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I Série-Número 3 Quinta-feira, 18 de Outubro de 1984 59

DIÁRIO

Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários- Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos

Após leitura do respectivo parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n º 87/III - Discussão e aprovação de alterações ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n º 42/83, de 31 de Dezembro (orçamento suplementar para 1984)
Intervieram, a diverso titulo, além dos Srs Ministros das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes), de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Equipamento Social (Rosado Correia), os Srs Deputados José Manuel Tengarrinha e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Carvalhas (PCP), Bagão Félix (CDS). Magalhães Mota (ASDI), Hasse Ferreira (UEDS), Octávio Teixeira, Manuel Fernandes, Ilda Figueiredo e Rogério de Brito (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Almerindo Marques (PS), Luís Barbosa (CDS), César Oliveira (UEDS), Manuel Alegre (PS), Lucas Pires (CDS), Zita Seabra (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Anselmo Aníbal (PCP), Miguel Anacoreta Correia (CDS), Santos Correia (PS), António Gonzalez (Indep ), João Salgueiro (PSD) e Azevedo Soares (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 5 minutos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Eurico José Palheiros Carvalho Figueiredo.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.

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José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Ferreira Pires Gestosa.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Martins Pires.
José Maximiano Almeida Leitão.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Ovídio Augusto Cordeiro.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Paulo Manuel Barros Barrai.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.

Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Zulmira Helena Alves da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio S. Domingos Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Manuel Barata Portugal.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Pereira Martins.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Raúl Gomes dos Santos.

erafim Jesus Silva.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Areosa Feio.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António Bernardo Lobo Xavier.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Vieira de Carvalho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes.

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Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado relator da Comissão de Economia, Finanças e Plano para proceder à leitura do parecer relativo à proposta de lei n.º 87/III, que aprova alterações ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro (orçamento suplementar para 1984).

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o seguinte:

Comissão de Economia, Finanças e Plano

A Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida no dia 8 de Outubro de 1984, para apreciação da proposta de lei n.º 87/III, relativa a alterações ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, decidiu emitir o seguinte

Parecer

1 - Tendo em vista a necessidade da cobertura legal de despesas orçamentais inadiáveis e para evitar a acumulação na Assembleia da República e na Comissão de Economia, Finanças e Plano da presente proposta de lei com a proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 1985, a Comissão entende que a proposta de lei n. º 87/III deve ser discutida e votada com urgência.
2 - A Comissão é de parecer que o processo de discussão e votação da proposta de lei n.º 87/III deve ser idêntico ao legalmente previsto para a apreciação do Orçamento do Estado para 1984.
Assim:
2.1 - A discussão e votação na generalidade deverá ter lugar no Plenário da Assembleia da República, após o que a proposta de lei deverá baixar à Comissão de Economia, Finanças e Plano;
2.2 - A discussão e votação na especialidade, com ressalva do referido no número seguinte, será feita em plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano, cujas reuniões para o efeito deverão ser públicas;
2.3 - A discussão e votação na especialidade da matéria relativa a empréstimos e outros meios de financiamento, bem como a votação final global da proposta de lei, terá lugar no Plenário da Assembleia da República.
3 - Por fim a Comissão é de parecer que a proposta de lei n.º 87/III está em condições de ser discutida e votada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, desde que completada com o mapa v relativo às alterações propostas ao orçamento da segurança social e alterado em conformidade o artigo 1.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão, na generalidade, a proposta de lei n.º 87/III.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Hernâni Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorrido mais de l ano sobre a fase de preparação do Orçamento do Estado para 1984, o Governo entendeu submeter à Assembleia da República uma proposta de alteração à Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, tornada necessária pela evolução da situação económica do País e pelo comportamento das finanças do Estado.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, na proposta de lei apresentada oportunamente a esta Câmara fora previsto um agravamento do défice do Orçamento do Estado de 176,4 para 204,5 milhões de contos, isto é, um agravamento de 28,1 milhões de contos.
Deste modo, o valor do défice orçamental revisto correspondia a 7,2 % do produto interno bruto, contra 8 % em 1983.
Este agravamento do défice que o Governo submete à Assembleia da República resultou de decisões de política económica: por um lado, o reforço do PIDDAC em 5 milhões de contos e, por outro lado, o aumento das transferências para empresas públicas em 23,5 milhões de contos.
Esta proposta contém ainda alguns ajustamentos dentro do Orçamento do Estado para 1984, quer na área da receita quer na da despesa, sendo de sublinhar que - como resultado dos referidos ajustamentos - foi possível encontrar um saldo de 0,4 milhões de contos, isto é, 400 mil contos, de redução do défice em sentido estático.
Deste modo, a conjugação dos reforços contidos na proposta de lei (28,5 milhões de contos) com o saldo referido (de - 0,4 milhões de contos) traduz-se no citado agravamento, de 28,1 milhões de contos.
É esta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a situação constante da proposta de lei apresentada e sobre a qual prestarei mais adiante informação mais pormenorizada.
Importa porém mencionar desde já, como aliás foi anunciado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento na reunião havida na passada segunda-feira na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e do Plano, que em data posterior à entrada daquela proposta de lei nesta Câmara foi comunicado ao Governo, pelo Banco de Portugal, que não poderia transferir para o Tesouro, a título de rendimentos da propriedade, a quantia de 45 milhões de contos, que estava inscrita como receita neste capítulo do Orçamento do Estado para 1984.
Adiante explicarei a justificação deste facto, que, como os Srs. Deputados verão, se reveste de motivações claramente positivas para o interesse da economia portuguesa.
Por força desta evolução, que faz elevar o défice do Orçamento do Estado para 1984 para 249,5 milhões de contos, o Governo decidiu submeter de imediato à apreciação da Assembleia da República a correspondente proposta de alteração ao documento em apreciação neste momento, que creio, Sr. Presidente, já deverá ter dado entrada na Mesa.
Importa agora explicar devidamente as razões que conduziram ao agravamento do défice por um valor global de 73,1 milhões de contos, e já não apenas de 28,1 milhões de contos, como inicialmente previsto. Relembrarei, em síntese, as três ordens principais de razões, a saber:
Reforço do PIDDAC - 5 milhões de contos; Aumento das transferências para empresas públicas - 23,5 milhões de contos;

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Diminuição da receita no capítulo de «Rendimentos da propriedade» - 45 milhões de contos.
Vejamos um por um estes capítulos principais.
No que respeita ao reforço do PIDDAC:
A política orçamental constitui, em conjunto com as políticas monetária, cambial, fiscal e de rendimento e preços, um importante capítulo da política económica geral. E é nesse quadro naturalmente que ela deve ser considerada.
Considerando a evolução da conjuntura, entendeu o Governo conveniente propor um reforço de 5 milhões de contos nas despesas de investimento da administração central, visando a sustentação do nível geral da actividade económica, tendo em atenção, e foi esse um dos pontos fundamentais que motivou essa decisão, os resultados favoráveis já obtidos com a política de estabilização prosseguida pelo Governo.
Como creio ser já do conhecimento dos Srs. Deputados, o referido reforço de 5 milhões de contos do PIDDAC localizou-se, essencialmente, nos Ministérios do Equipamento Social, do Mar e da Educação.
No que concerne ao Ministério do Equipamento Social, a proposta governamental sugere que os reforços sejam distribuídos principalmente nas áreas das construções escolares (2,2 milhões de contos) e dos recursos e aproveitamentos hidráulicos (1,2 milhões de contos), visando, neste último caso, a manutenção do nível de investimento em alguns projectos, designadamente no Nordeste Transmontano, nas bacias hidrográficas do Algarve e no vale do Mondego.
No que toca ao Ministério do Mar, os reforços propostos destinam-se a possibilitar a concretização de projectos de investimento nos portos de Vila do Conde e de Sesimbra e ao prosseguimento de estudos visando o melhor conhecimento das potencialidades que encerra a nossa zona económica exclusiva.
Quanto ao Ministério da Educação, o reforço proposto destina-se a possibilitar a aquisição de equipamento escolar.
Repare-se que, em qualquer das situações descritas, se trata de actividades cujo valor acrescentado encerra uma forte componente interna.
Quanto ao segundo aspecto referido, o aumento de transferências para as empresas públicas quer sob a forma de indemnizações compensatórias (9,08 milhões de contos) quer sob a forma de aumento de capital (14,42 milhões de contos):
No que respeita a indemnizações compensatórias, elas referem-se, por um lado, à SETENAVE (2,4 milhões de contos), destinando-se a possibilitar a construção de navios graneleiros para a marinha mercante, e, por outro lado, a empresas transportadoras, tendo em vista servir de contrapartida a serviços prestados à comunidade a um preço inferior ao do respectivo custo, com destaque para os subsídios destinados à CP (4,325 milhões de contos) e à Rodoviária Nacional (1,1 milhões de contos).
No que concerne às verbas destinadas a possibilitar o aumento dos capitais estatutários das empresas públicas, todos estes reforços revestem a natureza de uma medida de saneamento financeiro.
Na verdade, destinam-se a eliminar passivo de curto prazo por via do aumento de capital, mediante a entrada de «dinheiro fresco».
Sem embargo, julgamos que, para além do chamado «saneamento financeiro», e que é um problema real da economia portuguesa, importa implementar, em paralelo, um conjunto de medidas que permita criar condições normais de funcionamento e de expansão para certas empresas e ou o encerramento de departamentos de outras em que, de modo inequívoco, se constate que as vendas não estão sequer a cobrir as despesas variáveis.
Os aumentos de capital propostos destinam-se essencialmente às seguintes empresas (em milhões de contos):

QUIMIGAL........................... 10
Metro ................................ 1,5
Novas empresas da marinha mercante... 2

Passaria agora a referir o terceiro aspecto, que há pouco mencionei, referente à diminuição dos «Rendimentos da propriedade», e que está naturalmente na base - como há pouco referi -, da proposta de alteração que hoje o Governo apresenta.
Com efeito, aquando da apresentação, em meados de 1983, do seu Orçamento para 1984, o Banco de Portugal admitiu que ao longo de 1984 teria de proceder à venda de ouro em volumes significativos, para assegurar o funcionamento da balança de transacções correntes da República. Isto é, estava condicionada à evolução da situação cambial portuguesa a necessidade de proceder a essas operações com ouro, através do Banco de Portugal.
E com efeito a concretização dessas operações possibilitaria ao Banco de Portugal a obtenção de um lucro extraordinário que estava na base da transferência para o Orçamento do Estado, em 1984, sob a forma de distribuição de resultados, de uma verba de 45 milhões de contos.
Como é de conhecimento dos Srs. Deputados, a evolução da situação cambial do País processou-se, porém, de um modo mais favorável, pelo que não se tornou necessário proceder à venda de ouro para financiar o défice da balança de transacções correntes que toda a evidência disponível mostra que se vai situar aquém do inicialmente previsto. Isto é, as operações de urgência que o Banco de Portugal admitira em 1983 serem necessárias para financiar o agravamento em termos de situação cambial possível do Pais não foram necessárias.
Neste contexto, a alienação de ouro com o objectivo único de proporcionar ao Banco de Portugal a realização de lucros excepcionais que o habilitassem a cumprir a entrega este ano ao Tesouro dos 45 milhões de contos que constavam da sua conta de resultados previsonal para 1984 seria altamente lesiva dos superiores interesses do País, pelo que, segundo o Governo, se trata de uma questão que, nas actuais circunstâncias do mercado, nem sequer se mostra susceptível de alternativa válida.
Finalmente, e ainda na mesma linha de explicação - e para apresentar a esta Câmara uma visão global do conteúdo da proposta de lei - dos ajustamentos dentro do Orçamento do Estado para 1984 a que fiz referência de início, justifica-se identificar, pela sua relevância, os reforços para a segurança social, para a saúde, para a educação, para pagamento de pensões a funcionários públicos e para o aumento proposto para a dotação provisional.
O Governo, através dos respectivos titulares, facultará a esta Câmara os esclarecimentos adicionais

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que permitirão uma melhor apreciação da proposta de lei em discussão, pelo que, neste momento, me limitarei a referir os dois seguintes aspectos: quanto às pensões, o aumento da respectiva dotação orçamental (2 milhões de contos) explica-se pela aceleração do acesso à pensão de aposentação resultante da extinção do quadro geral de adidos, bem como pelas medidas adoptadas para se recuperarem os atrasos existentes, e ainda, em matéria de pensões de sobrevivência, pelo facto de se haver encurtado o respectivo prazo pela atribuição de uma pensão a título provisório.
No que respeita ao reforço proposto para a dotação provisional, o mesmo destina-se a satisfazer carências de vária ordem nos Ministérios da Administração Interna, Justiça, Negócios Estrangeiros e Equipamento Social e ainda nas Forças Armadas.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - É tudo dinheiro fresco!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após ter tido a oportunidade de apresentar a VV. Ex.as os aspectos essenciais que informam a proposta de revisão orçamental para 1984 submetida pelo Governo a esta Assembleia, julgo curial suscitar alguns pontos de ordem política mais geral.
Com efeito, importa saber se há lugar para pôr em causa o rigor da gestão orçamental do Governo em 1984; importa saber se a revisão do Orçamento do Estado para 1984 reflecte alteração ou erro de política económica geral e ou de política orçamental; importa saber a génese dos valores contidos no agravamento de 73,1 milhões de contos do défice constante da proposta de revisão do Orçamento do Estado para 1984.
Srs. Deputados, as linhas de explicação que já apresentei, e que aliás constam naquilo que é essencial das próprias propostas, com algumas explicações adicionais que julgamos de interesse fornecer a esta Câmara, a persistência e a continuidade da política económica do Governo, e em particular da sua gestão orçamental, a origem da mudança de aumento do défice entre a proposta apresentada pelo Governo e a alteração que foi apresentada hoje, creio, Srs. Deputados, que tudo quanto tive oportunidade de expor permite concluir pela negativa quanto às duas primeiras questões que formulei.
E permite concluir pela negativa dizendo claramente que não há lugar para pôr em causa o rigor da gestão orçamental do Governo em 1984 e que a revisão do Orçamento do Estado para 1984 não reflecte alteração ou erro da política económica do Governo, que segue a mesma orientação que foi oportunamente definida.
Quanto à terceira questão que foi suscitada, e que se refere à génese dos valores contidos no agravamento de 73,1 milhões de contos do défice para 1984, a solução adoptada, conforme expliquei, revestiu-se de evidente interesse para a economia nacional, embora com efeitos adversos no mecanismo mais simples, mais fácil, da simples arrecadação de receitas pelo Estado. O que está em causa não é apenas o mecanismo aritmético da arrecadação de receitas, mas sim interesses profundos, mais importantes para a economia, e foram esses que o Governo salvaguardou.
A política prosseguida pelo Governo - e que necessariamente se tem de ajustar às alterações de uma conjuntura difícil não apenas em Portugal - é aquela que julgamos melhor defender os interesses da economia do País e do seu futuro.
Por estar disso totalmente convicto, peço a esta Câmara, em nome do Governo, a aprovação da proposta de lei em discussão, bem como da alteração hoje apresentada.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Ministro, desejo formular-lhe três perguntas.
Primeira pergunta: no texto da proposta de lei n.º 87/III apenas são indicadas duas ordens de razões justificativas da apresentação do orçamento suplementar, formuladas de forma bastante vaga.
Não é, para além disso, fornecida explicação detalhada para rubricas fundamentais como as que se referem a investimentos.
Por que é que um tão elevado pedido de reforço de verbas não é apresentado à Assembleia da República, orgão que tem a responsabilidade de o aprovar e de fiscalizar a acção governativa, acompanhado de uma explicação suficientemente fundamentada?
Segunda pergunta: com a apresentação deste orçamento suplementar fica completamente posto em causa o objectivo considerado prioritário nas grandes opções do Plano para 1984, de contenção do défice do sector público administrativo.
O valor a que se chega agora para o défice orçamental contraria, igualmente, o que foi acordado com o Fundo Monetário Internacional, que lhe terá sido endereçado em Junho do corrente ano.
É sabido que não concordamos com a política económica do Governo. Porém, o que começa agora a transparecer é que na prática não há segurança quanto à efectiva existência de uma política conjuntural do Governo.
Perguntamos, então, quais são, de facto, os grandes parâmetros, os grandes objectivos da política do Governo durante 1984?
Além disso, que ajustamentos se realizarão nesta matéria, em virtude da apresentação deste orçamento suplementar?
Terceira e última pergunta: nas alterações de verbas contempladas neste orçamento suplementar avultam algumas respeitantes a despesas e receitas correntes que dificilmente se compreendem que não pudessem ter sido inicialmente previstas. É o caso, por exemplo, das verbas atribuídas ao Ministério da Educação destinadas ao pagamento de vencimentos.
Nesta conformidade, pergunta-se: destina-se este orçamento suplementar a dar cobertura legal a despesas efectivamente já comprometidas e receitas já cobradas ou deve-se à ocorrência de factos imprevistos? E, neste caso, quais foram esses factos e quais as suas repercussões?

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O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ou responde no fim a todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, ouvi atentamente a sua sintética exposição à Câmara, e convém dizer desde já que este orçamento suplementar não parece resultar de uma alteração da política do Governo e não constitui um orçamento de expansão. Só serve, no nosso entendimento, para contrabalançar uma realidade económica muito grave.
Sr. Ministro, na proposta de lei n.º 87/III afirma-se que a forma como se tem processado a execução orçamental ao longo da primeira metade do ano, em parte devido ao facto de nalguns aspectos a conjuntura económica e a actividade da administração revelarem um comportamento diferente das perspectivas consideradas, impõe a necessidade de ajustar os valores de algumas dotações».
Perante esta afirmação, Sr. Ministro, surgem algumas dúvidas. Por isso pergunto: que correu mal na execução orçamental? Que aspectos da conjuntura económica e da actividade da administração revelaram comportamentos inesperados, e porquê?
Outra pergunta, Sr. Ministro, é esta: este orçamento suplementar aponta para a promoção de «uma recuperação gradual da actividade económica na parte final de 1984». Não há dúvida que é um dado novo que o Sr. Ministro nos traz. Por isso pergunto: reconhece o Governo que foi excessiva a quebra da actividade económica provocada pela sua política conjuntural de emergência? Se não, a que fica a dever-se esta inflexão governamental, Sr. Ministro?
Como pensa o Governo que o saneamento financeiro das empresas públicas e o aumento dos investimentos do Plano (que são cerca de 5 milhões de contos) serão capazes de despoletar qualquer recuperação? Em que se traduzirá, então, tal recuperação?
Sr. Ministro, a situação financeira melhorou significativamente este ano - é um facto -, em especial na sua componente externa, ainda que à custa de uma grave deterioração económica, que no futuro receamos que venha a repercutir-se nessa mesma situação financeira, porque a quebra na produção de riqueza, a diminuição dos investimentos e o envelhecimento da estrutura produtiva nacional não poderão deixar de se fazer sentir no futuro. Apesar desta melhoria financeira, a dívida externa tem continuado a crescer, ainda que a ritmo mais lento.
Ora pergunto, Sr. Ministro: dada a desvalorização do escudo em relação ao dólar, e os altos níveis a que se têm mantido os juros relativos a esta moeda, como se pensa vir a fazer face aos crescentes encargos com a dívida externa? Vendendo ouro?
V. Ex.ª referiu há momentos a questão do ouro, e já agora pergunto também, Sr. Ministro: quanto ouro já se vendeu no corrente ano?
Sr. Ministro, uma última pergunta: nas grandes opções do Plano para 1984 coloca-se entre os objectivos prioritários o da «redução do défice do sector público administrativo para cerca de 6,5 % do produto interno bruto (PIB)».
Com o orçamento suplementar este valor passará para mais de 8,5 %, talvez cerca de 8,8 %, superior, portanto, ao valor de 1983, que creio era de 7,9 %.
Sabida a influência que tal factor exerce sobre a taxa de inflação, considera o Governo ainda possível atingir o nível médio para 1984 de 24 % previsto nas grandes opções do Plano?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, quando aqui apresentou o Orçamento para 1984, disse solenemente que um dos grandes objectivos da política orçamental era a redução do défice do Orçamento. E apontou números, disse que ele ficaria por 6,1 % do Produto Interno Bruto (PIB).
Hoje estamos confrontados com o buraco que apresentou aqui à Câmara. No entanto, como o Cândido e o Pangloss de Voltaire, o Sr. Ministro voltou outra vez a falar aqui de que a sua política é a política do rigor, uma boa política!
Aceitante como boas as suas explicações referentes ao Banco de Portugal, como se pode admitir, Sr. Ministro, que, já depois de a proposta ter entrado aqui na Assembleia da República, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, só depois de instado pelo meu grupo parlamentar, venha confessar que afinal há mais um buraco de 45 milhões de contos?
Então em Setembro o Banco de Portugal, a primeira instituição financeira do País, ainda não tinha feito previsões quanto aos seus resultados? Então neste país o Banco de Portugal para ter resultados já precisa de vender ouro? É assim que está o sistema bancário? É assim que está o sistema financeiro? Ou os Srs. estão a liquidar o sistema bancário?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Eram explicações importantes a dar à Câmara, Sr. Ministro.

Então o Sr. Ministro vem outra vez aqui dizer, com todo o desplante - desculpe que lhe diga -, que, afinal, foi uma grande vitória, foi muito positivo que ao défice inicial se acrescente mais 73,1 milhões de contos?!
Mas será só isto Sr. Ministro? Pode garantir a esta Câmara que o défice é este? Não há mais nenhum buraquinho? Que se chegará, por exemplo, aos 260 milhões de contos?
Em discussão na especialidade vamos travar esta batalha. Veremos depois se o Sr. Ministro se retraia aqui, ou se ainda continua a confirmar que a sua política é a política do rigor.
E pergunto-lhe por último: é com esta disciplina orçamental que vai combater a inflação e a excessiva desvalorização do escudo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

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O Sr. Bagão Félix (CDS): - Depois de termos ouvido o Sr. Ministro das Finanças ficámos com a sensação de que está tudo bem. É tudo dinheiro fresco, tudo funciona bem, e até este buraco adicional de 45 milhões de contos è mais um facto positivo para o País!
Aliás, está mais que provado que o rigor orçamental não existiu, como se verá daqui a pouco, mas parece também que o Sr. Ministro das Finanças já perdeu o próprio rigor nas suas palavras
Aliás, a sua intervenção foi praticamente descritiva da proposta que apresentou. A sua convicção na política seguida, nos resultados obtidos é já tão escassa, ou mesmo nula, que o Sr. Ministro das Finanças vem aqui fazer uma intervenção que nos poderia ter dispensado, porque todos nós, ou, pelo menos, os mais interessados, já lemos a proposta apresentada pelo Governo.
Mas o Sr. Ministro das Finanças escamoteou a questão principal. Veio falar em mais 45 milhões de contos, mas não disse, por exemplo, que esses 45 milhões de contos são financiados através da emissão de mais papel-moeda falso, com todas as correspondentes consequências de nível macro-económico e social.
O Sr. Ministro veio falar-nos de questões de receitas, mas ignorou a questão fundamental referente à impossibilidade de separar o imposto da sua utilização. O verdadeiro imposto é a despesa, e era sobre os 75 milhões de contos adicionais de despesa que o Sr. Ministro deveria aqui ter fundamentalmente esclarecido a Câmara.
Depois, por exemplo, relativamente à dotação provisional, como e que o Sr. Ministro das Finanças nos veio aqui dizer que é saco azul - não referiu isto, mas na prática disse-o -, para acrescidas verbas dos Ministérios da Justiça, Negócios Estrangeiros, Defesa, etc., dotação provisional essa que fundamentalmente e feita para aumento de funcionalismo público, que foi de 16 %, enquanto em contrapartida o aumento da dotação provisional é de 36,5 %? É realmente uma questão que gostaria de ver mais claramente esclarecida.
Outra pergunta, Sr Ministro: como é que passa de 200 000 contos, previstos no Orçamento inicial, para 6 200 000 contos resultantes de lucros de amoedação e do produto da venda de metal? Como é que isto se passa? Este ano é que se descobriu esse mana? Caiu do Céu? Como e que é isso? Tem justificação técnica em termos de receita da Republica? Mas como e que é isto? Isto é que e rigor?
E, quase anedoticamente, seria de lhe perguntar se o Estado passa então a financiar os seus lucros, aumentando a emissão de moeda para ter mais lucro dessa emissão.
Mais uma ou duas perguntas que gostaria de fazer Sr. Ministro: Uma e relativa à última Carta de Intenções com o Fundo Monetário Internacional A ultima Carta de Intenções, enfim, já referia que o défice já não era de 6,2 % ou 7 % sobre o PIB, já podia ir aos 8,5 %. Mas esta Carta foi apresentada há 2 ou 3 meses. E passado este tempo, a Carta de Intenções com o FMI já está violada. O Sr. Ministro das Finanças, que rigor é este? Que austeridade e esta? A austeridade é só para a sociedade? A austeridade para o Estado é o regabofe que é anunciado em Setembro de mais 70 milhões de contos, depois de os Portugueses perderem 11 % ou 12 % do seu poder de compra, e depois do investimento produtivo ter diminuído?
Sr. Ministro, isto não e austeridade, é regabofe do Estado perante a sociedade Portuguesa.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr Ministro, em relação às explicações que nos deu, algumas dúvidas se suscitam ainda.
Em primeiro lugar, todos sabemos - ou deveríamos saber - a diferença entre um orçamento e a Conta Geral do Estado. Estamos a ver uma alteração ao Orçamento apresentada e discutida a partir de hoje, 17 de Outubro, e, nesta data, o Sr Ministro veio propor-nos que reforcemos verbas para o PIDDAC
Pergunto-lhe: qual o tempo médio durante a execução orçamental nos anos de 1983 e 1984 que, por exemplo, o Ministério do Equipamento Social gastou para lançar um concurso publico para qualquer obra? E perante este tempo médio justifica-se qualquer dos reforços que pretende ou, pelo contrário, a sua previsão admite que as despesas se façam sem concurso? Será que não estamos perante um orçamento, mas sim perante a cobertura de despesas já realizadas?

Vozes do PCP e do CDS. - Muito bem!

O Orador: - O mesmo direi quanto ao investimento em matéria de construções escolares e recursos hidráulicos. Então e agora que se vão fazer as construções escolares? É agora que se vão lançar esses concursos, ou serão das tais construções escolares sem concurso, feitas a pressa, que custam normalmente duas vezes mais do que as construções feitas com concurso e atempadamente?
Perguntar-lhe-ia ainda, Sr Ministro atendendo ao tal dia 17 de Outubro, como e que ainda se justifica a verba para provisões de despesas imprevistas que consta da proposta que apresenta?
Que justificação tem, que imprevisibilidade e essa, a 2 meses do fecho das contas do Estado?
A terceira questão refere-se aos 45 milhões do Banco de Portugal Disse V. Ex.ª que não havia erros nem modificações na política governamental Digamos que houve pelo menos grandes distracções Como e possível que, depois da apresentação da proposta nesta Câmara, se tenha conhecido apenas nessa data a situação que V. Ex.ª não quis descrever, admitindo que ela é a causa real desse agravamento?
Quarta e ultima questão: um membro do actual governo teve uma afirmação particularmente notável quando, tendo caído a ponte da Figueira da Foz, explicou «ainda bem, isto cria postos de trabalho.

Risos

V. Ex.ª veio, quase do mesmo modo, dizer-nos: «ainda bem que temos aqui 45 milhões de contos a

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mais no défice do Orçamento Geral do Estado porque isto significa que não foi preciso vender o ouro que geraria esses lucros de 45 milhões de contos.»
Sr. Ministro, dê-nos outra explicação para esse acréscimo do défice de 45 milhões de contos!

Vozes da ASDI, do PCP e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro das Finanças, não vou falar de moeda falsa. Penso que ela não existe, pelo menos emitida pelo seu Ministério, e é estranho que esta expressão seja aqui utilizada. De qualquer maneira agradeço muito a clara exposição feita por V. Ex.ª, e teria algumas questões a pôr, embora algumas repeguem já questões postas por colegas meus.

primeira era para dizer, sinteticamente, ao Sr. Ministro, que também estou interessado em ver como compatibiliza este novo Orçamento Suplementar com a Carta de Intenções que em Junho enviou ao Fundo Monetário Internacional, e que recebemos em Setembro.
A segunda questão é a seguinte: dá-me a impressão de que, ou pomos as hipóteses referidas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, ou há de facto um mau planeamento escolar, quer no plano das remunerações, quer no plano das construções escolares. Não sei se isso terá tido alguma coisa a ver com a mudança de equipa que houve no Ministério da Educação, o que parece é um pouco incompreensível estas alterações que aparecem referentes ao Ministério da Educação.
Quanto à questão das indemnizações compensatórias, também penso que são um pouco estranhas. Ainda há dias recebi do Ministério do Equipamento Social uma resposta a um requerimento, com uma série de dados discriminados sobre várias empresas transportadoras, previsões para o próximo ano, além de dados históricos, e parece-me um pouco estranho este plano das indemnizações compensatórias.
Penso que este Governo terá alterado políticas de alguns governos anteriores, que gostavam de não pagar indemnizações compensatórias para de certa maneira rebentarem com as empresas públicas. Este Governo não terá efectivamente essa óptica, logo parece-me um pouco estranho este aumento tão significativo em relação à CP, que o Sr. Ministro referiu e que está contido na proposta.
Outra questão é a situação e a estrutura financeira da QUIMIGAL, que, como o Sr. Ministro melhor do que eu sabe, tem-se vindo, de facto, a agravar poderosamente. A minha pergunta è esta: este aumento de capital de 10 milhões de contos para a QUIMIGAL, que o Sr. Ministro diz que conduz ao seu saneamento financeiro, está acompanhado de outras medidas, ou é apenas para alterar a estrutura financeira da QUIMIGAL?
Quanto ao Sr. Ministro do Mar, as verbas são pequenas, pelo que não me pronuncio. Penso que é positivo o reforça, só chamava a atenção que fui dos deputados que, aquando da discussão do Orçamento, achou a verba insuficiente e sugeriu efectivamente alterações que não foram aceites.
Assim, congratulo-me com as alterações respeitantes ao Ministério do Mar, designadamente em relação às que dizem respeito ao porto de Sesimbra, que faz parte do meu círculo, e é algo que é exigido há bastante tempo.
Para terminar, também repego numa questão posta pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Não será que algumas destas verbas, designadamente no Ministério da Educação, já estão a ser utilizadas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, a relação entre o défice e o PIB prevista inicialmente pelo Governo era de 6 %. Actualmente é de 9 %. Na proposta de lei apresentada a esta Câmara, o défice é acrescido de 28 milhões de contos, e o aumento dos meios de financiamento de 40 milhões de contos. Quanto a rigores, penso que estamos conversados!
Em relação ao êxito que o Sr. Ministro aqui referiu, apenas lhe diria o seguinte: que os Portugueses não estejam por muito mais tempo sujeitos a êxitos deste tipo, porque senão é uma desgraça completa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro iniciou o seu Governo com um programa de estabilização que é conhecido e que deu em derrocada económica. Agora inicia a fase do programa de recuperação financeira. O que estamos a ver é a derrocada financeira!
Mas gostaria de regressar a um problema levantado por um camarada meu, que é o do agravamento do défice, anunciado agora pelo Sr. Ministro, que o justificou. Sr. Ministro, ao ouvir a sua justificação, diria que, normalmente, em condições normais, uma justificação dessas seria suficiente para que o Ministro das Finanças e todo o Governo - porque não é só ele o responsável - pedissem imediatamente a demissão.
Quando um ministro das Finanças vem à Assembleia da República dizer que o Banco de Portugal só pode dar lucros se vender ouro, faz uma afirmação irresponsável, que não pode ser feita por um qualquer membro do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, para além disso, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que não é na venda de ouro que está a causa de fundo. Os problemas e as causas que conduzem a isso são muito mais graves, Sr. Ministro, e o Governo não tem tomado medidas para resolver esses problemas. É isso que o Sr. Ministro deve tentar resolver muito rapidamente durante o pouco tempo que ainda lhe restará de Governo.
O povo português não pode permitir - e esta Assembleia não se pode demitir das suas responsabilidades - que o Governo, depois da derrocada dos sistemas económicos produtivos, esteja agora a caminhar aceleradamente, sem tomar quaisquer medidas que o impeçam, para a derrocada de todo o sistema financeiro e, designadamente, do sistema bancário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, a minha intervenção é sobre um aspecto que neste momento é uma preocupação muito viva de uma grande fatia da população portuguesa: o início do ano escolar.
O ano escolar mais uma vez começou mal, e se houve alguma alteração em relação aos anos imediatamente anteriores, ela traduziu-se no aumento das promessas e, talvez, no aumento da campanha publicitária à volta do início do ano escolar.
Foi desse modo que vimos ainda há dias na televisão um programa, cuja razão de ser não se percebeu bem, em que o Sr. Ministro da Educação acumulou as funções de Ministro, de apresentador de televisão e de entrevistador dos próprios Secretários de Estado do seu Gabinete.
Mas a realidade é outra. São muitos os estudantes que se encontram a aguardar a conclusão das suas escolas, e são muitos milhares aqueles que ainda não iniciaram as suas aulas.
Tendo o Governo mostrado completa incapacidade para a resolução deste problema tão grave, acontece que, pelo contrário, ainda o agravou mais. Agravou-o porque, a menos de um mês do início deste ano escolar, não transferiu competências para as autarquias, transferiu sim encargos para o poder local.
Sr. Ministro, as questões que estou a colocar têm a ver com uma pergunta muito concreta em relação a este Orçamento, pelo que solicitava a V. Ex.ª um pouco de atenção.
Tem a ver com o facto de o Governo se ter aliviado de um pesado fardo, que foi aquilo que aconteceu a poucos dias do início do ano escolar ao ter atirado para cima do poder local com os transportes escolares e a acção social escolar, de uma forma extremamente incapaz de respeitar o próprio poder local e os interesses da população escolar.
Na realidade, Sr. Ministro, olhando para a proposta de alterações ao Orçamento, uma dúvida preocupante se nos coloca: em relação ao Ministério da Administração Interna, não encontramos qualquer justificação para os encargos a que o Governo, através de legislação, se comprometeu em relação ao último trimestre deste ano - encargos com os transportes escolares e com a acção social escolar.
Acontece, Sr. Ministro, que o próprio Ministério da Administração Interna, conforme notícia de 8 do corrente mês, dizia: «Pata possibilitar às câmaras municipais o exercício destas novas competências, o Governo, no início do corrente mês, pôs à disposição dos municípios as verbas necessárias, no montante de 775 mil contos.» Assim aconteceu. Através da Caixa Geral de Depósitos foram distribuídas para as contas dos municípios estas verbas. Só que elas são manifestamente insuficientes na acção social escolar e não correspondem a cerca de 60% dos encargos dos transportes escolares, o que vai criar graves problemas.
Mas, Sr. Ministro, a situação concreta que lhe queria colocar, e o esclarecimento que pretendia era este: qual é a justificação legal para a cobertura destes 775 mil contos? É através de um empréstimo?
Se o é, qual foi a autorização para a concessão desse empréstimo? Se não é, qual a rubrica orçamental que dá cobertura a esta despesa de 775 mil contos?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, quer na conhecida falta de rigor da proposta de lei agora entregue com as alterações introduzidas à última da hora, quer na exposição que V. Ex.ª acabou de fazer, há dois aspectos para os quais vale a pena chamar a atenção do Governo e solicitar alguns esclarecimentos adicionais.
Têm esses esclarecimentos a ver com o agravamento do défice de 73 milhões de contos agora proposto à Assembleia da República, com as suas repercussões no campo social e com o que significa a política económica deste governo nesse vector social.
É conhecido - e os números já aí estão para o confirmar - que, neste momento, o desemprego ronda os 700 mil trabalhadores.
É sabido, no entanto, que estão a receber subsídio de desemprego menos de 60 mil trabalhadores, ou seja, apenas cerca de 9% dos desempregados.
Não considera escandaloso, Sr. Ministro, que numa situação destas o Governo ainda se proponha, através destas alterações orçamentais, retirar à verba para pagamento de subsídios de desemprego cerca de 2 milhões e 200 mil contos?
Outro aspecto que queria abordar tem a ver com as pensões, reformas, abonos e outras prestações complementares.
É sabido que um dos reforços pedidos diz respeito a reformas e pensões e que isso tem sido considerado como um aumento de pensões e reformas.
Ora, como o Sr. Ministro bem sabe, isto é uma pura manipulação da opinião pública e dos deputados.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É, enfim, um puro engano do País e - desculpe que lhe diga - uma aldrabice das mais grosseiras.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Senão, repare: o que de facto se passa no orçamento da segurança social é que há uma diminuição de receitas ainda maior do que o reforço de verbas que é feito através do orçamento da segurança social via Ministério das Finanças. As empresas, quer pelo agravamento das falências e encerramentos, quer pelo agravamento das dificuldades financeiras, quer ainda pelo agravamento do dolo - por um certo deixar andar e uma não fiscalização do Governo -, não estão a enviar as suas contribuições. Assim, milhões de contos de receitas que estavam previstas não entraram, pelo que o Governo vai ter que reforçar as verbas para pagar reformas, pensões e outros abonos e prestações complementares. E nem sequer consegue repor aquilo que foi votado aqui nesta Assembleia da República. Os abonos e outras prestações complementares deviam ter sido aumentados em Junho. Ora, já estamos em Outubro e o Governo já anunciou os aumentos, mas ainda não os cumpriu.
E o que se passa, mesmo através das alterações, é que vemos retirar-se ao orçamento da segurança social l milhão e 100 mil contos. Deste modo, a população deste país vai ser prejudicada, na medida em

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que não vai receber mais de l milhão de contos, que são retirados por este governo.
Assistimos, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a gravíssimas consequências da política desastrosa deste governo: o agravamento não só da situação financeira, como já aqui foi exposto claramente pelos meus camaradas, mas também um agravamento muito sério da situação social. E o Estado ainda vai buscar dinheiro a essa gravíssima situação dos trabalhadores desempregados e dos reformados, que são os mais necessitados deste país!
Não considera que isto é um escândalo, Sr. Ministro?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, na altura da discussão do Orçamento do Estado a Comissão de Agricultura e Mar emitiu um parecer sobre o orçamento relativo à agricultura e florestas, de que passo a citar um pequeno excerto: «As prestações atribuídas são manifestamente insuficientes para a prossecução dos objectivos, tanto mais que se trata de um sector da economia nacional altamente prioritário.» E mais adiante: «Se articularmos este orçamento com a doutrina defenida nas Grandes Opções do Plano, nomeadamente nos cinco objectivos considerados fundamentais, já de si excessivamente modestos para as carências da agricultura, verificamos que eles não poderão ser executados.»
Verificamos agora não estar proposto qualquer reforço de verbas afectas ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação. Por isso, pergunto: isto decorrerá de um rigor de gestão das verbas atribuídas?
É que, perante o esforço financeiro - admitamo-lo - de investimento produtivo ao nível dos projectos de desenvolvimento integrado, para os quais são aqui apresentados reforços através da Direcção-Geral dos Recursos Hídricos, verificamos que não há qualquer compatibilização entre este investimento e a contrapartida que seria indispensável, quer ao nível da investigação, quer da estruturação agrícola, quer da própria estruturação agro-industrial, para estas zonas de desenvolvimento integrado.
Posto isto, e ainda em matéria de rigor de gestão, gostaria de colocar outra questão, que é esta: como justifica, dentro de um critério de rigor de gestão, que se estejam a pagar - e só ao nível do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - por taxas de imobilização de financiamentos não utilizados qualquer coisa como mais de 3 milhões de dólares? Como se explica que estejam para ser utilizados, de verbas correspondentes a ajudas de pré-adesão à CEE, cerca de 400 mil contos e que se encontrem imobilizados cerca de 79 milhões de contos, dos quais continuamos a pagar taxas de imobilização?
Isto é rigor de gestão, Sr. Ministro?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, não tive oportunidade de escutar toda a sua intervenção, mas os documentos que tenho em mãos suscitam-me algumas dúvidas, uma das quais já aqui foi aflorada. Gostaria, no entanto, de a colocar numa óptica diferente.
V. Ex.ª diz que umas das causas para o défice apresentado reside no facto de não se poder contar com os resultados excepcionais provenientes da venda de ouro no Banco de Portugal, porque tal não foi necessário em razão da evolução positiva da balança de transacções correntes.
A pergunta que dirijo ao Sr. Ministro e que se relaciona com esse aspecto é a seguinte: significa isso que o Sr. Ministro e o Governo iriam institucionalizar - e pelos vistos iam - o esquema de antecipação de resultados do Banco de Portugal e do resto da banca, como aconteceu no ano passado e, pelos vistos, iria acontecer este ano?
Suponho que esta afirmação vale como uma confissão de um aspecto negativo da actuação de um ministério e do Governo.
Mas o Sr. Ministro não fala de uma outra coisa. Aponta apenas a possibilidade de transferências internas para colmatar o aumento de despesas resultante da desnecessidade de pagamentos de juros ou encargos com o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais.
Sr. Ministro, então o que é que vai acontecer? O Fundo de Garantia de Riscos Cambiais vai passar a pesar apenas sobre as contas do Banco de Portugal? E, sendo assim, qual é o montante do prejuízo, que isso vai causar nas contas do Banco de Portugal? É que se o Estado deixa de suportar encargos com o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais, os quais passarão a ser suportados pelo Banco de Portugal, este, para além de não ter lucros provenientes da venda de ouro, vai sofrer grandes prejuízos precisamente por ter de suportar esses encargos.
Por outro lado, pelo Orçamento verifica-se que o subsídio de desemprego, que tinha 12 milhões de contos dotados pelo Orçamento aprovado aqui no princípio do ano, passa a ter 9 milhões e 800 mil contos. O lay-off - que sempre dissemos que era uma fantasia que tinha sido introduzida no quadro jurídico português das relações de trabalho - tinha l milhão e 300 mil contos, que pura e simplesmente não foram utilizados.
Para onde é que vai esse dinheiro, Sr. Ministro? Fica no Fundo de Desemprego? Fica, realmente, a fomentar no Fundo de Desemprego a concessão de financiamentos, que, apesar de todas as afirmações de rigor e de seriedade que o Governo aqui fez quando nos veio apresentar o orçamento, estão, neste momento, carecidos de inquérito e de averiguação? É para isso que se destina? Ou será que aquela intenção pia de canalizar verbas daqui para o célebre seguro de desemprego continua como um voto simplesmente pio?
Uma última questão, Sr. Ministro: não há nada neste orçamento suplementar sobre os fundos autónomos, designadamente sobre o Fundo de Abastecimentos. Será que vai tudo bem nesse sector, Sr. Ministro? Ou este orçamento suplementar é apenas a ponta do imenso iceberg que continua a ser ocultado à Assembleia?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, está a ser distribuído pelos serviços um conjunto de folhas dactilogarafas e fotocopiadas que têm como referência «Proposta de lei - Orçamento suplementar para 1984», mas que são apócrifas, na medida em que não estão assinadas por qualquer membro do Governo nem sequer têm qualquer tipo de referência à aprovação em Conselho de Ministros.
Assim, pretendo saber da Mesa se é este o documento a que se referiu o Sr. Ministro das Finanças na intervenção que há pouco produziu.
O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Dá-me licença que dê uma explicação, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que a alteração à proposta de lei que foi apresentada na Mesa está em devida forma assinada e com a nota de que foi aprovada na passada quinta-feira em Conselho de Ministros.
Portanto, ou há um erro de fotocópia ou qualquer outro problema que não sei explicar.
Agora, o facto é que aquilo que foi apresentado estava conforme.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, talvez o equívoco derive do facto de as assinaturas desta proposta de alteração virem no verso de uma página que, possivelmente, não foi fotocopiada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi nesse sentido que tentei obter um esclarecimento, Sr. Presidente. O facto é que nas folhas que nos foram distribuídas não constam quaisquer assinaturas. Daí a questão que coloquei à Mesa.

O Sr. Presidente: - Vou mandar rectificar o erro, Sr. Deputado. É que as folhas estão todas rubricadas, mas as assinaturas estão no verso de uma página que, por lapso dos serviços, não foi fotocopiada.
Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dado que o Governo não tem o direito de requerer, proponho à Assembleia uma interrupção por 30 minutos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, requeremos uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos para corresponder à expectativa do Governo.

O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedida, Srs. Deputados.
Está, pois, suspensa a sessão. Eram 11 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei responder aos vários pedidos de esclarecimento que foram produzidos e que, de um modo geral, traduziram um sentimento desta Câmara que julgo ser convergente com a orientação do Governo, o que me apraz registar.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Nem um!

O Orador: - A Câmara insiste com o Governo para que haja uma orientação de rigor na gestão das finanças públicas. Julgo que essa nota deve ser retida e posta em evidência. Aliás, penso que é sempre positivo e útil verificar que há convergência de linha de orientação fundamental em matéria de política de gestão da economia do País.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Era só o que faltava!

O Orador: - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, quanto à primeira questão que suscitou em matéria de utilização, para efeitos de investimento, de verbas do orçamento, poderá ter uma resposta detalhada e em pormenor que será fornecida pela intervenção, que está prevista, do Sr. Ministro do Equipamento Social. Por esta razão, pareceu ao Governo não se justificar duplicações de respostas. Permitir-me-ia, consequentemente, pedir ao Sr. Deputado o favor de aguardar pela intervenção de fundo do Sr. Ministro do Equipamento Social, que tratará, em pormenor, do aspecto que referiu.
Tocou depois uma matéria - que também surgiu em vários outros pedidos de esclarecimento - que tem a ver com a ligação entre a proposta que o Governo apresentou hoje e as nossas relações e negociações com o Fundo Monetário Internacional.
Gostaria de referir, sobre este assunto, dois pontos: em primeiro lugar, como tive ocasião de dizer na minha intervenção inicial, o aumento do défice para despesas do PIDDAC - despesas de investimento - e para apoio financeiro a empresas públicas foi directamente discutido e acordado com a missão do Fundo Monetário Internacional que esteve em Lisboa pouco antes das férias do Verão. Já está, aliás, incorporado no acordo de revisão da carta de intenções.
Em segundo lugar, relacionado com o nível de reservas do País, quer o Governo português, quer a missão do Fundo Monetário Internacional estão de acordo em que deve haver um esforço no sentido de se tomarem medidas de política económica que permitam ao País salvaguardar as suas reservas em meios de pagamento sobre o exterior e que, para além

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disso, permita que essas reservas sejam reforçadas, como, aliás, foi acontecendo ao longo de 1983.
Daí que o problema que o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha suscitou para esclarecimento tem este argumento e esta solução que o Governo aqui apresentou. Suponho que não vale a pena repetir agora a argumentação e a explicação dos factos que aduzi há momentos atrás.
Quanto à terceira pergunta que o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha suscitou em matéria de despesas da educação, também a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Sr. Ministro da Educação terá oportunidade de fazer uma intervenção onde abordará, naturalmente, matéria de maior detalhe, designadamente matéria de dentro do próprio Ministério da Educação. Posso dizer-lhe que se trata de despesas que se destinam, em particular, a pagar vencimentos de professores, que têm de ser assegurados.

Uma voz do PCP: - Só agora?!

O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou se o Governo reconhece que foi excessiva a quebra da actividade económica resultante do Programa de Gestão Conjuntural de Emergência.
Nesta matéria, Sr. Deputado, gostaria de retomar algumas das ideias que estão na origem da política que temos vindo a seguir e que, naturalmente, temos intenção de continuar.
O essencial que determinou o aumento que propusemos como medidas de política económica, e não como um ajustamento a um facto que ocorresse de forma descontrolada - portanto, aumento do PIDDAC e transferências para empresas públicas -, corresponde exactamente aquilo que o Governo anunciou anteriormente ser a sua intenção se fosse possível, isto é, se os resultados da política de estabilização o permitissem, designadamente no campo da restrição referente aos pagamentos externos. Com efeito, se fosse possível, o Governo tinha a intenção de introduzir medidas de sustentação ao nível da actividade económica.
Ora, acontece que tal só foi possível precisamente porque assistimos a uma recomposição favorável em termos da evolução das nossas contas com o exterior. E porque foi possível, o Governo entendeu haver condições para se fazer um ligeiro ajustamento.
Com certeza que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca reconhecerá que 5 milhões de contos para aumento de despesas de investimento não é uma mudança radical de orientação. Antes o pudesse ser. Mas o facto é que não podia e essa possibilidade, em termos financeiros, existia. Por essa razão, o Governo adoptou essa medida política.
Aliás, o próprio Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca reconheceu (e bem!) que a situação financeira melhorou. Certamente também reconhecerá que, sem essa melhoria da situação financeira que se verificou, o debate que eventualmente estaríamos aqui a travar sobre esta matéria seria radicalmente diferente daquele que estamos a travar hoje, seria, certamente, um debate tumultuoso.
E isto, Srs. Deputados, creio ser um elemento que devemos ter presente: podemos ter hoje um debate sobre a situação financeira do Estado e a revisão do Orçamento de 1984, que não está condicionado por situações de ruptura em termos de pagamentos com o exterior, porque a política de estabilização do Governo funcionou e deu resultados. Doutra maneira, o conteúdo desta discussão seria claramente diferente daquele que hoje é possível ter.
O mesmo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca sublinhou aspectos referentes aos encargos da dívida externa.
É um ponto claro da preocupação que o Sr. Deputado exprimiu e é um ponto claro de resposta da parte do Governo que é responsável pela gestão da economia.
Portugal tem e mantém uma posição clara e límpida de cumprimento integral de todas as suas responsabilidades em matéria de dívida externa. Portugal tem e mantém essas possibilidades e nos últimos 14 meses reforçou-as e aumentou o seu crédito. O Governo, em nome do País, está em condições de responder, nesta Assembleia, ao Sr. Deputado que os encargos com a dívida externa são encargos que a economia suporta, cumpre e honra.
Perguntou ainda o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que ouro foi vendido este ano.
A resposta que, em termos exactos, tenho para lhe dar é esta: no 1.º trimestre do corrente ano foi vendido ouro - porque na altura ainda havia dúvidas sobre o andamento do conjunto do ano até final - no montante correspondente a 50 milhões de dólares americanos. A partir dessa altura não houve mais venda de ouro.
Perguntou-me, ainda, o que é que se passa em matéria de inflação.
A informação que tenho para lhe dar é a de que a nossa previsão, em termos do nível médio de inflação para o conjunto do ano de 1984, se cifra em cerca de 29 % a 30 %, havendo uma desaceleração forte ao longo do ano, como, aliás, se previa e já começou a acontecer. Assim, na medida Dezembro de 1984 sobre Dezembro de 1983 deveremos obter uma taxa de crescimento da ordem dos 23 % a 24 %, em comparação com os 34 % no período homólogo do ano anterior. Esta situação de desaceleração da inflação deverá continuar ao longo deste ano e do próximo.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas perguntou-me se é com esta disciplina - ou indisciplina, não percebi bem a que é que se queria referir - orçamental que se vai combater a inflação e a desvalorização da moeda.
Devo dizer-lhe que tomo boa nota da intervenção de V. Ex.ª, recebendo a mensagem do Partido Comunista Português de que é necessário manter uma política de rigor e de controle em termos de gestão orçamental e de acompanhamento geral da gestão da economia portuguesa.
Do mesmo modo, gostaria de questionar o Sr. Deputado Bagão Félix sobre a descrição curiosa que fez - aliás, uma pseudo-descrição da minha intervenção - a respeito de que, na sua opinião, aquilo que eu teria dito é que tudo está bem, etc., mas não vale a pena repetir uma citação de outra citação.
Quando o Sr. Deputado Bagão Félix coloca a alternativa de afirmar que a austeridade é o regabofe do Estado perante a sociedade portuguesa, muito simplesmente gostaria de reflectir em conjunto e de lhe perguntar se, em relação a esta situação a que se referiu em termos caricaturais, está ou não o Governo a> tentar e a conseguir impor restrição na gestão orçamental do Estado e se a situação está ou não, dês-

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de que este governo tomou posse, em termos de ser comparada com situações anteriores. Gostaria que o Sr. Deputado pudesse responder a estas questões.

Vozes do CDS: - Está pior!

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Ó, Sr. Ministro, compare com 1983!

O Orador: - O Sr. Deputado Magalhães Mota referiu vários pontos, o primeiro dos quais está também contemplado na intervenção que o Sr. Ministro do Equipamento Social fará sobre as matérias respectivas no que respeita ao lançamento de obras públicas. Portanto, deixo esse ponto de lado para que o Sr. Ministro do Equipamento Social possa ter possibilidade de o esclarecer.
Depois focou os aspectos referentes a despesas até ao final do ano. Creio que essa matéria já foi objecto de referência em reunião anterior, não em Plenário, mas no quadro da Comissão de Economia, Finanças e Plano, e que, já nesse quadro, o Sr. Deputado teve oportunidade de ter uma indicação quanto a esta matéria. Não estive presente, mas é a informação que possuo.

embro ao Sr. Deputado que, em finais de Setembro, princípios de Outubro, o Governo apresentou a sua proposta de alteração do Orçamento, não tendo guardado essa apresentação, como já tem acontecido noutras ocasiões, para finais ou meados de Novembro.
Precisamente porque ainda estamos com algum afastamento do final do ano, há que ter em conta evoluções posteriores à apresentação da própria proposta do Governo, designadamente aquelas que já aqui foram referidas, em particular a que se refere à redução em termos de transferências para o Tesouro do Banco de Portugal e ainda à necessidade, que é clara em termos de boa gestão, de acautelar a possibilidade de alguma despesa que possa surgir até ao final do ano. Nesse aspecto, como já houve oportunidade de referir, uma boa parte do que está previsto para essas despesas já tem uma arrumação predeterminada e possível, ficando apenas uma parte muito pequena para despesas de carácter totalmente imprevisto que podem acontecer, como certamente os Srs. Deputados têm conhecimento e sensibilidade para o perceber.
Isto está relacionado com a terceira pergunta que V. Ex.ª formulou quando perguntou como é possível que só depois da apresentação se conheça o problema conexo com a transferência de lucros extraordinários do Banco de Portugal para o Orçamento do Estado. A resposta é esta: se porventura o Governo tivesse retardado para daqui a um mês, por exemplo, ou para mais tarde, para mais próximo do fim do ano, a apresentação desta proposta de lei, certamente que esse problema não se teria posto. Ó Banco de Portugal teria tido tempo para estabelecer a sua posição final em relação ao ano no que respeita à situação da evolução das suas reservas, e certamente que alguns dos pontos que o Sr. Deputado Magalhães Mota suscita quando faz esta pergunta não se teriam sequer colocado, porque seriam introduzidos na própria proposta inicial.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Depois, ao fazer ainda um comentário sobre o mesmo tema, o qual julgo não merecer comentários adicionais, refere o facto de a economia portuguesa não ter tido necessidade em urgência para se financiar, diminuindo a sua capacidade em termos de reservas de ouro. Suponho que o Sr. Deputado Magalhães Mota não estará certamente em condições de desejar que, sem ser por razões de necessidade para gerir as reservas de pagamento sobre o exterior do País, se tivesse procedido a um simples arranjo de venda de ouro do Banco de Portugal. E essa situação estava estritamente ligada à evolução da balança de transacções correntes, à qual já me referi.
Quanto à primeira pergunta que o Sr. Deputado Hasse Ferreira me colocou, no que respeita à compatibilização das medidas que o Governo tomou e que aqui apresentou como proposta à Assembleia da República com a carta de intenções ao Fundo Monetário Internacional, creio já ter abordado este tema, pelo que me dispenso agora de o repetir.
No que respeita ao planeamento escolar, quer nas remunerações de pessoal, quer nas construções, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Educação terá oportunidade de abordar este ponto.
Um outro aspecto pontual que referiu relaciona-se com o reforço previsto para contribuição em termos de subsídios para a dotação de capital à QUIMIGAL. Pergunta se este aumento de capital para saneamento financeiro está acompanhado de outras medidas ou se se refere exclusivamente à parte financeira. A resposta inequívoca é de que não faz sentido em 1984, como não faria em 1983 ou em tempo algum, uma simples medida de estrito saneamento financeiro de empresas que têm uma situação complexa. Daí que a resposta clara à questão que V. Ex.ª colocou seja a afirmativa: essas medidas de saneamento financeiro são acompanhadas de medidas tendo em vista a reestruturação da empresa e o seu lançamento para o futuro.
Perguntou ainda - creio que como último ponto dos seus pedidos de esclarecimento - se algumas destas verbas que estão aqui inseridas como reforço estão já a ser utilizadas. A resposta, que será aliás desenvolvida pelas intervenções de vários ministros sectoriais, é a de que, em parte, elas constituem já a continuação de obras em curso, que não devem parar.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira teve a amabilidade de sugerir que o Ministro das Finanças e do Plano se demitisse. Não tenho qualquer comentário negativo a fazer-lhe, mas julgo que o problema da demissão do Governo é da responsabilidade ou do Primeiro-Ministro ou da Assembleia da República. Consequentemente, julgo que a proposta simpática que V. Ex.ª fez está, pelo menos, deslocada do contexto. É uma proposta pessoal de V. Ex.ª, que me limito a agradecer, mas à qual, neste momento, não estou em condições de dar seguimento, porque não é o quadro adequado.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É pena!

O Orador: - V. Ex.ª terá pena, e porventura não estará sozinha. Poderei fazer-lhe alguma companhia, mas isso é um outro problema.
Referiu ainda o Sr. Deputado Octávio Teixeira que, na sua opinião, se estava a caminhar aceleradamente para a derrocada do sistema financeiro. Tenho apenas que lhe dizer que a política que está a ser seguida é exactamente o contrário daquilo que afirma.

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Na mesma linha, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo voltou a falar da falta de rigor e reiterou, com o que me congratulo, a exigência de continuação de rigor financeiro por parte do Estado em matéria de gestão de finanças públicas.
Seguidamente, referiu alguns elementos sobre desemprego, que são, segundo as indicações que recebi, aparentemente mais favoráveis do que aqueles que, segundo as informações, terá referido há uns meses atrás, ao reportar-se a cerca de l milhão. Já referiu, salvo erro, 700 mil...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não, não!

O Orador: - São as informações que possuo. Mas não me iria deter nesse ponto, porque julgo que há uma evolução favorável nas contas que a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo formulou...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - ..., mas seguramente o que é verdade é que V. Ex.ª referiu 700 mil desempregados...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - A caminhar para os 700 mil desempregados!

O Orador: - ..., quando, em boa verdade, com V. Ex.ª sabe muito bem, o número real de desempregados não é nada que se compare com o número indicado pela Sr.ª Deputada. Os números de que dispomos orçam os 400 mil e tal desempregados...

Risos do PCP.

E acrescentaria que, além do mais, nesta matéria, será possível que a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo vá ter melhores e mais detalhadas informações na intervenção que o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social fará sobre esta matéria.
Acrescento-lhe ainda que, quando fala em aldrabice das mais grosseiras, me parece tratar-se de termos que não são exactamente aqueles que se adequam a este tipo de problemas. Mas esses termos ficarão apenas na utilização dos Srs. Deputados que os quiserem utilizar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada, admito que haja diversidade de cômputo de números - cada um poderá ter uma ou outra abordagem -, mas, quanto à utilização da qualificação dos termos, permita-me ter uma opinião que não é totalmente convergente com aquela que V. Ex.ª traduziu na linguagem que utilizou.
O Sr. Deputado Rogério de Brito tratou vários pontos relacionados com problemas da agricultura e, em particular, um deles, que é um problema efectivamente existente. E, como sabe, é um problema existente há vários anos e que o Governo tem procurado vir a corrigir.
V. Ex.ª refere que há encargos por imobilização de empréstimos que não são utilizados - e há! -, e que se constituem elementos negativos de gestão em termos de acesso ao crédito externo - e constituem-se! Estamos precisamente a trabalhar sobre essa matéria e já tivemos oportunidade, sobretudo em ligação com
o Banco Mundial, de mandar cancelar empréstimos que estavam a ter encargos de imobilização que não eram utilizados e cuja utilização não estava visível a curto prazo.
Portanto, o aspecto que V. Ex.ª referiu tem conteúdo objectivo, e o Governo está a corrigir algumas das situações mais evidentes nessa matéria.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito - e creio ter sido o último Sr. Deputado que se inscreveu para pedir esclarecimentos nesta fase - referiu também o esquema de antecipação de resultados do Banco de Portugal para o Orçamento do Estado. É facto que é uma prática que tem sido seguida e que tem o mérito de aproximar a receita do Estado daquele momento em que é gerada. Certamente que o Sr. Deputado não irá esperar que, do ponto de vista da gestão orçamental e da obtenção de receitas para o Orçamento, se torne como uma regra de carácter inflexível a abolição desta prática, que tem sido seguida noutras ocasiões.
Referiu ainda os aspectos relacionados com os encargos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais. Suponho que o Sr. Deputado tem a informação, a qual, segundo as informações que recebi, já lhe teria sido transmitida em sede de comissão especializada, pelo que não vale a pena estar a repetir em Plenário o que já foi dito em comissão especializada, de que efectivamente há interesse em que, por força das contas de mais-valias das reservas do Banco de Portugal, se faça a utilização para compensar riscos cambiais em que empresas tenham ocorrido, em função da necessidade do financiamento da economia portuguesa.
Finalmente, referiu também as matérias ligadas com a aplicação de recursos por parte do Fundo de Desemprego. O Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social terá oportunidade de abordar este ponto por ocasião da sua intervenção neste debate, razão pela qual neste momento não sinto necessidade de avançar mais.
Mas ficaria apenas uma última nota: a de que a gestão, em termos de conjunto, da situação financeira do Estado e, em particular, do Orçamento do Estado, que é aquela que estamos agora aqui a discutir, tem tido um cuidado particular em não forçar a utilização desmedida de recursos e em tentar aquilo em que exactamente o CDS parece criticar o Governo, que é em conseguir que essa gestão seja feita em termos que não agravem, mas sim corrijam, a situação financeira do Estado. É esse o objectivo desta proposta de lei que estamos a discutir e é essa a linha de orientação geral para a gestão global das finanças do Estado e, em particular, também para o Fundo de Desemprego, matéria sobre a qual o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social dará depois mais indicações por altura da sua intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que foram estes os pontos fundamentais dos pedidos de esclarecimento que foram formulados por ocasião da minha intervenção, razão pela qual agradeço o tempo que me foi dispensado.

O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, em primeiro lugar, e na sequência das respostas de V. Ex.ª, quero dizer, com ca-

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rácter de crítica geral, que o CDS nunca acreditou que o Governo tivesse capacidade para cumprir o Orçamento que aqui apresentou no ano passado.
Simplesmente, não conseguimos fugir a um sentimento de espanto, porque o que também não críamos possível era que o défice subisse cerca de 50% como subiu. Aqui, o Governo excedeu largamente as expectativas críticas e pessimistas de falta de confiança do CDS.
Na realidade, perante isto, o CDS pergunta-se qual é o sentido que tem para um parlamento aprovar um orçamento e depois, no fim da execução orçamental, aparecer aqui o Governo a tentar obter a aprovação deste Parlamento para um aumento de despesas que já ocorreu, como foi aqui amplamente demonstrado por alguns Srs. Deputados, despesas que estão feitas e comprometidas e que retiram o sentido à nossa intervenção. Por isso é que entendemos que as instituições não estão a funcionar correcta e regularmente.
Aliás, nas suas respostas, V. Ex.ª intentou um diálogo intenso com a oposição do PCP. É curioso, porque, na realidade, trata-se do diálogo do aumento da despesa. V. Ex.ª aumentou a despesa na proporção que nós conhecemos; o PCP queria aumentar a despesa em proporção muito maior, mas vem agora ao Parlamento criticar o Governo por falta de rigor. E V. Ex.ª responde ao PCP. É um diálogo em circuito fechado. No fundo, é uma mesma a óptica que está presente tanto nesta oposição, como na defesa que V. Ex.ª faz.
Quero apenas anotar mais um aspecto. V. Ex.ª faz uma previsão de inflação entre 29 % e 30%o, à média de 12 meses sobre 12 meses, a qual é realmente a média preferida pelo Governo - mas está muito bem, Sr. Ministro! Simplesmente, permitimo-nos não acreditar nas suas previsões sobre inflação, porque quando aqui discutimos as grandes opções do Plano para 1984, V. Ex.ª previa uma inflação de 12 meses sobre 12 meses que se situava entre os 20 % e os 22 % e, afinal, temos uma inflação entre os 29% e os 30%.
V. Ex.ª tem a procura e o consumo privado comprimidos ao máximo e sabe que, apesar disso, não consegue conter a inflação. Sabe porquê? Porque está a tentar resolver problemas de fundo de abastecimento, que não consegue resolver, e, portanto, está a mexer com os preços administrativos de modo a ter a inflação completamente descontrolada.
Por outro lado, se o Sr. Ministro nos propõe um incremento da criação de moeda, como realmente nos acaba de ser anunciado, não é natural que V. Ex.ª contenha jamais a inflação. E suponho que a inflação é precisamente uma das variáveis que estão completamente descontroladas sob a acção deste governo.
O meu tempo terminou. Gostaria de lhe formular mais alguns protestos, mas, como não me é possível, ficarei por aqui.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, há outros senhores deputados inscritos para formular protestos. V. Ex." deseja responder já ao Sr. Deputado Nogueira de Brito?

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, não tenho o hábito de utilizar a figura regimental do contraprotesto. Tinha pensado
em formular um mini-contraprotesto em relação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas, como há mais senhores deputados inscritos para formular protestos, esperarei para ver se há mais algum que justifique um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, não respondeu a nenhuma das questões que levantei e tomou nota de que o PCP era a favor do rigor e da disciplina orçamental. Sempre fomos, Sr. Ministro! Simplesmente, para nós, o rigor não é recessão e desmantelamento do aparelho produtivo e do sistema financeiro.
Quando o CDS - que sobre o rigor já deu provas sobejas no Governo - vem dizer que nós propomos aumento de despesas, afirmo que o que propomos é rigor na aplicação das receitas e na cobrança das mesmas. E todas essas propostas que apresentámos aqui foram sempre propostas com cobertura orçamental.
Agora, o Sr. Ministro vem aqui falar de rigor e de números e afirmar que as coisas estão a melhorar. Então o Sr. Ministro não se recorda de que informou solenemente a Assembleia de que iríamos, ter um défice orçamental de 6,1 % do PIB, quando afinal, como se sabe, ele é de 9 %, que iríamos ter uma inflação anual de 24 % - não de 23%, como diz o CDS-, quando afinal é de 30 %, ou de 20 % de Dezembro sobre Dezembro, quando afinal é de 24 %, que iríamos ter ..ma formação bruta de capital fixo de menos de 9%, quando afinal é de 14 %, que iríamos ter um decréscimo de crédito interno de 1,4 %, quando afinal é o dobro?
E, quanto à dívida externa, o Sr. Ministro não sabe ou terá dificuldade em confirmar os números de que só nos primeiros 5 meses a divida externa já foi acrescida em 650 milhões de dólares, de que da venda de ouro já foram 700 milhões de dólares no ano passado, com mais 50 confirmados agora, e de que todas as amortizações que foram feitas este ano foram feitas com novos empréstimos? E esta a situação salutar?
Quanto ao sistema financeiro, o Sr. Ministro pode continuar a escamotear, mas basta ler os relatórios trimestrais do Banco de Portugal para se saber como ê que estão o sistema financeiro e o sistema bancário. Nós fizémos aqui a acusação. Acusamos o Governo de que, se não toma medidas, é o descalabro. Fazemos aqui esta acusação perante todos os Srs. Deputados. Não vale a pena encobrir uma situação que é dificílima.

Aplausos do PCP.

Quanto aos desempregados, o Sr. Ministro fala em 400 mil. Pergunte ao Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, que, em dados oficiais, dizia que no l.º trimestre eram 500000. Que diabo! Então o Governo nem sequer tem vozes comunicantes?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

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O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Ministro, relativamente à resposta que me deu - resposta entre aspas -, devo dizer-lhe que está aqui para responder e não para perguntar, já que é o Governo que é responsável por esta Câmara, e não o contrário.
No entanto, dado que respondeu fazendo-me algumas perguntas, gostava de perguntar que coerência ë a do Sr. Ministro, que, há l ano atrás, veio aqui utilizar as expressões formais do rigor, da disciplina e da austeridade, justificando e verberando contra uma execução orçamental do governo anterior, que excedia em 30 milhões de contos as despesas, e agora considera um mal menor exceder as despesas em 70 milhões de contos.

Aplausos do CDS.

Queria perguntar ao Sr. Ministro como é que subscreve uma carta de intenções ao Fundo Monetário Internacional (FMI), há 3 meses, que diz' isto, Srs. Deputados:
O Governo português reconhece que o sector público terá de dar um contributo importante para o ajustamento necessário da economia, tanto no que se refere à balança de pagamentos como ao comportamento da inflação em 1984 e anos subsequentes. Concretamente, é intenção do Governo assegurar uma nova redução das necessidades de financiamento do sector público alargado - sector público administrativo e empresas públicas - em cerca de um ponto percentual, etc., etc.
Bem, eu penso que não é preciso responder-lhe. O Sr. Ministro sabe, tão bem como eu, quais são as consequências do agravamento do défice em 42 % e do agravamento das despesas em 70 milhões de contos.
Mas mais: o Sr. Ministro, na discussão da lei orçamental que está em vigor este ano, disse - está no Diário da Assembleia da República - o seguinte:
Está em jogo a capacidade do Estado para gerir as suas próprias finanças, designadamente no que respeita ao controle das despesas, adoptando os mecanismos de gestão adequados e que deverão ser implementados.
O Sr. Ministro responde com uma pergunta dessas.
O Sr. Ministro, aliás, sabe perfeitamente que percentagens de défice orçamental sobre o PIB em anos anteriores foram superiores. Mas uma coisa é certa: é que nos últimos 3 anos tem havido uma diminuição da percentagem do défice orçamental sobre o PIB, e este ano isso é um facto grave, porque é uma inflexão que passa, exactamente no ano em que se faz a apologia do rigor e da austeridade, de 8 % para 9 %. Este é um caso que o Sr. Ministro não pode recusar ser verdadeiro.
Enfim, podia citar mais exemplos do que da política deste governo se refere a empresas públicas e evasão fiscal, mas fá-lo-ei numa intervenção a seguir.
De qualquer maneira, ainda duas referências: perante tudo isto, Sr. Ministro, e perante o pouco entusiasmo com que discursou há pouco, perante a falta de convicção com que deu as respostas e, em particular, às minhas perguntas, a situação, Sr. Ministro, corresponde, mais ou menos, à situação prevista no Estatuto dos Advogados, que prevê a renúncia, sempre que se convença da justiça da causa, para evitar o abaixamento do entusiasmo na defesa.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O abaixamento do entusiasmo do Sr. Ministro das Finanças prova-me bem que está nesta clara situação.
Última questão, Sr. Ministro - e parece que vale a pena fazer esta reflexão. É que apresenta aqui a questão dos 45 milhões de contos de diminuição de lucros excepcionais do Banco de Portugal, por causa da não venda do ouro, como caso óptimo para o País.
Bem, o Sr. Ministro faz-me lembrar aquela história do marido que faz o seguro de vida para a mulher, à espera que ela morra, para enriquecer.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda estão inscritos 3 Srs. Deputados e estamos a chegar à hora regimental. Daí que me parece que podemos suspender os nossos trabalhos e voltar às 15 horas, para continuarmos o debate.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.

O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Ministro, agradeço as respostas que se prestou dar às questões que formulei. Permita-me que, igualmente, me congratule com o estilo utilizado pelo Sr. Ministro, que nos parece favorecer um debate objectivo e sereno, para o qual também desejamos contribuir. No entanto, Sr. Ministro, permita-me dizer-lhe que considero insuficientes algumas das suas respostas.
Em relação à primeira questão, fico a aguardar, como propõe, os esclarecimentos do Ministro do Equipamento Social.
Quanto à segunda questão, o Sr. Ministro responde aos consideramos, e não ao essencial da pergunta, que era de quais são, de facto, os grandes parâmetros, os grandes objectivos da política económica do Governo durante 1984. Além disso, que ajustamentos se realizarão nesta matéria, em virtude da apresentação deste orçamento suplementar?
Em relação à terceira questão - a questão das verbas atribuídas ao Ministério da Educação destinadas ao pagamento dos vencimentos -, apenas uma exemplificação contida nos considerandos. A pergunta, de facto, é: destina-se este orçamento suplementar a dar cobertura legal a despesas efectivamente já comprometidas e a receitas já cobradas, ou deve-se à ocorrência de factos imprevistos? E, neste caso, quais foram esses factos e quais as suas repercussões?

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O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, antes de mais nada, agradeço a V. Ex.ª as respostas que me deu. No entanto, considero que necessito de alguns outros esclarecimentos sobre algumas das questões por mim levantadas.
Esta manhã perguntei ao Sr. Ministro se o Governo reconhecia que foi excessiva a quebra da actividade económica provocada pela política conjuntural de emergência. Ò Sr. Ministro, em resposta, disse que este orçamento suplementar resulta da resposta positiva da economia e salientou mesmo que este debate seria muito diferente se não tivesse havido uma recomposição favorável das contas com o exterior.
Eu respeito o optimismo de V. Ex.ª, mas urge ser clarificado um ponto fundamental, Sr. Ministro: deve inferir-se, perante as suas declarações, que tudo está bem neste campo, Sr. Ministro? Quais são os indicadores, para além dos que se ligam com o saldo da balança com o exterior, que apontam nesse sentido? Tem disponíveis esses indicadores?
Sr. Ministro, o que são os 5 milhões de contos do PIDDAC, que podem justificar um orçamento com o aumento do volume de despesas que comporta, e que são mais de meia centena de contos?
Chamo-lhe, em particular, a atenção, Sr. Ministro, para a pergunta que agora lhe vou formular: a razão fundamental não será a de que as despesas correntes irão ultrapassar, inevitavelmente, mesmo os limites que agora vão ser estabelecidos para este orçamento suplementar? Já agora, e a propósito, Sr. Ministro, quanto é que foi entregue em adiantamentos, por operações de tesouraria, sem regularização por inscrição orçamental?
Quanto à necessidade de ajustar a política económica, e de que hoje de manhã já falámos, ela verifica-se ou não, Sr. Ministro? Se não existe, como aceitar, por exemplo, que já se fale agora num valor de 29% a 30% - como V. Ex.ª referiu esta manhã - para a inflação (valores médios do ano), quando nas grandes opções do Plano se previa um valor de apenas 24 %?
Finalmente, Sr. Ministro, uma pergunta a propósito do ouro. V. Ex.ª disse-me, esta manhã, que teria sido vendido, apenas no l.º trimestre deste ano, ouro no valor de 50 milhões de dólares. Se V. Ex.ª tiver de memória, gostaria, se não se importasse, que me dissesse a quantas toneladas corresponde este ouro vendido.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, gostaria de, sob a forma regimental de protesto, dizer o seguinte: penso que não haverá grandes dúvidas, nesta Assembleia, sobre o facto de eu e os meus camaradas sermos defensores de um forte e dinâmico sector público empresarial. Aliás, já aquando da discussão do Orçamento do Estado, eu e os outros colegas solicitámos esclarecimentos sobre a forma de distribuição de verbas pelas empresas públicas, que, na altura, não era ainda completamente clara.
Também não tenho qualquer dúvida de que nos 3 anos do governo AD houve uma forte deterioração da situação financeira de diversas empresas públicas, motivada, designadamente, pela aplicação parcial da tese do Dr. Lucas Pires sobre os comissários políticos, pelos empréstimos que diversos conselhos de gestão foram forçados a fazer no estrangeiro, para reservar o crédito nacional para outros fins, e ainda pelo não pagamento atempado de indemnizações compensatórias.
No quadro deste orçamento suplementar, vem o Governo solicitar-nos, entre outros aspectos - e V. Ex.ª defendeu-a -, a distribuição de uma verba de 10 milhões de contos para aumento de capital da QUIMIGAL.
Ora, não teria eu qualquer dúvida em apoiar a concessão dessa verba se, de facto, fôssemos esclarecidos quanto às medidas que devem acompanhar a concessão de tal montante.
A situação financeira na QUIMIGAL é muito grave; não se compadece com paliativos. Há sectores da empresa com razoáveis ou até boas perspectivas; há, por outro lado, projectos que penso que terão um futuro difícil; há investimentos feitos de elevado montante e de oportunidade e futuro discutíveis. 10 milhões de contos não serão muito; são para resolver problemas desta empresa. Serão obviamente demais se forem para ser sorvidos sem a contrapartida da adopção de medidas que provoquem na empresa alterações indispensáveis para a sua viabilidade global.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Hernâni Lopes): - Creio que alguns dos Srs. Deputados acharam por bem utilizar a figura do protesto para fazer algumas perguntas adicionais, o que é perfeitamente legítimo e razoável, o que me leva também, na busca de tentar o esclarecimento, a usar, creio eu, a figura do contraprotesto para procurar dar alguns esclarecimentos adicionais.
Iria tentar seguir, aproximadamente, as questões que foram postas.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito suscitou alguns pontos importantes relacionados com o comportamento da inflação na nossa economia, mas creio que conviria precisar que as previsões em matéria de 24 % - em termos de média anual, e não em termos de medidas de Dezembro sobre Dezembro - e a evolução da economia levam a pensar que ao longo do ano de 1984 esse valor se deverá situar - como disse há pouco - nos 29 %, 30 %.
Quanto ao fenómeno que está em curso, que nós esperávamos - e que antecipo, de certo modo, porque não é, propriamente, debate neste momento -, e que é um objectivo importante, foram conseguidos resultados, em termos de relações com o exterior, para a política económica portuguesa de controlar e baixar o comportamento em termos de preços. Há sinais claramente positivos nesse sentido que, como aliás o Governo previa e o indicou, só se poderiam

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manifestar ao longo do 2.º semestre de 1984. Esses sinais começam a aparecer, espero bem que se intensifiquem e que nós possamos ter, ao longo de 1984, no período Dezembro/Dezembro, um elemento favorável de comparação com o Dezembro/Dezembro do ano anterior, com a passagem dos 33,9% (que, no fundo, são 34 % de 1983 para 23 %-24 % em 1984, e que esse movimento se deve intensificar ao longo do ano de 1985.
Por outro lado, o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu ainda uma possibilidade que nós julgamos não ser correspondente à realidade, no sentido de, se as minhas notas estão correctas, descontrole em termos de inflação, que nem os dados estatísticos disponíveis - designadamente a partir deste mês, com os resultados obtidos em relação a Setembro -, nem a orientação da política económica, nem a identificação clara do controle da inflação - agora em termos mais incisivos no conjunto da economia - permitem conduzir a essa situação de descontrole que V. Ex.ª referiu e que nós entendemos dever ser claramente combatida.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu, também no protesto que formulou, que rigor não é recessão, etc. (não vale a pena estar a relembrar).
Em matéria de desemprego, os números de que dispomos são - è posso dá-los com alguma precisão - no sentido de 478,5 milhares de desempregados no l.º trimestre de 1984 - são os últimos números de que dispomos. Quando referiu a necessidade de haver rigor na gestão da economia, julgo que é um ponto sobre o qual não tenho qualquer elemento negativo a contrapor.
Quanto ao protesto do Sr. Deputado Bagão Félix, a nota principal que retive, e que queria, de certo modo, também retomar, era de que o sector público tem de dar um contributo importante para o funcionamento da economia e um pouco mais. Julgo, Sr. Deputado, que a temática que V. Ex.ª suscitou se refere também, embora indirectamente, à concepção global do papel e do peso do sector público no conjunto da economia. Nós pensamos que é necessário - e há boas condições - que esse papel seja um papel dinâmico, e que não seja um papel que esteja em expansão e com um peso crescente na vida da economia. Pelo contrário, pensamos que compete ao esforço, à iniciativa e ao dinamismo da iniciativa privada assegurar um papel decisivo na modernização, no desenvolvimento e no funcionamento da economia portuguesa. É esta uma linha de fundo da orientação da política económica do Governo e que julgo deve ser mantida e intensificada.
O Sr. Deputado José Tengarrinha, no protesto que fez, refere insuficiência das respostas.
Julgo que é sempre possível, uma vez que estamos em debate na generalidade e em Plenário, que se aproveite o trabalho em comissão para se entrar mais no pormenor e mais na discussão entre Governo e Assembleia, em termos de discussão desta matéria, pelo que julgo que se justifica que a continuação deste debate se situe no quadro específico da comissão especializada, permitindo-me agora fazer essa remissão.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca retomou, julgo eu, o tema inicial, quando pergunta se o Governo acha que é excessiva a quebra da actividade económica.
Creio que a quebra, em termos reais, do nível geral de actividade económica já estava traduzida, aliás, algures no último trimestre do ano passado, quando o Governo apresentou o documento sobre as grandes opções do Plano. O Sr. Deputado poderá ter presente que se previa desde logo uma quebra, em termos reais, do PIB próxima de cerca de 1,5 %, e que, naturalmente, à volta desse número de quebra do produto interno, em termos reais, ao longo do ano de 1984, com, naturalmente, algumas flutuações - sempre possíveis em termos destas grandezas sobre que nós trabalhamos -, era inevitável e estava previsto que houvesse quebra do nível geral de actividade económica em Portugal.
Quanto aos indicadores que referiu, em termos de situação geral da economia, pois o Sr. Deputado referiu, e muito bem, em particular os pontos relacionados com a balança de transacções correntes. Dentro dela, também temos indicações favoráveis, no que respeita ao comércio externo e ao turismo - posso dar-lhe um ou outro ponto de referência, designadamente no que respeita ao período Ja-neiro-Agosto de 1984 sobre Janeiro-Agosto de 1983: a taxa de aumento das exportações, em dólares, foi de 13,3 %, ao passo que as importações baixaram 7,4 %; em termos de taxa de cobertura FOB sobre FOB, depois da fobização dos valores, tem, em Janeiro-Agosto de 1983, 58,1 % e, em Janeiro-Agosto de 1984, 70,8 %.
Há também, naturalmente, alguns indicadores de produção que correspondem, julgo eu, ao ponto central em que V. Ex.ª pretendia fazer luz. Esses indicadores apontam, como, porventura, julgo que V. Ex.ª já sabe, para um bom crescimento em termos de produção agrícola, designadamente na produção de cereais - e os elementos de que eu disponho, neste momento, sobre os resultados da agricultura em 1984 apontam para aumentos de produção em 1984, relativamente a 1983, no que respeita à aveia, em 91 % mais, à cevada 88 %, à produção de batata em 3 %, ao passo que a produção, por hectare, de trigo aumentou 95 %. São indicadores do lado da produção agrícola.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - O que é que isso tem a ver com a política do Governo?

O Orador: - O panorama é diferente em termos de produção industrial, onde, na produção de 1984 sobre 1983, no período Janeiro-Maio, há uma quebra de 2,7 % em termos reais, quebra essa naturalmente associada à política de restrição que o Governo pôs em execução nestes 14 meses, aproximadamente, que tem de existência.
Portanto, não queria, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, que V. Ex.ª tirasse uma ilação, que julgo excessiva, de que tudo está bem, porque é evidente que atravessamos um período de dificuldades e um período de crise, que, como tive oportunidade de referir na minha intervenção inicial, é uma crise generalizada, que está muito longe de ser uma específica situação portuguesa. Seria uma conclusão certamente errónea, essa que o Sr. Deputado, por ironia, também suscitou, de que tudo está bem.
É evidente que não se pode dizer que tudo está bem, mas parece-me que se pode dizer que, em face das dificuldades, a política que foi seguida era a

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política mais ajustada a criar condições para uma possibilidade de retoma da economia num futuro próximo.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira suscitou também dois temas que já foram aqui abordados - vejo com alguma preocupação o meu tempo a passar, mas ainda aproveitava l minuto. O Sr. Deputado diz - e tem aí um ponto de total convergência com a posição e com a política do Governo - que é defensor de um forte e dinâmico sector empresarial do Estado. O Governo também. Nunca foi, por qualquer membro do Governo, posta essa questão noutros termos, mas julgo que V. Ex.ª está na intenção de sublinhar o elemento dinâmico e isso significa que, como, aliás, decorre da segunda parte do seu protesto, o dinamismo e a pujança do sector empresarial do Estado pressupõem reestruturações profundas, não só ao nível do conjunto do sector mas também dentro e no quadro de algumas empresas, que têm dificuldades maiores para se defrontar com o seu enquadramento em tempos difíceis.
Esta é, Sr. Deputado, a linha em que o Governo deve e está a trabalhar.
Sr. Deputado Hasse Ferreira, quando refere o caso da QUIMIGAL na dotação que está prevista de 10 milhões de contos, ela não deve ser entendida como uma mera operação de saneamento financeiro. Deve ser compreendida no quadro geral do esforço, absolutamente indispensável, de reestruturação global da QUIMIGAL. E é nesse sentido que, não tanto o Ministério da Finanças, mas, em particular, o Ministério da Indústria estão a trabalhar e, naturalmente, em articulação, no seio do Conselho de Ministros, para que esse programa seja um programa efectivo e com adequada cobertura financeira.
É esta, Sr. Deputado, a linha de orientação em que o Governo está a trabalhar e que, naturalmente, é estabelecida em cooperação entre o ministério da tutela directa, o Ministério da Indústria, e o Ministério das Finanças.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O orçamento suplementar para 1984, agora apresentado pelo Governo, vem, infelizmente, dar razão a uma das criticas mais claras que o Grupo Parlamentar do CDS fez no debate sobre o Orçamento deste ano: a do cepticismo quanto à evitabilidade de um reforço da despesa pública ao longo do ano, como já havia sucedido em 1983 e que se concretizou no pacote fiscal de triste recordação.
O Governo, afinal, não só não cumpriu ou não fez cumprir os objectivos que, ao menos no papel, haviam sido estabelecidos, como apresenta agora nesta Câmara uma proposta que significa um orçamento substancialmente diferente daquele que fora aprovado.
Mas, porque parece continuar-se a privilegiar de algum modo a «política-espectáculo» e a política dos pequenos acontecimentos transformados em casos nacionais, secundarizando-se assuntos que, directa ou indirectamente, influenciam fortemente o futuro da nossa vida colectiva, e também porque, desta vez, não se trata, aparentemente, de discutir um
qualquer iníquo imposto extraordinário, o assunto ora em debate é por uns considerado de segunda ordem e por outros é até apresentado - pasme-se! - como uma «prenda» oferecida por um generoso governo aos seus cidadãos.
A iniciativa governamental implica, no entanto, um acréscimo de 15,7 % nas despesas correntes do Estado e um agravamento do défice público em 41,3 %, ou seja, mais 73 milhões de contos, o que, traduzido em linguagem mais sugestiva, significa que cada português terá, de uma ou de outra maneira, de pagar em média, ainda este ano, mais 7 contos ao Estado, sem que veja os benefícios reais de tal factura.
Fica claramente evidenciado que o actual executivo ultrapassa, em muito, o objectivo que havia inscrito de o défice orçamental não exceder 6,1 % do produto interno bruto. De facto, esta proposta governamental fará elevar aquela percentagem para valores próximos dos 9 %, o que excede em l % o valor de 1983. Tudo isto, note-se, sem contar com as restantes parcelas do sector público administrativo, do empresarial, das finanças locais, e excluindo as operações de tesouraria, em todos os casos reveladoras de mais e profundas situações deficitárias.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Dada, no entanto, a manifesta impopularidade dos impostos extraordinários, o Governo preferiu este ano lançar mão de formas ilusórias e anestesiantes de financiamento dos seus gastos desmedidos: a emissão de mais dívida pública e o artificio na previsão das receitas fiscais, que apenas encobre o expediente da criação de moeda.
A emissão de dívida pública, além de se traduzir num verdadeiro imposto a suportar pelas gerações futuras, implicará o crescimento da massa monetária, causador de mais inflação, sujeitando todos, e em especial as pessoas de modestos rendimentos, a verdadeiras taxas de imposto.

Aplausos do CDS.

Por outro lado, não querendo, desta feita, o Executivo sujeitar-se a pedir directamente mais ao contribuinte que ao imposto, como no ano passado, vem agora com a ideia demagógica e peregrina de querer exigir mais do imposto que do contribuinte.
Como justifica, então, o Sr. Ministro das Finanças os maus resultados do chamado «combate contra a evasão fiscal», que passou de 13 milhões de contos em 1982 para 27,5 milhões de contos em 1983, no que se refere a 5 importantes impostos, isto segundo o último relatório anual do Banco de Portugal?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este orçamento suplementar é a prova real de incoerência, de perda de credibilidade, de ineficácia e de falta de coragem do governo do bloco central.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É também um acrescido factor de injustiça e um elemento de deterioração do sentido ético que deve presidir à relação entre o Estado e a sociedade.

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É, enfim, um decisivo contributo para a perda de confiança e também para o clima de pessimismo que se instalou no espírito da maioria os portugueses.
Incoerência e perda de credibilidade porque, com este reforço orçamental, esvaziam-se de sentido as afirmações e os propósitos relativos à contenção do crescimento das despesas do sector público, enunciados (designadamente durante o debate orçamental) pelos responsáveis governamentais.
E das duas uma: ou o Governo sabia, já então, que não conseguia dar pleno cumprimento aos objectivos estabelecidos e, portanto, mentiu aos Portugueses, ou o Governo acreditou nas metas definidas e, então, foi incapaz de executar e fazer executar a política aprovada pela maioria.
Vale a pena, aliás, confrontar este pedido de aumento das despesas do Estado com as declarações produzidas no debate do Orçamento para 1984.
Dizia, então, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano: «Está em jogo a capacidade do Estado para gerir as suas próprias finanças, designadamente no que respeita ao controle das despesas, adoptando os mecanismos de gestão adequados, e que deverão ser implementados.»
Srs. Deputados, teremos agora que concluir que não houve essa capacidade. O resultado está à vista, com, pelo menos, mais 70 milhões de contos de despesas e de défice!
Dizia, depois, o Sr. Ministro do Equipamento Social: «Temos consciência de que, nos limites consentidos pelas dotações orçamentais, será possível prosseguir uma política corrente e articulada nos vários ramos de actividade abrangidos pelo Ministério.»
Alguns meses depois desta afirmação verifica-se que, por exemplo, são necessários mais 10 milhões de contos para alimentar a ineficiência do sector dos transportes públicos, apesar dos aumentos de tarifas já verificados!
Dizia o Sr. Ministro da Indústria: «Este Orçamento é de austeridade rigorosa. Com a escassez das dotações orçamentais entendemos que devemos rendibilizar ao máximo os dinheiros públicos e aplicá-los com o maior rigor, não aumentando as despesas públicas, antes pelo contrário, aumentando o número de realizações efectivas.»
Das realizações ninguém deu conta, mas do aumento das despesas públicas irão dar os Portugueses, com o pagamento de mais 14 milhões de contos para o Ministério da Indústria e empresas públicas associadas!
Dizia também o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social: «Nós entendemos fazer um orçamento da segurança social, como, aliás, todo o Orçamento do Estado, com números rigorosos e que não escondem défices.»
Acontece, porém, que o Sr. Ministro se enganou em 17,5 milhões de contos. Depois de grande incapacidade em cobrar as contribuições para a Previdência, deixando-se agravar as dívidas para com a segurança social em mais de 15 milhões de contos, não se tendo aumentado em Maio, ou seja, 12 meses após a última actualização, os abonos de família e os restantes subsídios familiares e diminuído acentuadamente o valor real das pensões de reforma, passa-se um cheque sobre o Orçamento do Estado em nome, não de um princípio, mas da clara constatação de um «buraco».

Aplausos, ao CDS.

Os nossos reformados vão ser pagos, em pane, com moeda economicamente falsa! O orçamento da segurança social, com a natureza exponencial dos seus défices em 1983 e em 1984, arrisca-se a pôr em sério risco qualquer política consistente e duradoura de contenção do défice público.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Dizia ainda o Sr. Ministro da Educação: «No Ministério não temos uma varinha de condão para fazer surgir o dinheiro.»
Depois desta afirmação peremptória e corajosa esperar-se-ia um grande esforço de racionalização na afectação dos recursos do seu departamento. Mas não! A varinha de condão (entenda-se: o sacrifício dos Portugueses) surgiu com mais 8 milhões de contos para pagar a ausência daquelas medidas!
Dizia um dos então líderes da maioria no Parlamento - e com esta citação termino, para não cansar a Câmara -: «O Governo controlará a execução orçamental, de modo que não haja o perigo enunciado pelo CDS, tomando para o efeito todas as medidas.»
Aguardamos com expectativa a posição do Sr. Deputado neste debate, porque, afinal de contas, o perigo enunciado pelo CDS verificou-se. E curiosamente o Governo acabou também por, na prática, satisfazer parcialmente algumas das reivindicações formuladas pelo Partido Comunista no debate do ano passado: reforço das verbas para o sector empresarial do Estado e reforço das despesas correntes de alguns ministérios.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Governo é igualmente elucidativa da ineficácia na prossecução de uma política de controle da despesa pública e da falta de coragem para arbitrar entre elementos que não podem ser prosseguidos simultaneamente.
Apesar de todas as declarações pomposas sobre os empecilhos estruturais da nossa sociedade e da nossa economia, pergunta-se: que foi feito no sector empresarial do Estado para impedir a necessidade de reforço do capital estatutário e de subsídios atribuídos a empresas públicas altamente deficitárias em mais 25 milhões de contos, destinados a «habilitá-las a fazer face a compromissos assumidos no passado», conforme se pode ler no preâmbulo da proposta governamental? Por que continuam as empresas públicas a ser protegidas da concorrência e a ter acesso privilegiado ao capital? Por que se teima em canalizar verbas fabulosas para projectos sem futuro e de rendibilidade inferior à do sector privado, ao mesmo tempo que se limitam objectivamente as condições de exercício da livre iniciativa e se coarcta o investimento reprodutivo? Que medidas concretas se tomaram na Administração Pública, neste quase ano e meio de governo PS/PSD, de modo a impedir a criação de novos serviços, novas estruturas, e as novas reorganizações que se limitam a promover a mediocridade e o acréscimo do número de funcionários que, não obstante os discursos em sentido contrário, já irá em quase 10 000 este ano?
Que se fez, em contrapartida, para fortalecer os critérios da eficiência, da responsabilidade e da competência no funcionalismo público?

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Enquanto o problema das empresas públicas continuar a deparar com o imobilismo ideológico, que levou, aliás, à rejeição da revisão da parte económica da Constituição proposta pelo CDS, enquanto não se tomar a consciência plena de que o verdadeiro imposto é a despesa pública, enquanto a Administração não se libertar da trombose regulamentadora que a auto-justifica, continuaremos a ter de suportar as elevadas taxas de inflação que todos sentem subir, menos o Governo, as elevadas taxas de juro impeditivas do investimento produtivo, a desvalorização contínua da nossa moeda, o aumento do desemprego, que já atinge 11% da população activa.
Continuaremos também a ver agravadas as condições de vida de todos e, em especial, dos titulares de rendimento fixo e dos desempregados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Grave é também a deterioração do sentido ético que deve nortear as relações entre o Estado e os cidadãos.
Têm estes o direito de perguntar com que legitimidade impõe o Governo um apertado plano de restrições e, ao mesmo tempo, lhes vem dizer que ultrapassou os seus gastos em mais de 70 milhões de contos.

Aplausos do CDS.

Onde é que está o rigor de que o Governo, e em especial a equipa ministerial das Finanças, tanto gosta de falar?
O Governo justifica os sacrifícios com base num programa que ele próprio não cumpre e, em consequência de tal laxismo, vem exigir acrescidos esforços às pessoas.
Fica-se agora a saber que a austeridade não era, afinal, para todos.
Se uma empresa está em situação muito difícil, o Governo vem proclamar, alto e bom som, que deve encerrar para profilaxia da economia ou aceita, benevolamente, o atraso dos salários aos trabalhadores. Em contrapartida, o Estado, o maior devedor e perdulário de todos, gasta cada vez mais à custa dos contribuintes, dos emigrantes, dos consumidores e das gerações futuras.
Dificuldades significam risco de falência para a iniciativa privada e, inversamente, empolamento das despesas para o Estado e «compreensão activa» para as empresas públicas.
Esta, Sr. Ministro das Finanças, é a política do verdadeiro stop and go: stop para a iniciativa privada e para a sociedade civil, go para o sector público alargado, que passa assim, mais ou menos incólume, ao lado da crise.

Aplausos do CDS.

A austeridade não pode ser apenas uma figura de retórica para os serviços do Estado e um multiplicador de sacrifícios para a população em geral.
O reforço da despesa pública, a ser aprovado, significará que os Portugueses, que já trabalhavam cinco meses e meio para financiar os gastos estatais, irão ver esse fardo acrescido em 10 dias, o que, praticamente, passa a significar, no total, meio ano por conta do Estado!
Tudo isto, porém, sem que se sinta que o sacrifício valha a pena. Não houve melhoria nos serviços de saúde ou no funcionamento das escolas, não melhorou o valor real dos benefícios da segurança social, não se alterou a má qualidade dos serviços de transportes, não se reforçou significativamente a habitação social.
É até inadmissível que numa situação destas o Orçamento seja reforçado em mais 100 mil contos para as viagens dos Srs. Membros do Governo.

Aplausos do CDS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É um escândalo!

O Orador: - É inadmissível também que se abasteça o «saco azul» da chamada «dotação provisional» com mais 6,7 milhões de contos, apesar de o funcionalismo público não ter tido um aumento superior a 16%, que se preveja uma dotação de 2 milhões de contos para as suas novas empresas públicas da marinha mercante - é o que está na proposta do Governo -, quando o respectivo Ministro ainda não tem ideias definitivas sobre o que fazer às duas actualmente existentes, conforme suas declarações no Telejornal do passado sábado...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É outro escândalo!

O Orador: - ..., que se preveja um reforço de 7,5 milhões de contos para o Serviço Nacional de Saúde, que em nada melhorou, ao mesmo tempo que se atrasam os pagamentos das rendas e indemnizações às misericórdias. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País precisa de menos declarações de propósitos à saída das reuniões partidárias e de mais actos e decisões que possam inflectir este estado de coisas.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - O País precisa de menos planos e programas e precisa de mais controle das contas públicas.
Este governo pouco ou nada fez até agora para que os Portugueses possam apostar no futuro com confiança e modernidade.
Em contrapartida, começa a instalar-se o «salve-se quem puder», gerador de novos egoísmos e de novas pobrezas na sociedade portuguesa. Cumprir as regras e a lei parece transformar-se cada vez mais num fenómeno, a evidenciar que «o rei vai nu».
Como dizia aqui há tempos um senhor deputado - creio que foi o Sr. Deputado Lopes Cardoso -, o Governo, apoiado por uma maioria numericamente grande mas que já assume como rotina votar diferentemente assuntos importantes no Parlamento, está a querer transformar a Assembleia da República numa sua repartição, neste caso numa repartição de finanças.

Aplausos do CDS.

Saibamos demonstrar neste debate que é possível, com serenidade, alterar o rumo negativo que representa esta proposta do Governo. E que a melhor forma de o fazer é votar contra ela.

Aplausos do CDS.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Bagão Félix, ouvi com atenção V. Ex.ª, representante da oposição de direita neste Parlamento ... ou do centro, perdão.
V. Ex.ª criticou a concessão de indemnizações compensatórias às empresas de transportes do sector público, aproveitando para criticar a ineficiência dessas empresas. Aliás, eu próprio tinha solicitado, de manhã, ao Sr. Ministro das Finanças esclarecimentos sobre o montante do aumento das indemnizações compensatórias a conceder à CP e já tinha solicitado informações, por escrito, ao Sr. Ministro do Equipamento Social sobre os montantes totais de indemnizações compensatórias, em anos recentes.
Pelos dados que me foram fornecidos pelo Ministro do Equipamento Social, por exemplo, de 1981 para 1982, o montante das indemnizações compensatórias às empresas de transporte passa de 9 300 000 contos aproximadamente para 16 500 000 contos, isto passou--se, portanto, num dos governos da AD, em que o partido de V. Ex.ª participava, e até escolhi 2 anos que, por não ter havido eleições legislativas, foram anos calmos e em que a AD não estava ainda em desagregação.
É certo que V. Ex.ª nunca teve responsabilidades na pasta dos transportes e por isso não vou obviamente perguntar-lhe como combateria essa ineficácia das empresas de transportes do sector público. Suponho que não seria através da criação generalizada de um sistema de transportes alernativos que já tive oportunidade de estigmatizar no início da vigência deste Governo. Mas, dada a evolução dos montantes globais das indemnizações compensatórias atribuídas às empresas de transportes - sem pôr em causa que haja ineficiências no sector dos transportes, como noutras empresas do sector público e como, aliás, em bastantes empresas do sector privado -, então como é que considera esta evolução de montantes de 1981 para 1982, em que um governo da AD duplica os montantes de indemnizações compensatórias com uma fortíssima incidência na CP, que recebe agora uma proposta de aumento dessa indemnização compensatória?
O que é que o Sr. Deputado propõe ou o que sugere quando faz uma crítica dessa gravidade?
Será que pensa que se devia acabar com estas indemnizações compensatórias? Acha que deviam ser restringidos os montantes? Mas até que nível, se um Governo integrado pelo seu partido duplicou, num ano, as indemnizações compensatórias?
Era isto que efectivamente gostaria de entender, embora perfilhando muitas das críticas que faz à ineficiência das empresas públicas do sector de transportes e até à falta de perspectivas estratégicas que algumas dessas empresas têm.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Bagão Félix deseja responder só no fim, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Bagão Félix, permitir-me-á que lhe coloque alguns pedidos de esclarecimento. É que me dá a ideia de que a discussão começa a processar-se em termos de pescada com o rabo na boca: damos uma volta e vamos ter aos 45 milhões do ouro.
O Sr. Deputado começou por dizer que foi uma prenda do Governo aos cidadãos; logo a seguir, disse que isso implica que a dívida de cada cidadão português tenha aumentado em 7 contos, sem qualquer vantagem; depois faz comparações entre a percentagem do défice em relação ao PIB, que seria de 9 % este ano contra 8 % no ano passado, aliás, 8,8 % este ano contra 8% no ano passado, e por aí adiante; de vez em quando, a gente dá uma curvazinha e vai ter outra vez ao ouro.
Bom, talvez valha a pena esclarecer o seguinte-a coisa é tão simples como isto: O Banco de Portugal fez o seu orçamento em que previa a quase impossibilidade de libertar aquele ouro, que, como sabem, em parte estava dado em penhor. Na proximidade do momento em que elaborámos a proposta de lei, que mandámos para aqui, já se punha o problema de saber se seria ou não possível evitar a venda desse ouro. Em todo o caso não houve qualquer resposta concreta até ao momento em que elaborámos a proposta, e, necessariamente, elaborámos uma proposta que estaria aqui, altamente, a brilhar: o défice não seria superior àquele que teríamos tido o ano passado se não tivéssemos tomado as medidas excepcionais de carga fiscal que é brutal, reconheço. Eu próprio disse aqui que o défice seria de 204 milhões de contos. Só que 204 milhões de contos, este ano, é menos que 204 milhões de contos, o ano passado.
Portanto, no ano passado lançámos uma sobrecarga fiscal. Este ano o Governo entendeu que tinha legitimidade de sobrecarregar mais o povo português, lançando novamente uma sobrecarga fiscal e, então, consentiu que o défice deste ano fosse igual ao que seria o do ano passado, se não tivéssemos feito o que fizemos.
Mas, no momento em que, na passada quinta-feira, estávamos a discutir o Orçamento do ano que vem - sobre o qual havemos de ter aqui longos debates - surgiu a notícia do Banco de Portugal, que tinha chegado à conclusão de que era possível poupar o ouro e evitar a sua venda.
E o Governo foi colocado nesta posição: qual é a nossa opção? Vamos apresentar o défice de uma forma politicamente mais cómoda e mais brilhante e deixamos estar o que está ou vamos poupar, como nos convêm, e como convêm ao País, aquela parcela de ouro, agravando o défice?
O Governo tomou a opção de agravar o défice e poupar o ouro; o Governo fez aquilo que qualquer governo responsável faria nas actuais circunstâncias, por duas razões: a primeira porque o preço do ouro está mau e a segunda porque vender ouro a mau preço é, desde logo, motivo de pânico no mercado financeiro internacional.
Colocados nesta posição, penso que não vale a pena voltarmos outra vez e a cada passo aos 9 %, aos 45 milhões porque quem faz o Orçamento é esta Câmara. E se esta Câmara entender, ainda agora, que deve poupar o ouro, que não se deve vender o ouro, tenhamos então a coragem de dizer: «não se vende o ouro.»

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O Governo já não manda no Orçamento. O Governo mandou na sua proposta, não manda no Orçamento. Quem manda no Orçamento é esta Câmara e se o Sr. Deputado entende que, coerentemente, em nome do interesse nacional, deve propor a esta Câmara que o défice seja de 204 milhões e que se venda o ouro como estava previsto no início do ano ... bom, a Câmara tem a possibilidade de o fazer. Mas não dramatizemos para lá disto, nem façamos conversa de pescada de rabo na boca e indo a cada passo, para os 70 milhões quando, na verdade, podem ser só 25 milhões.
Nem falamos em 9 % ou em 8,9 % na percentagem sobre o PIB, porque pode ser só de 7,2 %. Tudo pode ser normal. Este Governo pode voltar a ser um excelente ...

Protestos e risos do PCP.

Terão oportunidade de dizer o que entenderem. Este mesmo aumento de 25 milhões tem uma explicação.

Protestos do PCP.

Eu pedia silêncio. Ouvimos com tanto silêncio, que me parece tratar-se já de uma questão de correcção.
Como dizia, o aumento de 25 milhões tem esta explicação - que já foi dada: 5 milhões para o relançamento do desenvolvimento para o PIDDAC e o resto para as empresas públicas.
Disse, ainda, o Sr. Deputado que parece que este Governo acabou por fazer a vontade ao PCP e satisfazer algumas das suas propostas. É evidente que todo o povo português já percebeu que a grande vocação deste Governo é a de satisfazer as reivindicações do PCP. Mas talvez não valha a pena discutirmos neste tom mas sim o Sr. Deputado dizer a este Parlamento quais eram as verbas, ou quais desses 5 milhões do PIDDAC ou dos 23 milhões para as empresas públicas, que o Sr. Deputado não atribuiria.
E peco-lhe que tenha a maior cautela na resposta, pois talvez ela dê origem a uma conversa e a uma discussão muito interessante aqui nesta Assembleia.

Aplausos do PS e de alguns Srs. deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção terá a forma de um pedido de esclarecimento mas, mais que um pedido de esclarecimento, era de certo modo um pedido de rigor, de que tanto se falou hoje.
O Sr. Deputado Bagão Félix sabe que partilho de algumas preocupações que expressou na sua intervenção mas também sabe e compreenderá que, em economia e nas sociedades, há aspectos de serenidade que se devem manter em todas as discussões.
Gostaria que o Sr. Deputado tivesse este aspecto em linha de conta relativamente ao que afirmou, quando referiu o papel-moeda economicamente falso.
Sei muito bem o que quer dizer, mas há muitas mais palavras para expressar o fenómeno do que a palavra «falso».

Aplausos do PS.

Sei que terá boas razões para falar do sector empresarial do Estado, mas também sei que, se o Sr. Deputado se libertar de posições ou de elos psicológicos de natureza ideológica, que tanto mal têm feito ao País ...

Risos do CDS.

..., deve fazer um esforço para se posicionar no razoável, relativamente ao sector público empresarial.
Penso também que, quando refere dotação provisional igual a «Saco azul», faz uso dessa expressão com sérios inconvenientes. A dotação provisional é uma inscrição orçamental que tem uma aplicação conhecida - que pode ser aqui dita publicamente no Parlamento -, não é um «Saco azul», é de facto uma aplicação de verbas que, a toda | hora, depois de aplicadas, porque são de facto provisões e não se podem determinar a priori mas a posteriori, pode explicar onde foi feita a sua aplicação.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É o saco azul!

O Orador: - Relativamente ao nivelamento da Assembleia da República a uma repartição de finanças, não tenho nada contra as repartições de finanças, bem pelo contrário, e gostava que não fosse esse o entendimento, mas julgo que não é nada disso o que aqui se está a passar.
Por último - e penso que esta minha sugestão poderia ser dirigida a outros Srs. Deputados, pois não estou a personalizar a questão - parece-me que, fundamentalmente, o que está em causa é discutir um problema português, de todos os portugueses. E não pense que será fácil ao Governo ou ao Parlamento discutir este problema, que é difícil, que vem de há anos com maiores ou menores cambiantes, mas que é um problema de todos os portugueses e a Assembleia, no meu entendimento, o único caminho que tem é discutir sem exageros - pois a realidade já é suficiente para a discussão - sem falsas, quiméricas ou vãs soluções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Deputado Bagão Félix, gostaria que V. Ex.ª me dissesse se não poderíamos resumir a situação da seguinte forma muito sintética: estamos perante um sistema económico e financeiro inviável. Esta é a realidade, a única! Ora, se não inflectirmos rapidamente esta situação, o sistema económico e financeiro inviável irá inviabilizar o sistema político. O sistema político já hoje está a demonstrar a sua total incapacidade para conseguir encontrar respostas no domínio económico e social.
Portanto, o Estado está perante um conjunto de compromissos que são incompreensíveis - esta é a

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realidade. Isto significa que o Estado se tem que libertar da maior parte dos compromissos que assumiu. Se não quisermos encarar esta realidade de frente, não há solução. Ou somos uma economia de leste - o que è outra possibilidade, mas que penso não ser essa a escolha da maioria desta Câmara -, ou então temos que enveredar por outro caminho e libertarmo-nos dos compromissos que o Estado assumiu.
Há poucos dias, um amigo meu, que é militante do Partido Socialista, dizia-me esta grande verdade: a actual situação que o sistema económico e financeiro está a representar para o actual regime político é o mesmo que o ultramar representou para o regime anterior. E se não dermos a volta ao actual sistema económico e financeiro, este regime político vai cair, como no regime político anterior caiu o ultramar.
Julgo que a maior parte dos políticos portugueses se habituaram a fazer política distribuindo benesses. É cómico, confortável, muito agradável! Sendo membro do Governo, também já fiz o mesmo e julgo ser essa a situação mais confortável e mais aprazível com a qual nos podemos defrontar. Só que já não há verba para distribuir benesses!

Vozes do P§: - Ajudou a gastá-la!

O Orador: - A realidade é essa e julgo que talvez o Governo não a queira referir.

Risos.

Regozijo-me com o vosso gáudio. Acho bem que passemos tardes inteiras a discutir se se deve fumar ou não na Câmara.
Aquilo que talvez o Governo não possa dizer é que nesta altura um terço das receitas é concebida com despesas do pessoal, um terço com serviços de dívida pública, um terço com o restante e, dentro de 2 ou 3 anos, dentro de um défice orçamental possível, não teremos mais dinheiro senão para cobrir as despesas com o pessoal e as despesas com o serviço da dívida. Esta é a realidade!
Portanto, não deveremos continuar a andar à volta de pequenos pormenores em relação aos quais todos teremos dado alguma contribuição, alguns activa, outros passivamente.

Vozes do PCP: - Fale por si!

O Orador: - No que diz respeito ao CDS, talvez o que de pior se lhe possa assacar foi ter aceite uma revisão constitucional que não resolveu este problema económico de fundo. Tal como fez na Constituinte, deveria, pura e simplesmente, ter votado contra. Aliás, esta realidade está a vir à superfície. Quanto a mim, talvez tenha sido este o maior erro do CDS.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Luís Barbosa, de vez em quando V. Ex.ª aparece na Assembleia, tal como hoje o fez.

Aplausos de UEDS, do PS, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Luís Beiroco e Basílio Horta (CDS).

Sob a figura do pedido de esclarecimento a um deputado do seu próprio partido - no entanto o problema é seu e do CDS, pois não me quero meter nas guerras internas do CDS -, V. Ex.ª resolve fazer algumas considerações que considero ofensivas para os deputados deste Parlamento.
«Do alto da sua burra» - e peço desculpa por esta frase, mas é uma expressão popular -, o Sr. Deputado chega aqui e diz: «eu é que sou bom, eu é que sou esperto, também já fiz benesses, já distribuí isto, já distribuí aquilo e vocês são uma cambada de inconscientes e de irresponsáveis», a tradução das suas palavras é esta, diga V. Ex." o que disser, «que passam todo o dia a discutir no Parlamento se fumam ou não».
Porém, por baixo das suas palavras, V. Ex.ª deixa uma ameaça contra o sistema parlamentar português e contra a democracia em Portugal.
É em relação a isto que quero deixar expresso o meu protesto e exercer o direito de defesa, pois tais palavras não podem passar em claro nesta Assembleia e nesta Câmara.

Aplausos da UEDS, do PS, do MDP/CDE e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizo a forma regimental do direito de defesa porque as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Luis Barbosa me deixaram alguma perplexidade.
Fundamentalmente, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre o sentido da sua afirmação porque receio não o ter compreendido inteiramente.
Conheço a posição ideológica do CDS e, dentro deste partido, a especial posição do Sr. Deputado Luís Barbosa em relação ao problema do sistema constitucional e da revisão constitucional. Porém, qual é o sentido preciso da sua intervenção? O Sr. Deputado pretende afirmar que, no caso de não se verificar a revisão constítucional, a única solução política é a da queda do regime? Nesse caso, que forma advoga o Sr. Deputado para a queda do regime?
De um ponto de vista democrático e da sua presença nesta Câmara, penso que é fundamental o Sr. Deputado dar um esclarecimento.

Aplausos do PS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei utilizar apenas alguns minutos, pois o meu grupo parlamentar não dispõe de tempo

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suficiente para eu me poder pronunciar mais vastamente, nem eu pretenderia fazê-lo.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Já usou tempo demais.

O Orador: - Quanto ao que o Sr. Deputado César Oliveira referiu, devo dizer que essa é a sua interpretação, não é a minha, e, portanto, não tenho tempo para a desfazer.
Em relação ao Sr. Deputado Manuel Alegre quero informá-lo de que a intervenção que produzi pretendeu ser em defesa do regime democrático - aliás, nunca tive outra posição -, e só nessa base a fiz.
Portanto, é apenas na defesa do regime democrático que falo - aliás, nunca colaborei com nenhum outro regime neste país.

Risos do PCP.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Isso é para nós nos rirmos?!

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa em nome do Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Apenas quero esclarecer o Sr. Presidente e a Câmara de que o Sr. Deputado Luís Barbosa não usou da palavra com qualquer mandato do Grupo Parlamentar do CDS.

Aplausos do CDS, de alguns deputados do PS e do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS).

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à questão dos transportes, o Sr. Deputado Hasse Ferreira perguntou-me o que é que se tinha passado nesse campo com a AD - aliás, devo dizer que sempre que faço uma intervenção já me habituei a ouvir o Sr. Deputado perguntar-me o que é que se passou com a AD em relação a qualquer matéria. Ó Sr. Deputado, comece a pensar mais um pouco no futuro e deixe de pensar nos fantasmas do passado, nos fantasmas da AD que o senhor parece ter no espírito.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - São fantasmas?

O Orador: - Quanto à questão concreta que o Sr. Deputado me colocou, gostaria de lhe perguntar se considera articulada, coerente e razoável uma política de transportes que não melhora a qualidade dos transportes, que aumenta duas vezes a tarifa em mais de 30 %, que impõe uma taxa municipal de transportes que depois não se sabe se é ou não executada. Que política de transportes é esta, Sr. Deputado?
Em relação à questão do Governo da Aliança Democrática, devo dizer que, de facto, houve esse aumento de indemnizações compensatórias. No entanto, de 1981 para 1982, o aumento dos transportes não excedeu 12 % e este ano já ultrapassou 30 %.
Portanto, todos pagam. Isto é, paga directamente o utente, o utilizador dos transportes, paga indirectamente o cidadão português. Enfim, pagamos todos com a diferença grave de ser de uma forma anestesiante que não se sente directamente.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Sr. Ministro de Estado gostaria de, em primeiro lugar, fazer uma rectificação, na medida em que não disse que este Orçamento era uma prenda oferecida aos cidadãos. O que disse foi que, para alguns, este Orçamento era apresentado como uma prenda oferecida aos cidadãos. Ora isto é completamente diferente!
Tenho muita consideração por todos os argumentos e por toda a qualidade a que o Sr. Ministro sempre nos tem habituado. Simplesmente, o que parece ter acontecido é que, tendo falhado da parte da manhã os argumentos económicos e políticos para justificarem este «buraco» de 70 e tal milhões de contos, o Sr. Ministro procura agora utilizar a última arma, que é o argumento literário. Assim, vem com a venda do ouro para a frente, para a direita, para a esquerda, etc.
O Sr. Ministro disse que é à Câmara a quem pertence resolver o problema do ouro. Mas quando foi discutida a Lei do Orçamento em Novembro do ano passado, não se pôs essa opção à Câmara!
Por outro lado, como o Sr. Ministro bem sabe, a venda do ouro não depende - pelo menos em termos finais e imediatos - da autorização do Parlamento. Depende apenas na medida em que está implícito nas receitas e despesas orçamentais.
O Sr. Ministro vem dizer que se vendêssemos ouro não tínhamos défice e se não vendêssemos ouro tínhamos défice. Isto é uma tragédia! Simplesmente, essa argumentação não foi utilizada na discussão de Novembro passado.
Aliás, é curioso o Sr. Ministro vir aqui confirmar que surgiu a notícia do Banco de Portugal no dia x de Setembro de 1984. Isso é uma coisa sem importância. Até parece que o Governo não previa a diminuição do défice da balança de transacções correntes. Afinal de contas, o Governo quase que não acredita no único objectivo que cumpriu minimamente, que foi a diminuição do défice da balança de transacções correntes.
Não vamos só falar de défice. Em primeiro lugar, vamos falar da razão do défice, que é o empolamento das despesas. E, com ouro ou sem ouro, os 70 e tal milhões de contos de despesas ninguém os tira.
Temos de responder perante o País - em especial os Srs. Membros do Governo - como é que se gastam 70 e tal milhões de contos depois de uma expectativa de rigor da austeridade, que quase se diria conventual. Vai haver mais austeridade rigorosa. Porém, agora apresenta-se uma factura de 75 milhões de contos. É a despesa, Sr. Ministro. Não podemos dissociar o imposto e as receitas da utilização dos mesmos. A despesa é o verdadeiro imposto!
É caso para dizer que, como falha a possibilidade de cobrir este défice com impostos, o Sr. Ministro proeurou aqui - repito - realizar uma cobertura li-

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terária do «buraco». Com palavras parece que o Sr. Ministro cobriu todos os défices. Porém, a realidade duramente sentida pelos Portugueses não é essa.
O Sr. Deputado Almerindo Marques colocou a questão do rigor e da moeda economicamente falsa. Ainda bem que o Sr. Deputado percebeu o que é que eu queria dizer com isto. Não está em causa a legitimidade e o curso legal da moeda. O que quero dizer é exactamente isso, ou seja, que é uma moeda que é emitida, fabricada e impressa na rotativa do Banco de Portugal sem qualquer contrapartida produtiva. Ora, a moeda tem de ser um certificado de produção e esta moeda não é um certificado de produção, mas sim o conhecimento fiscal de uma taxa de imposto indirecta.
Esta é, pois, a razão pela qual eu chamei à moeda «economicamente falsa». Pode haver outros termos para a classificar. Contudo, Sr. Deputado, permita-me que utilize estes termos, pois creio não serem injuriosos para ninguém. Portanto, não venha fazer-me censuras desse tipo.
Quanto à dotação provisional do «saco azul», fico admirado com aquilo que o Sr. Deputado referiu. A dotação aumentou 36,5 % e como o aumento dos funcionários públicos foi apenas de 16 %, 20 % - ou seja, qualquer coisa como 4 ou 5 milhões de contos - è capaz de ser destinado para dotações aos Ministérios da Justiça, da Defesa, dos Negócios Estrangeiros, das Forças Armadas, etc.
Ora, isto é um mau princípio e um mau fim para um governo que se afirmou como um governo de grande rigor, de grande disciplina, de grande vontade de austeridade.
Para concluir, gostaria de dizer que todas as intervenções até agora produzidas primaram por uma característica: são intervenções claramente conformistas - isto está assim, não há muito melhor para fazer; o sector público empresarial do Estado é mau, mas tem de ser; as despesas correntes são muitas, mas tem de ser ...
Ora, estas palavras só vêm dar razão àquilo que referi na minha intervenção, ou seja, que esta proposta é um atestado e um elemento de perda de confiança e de maior clima de pessimismo que, de facto, reina objectivamente entre os portugueses.

Aplausos do CDS.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Bagão Félix, gostaria que ficasse bem claro que deixarei de referir, tanto nesta Câmara como noutro sítio, os governos da AD quando os efeitos da sua actuação se deixarem de sentir.
Não se pode deixar de estigmatizar aqueles que colaboraram ou provocaram a deterioração financeira e a degradação económica de muitas empresas do sector público. Não estou nesse conluio, insinuado entre o Sr. Ministro das Finanças e o PCP, mas reafirmo as posições que já defendi face ao sector público e que vêm criticar a ulterior concessão de aumentos de capital e de indemnizações compensatórias.
Mas se o choca o facto de eu referir a AD, poderei referir governos em que o CDS participou com o PSD, para não fazer confusão com o Governo em que o Dr. Vítor Constâncio ocupava a pasta das Finanças.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não está aqui ninguém que tenha sido Ministro das Finanças no tempo da AD. É bom que se saiba isso!

O Orador: - Está um por quem eu tenho a maior consideração, e há outro que às vezes está presente. Se hoje não está... Aliás, devo dizer-lhe que não tenho sob controle quem são os deputados do seu grupo parlamentar que vêm às sessões, Sr. Deputado Narana Coissoró.
Devo dizer que o meu agrupamento parlamentar é favorável quanto à taxa municipal de transportes, e acho completamente cega a política das câmaras e das assembleias municipais que estão a tomar uma atitude de boicote à aplicação dessa taxa.
Em relação à política de transportes tenho um conjunto de críticas a fazer. Provavelmente, quando o Sr. Ministro do Equipamento Social ou o Sr. Secretário de Estado dos Transportes vierem intervir, referir-me-ei com mais detalhe quanto a esse aspecto, pois agora o tempo é escasso.
A questão central que queria aqui colocar não era a de me pronunciar globalmente sobre a política de transportes, mas sim expressar a confusão que me fazem as acrobacias que alguns Srs. Deputados que tiveram responsabilidades governamentais vão fazendo quanto a uma questão tão séria como é a situação financeira das empresas públicas. Aliás, há um membro do Governo que também faz declarações que estão em contradição com as que o Sr. Ministro das Finanças fez há pouco. Espanta-me muito que um membro do Governo com essa responsabilidade as costume fazer!
Porém, voltando aos Srs. Deputados que tiveram responsabilidades governamentais - como foi o caso do CDS -, devo dizer que têm uma política que não me parece que tenha uma coerência mínima em relação a este problema fulcral e vital para o funcionamento do sector público.
Era apenas nesse sentido que me estava a referir, porque admito como possível - e de maneira nenhuma digo como provável - que o CDS volte a ocupar postos no Governo. Por isso, estou interessado em saber o que é que o Sr. Deputado Bagão Félix pensa. E não faço isso para criticar fantasmas ou governos passados, mas sim porque V. Ex.ª amanhã pode estar no Governo. Então vamos já trocando impressões sobre as perspectivas que V. Ex.ª defende.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Bagão Félix, mais por homenagem aos seus contra argumentos do que em resultado da necessidade de dizer seja mais o que for, só lhe quero dizer que eu não disse que compete a esta Câmara resolver o problema do ouro. O que eu disse foi que a esta Câmara compete resolver o problema do Orçamento.

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A partir da revisão constitucional quem faz o Orçamento, em última instância, é esta Câmara. O Governo limita-se a propô-lo e é aí, evidentemente, que se põe o problema do ouro. Obviamente, a grande opção tem de ser esta Câmara a toma-la.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que eu «dourei a pílula». Pois, talvez. Tenho tendência para meter literatura em tudo. Mas o que o Governo desdourou, com certeza, foi o défice. Há-de reconhecer isso. E isso é mais significativo do que «dourar a pílula.»
O Sr. Deputado referiu também, em termos um pouco quase caricaturais, as relações entre o Governo e a banca. E depois, então, de repente, aparece assim uma notícia: num belo dia de Setembro...
Bom, mas foi isso que aconteceu e isso é a expressão de uma coisa que muito prezo, ou seja, que felizmente somos um regime e um sistema que tem em alta conta a circunstância do Governo não mandar no Banco de Portugal. E ai de nós que assim não fosse. É uma das expressões da nossa civilização e uma das grandes virtudes do nosso sistema.
Nós acreditávamos, obviamente, na redução do défice - ele é óbvio, é patente -, só que era preciso que o Banco de Portugal nos dissesse que ele próprio considerava que era possível evitar a venda do ouro para que nós fizéssemos a opção que fizémos e que eu tenho por patriótica e coincidente com o interesse nacional.
Quanto às despesas, não terá havido - fora dos 5 milhões para o PIDDAC e dos 23 milhões para as empresas públicas, o que tem a explicação que tem e todos nós sabemos qual é - um significativo agravamento. Pelo menos, as despesas que foram agravadas encontraram contrapartida nas receitas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - 45 milhões não são propriamente 45 mil escudos.

O Orador: - Portanto, repito, se não fosse esta opção que nós tomámos e que esta Assembleia tem que confirmar, se assim o entender, o défice seria igual ao que teria sido o ano passado, se não temos tomado as medidas excepcionais que tomámos no fim do ano. E sendo igual em valores nominais, era necessariamente mais brilhante em termos reais. Ou seja, em ambos os casos, 204 milhões de contos, o que significaria este ano 7,2 em relação ao PIB, o que de todo não era mau.
Enfim, em épocas de crise não é possível apresentarmos resultados espectaculares, mas reconheça que as coisas têm que se expor nesses termos simples e que temos todos que assumir as nossas responsabilidades nas opções que o Governo tomou e que a Câmara confirmará, ou não.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Tem que explicar porque é que o Banco de Portugal não deu lucros.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Vou ser muito rápido, já que o nosso tempo é muito escasso.
Em primeiro lugar, em relação ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, quero referir que ouvi com interesse a sua intervenção, mas sugiro que para outra vez também não esqueça os efeitos positivos dos governos da Aliança Democrática, porque com certeza existem bastantes. Se quiser, posso dar um arrolamento desses efeitos positivos.
Quanto ao Sr. Ministro de Estado, penso que está a fazer um grande esforço para desdramatizar todo este imbróglio do défice orçamental, e reconheço que o está a fazer o melhor possível. De qualquer maneira, o que parece, e repito, é que não é apenas a percentagem do défice em relação ao PIB que interessa, mas a percentagem da despesa do sector administrativo sobre o PIB. Esse é, em última análise, o maior indicador de uma situação que é desastrada. Depois, o resto é consequência.
Sr. Ministro, os senhores, no início deste Governo, vieram com o fantasma, e provavelmente realidade, do ouro ameaçado, e agora o ouro é libertação. Mas então o que é isto? Alguma coisa aqui está mal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando apresentou aqui o Orçamento para 1984 o Ministro das Finanças apontava, enfaticamente, o grande objectivo da política orçamental do Governo: «a redução do défice orçamental para cerca de 6,1 % do PIB».
Tratava-se, dizia o Ministro, da capacidade do Estado para gerir as suas próprias finanças.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Ó Sr. Ministro, pelo menos oiça a intervenção.

O Orador: - Agora, é o Governo que confessa a falência da sua política ao apresentar as propostas de alteração ao Orçamento para 1984, acrescentando, desde logo, ao défice inicial mais 28 milhões de contos... Só que passado uma semana o Secretário de Estado do Orçamento, confrontado com perguntas do meu grupo parlamentar, revelava em Comissão, candidamente, como aliás é seu timbre, que ao agravamento do défice de 28 milhões haveria que acrescentar mais 45 milhões! Quer dizer o défice sobe, segundo as palavras do Governo, a cerca de 250 milhões de contos ou seja a 8,8 % do PIB contra os 8 % de 1983. E isto, aceitando-se as contas do Governo, fazendo-se de conta que se acredita que o Orçamento irá buscar receitas à banca; que não se reparou nos gastos com os juros da dívida externa; e que se desconhece a manipulação contabilística, à Cavaco e Silva, em relação ao Fundo de Riscos Cambiais. Por que se entrássemos com tudo isto, que é real, então o défice ultrapassará de longe os 260 milhões de contos, Sr. Ministro Almeida Santos, mais 9 % do PIB!

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estamos não perante um défice, mas perante um grande «buraco». E as embrulhadas explicações do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Ministro Almeida Santos são de uma extrema gravidade.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - A compungida explicação do Ministro Almeida Santos significa só isto: que o Banco de Portugal só tem lucros se vender ouro.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Então, a primeira instituição financeira do País já não dá lucros? Como é que se faz o sistema financeiro e monetário do nosso País? De quem é a responsabilidade da actuação deste governo? E quem acredita que em Setembro o Banco de Portugal ainda não tivesse feito as previsões dos seus resultados?
Quanto à venda de ouro, não é verdade, Sr. Ministro Almeida Santos e Srs. Membros do Governo, que os senhores já venderam o ano passado 56 t e que este ano, segundo revelou aqui o Ministro das Finanças, se venderam, como ele diz, mais 50 milhões de dólares americanos?
Esta é a realidade.
Mas o Orçamento é, ou devia ser, a tradução financeira da política económica, consubstanciada no Plano que o Governo em pleno mês de Outubro ainda não publicou. É outra vergonha e uma afronta a este órgão de soberania e a todos os Srs. Deputados. E o que é que nos revela esse Plano, que mereceu no CNP a crítica contundente de todos os «parceiros sociais», sinal do isolamento em que o Governo se encontra? Revela que a formação bruta de capital fixo (investimento) afinal vai ter uma quebra de 14 % e não de 9,2 % como apontava o Governo. E esta situação é ainda mais grave quando o Plano nos mostra que a formação bruta de capital fixo autorizada para o sector empresarial do Estado sofre este ano reduções de 45,5 % na indústria, de 46,5 % nos transportes, de 27,7 % no equipamento social! Fica assim desmascarado o «programa de modernização» da economia. Só que, se tal programa fica a nu, é certo, mas o que dramaticamente nos revelam estes números é que o Governo está a comprometer o presente e o futuro de gerações de portugueses... Mas vejamos ainda mais alguns indicadores e o seu reflexo no Orçamento. A taxa média anual da inflação que o Governo fixava em 24 % sobe afinal para os 30 %. Esta brutal subida de preços traduz-se no agravamento das despesas e do défice orçamental, de que são exemplo significativo as alterações às dotações para a saúde. Por sua vez, o PIB, que o Governo fixava em menos 1,4 % para 1984, sofrerá afinal uma quebra de 2 %, conforme revelam as estimativas do IACEP e da OCDE, como o Sr. Ministro das Finanças bem sabe.
Sabem os Srs. Deputados o que é que significa uma quebra de - 2 %? Significa que em 1984 se vai produzir, a preços do ano em curso, menos 60 milhões de contos que em 1983 e menos 75 milhões que em 1982! Se tivermos em conta o aumento efectivo da população e o retorno dos emigrantes, facilmente se avalia o que isto significa na redução do rendimento per capita e no nível de vida da população.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ao mesmo tempo aumenta o desemprego, diminuem os salários reais e somam-se os empréstimos externos. Assim, a dívida externa atingia no fim de Maio os 15 066 milhões de dólares, o que significa um aumento de 650 milhões de dólares nos primeiros 5 meses do ano.
Para se atentar no que isto significa, recordamos que em Março de 1982, num seminário sobre a dívida externa, um economista da área do PS fazendo previsões interrogava-se: «Será possível que no ano 2000 Portugal tenha uma taxa de endividamento externo de 75 % do PIB?»
Não foi preciso esperar pelo ano 2000. Com a política do governo PS/PSD tal taxa já foi ultrapassada e deverá situar-se no fim do ano nos 90 % do PIB... Este é o desfiladeiro para onde nos leva a política irresponsável e classista do Governo, verdadeiro «comité executivo» dos Mellos, Santos Silva, Agostinhos e Proenças.

Aplausos do PCP.

Esta «confederação de ministérios», como já lhe chamou um ministro, está a mais no Portugal de Abril.
Meio século de capitalismo e fascismo conduziu-nos à última escala dos países da OCDE. Oito anos de recuperação capitalista agravaram ano a ano esse fosso, o que mostra à evidência a falência da política ao serviço do grande capital. Querem uma comparação? Em 1976 o PIB português era 15 % do espanhol; em 1983 já só era de 3,1 %. E a distância agravou-se em relação a este e a outros países da OCDE, quer em relação ao PIB per capita, quer ao número de telefones e televisores por 1000 habitantes, à capitação das proteínas animais e a outros indicadores económicos e sociais.
E não se julgue que é com as vexatórias pedinchices de Mário Soares, ou com o encerramento de dossiers a qualquer preço para servir a candidatura presidencial do Primeiro-Ministro, ou com a adesão de Portugal à CEE que tal fosso se atenua. A experiência dos países da CEE mostra precisamente o contrário. A história indica-nos que chega de tratados de Methuen...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As embrulhadas e pouco transparentes alterações ao Orçamento apresentam um substancial agravamento das despesas. Agravamento que o CDS e toda a direita procuram hipocritamente imputar às empresas públicas, depois de as terem descapitalizado e obrigado a recorrer ao crédito externo para financiar os défices da balança corrente. Só que a realidade o que nos mostra é que mesmo assim ainda se contam por centenas de milhões de contos as dívidas do Estado às empresas públicas.
A crise económica e financeira e a enormidade do défice orçamental devem-se não às empresas públicas mas à política de direita.
E é bom que se reafirme que não haverá recuperação económica sem uma verdadeira disciplina orçamental, sem se combater a inflação, sem se aumentar o investimento produtivo e a produtividade.
Não haverá desenvolvimento económico e social com tal política orçamental, com a restauração dos monopólios e dos latifúndios, com as políticas monetaristas enredando a economia portuguesa nos ciclos viciosos do «parar e andar» e das sucessivas desvalorizações do escudo.

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A questão não está, pois, neste ou naquele ministro ou na substituição, por exemplo, do Ministro das Finanças - como bode expiatório - por um novo candidato a «marquês do Alegrete» ou a futuro comissário da CEE. O que está em causa é todo o Governo, é a sua política de ruína, pelo que é imperativo nacional a sua urgente demissão e quanto antes.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O primeiro contacto com o texto da proposta de lei n.º 87/111 sugere de imediato que, na melhor das hipóteses, não terá havido a preocupação de evidenciar, nem as razões objectivas que terão determinado ser imprescindível um orçamento suplementar, nem as alterações que, por esta via, se pretende introduzir no Orçamento do Estado para 1984 actualmente em vigor.
Comecemos por nos debruçar sobre as «razões» aduzidas e que são as seguintes: «Em primeiro lugar, a forma como se tem processado a execução orçamental [... ] em parte devido ao facto de nalguns aspectos a conjuntura económica e a actividade da Administração revelarem um comportamento diferente das perspectivas consideradas [...]. Em segundo lugar [...], reconhece o Governo haver necessidade de ajustar a orientação da política económica no sentido de promover uma recuperação gradual da actividade económica na parte final de 1984 [...]»
Que se poderá, então, concluir?
Que o Governo falhou nas perspectivas dos comportamentos que estimou para a conjuntura económica e que determinou para a Administração? Tratou-se de erro de perspectiva ou de encobrimento deliberado de comportamentos que, necessariamente, seriam de esperar?
E a necessidade de ajustar a orientação da política económica para promover uma recuperação gradual da actividade económica não resulta da gravosidade excessiva dos efeitos recessivos do Orçamento em vigor e da política global do Governo? Será que a melhoria da situação financeira excedeu as expectativas? Ou andarão aqui outras razões de natureza eleitoralista?
Seja como for, uma coisa é certa: está em causa o que aqui foi afirmado pelo Sr. Ministro das Finanças em 9 de Dezembro de 1983:

No quadro de base global da política económica, a contenção do défice foi um objectivo prioritário.
Alguém menos atento poderia ainda julgar que a apresentação deste orçamento suplementar se poderia enquadrar nas «acções de relançamento prudente e selectivo da conjuntura», a que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano aludiu nesta Assembleia em 24 de Fevereiro deste ano, justificadas pela prontidão da reacção da economia portuguesa ao «tratamento de choque» que lhe foi aplicado no âmbito do chamado «Programa de Gestão Conjuntural de Emergência».
Não é, porém, infelizmente, disso que se trata.
Com efeito, segundo as previsões elaboradas pelo Banco de Portugal e pelo Instituto de Análise da Conjuntura Económica e Planeamento (IACEP), o produto interno bruto deverá diminuir em 1984 cerca de 2%, e não 1,4%, como as grandes opções do Plano previam, os investimentos diminuirão 14%, e não 9,2%, o consumo privado decrescerá 3%, e não 1,5%, a inflação não rondará os 24%, mas sim, 30%, os salários reais reduzir-se-ão em 10%, ou 11%, e o número de desempregados aproximar-se-á dos 600 000.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: a realidade económica é, pois, muito pior do que as previsões que o Governo apontava.
Mas não é só isto que contraria a hipótese de este orçamento suplementar se destinar a qualquer relançamento da actividade económica.
De facto, se ele contempla um crescimento de cerca de 10% das despesas de capital, contra menos de 5% das despesas correntes, o montante daquelas sobe apenas menos de 23 milhões de contos, enquanto o destas aumenta mais de 31 milhões de contos. E, se as despesas de investimento quase duplicam, isso não corresponde senão a um decréscimo ainda inferior a 4 milhões e meio de contos, representando menos de 20% do aumento das despesas de capital e pouco mais de 8% da subida total das despesas.
Por outro lado, as despesas de investimento também não se destinam, que se saiba, a viabilizar ou concretizar programas específicos que se tenha decidido implementar no âmbito de um conjunto de acções tendentes a promover a modernização da economia portuguesa ou, pelo menos, a suster a preocupante degradação do nosso aparelho produtivo. E que nem o sector das obras públicas é de ponta (muito embora se lhe reconheçam as potencialidades a nível do efeito multiplicador sobre a actividade económica), nem os reforços das verbas para o sector empresarial do Estado representam a viabilização de novos investimentos, mas apenas visam o «saneamento financeiro de empresas públicas, a fim de as habilitar a fazer face aos encargos com compromissos assumidos no passado», cuja necessidade e urgência não deixa, contudo, de se reconhecer.
Parece, então, legítimo concluir que na base do novo orçamento estarão os erros e as omissões conscientemente assumidas, a maior gravidade da crise económica em que o Governo mergulhou a nossa economia, o crescente descontentamento e a tensão claramente visíveis em camadas cada vez mais amplas da população, o isolamento cada vez maior do Governo e as eleições de 1985.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entendemos que este orçamento suplementar não vai contribuir para o arranque da recuperação da actividade económica.
O seu objectivo é cobrir um acréscimo exagerado das despesas correntes que ou já estavam previstas, mas foram iludidas, ou efectivamente resultam da incapacidade do Governo para conter as despesas correntes em níveis aceitáveis.
Quer dizer, continua cada vez mais comprometida a questão central: o envelhecimento e a debilitação do nosso aparelho produtivo conduzirão, no futuro, a situações financeiras cada vez mais graves.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

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88 I SÉRIE - NÚMERO 3

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive oportunidade de dizer nesta Câmara, aquando do debate sobre o Plano e Orçamento para o corrente ano, que os escassos recursos afectos ao investimento público, designadamente no âmbito do Ministério do Equipamento Social, obrigariam a uma ainda mais exigente e cuidadosa administração dos meios disponíveis.
Foram, desde logo, definidos os princípios que norteariam esta gestão: primeiro que tudo, as dotações destinar-se-iam à satisfação dos compromissos contratualmente assumidos; em segundo lugar, procurar-se-ia lançar algumas obras novas que, através de selecção criteriosa, maximizassem os efeitos sobre o sector da construção e privilegiassem as áreas de maior procura e de incidência social mais imediata, quer a nível nacional quer regional.
Pode hoje afirmar-se categoricamente que se alcançaram os resultados pretendidos, tendo-se ido tão longe quanto possível e com sucesso acima do esperado em alguns domínios.
Nos sectores considerados prioritários, ou seja, nas construções escolares, nas infra-estruturas rodoviárias e nos aproveitamentos hidráulicos, com o presente reforço em discussão, criam-se as condições para o desbloqueamento de situações gravosas existentes.
Fez-se um significativo esforço de finalização de escolas preparatórias e secundárias, com vista a estarem disponíveis para o ano escolar de 1984-1985, tendo-se concluído 46 novas escolas, contra um valor médio anual de 34 no período de 1980-1983.
Entretanto, e após um período de quase travagem no lançamento de novas construções escolares, criam-se as condições para o relançamento de 59 novas escolas para os ensinos preparatório e secundário e 12 blocos de áreas vocacionais.
Prevê-se uma intensificação ao programa de equipamentos para o ensino superior e politécnico, preparando-se o lançamento das Escolas Superiores Agrárias de Castelo Branco e Bragança e estando em fase avançada de finalização as Escolas Superiores de Educação de Bragança, Porto, Viana do Castelo, Vila Real, Castelo Branco e Leiria e o Instituto Politécnico de Faro. Foram dados passos significativos para o arranque do polo m da Universidade de Coimbra e para a beneficiação e ampliação do Instituto Superior Técnico, em Lisboa.
No que se refere às infra-estruturas rodoviárias, e tal como consta do Programa do Governo, foi sempre nossa intenção conferir-lhe uma particular prioridade. O País não poderá desenvolver-se sem que se faça um sério e efectivo esforço de modernização da sua rede rodoviária, pelas razões conhecidas e que não é demais enunciar: em primeiro lugar, porque a maioria das estradas nacionais existentes está subdimensionada, seja em traçado, em perfil transversal ou em capacidade de suporte de cargas, e os pavimentos sofreram, ao longo dos anos, acentuada degradação, por insuficiente conservação e beneficiação; em segundo lugar, porque se observam profundas assimetrias espaciais nas condições sócio-económicas e há que privilegiar as ligações com as regiões interiores, sem condicionar, contudo, a melhoria da estrutura viária das áreas metropolitanas e da faixa litoral; por último, a integração europeia obriga à criação de grandes vias de acesso ao resto da Europa, com características de velocidade e segurança adequadas.
Encontra-se já concluído tecnicamente e em apreciação no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes um projecto de novo Plano Rodoviário Nacional, quadro de referência básico para a definição das prioridades de investimento e para a redistribuição de responsabilidades na gestão da rede viária.
Foram, entretanto, acertadas com a Espanha, num clima de grande entendimento e espírito de colaboração, as intervenções nas principais ligações entre os 2 países e adoptada uma posição comum em matéria de classificação das estradas internacionais, tendo, para o efeito, sido constituída uma Comissão Permanente Luso-Espanhola para os Grandes Eixos de Tráfego. Acordou-se, definitivamente, o lançamento conjunto pelos 2 países, no próximo ano, das pontes internacionais sobre os rios Minho e Guadiana.
Neste contexto, as orientações estratégicas em matéria de investimentos rodoviários pretendem contemplar, em adequada proporção: a reabilitação e substancial melhoria da rede existente, com especial destaque para a beneficiação de pavimentos e acertos de traçado; a construção de novos eixos viários, designadamente nos itinerários principais e complementares; o descongestionamento da rede sub-regional das áreas metropolitanas, através da construção das grandes circulares do Porto e Vila Nova de Gaia, variante à estrada nacional n.º 13 entre Vila do Conde-Póvoa de Varzim, e do aproveitamento integral (tabuleiro superior e inferior) da ponte sobre o Tejo, em estudo; a sensível alteração das acessibilidades inter-regionais nas zonas de grande dinâmica da actividade económica e com volumes de tráfego muito elevados, através da construção dos troços de auto-estrada Porto-Braga, Porto-Amarante e Mealhada-Albergaria, este para o completamento da Auto-Estrada do Norte entre Coimbra e Porto.
No decurso do corrente ano foram contratados cerca de 40 empreendimentos rodoviários de importância considerável, entre os quais se destacam: a 2." empreitada da via rápida Setúbal-Faro, constituída por 2 troços entre Ourique-Santana da Serra e São Bartolomeu de Messines-Guia, numa extensão de 41 km; o tropo do IP5 entre Albergaria e Viseu, com cerca de 60 km, e a empreitada Rossas-Quintela de Lampaças no IP4 (Porto-Bragança); um conjunto de empreitadas de reabilitação profunda da rede em ligações essenciais como sejam a estrada nacional n.º 1 entre a Batalha-Alto do Vieiro-variante de Leiria-Pombal, a estrada nacional n.º 109 entre Mira e Figueira da Foz e a estrada nacional n.º 4 entre Estremoz e o distrito de Portalegre; um importante conjunto de obras de arte, designadamente a ponte sobre o rio Ave na variante à estrada nacional n.º 13 entre Vila do Conde e Póvoa, as pontes sobre o Tua e o Sabor e os viadutos nas variantes de São João da Madeira e Tondela.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Até ao fim do ano 2000 vai isso tudo!

O Orador: - Foram, entretanto, abertos já os concursos para construção, financiamento e explora-

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18 DE OUTUBRO DE 1984

cão das auto-estradas Porto-Braga e Porto-Amarante, estando em vias de adjudicação mais 2 outras obras, que irão satisfazer velhas aspirações: a nova travessia do Marão entre Amarante e Campeã e o 1.º lanço da via de cintura interna do Porto. Determinou-se ainda o estudo urgente da nova via transversal do Algarve, dos projectos da variante a Portimão, o estudo integrado (tabuleiro superior e inferior) da ponte sobre o rio Tejo em Lisboa, da ponte sobre o Cávado em Barcelos e da nova ponte sobre o rio Lima em Viana do Castelo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Estamos só em 1984!

O Orador: - Em matéria de empreendimentos hidráulicos, para além da intensificação, com vista a rápida conclusão e em estreita articulação com a sua utilização para fins hidro-agrícolas, dos planos do Baixo Mondego e dos aproveitamentos de Macedo de Cavaleiros e Cova da Beira, houve um forte empenhamento no lançamento dos grandes aproveitamentos do Algarve. Assim, acaba de ser aberto concurso internacional para a construção da barragem do Funcho e para o adutor Funcho-Benaciate no sistema de Barlavento e para o canal Beliche-Tavira no sistema de Sotavento.
Puseram-se em marcha, igualmente, nos últimos dias, através do anúncio do concurso público, 3 outros empreendimentos hidráulicos de fins múltiplos, as barragens de Apertadura, em Marvão, a da Marateca, em Castelo Branco, e a de Alijó, obras estas de grande importância regional, que irão resolver crónicos problemas de abastecimento de água às populações e disponibilizando um número significativo de hectares de terras para regadio.
Avançou-se decididamente com o projecto de navegabilidade do rio Douro, adjudicando-se o canal de Valeira em complemento das obras em curso dos canais da Régua e Crestuma e do porto fluvial da Régua.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É o delírio completo.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O reforço orçamental previsto no projecto de orçamento suplementar, e destinado ao Ministério do Equipamento Social, para além de permitir regularizar nalguns serviços os ritmos de desenvolvimento das obras em curso e de ter possibilitado o processo de lançamento de algumas importantes obras, de significado nacional, contribuirá ainda para que um outro conjunto de empreendimentos de pequeno porte, mas não de menor relevo, nos sectores da cultura, edifícios públicos, equipamento desportivo, segurança e ordem pública e bombeiros, possa ser lançado. A natureza destas obras e a sua distribuição por todo o País terão um claro efeito sobre o sector da construção, em particular nas pequenas e médias empresas mais afectadas pelo clima de crise sectorial. Refira-se ainda, pela sua especial relevância no sector da cultura, o lançamento, até ao final do ano, do novo edifício para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, obra esta que terá uma importante comparticipação da Fundação Gulbenkian.
Ainda em termos de programas do Ministério do Equipamento Social e na área da habitação, a preocupação principal foi relançar a habitação social. Concluíram-se em 16 meses 18 000 fogos do ex-FFH (Fundo de Fomento da Habitação). Criou-se o Instituto Nacional de Habitação, o qual, apenas em 2 meses, contratou já um volume global de 3,5 milhões de contos de empréstimos às cooperativas de habitação económica, prevendo-se que até ao final do ano o montante financeiro dos novos contratos atinja os 7 milhões de contos.
Desbloqueou-se a situação de cerca de 1500 fogos de promoção municipal, tendo-se definido que o ex-FFH levaria até ao final o seu financiamento, sem prejuízo de as novas operações serem já asseguradas pelo Instituto Nacional de Habitação. Estabeleceram-se 2 linhas de crédito bonificadas, uma no valor de 1,5 milhões de contos, para o Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID), e outra de 2 milhões de contos, para a aquisição e infra-estruturação de solos pelos municípios para disponibilizar terrenos para construção habitacional.
Uma recente resolução do Conselho de Ministros, tendo em conta a importância destes programas e a necessidade de não sobrecarregar excessivamente a habitação social na sua fase de construção, decidiu um acréscimo de bonificação nas taxas de juro a praticar aos municípios e cooperativas e no PRID. Entretanto, havendo inúmeros bairros de cooperativas com habitações concluídas, mas sem infra-estruturas, canalizaram-se meios adequados e criou-se um programa especifico de financiamento com esse fim.
Valerá a pena deixar bem claro que ao delinear-se todo este programa de acção se adoptou uma atitude de grande realismo. Ou seja, teve-se sempre a preocupação de avaliar as repercussões dos lançamentos das obras novas em anos seguintes, por forma a evitar-se situações futuras de dificuldade de cumprimento dos compromissos contratuais. Utilizaram-se para o efeito programações plurianuais, salvaguardando-se que, independentemente da maior ou menor possibilidade de acréscimos às dotações orçamentais actuais, o volume de meios financeiros comprometidos ficaria abaixo dos níveis existentes, proporcionando-se ainda folga suficiente para a oportuna tomada de decisões nos anos futuros sobre outros investimentos.
Eis porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se justifica o reforço orçamental proposto para o Ministério do Equipamento Social e porque podemos dizer de início que os nossos propósitos neste sector, enunciados no debate do Plano e Orçamento, estão a ser plenamente alcançados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para formular pedidos de esclarecimento, os seguintes Srs. Deputados: João Corregedor da Fonseca, Zita Seabra, Hasse Ferreira, Seiça Neves, Lopes Cardoso, Anselmo Aníbal, Anacoreta Correia, Duarte Lima, Santos Correia e Pereira Lopes.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos e convoco os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para uma reunião no meu Gabinete.

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90 I SÉRIE - NÚMERO 3

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para requerer a interrupção dos trabalhos por meia hora em acréscimo ao intervalo.

O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido.
Aproveito para dar indicação dos tempos disponíveis: O Governo dispõe de 44 minutos, o PS de 72, o PSD de 70, o PCP de 42, o CDS de 19, o MDP/CDE de 20, a UEDS de 20, a ASDI de 27 e o Sr. Deputado Independente António Gonzalez de 10.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Peço ao Grupo Parlamentar do PSD o favor de regressar à Sala.

Pausa.

Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD solicita 5 minutos para que possa regressar à Sala. Creio que não haverá objecções, pelo que aguardaremos o tempo pedido.

Pausa.

Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Equipamento Social, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Uma vez que não está presente na sala, passamos ao Sr. Deputado seguinte, sem prejuízo de o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca poder ainda formular o seu pedido de esclarecimento.
Segue-se, na ordem das inscrições, a Sr.ª Deputada Zita Seabra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro do Equipamento Social, gostaria de lhe colocar umas questões, mas antes disso fazer uma breve consideração sobre o seu discurso.
Eu não sei se o Sr. Ministro partiu do princípio de que estava a fazer um discurso eleitoral ou um daqueles discursos que costuma proferir pelo país todo, cada vez que vai a uma terra fazer uma inauguração de uma adjudicação de um contrato ou de uma obra que já foi inaugurada várias vezes. O que é certo, Sr. Ministro, é que se formos a contabilizar as despesas que estão contidas no seu discurso, certamente que com estes 4 milhões e 400 mil contos que vão para o seu Ministério, só por milagre de multiplicação - aqui não era do pão, mas dos escudos - é que conseguirá fazer o que enunciou.
Sr. Ministro, o seu discurso è para o ano 2000, é um plano quinquenal, o que é, concretamente?
É que nós estamos a discutir a revisão orçamental e nela o Sr. Ministro tem mais 4 milhões e 100 mil contos.
Nós, deputados, somos já demasiado crescidos para acreditarmos na história da carochinha. Se o Sr. Ministro pensa que, lá fora, ainda alguém acredita - eu não o creio, mas, enfim, ainda há quem o faça -, nós aqui já somos muito crescidos para acreditarmos em histórias da carochinha.
Gostaria de lhe colocar algumas perguntas, concretamente em relação à questão das construções escolares, que é um dos mais graves problemas com que se defronta o País todos os anos em Outubro. Nessa altura, todos os anos, os ministros anunciam um plano de emergência para a construção escolar que fica sempre para o ano seguinte e que no subsequente mês de Outubro o novo Ministro anuncia novamente. As escolas estão por construir, o ano lectivo abriu em situação caótica, com milhares de estudantes deslocados para quilómetros de distância, milhares de estudantes sem aulas, sem salas, passados para o ensino nocturno, enfim, numa situação que nós teremos tempo de referir, longamente, na interpelação sobre educação que vamos fazer.
Mas a questão que lhe queria colocar muito concretamente é esta: O Sr. Ministro fala em 59 escolas; é o quarto ou quinto número que nós ouvimos sobre o lançamento de escolas, pois um secretário de Estado falava em 16, um outro em 39, o Sr. Ministro, agora, refere 59. Vai construir, este ano, 59 escolas com 2 milhões de 200 mil contos?
Vai lançá-las e gastar já essa verba? Onde serão construídas as 59 escolas, Sr. Ministro?
Quantas serão construídas no distrito de Setúbal, que é um dos que se encontra em situação de maior rotura?
Quantas serão no distrito de Lisboa, que é outra das situações de rotura?
Quantas serão no distrito do Porto, outro dos casos graves, e quando é que essas escolas estão prontas?
Que verbas vão ser gastas este ano, porque é isso que nos interessa e é isso que se deve discutir agora. Não é o ano 2000, Sr. Ministro, é este ano e agora.
Em que é que vai gastar esta verba que aparece, quanto a nós, tarde e a más horas?
Quando no ano passado discutimos o Orçamento do Estado, referimos exactamente que um dos seus graves problemas residia no facto de não estarem nele contidas as verbas para prever o lançamento de novas escolas.
O que eu lhe peço, concretamente, Sr. Ministro, é que, deixando a demagogia e as 59 escolas, porque nós já somos crescidos para acreditar na carochinha, nos diga, agora, já, quantas novas escolas vão ser construídas este ano e onde é que vai gastar este dinheiro ou, mais claramente ainda, Sr. Ministro, onde já gastou os 2 milhões e 200 mil contos, uma vez que é sabido de todo o País que o ano lectivo abriu em condições inaceitáveis para qualquer...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.
Uma vez que o Sr. Ministro do Equipamento Social pretende responder no final, também para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

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O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço desculpa de ter saído momentaneamente da Sala, mas mantenho o meu desejo de fazer um pedido de esclarecimento.
Sr. Ministro do Equipamento Social, V. Ex.ª é um ministro activo. Não há dúvidas sobre este aspecto e nós também não as temos.
Sei, igualmente, Sr. Ministro, que V. Ex.ª luta com alguns problemas no seu ministério e o País luta com outros problemas, precisamente porque as questões do seu ministério não são resolvidas.
Gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos, a propósito, exactamente, deste problema levantado pela Sr.ª Deputada Zita Reabra. V. Ex.ª diz, a certo ponto do seu discurso, que «[...] entretanto e após um período de quase travagem nas construções escolares, vai-se proceder a um lançamento de 59 novas escolas».
Aliás, este anúncio não foi feito por V. Ex.ª, mas sim, como vem sendo hábito, pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas. Gostaria de saber, Sr. Ministro, porque razão houve essa travagem no lançamento de novas escolas e porque é que agora, apenas com 2 milhões e 200 mil contos, já pode lançar 59 novas escolas e 12 blocos para áreas vocacionais.
Sr. Ministro, dos 4 milhões e 417 mil contos do reforço de investimentos que este orçamento suplementar prevê, 4 milhões e 400 mil são para o Ministério do Equipamento Social, mais precisamente para a Secretaria de Estado das Obras Públicas. Tão elevado montante, que representa um aumento que quase duplica o valor previsto para investimento no Plano, faz supor que existe um conhecimento muito concreto, até porque estamos a 3 meses do final do ano, dos projectos a financiar por essa via.
Consequentemente, perguntava-lhe, Sr. Ministro, que projectos concretos são esses, que programas serão financiados e, em particular, quanto caberá às construções escolares. Se se trata de obras em curso, Sr. Ministro, não terá havido um comprometimento prematuro, senão já em obras realizadas sem cobertura, pelo menos, na assunção de compromissos que, se esta Assembleia da República não entender avalizar, produzirão desperdício da nossa já tão fraca capacidade de investimento, derivada da necessidade de interromper obras em curso.
Sr. Ministro, pouco tempo mais tenho, mas já agora, V. Ex.ª falava também no lançamento da auto-estrada do Minho, pergunto-lhe quando é que vai ser lançada e se será com os 45 mil contos com que vai ser dotada a Junta Autónoma de Estradas que poderá ser feito esse lançamento.
Gostaria, se fosse possível, que me fornecesse alguns esclarecimentos sobre o que se passa no tocante a essa auto-estrada.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro do Equipamento Social, ouvi com alguma surpresa a intervenção de V. Ex.ª e, francamente, pareceu-me mais um discurso de análise e justificação da actividade passada do seu ministério e suas perspectivas futuras do que, propriamente, referindo-se a este orçamento suplementar que aqui temos presente e que está em discussão, neste momento, nesta Assembleia da República.
Mas, enfim, sobre o fundo da questão e sobre a política da seu ministério, penso que no debate que se avizinha do Orçamento do Estado para 1985 nos poderemos debruçar com mais detalhe.
Queria, neste momento, para não cair no mesmo debate de generalidades e de projectos a longo prazo, que já tivemos há largos meses e que vamos voltar a ter em breve, perguntar-lhe o seguinte: estão previstos 2 milhões e 200 mil contos para a Direcção-Geral das Construções Escolares. Perguntei ao Sr. Ministro das Finanças, hoje de manhã, porque não estava já prevista esta verba no Orçamento do Estado e qual a sua justificação. Se se destina ao lançamento de novas construções, a custos não previstos de obras que tivessem em curso, enfim, se é um erro de planeamento localizado algures - não vou procurar virar os ministérios uns contra os outros - não sei se na Educação, se no Equipamento Social, pelo qual aparecem nesta altura do ano, em Outubro, 2 milhões e 200 mil contos.
Aparentemente, é difícil que se destinem a obras a lançar; certamente que um programa de construções que viesse a satisfazer as carências que tivessem sido detectadas deveria ter sido orçamentado inicialmente. Abre-se a hipótese de terem cortado o orçamento a V. Ex.ª no início do ano. É uma verba que importa esclarecer, pois é a mais elevada que aparece nestes investimentos do Plano.
Por outro lado, gostaria de perguntar se é possível dar algum detalhe quanto a estas construções escolares e fazer-lhe uma pergunta relacionada com esta. Quando é que o seu ministério prevê o termo das obras de construção da nova Faculdade de Ciências de Lisboa, que se arrasta há longos anos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.

O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Ministro do Equipamento Social, as empresas do sector dos transportes serão beneficiadas com mais de 8 milhões de contos, sendo apenas pouco mais de 1 milhão e meio para aumentos de capital.
Pergunta-se: serão estas verbas suficientes para proceder ao saneamento económico-financeiro destas empresas?
Resultam estes valores de um processo participado e negociado com as direcções dessas empresas assente em projectos de acordo de saneamento ou planos que, pelo menos, algumas delas elaboraram?
Resultará daqui alguma alteração no que tais empresas planearam no final do ano passado, nomeadamente no que concerne aos seus programas de investimentos?
Sr. Ministro, aquando da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1984, V. Ex.ª afirmou que quanto ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil havia todo o interesse da nossa parte para que não fosse reduzida a sua verba e que se conseguisse um atendimento, por parte do próprio Ministério das Finanças, no sentido de a reforçar já no próximo orçamento suplementar.
Tais declarações são, aliás, sinal certo e seguro de que este orçamento suplementar já estava nas congeminações do Governo, antes de aprovado, sequer, o

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Orçamento do Estado para 1984. Pergunta-se se, apesar desta perspectiva apontada, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil acabou por não ser contemplado e, neste caso, porquê?

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Lopes Cardoso desiste de formular o seu pedido de esclarecimento, para o mesmo efeito tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Ministro do Equipamento Social, assistimos aqui a uma listagem de intenções, um cardápio, manifestamente desproporcionado, não só com a discussão do orçamento suplementar como com a verba de 4,4 milhões de contos.
Esta manifesta desproporção entre o seu discurso e os valores configurados, sob o ponto de vista financeiro, fazem pensar que o Sr. Ministro anda fora das realidades de financiamento, que são a base da efectivação de um qualquer programa e de quaisquer afirmações que não sejam demagógicas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro falou, por exemplo, dos itinerários principais, designadamente do IP-5, da ligação Setúbal-Faro, de ligações essenciais e até de obras de arte. Conjugando com os valores referentes para a Junta Autónoma de Estradas e o orçamento de penúria que os senhores aprovaram aqui em Dezembro de 1983, poder-nos-à dizer se é com o acrescento dos 45 000 contos já referidos, mais os 55 000 contos que a Secretária-Geral programa adjudicar em relação à Junta Autónoma de Estradas, que é minimamente realizável alguma coisa daquilo que disse? Acha que é ou acha que não é?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro referiu também, e lembro-lhe palavras suas em Dezembro de 1983, porventura talvez com mais senso das realidades, que o Governo herdou um volume muito elevado de compromissos contratuais a satisfazer. No domínio da habitação, as programadas bonificações anunciadas têm uma contrapartida financeira que o Sr. Ministro certamente não desconhece.
Sr. Ministro, a pergunta concreta que eu lhe faço é esta: onde está a contrapartida financeira das bonificações anunciadas, isto é, nos termos do orçamento suplementar, onde é que os senhores vão buscar o dinheiro para as referidas bonificações para a habitação, anunciadas demagogicamente, a nosso ver?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque, se não há essas bonificações, a Caixa Geral de Depósitos, actualmente credora de 30 milhões de contos, vai ficar credora de mais alguns milhões de contos.
Assim é fácil anunciar bonificações.
Por último, Sr. Ministro, uma pergunta a título pessoal: o seu discurso tem tais flagrantes semelhanças com aquele que aqui proferiu em 1983, que eu teria a ousadia de lhe perguntar se, quando lhe falam em orçamento, o Sr. Ministro tira sempre o mesmo discurso da pasta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Ministro, assistimos ao seu discurso com alguma perplexidade, dado ele ter sido essencialmente um relatório de realizações e de intenções. Iremos discutir este problema com mais detalhe na especialidade.
No entanto, gostaria de dizer ao Sr. Ministro que não deixo de notar, com alguma preocupação, que o seu discurso refere apenas intenções, projectos, adjudicações, obras, inaugurações, etc., sobre o sector das obras públicas, quando este sector, neste caso o PIDDAC, tem 4,4 milhões de contos. V. Ex.a, Sr. Ministro, não se dignou pronunciar uma palavra sobre esta verba. Embora formalmente ela esteja sobre a rubrica do Ministério das Finanças e do Plano, é V. Ex.ª o responsável político pelo sector dos transportes e neste Orçamento, sem contar com os transportes marítimos que neste momento estão incluídos no Ministério do Mar, pelo pedido de 8,3 milhões de contos a esta Câmara.-
Gostaria de saber, concretamente - e como já disse, na especialidade, porei mais algumas questões -, se com as indemnizações compensatórias de 850 mil contos, com l milhão e 100 mil contos para a Rodoviária Nacional e com 4 milhões - e 325 mil contos para a CP, se prevê que as contas de exploração estejam equilibradas no final deste ano. Ou se, pelo contrário, vamos ter, como vem sendo uso, o arrastamento de défices para os próximos anos, os quais são por vezes suportados com dotações de capital que deviam servir apenas para a consolidação de passivos e para novos investimentos. Vamos, efectivamente, ter uma verdade de números?
A segunda questão que lhe queria pôr, Sr. Ministro, já tinha colocado quando houve o debate do Plano e do Orçamento. No entanto, por acidentes de percurso, no caso concreto a necessidade de dar tempo para um discurso do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, não me respondeu à questão que na altura lhe coloquei e que incidia sobre a transferência de 2,3 milhões de contos do Fundo Especial de Transportes Terrestres para despesas de carácter reprodutivo.
O Ministério dos Transportes tem um instrumento extremamente poderoso em matéria de saneamento financeiro, que é precisamente o Fundo Especial de Transportes Terrestres, cuja previsão orçamental era, em Novembro último, de 7,6 milhões de contos.
Gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, quais os princípios de política que têm sido adoptados na gestão desse fundo, se ele tem serviço efectivamente para privilegiar o investimento das empresas públicas e privadas, se tem serviço para apoiar o investimento, bem como o saneamento financeiro das empresas, que estão na situação difícil que bem conhecemos ou se, pelo contrário, tem servido, como alguns jornais o deixam crer, como um instrumento de política de dis-

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cutível interesse a que, em alguns casos, poderíamos mesmo chamar de eleitoralista.
Sr. Ministro, considero que este é um ponto extremamente importante e penso que no momento em que se pede a esta Câmara que vote o Orçamento suplementar e que se estão a pedir medidas de austeridade, o estado tem, pelo menos teoricamente - e digo teoricamente porque não conheço exactamente a execução do orçamento desse Fundo e, por isso, lhe estou a fazer estas perguntas - instrumentos que podem desonerar o esforço que está a ser pedido aos contribuintes e que...está a pedir para os deputados aqui sancionarem.
Agradeço, Sr. Ministro, que desta vez me sejam dadas as respostas sobre a aplicação das receitas do Fundo Especial de Transportes Terrestres e que me seja respondido se se prevêem orçamentos equilibrados com esta dotação de indemnizações compensatórias, repito, na Carris, na CP e na Rodoviária Nacional.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santos Correia.

O Sr. Santos Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: ouvimos com muito interesse as afirmações sobre a actividade do Ministério de V. Ex.ª, que revela um dinamismo a que há muito tempo não estávamos já habituados. O número de obras é realmente extraordinário e não há dúvida que as débeis observações da oposição mostram que V. Ex.ª está no bom caminho e que mesmo em tempo de crise é possível fazer alguma coisa. Não é com palavras que se constrói, mas sim com obras. O Sr. Ministro anunciou várias obras no sector das comunicações mas, certamente por lapso, não se referiu à estrada da Beira, a estrada n.º 17.
Esta via serve 9 ou 10 concelhos e com a construção da via rápida Aveiro-Vilar Formoso estes concelhos ficam marginalizados se a estrada da Beira não arrancar com brevidade. Sem vias de comunicação não há investimento, como se sabe.
Ora, a estrada da Beira é uma via internacional por excelência, tem um intenso tráfego diário, da ordem dos 8 mil veículos diários, é, pois, uma via que merece a atenção de V. Ex.ª
Sabemos que alguma coisa está a ser feita, que há um programa e, por isso, pedíamos ao Sr. Ministro que o definisse e que dissesse quais são os troços que vão ser lançados este ano ou no próximo, porque a feitura desta estrada preocupa todos os concelhos que estão situados na sua proximidade. Além disso, com a construção da via rápida Aveiro-Vilar Formoso o trânsito vai com certeza deixar de passar por aquela estrada.
A minha pergunta, Sr. Ministro, é portanto a seguinte: qual o programa para a estrada da Beira?

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Pergunta a Sr.ª Deputada Zita Seabra se o meu discurso é eleitoral. Terei muito gosto em apresentar-lhe, Sr.ª Deputada, a aplicação das verbas, quer seja para as escolas, quer seja para as estradas. Poderei, aliás, mandar tirar fotocópias para poder ver a aplicação das verbas.
Quanto a isso quero dar-lhe uma garantia: penso que uma gestão tem que ser o mais racionalizada possível e, como já afirmei este ano, era necessário que as verbas do Ministério fossem racionalizadas e convenientemente aplicadas, o que tem sido feito. Quando se verifica que determinadas verbas não estão a ser aplicadas há que reformular, fazer orçamentos suplementares, sendo desta forma que temos conseguido lançar obras que são fundamentais neste país. Isso passa, sobretudo, por uma definição de prioridades.
A nível nacional é necessária uma rede fundamental de vias, que pode reduzir as assimetrias entre o litoral e o interior. E posso hoje dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que a IP-5 está praticamente toda em construção, tendo sido este Governo que o fez, e que as ligações ao Algarve, faltando Ourique, Santana da Serra, Messines e Guia, estão realmente em construção. Não se trata assim de um acto eleitoralista, mas sim de dar a conhecer ao Parlamento, uma vez que é a ele que temos de prestar contas, aquilo que se faz. Não vimos para aqui com demagogia. Foi com essa intenção que lhe trouxe uma amostragem dos trabalhos que se têm desenvolvido dentro do Ministério.
Fala em 59 escolas. Em relação a este assunto, dar-lhe-ei a cópia e verificará que o despacho é conjunto de vários Ministros e não exclusivamente meu. É de todos os intervenientes, quer do sector das finanças, quer do da educação, quer do das obras públicas, e que determina realmente a construção não de 59 mas de 71 escolas, somando a estas as 12 que apontei.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca refere que não esperava que se lançassem obras novas estando a menos de 3 meses do final do ano. Pergunta que metas e programas existem.
Quanto a estas questões a resposta é igual à que dei há pouco. Posso dar-lhe as fotocópias e verificará que as verbas foram discriminadas pontualmente, estando aqueles despachos conjuntos a ser cumpridos.
Pergunta o Sr. Deputado quando é que a nova auto-estrada Porto-Braga vai ser lançada.
Aí, Sr. Deputado, já fico mais perplexo, porque essa sua pergunta demonstra que não tem acompanhado realmente o processo dessa auto-estrada ou que, talvez, não esteja interessado nela. Se quiser acompanhar verificará que o Governo deliberou pôr a concurso público, via privada, a construção da auto-estrada Porto-Braga e Porto-Amarante. Esse concurso está a processar-se, sendo as propostas entregues em Dezembro. O que lhe tenho a dizer neste momento é que já apareceram vários consórcios interessados.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira referiu-se ao facto de para a Direcção-Geral das Construções Escolares estarem previstos 2,2 milhões de contos.
Posso também dar-lhe a fotocópia, onde poderá verificar que já acabámos 43 escolas, o que é mais do que foi feito nos anos de 1982 e 1983. Essas verbas eram fundamentais para a conclusão das escolas. Refiro-lhe também que ainda temos uma lista de novas escolas a lançar.
De qualquer modo é importante que se saiba que estas verbas não são para iniciar e concluir um programa, pelo contrário. No Ministério as obras têm que ter continuidade, não podendo haver quebras de do-

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tacões. Só desta maneira é que elas ficarão devidamente programadas para serem construídas no período de ano e meio a 2 anos.
Falaram também nos planos de emergência. Queria dizer à Sr.ª Deputada Zita Seabra, uma vez que foi ela que falou nesse assunto, que sou contra planos de emergência como estavam a ser postos em prática. Um plano destes pode, por vezes, pôr em dúvida o controle ou não controle sobre as obras em si. Nessa matéria é preferível que os planos de emergência sejam antecipadamente conhecidos, ou seja, que haja previsão. E o Ministério da Educação está a trabalhar, dando-nos as previsões, o que nos permite lançar obras, como fizemos agora, e darmos prioridade a algumas delas que eram as que aquele Ministério apontava como prioritárias. Essas, sim, têm que ser concluídas não em 18 meses mas sim em 14.
É dentro de um processo concreto como este que se deve realmente lançar as obras e não falar em planos de emergência, como se pensa muitas vezes.
O Sr. Deputado Seiça Neves perguntou se estas verbas destinadas às empresas foram acordadas.
Foi já referido no. Parlamento que o Ministério tem tido o cuidado de elaborar acordos de viabilização com as empresas dos transportes. Esse dossier está feito e o trabalho realizado. A partir dai já se conseguiu aplicar neste orçamento suplementar a atribuição dessas verbas, precisamente para o encaminhamento da viabilização das empresas.
Falou-se também no LNEC, pela preocupação que levantei no Parlamento. Tal como se previa, tiveram de ser reforçadas as verbas a ele destinadas através das verbas provisionais.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal falou no IP-5 e no Subalfar.
Creio que já lhe respondi sobre este assunto. São obras que estão em curso e trata-se, portanto, de uma realidade e não de demagogia. A IP-5 está planeada a 2 anos e meio e a de ligação ao Algarve a 2 anos. Todas essas verbas estão, portanto, inseridas no PIDDAC, quer de 1984, quer de 1985, e estarão também no de 1986, que será a sua conclusão.
Referiu ainda que o discurso não era novo. Eu também não pretendi fazer aqui discursos novos, mas sim prestar contas ao Parlamento, porque é a ele que o devemos fazer. E prestar contas, no Ministério das Obras Públicas, é apresentar trabalhos realizados e também o que temos em plano para lançar, ou seja, as previsões.
Foi dentro desta lisura de princípios que tenho apresentado ao Parlamento o que está a ser feito, o que continuarei a fazer.
O Sr. Deputado Anacoreta Correia fala nos 8,3 milhões de contos contidos no Orçamento suplementar. Aproveitarei para lhe dizer que não são 8,3 mas 8,4. Creio que o Sr. Deputado tem já as respostas para as perguntas que me fez.
O Sr. Deputado foi Secretário de Estado dos Transportes e sabe, perfeitamente, que estas verbas são necessárias, dizem respeito a indemnizações compensatórias e a dotações de capital.
Perguntou-me se são suficientes. Elas não são, evidentemente, suficientes. Sabemos perfeitamente o que são estas empresas de transportes, principalmente quando as herdámos a prestarem serviços a um milhão de portugueses sem pagarem. É preciso ter esse facto presente e o Sr. Deputado té-lo-à, certamente.
A aplicação das dotações do Fundo Especial de Transportes Terrestres é, Sr. Deputado, a que vinha já do antecedente. O Sr. Deputado, quando foi Secretário de' Estado, por aquilo que conheço e pelos dossiers que me têm passadio pelas mãos, aplicou essas dotações à supressão de passagens de nível, em centros coordenadores de transportes, etc. Tudo isso é o que estamos a fazer, porque é o que a lei do Fundo permite.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Santos Correia, queria dizer que a estrada da Beira está realmente prevista, os projectos de alguns troços estão já bastante avançados e a previsão é para o PIDDAC de 1985.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, queria fazer um protesto em relação às declarações do Sr. Ministro, mas desejava também interpelar a Mesa no sentido de saber de quantos minutos é que dispomos ainda.

O Sr. Presidente: - O MDP/CDE dispõe de 17 minutos.
Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro Rosado Correia, talvez porque me expressasse menos correctamente, V. Ex.ª não percebeu muito bem aquilo que eu pretendia.
O Sr. Ministro quando falou nas auto-estradas disse a certo ponto que não estou interessado nelas. É evidente que o nosso grupo parlamentar está interessantíssimo na melhoria de todas as vias de penetração de comunicação, sobretudo daquelas que realmente se justificam, como foi o caso das que falou. Ponho dúvidas no que toca a saber se haverá realmente uma dotação orçamental capaz de fazer face a um tão grande investimento.
V. Ex.ª não me respondeu, contudo, a uma questão que me preocupa. Quando diz que houve uma travagem no lançamento das novas construções escolares, gostava de saber porque razão houve essa travagem. Foi por não haver verbas e dotações? Será que agora já há? Por que motivo existe agora um novo lançamento?
Outra pergunta a que também não me respondeu respeita a saber se há obras em curso cuja conclusão ou construção está na dependência deste Orçamento suplementar. Se sim, qual o montante comprometido?
Gostava também de saber, o que é que acontece na eventualidade deste Orçamento suplementar não ser aprovado.

O Sr. Presidente: - Também para protestar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, dir-lhe-ia que continua a misturar projectos, intenções, planos, demagogia e promessas com a realidade dos números.

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Ora, o que nos interessa são os números e não as intenções, os projectos, os planos e a demagogia. Disso estamos fartos, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro refere-se, por exemplo, a 59 novas escolas. O que lhe perguntei foi o seguinte: os 2 milhões e 200 mil contos que estão aqui orçamentados para quantas escolas dão, onde, quanto é que já foi gasto dessa verba e quanto è que vai gastar de novo?
Veja, por exemplo, o caso de Sesimbra: para esse local está prevista uma nova escola secundária há 11 anos, Sr. Ministro! No entanto, ainda não foi começada nem está previsto que vá começar tão depressa. E no Seixal, em Almada e aqui no distrito de Lisboa passa-se a mesma coisa.
Portanto, o que lhe pergunto, muito concretamente, ë o seguinte: face à situação caótica em que abriu o novo ano escolar, diga-me, sem promessas, sem demagogias, mas com os números que estão em cima da mesa, quanto e para onde é que vão estes 2 milhões e 200 mil contos, quantas novas escolas vão ser construídas e quantas é que já estão em curso?
É isso, muito concretamente, que pretendemos saber, porque os números de que dispomos dizem-nos isto - e o Sr. Ministro desminta, se não for verdade: o investimento em obras públicas foi reforçado com um montante (e nessa altura o montante previsto era de 5 milhões de contos e agora aparece bastante menos, só 4 milhões de contos) que não chegará para pagar um terço das dividas do Estado às empresas de construção civil. É esta a análise feita pelo sector.
Pergunto, Sr. Ministro: é isto verdade, ou vai lançar estas obras todas que aqui diz, sem nenhum escrúpulo pelos números, pelos dados, pelo rigor de que o Governo pretende arrogar-se?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Se pretender contraprotestar, tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Sr.ª Deputada Zita Seabra, posso apresentar-lhe a lista de todas as escolas que estavam para concluir em 1984 e 1985, rendo já sido concluída a maioria. Isto diz respeito ao orçamento suplementar, e a verba está realmente atrás. Terei muito prazer, portanto, em lhe fornecer os elementos relativos à data em que as novas escolas terão de ser lançadas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Então isso é para pagar o que já foi gasto?!

O Orador: - Quanto a demagogia, creio que a nossa conversa não é demagógica, pois baseia-se em números e também em realidades, que são as obras em si.
Quanto ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, compreendi que também defende as auto-estradas, mas julgo que não sabe é que as auto-estradas estão em concurso pela via privada e não pelo Estado. Por esta razão, não temos que incluir verbas no PIDDAC para essas auto-estradas.
Relativamente a saber se houve travagem no lançamento de construção de escolas, devo dizer que, como sabe, ou há no Orçamento do Estado, e essa dotação permite lançar novas escolas, ou não há dotação, caso em que não é possível lançar novas escolas.
Ora, com o Orçamento suplementar será realmente possível lançar a listagem de escolas que lhe apresentei.
Pergunta ainda qual o montante comprometido neste momento. Bem, Sr. Deputado, todas as obras em curso e o seu faseamento correspondem aos montantes do Orçamento de Estado previsto para cada Direcção-Geral. Neste momento não tenho de memória qual o montante exacto, mas posso transmitir-lho dentro de momentos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Perante este orçamento suplementar, e analisadas as suas rubricas, reconhecemos a necessidade de reforçar áreas tão fundamentais como o são a rede escolar, os investimentos intermunicipais, os transportes e as obras públicas - tal como já na elaboração do OGE para 1984 se tornara claro que isso iria acontecer, pois as verbas atribuídas eram insuficientes em áreas fundamentais.
Na rede escolar, na assistência social, na saúde pública, na rede viária, são tantas as carências que o reforço agora apresentado parece anedótico, o mesmo valendo em relação aos investimentos intermunicipais.
Centrais de tratamento de detritos sólidos urbanos intermunicipais necessitam de ser instaladas por todo o País. Todos os dias ardem largas toneladas de lixo, em lixeiras municipais, lançando para o ar espessas camadas de detritos, gazes e fumos tóxicos, entre os quais milhões de litros de ácido clorídrico provenientes da queima dos plásticos, dos venenosos PCBs, etc.
Mau cheiro incómodo e degradação da saúde das populações, além da destruição ecológica de áreas cada vez maiores, são o preço que se paga por não se enfrentar a única opção possível e racional, ou seja, a reciclagem dos lixos, perdendo-se assim a riqueza metálica, orgânica, de papel, etc., que tornaria rentáveis tais empreendimentos intermunicipais, que só não são possíveis hoje por falta de verbas.
Centrais de tratamento de esgotos estão em projecto, semiconstruídas ou mesmo acabadas, mas encontram-se paradas por falta de verbas, que nem seriam muitas comparadas com os gastos com o «novo» e desnecessário armamento que vamos comprar com grande parte dos 15 milhões de contos aqui aprovados em Julho. Portugal precisa para ser defendido que se tratem os detritos sólidos e líquidos que o estão matando inexoravelmente, rio a rio, vale a vale.
É disso que precisamos, entre muitas e importantes outras carências, e não de armas.
Por essa razão vamos solicitar, através de uma proposta de alteração, o aumento da verba inicialmente pedida de 180 000 contos e que permita o lançar de infra-estruturas de centrais que serão con-

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templadas no próximo OGE com mais verbas para os continuar e concluir.
A saúde pública assim o exige! Recordemo-nos das praias da linha do Estoril, do Algarve e pontualmente muitas outras ao longo da nossa costa (e gostaria de recordar aqui que não são só os suecos que adoecem), e ainda as promessas governamentais de que ate à próxima época balnear se iria fazer qualquer coisa para se resolver este problema, nomeadamente no Algarve.
E quanto custa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs Membros do Governo, a saúde do nosso povo, que diz sabiamente. «Mais vale prevenir que remediar», que é como quem diz, ecologicamente, «mais vale reciclar que gastar em hospitais e em toneladas de medicamentos».
Quanto à área dos reforços para indemnizações compensatórias que visam atenuar o impacte dos custos dos factores dos preços sociais praticados pelas empresas publicas de transportes, gostaria de fazer um apelo para que se reforce esta área, com vista a permitir desde já a criação de uma taxa especial para as deslocações de agrupamentos culturais, desportivos, científicos e educativos (nomeadamente os da responsabilidade dos estabelecimentos de ensino).
Centenas de associações, desde filarmónicas, orquestras típicas, desportivas, defesa do património cultural, de beneficência, etc. , representando uns largos milhares de cidadãos activos nestas áreas, e que são os verdadeiros agentes culturais e desportivos deste pais, enfrentam cada vez maiores dificuldades para efectuar deslocações de trabalho e estudo.
Encontros, festivais, conferências, mesmo simples mas importantes intercâmbios musicais e desportivos entre regiões, vão sendo cada vez mais inviabilizados pelos preços praticados nas transportadoras e por vezes com critérios incompreensíveis, como, por exemplo, acontece entre as várias CEP da Rodoviária Nacional, em que grandes e pequenas deslocações têm quase os mesmos preços, praticando por vezes esta transportadora tarifas mais elevadas do que as privadas do mesmo ramo.
Sabemos das dificuldades das empresas publicas de transportes, mas as deslocações destes agentes são como a seiva nas plantas ou o sangue nos animais se param, o organismo gangrena, seca e morre!
Se a cultura é a identidade de um povo e o desporto a saúde do seu corpo, apoiar a circulação da seiva e do sangue é prioritário e o custo apesar de tudo é baixo, sendo os benefícios incalculáveis.
Não interessa falar de cultura e desporto com grandes palavras e elaborar belas leis que todos aplaudem, se, depois, na prática se demonstra que isso apenas visou servir clientelas políticas ou apaziguar os ânimos por mais algum tempo dos mais activos agentes da vida cultural portuguesa.
Um povo que se fecha culturalmente dentro das fronteiras estreitas do seu Pais e pára de se deslocar entre regiões, estiola, empobrece e torna-se presa fácil para as culturas estrangeiras, que por todos os buracos entram, desvirtuando-o, aculturando-o e tornando-o amorfo e susceptível de todos os colomalismos, culturais, económicos e militares.
A história mostra-nos que certos povos, hoje independentes, não existiriam como tal se a sua cultura não tivesse sido suficientemente forte perante a do invasor.
Também nesta área vamos apresentar uma proposta de alteração com vista a dotar esta rubrica de um reforço que permita desde já uma redução na taxa de aluguer de autocarros por grupos culturais e desportivos que não tenham fins lucrativos, tal como é solicitado a todos os partidos da Assembleia da República, em espesso dossier, por associações culturais de todo o País.
Igualmente nesta rubrica iremos introduzir um aditamento com vista a incluir a obrigação de serviço público para as deslocações em autocarro, comprovadamente para fins culturais, desportivos, científicos, escolares e de beneficência que não visem fins lucrativos.
Este aditamento pretende que sejam consideradas aquelas deslocações nesta rubrica de indemnizações compensatórias às empresas públicas de transportes, nomeadamente à Rodoviária Nacional.
Assim, na prática, repito: na prática, apoiar-se-ia de forma relevante, porque multiplicadora das acções de iniciativa popular, o desporto, a educação e a cultura.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra para uma intervenção ao Sr Deputado Octávio Teixeira, previno os Srs. Deputados que a sessão de hoje se prolonga até às 21 horas e que a sessão de amanhã não terminará de manhã, prosseguindo à tarde, visto que o debate está ainda bastante atrasado. Aliás, já houve uma decisão da conferência de líderes nesse sentido.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP). - Sr. Presidente, tive oportunidade de ver que está agora inscrito um outro orador da minha bancada.
Tentando salvaguardar o princípio da alternância, que creio dever presidir à organização dos nossos trabalhos, solicitamos que a intervenção do Sr Deputado Octávio Teixeira possa ser feita posteriormente, no caso de haver a inscrição de algum interveniente de outra bancada Isto evitaria que tivéssemos de fazer duas intervenções seguidas, sem que outras bancadas se tivessem podido pronunciar.

O Sr Presidente: - O Sr Deputado Luís Saias, que é quem se segue ao Sr Deputado Octávio Teixeira, não está presente.
Nestas circunstâncias, não se pode verificar o princípio da alternância. Além disso, este princípio é desejável mas não obrigatório.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Octávio Teixeira

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começaria por referir que nos parece lamentável que nem o Ministro das Finanças nem o Secretário de Estado do Orçamento se encontrem presentes para assistir à dis-

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cussão das alterações ao Orçamento, na medida em que são as entidades do Governo mais responsáveis nessa matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É significativo!

O Orador: - A poucas semanas do fim do ano, o Governo veio propor à Assembleia da República que altere o Orçamento do Estado em vigor. A proposta chega tarde e chega mal.
Chega tarde. Estamos a 17 de Outubro. Desde há 2 dias que, segundo a Constituição e a lei, deveríamos estar a debruçar-nos sobre o Orçamento do Estado para 1985. O Governo impede que o façamos e nem agora aproveitou a oportunidade para explicar o seu atraso inconstitucional em relação ao Orçamento de 1985.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É o rigor do Governo para a Constituição e a Assembleia da República!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas chegam escandalosamente atrasadas as próprias alterações que o Governo propõe para o Orçamento de 1984. Vendo-as bem, em grande parte não passam de factos consumados: o Governo pede cobertura para despesas que ilegalmente já realizou ou para compromissos que sem autorização legal assumiu de forma mais ou menos irrevogável, como aliás acabou de confirmar o Ministro do Equipamento Social. É mais uma forma de rigor!
Para além de tarde, a proposta de lei n.º 87/III chega mal.
Desde logo porque ao ser remetida pelo Governo à Assembleia da República não se fazia acompanhar de um dos mapas legalmente obrigatórios, o relativo ao orçamento da segurança social. Depois e sobretudo porque se encontra recheada de flagrantes e inadmissíveis incorrecções materiais: fazem-se propostas de alteração que não são registadas nos mapas orçamentais, omitem-se alterações demonstradamente inevitáveis ou já verificadas, propõem-se outras que a execução orçamental mostra impossíveis, o défice orçamental é canhestramente subavaliado, o montante dos meios de financiamento que o Governo solicita nada têm a ver com o montante do défice que aparentemente pretende cobrir, enfim, os princípios orçamentais da especificação, do equilíbrio, da clareza e da verdade são completamente espezinhados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É o rigor!

O Orador: - E este trabalho, que daria para chumbar redondamente um aluno de finanças, é-nos aqui trazido em nome de ministros com responsabilidades de Governo!
É o rigor do Sr. Ministro das Finanças!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Apreciada quanto ao conteúdo, a proposta revela ainda melhor o descalabro.
No âmbito das despesas registe-se desde logo que das numerosas alterações orçamentais verificadas ao longo do ano, algumas das quais publicadas no Diário da República, nenhuma se encontra vertida nos mapas orçamentais que acompanham a proposta de lei, impossibilitando assim a análise global do «orçamento final» que a proposta de alterações consubstancia. É o rigor na clareza e transparência!
Propõem-se dotações orçamentais para finalidades que tudo leva a crer sejam fictícias, ou melhor, que tudo indica decorrerem de meros artifícios contabilísticos tendentes a camuflar as verdadeiras causas das necessidades de reforço orçamental. É o caso do reforço de 10 milhões de contos para despesas com pessoal, que deveriam ter sido satisfeitas com a dotação provisional de 28 milhões de contos aprovada no Orçamento para 1984, pois a esse fim prioritariamente se destinava.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em contrapartida e apesar das dezenas de declarações de novas adjudicações de obras por ministros e secretários de Estado, ao longo dos meses, apesar da denúncia pública de adjudicação de obras sem cobertura orçamental - confirmadas agora pelo Ministro - e muitas delas de forma ilegal e por compadrio, o reforço de dotações para o Ministério do Equipamento Social queda-se pelos 4,4 milhões de contos que, de acordo com os industriais de construção civil e obras públicas, chegarão quando muito para pagar um terço das dívidas do Estado nesse sector.
É o rigor das acções governativas!
Propõe-se um reforço de 7,5 milhões de contos para a saúde, justificando-o com o impressionante aumento dos preços dos produtos farmacêuticos que chegam a ultrapassar os 50 %, mas nada se faz para controlar esses preços, nada se faz para controlar a gula das multinacionais que imperam no mercado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Reforça-se o montante das transferências para o orçamento da segurança social com justificações falsas, escamoteando-se que ele resulta, no essencial, da gravosa redução da massa salarial, pela insuficiência dos aumentos salariais nominais e pela diminuição do emprego e, bem assim, pelo crescente incumprimento das suas obrigações pelas entidades patronais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É o descalabro!

O Orador: - Atribuem-se tarde e mal algumas dotações para aumentos de capital estatutário e para pagamento de indemnizações compensatórias, mas nada é proposto para o pagamento dos mais de 350 milhões de contos de dívidas do Estado às empresas públicas. E refira-se, a propósito, que o Orçamento inicialmente apresentado, como referiram aqui o Sr. Ministro de Estado e alguns Srs. Deputados, nada tem a ver com as verbas destinadas às empresas públicas. Não há consignação de receitas, ela é proibida, as despesas são um conjunto, um globo, o dê-

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fice é um globo, pelo que não podem ser imputadas ou consignado o défice a uma determinada despesa.

Aplausos do PCP.

Enfim, não se reforçam as verbas unanimemente reconhecidas como insuficientes para os encargos com o transporte escolar e com a acção social escolar e omitem-se os efectivos aumentos de despesas com juros da dívida externa decorrentes da desastrosa política de desvalorização cambial que o Governo prossegue.
No âmbito das receitas a proposta de lei não é melhor. Para a generalidade dos impostos o Governo não propõe qualquer alteração da previsão de cobranças, apesar de em alguns casos a execução orçamental registada no 1.º semestre mostrar inequivocamente desvios acentuados.
É apresentado como justificação o facto de alguns impostos aumentarem e outros diminuírem, o que, em termos globais, não traria significativas alterações. É falso. Não é social e politicamente inócuo que os aumentos de cobranças se verifiquem nos impostos que incidem sobre o trabalho e as diminuições se registem nos impostos sobre o capital, agravando drasticamente a injustiça fiscal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Um exemplo por todos. Apesar da diminuição do emprego e dos salários reais ser superior ao inicialmente previsto pelo Governo, a cobrança do imposto profissional está a crescer a 33 % contra os 27 % inicialmente previstos. Inversamente, apesar da inflação média anual ter saltado dos 24 % para os 30 %, a receita do imposto de transacções baixa dos 19 % inicialmente previstos para os 17 % actuais.
Isto é, por um lado acentua-se a política de obrigar os trabalhadores a receberem cada vez menos e a pagarem cada vez mais; por outro lado aumenta dia-a-dia a fraude e a evasão fiscais dos tubarões do capital. É bem o espelho de um dos objectivos centrais da política económica e financeira deste Governo.
É o rigor do Governo em matéria de justiça fiscal!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pelo seu grave significado não podemos deixar de nos voltar a referir à redução de 45 milhões de contos nas receitas previstas, que hoje mesmo foi anunciada pelo Sr. Ministro das Finanças. A política monetária prosseguida por anteriores governos e agravada pelo actual governo PS/PSD, que lançou já no caos financeiro a generalidade das empresas produtivas, ameaça agora destruir o próprio sistema monetário. E não é a questão da venda ou não venda do ouro: é uma situação bem mais grave e profunda. É uma situação inadmissível e altamente perigosa para o País, que se tem vindo a agravar aceleradamente ao longo do mandato do actual Governo sem que quaisquer medidas tenham sido tomadas, e que só por si justificaria e imporia a demissão do Governo e uma inversão rápida e profunda da política monetária, da política económica, antes que seja tarde demais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E não poderá o Sr. Ministro das Finanças cobrir-se com eventuais desconhecimentos.
A sua posição no Governo não o permite, mas se tal se verificar - o desconhecimento da situação real - tem a obrigação de exigir que as instâncias competentes lhe prestem todas as informações reais e verdadeiras.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última e breve referência à questão do défice orçamental. Há cerca de um ano o mesmo Governo que hoje aqui se encontra apresentava à Assembleia da República uma proposta de alteração ao Orçamento de 1983 com um agravamento do défice de 44,5 milhões de contos. Então o Governo refugiou--se na desculpa da sua entrada em funções em meados do ano, imputando as responsabilidades por inteiro ao governo anterior. E desde logo foi afirmado solenemente que em 1984 tal não se repetiria. Aliás, e como já aqui foi afirmado por um camarada meu, a redução do défice a 6 % do PIB era um ponto básico da política do Governo, constando expressamente da carta de intenções que assinou com o FMI.
Hoje o governo PS/PSD propõe à Assembleia da República um agravamento do défice de 73 milhões de contos. Para já. Porque, e sem entrar em linha de conta com as operações de tesouraria e outras operações extraorçamentais que à margem da legalidade orçamental o Governo teima em manter, o agravamento efectivo do défice será seguramente superior.
Desde logo porque não vai verificar-se a anunciada redução de despesas correntes em 7,4 milhões de contos. Em segundo lugar porque é necessário aumentar a verba para pagamento de juros ao exterior decorrente do aumento da desvalorização cambial.
Aliás, que outro significado tem o facto de o Governo apresentar um défice de 250 milhões de contos, mas pedir para a sua cobertura meios financeiros no total de 262 milhões de contos?
Para além de mais uma manifestação de rigor do Ministério das Finanças tem o significado claro de que o Governo sabe já que o défice será agravado em, pelo menos, mais uma dezena de milhões de contos! E isto, Srs. Deputados, no quadro de uma política económica fortemente recessiva, no quadro de uma política que tem levado a miséria a muitos milhares de famílias. Depois do caos económico a que conduziu o País, o governo PS/PSD está agora apostado no descalabro financeiro dos trabalhadores, das empresas e do Estado.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Um homem que homenageámos todos na passada segunda-feira disse certo dia:

Eu sei que se podem fazer grandes prognósticos sobre o nosso futuro melhoramento financeiro, e apregoarem-se lisongeiras esperanças de prosperidade. Mas questões desta ordem não se tratam por conjecturas; é mister limitá-las aos dados existentes, e às conclusões infalíveis que deles se podem tirar.
Estas palavras de José Estêvão foram proferidas sobre o Orçamento do Estado em Junho de 1839.

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Um século e meio depois mantêm toda a sua actualidade com este Orçamento e com este Governo.
Hoje os dados levam à conclusão infalível de que os males de que o País sofre não decorrem de incompetência (embora também exista) mas da natureza da política e do Governo. Por isso estas alterações orçamentais não são o que o País pede, Srs. Deputados. Seja demitido o Governo! Esse, sim, é o interesse maior e a maior exigência do País!

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro.

O Sr. João Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais do que os detalhes das questões técnicas - que são indispensáveis, mas não o mais importante para esta discussão na generalidade em Plenário, pois serão objecto de discussão no local próprio, a Comissão de Economia, Finanças e Plano -, neste momento, são as questões de incidência política que nos interessam focar aqui.
Estamos a discutir a lei orçamental - é indiscutível que depois da revisão da Constituição se trata de uma lei orçamental e não de um decreto orçamental - e alterações à lei do orçamento e não um orçamento suplementar.
Um dos pontos de toque de todas as democracias estabilizadas é que, nas prerrogativas dos parlamentos, se inclui a discussão, aprovação e controle da execução das despesas públicas e da cobrança das receitas.
É nesta perspectiva que estamos a ver se se justifica ou não alterar a Lei do Orçamento para 1984, que, por proposta do Governo, aprovámos meses atrás.
Deve também sublinhar-se que estamos no início de uma experiência que não é longa. O novo regime fixado pela lei quadro do orçamento é recente e há, com certeza, muito a corrigir com base na experiência destes meses.
Não se trata de pôr em causa o bem fundado do aumento de prerrogativas da Assembleia da República, mas sim de seguir em frente, melhorando aquilo que tiver de ser melhorado.
Nestes meses, assistimos algumas vezes, sem a necessária correcção pronta por parte do Governo, ao anúncio, em alguns meios de comunicação social, de alterações da despesa. É aqui, na Assembleia, o local próprio para se alterar o Orçamento, se tal for julgado necessário. A prática dos decretos orçamentais introduziu um estilo que o Governo e a própria Câmara se têm empenhado em corrigir, mas por vezes ainda se tem resvalado nesse sentido.
Fica-me também alguma perplexidade pelo facto de, não obstante haver prerrogativas claras, no caso da Assembleia da República, em relação ao Orçamento e ao Plano, termos assistido este ano a várias acções que têm incidência clara no domínio do planeamento, sem que tivesse ainda sido possível clarificar completamente as regras de jogo. Não me refiro apenas ao problema do Plano anual, em que as contingências da Administração dão, por vezes, origem ao resvalar de prazos, mas queria salientar, em particular, a questão de preparação do Plano de Recuperação Financeira e Económica e do Plano de Modernização da Economia.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Penso que todos ganharemos - o Governo, a Assembleia e o Pais - se conseguirmos afinar os mecanismos, porque não é uma câmara de consulta a representantes sociais ou de classe que pode substituir uma câmara de representantes eleitos, com o papel próprio que a Constituição lhe atribui.

Vozes do PSD, PS, CDS, UEDS e ASDI: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aí, estamos de acordo!

O Orador: - Terceiro ponto, Srs. Deputados: estamos, neste momento, não a finalizar um processo de analise da revisão do Orçamento para 1984, mas a iniciá-lo. Estamo-nos a esclarecer para fixar o sentido do voto na generalidade, a que se seguirão os trabalhos na especialidade, e depois nova votação em Plenário em relação a matéria que é da sua competência reservada.
É, portanto, o início de um processo de revisão do Orçamento para 1984 que aqui nos ocupa hoje.
Mas podíamos dizer que o que está, necessariamente, em causa neste momento é o início de um processo de trabalhos de planeamento orçamental mais longo, pois estamos em plena fase de revisão e preparação das directrizes para o Orçamento de 1985.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Já cá devia estar há dois dias!

O Orador: - O início do programa de discussão no que respeita a alterações ao Orçamento de 1984 vai ser seguido, brevemente, pela discussão e aprovação do Orçamento de 1985.
E, tal como nós, Partido Social-Democrata, vemos - eu penso que não há qualquer diferença de sensibilidades em relação ao Partido Socialista -, tal como vêem os partidos que apoiam o Governo neste momento, a preparação e a votação do Orçamento para 1985 è um exercício que terá consequências para os próximos anos, para vários anos.
De facto, a revisão orçamental, com a amplitude que fomos chamados a abordar neste momento, indicia, necessariamente, que haverá uma discussão muito aprofundada do Orçamento de 1985.
Por estas duas razões, estamos a iniciar a discussão no que respeita à prática orçamental para 1984 e 1985 e não a finalizá-la hoje.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aborde uma questão que não é do foro estritamente orçamental mas o Orçamento é o instrumento primeiro da política financeira e económica do Governo, e um orçamento de rigor não é peça que se possa isolar da política económica e financeira global que o País deve seguir e que foi proposta pelo

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Governo e aprovada por esta Assembleia meses atrás.
Nós damos - e também aqui que não há qualquer diferença de sentir entre os 2 partidos da maioria - a maior importância a uma estrita atenção e preocupação pela limitação dos défices orçamentais. Porque - e se alguma dúvida houvesse ... e se alguma dúvida houvesse que pudesse resultar da teoria económica, a prática portuguesa dos últimos anos demonstra que o défice orçamental é não só um factor de perturbação ao nível da política fiscal e da política da despesa, como é, e principalmente, um factor de agravamento das pressões inflacionistas, do desequilíbrio da balança de transacções correntes e da política de crédito oferecida ao sector produtivo, quer a empresas públicas quer a empresas privadas.
O resvalar de um défice tem necessariamente consequências ao nível das pressões inflacionistas, das pressões para o desequilíbrio da balança de pagamentos e das restrições à política de crédito.
A importância que nós atribuímos à rigorosa contenção do défice penso que não é fora da linha que o Governo aqui nos apontou e que nós aprovámos no início do ano. Mas se tal não fosse o caso, se viéssemos a alterar o objectivo da política orçamental, estaríamos, tanto quanto vemos no nosso partido, a entrar numa política de relançamento pelo caminho errado porque a política que foi seguida foi a de restringir a procura global na economia, impondo restrições financeiras por todos os canais que são de norma usarem-se em tais circunstâncias para fazer baixar a despesa interna. E tendo feito baixar o consumo privado, e em particular o investimento produtivo, ao longo destes meses, se quiséssemos relançar a economia através das despesas de consumo corrente do Estado, estaríamos a fazer a pior mistura: de limitação da expansão de nova capacidade produtiva e da criação de novos empregos com a expansão dos gastos do Estado sem ter alargado a base económica que o deve suportar. E incluo no sector produtivo as empresas públicas e as empresas privadas, se bem que tenham aspectos específicos - que, provavelmente, outros colegas da minha bancada abordarão -, pois uma restrição de crédito ao sector produtivo afecta por igual as duas formas de empresa, se bem que em relação às empresas de pequena dimensão sejam ainda particularmente gravosas estas restrições.
O que temos assistido ao longo destes anos é que o rigor de política económica pesa em particular sobre as unidades produtivas e menos sobre a administração do Estado. Relançamento, sim, logo que possível e desde logo, tanto quanto nós o vemos, desde que se baseie em parâmetros que possam perdurar. E são, antes de mais, os do investimento produtivo e o da exportação; maior consumo público, seja ele baseado em maiores agravamentos fiscais ou em agravamento do défice, não é, segundo cremos, a resposta para os problemas que o País defronta a curto ou médio prazo.
Gostaria de sublinhar alguns aspectos em que a opinião da nossa bancada vai ao encontro das preocupações que têm sido afirmadas pelo Governo. São, designadamente, a preocupação de manter o défice da balança de transacções correntes controlado - e veríamos com preocupação se se desse menos importância à manutenção da tendência decrescente do défice da balança de transacções correntes; a de conseguir o equilíbrio orçamental mais pela contenção da despesa do que pelo agravamento da carga fiscal, que, até, em confronto internacional, atingiu proporções que são dificilmente aceitáveis; também o empenhamento em que não se usem as reservas do ouro para uma liquidação apressada e fora de qualquer julgamento quanto à oportunidade que o mercado neste momento impõe.
Não é demais salientar que em todos esses pontos a nossa posição é também de sublinhar a importância que o Governo tem afirmado nessas matérias.
Mas devo dizer que, sendo também de grande encontro com as posições que o Governo sempre tem manifestado de manutenção do rigor no Orçamento, nós preferíamos - e devo dizê-lo claramente - o discurso do Governo na apresentação do Orçamento de 1984 e em Setembro de 1983 aquando da apresentação de um conjunto de medidas de excepção, algumas delas difíceis de aplicar em qualquer país, dizia, preferíamos o discurso que foi usado nessa altura ao discurso que tem vindo a ser usado mais recentemente. Um resvalar do défice que seria grave em 1983 é também grave em 1984. E as proporções que poderia vir a assumir este ano inspiram-nos, pela dimensão que tem, ainda mais cuidado do que em 1983, época em que estávamos a sair de uma crise política e a iniciar, pelo virar de uma página, um novo período da evolução da nossa economia. Temos de lembrar-nos que em 1983 todos apoiámos, na minha bancada, as medidas para reduzir o défice a proporções aceitáveis, se bem que esse défice resultasse das condições em que foi aprovado o Orçamento para 1983, da limitação do poder legislativo de um Governo de gestão e das perturbações que são sempre normais em períodos eleitorais, pré-eleitorais e pós-eleitorais.
Não é disso que se trata agora, e penso que esta Câmara será chamada necessariamente em Plenário e em Comissão a analisar mais aprofundadamente as razões do resvalar do défice. É por isso que nós preferíamos que no discurso de apresentação da alteração ao orçamento tivesse sido possível algum contributo para aprofundarmos as razões desse resvalar.
Não entrarei aqui em tecnicismos, nem em análises sectoriais. Por agora diria que não é possível termos excessivo optimismo em 1984, porque, se compararmos os resultados financeiros de 1984 com os de anos anteriores (desde 1979), temos de nos lembrar que foram introduzidas alterações no cálculo dos encargos financeiros que aliviam formalmente o orçamento de forma substancial. Os Decretos-Leis n.ºs 380/83 e 382/83 e o novo regime do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais significam um alívio da contabilização de encargos de despesa do Estado provavelmente da ordem dos 40 milhões de contos por ano. As alterações que se fizeram são defensáveis a vários títulos, em relação à sua maior parte. Mas isso apenas nos diz que devemos ter maior cuidado na análise de qualquer resvalar orçamental. Se bem que não seja este o momento de entrarmos em análises detalhadas, que serão vistas a propósito dos vários departamentos ministeriais, penso que problemas com a dimensão e o volume que têm a situação da segui anca social, a capitalização e défices das empresas públicas, ou o alargamento de funcionalismo e de despesas de

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funcionamento corrente em diversos departamentos, mereceriam, no meu entender, palavra expressa do Governo sobre a maneira de encarar o avolumar de encargos.
Também penso que teríamos vantagem em discutir ainda em Plenário todo o problema do financiamento da dívida do Estado - que é objecto da reserva deste Plenário -, na medida em que é completamente diferente que o financiamento se faça através do banco central, através do sistema bancário ou através do mercado de capitais. Os seus efeitos sobre o funcionamento da economia são bem diversos. E, infelizmente, este ano não se progrediu na linha que vinha sendo seguida de avolumar a componente de captação directa de poupança e não de recurso ao sistema monetário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós entendemos que uma maioria tem, antes de mais, um dever de solidariedade para com um executivo que só sobrevive enquanto e na precisa medida em que a maioria parlamentar mantém a confiança a esse governo. Mas entendemos que essa solidariedade não deve ser interpretada de forma superficial e apressada; a dignidade desta Câmara exige que a co-responsabilização dos parlamentares - porque são eles, em primeiro lugar, os responsáveis pela manutenção de uma política - se faça com uma discussão aprofundada das razões das dificuldades financeiras que o Estado atravessa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A nossa co-responsabilização não pode existir se não tivermos possibilidade de discutir e de fazer inflectir eficazmente o estilo de funcionamento financeiro quando ele não for suficientemente justificado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - É assim mesmo.

O Orador: - Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, da forma como a discussão foi introduzida tal não é impossível, mas não beneficia de uma contribuição por parte do Governo tão ampla quanto seria possível. A menos que se trate de problemas de pessoas que têm tido dificuldade em controlar algumas despesas orçamentadas, a menos que se trate de problemas de pessoas, estaremos diante de problemas institucionais que mereciam e continuam a merecer uma resposta eficaz e pronta. Nós não podemos interpretar uma situação em que se diga aos Portugueses que a manutenção das restrições ao crédito ou de contenção da procura se vai manter rigorosa para o sector produtivo mas que teve que se flexibilizar para o sector administrativo.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Porque, em última análise, do que se trata - e foi sempre esse o sentido da nossa solidariedade com o Governo -, do que se trata, dizia, é de criar as condições para melhorar a sorte dos Portugueses, permitindo, de forma duradoura, criar condições de desenvolvimento, criar empregos válidos e sustentados e criar possibilidade para que a acumulação de riqueza, correctamente distribuída, permita melhorar a sorte das mais vastas camadas da população.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E o caminho de conter a criação de novas empresas ou a sua expansão pela via do investimento, não tendo a capacidade de controlar a evolução do consumo corrente do Estado, seria uma má solução.
Tivemos a oportunidade de referir isto há um ano e meio atrás e depois aquando da aprovação do Orçamento. É nossa convicção que uma política de austeridade orçamental não vai até ao fundo das questões, porque precisamos de introduzir reformas em várias regras de funcionamento da actividade administrativa e da actividade produtiva; e, além do mais, a simples manutenção por demasiado tempo de uma mera política de austeridade levaria, até, ao agravamento desses problemas estruturais.
Em toda a minha prática nesta Casa, nas bancadas do Partido Social-Democrata e no trabalho comum com o Partido Socialista, não vi divergências nesta matéria. Do que se trata é de permitirmos que estes sacrifícios que têm sido pedidos ao povo português se possam traduzir em medidas que lhe assegurem um futuro mais independente e mais próspero, e não o contrário.

Voz do PCP: - Como está a acontecer!

O Orador: - Penso que teremos oportunidade de discutir aprofundadamente com os diferentes responsáveis dos vários departamentos a situação em todos os sectores mais relevantes. Penso, em particular, que teremos uma oportunidade qualitativamente melhor de o fazer, também, aquando da discussão e votação do Orçamento para 1985.
Neste momento, a manifestação da nossa solidariedade ao Governo deve andar associada a um aviso: é o aviso de que pensamos que o alargamento tão vasto de um défice como este que agora nos é apresentado deverá ou deveria ser acompanhado de medidas para o limitar no futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A preocupação dos dois grupos parlamentares da maioria, não por corrigir as aparências do problema mas por conseguir a correcção do fundamental das dificuldades da nossa economia, não pode ter resposta por esta via.
Também me parece que toda a problemática da articulação do sistema financeiro público com o sistema financeiro privado e bancário em geral tem necessariamente que ser revista, uma vez que estamos, finalmente, a caminho de ter um sistema mais competitivo. Mas um sistema mais competitivo não se alcança de um dia para o outro e não se alcança, especialmente, sem revisões, que têm que ser muito profundas, na maneira de captação de poupança por parte do Estado e no modo de funcionamento do banco central português. No nosso entender, não é ponto que possa ser adiado e teria tido uma oportunidade de ser equacionado, até porque os problemas do relacionamento do Estado com o Banco de Portugal vieram a ser abordados neste momento.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, não me alargarei mais. Queríamos - e outros colegas de bancada fá-lo-ão também - deixar clara a nossa solidariedade ao Governo para os esforços que tem que levar a cabo, mas para o fazer não na linha de uma acomodação às dificuldades, mas numa linha de vencer essas dificuldades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esse é o sentido desta maioria, uma maioria que em termos democráticos nunca tinha sido constituída com tanta expressão e que provavelmente será difícil de reconstituir em qualquer altura.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Salgueiro os Srs. Deputados Hasse Ferreira e Azevedo Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado João Salgueiro, a importância da intervenção de V. Ex.ª - aliás na linha de intervenções que anteriormente proferiu noutros debates, mas desta vez com o peso que lhe advém não só do seu passado como do seu presente -, a sua intervenção, dizia, leva-me a não me debruçar sobre nenhum dos aspectos que V. Ex.ª referiu, até porque tal intervenção, dentro da limitação de tempo e de oportunidade de um discurso no Plenário, foi extremamente clara.
Assim, a minha questão é só uma. Por várias vezes V. Ex.ª referiu a posição da bancada social-democrata, mas algumas vezes referiu a própria maioria. Para meu entendimento e da minha bancada, gostaria que V. Ex.ª clarificasse se a sua intervenção - que eu não tenho dúvidas em que corresponde ao sentido da bancada social-democrata - corresponde, de facto, a uma intervenção em representação dos grupos parlamentares da maioria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Salgueiro, pretende responder imediatamente ou no final?

O Sr. João Salgueiro (PSD): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado João Salgueiro, V. Ex.ª quis colocar aqui o debate no plano político e ainda bem que o fez; pois, seja assim.
O Sr. Deputado João Salgueiro manifestou claramente, na intervenção que produziu, a sua solidariedade ao Governo, julgo que razão primeira e última pela qual pôde desfrutar do aplauso unânime da maioria que apoia o Governo.
Significa isto, portanto, que, num plano perfeitamente legítimo de discussão e de crítica pontual, a questão da capacidade e da competência deste Governo e da adequação da sua política económico-financeira aos interesses do País é para V. Ex.ª uma questão de grau, e é mesmo, neste momento, uma questão de grau pequeno, porque admite algumas correcções e «tudo voltará de novo ao bom caminho».
Gostava de saber se é esta a interpretação que deveremos fazer do seu discurso - porque, se assim for, conhecendo-se as nossas posições, ficará mais claro o conhecimento das posições de todas as bancadas - ou se o discurso de V. Ex.ª tem outro sentido. E, porque o quis colocar no plano político, então que se tirem dele todas as consequências.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de 'esclarecimento que lhe foram dirigidos, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro.

O Sr. João Salgueiro (PSD): - As questões que os Srs. Deputados Hasse Ferreira e Azevedo Soares me suscitam possibilitam-me que responda de uma forma mais completa.
Entendi que poderia, sem abuso, referir em algumas passagens o apoio compartilhado pelas duas bancadas da maioria, mas realmente não tenho qualquer mandato, nem poderia ter, para falar em nome do Partido Socialista.
Penso, no entanto, que, pela prática destes últimos meses, em relação aos objectivos fundamentais, em relação à vontade de encarar de frente os problemas, de não procurar soluções superficiais e de considerar globalmente todas as questões na sua dimensão, não senti divergência de pontos de vista - como, aliás, também devo dizer que não senti essa divergência em relação à necessidade de encararmos de frente os problemas nacionais quando tive a possibilidade de participar num governo de coligação com o CDS.
A dificuldade da situação está em que há um tempo 'político para que as respostas se encontrem e há condições objectivas para que elas se possam encontrar.
Da minha intervenção deve ler-se, quando expressamos a nossa solidariedade ao Governo, que pensamos que existem condições para que os problemas sejam encarados de frente, que a política de austeridade não deve ser distinta quando é aplicada ao sector produtivo e ao sector administrativo, que a forma como o problema começou a ser discutido hoje na generalidade poderia levar-nos a aceitar que a austeridade no sector administrativo é dissociável da do conjunto da economia, o que não pensamos que possa ser o caso, que o relançamento é necessário e urgente, mas que só deverá ser baseado em soluções correctas e duradouras, e não numa oscilação constante entre relançamentos e travagens.
Pergunta-me o Sr. Deputado Azevedo Soares se penso que, «uma vez corrigidos alguns retoques, tudo voltará ao bom caminho». É evidente, Sr. Deputado, que acreditamos que sim e que isso é necessário!
Acreditamos, como já alguns outros deputados da minha bancada têm dito, que esse esforço transcende, aliás, a acção que é própria do Governo. É uma missão nacional em que, se calhar, outros governos durante alguns anos, com esta solução política ou com outras, terão de trabalhar.
Não esperamos milagres de um dia para o outro e a medida do nosso apoio não está apenas dependente dos resultados imediatos que sejam conseguidos, mas depende também da convicção de que haverá uma vontade firme de levar a cabo as transformações que são indispensáveis.
Se não falei também em nome da bancada do Partido Socialista é porque mandato não tinha, nem qua-

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lidade tenho para o fazer, não porque sinta que há menos vontade da parte do PS de o conseguir.
Se o conseguiremos ou não, já não posso garantir ao Sr. Deputado Azevedo Soares. Estou convencido de que sim, desejo que sim e penso, aliás, que seria bom para o País que o conseguíssemos. Mas, como disse, estamos a iniciar um debate que se vai prolongar para além da discussão da alteração ao Orçamento de 1984, de modo que teremos ainda muitas oportunidades para fundamentar a deliberação sobre estas questões.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sabemos todos, sabe o País, sabe o Governo e sabem os partidos que o apoiam que não é fácil - nada fácil! - gerir nas circunstâncias em que o País está.
Sabemos todos que isso é o resultado de anos e que não é legítimo que cada um de nós, ou alguma parte de nós, não se assuma solidariamente na situação do País. Isto é, a realidade é a realidade portuguesa e todos nós temos como primeiro dos primeiros deveres tentar melhorá-la. Isto, que parece uma evidência, é importante ser lembrado, pois desde logo tem como principal corolário que entre o Governo e a maioria que o apoia deve haver solidariedade recíproca, apoio, apoio exigente e leal, mas também apoio crítico.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é o apoio da virgem!

O Orador: - Esta é a linguagem da exigência, é a atitude da lealdade recíproca, é, em suma, o tom com que vou fazer a minha intervenção.
Naturalmente que o Partido Socialista, tal como algumas vezes foi referido pelo Sr. Deputado João Salgueiro, partilha de muitas preocupações que a revisão do Orçamento veio levantar ou agravar.
Naturalmente, também, que o Partido Socialista não deixa de reconhecer os graves riscos que resultam de um défice, como aquele que nos é presente e, sobretudo, numa situação que vai ser somada aos défices do passado, isto é, à longa e volumosa dívida pública que o País já tem contraída.
O défice é, assim, a «soma algébrica» das nossas principais preocupações neste momento e nesta matéria.
Mas a nossa profunda preocupação vai, naturalmente, para a causa fundamental desse défice, que no nosso entendimento resulta, sobretudo, da disciplina de execução orçamental e em especial na área das despesas e na área já hoje aqui referida da evasão fiscal - isto é, também na área das receitas.
Se fizéssemos uma análise rigorosa dos números apresentados na alteração do Orçamento, concluiríamos que o aumento da despesa foi de 46 milhões de contos, depois de lhe ter sido reduzida uma verba que corresponde grosso modo a 16 milhões de contos, relativa à redução dos juros a pagar pelo Estado. Quer dizer que o que é aqui importante é reter que a inscrição bruta da despesa cresce 74 milhões de contos, soma que depois sofre as reduções acabadas de referir.
O que é importante dizer é que estas verbas se destinam principalmente a 5 grandes áreas: sector público, com os reforços no Ministério das Finanças e do Plano; Trabalho e Segurança Social;- Educação e Saúde.
Tem esta Câmara o dever, mas também o direito, de aprofundar a natureza das verbas e a justificação destes aumentos. Fá-lo-á em termos de dever, para auxiliar todo o Governo; fá-lo-á em termos de direito, para aprofundar - e sobretudo para o futuro - as formas de evitar não só alterações orçamentais com esta magnitude, mas sobretudo toda e qualquer alteração orçamental, uma vez que esta deve ser a excepção, e não a regra, como tem sido nos últimos anos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não faria muito sentido falarmos hoje de questões que estão implícitas na política financeira traduzida no Orçamento, no que diz respeito aos seus reflexos sobre a actividade económica e social do nosso país.
Não obstante, não pode deixar de ser aqui dito hoje pelo Partido Socialista, comungando obviamente com as preocupações expressas pela bancada do PSD, que nos preocupa seriamente o crescimento das despesas com a redução percentual das despesas de investimento. Preocupa-nos seriamente que, apesar dos esforços feitos pelo Governo, e que são conhecidos, com vista a disciplinar a execução orçamental, se continue a verificar - como é público e notoriamente reconhecido - o gasto desnecessário de muitos milhões de contos na Administração Pública.

Vozes do PCP: - Menos viagens ao estrangeiro!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Menos passeios!

O Orador: - Não pode deixar de ser dito hoje que uma política financeira que se entenda virada só para grandes equilíbrios e grandes estabilizações é uma política sempre possível, mesmo que esses grandes equilíbrios sejam cada vez mais difíceis para a comunidade que os têm de suportar.
É evidente que não está, nem nunca esteve, no espírito do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a esperança ou mesmo a ilusão de que os problemas económicos e financeiros do País se resolveriam em 18, 24 ou 36 meses!

Vozes do PCP: - O problema é que se estão a agravar!

O Orador: - É óbvio e evidente que não era isso que esperávamos e não é isso que esperamos, mas está no espírito do Partido Socialista, e para isso dará todo o apoio ao Governo, que depois de 18 meses, depois de 24 meses e por aí adiante...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ó homem, você tem ideia do ano em que está?

O Orador: - ..., seja claro e reconhecido um caminho de progresso.
Não ignoramos que a tarefa é difícil e que há factores de ordem externa que têm impossibilitado alguns

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êxitos, mas lambem não desconhecemos - e dizemo-lo com toda a franqueza e lealdade - que é preciso fazer mais e melhor...

Vozes do PCP: - Muito mais!

O Orador: - E que poderia ter sido feita alguma coisa mais!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - E muito melhor!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensar que uma intervenção crítica, maior ou menor que seja, dirigida à acção governativa nestas circunstâncias significa algum menor reconhecimento pelo trabalho feito seria ver a parte pelo todo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pois, criticar mas só um bocadinho!

O Orador: - É preciso que publicamente também se reconheça que se fizeram progressos, alguns...

Vozes do PCP: - Quais progressos?!...

Vozes do PS: - Chiu!

O Orador: - ..., mas também é preciso que se diga que é urgente - urgente - que se façam mais!
Esta é a única conclusão legítima que se pode retirar do que tenho vindo a apresentar nesta intervenção e nesta Câmara.

Uma voz do PCP: - Que tarefa ingrata!

O Orador: - Procuraremos, e não temos dúvidas de que o iremos conseguir, esclarecer com mais profundidade algumas das questões que estão no Orçamento que agora estamos a alterar e não deixaremos de aprofundar, relativamente a algumas delas, a nossa posição definitiva. Faremos, com certeza, este trabalho na comissão de especialidade.
Terminaria...

Vozes do PCP: - Já?

O Orador: - ..., sem grandes considerações, fazendo duas especiais referências, ligando a discussão e aprovação desta alteração orçamental à discussão original do Orçamento.
Nessa altura houve posicionamentos políticos, por parte da oposição do Partido Comunista, no sentido de que se reforçassem determinadas verbas originariamente inscritas. E, quando se perguntava quais as contrapartidas, algumas vezes apresentavam-se contrapartidas de receitas não realistas e outras vezes chegava-se a referir que se aumentasse o défice.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PCP: - É falso!

Vozes do PS: - É verdade!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso, basta ler as actas!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Basta saber ler!

O Orador: - Também em relação à oposição do CDS foram feitas críticas sobre as despesas, a evolução e o controle da realização dessas despesas.
Penso mesmo que uma referência anonimamente hoje feita a um deputado do meu grupo parlamentar me era dirigida. Ainda bem! Pensava exactamente o mesmo!

Risos.

Pensava exactamente o mesmo desse meu camarada de bancada que terá feito essa afirmação.
Dir-lhe-ei, Sr. Deputado Bagão Félix, que, como o vosso grupo parlamentar bem sabe, partilho de muitas das vossas críticas relativamente à execução da despesa, e sobre essa matéria vamos, com certeza, encontrar pontos comuns na discussão que irá ter lugar na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Mas também não tenho dúvidas de que haverá da vossa parte a suficiente compreensão para reconhecer a execução orçamental no contexto de um país em crise, de instabilização por razões de urgente necessidade, para além da crise internacional. Por outro lado, os Srs. Deputados do CDS são, acompanhados por mim na crítica a algumas das situações de desvio deste Orçamento, como já tive oportunidade de referir.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, quer na discussão que iremos travar na Comissão de Economia, Finanças e Plano, como na discussão e votação final neste Plenário, parece-me óbvio que prestaremos um bom serviço ao País, e naturalmente ao Governo, se formos exigentes, rigorosos e críticos para com este último, para o que teremos de o ser simultaneamente para nós próprios.
Este será o único caminho que dignificará a discussão de uma peça de execução política como é a que está em questão. Seremos, assim, dignos de discutir a alteração orçamental, esperando concretas e absolutas resoluções por parte do Governo nas preocupações que viemos agora explicitar, quando nos for presente a proposta para o Orçamento de 1985.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é o dever principal desta Assembleia, o de criar condições para que no Orçamento de 1985 se entre já em consideração com as nossas críticas, bem como que o Governo venha, também, com propostas concretas para ultrapassar, melhorar e, se possível, eliminar as situações estruturais, que conduzem sistematicamente - e todos os anos - a reforços orçamentais e a aumentos de défices de montantes como este de que acabamos de tomar conhecimento.
Em suma, façamos todos o nosso dever, nós como Assembleia da República e o Governo como tal, e com certeza seremos capazes de caminhar no sentido do progresso, do funcionamento das instituições, da melhoria das condições de funcionamento das contas públicas do País.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados Azevedo Soares, Octávio Teixeira e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Depu-

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tado Almerindo Marques: Ouvimos há pouco o Sr. Deputado João Salgueiro considerar que tudo regressaria ao bom caminho, desde que houvesse vontade política, isto é, desde que os Srs. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro fossem capazes de o fazer. Ouvimos agora o Sr. Deputado Almerindo Marques dizer que tudo pode corrigir-se, desde que a execução orçamental seja correcta, isto é, desde que os Srs. Ministro das Finanças e Secretário de Estado do Orçamento sejam capazes de o fazer. Curiosa posição crítica das bancadas da maioria, que tanta solidariedade manifestam ao Governo.
Mas, Sr. Deputado Almerindo Marques, a votação de uma lei orçamental é sempre um acto de manifestação de confiança num governo que emana de uma certa maioria. E é mais fácil a uma maioria votar essa confiança perante resultados concretos do que perante previsões. Por isso, Sr. Deputado Almerindo Marques, a questão que lhe coloco é a seguinte: como é que V. Ex.ª pode levantar aqui algumas dúvidas quanto ao Orçamento de 1985, quando tem uma realidade concreta, palpável, de uma incapacidade de gestão financeira em 1984, no qual se cria um «buraco» de 73 milhões de contos, e manifesta nessa matéria, deduz-se das suas palavras, a confiança ao Governo? Que credibilidade pode merecer ao País a confiança que VV. Ex.ªs irão dar em 1985? É que, se não tem essa confiança, pois que a mesma maioria encontre novas soluções, quer para a vontade política que tem faltado, quer para a capacidade técnica que manifestamente não existe.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Visto o Sr. Deputado Almerindo Marques apenas desejar responder no final de todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almerindo Marques, vem mais uma vez o Sr. Deputado colocar a questão, chamar-lhe-ia mesmo, da «ameaça» da exigência do rigor, da crítica, mas isso até agora reduziu-se a palavras. Sr. Deputado, estará recordado de que já fez isso mesmo em Dezembro de 1983?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se fez!

O Orador: - Continua a fazê-lo agora. Em Dezembro de 1983 dizia que seriam rigorosos, exigentes, etc. Temos exemplos múltiplos sobre este problema, apenas na área económica, alguns dos quais já foram aqui levantados até por Srs. Deputados das bancadas da maioria. Não temos PIDDAC, não temos nada de nada referente aos elementos que o Governo seria obrigado a apresentar à Assembleia da República. Assim sendo, ainda não vimos as «exigências» do Sr. Deputado e da sua bancada. Vem agora formular novamente exigências de rigor, de apoio crítico, etc., só que agora para o Orçamento de 1985. Depois, quando formos discutir o Orçamento de 1985, teremos de ouvir novamente o mesmo?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Teríamos!?

O Orador: - Teríamos de ouvir o mesmo discurso, se eventualmente houvesse o mesmo Governo, em Outubro, Novembro, Dezembro de 1985...
O Sr. Deputado conhece, também, quanto eu, a gravidade da situação e a evolução que ela tem vindo a sofrer; sabe que não há mais oportunidades para se darem cheques em branco, para se fazerem críticas, exigências, apenas no papel. Se, de facto, como o Sr. Deputado pareceu querer referir na sua intervenção, está preocupado com a situação económica, financeira e social do País, não tem mais tempo para desculpas. É preciso actuar, agir, e fazê-lo rapidamente.
Há uma questão de que me parece que o Sr. Deputado se esquece por completo e que é a de saber como é que se conseguiu chegar até aqui. A situação em que nos encontramos não surgiu por mero acaso. Há razões profundas, graves, que explicam o facto, pelo que é necessário que isso seja bem explicitado, plenamente discutido, e isso o Sr. Deputado não o faz, tenta olvidá-lo.
Finalmente, o Sr. Deputado começou por dizer que tem de haver rigor não só na questão das despesas como também na questão das receitas, designadamente em termos de evasão e fraude fiscais. Depois tentou fazer uma crítica a propostas de alteração que foram apresentadas o ano passado. Algumas delas, não todas, baseavam-se no tal combate, que o Sr. Deputado considera ser necessário, à fraude e à evasão fiscais. De facto, enquanto isso não for feito, não o será possível. Mas exige-se que seja feito rápida e mesmo muito rapidamente. É que, com a experiência que temos tido com este Governo - e designadamente com elementos mais directamente responsáveis pela parte orçamental, e não só de há 18 meses para cá, mas sim de há muito mais tempo -, não pode haver a garantia de que se vai fazer esse combate, de que se vai ter esse «rigor». É necessário estarmos plenamente conscientes disso.
Dir-lhe-ia, ainda, sobre as críticas que fez a algumas propostas de alteração das despesas apresentadas, que, se for comparar algumas das que fizemos há um ano atrás com a proposta de alteração orçamental agora apresentada pelo Governo, os números são quase exactamente os mesmos. Não foram assumidas conscientemente as despesas que era necessário realizar, não me estou a referir a todas elas, mas exactamente à questão das despesas para os encargos com pessoal, principalmente dos 2 milhões de contos para as pensões de reforma. Não quiseram, na altura, assumi-lo, para dizerem que ia haver, apenas, um défice de 176 milhões de contos. Estamos a ver agora a quanto vai esse défice.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Almerindo Marques, ouvi atentamente a sua intervenção, com a atenção que sempre as suas intervenções me merecem.
A situação económica e financeira do País é grave. V. Ex.ª é um Deputado e cidadão consciente e não nega aquele facto, como é evidente. Mas existem razões para isso, pelo que lhe vou colocar algumas questões.

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Entende V. Ex.ª que foi demasiado excessiva a quebra da actividade económica provocada pela política conjuntural de emergência, ou acha que não? Acha V. Ex.ª que esta alteração ao Orçamento vai concorrer para a melhoria da situação económica e financeira do País, para melhoria do nosso aparelho produtivo, tão envelhecido e tão débil?
Finalmente, entende o Sr. Deputado que a necessidade de ajustar a orientação da política económica, para promover uma recuperação gradual da actividade económica, resulta da agressividade excessiva dos efeitos recessivos do Orçamento em vigor e da política global desenvolvida por este governo?

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Tentando responder ao Sr. Deputado Azevedo Soares, penso interpretar bem quando concluo que não houve qualquer espécie de contradição entre o que disse o Sr. Deputado João Salgueiro e as minhas palavras.
Partindo do pressuposto de que não existe essa contradição, mas sim momentos diferentes de dizer coisas diferentes, não tenho dúvidas de que sem vontade política não há medidas difíceis de tomar. Se fossem fáceis, já estavam provavelmente tomadas há anos. Fica, portanto, assente que é esse o pressuposto básico.
O que eu disse não permite também que se façam juízos valorativos quanto à competência da execução por parte do Ministério das Finanças e da Secretaria de Estado do Orçamento, tanto assim porque considero - e é bem fácil prová-lo - que a execução orçamental passa, em muito, por outros departamentos do Estado, pelo que não se pode fazer um juízo sobre aquela execução ou sobre a sua qualidade, circunscrevendo-se à área dos referidos Ministério e Secretaria de Estado.
Não é, pois, a minha conclusão de que haja qualquer espécie de incapacidade para «tapar buracos». Penso que talvez se deva atacar o problema pela via da procura das razões pelas quais surgem os «buracos». Podemos contribuir para isso, e refiro-me a todos nós deputados desta Assembleia.
É natural e evidente que a credibilidade que apresentamos ao País resulta do nosso comportamento político, com os nossos êxitos, fracassos, semiêxitos e semifracassos.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado, não falei na credibilidade dos Srs. Deputados da maioria, mas na credibilidade da confiança que sempre está na votação de uma lei orçamental e que, portanto, estará na votação da lei orçamental de 1985, o que é uma coisa diferente posição. Mesmo assim, tomando em linha de conta o esclarecimento que se dignou prestar-me, diria que a credibilidade que temos, nós deputados da maioria, é a dos nossos erros, dos nossos fracassos, e, assim, pode ser entendido como um erro o darmos credibilidade ao Governo. Esse é o julgamento que em democracia se faz, em actos eleitorais futuros. Mas nem tão-pouco pensamos isso. Como tive oportunidade de dizer na minha intervenção, sabemos que há coisas que se podiam fazer melhor, mas também reconhecemos as condições em que o Governo funcionou, pelo que reconhecemos aspectos negativos e naturalmente aspectos positivos. Ë legítimo que a oposição valorize mais os aspectos negativos e até num passo seguinte conclua que não existiram aspectos positivos. E bem legítimo que façamos um esforço para reconhecer também que existiram esses aspectos negativos. Ë exactamente esta a situação que quis explicitar na minha intervenção.
Quanto ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, creio que não fui bem entendido ou não me expressei bem quando lembrei a solidariedade, já só não política mas de todos os Portugueses, para a resolução dos problemas que são dos próprios Portugueses.
Penso que, e refiro-o mais uma vez a isso, não entrando em mais considerações deste tipo, é importante que o Partido Comunista também assuma a parte que lhe cabe na situação em que o País actualmente se encontra.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É assumindo a nossa parte que criticamos o Governo!

O Orador: - Sr.ª Deputada, fez o Partido Comunista o que entendia fazer; por isso, foi julgado politicamente por isso; com certeza que fez coisas boas, com certeza que fez coisas más, mas que não se abstenha, porque intervém na vida política, continua a fazê-lo e tem responsabilidade na situação do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Partido Comunista intervém e por direito próprio.

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.
Feito este esclarecimento, não faço ameaças de qualquer espécie, apenas sou coerente com o que referi anteriormente. Entendo e solicito ao Governo...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exige-se ao Governo!

O Orador: - ... - sim e exigo ao Governo - que faça a sua acção com exigência, rigor, crítica e responsabilidade. Foi exactamente isto que referi em Dezembro e que voltei a referir hoje. Se o Sr. Deputado não ouviu, o problema já não é meu.

O Orador: - Se o Sr. Deputado me tivesse permitido terminar, talvez se tornasse mais precisa a minha

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O que é preciso é que não sejam só palavras.

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O Orador: - Pergunta-me o Sr. Deputado se não estou preocupado com a situação económica do País. Primeiro, sou um cidadão responsável. Segundo, penso que todos os cidadãos responsáveis devem preocupar-se e como tal cuidar dos problemas que existem no País. Sr. Deputado, conto-me entre aqueles que estão preocupados e por isso mesmo é que tenho feito a minha intervenção política, aqui e lá fora, nos órgãos próprios, no sentido que entendo dever responder a essa minha preocupação. Ela é publicamente explicitada, como acabou de ouvir, e o Sr. Deputado ainda continua com dúvidas de que estou preocupado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, agora o resultado disso é que é dúbio.

O Orador: - Diz o Sr. Deputado que esqueci razões graves para a situação do País. Não, não as esqueci. Tenho-as bem presentes e procurarei contribuir para ultrapassar, melhorar e eliminar todas as que formos disso capazes.
Sr. Deputado, nas alterações que critiquei não estava, naturalmente, aquela alteração que propôs na altura, que agora relembrou, e que tinha contrapartida na evasão fiscal. Não, essa não estava lá.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essas!

O Orador: - Essas, sim. E isto porque, quer aqui, quer noutros locais, sempre pugnei e pugnarei para que se realizem progressos na área da evasão fiscal. Ó que acontece é que não votaria essas alterações com base numa hipotética evolução de uma situação, evolução essa que era lenta como aqui respondeu várias vezes o Sr. Secretário de Estado do Orçamento quando se levantou essa questão. Inclusivamente, acrescentou-se nessa altura que com propostas de alteração baseadas num processo que é lento, que exige uma actuação judicial cuidada, que não era realista; então hoje - se tivéssemos aceite essa proposta de alteração - os Srs. Deputados viriam aqui dizer que o défice era maior porque se não tinha realizado a verba prevista para a recuperação da evasão fiscal. Essa, sim, era uma inscrição que não tinha a possibilidade de ter rigor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O rigor é o «buraco».

O Orador: - Os Srs. Deputados compreenderão que o tempo de que disponho terei de o utilizar com economia e deixar-me-ão terminar dizendo o quanto gostaria que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fosse mais rigoroso, o que, aliás, costuma acontecer na Comissão de Economia, Finanças e do Plano, quanto ao número que tem dado sobre o aumento das despesas.
Quanto ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, agradeço-lhe sinceramente a referência que me faz. Pode crer que proeuro ter esse comportamento.
Quanto à primeira questão que me colocou, se a quebra na actividade económica resultou ou não de um tratamento excessivo da política de estabilização, dir-lhe-ei que hoje não me daria qualquer mérito responder-lhe que sim ou não. Digo-lhe que em política económica ninguém tem o dom de acertar imediatamente a 100%. Estarei talvez consigo na crítica mais realista de que os ajustamentos que as circunstâncias iam permitindo foram celeremente feitos.
Quanto à questão da alteração do Orçamento do Estado melhorar ou não a situação económica, digo-lhe que, conforme já tivemos oportunidade de ouvir aqui hoje na discussão, pela análise das próprias rubricas e inclusivamente pela minha intervenção, não tiraria a conclusão de que aquela alteração melhore a situação económica. São factos que tiveram a sua explicação, outros vão tê-la. Mais: atendendo ao que a dívida pública significa para o País, não podemos deixar de ter presente o significado do volume deste défice.
Por último, e quanto à recuperação gradual, partindo do que foi dito pelo Sr. Deputado João Salgueiro, não fará sentido iniciar qualquer processo de relançamento económico que não tenha o mínimo de travejamento, de realismo, na evolução da conjuntura do País, bem como o mínimo de realismo nas medidas que se seleccionarem para o efeito.
Obviamente, e não repetirei o que foi dito, não posso aceitar que a recuperação se faça numa concepção de aumento de despesas sem qualquer valoração das mesmas, muito menos se forem despesas correntes, de ineficácias e de improdutividades.
Assim sendo, que fique claro que se defende o relançamento da economia, mas integrado num conjunto de medidas que acautele exactamente o relançamento mal realizado ou imprudentemente travejado.
Para terminar, direi que não tiraria a conclusão de que esta alteração orçamental tivesse os efeitos recessivos que o Sr. Deputado referiu.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, anunciarei de seguida os tempos disponíveis por cada uma das bancadas e que transitarão para a sessão de amanhã.
Assim sendo, o Sr. Deputado Independente António Gonzalez dispõe de 4 minutos; a ASDI, 27 minutos; a UEDS, 17 minutos; o CDS, 14 minutos; o PCP, 22 minutos; o PSD, 45 minutos; o PS, 43 minutos; o Governo, 35 minutos. Os referidos tempos perfazem um total de 222 minutos.
A sessão de amanhã terá início às 10 horas e prolongar-se-á para a tarde.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Carlos Justino Luís Cordeiro.

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Jorge Alberto Santos Correia.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Manuel Caniço Seiça Neves.
José Manuel Tengarrinha.
João Corregedor da Fonseca.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria Orneias Ourique Mendes.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Pedro de Barros.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim Dias Carneiro.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Vargas Bulcão.
Licinio Moreira da Silva.
Luís Amónio Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

António Filipe Neiva Correia.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.
Manuel Leão Castro Tavares.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António Gonçalves Janeiro.
Bento Elísio de Azevedo.
Dinis Manuel Pedro Alves.
José Manuel Torres Couto.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Domingos Duarte Lima.
Fernando dos Reis Condesso.
Manuel Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Odete Santos.

Relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos enviado à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 17 de Outubro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Joaquim dos Santos Pereira da Costa (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro (esta substituição é pedida para os dias 17 a 19 de Outubro corrente, inclusive).

2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Joaquim Rocha dos Santos (círculo Eleitoral do Porto) por Manuel Leão

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Rosas Castro Tavares (esta substituição é pedida para os dias 17 a 19 de Outubro corrente, inclusive).

3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;
4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
5) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

6) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Vice-Presidente, Leonal Santa Rita Pires (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luis Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

OS REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - José Nogueira Diogo.

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