde alcançou o posto de capitão, merecendo mesmo, pelos feitos durante o cerco do Porto, a Torre e Espada.
Na histórica vila de Almeida, consegue romper o cerco imposto àquela forte praça, onde seu pai esteve preso e um seu tio conheceu a morte nas subterrâneas «casas-matas», e prepara a sublevação de Trás-os-Montes.
Se referimos a sua passagem por Almeida, é para assinalar que José Estêvão é, de entre os muitos heróis que estão ligados aos feitos daquela vetusta praça militar, um dos mais lembrados pela sua bravura e patriotismo.
Mas o homem que honrou a espada não honrou menos a pena.
Tendo desembarcado na ilha Terceira com D. Pedro, foi ali redactor da Crónica da Terceira, lugar que só deixou quando o regente passou a Portugal, em 1832.
Foi fundador da Revolução de Setembro, cujo relevante papel desempenhado na história da imprensa portuguesa é em geral reconhecido.
Faz também sair o jornal A Liberdade, e, na sua terra natal, fundou O Distrito de Aveiro, onde insere colaboração da mais valiosa.
A força das suas convicções, o combate através da imprensa em prol dos seus ideais, não impedia, porém, que cultivasse um são respeito pelos próprios inimigos e, assim, intervém com veemência na defesa do jornal miguelista Portugal Velho, quando este foi processado por abuso de liberdade de imprensa.
Mas se a espada e a pena o distinguem na sua época e o impõem à consideração dos vindouros, José Estêvão é, sobretudo, o grande mago da palavra, o orador que fundia sabiamente o verbo, a voz e o gesto, que atraiu ainda mais o ouvinte que o simples leitor dos seus admiráveis discursos.
Discursar era, em José Estêvão, um dom natural, e um dom que desde muito cedo possuía. No dizer do seu próprio filho, chegou a pensar na carreira eclesiástica, «para onde o chamava, a par do encanto enlevado do sonho cristão, o génio da eloquência, e que na tribuna sagrada via o campo mais adequado à acção das suas balbuciantes faculdades oratórias».
Outra foi, porém, a sua carreira, e a vida política acabou por lhe propiciar e desenvolver as suas inatas qualidades oratórias.
Deputado às Constituintes de 1837, época em que, segundo os comentadores, ainda «as candidaturas se não decretavam no Terreiro do Paço e as localidades, na sinceridade primitiva de um regime novo, elegiam seu representante o homem de cujos méritos tinham conhecimento próprio, o conterrâneo que lhes parecia digno dessa honra», só deixará de ocupar o seu lugar nas Cortes durante o cabralismo, pois nelas reingressou após a revolução de 1851, integrado no chamado «Movimento da Regeneração», auxiliando então o marquês de Saldanha na organização do Ministério.
Só para citar alguns dos seus mais célebres discursos, lembraremos o da sua estreia parlamentar, a «Profissão de Fé», o do «Porto de Pireu», em polémica com essoutro grande parlamentar que foi Almeida Garrett, o discurso sobre o incidente nas águas moçambicanas da barca francesa Charles et Georges e, talvez o seu último grande discurso, sobre as exéquias de Cavour.
Se os seus dotes de rara e requintada eloquência permitem que distingamos José Estêvão como um caso ímpar de oratória parlamentar, não é menos verdade que esses dotes sempre foram postos ao serviço do seu povo, sobretudo dos mais humildes, numa estreita ligação da palavra à acção e dos ideais à tentativa da sua concretização.
Inclinamo-nos perante a grandiosidade do seu exemplo de homem livre e combativo. De político que afirmava nem conhecer a paixão nem o ódio e, nesta necessariamente breve evocação, que coincide com início da 2.ª Sessão Legislativa da III Legislatura da nossa vida constitucional pós Abril, atrevemo-nos a sugerir que, como forma de dar conteúdo a esta mesma evocação, a Assembleia da República se não baste em levar para mais perto do público o bronze em que se perpetua a figura do insigne parlamentar, mas faça também reunir - aliás, como há pouco verificámos ter sido já feito pela Câmara Municipal de Aveiro -, a curto prazo e em cuidada e comentada edição, os melhores dos seus discursos.
Se Feliciano de Carvalho tinha razão quando, ao escrever o belo epitáfio para a uma de mármore onde se guardam os restos mortais de José Estêvão, dizia ter ficado «viúva a eloquência e a Pátria», embora «tenha ganho a eternidade com a sua curta vida», é preciso que esse ganho de eternidade seja por acções continuado pelos presentes e pelos vindouros e pelos mesmos garantido.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por lapso, de que peço desculpa, não referi que assistem a esta

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sessão os representantes das autoridades do distrito de Aveiro, que, aliás, tiveram a amabilidade de distribuir por todos os senhores deputados uma edição, da Câmara Municipal de Aveiro, dos discursos parlamentares de José Estêvão, que agradeço em nome de todos os deputados.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.

O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-me a personalidade de José Estêvão uma das que mais expressivamente assinalam as virtudes e as debilidades, a pujança e as contradições do pensamento político, liberal em Portugal.
Longe dele estão todos aqueles, muitos, que buscavam a satisfação de vaidades e ambições pessoais em sinuosas condutas oportunistas e que tiveram o seu maior paradigma em Rodrigo da Fonseca Magalhães, o mesmo que, cinicamente, costumava dizer «ai dos políticos que na sua juventude não passaram por extremismos republicanos»; mas também não se identifica inteiramente com os poucos, muito poucos, que fizeram um percurso rectilíneo da primeira para a segunda metade do século XIX, como o seu companheiro Oliveira Marreca, já republicano em 1848 e ainda republicano em 1876.
Embora sem um corpo doutrinário firmemente estruturado, o seu pensamento político contém algumas singularidades que constituem importantes posicionamentos críticos e avanços ideológicos relativamente ao pensamento liberal comum no seu tempo.
Ele representou o extremo limite a que, nas condições do seu tempo, podia chegar essa pequena burguesia radical que teve relevante papel nas lutas liberais do segundo quartel de oitocentos e que, em aliança com as massas populares, desencadeou a democrática revolução de Setembro de 1836 e sustentou as forças patuleias na guerra civil de 1846-1847. Reconhecia lucidamente o papel histórico do povo no processo de transformação das sociedades, mas ao mesmo tempo receava-o, como força que poderia subjugá-lo; reconhecia que os chefes liberais eram pesos inertes, eram «cadáveres» - como lhes chamou em carta do exílio de Cádis, mas ao mesmo tempo continuava atado a eles, embrulhado na mesma mortalha e, na Regeneração de 1851, vendo-os agitarem-se, abraçou-os, crendo que haviam ressuscitado, e tão cegamente caiu no logro que nem notou a palidez, frialdade e rigidez dos corpos que já nada poderia restituir à vida.
Mas é acima de tudo na acção, na intervenção constante e directa nos acontecimentos, que melhor poderemos encontrar o fio condutor da sua personalidade. É uma vida intensamente vivida, como uma chama que em cada momento se extinguisse e em cada momento de novo renascesse. Encarna em toda a dimensão o ideal do herói romântico lutador da liberdade - como o desses lendários condotiieri que vão em defesa da sua nova dama: membro do Batalhão de Voluntários Académicos em 1826 e 1828, ardoroso lutador nas ilhas dos Açores, coberto de glória na defesa do Porto cercado pelas forças miguelistas, revolucionário no levantamento contra a ditadura cabralista em 1842, chefe de guerrilhas populares na guerra civil de 1846-1847, membro do triunvirato republicano na conspiração de 1848...
É precisamente essa acção em que permanentemente se empenha que dá o conteúdo do pujante e rico da sua inconfundível arte oratória. Quebra com as regras do discurso clássico, porque é o único cuja palavra tem suficiente força e a imaginação poder bastante para impor novas regras. Foi, na oratória, a grande figura do nosso Romantismo, ao lado de Passos Manuel na política, de Herculano e Garrett na literatura. E é a sua oratória que melhor consubstancia essa estreita aliança entre revolução política e revolução literária, que é o cerne do nosso primeiro Romantismo. É ele que eleva a oratória à forma literária que melhor traduz esse ideal romântico de vibração colectiva em que o homem se liga estreitamente aos outros homens numa comunhão íntima, quase carnal, essa arrebatada efusão do sentimento na palavra e da palavra na acção - a palavra a impelir ao acto, a própria palavra que se faz acto, como Saint-Preux sonhara na Nouvelle Heloise, de Rousseau.
E esse percurso ardentemente vivido tem ainda a valorizá-lo o mais importante mérito que pode caber a qualquer homem público: o da coerência. Uma coerência medular que, para além das contradições do seu pensamento, se encontra cerrada em torno dos grandes princípios que, de 1826 a 1862, sempre defendeu no pensamento e na acção.
Ele próprio o reconhece, neste mesmo Parlamento, em palavras já cansadas, não muito longe da morte:

Folheio os fastos parlamentares... e nunca me dou a estas buscas que não traga de lá a mais íntima, a maior satisfação que pode trazer um homem probo e um homem de consciência: acho a minha coerência, toco-a, encontro-a, sai--me a cada página de cada livro; e eu, tendo uma fraca memória de todos os meus actos, respondo pela lógica deles, porque confio no meu carácter e na minha consciência.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De José Estêvão ninguém dirá que tenha guardado silêncio quando devesse erguer a voz para defender a liberdade, a justiça, a dignidade, a crença no povo e no homem despojados das cadeias da ignorância e da sujeição.
De tudo o que foi (homem de armas, jornalista, orador forense, professor) compreende-se que evoquemos hoje sobretudo o deputado, o tribuno célebre e um dos mais brilhantes dos oradores parlamentares portugueses.
José Estêvão, homem de Aveiro, simboliza antes de mais a coerência de uma vida assinalada pela luta com a palavra, mas a palavra como expressão do desejo de agir sobre as coisas, as pessoas, para transformar o Mundo. Por isso foi adversário da retórica balofa e vazia, e fez nesta Casa históricos discursos em que só os mais cegos adversários não reconhiam a riqueza de pensamentos e ideias.

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José Estêvão foi persistente e incansável no combate às demasias e abusos dos poderes caducos, no respeito e na defesa vibrante dos seus princípios.
Não é possível evocá-lo sem lembrar que ele teve exemplarmente a coragem de ser oposição numa Assembleia hostil e submissa aos ditames do governo de então, soube condenar o personalismo em política, a politiquice, a corrupção, o carreirismo e personificar o brio patriótico e indignação perante as afrontas à independência e dignidade nacionais. José Estêvão é sobretudo um político cuja acção nos transmite o amor ao seu povo e ao seu Pais.
Pertinaz face aos fracassos, exílios e perseguições, ardente e generoso na defesa de causas nobres, José Estêvão soube ser inovador: bateu-se pela consagração do «direito de livre associação e de manifestação pública dos descontentes do Governo», denunciou o tráfico de escravos como «um escândalo à face do Mundo civilizado», defendeu a independência nacional sempre que ameaçada pêlos compromissos do poder de então com a política dos impérios da época, erigiu em divisa das suas ideias económicas as palavras «moralizar, desacumular, repartir, produzir».
Da sua luta se pode dizer que foi travada com brilho em todas as frentes: na tribuna parlamentar, acutilante na palavra, no improviso, na réplica; de armas na mão, afastado da Assembleia, durante a ditadura de Cabral; nos jornais que fundou e dirigiu, com destaque para a Revolução de Setembro e o Distrito de Aveiro. José Estêvão nunca esqueceu os seus deveres para com o povo de Aveiro que o elegeu e como deputada deste distrito é-me particularmente grato recordá-lo e homenageá-lo hoje. A ele se deve designadamente o primeiro projecto de construção do caminho de ferro para o Norte, com passagem por Aveiro, e o requerimento para a construção do liceu com biblioteca pública.
É sem dúvida importante que tudo isto seja hoje recordado na Assembleia da República. E é particularmente útil que nos lembremos todos daqueles tempos em que - através de incontáveis fraudes e violências - uma ditadura manejava o poder legislativo, obtendo votações mecânicas favoráveis ao governo de Cabral, do qual dependiam economicamente mais de metade dos deputados. Foi nessa altura que José Estêvão escreveu algumas das mais brilhantes e lúcidas páginas de protesto e critica política de história parlamentar portuguesa.
Significativamente, hoje, 10 anos depois do 25 de Abril, é José Estêvão que a Assembleia da República homenageia.
Ele foi um dos que ajudaram a Liberdade a entrar na história de Portugal. Do melhor do seu legado serão dignos os que hoje a souberem defender. Esses o continuarão!
Eis o significado mais profundo- da homenagem hoje prestada pela Assembleia da República.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marcai.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto o corcel do imperador Napoleão corria por cima dos ceptros dos reis da
Europa e a sua espada implacável ceifava as repúblicas que anos antes tinha plantado, nascia em Aveiro, a 24 de Dezembro de 1809, José Estêvão Coelho de Magalhães, o homem que viria a ser, nos (eus 25 anos de actividade pública, o político mais célebre dos oradores parlamentares portugueses de todos os tempos.
Escrevia Freitas de Oliveira: «o aveirense, geralmente, tem o sentimento da igualdade dos homens profundamente arreigado no coração; e por isso um pescador de Aveiro quando fala com o mais elevado funcionário do seu país trata-o com respeito, mas de igual a igual.
A terra em que nasceu, a época em que viveu, o sentimento de família que professou sempre como uma religião, forjaram neste homem a cultura, o entusiasmo, a bondade, a coerência, a magnanimidade, o pundonor, o civismo, a gentileza, a simpatia, a honestidade, a sinceridade, a lealdade, a bravura, a fluência, a sedução e a candura idealista, que conduziram sempre a sua acção à pureza das suas generosas aspirações políticas.
Não foi pacífica a vida de José Estêvão desde os 12 anos em que se iniciou na arte de ler e escrever até aos seus 53 anos, idade em que aquele corpo hercúleo de lutador caiu para sempre no leito da morte.
Ainda menino e moço apaixonou-se pela carreira eclesiástica, para onde o chamava, a par do encanto enlevador do sonho cristão, o génio da eloquência, que já o dominava, e que na tribuna sagrada via o campo então mais adequado à acção das suas balbuciantes faculdades oratórias.
O pai, Dr. Luiz Cipriano, dissuadiu-o e assim matricula-se em 1828, unicamente com 16 anos, na Universidade de Coimbra. Interrompeu o curso no 2.° ano para, com outros estudantes de ideias liberais, formar o Batalhão Académico de Voluntários, que no Porto deu luta aos absolutistas de D. Miguel.
Vencidos na luta, mas não no ideal, teve de emigrar a primeira vez para Inglaterra, donde a 14 de Fevereiro de 1829, embarcou com outros companheiros para os Açores a fim de organizar a expedição, que viria, sob o comando de D. Pedro IV, a desembarcar no Mindelo a 8 de Julho de 1832 e a fazer o cerco do Porto, onde foi agraciado com a Torre e Espada e promovido a segundo-tenente do Estado-Maior de Artilharia.
Tão saliente foi a acção do Batalhão Académico na serra do Pilar que o imperador decidiu atribuir uma condecoração, a tirar à sorte entre os combatentes. De tal modo se distinguiu José Estêvão nesta luta, e se impôs, que os seus cento e poucos colegas, sem emulações, sem invejas, sem despeitos, numa resolução unânime e em sublime movimento de camaradagem, colocaram no peito do intrépido aveirense a insígnia de que, aos olhos do comando em chefe, todos haviam sido julgados merecedores!
Ainda não pacificado o País e não aceites pêlos fiéis e servidores da coroa os ideais que professava - o liberalismo -, colocou-se ao lado dos que em 25 de Maio de 1833, nas fortificações entre o Lordelo e a Foz do Porto, fizeram recuar na «flexa da morte», uma companhia miguelista.
Este acto de bravura e o seu exemplo fez com que um decreto imperial o promovesse de cavaleiro,

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a oficial da Torre e Espada. E esta foi a sua única condecoração.
Com o Marechal Saldanha participa na Batalha de Almoster, carnificina entre liberais e absolutistas, que com a Convenção de Évora Monte fez exilar D. Miguel e entregar o trono a D. Pedro IV e à Rainha D. Maria.
Retomou os seus estudos, beneficiando do «perdão de acto» concedido aos vencedores, e matriculou-se em Coimbra no 3.° ano de Direito, curso que conclui em 18 de Novembro de 1836.
Depois da Revolta de 9 de Setembro de 1836, que impôs uma Constituição feita pela Nação, em vez da outorgada pelo Rei, logo em Março de 1837 José Estêvão é eleito pela primeira vez deputado por Aveiro às Constituintes, proferindo em 5 de Abril, na sua estreia parlamentar, o seu primeiro discurso conhecido por «Profissão de Fé», o qual deveria ser durante um quarto de século de actividade política intensa, a sua cartilha, da qual muito pouco ou nada se desviaria.
A política de José Estêvão foi uma única durante a sua vida pública - a felicidade, a prosperidade e o engrandecimento do seu País; a sua doutrina uma só - a máxima liberdade compatível com a instrução do povo e com a segurança social; o seu partido o mesmo de sempre - a democracia; a sua divisa - o progresso e a civilização.
O que dizia com a palavra respeitava-o com o exemplo.
Proclamava então o jovem e tão ouvido tribuno: «A minha convicção é forte e enérgica; e quando o espírito se enche de uma convicção destas, ainda que as ideias que as formam se possam chamar perigosas, ainda que pareça imprudência pronunciá-las, ainda que o silêncio seja um dever, esse dever cumprido deixa o remorso de uma falta cometida.»
«E preciso que cada um de nós respeite as opiniões dos outros, para que as suas sejam respeitadas; eu respeitá-las-ei todas, combatendo aquelas com que não combinar e espero que as minhas sejam respeitadas, sem deixar de ser combatidas.»
«Se, pois, nós reconhecemos e definimos o principio da soberania popular; se nos sujeitarmos às suas consequências; e se exercermos, por delegação especial essa soberania - inquestionavelmente estão reunidos em nossas mãos os poderes do Estado e temos direito a distribuí-los e dividi-los como melhor nos parecer.»
«Se considerarmos os fins e natureza das associações políticas, achamos que é indispensável que nelas haja julgados, execução e leis; isto é, poder legislativo, judicial e executivo.»
«Juiz só, a julgar só; um rei só, com ministros responsáveis a executar só; uma câmara só, a legislar só; eis a minha monarquia; eis o meu Governo representativo.»
«O Rei reina e não governa», dizia ainda José Estêvão.
E mais adiante dizia: «Eu empenho, pois, todos os poderes do céu e da terra, na profunda e grata convicção de que o povo português há-de caminhar sempre na estrada do progresso e da liberdade, debaixo dos auspícios da ordem e da civilização.»
E continuava: «E com esta minha exposição talvez alguém diga que sou republicano; se o fosse havia de dizê-lo, porque o nome não tem fealdade; mas eu não sou republicano, nem esse nome é de apetecer no nosso país. Eu amo os tronos, porque vejo neles um princípio inocente na organização social e os danos que eles têm feito não vêm deles, mas do erro de os cercar de direitos terríveis que lhe são funestos.»
Estes foram os princípios gerais defendidos pelo homem a quem esta Assembleia hoje presta homenagem. O parlamentar que após a sua morte, pela primeira vez na Europa, teve a sua cadeira um mês coberta de crepes. Os inimigos combateram-no, mas depois da sua morte curvaram-se respeitosamente e homenagearam-no.
Não eram só os seus extraordinários dons naturais, a presença, o gesto, a voz e ainda a sinceridade e o tom convicto da sua palavra que as páginas dos Diários das Câmaras não traduziam, pois isso morre sempre com os oradores; o próprio texto era muitas vezes apenas uma reprodução deficiente, confusa, infiel e ininteligível das suas orações, porque ele nunca as revia. Todos os que o ouviam estavam presos e suspensos dos seus lábios e até os taquígrafos se surpreendiam a si próprios, escutando o grande orador e esquecendo-se das suas notas...!!
O seu génio tribunício, o temperamento impetuoso, o seu feitio combativo e o ardor da sua fé, arreigados ao seu sentimento patriótico, debitaram para o seu monumental espólio literário das melhores peças oratórias que até àquela data se ouviram nos parlamentos mundiais.
As intervenções mais notáveis foram: os discursos do «Porto Pireu» em 1840, em que José Estêvão respondendo ao discurso da coroa e ao seu emulo da oratória, Almeida Garrett dizia: «Para bem descrever o País é preciso ser digno dele, e não tomar por ponto de perspectiva as rivalidades conterrâneas e as rixas da vizinhança; é preciso observá-lo pelas lutas da verdade e não pelo prisma das facções».
Quanto às campanhas parlamentares em favor das estradas e caminhos de ferro, como foi já aqui referido, o seu primeiro projecto foi rejeitado, mas a sua luta não teve tréguas e, na Legislatura de 1857, o grande orador deu mais um testemunho do estremado afecto que sempre o prendeu à cidade de Aveiro, porque às suas solicitações e ao seu incansável desvelo, e somente a ele, Portugal teve caminhos de ferro mais cedo e essa via entre Lisboa e Porto viria a passar junto da sua querida terra natal.
A questão do barco francês Charles et George apreendido ao serviço da escravatura em águas de Moçambique e que por inércia do Governo de Lisboa foi retirado do Tejo, foi outra das suas entusiásticas e patrióticas intervenções no Parlamento, como o foram os casos das Irmãs de Caridade Francesas e de Cavour, esta relativa à unificação de Itália, que foram intervenções polémicas mas crivadas de profundas convicções, não só religiosas, como políticas e patrióticas.
Aplaudido, respeitado, traído e exilado por três vezes, José Estevão foi um lutador da palavra e da escrita.
Os seus artigos nos jornais Revolução de Setembro, Liberdade, Atheleta e Distrito de Aveiro, ficaram entre outros a atestar todo o seu engenho na arte de escrever, mormente quando os sectários omnipotentes lhe negaram o direito constitucional de viver no seu País e de ser eleito para o Parlamento.

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A defesa do jornal legitimista Portugal Velho, em que se empenhou em 1848, demonstrou que a generosidade moral ombreava nele com esta liberdade levada ao sacrifício e dizia: «Não conheço a paixão do ódio - nem tive ódio a D. Miguel» - exclamava. Ao seu inimigo não recusava um benefício se fosse justo e lhe o pudesse fazer.
Com este espirito, José Estêvão defendeu aquele jornal em tribunal e o seu discurso é, como o seu acto, uma enérgica afirmação de tolerância política e de coerência liberal. Com o próprio exemplo ele encarece essa tolerância numa passagem de peroração, que é verdadeiramente empolgante e dominadora.
Para José Estêvão todas as circunstâncias eram cómodas e possíveis, se se tratava de servir a liberdade e dizia: «Nós não estamos nisto para virmos gozar comodidades, mas viemos com a resolução firme de nos expormos a grandes sacrifícios e de sofrermos todos os incómodos e trabalhos, com o único fim de conservarmos a liberdade que tanto custou a plantar no nosso país.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era assim o espírito de José Estêvão impregnado de aveirismo, de nacionalismo e de liberdade.
Por isso os homens o choraram quando, com 53 anos, se despediu da vida terrena, a 3 de Novembro de 1864.
Por tudo isso, os aveirenses lhe erigiram a monumental estátua, que defronte dos Paços do Conselho atesta a gratidão e o respeito dos homens de Aveiro, estátua essa onde todos os governos deste País conservaram sempre as placas de homenagem que a contornam e por isso o País mandou colocar, em 4 de Maio de 1878, a estátua do tribuno defronte deste Palácio, que com a remodelação do edifício passou para o seu interior.
Hoje, por feliz decisão desta Assembleia da República, José Estêvão voltou para o exterior, para junto do povo anónimo, que tanto defendeu e tanto amou.
Bem haja, Sr. Presidente, pela sua decisão!
Para se completar o ciclo da admiração e da gratidão dos homens para com José Estêvão Coelho de Magalhães e para que se concentre todo o vasto material da sua curta vida terrena, mas activa vida política, falta congregar todo esse vasto repositório num museu por que tanto tem pugnado Vale Guimarães e outros admiradores do génio aveirense.
O «Palheiro da Costa Nova» - onde José Estêvão vivia nas férias e que ao casar-se, 5 anos antes de falecer, doou à sua esposa, dizendo-lhe que este era «o que mais estimava entre o pouco que possuía» - é o local ideal e mais adequado para a concretização de tão meritória decisão. Aqui fica este voto ao Governo, que sei plenamente aceite por todos do meu distrito, para quem José Estêvão foi o exemplo do parlamentar ímpar, do aveirense e do português íntegro.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, representantes de Aveiro nesta Câmara, onde estamos a prestar homenagem ao nosso ilustre, ao nosso enorme, ao nosso respeitado tribuno José Estêvão: Quando era criança habituei-me a ver aquela estátua em Aveiro em frente ao velho liceu, aquela estátua com a mão apontada para a Câmara Municipal de Aveiro. Habituei-me a vê-la e não sabia porquê. Não sabia porquê porque não tinha a noção da realidade da luta que aquele homem teve para conquistar a liberdade que eu hoje, já de cabelos brancos, admiro: José Estêvão, o aveirense que lutou, que se sacrificou, que sofreu, mas também o aveirense que venceu com o seu coração - coração bom, coração que falava talvez mais do que a inteligência. Diz o seu próprio filho que ele acreditava em todas as pessoas, até talvez fosse ingénuo. Mas era com essa bondade e com esse coração que ele transformou a ditadura em que viveu na liberdade que depois conquistámos.

Aplausos do PSD, da ASDI e de alguns deputados do PS.

Como aveirense, se ele aqui estivesse, se fosse tribuno neste Parlamento de 1984, que diria ele por Aveiro? Que diria ele por Portugal? Por Aveiro diria aquilo que nós, humildemente, também dizemos: somos um distrito vigoroso, somos um distrito de trabalho, somos um distrito de liberdade, somos um distrito de humanismo, somos um distrito que actualmente está esquecido pelo Governo.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS e do CDS.

Se ele aqui estivesse lutaria para que aquela rede viária do distrito de Aveiro não estivesse como está, lutaria para que a estrada Aveiro-Vilar Formoso tivesse rapidez de execução...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ..., lutaria para que a estrada Aveiro-Murtosa fosse uma realidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ele lutaria para que aquela maravilha daquela ria não se estivesse a tornar num charco que daqui a pouco a pérola enjoa. Ele diria isto!
Porém, ele também diria que não é só o económico que comanda. Quando ele aqui discutiu o Orçamento, dizia: «Não sei contas, só quero saber o que se deve, o que se tem e como se paga.»

Aplausos do PSD, do CDS, da ASDI e de alguns deputados do PS.

Era assim José Estêvão!
A República, que depois se transformou em autoritarismo e que, após o 25 de Abril, se transformou em liberdade, prestou homenagem ao grande tribuno, ao grande José Estêvão.
Como aveirense, como social-democrata convicto, sinto-me orgulhoso daquele homem, sinto-me orgulhoso de ser de Aveiro.

A S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República e a todos os que com ele colaboraram, agradeço a magnífica ideia de tirar de dentro do

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Palácio de S. Bento a estátua de José Estêvão e colocá-la no Largo das Cortes para exemplo de todos os portugueses.
Bem haja, Sr. Presidente!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Frederico de Moura.

O Sr. Frederico de Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando pela primeira vez entrei no Palácio de S. Bento e, como aveirense que sou, parei, reverentemente, em frente do painel de Columbano, onde, ao lado da austeridade recolhida de Herculano, da elegância espartilhada de Garrett e da firmeza pragmática de Passos Manuel, avulta a figura inteiriça, impetuosa e tersa do meu conterrâneo José Estêvão Coelho de Magalhães, senti uma pontinha de orgulho por ver o patrono cívico da cidade de Aveiro avultando, cercado de tão ilustre e significativa companhia.

O Sr. Luís Saias (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas mal diria eu que, - após este momento estimulante para o que em mim há de democrata e de aveirense, a desilusão de encontrar a estátua do tribuno envolta na penumbra de um desvão me viria arrefecer o entusiasmo com uma sensação de desalento e de revolta pelo exílio a que fora votada não apenas a estátua, mas a memória de alguém que - quer sob o fogo das batalhas, quer nas agressivas lutas parlamentares - foi dos maiores defensores da liberdade a que tão significativamente alargou as fronteiras.
Atónito se ficava quando, sabendo-se o que se sabe sobre a vida intensa do lutador e de quanto a sua palavra fluente e corajosa enobreceu a tribuna parlamentar; e passados 10 anos sobre a revolução que restituiu a liberdade aos portugueses permitindo-lhes uma vivência democrática, ainda continuasse no seu exílio de penumbra a estátua que, por deliberação unânime do Parlamento e por vontade expressa do povo português, se erguera, à luz do Sol, no velho Largo das Cortes.
A intolerância cega que, durante quase meio século, esmagou a liberdade de espírito e o direito de opinar, servindo-se de um pretexto sacado de uma mutação urbanística do Largo de S. Bento, removeu a estátua, não para outro local onde o Sol pudesse continuar a iluminá-la e os olhares do povo contemplá-la, mas para um armazenamento sombrio que a segregasse da curiosidade pública que lhe poderia meditar sobre a exemplaridade paradigmática.
Naturalmente, porque o agudo faro da intolerância vigente nesse período nocturno farejou heresias políticas nos discursos do «Porto Pireu», da «Suspensão de Garantias» e das «Irmãs de Caridade», não se distraiu de agarrar sofregamente o pretexto para, sobre a memória deste campeão das liberdades públicas, deixar cair o anátema de uma excomunhão post mortem que só agora foi levantada.
As figuras históricas - como os factos históricos - para serem bem compreendidos têm de ser situadas, isto é, espacializadas e temporalizadas. E por isso, para se compreenderem com contornos de maior nitidez personalidades como a de José Estêvão, torna-se imperativo avaliar e pesar a circunstância que os envolveu, já que, como queria Ortega e Gasset, o «Homem é, em grande parte, a sua circunstância». E a «circunstância» de José Estêvão situa-se no âmago das lutas liberais, a começar, logo em 1828, com a revolução que, aliás, teve início na sua terra. E não será temerário afirmar que a sua determinação e a largueza das suas ideias o levaram, muitas vezes, a ultrapassar a sua própria «circunstância», visando preencher, com medidas de justiça social, o espaço de liberdade que, quer com a espada, quer com o verbo, tão significativamente ajudou a dilatar.
Hesitei em fazer, nessa altura, uma intervenção ao saber que a Assembleia da República tinha já iniciado passos decisivos para repor a justiça no seu lugar e desanuviar a memória do tribuno do anátema a que a tirania o não poupou.
E felicito-me por ter a alegria de, nas palavras que hoje pronuncio, poder transmutar o que era apelo em congratulação engalanada de alegria. Por isso não quero que, neste momento, possa existir a lacuna da minha falta de gratidão para os que se empenharam neste acto de justiça, particularmente para o afã que o Sr. Presidente da Assembleia da República colocou ao serviço desta reabilitação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como aveirense, quero que essa gratidão fique bem sublinhada nestas modestas palavras.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, embora resignado a que esta intervenção seja apenas de congratulação e de agradecimento, não queria deixar de trazer um modesto contributo para que, 10 anos passados sobre a data que abriu aos vivos as portas das prisões, seja festejada a data em que se escancararam as portas da compreensão que permitiram desentulhar a memória dos grandes mortos da liberdade, do cascalho do rancor com que a tilania tentou soterrá-la.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Suponho que a Assembleia da República se honrou promovendo esta reposição à luz do Sol, o que vem corroborar uma velha deliberação parlamentar tomada por unanimidade, que, após o falecimento do tribuno, fez erguer a sua estátua no velho Largo das Cortes.
Como deputado pelo circulo eleitoral de Aveiro não se poderá estranhar que intente trazer um ligeiro estímulo à retentativa dos contemporâneos, recordando alguns passos da trajectória biográfica do grande orador parlamentar.
Logo no fim da revolução de 1828, iniciada na sua Aveiro e que deu origens à macabra carnificina da Praça Nova do Porto, tão vivamente rememorada por Oliveira Martins e Marques Gomes, tendo apenas 18 anos de idade, José Estêvão alista-se no Batalhão Académico e, pouco depois, é forçado a

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seguir o caminho do exilio para a Galiza, de onde embarca no Ferrol com destino à Inglaterra, chegando a 24 de Agosto de 1828 a Plymouth, onde, por generosidade hospitaleira de um seu conterrâneo, pôde escapar aos sofrimentos do célebre «Barracão». Ai teve como companheiro um outro grande combatente da sua terra, Mendes Leite, o homem que, pela primeira vez, ergueu nesta Casa a voz em favor da abolição da pena de morte para crimes políticos.
Só em 1832 volta a Portugal, após uma breve passagem pela Terceira e, logo nesse ano, e por proposta de Baldy, deixa o Batalhão Académico e é - pêlos seus feitos - incorporado na arma de artilharia, com o posto de segundo-tenente.
A partir dai, a sua acção como combatente nas lutas pelas liberdades não abre uma lacuna.
Essa é notabilíssima na defesa da serra do Pilar e na celebérrima «Flecha dos Mortos», onde, já sozinho, a defender a peça que lhe estava confiada, e quando se viu forçado a abandoná-la, ainda teve ganas para, num gesto irreverente, chamuscar com o morrão que ainda empunhava as barbas do comandante da força assaltante.
Duas vezes é condecorado com a Torre e Espada: a primeira, quando o imperador a atribuiu ao Batalhão Académico para ser sorteada entre todos os 100 elementos que o constituíam e que, por decisão unânime dos seus companheiros, lhe é atribuída sem sorteio; a segunda, é-lhe conferida a titulo pessoal, sendo promovido de cavaleiro a oficial da ordem para que «a intenção com que, foi conferido aquele honroso distintivo não deixe de produzir os seus bem merecidos efeitos», como textualmente se exprime no decreto.
Mas é em 1837 que José Estêvão faz a sua estreia na Câmara dos Deputados, logo produzindo uma generalizada sensação de espanto.
Bulhão Pato, no seu livro de memórias Sobre os Ciprestes refere o facto nos seguintes termos:

Foi nas lutas grandiosas da Constituinte que José Estêvão soltou pela primeira vez a voz na Câmara dos Deputados.
Os pródromos daquela extraordinária eloquência eram, apenas, conhecidos dos seus companheiros de armas e de desterro: depois das batalhas as conversações cintilantes do bivaque; entre os condiscípulos nas palestras académicas e nas lições proferidas nas aulas de Direito.

E acrescenta:

Foi de espanto o primeiro sentimento da Câmara em presença da figura, do gesto, da voz, da inspiração e da palavra do moço tribuno.

José Estêvão, aos 27 anos, caiu de improviso no meio de grandes homens - para dominá-los e vencê-los, muitas vezes - para arrebatá-los sempre.

Rebelo da Silva, diz-nos:

Os efeitos dos seus discursos não o reproduz, depois, nem a memória dos que o escutaram nem as páginas do livro oficial.

Pinheiro Chagas, por sua vez, pronuncia-se desta forma:

Leiam-se o pálido reflexo que nas notas taquigráficas ficou dos maravilhosos improvisos deste poeta da Tribuna, leia-se o extracto amortecido, incompleto, truncado, dessas admiráveis orações que nós todos ouvíamos num enlevo que, nunca mais, orador algum soube inspirar na tribuna portuguesa e avalie-se, por ai, um dos primeiros tribunos, não só de Portugal, mas dos tempos modernos.

Nem por sombras se pretende, com esta extensão transcritiva, exibir erudição ou pendor historicista mas, apenas e tâo-somente, almofadar os textos que chegaram até nós, catados nas folhas amarelecidas do Diário das Câmaras, com o testemunho dos que ouviram o orador, dos que lhe seguiram, interessados, a eloquência torrencial e trouxeram para a posteridade o poder expressivo e as riquezas de argumentação do grande tribuno.
Quem hoje ler os seus discursos, que em colectânea foram editados, não poderá sentir, na leitura, o poder aliciante, a firmeza de convicções, a fidelidade invulnerável às ideias, se não aferir a leitura com os testemunhos idóneos dos que lhe ouviram a palavra e souberam valorizar-lhe o conteúdo.
Com efeito, José Estêvão, pródigo como um «Senhor de Pendão e Caldeira», confiou toda a sua oratória ao improviso fluente, levando a sua prodigalidade a nem sequer rever as provas que os taquígrafos recolhiam e que a fluência do orador obrigava a lacunas nem sempre preenchidas com acerto.
Em várias legislaturas a sua voz se ergueu na Câmara, muitas vezes em lutas aguerridas com Garrett como, por exemplo, nos discursos do «Porto Pireu» e da «Suspensão de Garantias» e várias vezes os seus passos tiveram de se encaminhar para o exilio, á última das quais a seguir à chamada «Revolução das Hidras», como lhe chamou Saldanha.
Foi após este último exilio que a sanha rábica da política leva a sua peçonha ao ponto de o destituir de capitão de artilharia e de o demitir de lente da Academia Politécnica.
E é então que, em 18 de Outubro de 1840, se ergue na Câmara de Deputados a voz de Passos Manuel, para assim se exprimir:

Se eu não tomasse a peito a defesa de um homem tão ilustre talvez se entendesse que conservava algum ressentimento contra o eloquente orador da oposição de 1837. A Câmara sabe quanto aprecio as suas virtudes e os seus talentos. Não venho defender os mesquinhos interesses de uma patente ganha em cem combates a preço de sangue, nem os de uma cadeira de professor obtida em certame Académico; venho defender os grandes interesses da sua reputação e da sua glória; inspira-me a amizade que lhe consagro, o esplendor desta tribuna que ele enobrecia e a felicidade da Nação por que ele sempre pugnou.
Desejo abrir-lhe as portas da Pátria. A Terra do exílio recebeu um grande orador, a Pátria acolherá, no seu regresso, um grande homem de Estado.

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O Sr. Presidente: - Para protestar tem então, a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, aquilo que podemos dizer é que o incrível está permanentemente a acontecer e aconteceu, mais uma vez, hoje aqui na Assembleia da República.
O Partido Comunista pretendeu vir aqui assumir-se como dono da moral e da moralidade dizendo que se os trabalhos da Assembleia da República não andam, se não se faz mais, é porque a maioria não quer e não permite.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Isto é perfeitamente incrível! Só alguém que estivesse fora muitos e muitos anos deste país e agora aqui chegasse é que poderia acreditar no que aqui se disse. O que se disse é, de facto, uma pura hipocrisia, porque é o Partido Comunista que, permanentemente, de forma reiterada e deliberada, vem arrastando os debates, vem provocando o atraso dos trabalhos, vem provocando a saída sistemática dos seus deputados para provocar a falta de quórum nos debates sobre as alterações ao Regimento ...

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: - .... e é o Partido Comunista que não quer as alterações ao Regimento, que é uma forma de acelerar os debates e a eficácia deste Parlamento. À hiprocrisia o PSD não responde, mas protesta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo responder começando por agradecer os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Lage e o protesto do Sr. Deputado José Vitorino, que afinal sempre respondeu.

Risos do PCP.

Essa contradição é própria do espírito do Sr. Deputado José Vitorino, como já iremos ver.
Em relação às questões postas pelo Sr. Deputado Carlos Lage, não sei bem se se dá conta de que, na verdade, o Regimento da Assembleia da República não foi alterado e que as críticas que temos feito são fundamentalmente dirigidas contras as alterações que os senhores querem introduzir no Regimento, alterações que ainda não entraram em vigor. Com essas, sim, a nossa capacidade de intervenção fica bastante limitada. Mas quero dizer-vos, Srs. Deputados - e digo-o com. toda a sinceridade e com toda a responsabilidade -, que isso não quer dizer que estas alterações venham aumentar a celeridade dos trabalhos parlamentares. Na minha opinião, o que está provado - faça uma leitura e procure fazer o cenário dessas alterações vai levar a situações extremamente complicadas, vai levar a questões de processo que aqui se vão colocar extremamente intrincadas e cuja solução vai ser extremamente difícil, levando a grandes atrasos nos trabalhos parlamentares. A menos que haja um grupo de deputados com bom senso, que pegue naquilo e que o tente simplificar, aplicar e adaptar à experiência da Assembleia da República.
As suas primeiras alegações não têm sentido. Nós estamos, se quiser, a prevalecer-nos um pouco da circunstância de não ter entrado em vigor a «rolha na boca», que os senhores querem aplicar aos partidos da oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É um pouco essa a situação da qual estamos a prevalecer-nos. Mesmo com as alterações que os senhores pretendem introduzir ao Regimento, nós não desistiremos de fazer tudo o que for possível para trazermos aqui as nossas propostas e dar voz na Assembleia da República a todos aqueles que reclamam por justiça no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado diz que as minhas críticas são exageradas. Isso tem implícita uma ideia: é que elas são justas. O Sr. Deputado diz que são pontos de vista exagerados, até acha que no fundo são razoáveis na sua essência, mas são exagerados na maneira como são tratados por nós. Sr. Deputado, eu acho que é importante esta evolução da sua posição. Mas quero dizer-lhe mais: não há exagero. Por exemplo, hoje, a Assembleia da República foi surpreendida por esta circunstância: alguns deputados foram para a Comissão de Economia, Finanças e Plano a fim de discutirem com o Sr. Secretário de Estado a proposta de lei sobre o Orçamento Suplementar para 1984 e tiveram a notícia de que, já depois de apresentada a proposta de lei à Assembleia da República, o Governo vem anunciar um agravamento do défice da ordem dos 45 milhões de contos. Sr. Deputado Carlos Lage, é um exagero o que nós dizemos? Isto não é assustador? Isto não mostra a fragilidade com que estamos a ser governados?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Isso não mostra a leviandade como tudo isto é tratado? Como é que em poucos dias o Governo vem propor um agravamento da ordem dos 45 milhões de contos? Portanto, nós não exageramos, Sr. Deputado! E mais: os Srs. Deputados não se dão conta da gravidade da situação, talvez porque são levados um pouco pela disciplina partidária, pela fidelidade partidária, que são coisas muito respeitáveis. Mas a situação é extremamente grave e é para essa que alertamos e chamamos a atenção.
Quanto às eleições presidenciais ...

O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito rapidamente, vou concluir respondendo à última questão posta pelo Sr. Deputado Carlos Lage, Sr. Presidente.
Quanto às eleições presidenciais, Sr. Deputado Carlos Lage, não esteja preocupado connosco porque sempre mostrámos que somos capazes de encontrar justas saídas em matéria de eleições presidenciais.

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O Sr. Presidente: - A ASDI dispõe de 8 minutos.

O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho quer inscrever-se?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não, Sr. Presidente. Quero apenas dizer que a ASDI cede o tempo de que ainda dispõe ao Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, para fazer uma declaração política, queria esclarecer que ficou assente que cada intervenção não pode exceder os 10 minutos. O Partido Comunista dispõe de 12 minutos. Contudo, peco-lhe para se limitar aos 10 minutos de que o seu partido dispõe.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, julgo que não levarei mais do que 10 minutos a fazer a declaração política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abertura da Sessão Legislativa é um momento especialmente indicado para que cada grupo parlamentar anuncie os propósitos e iniciativas que caracterizarão a sua actuação.
É o que nos propomos fazer nesta curta declaração, esclarecendo, ao mesmo tempo, as posições do Grupo Parlamentar do PCP relativamente às mais importantes questões pendentes na Assembleia e a expectativa em que nos colocamos, na base do Regimento e da Constituição, sobre a marcha dos trabalhos parlamentares.
A acção do Grupo Parlamentar do PCP, afirmamo-lo com toda a clareza, insere-se, nas presentes circunstâncias, na luta pela demissão e substituição do governo PS/PSD que constitui, a nosso ver, a mais urgente de quantas tarefas se colocam ao nosso povo e às instituições democráticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Importa salientar no entanto que uma tal atitude compreende da nossa parte tanto a crítica e o desmascaramento da política antipopular, antidemocrática e antinacional seguida pelo Governo, como apresentação de propostas positivas que ponham em evidência a real possibilidade de o País optar por políticas alternativas capazes de dar solução aos problemas nacionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A sessão legislativa começa com o debate e votação do Orçamento do Estado suplementar para 1984 (que se realiza a nosso ver tarde e a más horas pois o Governo há muito se encontra numa situação orçamentalmente ilegal) e será dominada até ao final do ano pelas questões de política económica e financeira com a discussão do Orçamento do Estado para 1985 e das Grandes Opções para o próximo ano. O Governo vai ter finalmente que prestar contas da Política de desastre e de fome em que mergulhou o País e que todos os indicadores vindos ultimamente a público apontam como verdadeiramente assustadora. Esclareça-se que não tem fundamento a intenção que nos chegou a ser atribuída de fazermos uma interpelação sobre política económica e financeira. Nas circunstâncias presentes, o melhor debate que se pode fazer nesta matéria é exactamente o que tem por centro o Orçamento e as Grandes Opções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mostraremos com os números na mesa o caos para que estamos a ser arrastados pela política governamental e a real possibilidade de inverter a situação com uma política virada para os interesses do povo e do País e apontando medidas concretas adequadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Só esperamos que os deputados da coligação governamental não procurem disfarçar os embaraços do Governo e os seus propósitos encurtando e limitando os debates, dificultando o apuramento das responsabilidades e impedindo a sua repercussão na opinião pública.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com o mesmo espírito, alertamos para a necessidade de se cumprir o aprazado debate sobre a marcha das negociações com a CEE. É conhecida a nossa oposição à integração na CEE, mas é também conhecida a nossa posição de sempre em defesa do acompanhamento por parte da Assembleia do processo de negociações. Ò Governo parece arrependido da carta que enviou a propósito à Assembleia e bem gostaria que esta a deixasse cair no esquecimento. É preciso dizer por isso mesmo que o adiamento do debate sobre a marcha das negociações com a CEE equivale a uma tentativa para disfarçar a derrota do Governo e especialmente do Primeiro-Ministro sobre condições e datas que fez crer ao País que estavam adquiridas.

Aplausos do PCP.

O Grupo Parlamentar do PCP tomará iniciativas a curto prazo na área da situação social onde a degradação se processa de forma acelerada e brutal.
Em primeiro lugar, marcará uma das próximas ordens do dia para discussão dos projectos de lei pendentes em matéria de salários em atraso. Se houvesse qualquer dúvida sobre o carácter antipopular da política da presente coligação governamental, a sua atitude sobre este clamoroso escândalo e dramático flagelo social seria esclarecedora. O Grupo Parlamentar do PS fica assim desafiado a apresentar o famoso projecto de lei anunciado nas suas Jornadas Parlamentares de Lagos e o Ministro do Trabalho terá uma boa oportunidade de mostrar o seu apreço pela Assembleia da República apresentando aqui o seu projecto de decreto e fazendo discutir conjuntamente com os dos deputados.

Aplausos do PCP.

O Grupo Parlamentar do PCP fará nos próximos dias uma interpelação ao Governo para um debate de política geral centrado sobre a política de ensino.
O caos que invadiu as escolas e o sistema escolar e que constitui uma das prementes preocupações das

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famílias portuguesas; a imprevidência, a improvisação e a irresponsabilidade que o Ministro tem evidenciado e que se torna patente na abertura do presente ano escolar, a necessidade de a Assembleia da República abordar, finalmente, de forma séria e responsável, as bases do sistema educativo...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ..., tudo isto torna não apenas justificada mas imperiosa a discussão que propomos proporcionar à Assembleia da República.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - No seguimento das iniciativas que já tomámos para acelerar o processo pendente de criação de freguesias e para chamar à ordem do dia a designada lei-quadro de criação dos municípios e os projectos de lei visando a criação do concelho de Vizela, o Grupo Parlamentar do PCP marcará uma das próximas ordens do dia para a discussão de iniciativas relativas à criação de novas autarquias.
Durante a passada sessão legislativa, o nosso grupo parlamentar apresentou 10 inquéritos parlamentares, 7 dos quais resultaram de denúncias feitas durante o debate da moção de confiança e visando situações de alegada corrupção em áreas ^da responsabilidade directa do Governo. O Governo e os partidos da coligação comprometeram-se a votar favoravelmente a realização desses inquéritos. É necessário, por isso, agendá-los com toda a rapidez.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP tomará, dentro de dias, a iniciativa de apresentar um pedido de inquérito parlamentar ao Ministério do Trabalho, à Inspecção-Geral do Trabalho e a outros departamentos governamentais sobre as suas responsabilidades na generalização da escandalosa situação dos salários em atraso. Esta será uma entre muitas iniciativas que se impõe tomar para pôr a nu as situações que decorrem do mais selvagem e feroz dos capitalismos que grassa à sombra do governo de Mário Soares Mota Pinto e com o seu estímulo directo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Apresentaremos vários projectos de lei na área da agricultura, designadamente sobre a eucaliptização, sobre a defesa da floresta e o combate aos incêndios, sobre a recolha e distribuição de leite, sobre a contenção da proliferação do javali.
No campo da justiça, apresentaremos iniciativas com vista a descongestionar os tribunais e garantir o exercício do direito dos cidadãos. Consideramos especialmente urgente regulamentar nesta Sessão Legislativa e pôr em funcionamento os mecanismos de protecção que continuam letra-morta, apesar de consagrados na Constituição, e, nesse sentido, apresentaremos as correspondentes iniciativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tal como prevíamos, não se concluiu, na recente sessão suplementar, a aprovação das alterações ao Regimento, mas os partidos da maioria obtiveram um dos seus objectivos que era, com a imposição dessa matéria como ponto único da ordem do dia da sessão, impedir que a Assembleia da República abordasse algumas questões das que mais afligem o nosso povo.
É preciso dizer claramente que a não conclusão das alterações ao Regimento é da responsabilidade inteira da coligação governamental que ocupou uma sessão inteira a discutir a questão do fumo no Plenário e que não foi capaz de garantir o quórum em momentos capitais para ò avanço dos trabalhos...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ..., o que volta a pôr a ridículo o cognome de «maior maioria de sempre» com que se autobaptizou.
É altura de alertar para o confuso Regimento que vai resultar das alterações que estão a ser votadas, tão confuso como a discussão em que está a ser parturejado...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ..., e que será não apenas uma rolha para os deputados da oposição...

O Sr. Luís Saias (PS): - Não apoiado!

O Orador: - ..., mas uma rolha difícil de desatarrachar mesmo para os próprios autores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A ideia de impor, à viva força, um Regimento à oposição tem prejudicado que, por consenso, se fizessem necessárias, eficazes e urgentes alterações ao Regimento que podiam vigorar há muito, como, por exemplo, a simplificação do instituto de ratificação. É particularmente escandaloso que se encontrem 106 ratificações pendentes na Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A eficácia da Assembleia decide-se nas comissões, dizem todos. Mas há que dizer, claramente, que a coligação governamental é responsável pelo não funcionamento das comissões; especialmente, por não garantir a parte que lhe cabe para assegurar o quórum.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, continuaremos a denunciar s situação escandalosa verificada nas comissões de haver quórum de assinaturas, mas não existir quórum de presenças para as comissões funcionarem.

Aplausos do PCP.

A cobertura dos trabalhos da Assembleia pela televisão degradou-se a um ponto tal que é urgente que a Presidência e os grupos parlamentares procedam a um exame completo das relações da Assembleia com a televisão e adoptem os procedimentos adequados.

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16 DE OUTUBRO DE 1984 13

Os traços dominantes da nova Sessão Legislativa vão reflectir a agudização da situação política geral e, em particular, o desenvolvimento da luta popular pela demissão do Governo PS/PSD.
Desenganem-se os que antevêm uma sessão rotineira.
A crise da coligação acentua-se. Cada um dos parceiros alega que é o outro que está em crise, que é no outro que ninguém se entende. O Governo parece desistir definitivamente de se remodelar. Qual castelo de cartas não se lhe toca para que não caia.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os ministros mudam de pastas em circuito fechado como os pares no baile mandado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas acentua-se sobretudo a nova maré de luta dos trabalhadores, como as que tiveram lugar recentemente na Margem Sul, e dos agricultores, como a assembleia e o desfile dos compartes dos baldios em Viseu. A repressão contra os trabalhadores a que o Governo joga mão sem escrúpulos não travará a sua condenação, nem o poupará à derrota.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como disse António Aleixo:

Quem prende o ribeiro que corre
é por si próprio enganado ...

Desenganem-se o Governo e os apoiantes do Governo, pois, ao contrário do que andam a propalar, as forcas da democracia têm capacidade e energia bastantes para criar uma alternativa. E estão a criá-la!

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Carlos Brito acaba de nos brindar com uma intervenção que é contraditória nos seus próprios termos. Diz que a maioria pretende bloquear, dificultar ou silenciar a oposição ou limitar-lhe as possibilidades de intervenção neste Plenário da Assembleia da República e, na mesma intervenção em que diz isto, avança com uma série de iniciativas bem reveladoras da ampla capacidade que o Partido Comunista tem de intervir na Assembleia da República. A sua intervenção é, pois, manifestamente contraditória, Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não brinque com coisas sérias, Sr. Deputado.

O Orador: - Desde as interpelações que já nos anunciou até às diversas iniciativas e fixações de ordens de trabalho, o Sr. Deputado Carlos Brito está a exercer um legitimo direito da oposição, direito esse, que, naturalmente, não foi tocado pelas alterações ao Regimento, o qual o Sr. Deputado, de maneira caricatural, sublinhou.
Por outro lado, o Sr. Deputado também aproveitou para repisar as posições já conhecidas do Partido Comunista face ao Governo e à coligação que está no poder. É natural, está dentro do seu direito e nada nos surpreende que venha aqui, à Assembleia da República - que é também um lugar próprio de fazer críticas, um lugar privilegiado -, manifestar os seus pontos de vista quanto ao Governo. Só que esses pontos de vista pecam por exagero, pecam por serem manifestamente hiperbólicos e por transformarem pontos de dificuldade da acção governativa, que ninguém pode ignorar num país que atravessa uma crise como a nossa, em qualquer coisa que é considerado como uma responsabilidade exclusiva do actual governo, em qualquer coisa que é pintado em cores tão negras, e naturalmente ninguém reconhece esta caricatura que o Sr. Deputado Carlos Brito pinta do Governo e da coligação.
Aliás, este governo e esta coligação enfrentam dificuldades que de todos são conhecidas e têm-nas enfrentado com alguma coragem, Não obstante a crise que se verifica na sociedade portuguesa, não obstante os movimentos oscilatórios da opinião pública e todos os obstáculos que se colocam à acção governativa, cremos que é possível, com alguns sinais positivos que se verificam na crise económica ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Positivos?!

O Orador: - ... - sinais negativos há-os evidentemente, evidentemente!, não ignoramos as dificuldades -, projectar e imaginar que o próximo ano não será difícil como o actual.
Isso desespera o Partido Comunista e leva-o a lançar-se num ataque contra o Governo, pretendendo, aliás, que seja demitido antes do final da legislatura, antes mesmo do final do ano.
O Partido Comunista não ignora que, se o Governo puder desenvolver e manter a sua política durante o próximo ano, as suas pretensões serão desmentidas e o seu enfraquecimento na intervenção política e na vida portuguesa será um facto sem discussão. Aliás, as próprias eleições presidenciais começam a revelar-se para o Partido Comunista como qualquer coisa difícil e encara-as com bastante pavor. Não tem candidato e, além disso, receia que apareçam certos candidatos.
Nestas circunstâncias, Sr. Deputado Carlos Brito, é natural que faca críticas, mas é natural que nós também respondamos porque confiamos que a vida política portuguesa pode manter-se com estabilidade e o Governo poderá assegurar uma condução correcta da vida política nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, deseja responder já ao pedido de esclarecimento ou espera que lhe seja formulado o protesto e responde no fim?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Para protestar, tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, aquilo que podemos dizer é que o incrível está permanentemente a acontecer e aconteceu, mais uma vez, hoje aqui na Assembleia da República.
O Partido Comunista pretendeu vir aqui assumir--se como dono da moral e da moralidade dizendo que se os trabalhos da Assembleia da República não andam, se não se faz mais, é porque a maioria não quer e não permite.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Isto é perfeitamente incrível! Só alguém que estivesse fora muitos e muitos anos deste país e agora aqui chegasse é que poderia acreditar no que aqui se disse. O que se disse é, de facto, uma pura hipocrisia, porque é o Partido Comunista que, permanentemente, de forma reiterada e deliberada, vem arrastando os debates, vem provocando o atraso dos trabalhos, vem provocando a saída sistemática dos seus deputados para provocar a falta de quorum nos debates sobre as alterações ao Regimento ...

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: - ..., e é o Partido Comunista que não quer as alterações ao Regimento, que é uma forma de acelerar os debates e a eficácia deste Parlamento. À hiprocrisia o PSD não responde, mas protesta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo responder começando por agradecer os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Lage e o protesto do Sr. Deputado José Vitorino, que afinal sempre respondeu.

Risos do PCP.

Essa contradição é própria do espírito do Sr. Deputado José Vitorino, como já iremos ver.
Em relação às questões postas pelo Sr. Deputado Carlos Lage, não sei bem se se dá conta de que, na verdade, o Regimento da Assembleia da República não foi alterado e que as criticas que temos feito são fundamentalmente dirigidas contras as alterações que os senhores querem introduzir no Regimento, alterações que ainda não entraram em vigor. Com essas, sim, a nossa capacidade, de intervenção fica bastante limitada. Mas quero dizer-vos, Srs. Deputados - e digo-o com toda a sinceridade e com toda a responsabilidade -, que isso não quer dizer que estas alterações venham aumentar a celeridade dos trabalhos parlamentares. Na minha opinião, o que está provado - faça uma leitura e procure fazer o cenário dessas alterações - vai levar a situações extremamente complicadas, vai levar a questões de processo que aqui se vão colocar extremamente intrincadas e cuja solução vai ser extremamente difícil, levando a grandes atrasos nos trabalhos parlamentares. A menos que haja um grupo de deputados com bom senso, que pegue naquilo e que o tente simplificar, aplicar e adaptar à experiência da Assembleia da República.
As suas primeiras alegações não têm sentido. Nós estamos, se quiser, a prevalecer-nos um pouco da circunstância de não ter entrado em vigor a «rolha na boca», que os senhores querem aplicar aos partidos da oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É um pouco essa a situação da qual estamos a prevalecer-nos. Mesmo com as alterações que os senhores pretendem introduzir ao Regimento, nós não desistiremos de fazer tudo o que for possível para trazermos aqui as nossas propostas e dar voz na Assembleia da República a todos aqueles que reclamam por justiça no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado diz que as minhas críticas são exageradas. Isso tem implícita uma ideia: é que elas são justas. O Sr. Deputado diz que são pontos de vista exagerados, até acha que no fundo são razoáveis na sua essência, mas são exagerados na maneira como são tratados por nós. Sr. Deputado, eu acho que é importante esta evolução da sua posição. Mas quero dizer-lhe mais: não há exagero. Por exemplo, hoje, a Assembleia da República foi surpreendida por esta circunstância: alguns deputados foram para a Comissão de Economia, Finanças e Plano a fim de discutirem com o Sr. Secretário de Estado a proposta de lei sobre o Orçamento Suplementar para 1984 e tiveram a notícia de que, já depois de apresentada a proposta de lei à Assembleia da República, o Governo vem anunciar um agravamento do défice da ordem dos 45 milhões de contos. Sr. Deputado Carlos Lage, é um exagero o que nós dizemos? Isto não é assustador? Isto não mostra a fragilidade com que estamos a ser governados?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Isso não mostra a leviandade como tudo isto é tratado? Como é que em poucos dias o Governo vem propor um agravamento da ordem dos 45 milhões de contos? Portanto, nós não exageramos, Sr. Deputado! E mais: os Srs. Deputados não se dão conta da gravidade da situação, talvez porque são levados um pouco pela disciplina partidária, pela fidelidade partidária, que são coisas muito respeitáveis. Mas a situação é extremamente grave e é para essa que alertamos e chamamos a atenção.
Quanto às eleições presidenciais . . .

O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito rapidamente, vou concluir respondendo à última questão posta pelo Sr. Deputado Carlos Lage, Sr. Presidente.
Quanto às eleições presidenciais, Sr. Deputado Carlos Lage, não esteja preocupado connosco porque sempre mostrámos que somos capazes de encontrar justas saídas em matéria de eleições presidenciais.

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O Sr. Carlos Lage (PS): - Não, não estou!

O Orador: - Esteja mais preocupado consigo. Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito já não dispõe de tempo para lhe responder. No entanto, se quiser fazer na mesma o protesto, faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Carlos Brito poderá responder descontando no tempo em que eu estou a descontar, ou seja, está a haver uma certa elasticidade no uso do tempo.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Carlos Lage, nós estamos a descontar no tempo que a ASDI deu ao Partido Socialista.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É nos 5 minutos que o Sr. Deputado Lopes Cardoso nos dará. Não é verdade, Sr. Deputado Lopes Cardoso?

Risos.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, daremos os 5 minutos de que dispomos a quem necessitar para que o debate possa prosseguir.
Aproveito a oportunidade para sublinhar, Sr. Presidente, que se deveria tirar daqui o ensinamento de que o espartilho que se pretende pôr em funcionamento desta Assembleia acaba por não funcionar na prática, sobretudo quando nos bate à porta.

Aplausos da UEDS, do PCP e do MDP/CDE.

Seja o Partido Socialista, seja o Partido Comunista, terão da nossa parte os 5 minutos de que necessitam para que o debate se não encerre de uma forma abrupta.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Agradeço os 5 minutos que nos cedeu, já não agradeço a lição porque a acho um tanto despropositada na medida em que, nos períodos de antes da ordem do dia, como se sabe, haverá uma distribuição de tempo equitativa.

O Sr. Presidente: - O Partido Socialista dispõe de tempo global de 5 minutos, o que quer dizer que o orador que está inscrito do Partido Socialista não poderá fazer a sua declaração política.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não compreendo muito bem a contabilidade que faz visto que há pouco eu só gastei 3 minutos no pedido de esclarecimento que fiz ao Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispunha de 8 minutos que foram cedidos pela ASDI. Ora, 8 minutos menos 3 minutos faz 5 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Mas o Sr. Deputado Lopes Cardoso oferece gostosamente mais algum tempo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso ofereceu o tempo que a UEDS dispunha ao Partido Comunista.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se me permite, direi que ofereci o tempo que a UEDS dispunha a quem dele necessitasse. Portanto, forneço ao Partido Socialista, que neste momento é o mais necessitado, os 5 minutos de que a UEDS dispõe. Mais do que 5 minutos é que não posso ceder.

O Sr. Presidente: - Mas o único necessitado é o Partido Comunista, que já não dispõe de tempo. O Partido Socialista dispõe ainda de 5 minutos, Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Desisto, Sr. Presidente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Desiste?!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política ...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se me permite, daria 2 minutos e meio ao Partido Socialista e 2 minutos e meio ao Partido Comunista para continuarem a aprofundar a questão.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage. Dispõe de 2 minutos, pelo que lhe sobrará ainda meio minuto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - A proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso parece-me equitativa.
Sr. Deputado Carlos Brito, afirmou que ainda pode agendar toda a colecção de iniciativas, aliás interessantes, que acaba de apresentar ao Plenário na medida em que essas iniciativas poderão beneficiar do regime actual do Regimento, que ainda não foi revisto visto que as alterações nele introduzidas ainda não entraram em vigor. Sr. Deputado Carlos Brito, isso não passa de uma habilidade, na medida em que algumas dessas iniciativas já poderão cair sob o novo Regimento já alterado. E o Regimento alterado, como o Sr. Deputado Carlos Brito sabe, mantém, no essencial, a capacidade de proporcionar aos partidos da oposição, e não só, as iniciativas parlamentares da mesma natureza daquelas que antes era possível apresentar no Parlamento.
Quanto ao facto de aumentar ou não a celeridade dos trabalhos, não tenho qualquer dúvida que o Re-

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gimento alterado vai aumentar a celeridade e a eficiência dos trabalhos parlamentares. Se discuto esta questão é porque o Sr. Deputado Carlos Brito, de alguma maneira, na sua intervenção, fez uma espécie de abertura da Sessão Legislativa dando-nos a conhecer alguns projectos de lei que o seu partido vai apresentar e procurando mostrar, de uma forma negativa, as regras em que vai circunscrever a acção do Partido Comunista. É só por esta razão que estou a repisar as questões regimentais. Não teria sentido estar agora a travar aqui uma discussão sobre o Regimento, evitando travá-la na sede própria.
Quanto às críticas ao Governo que considerei exageradas, o Sr. Deputado Carlos Brito disse:- «Bom, então, se há apenas uma questão de exagero, é porque elas são justas.» Sr. Deputado sabe que nestas questões de críticas na vida política o grau, o assento, a forma atenuada ou radical com que se critica tem enorme importância. Por vezes uma crítica pode ser adequada mas ela é tão radical ou tão desproporcionada que quem a faz acaba por perder a razão.
No que diz respeito ao aumento do défice, devo dizer-lhe que também nós estamos preocupados com isso. Consideramos que existe algo de insólito neste súbito agravamento do défice do Orçamento Geral do Estado. Mas estamos à espera que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, a breve prazo, nos dê uma explicação sobre essa questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ainda sobre a questão do Regimento e das limitações, digo que o Sr. Deputado escolheu mal até a figura de que deitou mão.
Nesta figura das fixações da ordem do dia a vossa proposta de alteração comporta uma limitação que, para o meu grupo parlamentar, é dá ordem dos 50 %. Nós passaremos a ter apenas direito a 4 fixações da ordem do dia, enquanto agora dispomos de 6. Poucos exemplos poderão ser tão claros de tão drástica limitação dos direitos de um partido da oposição como este que acabámos de ver.
Não nos estamos a aproveitar da situação; mas sim a fazer uso das figuras regimentais, como é tradicional no meu grupo parlamentar.
Quanto ao exagero, das minhas observações, acho importante que o Sr. Deputado reconheça que, ao fim e ao cabo, se trata de uma questão de grau. Isto é, parece que não são deslocadas nem incorrectas as questões em que incide a nossa crítica e oposição fundamental à política do Governo, uma vez que o Sr. Deputado considera que se trata, apenas de uma questão de grau.
Em relação ao défice do Orçamento do Estado acho que é muito pouco que um deputado, e responsável, que apoia a coligação governamental diga que está preocupado com o défice.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Puseram lá o carimbo.

O Orador: - A questão é da vossa responsabilidade. Portanto, os Srs. Deputados são cúmplices e co-responsáveis deste défice. Nós pedimos contas e os Srs. Deputados também têm de pedir contas se quiserem ter uma certa independência em relação a isto.
Isto, não é só preocupante, é um indicador tremendo do caminho de desastre para que nós temos alertado.
Finalmente, não queria deixar de dar uma palavra ao Sr. Deputado José Vitorino, que me fez um protesto tão elegante, até por uma questão de atenção.
O Sr. Deputado José Vitorino faz lembrar aquelas pessoas que se convencem com o seu próprio discurso. O Sr: Deputado repete tanto que é o PCP que tem a culpa que se chega a convencer que isso é verdade, mas não é.
Repare nisto: os senhores têm uma maioria bastante para assegurar, o quórum e ainda mandam muitos deputados para casa descansar. Como é que o Sr. Deputado nos quer imputar essa responsabilidade se os senhores têm toda a possibilidade de assegurar o quórum e ainda mandar deputados para casa?
Repare que raramente nós temos menos deputados que q nosso quórum de 20 deputados. Para nós o quórum é de 20 deputados e raramente aqui estão menos do que esses 20. Mande contar e verificará que assim é.
Quanto às comissões, se o Sr. Deputado não respondeu a isso, acho que é responsável pelo não funcionamento das comissões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O modo como decorreram as eleições regionais nos Açores e na Madeira e os respectivos resultados fazem que o dia de ontem fique a constituir um marco importante na história do nosso regime democrático.
Apesar de condições climatéricas adversas na Região Autónoma dos Açores, apesar da insistência com que tem sido chamados a votar, apesar dos receios de elevadas percentagens de abstenções, os portugueses das regiões autónomas afluíram às umas em número significativo, sobretudo na Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E por toda a parte o acto eleitoral decorreu em perfeita normalidade, atestando-se uma vez mais ò civismo e o apego democrático das populações insulares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se nos devemos orgulhar pelo modo como decorreu o acto eleitoral nas regiões autónomas, como sociais-democratas não podemos deixar de nos regozijarmos com os resultados alcançados.
É que além de uma vitória da democracia, as eleições regionais de 14 de Outubro de 1984 foram mais uma grande vitória da social-democracia em Portugal.

Aplausos do PSD.

Empenhado desde a sua fundação na implantação de um Estado de direito assente na descentralização, o Partido Social-Democrata assumiu sempre, sem ti-

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biezas e sem equívocos, a defesa da autonomia dos Açores e da Madeira. Declarou-a como princípio no seu programa, defendeu-a na Assembleia Constituinte e reforçou-a na revisão constitucional de 1982. E, assim, em eleições sucessivas, os povos dos Açores e da Madeira vêm dando ao Partido Social-Democrata a maioria absoluta dos votos, sendo legítimo afirmar que tais vitórias, mais do que sucessos partidários, são a consagração vivificante da autonomia regional.
Certo é, porém, que a defesa da autonomia dos Açores e da Madeira tem-se feito através da opção social-democrata. E apesar das diferentes características de cada uma das regiões em causa, numa e noutra a social-democracia tem-se revelado idónea para interpretar e satisfazer os anseios profundos e justos das respectivas populações, tornando indissociáveis, nas regiões autónomas, a autonomia e a social-democracia.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E apesar de o Partido Social-Democrata ter tido sempre e sozinho as responsabilidades de governo nos Açores e na Madeira, e apesar de essas responsabilidades se exercerem já por 2 mandatos sucessivos, apesar de permanentemente sujeito aos ataques da oposição regional e até mesmo das oposições do continente, apesar do desgaste que o exercício do poder sempre acarreta, apesar de tudo isso, o Partido Social-Democrata voltou a conquistar ontem a maioria absoluta nas duas regiões, maioria essa espectacularmente reforçada na Região Autónoma da Madeira, onde passou a dispor de quatro quintos dos mandatos da respectiva Assembleia Regional.

Aplausos do PSD.

Na base deste êxito está a defesa coerente e persistente da autonomia regional. Está também o modo como os governos sociais-democratas dos Açores e da Madeira têm respondido às necessidades e anseios de Açorianos e Madeirenses. Está a estabilidade política e a paz que têm mantido ao longo destes 8 anos. O pragmatismo da governação, aliado a uma constante preocupação de progresso e justiça social, tem granjeado a solidariedade e a estima dos governados. As realizações em matéria de saúde, habitação, educação, qualidade de vida, agricultura, pescas, equipamento social, trabalho e segurança social, turismo, comércio e indústria, apesar da limitação de recursos, da insularidade e das condições geográficas adversas, geraram o entusiasmo das populações à volta do projecto social-democrata e têm tido a sua recompensa mais genuinamente democrática que é a confirmação dos governos e das políticas através de eleições livres.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem foi um dia de festa para a democracia portuguesa. Os Madeirenses e os Açorianos voltaram a dizer a todos os portugueses que a autonomia regional é a mais perene conquista de Abril. Congratulemo-nos com esta razão de esperança.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só para fazer uma declaração à Mesa dizendo que só não fazemos perguntas ao Sr. Deputado Correia de Jesus porque não dispomos de tempo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da nova Sessão Legislativa, julgamos oportuno expor a nossa visão da situação actual do País e do posicionamento do Movimento Democrático Português, que condicionarão a nossa próxima actuação dentro e fora do Parlamento.
Sobre a dimensão das dificuldades que o País atravessa não nos deteremos excessivamente, não havendo aí grande margem para dúvidas ou divergências.
Sabe-se que no campo económico todos os indicadores disponíveis reflectem um acentuado agravamento da crise: aumento substancial do número de falências de pequenas e médias empresas, em consequência, nomeadamente, da dificuldade de acesso ao crédito e do seu custo: quebra de 8 % no investimento em 1983, sendo previsível que atinja os 14 % em 1984; quebra ainda mais acentuada no nível de vida dos trabalhadores e das pessoas que vivem de rendimentos fixos: continuando a inflação acima dos 30 %, contrariamente aos 24 % que o Governo prometera no início do ano, desceram os salários reais, no último trimestre de 1983, ao seu nível mais baixo desde 1973; quebra evidente na produção industrial, o que significa não apenas dificuldades acrescidas para as empresas, mas também grande aumento nas causas geradoras de despedimento e desemprego (estimando-se actualmente em 600 000 o número de desempregados); agrava-se a situação do trabalho sem salário (havendo agora seguramente mais de 100 000 trabalhadores com salários em atraso).
Mas a dimensão da crise não se mede apenas pelos indicadores económicos actuais: sim pela forma como atinge praticamente todos os sectores da vida nacional, pela forma como cria uma desresponsabilização que envolve governantes e cidadãos, pela forma como estrangula o nosso desenvolvimento, como compromete o nosso futuro. Não é só escassez de meios: é também ausência de um projecto que abra perspectivas e mobilize energias.
E é neste contexto que surge ainda mais aberrante a mística salvadora com que os governantes encaram a adesão à CEE, considerada no Programa de Recuperação Financeira e Económica, recentemente divulgado, como «o vector fundamental do nosso desenvolvimento económico». Sem perspectivas concretas a médio e longo prazo para enfrentar os problemas económicos e sociais do País, sem sequer ainda ser conhecido o tão anunciado Programa de Modernização da Economia Portuguesa, não é obviamente possível integrar conscientemente as opções decisivas que a adesão implica. Por isso, temos vindo a defender - numa visão puramente pragmática e sem qualquer prejuízo ideológico - que sejam congeladas as negociações para criar melhores condições ao debate parlamentar - já por nós proposto em 1980 e cuja vantagem só agora o Governo vem a reconhecer, em boa hora - e para possibilitar amplo debate público

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que permita esclarecer os cidadãos sobre as profundas consequências para a vida nacional de tal adesão.
Há a generalizada consciência de que o País funciona mal e cada vez pior, de que é crescente a incapacidade para enfrentar os problemas principais do País. Um dos exemplos mais recentes são as dificuldades evidenciadas pelas entidades responsáveis quanto à abertura do novo ano lectivo, que estão a prejudicar gravemente centenas de milhares de estudantes.
Mais grave ainda, porém, é quando não se busca a solução dos problemas na sua esfera própria, mas recorrendo a meios que põem em causa direitos fundamentais dos cidadãos, como são os casos da lei do serviço de informações e da proposta de lei da segurança interna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, acima de qualquer outra instância política, tem a responsabilidade de acompanhar a crise, medi-la, avaliá-la, tomar inteira consciência das suas consequências previsíveis.
O agravamento constante da situação do País, sem uma perspectiva segura de como e quando será sustado, só poderá conduzir a maiores preocupações e mais aguda insegurança social. Está em causa o sacrifício cada vez mais pesado que terá de ser suportado pelos Portugueses, está em causa a independência do País para decidir do seu próprio destino, está em causa o próprio regime. Cada vez se estreita mais o painel das opções deveremos evitar, antes que seja tarde, situações que já não permitam sequer uma escolha.
Por nossa parte, há muito vimos defendendo que, perante a gravidade da situação do País, é necessário, é possível, encontrar uma base mínima de acordo baseado num consenso das forças, correntes e individualidades democráticas sobre os mais agudos problemas nacionais. Somos contra todos os maniqueísmos, contra a divisão do mundo e das pessoas em duas classes irredutíveis, contra a simplificadora e deformante cisão da vida política em «esquerda» e «direita». A acentuação do enquistamento das posições, da irredutibilidade das atitudes das forças políticas, numa situação tão grave como aquela em que estamos, impede que sejam encontradas as soluções mais adequadas para a grande tarefa da recuperação económica e social em que todo o País deve empenhar-se, provoca junto da opinião pública desencanto em relação aos próprios partidos, não prestigia a instituição parlamentar, abala a imagem do regime democrático. Embora as eleições sejam a base do funcionamento da democracia, o País não pode viver permanentemente na expectativa de eleições e cada força partidária viver constantemente condicionada pelos resultados eleitorais que visa alcançar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que a crise nacional só poderá ser ultrapassada com um verdadeiro empenhamento colectivo e considerando que cada força, no seu campo próprio, tem uma função importante a cumprir nesse empenhamento, vimos, no início da nova sessão legislativa, reafirmar a nossa disposição de estabelecer diálogo franco e construtivo com todas as forças políticas que pretendam contribuir para deter o agravamento da situação do País.
E, neste mesmo sentido, vimos manifestar igualmente a nossa disposição de encetar um diálogo com o Governo na tentativa de procurar novas soluções. Lembramos que há muito foram suspensos os encontros que, ao abrigo do Estatuto da Oposição, o Governo teve com os partidos representados no Parlamento. Pensamos que esses encontros, desde que não reduzidos como os anteriores à expressão de uma mera formalidade, poderiam ter consequências positivas na vida política nacional.
Ao fazer esta proposta não nos apresentamos, como é óbvio, na disposição de colaborar com o Governo numa política que frontalmente, inequivocamente, condenamos. Mas sim na disposição de, ao lado de outras forças, tentar encontrar novas soluções para os problemas do País, que não admitem demora.
E não temos dúvidas de que o Movimento Democrático Português, ao manifestar esta disposição, está a identificar-se com as aspirações de vastos sectores da nossa população.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, antes de iniciar a minha intervenção permita-me que, em nome do meu agrupamento parlamentar, lhe transmita o seguinte: por razões que nos ultrapassam, e sobre as quais demonstrámos o nosso desacordo na altura devida, vê-se V. Ex.ª obrigado a abandonar, ao fim de um ano apenas, o lugar de Presidente da Assembleia da República.
Independentemente da personalidade que o venha a substituir, o meu agrupamento parlamentar não quer deixar de dizer aqui, bem expresso, o respeito que tem por V. Ex.ª e a vontade que tinha que continuasse em funções. A dignidade e a coerência com que assumiu as suas funções tornaram-no, de facto, um exemplo a seguir.

Aplausos da UEDS, do PS e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia-se hoje uma nova sessão parlamentar.
Interessa, no curto tempo que nos é concedido, fazer uma breve reflexão sobre a política e os políticos.
A sociedade portuguesa vem vivendo, há muito tempo já, uma amálgama de situações inquietantes.
A instabilidade social que não parou de aumentar nos últimos meses é agravada pela insegurança gerada pela falência da maioria dos objectivos propostos pelo Governo, pelos sinais perturbadores da corrupção e pelo desprestígio crescente das instituições.
O panorama da situação económica que transparece do parecer do Conselho Nacional do Plano de 9 de Outubro de 1984 é, no mínimo, preocupante. A política de estabilização, se levou efectivamente a uma redução do défice da balança de transacções correntes, trouxe em contrapartida um aumento da tributação sobre os rendimentos do trabalho, uma baixa da procura interna, da produção e do poder de compra e um aumento do desemprego.
A esperada mudança moralizadora do sector público não aconteceu, o apoio aos empresários dinâ-

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micos e sérios não se verificou, a sabotagem económica por parte de um vasto sector empresarial tem ficado impune. Entretanto, esbatem-se os contornos da adesão à CEE e tem-se a sensação que o nosso país e o Governo são tratados pela Comunidade Europeia como coisas menores, parentes pobres à espera de uma benesse que de qualquer modo, a não se verificar uma modificação estrutural da situação interna, apenas faria de nós novos ricos transitórios ou mais pobres adiados.
Em paralelo com a degradação crescente da situação social e económica, é notória entre a população portuguesa a instalação progressiva - e também ela alarmante - de sentimentos de descrença nas instituições e naqueles que lhes dão corpo - os políticos.

Há razões para isso.

Os programas eleitorais dos partidos com responsabilidades governativas nos últimos anos têm sido sistematicamente esquecidos e nesta Assembleia, que deveria ser lugar privilegiado para a defesa dos interesses daqueles que nos elegeram, verifica-se que o papel do deputado da República tem vindo a ser adulterado em especial pela força das imposições de circunstância dos aparelhos partidários.
Cada vez é maior o número de deputados que aceita passivamente ver reduzir a sua capacidade de intervenção, transformando-se em autómatos sem identidade própria a quem se pede essencialmente que não pense muito e que apenas esteja suficientemente atento para poder levantar-se e sentar-se, cada vez que há votações.
Num país politicamente deseducado convenhamos que o exemplo é desmotivador fazendo aumentar o desejo perverso tantas vezes explicitado na rua de que «o que é preciso é alguém que meta isto tudo na ordem como antigamente».
Assim, descrente das instituições democráticas, céptico em relação aos políticos e à política, espectador forçado e mudo de práticas políticas partidárias que contrariam frontalmente a ideologia e os programas que lhes servem de base, o cidadão português refugia-se no egoísmo, isola-se, alheia-se e difícil será motivá-lo para participar na procura conjunta de solução para os problemas que a todos preocupam. Por seu lado o cidadão, também ele responsável, autoriza tantas vezes passivamente que lhe confisquem a parte do poder e da cultura que lhe pertence, chegando a aceitar a ideia, tantas vezes presente na nossa história, de se deixar dirigir por um qualquer guia providencial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A imagem do político, e interessa-me aqui referir particularmente a do deputado, é hoje, convenhamos, uma imagem degradada a que o cidadão não associa espontaneamente como seria de desejar, a ideia da dignidade e de eficiência.
Neste clima agitam-se soluções que, no nosso entender, só os incautos ou os voluntariamente distraídos podem considerar saídas para os problemas evocados. Senão veja-se:

As conquistas irreversíveis da revolução eram a solução. Não foram!
Os governos de iniciativa presidencial iam resolver os problemas da Nação. Não resolveram!
A maior maioria de sempre responderia às exigências e necessidades dos Portugueses. Não respondeu!
Nas presidenciais de 1985 estará enfim a solução para as nossas preocupações. Não estará!
Como recentemente escreveu o meu camarada Lopes Cardoso «as eleições presidenciais serão um momento importante na vida política nacional; só que se arriscam a não ser, como muitos parecem acreditar, um momento de clarificação dessa mesma vida política».
De facto estamos convencidos que toda a discussão à volta desse problema tem sido apenas mais um pretexto, a que não tem faltado uma permanente e indigna intoxicação da opinião pública, para fazer esquecer os reais problemas cuja solução é urgente.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez se encobre a incapacidade política de se assumirem ideias privilegiando em vez disso interesses mais ou menos pessoais, geradores no fundo de mais frustrações, de mais desconfiança nas instituições democráticas, de maior aviltamento do que deve significar ser-se eleito. Certa imprensa, que me abstenho de clarificar, mas cuja tendência intrínseca parece ser a de cair para o lado para onde pensa que vai cair o poder, tem nisso elevadas responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perguntar-se-à se resta ainda algum espaço onde a política e os políticos possam recuperar a dignidade perturbada? Cremos que sim. E cremo-lo porque esperamos sinceramente que, no afrontamento de ideias, nas rupturas políticas que nos aparecem como inevitáveis e necessárias, os protagonistas de tais batalhas não continuem a escolher as areias movediças do compradio estéril e doentio, mas saibam encontrar-se no terreno firme do acordo transparente que não viola a integridade ideológica de cada um e faça reacreditar que em política a dignidade dos políticos é a base essencial para a sua prática.
O desafio que hoje nos é feito é que afrontemos a realidade, mudemos o que há a mudar, se conserve o que está certo, se sacudam as consciências e não se sacrifiquem as ideias a quaisquer compromissos.
O desafio é saber sair deste «Portugal-nevoeiro» onde como alguém disse:

Ninguém sabe que coisa quer
Ninguém conhece que alma tem
Nem o que é o mal nem o que é o bem.

Aplausos da UEDS.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Canos Lage (PS): - Não sei se disponho de tempo, mas gostaria de pôr uma questão ao Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Presidente: - Dispõe de 5 minutos, porque o orador da UEDS que acabou de falar não esgotou o seu tempo cedendo ao PS o tempo que lhe resta.

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O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, vou desistir, na medida em que isso seria uma grande complicação, porque esse seria o tempo que o Sr. Deputado Octávio Cunha precisaria para me responder. Depois entrávamos num ciclo vicioso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Penso que a questão terá solução possível. De quanto tempo dispõe ainda a UEDS, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Dispõe de 5 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então, Sr. Presidente, dispensaríamos metade desse tempo ao PS para o Sr. Deputado Carlos Lage poder formular a pergunta e reservaríamos a outra metade para o meu camarada Octávio Cunha responder.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage. Dispõe de 2 minutos e 30 segundos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Reconheço que é um pouco delicado pôr estas questões ao Sr. Deputado Octávio Cunha.
Neste momento entrou na moda dizer mal do Parlamento, traçar um perfil um tanto caricatural e exagerado da imagem do deputado, e creio bem que haverá uma certa tendência - não digo da parte do Sr. Deputado Octávio Cunha - para agradar àquilo que se presume ser a opinião pública nessa matéria, sublinhando e carregando com cores próprias o que se considera a imagem denegrida e, nas palavras do Sr. Deputado Octávio Cunha, degradada do deputado.
Eu, que penso ser imprescindível a revalorização do papel do Parlamento e a melhoria da condição e actuação do deputado - há muitos anos que julgo travar uma luta, ainda que modesta, nesse sentido -, sinto-me um tanto preocupado quando um deputado com as qualidades do Sr. Deputado Octávio Cunha vem a esta Câmara repisar alguns estereótipos e imagens convencionais de uma certa consciência política ou cultural sistematicamente desfavorável aos deputados. Refiro-me a expressões que usou como: «Verifica--se que o papel do deputado da República tem vindo a ser adulterado», «autómatos», «a quem se pede essencialmente que não pense muito», «céptico em relação aos políticos» ...
Penso que esta posição do Sr. Deputado Octávio Cunha revela um certo pessimismo. Não só um pessimismo histórico de uma certa consciência e cultura de toda a nossa vida colectiva, mas talvez um pessimismo existencial.
Creio que o Sr. Deputado Octávio Cunha não quer, naturalmente, dar ensejo nem reforçar com a sua voz e o seu ponto de vista algumas imagens que são desenhadas, no exterior da Assembleia, muitas vezes para a denegrir.
Por isso mesmo lhe pergunto se o Sr. Deputado fez apenas uma intervenção em que proeurou fazer um alerta, acentuando algumas cores negativas e fazendo algumas críticas, que são aceitáveis se relativisáveis, ou se, de facto, pensa isso dos seus camaradas, dos outros senhores deputados.
Já agora pergunto: já que não houve o mais pequeno laivo de autocrítica na sua posição, o Sr. Deputado Octávio Cunha considera-se isento de todas as críticas que faz aos restantes deputados desta Câmara?

Vozes do P§: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Em relação a essa questão última que me pôs, evidentemente que não. As responsabilidades são de todos os deputados desta Câmara e também assumo as minhas.
Em relação ao resto das questões que colocou, convido-o, durante a tarde ou no princípio da noite, a ler alguns extractos dos discursos do José Estêvão feitos, por exemplo, na sessão de 23 de Maio de 1855. Verá aí retratado aquilo que acabo de dizer.
Poderá verificar que, de facto, há muitas coisas que não mudam, há uma realidade que é a que temos.
Quando faço um diagnóstico da situação gosto de o discutir, não gosto de o encobrir. Não o encubro ao doente, à família nem a quem tem alguma coisa a ver com o problema. O diagnóstico da situação no que diz respeito ao papel do deputado da Assembleia da República é como eu o tracei.
Desafio o Sr. Deputado Carlos Lage a sair à rua e a perguntar às primeiras pessoas que passarem a opinião sobre os deputados. Poderá estar errada, mas se está errada deixe que lhe diga que a culpa disso também é nossa. Talvez seja o nosso silêncio permanente, o nosso esconder permanente de uma situação que grassa aqui há demasiado tempo, que leva a que a opinião pública, finalmente, tenha de nós a opinião que tem. E isso é lamentável.
Só apontando a realidade exterior, que nos vê como o Sr. Deputado sabe, é que conseguiremos, efectivamente, reagir, modificar talvez os nossos comportamentos e apresentar esta Assembleia, tal como ela é. Uma das soluções passaria - e já o tenho afirmado aqui dezenas de vezes - por uma informação isenta, por uma transmissão dos grandes debates que aqui se têm travado.
Nunca a televisão transmite em directo os debates, como se faz em outros países. Faça-se isso, que é extremamente educativo para a população. Dê-se a possibilidade à população de verificar que, afinal, nem tudo aqui é fumaça, jornais que se lêem e conversas de corredor. Mostre-se que aqui também se trabalha. Isso é verdade.
Simplesmente, Sr. Deputado Carlos Lage, a imagem não é essa. E como a imagem não é essa, nós devemos combatê-la com os meios que temos por muito poucos que eles sejam.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Está inscrito a seguir o Sr. Deputado Raúl Rego, mas como ele não se encontra na Sala, dou a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, também para uma intervenção.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs,. Deputados: A sintonia de pensamento do nosso partido e do nosso grupo parlamentar com o homenageado de hoje - grande defensor da Pátria e da

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liberdade -, fez com que ficássemos com pouco tempo para a declaração política.
Aliás, curiosamente, a televisão portuguesa, homenageado o parlamentar liberal e o grande orador e ouvida a crítica do PCP, emalou as máquinas e foi-se embora.

Aplausos do CDS.

Sintonia de pensamento com o CDS? Talvez não! Provocámos um inquérito e nele estamos a demonstrar activamente as irregularidades de funcionamento daquele importante órgão de comunicação social.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Neste momento em que se abre a sessão legislativa - embora, de certo modo, entendamos que os trabalhos começaram já há 15 dias - é de uso fazer aqui um balanço da actividade passada e apresentar projectos para o futuro.
O CDS tem a consciência de ter feito aqui, na sessão legislativa que terminou, a defesa da democracia e da liberdade. Aqui exercemos uma crítica séria e responsável ao Governo e, na realidade, não se poderá acusar o CDS de ter feito oposição pela oposição, de ter feito oposição puramente demagógica e destrutiva.
O Governo, porém, ultrapassou todos os limites e patenteia agora um estado de desagregação e fraqueza que coloca em sérios riscos não apenas a sua subsistência, mas também - o que é grave - a própria subsistência do regime.
Por isso, aqui apelamos já no sentido da sua demissão e estendemos esse apelo ao Sr. Presidente da República, considerando, na verdade, que começa a estar em risco o funcionamento das instituições democráticas.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!

O Orador: - É claro que o mínimo a exigir seria que o próprio Governo, depois de tudo o que se tem passado, aqui viesse testar o seu apoio em torno das questões vitais que dividem a sua maioria apoiante, uma vez mais o repetimos!

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Esta seria a atitude lógica e natural de uma coligação que pretendesse manter-se no poder, prestigiando-o e dignificando as instruções.
Aliás, não se compreende que quem tanto da sua vida dedicou à defesa da liberdade da informação e à dignificação do papel da imprensa se furte agora a discutir publicamente com a oposição democrática, na televisão e na rádio, as gravíssimas questões que afligem o País e que são da responsabilidade única - agora já o podemos afirmar - de um Governo que há mais de l ano vem prejudicando e não governando os Portugueses.

Aplausos do CDS.

O contrário só se compreende na perspectiva de quem pretende o poder pelo poder ou pelas vantagens que ele proporciona. E, com efeito, é a uma linguagem de pura contabilidade que os principais responsáveis da maioria nos têm vindo a habituar nos últimos tempos.
Mas se o Governo não toma por si as iniciativas necessárias, o CDS, honrando as suas responsabilidades de oposição democrática, aqui virá para pôr perante a Câmara a questão da censura...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ..., obrigando assim a maioria a esclarecer-se e a esclarecer o País.

Aplausos do CDS.

Sem esse esclarecimento, nada - nem a estabilidade governamental, que será falsa e sem sentido - poderá justificar que esta maioria continue a arrastar-se depois de mais ou menos recauchutado o Governo que produziu, para mal de todos nós!

Aplausos do CDS.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O PS dispõe de 5 minutos, na medida em que o Sr. Deputado Raul Rego teve de se ausentar e portanto não intervém.
O CDS dispõe de apenas l minuto para responder, se o desejar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconheço que hoje, não só o meu tempo tem sido bastante elástico mas também o meu esforço está a ser demasiado elástico.
Porém, não queria deixar de fazer algumas notas e pôr algumas questões à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito porque, apesar de ela ter sido uma curta intervenção, é provavelmente importante.
E digo isto porque essa intervenção parece indicar uma mudança de caminho, de rumo ou da linha de actuação do CDS, e isso revela que o CDS ainda não encontrou verdadeiramente o seu caminho e o seu lugar na oposição, visto que ele passa de uma atitude moderna e equilibrada - que pretende que os governos governem durante as legislaturas - para, numa súbita reviravolta, vir pedir a demissão do Governo, não percebendo nós verdadeiramente se o CDS também acompanha o PCP no pedido de demissão do Governo ao Sr. Presidente da República.
Caso o CDS formule essa reivindicação ao Sr. Presidente da República, e na medida em que o Sr. Deputado Nogueira de Brito acentua que está em risco a sobrevivência das instituições democráticas, o posicionamento do CDS aproxima-se muito do posicionamento do PCP, o que para nós não é motivo de preocupação, mas, enfim, consideramos que é uma mudança a registar na atitude e posicionamento do CDS.
Estávamos convencidos de que um partido responsável - de políticos sagazes e inteligentes, como são sem dúvida os políticos e dirigentes do CDS - só reivindicava a queda do Governo e eventuais eleições legislativas se tivesse uma alternativa, que não é apenas a posse de algumas fórmulas políticas globais e

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programáticas, mas sim uma base eleitoral e uma solução para os problemas.
Ora, na medida em que não nos parece, pelo crescimento eleitoral do CDS nos últimos tempos, que se esteja a configurar uma alternativa oriunda do CDS, e na medida em que não ouso pensar que o CDS queira estabelecer estranhas alianças na vida política portuguesa, o CDS, às escuras, às cegas, pede a demissão do Governo, sabendo muito bem que nada disto vai acontecer; no fundo, esta atitude é só para se convencer a si próprio que está na oposição.
Por isso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, se quer usar a moção de censura na Assembleia da República, faça favor de o fazer. A sua declaração nesse sentido é importante, mas creia que o PS e a coligação nem sequer tremem ou pestanejam por isso.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de saber de que tempo é que o meu partido ainda dispõe.

O Sr. Presidente: - Dispõe de 5 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do CDS, produzida através do presidente do seu grupo parlamentar, revela impaciência, desorientação e uma certa incapacidade e falta de ética...

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Ética?

O Orador: - ... para se manter na posição que ele próprio assumiu - de ser oposição -, já que mal as eleições tinham tido lugar o CDS fez questão de salientar que não queria ser governo e ficar na oposição.
Parece que o CDS se cansou demasiado depressa de ser oposição! Parece que o CDS já tem novamente vontade de ser governo, esquecendo também que é tão digno ser oposição como é digno estar no Governo, esquecendo que em democracia a oposição é fundamental e essencial. Mas naturalmente que é preciso saber ser oposição!
Saber ser oposição não é estar calado; saber ser oposição não é não fazer intervenções de crítica ao Governo; saber ser oposição não é não apresentar moções de censura ao Governo; saber ser oposição não é não apresentar pedidos de interpelação ao Governo!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Então o que é?

O Orador: - Saber ser oposição é situar-se neste âmbito vasto, mas sem cair naquilo que é o ponto mais grave da intervenção hoje produzida pelo CDS, que é o pedir, o solicitar, o apelar ao «célebre» Sr. Presidente da República para, quase autocraticamente, demitir o Governo e dissolver a própria Assembleia da República.
É, pois, isto que é grave na intervenção hoje produzida pelo CDS. Aliás, parece que o CDS já se esqueceu do tempo em que condenava o Sr. Presidente da República por demasiado intervencionismo ou por demasiadas tentativas de o fazer.
Para bem da democracia, o CDS deve manter-se num plano de oposição diferente daquele que usualmente o PCP usa, e que não terá nada a ganhar em seguir em termos de pisadas semelhantes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não recebe lições de ninguém em matéria de cumprimento e respeito da Constituição da República.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quando apelamos ao Sr. Presidente da República no sentido de demitir o Governo, é porque consideramos que o funcionamento das instituições democráticas está em séria crise.
Não temos culpa - e não admitimos lições de ética ou de moral seja de quem for - que a coligação se deixe corroer por dentro e que quem nos venha aqui dar lições de ética ponha diariamente em perigo e em risco a coligação e defenda as chantagens de um partido para o outro e vice-versa...

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!

O Orador: - ..., colocando-a em perigo perante o País, desacreditando completamente a maioria e o contrato que lhe serviu de base.
Não podemos, pois, continuar perante situações deste tipo. Isto é que põe em risco a situação política, isto é que põe em risco o funcionamento das instituições, isto é que põe em risco o regime.
Sempre considerámos que uma grande coligação ao centro era destinada a eliminar as possibilidades de alternativa democrática e era prejudicial ao País. No entanto, respeitamo-la porque ela se fundamentava num contrato politicamente celebrado de acordo com as regras constitucionais e de acordo com as regras pelas quais se pauta o funcionamento do regime.
Respeitamo-la e ninguém nos poderá dizer que o não fizemos. Porém, o que não temos culpa é que a coligação se enfraqueça por dentro, se autodestrua. Isso é que não podemos permitir que aconteça, como oposição responsável e democrática que somos. Daí a nossa posição neste momento, que não é de autodestruidora do regime. Antes pelo contrário, o que pretendemos é que o regime se salve.
Sr. Deputado Carlos Lage, não mudamos em nada a nossa posição, pois esta mantém-se. Porém, do que não temos culpa é que o espectáculo que VV. Ex.ªs dão seja cada dia mais degradado. Também não temos culpa de que VV. Ex.ªs façam hoje afirmações perante os órgãos de informação e amanhã apareçam a votar de uma forma diferente. Isso é o que desacredita as instituições e o Parlamento.
Por isso, estamos de acordo com a crítica que o Sr. Deputado Octávio Cunha faz. Este é, pois, o sentido da minha resposta.

Aplausos do CDS.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acontece que o Sr. Deputado Nogueira de Brito já não dispõe de tempo para contraprotestar...

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, isso é um problema de administração de tempo por parte do CDS. O CDS revela que administra mal e, portanto, encontra-se muito bem na oposição.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem todo o direito em lavrar o seu protesto. Portanto, faça favor.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o CDS cometeu mais uma grande gravidade, que foi o ter confundido discussão, debate e até discordâncias e manifestações de vontade da parte dos 2 partidos da coligação - os 2 maiores partidos democráticos portugueses - com chantagem. Ora, isso é grave, Sr. Deputado!
Lamentamos que o tenha feito, protestamos por o ter feito e julgamos que tais atitudes não dignificaram nem o CDS, nem a democracia, nem o regime que hoje aqui invocou para fundamentar o seu pedido de demissão por parte do Governo PS/PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, como sei que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não tem tempo para me responder, não lhe formularei qualquer pedido de esclarecimento, deixando para uma futura intervenção um debate mais aprofundado sobre esta matéria, porque penso que a posição que o CDS hoje aqui tomou é bastante grave. E que, não obstante o CDS ser uma força política que ainda não tem vocação para governar, dado que é um partido respeitável, não queremos deixar de replicar em relação às questões que colocou e tirar ilações dessas surpreendentes posições.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, desejava saber se o MDP/CDE ainda dispõe de algum tempo.

O Sr. Presidente: - Dispõe ainda de 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Nesse caso, se o Sr. Deputado Nogueira de Brito desejar usar da palavra, nós cedemos-lhe esse tempo.

O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, tivemos hoje ocasião de aqui ouvir discursos das diversas bancadas lembrando a memória daquele que foi o grande parlamentar José Estêvão de Magalhães.
Nesse sentido, gostaria de sugerir à Mesa, como forma de finalizar esta homenagem, que mandasse publicar, em separata, esses discursos. Penso que esta seria uma forma de deixarmos bem marcada a homenagem hoje prestada.

O Sr. Presidente: - Procurarei fazer o que o Sr. Deputado acabou de sugerir.

Tem, pois, a palavra, para responder, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, se desejar utilizar o tempo que o MDP/CDE lhe concedeu.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em primeiro lugar, queria agradecer ao MDP/CDE o tempo que me concedeu e, em segundo lugar, contraprotestarei em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado José Vitorino. Creio que assim todos honraremos a nossa missão de parlamentares.
Sr. Deputado José Vitorino, estranho que, tendo eu falado numa degradação das relações da coligação governamental - tendo empregue, responsabilizando-me por isso, a expressão «chantagem mútua» -, tenha sido V. Ex.ª a vir aqui, em nome do seu partido, um pouco como quem enfia a carapuça, responder a esta questão.
Esta é uma acusação que eu faço à coligação! É que as críticas têm aparecido no sentido de «ou fazes isto ou a coligação acaba».
Por outro lado, Sr. Deputado, houve qualquer coisa no seu protesto que eu não queria deixar passar em claro. V. Ex.ª, em nome do seu partido, veio recordar-me que nós estaríamos impacientes com a ausência e o divórcio do poder. Fica registado, Sr. Deputado, que somos nós que estamos impacientes com a ausência do poder..., mas que são VV. Ex.ªs que, por cima de tudo, estão sempre no poder.

Aplausos do CDS e do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotados todos os tempos, chegámos ao fim da sessão de hoje.

A sessão de amanhã terá início às 15 horas, cuja ordem do dia será a continuação da discussão e votação das alterações ao Regimento.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Almerindo da Silva Marques.
António da Costa.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Jorge Alberto Santos Correia.
José António Borja dos Reis Borges.
José Luís Diogo Preza.
José Maximiano Almeida Leitão.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Margarida Ferreira Marques.

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Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Luís Malato Correia.
Licinio Moreira da Silva.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

António José Monteiro Vidigal Amaro.
João Carlos Abrantes.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Margarida Tengarrinha.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Henrique Manuel Soares Cruz.
João Lopes Porto. Manuel Rodrigues Queiró.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Alberto Manuel Avelino.
António Cândido Miranda Macedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Eurico José Palheiros Carvalho Figueiredo.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
José Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.
Litério da Cruz Monteiro.
Nelson Pereira Ramos.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Monteiro Picciochi.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
António Maria Orneias Ourique Mendes.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João Pedro de Barros.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Manuel da Costa Andrade.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Raul Gomes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.
Serafim de Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Odete Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Paulo das Neves Soudo.
Hernâni Torres Moutinho.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

A REDACTORA, Ana Maria Marques da Cruz.

PREÇO DESTE NÚMERO 60$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA