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I Série -Numere 14 Sexta-feira, 16 de Novembro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE NOVEMBRO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.

Após discussão na generalidade, foi rejeitado o projecto de Lei n º 357/III que aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso, apresentado pelo PCP
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr Ministro do Trabalho e da Segurança Social, os Srs Deputados Jerónimo de Sousa (PCP) - que procedeu à apresentação do projecto de lei -, Jorge Lacão (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Gonzalez (Indep ), Soares Cruz (CDS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso, Hasse Ferreira e César Oliveira (UEDS), Vítor Hugo Sequeira e Marcelo Curto (PS), João Amaral, Ilda Figueiredo, Maria Odete Santos e Manuel Lopes (PCP), Raúl de Castro (MDP/CDE), João Rodrigues (PCP), Fradinho Lopes (PS), João Paulo (PCP), Arménio dos Santos (PSD), Rúben Raposo (ASDI), Oliveira Costa (PSD), João Duarte Fernandes (PS), Narana Coissoró (CDS), Abel Lopes de Almeida (CDS) e Manuel António dos Santos (PSD)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Henrique Nazaré Conceição.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.

osé da Cunha e Sá.
José Ferreira Pires Gestosa.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Martins Pires.
José Maximiano Almeida Leitão.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.

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Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Ovídio Augusto Cordeiro.
Paulo Manuel Barros Barral.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Zulmira Helena Alves da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio Domingos Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Monteiro Amaral.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.
Telmo Silva Barbosa.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Areosa Feio.

Centro Democrático Social (CDS):

Alexandre Carvalho Reigoto.
António Gomes de Pinho.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Cristiano Brandão Lopes.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Henrique Meirelles Barros.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

João Corregedor da Fonseca.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira. António Poppe Lopes Cardoso. Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

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Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser posto à discussão o projecto de lei n.º 357/III, apresentado pelo PCP, e que aprova medidas tendentes a organizar a resposta do estado democrático à calamidade dos salários em atraso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quem, em nome da minha bancada, vai fazer a apresentação do projecto é o meu camarada Jerónimo de Sousa, que se encontra no gabinete do grupo parlamentar, mas que deve estar mesmo a chegar.
O que eu quero solicitar a V. Ex.ª é que aguarde apenas alguns segundos.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, vamos aguardar uns momentos.

Sr. Deputado Soares da Cruz, poderá informar a Mesa das razões por que pede a palavra?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, aproveitando esta pausa, interpelo a Mesa, pedindo a V. Ex.ª que esclareça esta nota, que vem no fim da agenda de trabalhos que foi distribuída pelas bancadas e que diz que «qualquer intervenção terá a duração mínima de 1 minuto.
Presumo que ontem, na reunião de representantes dos grupos parlamentares, foi esclarecida esta situação, pelo que agradecia que V. Ex.ª...

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, esclareço que na folha que foi distribuída, relativa ao agendamento da reunião plenária de hoje, na nota final não deve ser considerado senão o que vou referir: «Nesses tempos estão incluídas todas as intervenções com exclusão das interpelações à Mesa e do uso de palavra para legítima defesa». Tudo o mais deve ser considerado não escrito em resultado da deliberação ontem assumida na reunião de líderes.
Tem então a palavra, para fazer a apresentação do diploma que vai estar em discussão, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em 3 de Novembro do ano passado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou e fez votar na Assembleia da República o projecto de lei n.º 14/III, que continha um programa de emergência para atender à situação dramática dos mais de 100 000 trabalhadores e suas famílias, confrontadas com este novo flagelo social.
O PS e o PSD, coligados então com o CDS, não permitiram a passagem do projecto.
Sem argumentos nem alternativas válidas, o PS e o PSD limitaram-se a acatar a palavra de ordem e a orientação de voto do Governo.
Mas, em 16 de Fevereiro, quando era já impossível calar o protesto e a luta dos trabalhadores, perante a grandeza do escândalo e a sensibilidade de vastos sectores da vida nacional, quando o conhecimento desta grave e aberrante situação ultrapassou as nossas fronteiras, o Governo apresentou-se aqui, interpelado pelo PCP, ora cauteloso ora arrogante com algumas promessas em carteira.
No seu estilo de «que é assim, tem de ser assim porque eu penso e quero que seja assim», o ministro das Finanças terminou o seu discurso usando a imagem das 3 chaves para o fim dos salários em atraso: a fiscalização e a punição dos comportamentos irregulares deliberados, a viabilização séria e efectiva das empresas que são viáveis e a recuperação económica.
A futurologia do ministro Ernâni Lopes foi tão exacta como certos e rigorosos foram os seus cálculos no Orçamento Suplementar... Volvidos 9 meses, talvez já nem lhe reste sequer a arrogância... De resto, está clamorosamente ausente deste debate como ausentes estão as medidas de apoio anunciadas pelo ministro Almeida Santos e ausente está, até este momento, o projecto de lei sobre salários em atraso que o Grupo Parlamentar do PS se comprometeu a apresentar na Assembleia da República.
A discussão hoje e votação do projecto de lei n.º 357/III, do PCP, que aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso, confronta de novo esta Assembleia e cada um dos Srs. Deputados com um sério problema social, que está longe de ficar circunscrito aos 140 ou 150000 trabalhadores nesta situação.
As promessas e os paliativos do Ministério do Trabalho (não sei se para iludir os trabalhadores se os deputados) e as 3 chaves do Ministro das Finanças, localizadas no tempo que decorreu entre Novembro de 1983 e Novembro de 1984, impõem justas interrogações:
Que país real temos hoje que comporta chagas sociais como esta?
Que conceito tem este Governo dos direitos dos trabalhadores inscritos na Constituição?
Na questão dos salários em atraso, contra quem e a favor de quem tem estado o Governo, os serviços da Administração Pública e, em particular, a Inspecção de Trabalho?
Em 3 de Novembro de 1983, há l ano, o ministro do Trabalho Amândio de Azevedo assumiu a responsabilidade histórica de dizer às bancadas do PS e do PSD: votem contra, que o Governo vai tomar medidas.
Os senhores votaram contra e com este voto, analisando-o à luz deste ano que passou, a maioria PS/PSD não se limitou a impedir a aprovação do programa de emergência, sem nenhuma alternativa, não derrotou apenas uma iniciativa justa, não traiu apenas esperanças desses homens e mulheres a quem é sonegada uma das expressões mais significativas do direito à vida mas deu força e ânimo à impunidade de uma faixa significativa do patronato que se julgou à vontade para institucionalizar uma nova e cruel forma de exploração dos trabalhadores, avançando mesmo com processos mais refinados e chocantes.
Quais são os dados novos da situação?
143000, 150000 trabalhadores com salários em atraso? Já começa a criar-se a mesma situação dos trabalhadores com contratos a prazo cujo número exacto ninguém sabe. Basta, por exemplo, não pagar este mês na CP, atrasar o pagamento dos retroactivos aos trabalhadores da comunicação social e aos gráficos para que os números se alterem.

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A situação nova é que se tenta hoje converter em coisa normal esta anormalidade aberrante. Os dados referentes à evolução da situação em seis distritos revela claramente que é preciso acabar com a aberração:

O Sr. António Mota (PCP): - É um roubo!

O Orador: - No distrito do Porto, em Janeiro, havia 18 000 trabalhadores com salários em atraso em cerca de 79 empresas e em Agosto, existiam os mesmos 18 000 trabalhadores, só que o número de empresas era já cerca de 100.
No distrito de Aveiro, em Janeiro, eram cerca de 2539 trabalhadores com salários em atraso distribuídos por 18 empresas; em Agosto, eram já 4233, distribuídos por 51 empresas.
No distrito de Braga, em Janeiro, eram 7773 trabalhadores com salários em atraso abrangendo 70 empresas; em Agosto, eram já 11 000 trabalhadores distribuídos por cerca de 138 empresas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - No distrito de Setúbal, em Janeiro, havia cerca de 20 000 trabalhadores com salários em atraso e o número de empresas era de 44; em Setembro, existiam já 25 000 trabalhadores com salários em atraso em 94 empresas.
No distrito de Santarém, no mês de Janeiro, havia cerca de 5216 trabalhadores com salários em atraso em 25 empresas; no mês de Agosto, o número de trabalhadores com salários em atraso era de 6000 e as empresas atingiam já o total de 41, nesta situação.
No distrito de Lisboa, em Janeiro, a situação era a seguinte: 30 500 trabalhadores com salários em atraso, distribuídos por 118 empresas; em Agosto, a situação apresentava o seguinte quadro: 22 000 trabalhadores com salários em atraso, em cerca de 161 empresas.
Pela descrição, verifica-se assim a seguinte evolução no número de empresas: Lisboa, em Janeiro, eram 118, em Agosto, 161. No Porto, em Janeiro, eram 79, em Agosto 100. Em Setúbal, em Janeiro, eram 44, em Setembro 94.
Quanto à dívida, a evolução da situação á a seguinte:
Em Lisboa, no mês de Janeiro, a dívida aos trabalhadores era de 2 milhões de contos; em Agosto, era já de cerca de 4 200 000 contos;
No distrito do Porto, em Janeiro, a dívida era de 800 000 contos e em Agosto atingia já l 500 000.
No distrito de Setúbal, em Janeiro, era de 2 milhões de contos, tendo atingido, em Agosto, a quantia de 3 milhões.

endo em conta que é em Novembro que se paga o 13.º mês, e considerando a evolução da situação entre Agosto e Novembro, pode garantir-se que, a não serem tomadas medidas, este flagelo social se vai agravar e que estes números só pecarão por defeito.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Destaque-se a disparidade dos números apresentados pelas organizações dos trabalhadores e os que publicamente têm sido avançados pelo Ministério do Trabalho.
O erro não está no excesso de uns e nos defeitos de outros. Não se trata de um erro de matemática mas sim da definição objectiva do salário e de outras remunerações.
Para o Ministério do Trabalho não entram no conceito de salários em atraso o não pagamento atempado dos subsídios de férias e ou de Natal, os rectroactivos, os atrasos de menos de um mês ou o pagamento a conta gotas, nem aquelas empresas que deixam meses e meses de dívida em aberto, liquidando apenas o mês actual.
Assim não Sr. Ministro! Então uma empresa que arrecada em meses ou anos os retroactivos e subsídios já incluídos na venda do produto acabado, só em juros quanto ganha?
Numa empresa com centenas de trabalhadores isto dá mais que o negócio da D. Branca!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Como é possível admitir que, na resposta a mais de 600 requerimentos do Grupo Parlamentar do PCP, entregues em Fevereiro na Mesa da Assembleia da República, o Ministério do Trabalho em Maio afirme em duas folhas que de um total de 700 empresas com atraso no pagamento, só exactamente em 345 existe incumprimento por mora da remuneração mensal dando de barato o subsídio de férias e de Natal e outras remunerações?
E onde está a aplicação prática da primeira ideia-chave do Ministro das Finanças, que anunciou a fiscalização e a punição dos comportamentos irregulares deliberados quando é o próprio Ministério do Trabalho a considerar como facto irrelevante o não cumprimento da legalidade e da contratação colectiva em centenas de empresas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Sottomayor Cardia, a 9 meses de distância, vai ter de perguntar de novo «quantos foram presos, quantos foram punidos». E a resposta será esclarecedora.
Outro aspecto novo deste flagelo social é que muitos trabalhadores, que estavam com salários em atraso, estão hoje desempregados, despedidos, forçados à reforma prematura, expulsos por ter acabado o contrato a prazo, enviados para casa com mil expedientes.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Ë um escândalo!

O Orador: - Entretanto, verificou-se também o encerramento de largas dezenas de empresas, aumentou o número de empresas em falta e aumentou o montante da dívida aos trabalhadores. Por processos mais refinados e mafiosos, algumas entidades patronais vão prolongando a agonia das unidades produtivas, sacam máquinas e equipamentos e por vezes conseguem subsídios do Estado para «manutenção dos postos de trabalho» e depois encerram as empresas já esbulhadas do seu património. Casos existem de criação de novas empresas no mesmo ramo de actividade, nas mesmas instalações com estatuto jurídico diferente e com a pequena diferença de que entretanto todos os trabalhadores efectivos ficaram sem os seus salários atrasados,

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não considerados como credores e com o prémio, quando muito, de um contrato a prazo.

O Sr. António Mora (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - A onda de corrupção, ilegalidade e impunidade é tão grande que à babugem dela surge uma nova classe parasitária de traficantes de mão-de-obra que tomam empreitadas, facilitam o «gancho» ao dia, à peça ou à tarefa, acossando trabalhadores encostados já à parede pela fome e pela miséria, na procura da sobrevivência.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Oiça, Sr. Ministro do Trabalho. Não temos uma visão maniqueista dos patrões todos maus e dos trabalhadores todos bons. Somos um partido ideologicamente definido. Mas com esta política e estas facilidades, o seu Governo não só atinge duramente os trabalhadores como também as entidades patronais que nas pequenas e médias empresas procuram respeitar a legalidade e acabam por ser reduzidos à falência, perante o florescimento do grande capital e dos marginais da economia portuguesa, privilegiados uns e consentidos outros.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Por isso, hoje aumenta o número de desempregados, de contratos a prazo, do tráfico de mão-de-obra, da insegurança quanto ao futuro e um clima fascizante em centenas de empresas.
Os cerca de 600 000 desempregados, os mais de 500 000 trabalhadores com contratos a prazo, a falência e o encerramento de dezenas de empresas devido à recessão económica com quebras vertiginosas no investimento, na produção e no consumo, a cegueira liquidacionista contra as nacionalizações e a Reforma Agrária revelam hoje, a 9 meses de distância, que a segunda e a terceira chaves do Ministro das Finanças eram frases ocas sem verdade nem seriedade.
Os salários em atraso surgem assim como a consequência extrema e dolorosa de uma política de desastre virada para a reconstituição dos monopólios com a agressão a uma das expressões mais relevantes do direito à vida: o direito ao salário.
E isto conduz a outra grande questão, a da mão--cheia de promessas.
Há que destacar 3 pontos:
O Programa de Emergência para Setúbal, o Despacho Normativo n.º 35/84 e a actuação da Inspecção do Trabalho.
Sobre o Programa de Emergência para o distrito de Setúbal, num total de cerca de 1200 cidadãos, só 117 trabalhadores com salários em atraso foram abrangidos pelos subsídios. As crianças, filhos de trabalhadores nesta situação, tinham como «almoço reforçado» l carcaça com 2 rodelas de tomate e l lasca de fiambre, o que levou o próprio governador civil a afirmar que nunca aceitaria aquilo para os seus filhos.
Quanto ao Despacho Normativo 35/84, só um escasso número de empresas recorrem a este paliativo. Não espanta: o despacho só se aplica às empresas que não laboram e, ao contrário do que o Sr. Ministro pensa, o que o País exige é que as empresas funcionem e não que parem a laboração para receberem o subsídio do despacho.
Mas a grande medida anunciada era a maioria dos meios da eficácia e da intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho. Com razão, as organizações representativas dos trabalhadores consideram hoje a Inspecção-Geral do Trabalho como um consultor jurídico do patronato.
Vale a pena dar alguns exemplos.
Recentemente na zona centro do País, a Inspecção-Geral do Trabalho, após uma queixa do Sindicato dos Químicos, cometendo um descuido burocrático, enviou ao Sindicato a carta que devia ter enviado ao patrão, que rezava o seguinte:

Exmo. Sr.:

Perante uma queixa apresentada pelo Sindicato dos Químicos do Centro, cabe-nos informar que estamos disponíveis para dialogar nesta delegação com V. Ex.", a fim de serem encontradas as melhores formas de actuação.

Sem comentários...

No Algarve, o quadro provisional da Inspecção do Trabalho refere 35 elementos (21 para Faro e 14 para a subdelegação de Portimão). Existem 4 para todo o distrito e todos com cargos de chefia, regateando a única viatura disponível com a Direcção das Relações Colectivas do Trabalho.
No Porto, chegou a suceder alguns inspectores dizerem não ter verba para a gasolina!
Em Setúbal, durante o ano de 1984, foram feitos 142 pedidos de intervenção à Inspecção-Geral do Trabalho. Estes pedidos englobavam 138 empresas. Não houve intervenção em 105 casos; dos 37 em que houve intervenção, não foram resolvidos 20.
Por todo o País, na generalidade das visitas que fazem às entidades patronais, após a queixa dos sindicatos, lamentam-se que nada podem fazer, a não ser o relatório com o montante das dívidas aos trabalhadores, à Previdência e aos sindicatos, levantando os autos de notícia só em casos extremos.
Isto é a mais clamorosa negação das finalidades da Inspecção-Geral do Trabalho a exigir prontas medidas que o PCP propõe no projecto.
Também não pode continuar o escândalo do Fundo de Desemprego e as obscuridades que rodeiam a gestão irregular do Secretário de Estado Rui Amaral. E preciso saber o que é feito aos dinheiros do Fundo de Desemprego com que se subsidiam certas empresas, existentes e inexistentes.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Quer listas, Sr. Ministro? Livraria Bertrand, J. Pimenta, CIFA, Marques Alves, SUN-DLET, SIPE. Cada um destes nome evoca situações menos claras, Srs. Deputados, e tarda em ser aprovado o inquérito parlamentar ao Fundo de Desemprego já proposto pelo PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O projecto de lei n.º 357/III, ao apontar medidas sérias e soluções urgentes para os salários em atraso, proeurou acolher as aspirações mais profundas dos trabalhadores e das suas organizações. Vai ao

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encontro do grande movimento de solidariedade traduzido publicamente por muitas organizações sociais, por vastos sectores da igreja católica, por personalidades da vida nacional.
Não é um projecto de lei com verdades absolutas. Todos aqueles deputados ou grupos parlamentares que, há já alguns meses, manifestaram vontade em apresentar iniciativas têm hoje a possibilidade de materializar essa mesma vontade.
Da nossa parte, há inteira disponibilidade para neste debate confrontar ideias e soluções que resultem na aprovação na generalidade de um diploma ou diplomas que garantam um direito que dá sentido ao trabalho e à vida.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esses homens e mulheres com salários em atraso que lá nas empresas e nas ruas lutam - e quantas vezes são presos por este Governo!?...
- persistem e não perdem a esperança, saberão julgar todos e cada um dos deputados que assumiram a responsabilidade de um mandato que inclui a defesa da justiça social e do direito à vida.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, dispenso-me, de momento, de fazer considerações de fundo sobre a sua intervenção. A minha bancada, no momento que considerar mais adequado, fará as intervenções relativamente ao projecto de lei, apresentado pelo PCP. Gostaria, neste momento, de lhe fazer uma pergunta pontual, que me ocorreu numa passagem do seu discurso.
O Sr. Deputado, para fazer críticas à Inspecção-Geral do Trabalho, deu como demonstração do bem fundado dessas críticas a leitura de uma carta que, por lapso, foi parar a uma organização de trabalhadores e era dirigida a uma entidade patronal. Nessa carta - afirmou o Sr. Deputado - dizia-se que a Inspecção-Geral do Trabalho manifestava a sua disponibilidade para estabelecer formas - e' boas formas - de actuação ou de cooperação com essa entidade patronal. Ora o Sr. Deputado mostra-se escandalizado com essa circunstância.
Naturalmente, não conheço os termos da carta nem a circunstância concreta a que ela se referia, mas gostaria de lhe colocar a seguinte questão: põe em dúvida ou critica a norma que, no estatuto da Inspecção do Trabalho, atribui como função desta «a de prestar informações e conselhos técnicos aos trabalhadores e às entidades patronais e às respectivas associações de classe»? Ou põe em dúvida o artigo 28.º da mesma lei que diz «A IGT exerce uma acção de natureza educativa e orientadora, prestando, aos gestores, entidades patronais e trabalhadores, informações e conselhos técnicos nos locais de trabalho ou fora deles»? Ou seja, sendo de facto importantes, nos termos do estatuto da IGT, as funções pedagógica e educativa, por parte daquela entidade, manifestando ela, numa circunstância concreta, disponibilidade para essa função pedagógica, o Sr. Deputado acusa-a por esse facto? É essa a minha dúvida e gostaria de ouvir o seu ponto de vista sobre o assunto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma conversa de surdos!

O Sr. Lino Lima (PCP): - Este deputado é um brincalhão!

O Sr. Presidente: - Visto que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa pretende responder no fim, tem a palavra, para fazer um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a sua intervenção é extremamente importante, tal como o é esta iniciativa trazida novamente à Assembleia da República. Só esperamos que o Governo, através do Sr. Ministro do Trabalho, dê resposta a todas as questões que certamente serão levantadas.
Normalmente, a «crise» serve de capa para muita inoperância governamental. Como é evidente, a «crise» só tem agravado a vida dos portugueses, nomeadamente daqueles que só vivem do seu trabalho. Ora, pergunto-lhe se a prática usual do não pagamento de salários, que se pretende fazer explicar com a crise económica, é ou não também geradora de grave crise, dela se ressentindo os pequenos e médios empresários, comerciantes e agricultores que vivem momentos cada vez mais difíceis por falta de poder de compra por parte dos trabalhadores.
Não estará o Governo, ao não actuar claramente para inverter esta situação, a agravar a crise de um sector extremamente importante, como é o dos pequenos e médios empresários, o dos comerciantes e dos agricultores?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se desejar responder, o Sr. Deputado Jerónimo Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos numa Câmara política onde se dá valor à capacidade de intervenção e às habilidades, mas uma coisa que nem esta Câmara nem os seus deputados são é ingénuos. E o senhor parece que tem revelado alguma ingenuidade!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É natural!

O Orador: - A questão é que nós não fazemos da Inspecção-Geral do Trabalho bode expiatório; ela está sob a direcção do Ministério do Trabalho e do Governo, a que a coligação está obrigada.
Mas repare que até o Sr. Deputado perguntou se a IGT não tem, através da norma que leu, o direito de ajudar as entidades empregadoras e os trabalhadores. Ora essa é a questão de fundo: existem 2 pesos e 2 medidas. A Inspecção do Trabalho transforma-se no consultor jurídico do patronato - como eu disse na minha intervenção - e não contribui para a resolução dos problemas dos trabalhadores. E os números são significativos. O próprio Ministério do Trabalho reconhece que, em termos de autos de notícia, perante situações escandalosas, não actua muitas vezes por falta de meios mas muitas vezes também por orientações políticas do próprio Governo a que está ligado.

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Portanto, quanto à natureza educativa, entendemos que ela devia existir. Aliás, o nosso problema é que ela não está a ser posta em prática pela IGT e tão-pouco pela justiça do trabalho.
Esta é uma questão que não devemos aqui escamotear, como o Sr. Deputado tentou. Essa carta que eu li demonstrava uma atitude da IGT: foi apresentada a queixa, mas ela não convocou os sindicatos...
E que muitas vezes a IGT vai às empresas e não consulta os sindicatos, não é por eles acompanhada. De resto, se o Sr. Ministro quer saber, a questão dos salários em atraso nessa empresa não foi resolvida devido à ineficácia da IGT.

Quanto à pergunta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, sobre se esta prática não é geradora da crise, dir-lhe-ei que isto é um círculo vicioso porque, de facto, numa povoação de mono-indústria - e podemos falar de várias zonas, como Valongo, Tramagal, o distrito de Setúbal, etc. - não são só os trabalhadores que não recebem salários a ser vítimas dessa situação como logicamente são os comerciantes e os agricultores; são vastos estratos sociais que, neste momento, começam a ter sérias dificuldades devido à redução do poder de compra dos trabalhadores. Mas isto levanta outra questão - e penso que deveríamos estar atentos a esta situação - que é a de aqueles empregadores, aquelas entidades patronais que, neste momento, cumprem a legalidade, cumprem o pagamento dos salários, acabarem, através do sistema de concorrência, por ser prejudicados perante os faltores da lei. E esta é uma questão a que o Governo, obrigatoriamente, tem que dar resposta, pois corre o risco de estar a prejudicar não só os trabalhadores mas também os outros sectores que o Sr. Deputado referiu. Trata-se de uma questão de fundo e por isso mesmo dizemos que esta situação dos salários em atraso é a consequência extrema de uma política virada para privilegiar o grande capital e até os parasitas da nossa economia que aproveitam esta babugem, esta onda enorme, poluída de ilegalidades, à custa daqueles que são sérios e honestos e que querem ajudar Portugal a sair da crise.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dado ser essa a figura regimental, vou fazer um protesto muito curto para dar uma sugestão ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, dado que, se ele a pudesse seguir, todos nós poderíamos aproveitar com isso.
Quando o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fizer acusações a qualquer entidade, será bom que as possa demonstrar com factos mais concludentes do que por exemplo, o álibi dessa carta para acusar a IGT, porque com esse tipo de argumento, com esse tipo de provas, o Sr. Deputado, realmente, não consegue convencer ninguém.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Respondo ao protesto do Sr. Deputado Jorge Lacão dizendo-lhe que esta Assembleia da República tem um instrumento que
pode resolver esta situação: o inquérito. Não fica muito caro à Assembleia. Aceita o desafio? Vamos fazer um inquérito à IGT?

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. António Moía (PCP): - É a filosofia do secretário de Estado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da discussão que tivemos na conferência de líderes por causa dos tempos, surpreende-me o facto de não haver inscrições. Não me digam que temos de passar à votação...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro não tem nada para dizer?

O Sr. António Mota (PCP): - Esta maioria é uma desgraça!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Então o Governo não tem nada a dizer?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ou interrompo a sessão ou dou por terminada a discussão e passo à votação.

O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Isso mesmo.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, eu estava à espera de intervir mais tarde, mas estou espantado por ver que um assunto tão problemático como este, que está a afectar tantos milhares de pessoas, não encontra eco em tantos deputados que dizem representar o País. Por isso, vou fazer já uma pequena intervenção embora a minha intervenção de fundo esteja a ser dactilografada.
Quero, essencialmente, comparar aqui o que se passa na Inspecção-Geral do Trabalho com o que se passa na fiscalização relativa aos problemas ambientais, cinegéticos, etc. Este país está, realmente, não só a necessitar de nova legislação como também a não utilizar a legislação que tem e a não utilizar os mecanismos de fiscalização de que devia dispor.
Realmente, o trabalhador está neste país profundamente abandonado, à cobiça da entidade patronal. É uma verdade!
Por outro lado, porque este é um caso muito sério, gostava de recordar que há uns dias assinei, juntamente com outros deputados, um pedido de comutação de pena, de um cidadão angolano, de origem portuguesa, sobre o qual impendia a pena de morte. Hoje, gostava de subscrever e deixar bem claro o meu voto a favor da comutação de muitos milhares de penas de morte e de penas de outros tipos, que me fazem lembrar as «pragas do Egipto» - passando por cima da ironia -, que se estão a verificar pelo País. É o aumento de suicídios que se verifica por todo o lado. Cada homem que se suicida, cada mulher que se suicida e que mata os filhos por razões de stress...

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é porque ninguém aguenta meses e meses sem salários. A responsabilidade não é apenas governamental mas é também nossa. Há meses que se poderia ter já posto em. prática soluções, de acordo com este projecto de lei do PCP ou com outro, no mesmo sentido de resolver este problema. E, entretanto, milhares de portugueses estão a passar fome - é verdade, eu tenho visto; a angústia entrou em muitos lares portugueses, de norte a sul do País. Perguntem a psicólogos ou a psiquiatras o que está a acontecer pelo País e as consequências que esta situação está a trazer para largos milhares e milhares de portugueses. É uma guilhotina que mata; são pragas que se espalham, como a droga, a criminalidade, etc. Somos todos responsáveis e há neste momento largos milhares e milhares de jovens e de crianças que estão a entrar nessa calha. Vamos ter sobre nós um grande barril de pólvora dentro de poucos anos.
Ou será que a vida humana só tem valor quando está ameaçada fora das fronteiras?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Mais nenhum dos Srs. Deputados deseja intervir?

Pausa.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desejo, através desta figura regimental, colocar a seguinte questão: estamos a assistir a uma situação naturalmente perplexa, que é a de não se verificarem inscrições para a continuação deste debate. Quer-me parecer que a sua causa fundamental é o facto de o PCP, autor deste projecto, ter feito uma intervenção - na pessoa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa - que não trouxe nenhum contributo, desculpar-me-á que lhe diga, Sr. Deputado, quanto ao fundamento do projecto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Isto é uma intervenção e não uma interpelação à Mesa.

O Orador: - Fez o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa um discurso já habitual e conhecido nesta Câmara, mas quanto aos fundamentos e às soluções previstas no projecto o PCP nada disse. E a nossa expectativa é saber como é que o PCP fundamenta as soluções aí consignadas. Sem isso o debate dificilmente poderá avançar. Assim, a nossa expectativa é a de que o PCP possa fazer nova intervenção para nos dar um maior aprofundamento dos termos do projecto que apresentou.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, a Mesa não lhe pode dar resposta à questão que colocou por não ser da competência da mesma. No entanto, presumo que é praxe estabelecida nesta Câmara que cada partido não tenha duas intervenções seguidas. Assim, o Partido Comunista fez a apresentação do projecto de lei, aguardando-se que houvesse outra intervenção doutro partido para que depois o Partido Comunista pudesse intervir de novo.
Para uma intervenção à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - A minha interpelação à Mesa fundamenta-se na interpelação que acaba de ser proferida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e na qual não foi invocada nenhuma razão regimental para se dirigir a V. Ex.ª pelo que, em nossa opinião, deveria ser considerada como uma intervenção e contabilizada no tempo do Partido Socialista. Com efeito, tratou-se de uma apreciação sobre a forma como este debate está a decorrer.
Não considerando que isto deva ser um monólogo e tendo sido este projecto de lei entregue por nós na Mesa há muitos meses, proferida uma intervenção, apresentando-o em nome da nossa bancada, na qual são explicadas as razões e os fundamentos em que se integra a iniciativa da sua apresentação, perguntamos se nos é exigível que façamos de imediato uma outra intervenção ou se a praxe parlamentar assente a esse respeito não é a de que exista um roulement de intervenções, não devendo por isso um mesmo partido fazer duas intervenções seguidas sobre a mesma matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de não aproveitarem da figura da interpelação para fazerem porventura respostas directas às questões colocadas por cada um dos partidos. Aquela figura regimental tem um objectivo que é o de interrogar a Mesa que responderá se for da sua competência. De contrário podemos estar a distorcer as figuras regimentais que são mais importantes.
Mais algum Sr. Deputado deseja interpelar a Mesa? O Sr. Ministro do Trabalho, que estava já inscrito, também deseja usar da palavra sob aquela mesma figura?

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo): - Sr. Presidente, estou disposto a fazer uma intervenção e dizer o que penso sobre esta matéria, pois o Governo tem toda a vontade de colaborar com a Assembleia e visto que os Srs. Deputados preferem deixar ficar as suas intervenções para o fim...

O Sr. Presidente: - Nesse caso, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, farei uma interpelação à qual V. Ex.ª terá alguma dificuldade em responder. No entanto, não quero deixar de perguntar se V. Ex.ª não acha insólita a atitude a que acabamos de assistir. Não é de perfeita irresponsabilidade política a situação em que, havendo um partido que propõe à Assembleia uma questão para discussão e que faz a apresentação da mesma, tanto o Governo como a maioria que o apoia se mantêm quedos e mudos à espera que um outro ou o mesmo partido da oposição repita a intervenção, sem tomarem nenhuma atitude de defesa, sem ripostarem?...
É que a estratégia dos partidos de oposição é logicamente a de atacarem os pontos que pensam dever atacar na situação concreta.
A minha intervenção vai, portanto, no sentido de, de alguma forma, sublinhar a irresponsabilidade política que este Governo e a sua maioria mais uma vez manifestaram nesta Câmara.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

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O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, a minha interpelação não tem já grande sentido pois, dado que os partidos da maioria estão pura e simplesmente a «deixar descalço» o Sr. Ministro, eu ia perguntar se o sr. Ministro não quereria usar da palavra. Uma vez que será o único a usar da palavra sobre este projecto de lei, a minha interpelação perde a razão de ser.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, que também deseja interpelar a Mesa.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, incluiu V. Ex.ª, creio que por lapso, a intervenção do Sr. Deputado António Gonzalez - que até tem tempo autónomo para poder intervir - no âmbito da intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Penso que possa daí ter resultado alguma confusão, nomeadamente aquela que proporcionou a interpelação do Sr. Deputado Soares Cruz, do CDS, que a nosso ver não tem nenhuma razão de ser porque mais do que um grupo ou agrupamento parlamentar intervieram já nesta matéria.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - O Sr. Deputado deve estar distraído!...

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado independente não constitui um grupo ou agrupamento parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a sua interpelação, mas o facto está já ultrapassado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: -
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitido que antes de proferir a minha intervenção faça um pequeno comentário às palavras do Sr. Deputado Soares Cruz do CDS.
Considero que são perfeitamente infundadas as suas palavras porque a posição do Governo a respeito dos salários em atraso está muito claramente definida e foi já anunciada, mais do que uma vez, aqui na própria Assembleia da República.
O Governo está presente neste debate, que, sendo uma iniciativa parlamentar, não torna obrigatória a sua presença aqui. No entanto, está presente porque sempre desejou ter com a Assembleia da República a melhor colaboração. Isto porque os problemas são de todos - do Governo, da Assembleia da República... -, mas são essencialmente do País, pelo que creio que todos lucraremos se colaborarmos na sua resolução. O que não vale é fazer críticas que são perfeitamente descabidas, porque o Governo não tem obrigação nenhuma de intervir no início deste debate. Mais lógico seria que o fizesse depois de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados. Mas exactamente porque o Governo está disposto a colaborar, eu, ao ver que os Srs. Deputados preferem intervir mais tarde, pedi a palavra mesmo antes da sua intervenção, Sr. Deputado Soares Cruz.
O problema dos salários em atraso - é bom que se torne a repetir para evitar ideias falsas e confusões - é um problema que tem preocupado seriamente o Governo, porque as suas consequências são muito graves para os trabalhadores e para as respectivas famílias. Todos sabemos que os trabalhadores destinam o seu salário, única fonte de rendimento que têm ao seu alcance, à satisfação das suas necessidades fundamentais, bem como as dos seus respectivos agregados familiares. O Governo, sempre disse, não necessita que alguém lhe lembra a gravidade do problema, mas tem procurado, como é seu dever, encarar este e outros problemas com seriedade, com realismo e sem demagogia. O que importa é resolver os problemas. Será quase criminoso nada fazer para os resolver e muito pelo contrário procurar complicá-los só com o intuito de retirar demagogicamente efeitos políticos desses problemas.
Perante esta situação, que não é nova nem surgiu com este Governo, permita-se-me aqui um parêntesis para lembrar que na Assembleia Constituinte os deputados constituintes estiveram vários meses com os seus salários atrasados e não vi hoje bancadas extremamente preocupadas com esse problema. Isso mostra como é que as pessoas encaram problemas iguais em circunstâncias diferentes.

Risos do PCP e do CDS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Essa é que é a «seriedade» com que encara o problema, Sr. Ministro?

O Orador: - Isto pode custar-lhe muito a ouvir, mas é bom que se habitue também a ouvir as verdades.
Perante este problema, o Governo tomou toda uma série de iniciativas e atitudes que se destinam a atenuar o problema, consciente que está de que ele não é susceptível de ser resolvido com simples medidas de carácter governamental. Em primeiro lugar, proeurou conhecer a situação, as suas causas, extensão e evolução. Assim o Ministério do Trabalho dispôs de dados sobre este problema, pela primeira vez em l de Outubro de 1983, ou seja, poucos meses após o início das suas funções, dados esses assentes em visitas que a Inspecção-Geral do Trabalho fez às empresas cujos trabalhadores estariam - segundo informações várias - com salários em atraso. Nessa primeira informação verificou-se que havia 449 empresas com situações de salários em atraso num sentido amplo, abrangendo 94 897 trabalhadores e em termos pecuniários totalizando os salários em atraso 4 154 730 contos.
Logo nesta primeira inspecção, quê não se pode considerar perfeita e definitiva em virtude da própria complexidade do problema, se pode concluir - confirmando palavras que eu próprio tinha proferido aqui na Assembleia - que, na generalidade dos casos, as situações de salários em atraso assentam em dificuldades insuperáveis de carácter económico e financeiro por parte das empresas e não em atitudes condenáveis dos empresários, isto é, normalmente a situação existe independentemente dos esforços que os empresários fazem para a ultrapassar - e em regra esses esforços não são suficientes porque as dificuldades não são superáveis só pelos próprios empresários.
A orientação do Ministério do Trabalho, que aliás resulta do estatuto da IGT há pouco citado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, é a de que a Inspecção-Geral do Trabalho actue com autonomia e não com base em direcções estritas do próprio Ministério. As

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acções são determinadas pelo Ministério, mas o apuramento das situações é feito com total autonomia e com total liberdade, de acordo com o estatuto, pelo que não há .quaisquer restrições ou condicionamentos à acção da Inspecção-Geral do Trabalho junto das empresas - e o Ministério do Trabalho sempre se tem empenhado em que a Inspecção-Geral do Trabalho cumpra rigorosamente o seu dever, nomeadamente através de um despacho do Sr. Secretário de Estado que determina que sejam comunicados aos sindicatos certos actos que a IGT verifique nas empresas. Portanto, actuando com total liberdade a IGT deu as informações que em geral referi a respeito das causas e da responsabilidade da situação das empresas com salários em atraso.
Face a isto, uma primeira preocupação logo surgiu no Ministério do Trabalho: a de tentar encontrar meios de apoiar os trabalhadores que se encontram na situação de salários em atraso, para suprir a falta de pagamento pontual dos seus salários. Dessa primeira ponderação, que foi feita em conjunto pelo ministro, secretário de Estado e técnicos do Ministério, chegou-se à conclusão de que não era possível ir mais longe do que atribuir o direito ao subsídio de desemprego, como se de desempregados se tratassem, aos trabalhadores de empresas totalmente paralisadas. E porquê só aos trabalhadores de empresas nesta situação? Porque é preocupação do Governo contribuir para que a nossa economia se desenvolva de acordo com as regras desejáveis. Se vivemos em economia de mercado, importa que o Governo não esteja a introduzir por si próprio orientações que signifiquem o desvirtuamento dessa própria economia de mercado.

Voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se uma empresa está totalmente paralisada, não há problemas de qualquer espécie na atribuição aos seus respectivos trabalhadores de subsídio de desemprego, porque esse subsídio não vai permitir que uma actividade económica se desenvolva em condições de excepção uma vez que não há actividade económica em si. Já no caso de se atribuírem subsídios de desemprego ou de adiantamentos de salários a empresas em laboração, torna-se evidente que estas empresas iriam laborar e concorrer no mercado em condições muito mais favoráveis do que a normalidade das empresas. Por isso o Ministério do Trabalho entendeu não ser possível seguir este caminho para a ultrapassagem do problema. Nesta mesma linha, o Ministério tem vindo a evoluir num sentido que é o de considerar que talvez seja errado que a sua atenção seja chamada sobretudo para empresas em dificuldades não se preocupando com a criação de condições favoráveis às empresas viáveis e capazes. Por isso mesmo a palavra que me parece que cada vez mais deveria ser dita com mais insistência e persistência é a de que o Governo se deve preocupar acima de tudo com as empresas capazes, viáveis, susceptíveis de fazer progredir a nossa economia e não com empresas «doentes» que consomem meios financeiros vultosos, que não têm reflexos tão grandes como outras no desenvolvimento do nosso sistema económico.
Ainda dentro do problema da situação dos trabalhadores, foi publicado um despacho que saiu no Diário da República, de 13 de Fevereiro de 1984, que há
pouco aludi e que faz a equiparação no sentido de os trabalhadores com salários em atraso de empresas totalmente paralisadas terem um apoio social perfeitamente idêntico ao apoio que têm os trabalhadores desempregados. Mas, indo mais longe, o Ministério do Trabalho deu indicações e orientações à Secretaria de Estado da Segurança Social para que tivesse uma especial atenção aos locais onde, em virtude de salários em atraso, houvesse famílias com especiais dificuldades. Assim, existe um programa especial de apoio não só no Tramagal - em virtude das dificuldades por que está a passar a empresa Metalúrgica Duarte Ferreira - como em todos os locais onde se detectem efectivamente situações graves de carência por parte das famílias em virtude de os seus elementos activos não terem os salários pagos pontualmente.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Diga lá onde!

O Orador: - Permitam-me que lhes diga que há dias quando visitei a Feira Agrícola de Santarém senti uma enorme satisfação moral quando num dos pavilhões de artesanato encontrei uma mulher que veio do Porto, onde trabalhava numa fábrica de confecção de camisas, para o Tramagal onde o seu marido trabalhava. Este está com problemas de salários e recebe apenas 6000$ por mês, e a atitude dessa mulher não foi a de fazer protestos e de exigir ao Governo que resolva os seus problemas mas a de procurar integrar-se no programa de apoio especial, nomeadamente fazendo tapetes de Arraiolos e assim procurar também contribuir por si própria para ultrapassar a dificuldade em que se encontrava.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É uma vergonha! É preciso descaramento!

O Orador: - Não entendam isto como uma afirmação de que são os próprios trabalhadores que devem resolver por si os seus problemas. Entendam-na como uma afirmação de que todos, na justa medida das suas possibilidades, devem dar a sua contribuição própria para ultrapassar a situação difícil em que se encontram. Penso que é muito saudável ver que as pessoas que se defrontam com problemas procuram resolvê-los também por si próprias e que não se voltam apenas para o Governo exigindo-lhe coisas que o Governo não pode nem deve fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que se põe o problema de saber qual deve ser a política do Ministério do Trabalho em matéria de apoio à manutenção de postos de trabalho. Esta política foi claramente definida pelo Governo pouco após o início das suas funções. Entendeu-se que os apoios do Fundo de Desemprego a empresas deveriam pressupor a possibilidade de essas mesmas empresas serem viáveis, isto é, os apoios financeiros justificam-se se puderem inserir-se num plano de viabilização das empresas. Sc se fizer um juízo que conduza à impossibilidade de viabilização das empresas, não deve haver apoios financeiros, assumindo-se claramente a ideia de que uma empresa não viável deve naturalmente fechar as suas portas. O Governo assumiu corajosamente esta ideia, que penso ser benéfica para a clarificação do nosso sistema económico.

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Por outro lado, o Ministério do Trabalho entendeu que o Fundo de Desemprego deve actuar sempre numa linha subsidiária, isto é, não cabe ao Ministério do Trabalho a responsabilidade fundamental pela viabilização das empresas - outros têm essa responsabilidade, empresários primeiro, credores, instituições de crédito, depois -, por isso mesmo o Ministério condicionou os seus apoios à cooperação de todos directamente interessados no plano de viabilização da empresa. Assim, umas vezes exigiu-se aos empresários que reforçassem os capitais próprios da empresa - porque a empresa estava descapitalizada e não era possível a sua viabilização sem um reforço do capital; outras vezes exigiu-se como condição que houvesse uma consolidação de dívidas da empresa para que esta pudesse suportar os seus encargos financeiros; outras vezes ainda exigiu-se a adopção de medidas que se revelavam absolutamente indispensáveis para que a empresa pudesse ultrapassar as dificuldades com que se debatia. Nesta medida, não há dúvidas de que o Ministério do Trabalho e Segurança Social, através do Fundo de Desemprego, terá evitado que muitas empresas viessem a cair numa situação de salários em atraso, na medida em que cooperou na sua viabilização. Temos números rigorosos sobre a acção do Ministério neste domínio que, com muito gosto, posso fornecer à Assembleia da República, sobretudo para que, de uma vez por todas, alguns Srs. Deputados deixem de referir afirmações caluniosas e infundadas acerca da forma como são geridas as verbas do Fundo de Desemprego.
O Fundo de Desemprego subsidiou 306 empresas desde Julho de 1983 até Setembro de 1984, subsídios esses que se destinaram a manter 40 742 postos de trabalho - era essa a intenção directa. O valor total desses subsídios atingiu 4 753 171 contos, sendo 4 147 970 contos pagos e atribuídos por este governo e tendo sido 605 200 contos atribuídos por governos anteriores. Os critérios da concessão destes subsídios foram aqueles que há pouco referi. Há uma análise dos projectos... Aliás, houve uma acção imediata de apreciação de todo um conjunto de processos, que se tinham acumulado no Ministério do Trabalho e que ultrapassavam os 2 milhares, para que o tempo de decisão fosse próximo do pedido das empresas. Passou-se a exigir para os novos pedidos a apresentação de um plano económico e de viabilização da própria empresa para que o Ministério possa fazer juízos seguros sobre a sua viabilização.
Proeurou-se sempre saber o ponto de vista de outros departamentos governamentais, nomeadamente o do Ministério da tutela e o da Secretaria de Estado do Tesouro, dada a importância que têm os créditos bancários na situação das empresas, antes de tomar qualquer decisão e todos os apoios financeiros só foram distribuídos e concedidos na base de um juízo feito em face dos elementos disponíveis sobre a viabilidade da empresa com as medidas que ela se propunha tomar. Em muitos casos estabeleceram-se até condições para levantamento desse subsídio, o que determinou que em alguns deles, porque os empresários não foram capazes de preencher essas condições, os apoios financeiros não tivessem sido levantados.
O Fundo de Desemprego tem estado, portanto, ao serviço da manutenção de postos de trabalho, na parte em que não está ao serviço do pagamento das prestações sociais de desemprego aos trabalhadores desempregados.
Mas há uma terceira componente, que tem que ver com os salários em atraso e para a qual também contribui forte e exclusivamente o Fundo de Desemprego, que é a componente de acção pela positiva, isto é, a de desencadear acções que em si mesmas se destinam a promover o reforço da situação das empresas e, consequentemente, a evitar situações de salários em atraso.
O Ministério do Trabalho está empenhado na execução de um programa que é audacioso e ambicioso porque se lhe reconhece importância vital para o futuro da nossa economia. Trata-se de um programa de formação profissional que se desdobra em várias componentes, a primeira das quais é respeitante à constituição de centros de formação profissional. Ë um plano que já tinha sido elaborado pelo anterior Governo em cooperação com as Comunidades Europeias, que, em ajuda de pré-adesão, financiam em parte este programa que consta da celebração de uma série de acordos de cooperação com associações de empresas que dão origem aos chamados centros de formação profissional protocolar. A formação profissional faz--se aí essencialmente com base na direcção dos próprios empresários e com o apoio técnico e financeiro do Ministério do Trabalho e Segurança Social e ainda, numa outra linha, através da formação profissional dos jovens, isto é, através da aprendizagem nas próprias empresas.
Foi, como sabem, aprovado em decreto-lei que institui novo regime de aprendizagem e que permite que os trabalhadores jovens, dos 14 aos 25 anos, professem cursos de aprendizagem nas próprias empresas com a duração de l a 4 anos, havendo apoio técnico e financeiro do Ministério do Trabalho e Segurança Social, nomeadamente através do pagamento de uma «bolsa-formação» aos jovens para ocorrer a pequenas despesas e que é determinada em função duma certa percentagem do subsídio de desemprego. Numa outra linha, portanto, trata-se de, através da formação profissional, dotar as empresas com gestores e trabalhadores devidamente qualificados, porque é com trabalhadores qualificados, que estejam aptos a desempenhar correctamente as suas funções - creio que isto se torna cada vez mais evidente, pois tem vindo a ser afirmado por forma intensiva e através de círculos dos mais diversos -, que as empresas podem efectivamente ter solidez, pagar pontualmente os seus salários, praticar bons níveis de remuneração e evitar, evidentemente, situações de salários em atraso. Ë esta a grande aposta que o Governo e o Ministério do Trabalho e Segurança Social estão a fazer, cientes de que é uma aposta que não é feita apenas em Portugal mas em todos os países, nomeadamente da Europa Ocidental.
Ainda há dias - penso que esta é uma afirmação que merece ser repetida aqui na Assembleia - um perito em matéria de formação profissional da República Federal da Alemanha que esteve no nosso país fez a afirmação de que o sistema e a economia alemã é forte não tanto por causa da qualidade dos seus trabalhadores, mas sobretudo, pela qualidade do seu sistema de formação profissional.
Estou profundamente convencido de que Portugal pode e deve melhorar significativamente a sua situação ao nível económico, dando competitividade às suas empresas e a toda a nossa economia e investindo a sério na formação profissional e no capital de

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que efectivamente dispõe com maior abundância e que é exactamente o conjunto dos seus cidadãos. Importa que cada um dos portugueses esteja habilitado, em termos de formação escolar e profissional, a desempenhar a sua missão no nosso país, de maneira a dar o seu contributo para que os nossos problemas sejam resolvidos e ultrapassados e a nossa economia possa competir com as economias de outros países.
Também se tem actuado noutros domínios que se pensa serem importantes e poderem produzir efeitos positivos no domínio que estamos aqui a tratar.
As empresas carecem de actuar num quadro legislativo que efectivamente lhes permita tomar todas as decisões necessárias para que possam ter a sua gestão de acordo com bons critérios. Se, em virtude de leis demasiado rígidas, uma empresa não puder tomar num determinado momento a medida de gestão adequada, será fatal que mais tarde ou mais cedo ela se debata com dificuldades que podem conduzir à situação de salários em atraso. Por isso, também o- Governo se tem empenhado em desenvolver, num clima de diálogo e de concertação - e é pena que alguns não sejam sensíveis a este apelo ao diálogo...

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... -, tem tentado desenvolver, dizia, um programa de revisão da nossa legislação laboral que se destina a criar um conjunto de normas que proteja eficaz e eficientemente os interesses dos trabalhadores...

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Mas que grande mentira!

O Orador: - ..., mas que não deixe de dar às empresas a possibilidade de adoptar as medidas de gestão que foram reveladas convenientes.

Vozes do PCP: - Claro, claro!

O Orador: - De resto, há outros domínios que não dependem propriamente do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que tem também uma influência directa neste problema, nem sequer fundamentalmente do Governo. Um sistema de crédito que permita que as empresas se endividem para além daquilo que é permitido e suportável pela sua própria situação patrimonial é um sistema de crédito que, mais tarde ou mais cedo, conduz à inviabilização das empresas e à situação de salários em atraso.
Importa que o crédito seja concedido, enquanto as empresas tiverem capacidade para o pagar e é indispensável que não sejam suportadas artificialmente, nem por medidas do Governo nem por medidas de qualquer outra natureza, empresas que não têm condições para poderem solver e suportar os seus encargos, nomeadamente com pagamentos salariais.
É uma lógica e uma afirmação dolorosa, mas não vejo que haja outra linha política que não seja a de apostar nas empresas que tenham capacidade e a de deixar extinguir as empresas que não sejam capazes de assumir as suas obrigações e as suas responsabilidades.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta, pelo menos, é a política do Governo, que por isso tem suportado o custo político, que é muito elevado, da existência de salários em atraso, em homenagem a uma política de verdade e de defesa dos interesses dos trabalhadores. É porque seria contrário aos interesses destes despender com o pagamento de salários em atraso as verbas de que dispõe através do Fundo de Desemprego, sacrificando assim programas de formação profissional, e naturalmente outros objectivos que competem ao Fundo de Desemprego, e gastando os seus recursos apenas para atenuar um problema político havendo a consciência de que daí não resultará, em termos definitivos, nada de bom para as empresas nem para os Portugueses.
Estamos seguros de que, com o novo critério de apoios financeiros, as empresas subsidiadas não vão cair sistematicamente de novo em situações de salários em atraso, como aconteceria se ficássemos na política de apoio financeiro apenas com base na simples razão de que existe em situação de salários em atraso.
O Governo está portanto disposto, numa outra linha de que tem dado provas claras, a assumir toda a sua responsabilidade e os riscos inerentes e a prosseguir com o seu programa de revisão e de legislação laboral. Creio que tem demonstrado que está a fazê-lo num clima de diálogo e de concertação, nomeadamente no Conselho Permanente de Concertação Social, respeitando a lei através da discussão pública dos seus diplomas, procurando sempre adoptar as soluções que se lhe afiguram mais razoáveis tendo em conta os interesses do País e tendo também em conta as posições dos diversos interessados.
Em matéria de salários em atraso tem havido quem defenda que é indispensável a adopção de um conjunto de medidas legislativas. O Partido Comunista tomou já uma série de medidas legislativas, projectos de lei, e no fundo estamos hoje aqui pela terceira ou quarta vez a discutir o mesmo problema.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É pena! Aliás, é grave, pois significa que o problema ainda não foi resolvido.

O Orador: - Pela parte do Governo estamos dispostos a discuti-lo tantas vezes quantas a Assembleia o quiser, mas o que se verifica é que não é através de medidas legislativas que se resolve o problema dos salários em atraso.
O Ministério do Trabalho não se fechou ao estudo desta hipótese de resolução do problema e analisou pormenorizadamente, uma por uma, as medidas legislativas de que teve conhecimento, não só por parte da oposição como também de iniciativas que chegaram a ter lugar por parte da própria maioria. Em face dessas iniciativas, o Ministério do Trabalho assumiu a responsabilidade de apresentar, no Conselho Permanente de Concertação Social, como lhe compete por força da lei, um projecto de decreto-lei sobre medidas legislativas tendentes a resolver problemas de salários em atraso. Esse projecto de decreto-lei continha as medidas legislativas que se afiguraram possíveis dentro da política que foi já anunciada e repetida nesta minha intervenção.
A primeira dessas medidas era, e é, a de atribuir ao trabalhador com salários em atraso, por um período superior a l mês e de importância superior a uma remuneração mensal, o direito de rescindir unilateralmente..

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - O direito de se despedir!...

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A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Devia de ter vergonha de dizer isso!

O Orador: - ... o seu contrato com fundamento em justa causa.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Boa, boa!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não diga mais, Sr. Ministro.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Diga, diga, Sr. Ministro.

O Orador: - A lógica desta solução reside no facto de o Ministério do Trabalho entender que não é legítimo a empresa manter vinculado um trabalhador dela dependente quando deixa de lhe pagar o salário, que é a contrapartida dessa vinculação. Mas, se houver partidos que entendam que mesmo sem salários pagos pontualmente um trabalhador é forçado a estar vinculado à empresa e não pode procurar governar a vida por outro lado, estão no seu legítimo direito de pensar assim. Não serei eu a pôr em causa essa legitimidade.
Pela minha parte entendo que é uma medida correcta a de libertar o trabalhador do vínculo que o une a uma empresa a partir do momento em que a empresa não cumpre perante ele a obrigação fundamental de lhe pagar pontualmente os salários.
Um contrato de trabalho é um contrato com direitos e com obrigações. A obrigação do trabalhador é estar disponível para a empresa e trabalhar; a obrigação da empresa é pagar pontualmente o salário. Se a empresa não paga o salário, o trabalhador deve ter o direito de se vincular unilateralmente, como, aliás, já acontece noutras circunstâncias análogas.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - O que eles querem é que lhes paguem o salário!

O Orador: - Sr. Presidente, o meu respeito pela Assembleia é total, mas naturalmente não poderei continuar a intervir se a Assembleia não tiver um mínimo de respeito por mim. Eu só intervenho se as pessoas estiverem interessadas em ouvir-me.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Deixe-se de «queixinhas»!...

O Orador: - Presumo que as pessoas que fizeram barulho durante a minha intervenção não estão a agir conscientemente e nessa convicção continuarei a minha intervenção. Se porventura verificar que continua a ser assim, pedindo desculpa àqueles que não tomam essa atitude, entendo que não vale a pena estar a continuar aqui a intervir na Assembleia.
Eu julgava que a Assembleia era o último lugar onde se punha em causa a legitimidade de quem quer que fosse expor livremente as suas opiniões. Mas quando, durante uma intervenção, há pessoas que estão constantemente com apartes repetidos a prejudicar o clima indispensável a que a intervenção se faça, considero que isso é, pura e simplesmente, limitar o direito de expressão a um membro do Governo. E, se realmente não pretendem que o Governo se exprima na Assembleia, o melhor é que digam com toda a clareza porque o Governo não está propriamente interessado em forçar a Assembleia a ouvi-lo.

O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - O deputado tem direito ao aparte.

O Orador: - Ninguém contesta o direito aos apartes mas há apartes que, por repetidos, não são apartes mas, sim, uma coisa completamente diferente. Eu já estive aqui uma série de anos na Assembleia e sei muito bem como é que essas coisas são!...
Uma segunda medida que neste projecto de decreto--lei o Governo se propunha adoptar era a de, para as empresas que estivessem na situação de falta de pagamento pontual dos salários, estabelecer-lhes a proibição de: distribuir lucros e dividendos; pagar suprimentos e respectivos juros, amortizar quotas; pagar a remuneração devida aos membros dos corpos sociais ainda que a título de subsídio de qualquer ordem; efectuar pagamentos totais ou parciais aos seus trabalhadores e aos membros dos corpos sociais que não correspondam a um rateio proporcional do montante disponível; efectuar liberalidades e renunciar a quaisquer direitos.
Esta proibição poderia cessar perante a concordância escrita da maioria dos trabalhadores ao serviço da empresa. No caso de violação destas normas estabeleciam-se penalidades. Outra medida seria o estabelecimento de uma taxa de juro de 2 % ao mês relativamente às quantias de salários em atraso.
Finalmente estabeleciam-se sanções, elevando para o décuplo o montante das multas previstas no artigo 127.º do Regime de Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1979.
Perante a discussão havida no Conselho Permanente de Concertação Social a conclusão que o Ministério do Trabalho e Segurança Social retirou foi a seguinte: reconheceu-se que a forma mais correcta de enfrentar e resolver o problema dos salários em atraso não é a adopção de medidas legislativas, pois o problema tem muito mais a ver com medidas de carácter económico do que com medidas de carácter legislativo e de outra natureza. Por isso quer a secção de trabalho quer a secção de economia daquele Conselho entenderam que deviam pronunciar-se sobre esta matéria e assim aconteceu. No termo duma discussão, surgiu então um parecer do Conselho Permanente da Concertação Social do qual o Ministério do Trabalho retira a conclusão de que as medidas legislativas que, com base num certo consenso, se consideram desejáveis nesta matéria são apenas as que atribuírem ao trabalhador o direito a rescindir unilateralmente o contrato no caso de haver salários em atraso, desde que faça um aviso prévio de 10 dias à empresa e no caso de os salários não serem pagos durante esses 10 dias de pré-aviso.
Em segundo lugar, considera-se que deve ser expressamente proibido o pagamento de salários aos trabalhadores que não seja feito numa base de pagamento igual para todos. Portanto, a quantia que houver disponível tem de ser repartida proporcionalmente por todos os trabalhadores, não sendo admitidas quaisquer discriminações.
Verifiquei que havia dúvidas resultantes da discussão no Conselho Permanente da Concertação Social quan-

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to à norma que estabelece a taxa de 2 % de juro relativamente às quantias de salários em atraso. Isto essencialmente porque se reconhece, que, partindo de uma situação em que a empresa se debate com sérias dificuldades, esta medida pode agravar dificuldades em vez de contribuir para as resolver.
São estas as medidas legislativas que, após uma reflexão ponderada, demorada e em diálogo com os parceiros sociais, se pensa que podem e devem ser adoptadas. Nesta linha o Ministério do Trabalho e da Segurança Social brevemente vai apresentar um projecto de decreto-lei ao Conselho de Ministros a fim de aí ser apreciado.
Gostaria de dizer, porque há pouco por lapso não referi, que houve já 31 empresas, abrangendo o número total de 1643 trabalhadores, que formularam pedidos ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social de equiparação dos seus trabalhadores a desempregados, em virtude de estarem totalmente paralisados.
Esses processos têm vindo a ser analisados, tendo sido deferidos já 20 pedidos de empresas, tendo havido l indeferimento, existindo 7 informações no sentido de que deve haver deferimento dos pedidos e 3 propostas de indeferimento.
Portanto, verifica-se que na generalidade dos casos os pedidos de equiparação de trabalhadores com salários em atraso a trabalhadores desempregados tem sido despachados favoravelmente pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social. Constata-se assim que há empresas que recorrem a esta faculdade concedida por este despacho do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Naturalmente que poderá resultar deste debate um conjunto de sugestões para que se possa atenuar ou resolver o problema dos salários em atraso, mas a minha impressão global a respeito do projecto de lei que o Partido Comunista apresenta é a de que algumas das medidas constantes deste projecto de lei já foram implementadas pelo Governo. Por exemplo, quando no artigo 4.º se pretende que o Governo proceda, através dos departamentos e serviços competentes, a um levantamento de todas as situações de salários em atraso com base nas informações que obtiver oficiosamente e nas que lhes forem comunicadas pelas organizações representativas de trabalhadores; e ainda no artigo 5.º se pede que em relação a cada empresa se apurem as razões do número de trabalhadores em dívida, esse é o trabalho que está feito.
Como já disse, foi feito um levantamento relativo a l de Outubro de 1983. Foi feito um segundo levantamento relativo a 31 de Janeiro de 1984, pelo qual se apurou a existência de 633 empresas com salários em atraso, incluindo subsídios de férias e de Natal abrangendo cerca de 92 000 trabalhadores e dívidas no montante de 21 milhões de contos.
Mas verificou-se que apenas 50 000 trabalhadores estavam afectados por falta de pagamento pontual de remunerações mensais. O Ministro do Trabalho não oculta, apenas distingue para que daí se possam tirar conclusões. Isto porque é diferente estarem em atraso remunerações mensais ou estarem em atraso subsídios de férias ou de Natal que são evidentemente indispensáveis para os trabalhadores mas que não têm o mesmo grau de indispensabilidade que têm naturalmente as remunerações mensais.
Portanto, só em 316 empresas das 633 é que havia salários mensais em atraso que afectavam 50 000 trabalhadores, rondando os salários em atraso os 2 600 000 contos e sendo a parte restante relativamente a 14 milhões, no total, de dívidas ao Fundo de Desemprego e à segurança social.
Em 31 de Março de 1984 foi feito novo levantamento, que mostrou a existência de 700 empresas com situação de salários em atraso, abrangendo 105 000 trabalhadores, com dívidas no montante global de 22 800 000 contos, sendo respeitante a salários mensais apenas 2 900 000 e a parte restante, a férias, outros retroactivos, Fundo de Desemprego e segurança social. Nesta data eram 51 000 trabalhadores os que estavam com remunerações mensais em atraso, como disse, correspondendo a 2 900 000 contos de salários mensais em atraso.
Em 31 de Maio de 1984 fez-se um novo levantamento que mostrou existirem 679 empresas com salários em atraso, abrangendo 96 800 trabalhadores, com o montante global de dívida de 21 milhões de contos, sendo de salários mensais em atraso 2 900 000 e a parte restante 744 000 contos de retroactivos e outras prestações, 960 000 contos subsídios de férias e 16 milhões de contos ao Fundo de Desemprego e segurança social.
Nesta data só em 350 empresas é que havia remunerações mensais em atraso, que abrangiam 45 000 trabalhadores e o montante respectivo - como já disse - era de 2 900 000 contos.
Devo acrescentar que por esses números se verifica que a situação de salários em atraso não se tem agravado. Em relação a salários mensais em atraso no segundo levantamento, em que se fez pela primeira vez esta distinção, havia 50 500 trabalhadores com salários mensais em atraso.
Em 31 de Março havia 51 900, em 31 de Maio 45 067. Há, portanto, uma diminuição das situações de trabalhadores com salários mensais em atraso.
De resto, devo dizer que a melhoria é ainda mais significativa porque os últimos levantamentos dão garantias muito mais seguras de que estes números correspondentes à própria realidade das empresas. Não vou jurar aqui a pés juntos que não haja uma ou outra empresa com situações de salários em atraso que não tenha sido detectada pela Inspecção-Geral de Trabalho. É natural que tenha havido várias nos primeiros levantamentos porque havia até indicações para este levantamento ser feito com a maior urgência. É natural que nos últimos levantamentos tenham sido detectados praticamente todas as situações de salários em atraso.
Portanto, se tivermos em conta esta realidade, verifica-se que a melhoria nesta situação ultrapassa aquela que resulta dos próprios números.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que demonstrei já perante a Assembleia que o Governo não tem estado de braços cruzados perante o problema dos salários em atraso. O Governo tem procurado dentro da sua própria esfera de competências, dos seus meios de acção, pôr cobro a esta situação, consciente como está de que ela é uma situação grave, embora deva afirmar-se claramente que não é uma situação criada por este Governo. Este Governo herdou uma situação económica do País extremamente difícil e a situação de salários em atraso resulta fundamentalmente

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da dificuldade de situação económica em que todos nos movemos.
Foi necessário adoptar uma política restritiva por razões macroeconómicas, para encontrar determinados equilíbrios financeiros indispensáveis para assegurar a gestão da nossa economia, que porventura terão determinado maiores dificuldades para as empresas.
Mas o Governo está consciente e convicto de que adoptou em todos os domínios, em termos de definição de política económica global e em termos de medidas directas para combater o problema dos salários em atraso, as soluções que efectivamente eram mais aconselháveis e mais recomendáveis dentro, naturalmente, de uma economia de mercado, que é aquela em que nós vivemos, respeitando o princípio de que ao Governo não compete substituir-se aos empresários e que a boa orientação não é a de que o Governo se insira e se imiscua cada vez mais no exercício das actividades económicas. Pelo contrário, a boa orientação é a de que defina com toda a clareza as regras da nossa economia mas que deixe a economia entregue aos empresários e naturalmente à iniciativa privada.
É exactamente neste ponto que o Governo tem de afirmar com toda a clareza que discorda frontalmente das medidas propostas no projecto do Partido Comunista, porque este pretende que efectivamente o Governo assuma a responsabilidade de direcção da nossa economia e das nossas empresas. Ora isso é uma orientação que o Governo não está disposto a adoptar e estou perfeitamente convencido de que com plena concordância dos partidos da maioria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A finalizar agradeço a atenção sobretudo àqueles que tiveram a paciência de me escutar ao longo de todo este tempo, sem porem em causa as condições indispensáveis para que a minha intervenção se pudesse fazer.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, segundo penso, para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Hasse Ferreira, César Oliveira, Vítor Hugo Sequeira, João Corregedor da Fonseca, Marcelo Curto, Jerónimo de Sousa, Carlos Brito, João Amaral, Ilda Figueiredo, Odete Santos, Manuel Lopes, Raul de Castro, João Rodrigues, Jorge Lacão, Fradinho Lopes, João Paulo e António Gonzalez.
O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social depois dirá se e quando pretende responder.
Tem a palavra para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Começarei talvez por um protesto.
Protesto pela facto de o Sr. Ministro ter tido o mau gosto de vir aqui comparar, no início da sua intervenção, a situação dos deputados à Assembleia Constituinte - dos 250 e poucos deputados à Assembleia Constituinte que estiveram alguns meses sem receber salários - com a situação de dezenas de milhares de trabalhadores que estão há meses sem receber salários.
É uma brincadeira de mau gosto.

O Sr. João Corregedor de Fonseca
(MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Em relação aos deputados à Assembleia Constituinte, pela parte que me toca, deputado que fui e que protestei contra a situação, não tomo a sua comparação como mais do que uma brincadeira de mau gosto, mas entendo que em relação às dezenas de milhares de trabalhadores com salários em atraso é um intolerável insulto por parte do Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social.
Digo-lhe mais, Sr. Ministro; o Sr. Ministro ao aceitar enveredar por essa amálgama e por essa demagogia, confundindo aquilo que não pode ser comparado, não se admire se amanhã, a propósito de uma iniciativa do seu Governo sobre o estatuto remuneratório dos detentores de cargos políticos, amálgama e demagogia semelhantes vierem a ser feitas e utilizadas.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Foi o Sr. Ministro que escolheu o terreno dessa amálgama e dessa intolerável demagogia.
Quanto ao problema dos salários em atraso, o Sr. Ministro disse-nos há cerca de l ano, e vem-nos repetir agora, que o problema não se resolve por via meramente legislativa, nem actuando sobre aquilo que no fundo é o reflexo da situação de crise económica que o País atravessa e que exige medidas de fundo. Penso que ninguém estará em desacordo.
A questão está em saber se a par dessas medidas de fundo, únicas susceptíveis de resolverem realmente a questão, não se devem tomar medidas de índole legislativa que possam minorar uma situação extremamente grave.
Decorrido l ano, o que verificamos é que em relação às medidas de fundo, inexistentes por parte do Governo, os factos comprovam que a situação não se alterou, antes se agravou, e que se pode através da manipulação das estatísticas chegar às conclusões que o Sr. Ministro quis transmitir a esta Câmara, ou seja, que a situação tenha melhorado.
É fácil, manipulando as estatísticas e comparando o que não é comparável, chegar a essa conclusão.
Mas a situação agravou-se, todos nós o sabemos, e isso é a prova real da ineficácia das medidas tomadas.
Quanto às medidas de ordem conjuntural, de ordem legislativa, l ano depois o Governo vem anunciar-nos um anteprojecto com 2 vectores essenciais, o primeiros dos quais «confere» aos trabalhadores com salários em atraso o «direito» de rescindirem o contrato.
Sr. Ministro, é uma «notável» conquista das classes trabalhadoras portuguesas que, 200 anos depois de ter sido abolida a escravatura no continente, o Governo lhes venha reconhecer o direito de não trabalharem sem serem pagos!...
Em relação à segunda questão que o Sr. Ministro nos pôs, tenho um esclarecimento concreto a pedir porque não entendi exactamente o problema da repartição ou dos pagamentos utilizando os fundos disponíveis de empresa com salários em atraso. Será que o Sr. Ministro quis dizer «proporcionalmente», isto é, proporcional aos salários de cada um? Ou é «igualmente» por todos os trabalhadores? É que são situações totalmente diferentes e eu acho que a distribuição proporcional ao salário não tem qualquer espécie de sentido. É um absurdo porque os encargos fixos

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são os mesmos e é completamente diferente um trabalhador que recebe 50 contos por mês receber proporcionalmente aos seus 50 contos e um trabalhador que recebe. 15 contos receber proporcionalmente em relação aos 15 contos.
É uma equanimidade, uma justiça falsa, absurda, que mais uma vez penaliza aqueles que são os mais desfavorecidos.
Portanto, peço ao Sr. Ministro que me esclareça se é efectivamente «proporcionalmente» aquilo que o Governo pensa.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Há aqui uma confusão de fundo que aflora por vezes nas palavras de alguns membros deste Executivo. Por um lado, avulta uma concepção que eu diria ultraliberal que diz: «- Não temos muito a ver com o problema; isto são empresas, não temos culpa que não estejam em boas condições e que não paguem os trabalhadores. Se estes não gostarem de trabalhar sem receber, pois podem despedir-se, etc.»
Bom, o problema é que as empresas, através das suas associações empresariais, dizem que a responsabilidade da situação é desta política económica. Portanto, não são só as organizações sindicais - e ainda agora de manhã ouvi a opinião do secretário-geral da UGT Torres Couto - que criticam a política económica do Governo. Aliás, sabemos que a CGTP já a critica praticamente desde a apresentação do Programa do Governo!...
O problema é que o Governo diz que não tem muito a ver com as empresas que estão na situação de salários em atraso.
Ora bem, a pergunta é a seguinte: não considera o Sr. Ministro que é esta política económica e financeira que contribui para a criação desse clima que gera e agrava as tais doenças das empresas? Pergunto isto porque as empresas não são viáveis ou inviáveis em abstracto.
A viabilização de uma empresa depende de uma série de factores que fazem parte do contexto económico, social e institucional em que se inserem, como, por exemplo, das taxas de juro que são fixadas, do controle ou descontrole da inflação, da fixação por parte do Governo de objectivos de aumento ou diminuição do produto interno bruto - e nós pela primeira vez vimos um Governo, desde a II Guerra Mundial, que em Portugal fixou como objectivo a queda do produto interno bruto para o ano que passou...
Portanto, se a viabilização de uma empresa, não é algo abstracto, não considera o Sr. Ministro que há de facto uma interferência grande de toda a política económica e financeira que vai provocar um clima de epidemia de «doenças empresariais»?
Segunda questão: não considera que se essa situação se agrava se poderá estar a atingir a possibilidade de rotura não só no plano social mas do próprio sistema de apoios do Ministério do Trabalho, de todo o sistema de apoios existentes aos trabalhadores que efectivamente recebem subsídios de desemprego?
Terceira questão: não considera o Sr. Ministro que essa concepção que aqui defendeu, de que apenas nas empresas paralisadas os trabalhadores devem receber
subsídios, é muito mais perigosa para a economia nacional e para a manutenção da produção - e já não digo acrescer a produção como eu gostaria e como gostariam em geral os deputados da esquerda que acontecesse - do que a concepção que o PCP apresenta e que, pelo contrário, reduz o subsídio proposto para as empresas que não estão em laboração? Isso é que é lógico. Quem trabalha tem de facto mais gastos do que quem não está a trabalhar, não só com a deslocação para o emprego como com uma série de custos associados ao próprio exercício da actividade laboral.
Não considera o Sr. Ministro que o facto de se estar a pagar só às empresas que não estejam em laboração pode ser um encorajamento para que os próprios trabalhadores e os quadros criem as condições para que as empresas deixem de laborar?
Eu teria mais perguntas a fazer ao Sr. Ministro mas deixo-lhe só mais uma porque tencionamos ir intervindo ao longo deste debate.
Sr. Ministro: não considera que é mais adequado aprovar-se um programa de emergência do tipo deste que é proposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do projecto de lei do PCP, ou de outro, do que preconizarem-se medidas pontuais avulsas - com o muito respeito que tenho pelas organizações religiosas e já fui tesoureiro numa Conferência de S. Vicente de Paulo - para 100 000 trabalhadores que têm os salários em atraso e dizer-se que as situações vão ser estudadas e apoiados os chefes de família em dificuldades?
É que para se apoiarem 100 000 trabalhadores com os salários em atraso e ver caso a caso é preciso uma estrutura social espantosa, caríssima que se calhar é muito mais custosa e ineficaz do que um programa de emergência do tipo do que o PCP aqui propõe.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pretende responder já?

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Presidente, já que são 3 deputados do mesmo partido, gostaria de responder aos três em conjunto.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro, pode crer que não tomamos as suas críticas às nossas perguntas como ataques pessoais - isso é o que V. Ex.ª costuma fazer.
O Sr. Ministro disse: «A economia para os empresários, isto é, para a iniciativa privada, o Estado para outras coisas.» Mas antes tinha dito que o Governo ia tomar iniciativas legislativas no domínio da legislação laboral.
Primeira questão: quais as estruturas sindicais, Sr. Ministro, que deram o seu acordo até hoje a essas medidas globais de transformação da legislação laboral, nomeadamente no que respeita à cessação do contrato de trabalho individual?
Houve até agora alguma estrutura sindical que desse o seu apoio a essa medida legislativa do Governo?
Em segundo lugar, pergunto-lhe Sr. Ministro, se não é uma forma de proteccionismo alterar significativamente as condições de trabalho, nomeadamente a legislação laboral no sentido de se proteger a iniciativa privada?

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Não quererá com isso dizer, Sr. Ministro, que o seu desiderato se centra na construção de uma iniciativa privada altamente protegida pelo Estado e até parasitária do próprio Estado?
Outra questão: V. Ex.ª disse que o Governo herdou uma situação económica difícil. Estou de acordo. V. Ex.ª é do PSD e acho que é salutar que as pessoas apontem estas coisas muito simples para o caso de «estarem com um pé dentro e outro fora...»

Risos.

V. Ex.ª pertence ao PSD e pergunto-lhe se tinha consciência da situação económica difícil antes de assumir as funções de que está investido.
Tem V. Ex.ª consciência de que exactamente o seu partido era o partido maioritário no Governo anterior, ao qual V. Ex.ª atribui o facto de ter passado para este Governo uma situação económica extremamente difícil?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Assume V. Ex.ª esses problemas todos? Ou será que também está «com um pé dentro e outro fora» do Governo?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Deste e do outro!

O Orador: - Deste e do outro. Aliás, parece que o seu partido se prepara para fazer ao PS aquilo que já fez ao CDS na anterior legislatura...

Protestos do PSD.

É mentira? Está bem! O PSD é de uma «sinceridade» e de uma «transparência» exemplares e meridianas. É mesmo um exemplo para a Europa toda!...

Risos.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Europa toda não!

O Orador: - Não me ofendo com esses apartes! Até têm piada.
Bem, voltando à questão que lhe queria colocar não é, portanto, com medidas legislativas mas, sim, com medidas de carácter económico. O meu camarada Hasse Ferreira já lhe pôs essas questões.
Sr. Ministro, está convencido de que pode introduzir medidas legislativas no domínio da legislação laboral e que os problemas se resolvem? Passa por aí a resolução dos problemas da economia portuguesa? Passam por aí problemas como este dos salários em atraso?
Não terá antes a ver com a política económica de fundo do Governo?
Era só sobre isto que gostava que o Sr. Ministro se pronunciasse.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, compreendo mal o seu protesto à minha referência. Penso que tem plena lógica lembrar-me de que houve situações análogas - não digo que são iguais mas análogas - de falta de pagamento pontual das remunerações a deputados constituintes, que andaram aflitos e muitos deles tiveram de pedir dinheiro emprestado e sair da Assembleia por não poderem aguentar. Não foi o Sr. Deputado, mas sei que foi uma bancada, a do Partido Comunista Português - e refiro-a porque gosto de dizer as coisas claramente -, que não só não se preocupou como até aplaudiu essa situação.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Acho que é legítimo que me lembre disto Sr. Deputado! Não creio que haja ofensa do que quer que seja ao comparar situações completamente diferentes. Acho que é perfeitamente legítimo. Lembrei-me, por acaso lembrei-me, é um facto! Não teria o direito de me lembrar? Porque é que me lembrei? Lembrei-me porque as situações são análogas, Sr. Deputado!
Efectivamente, o Sr. Deputado criticou essa situação, eu próprio a critiquei, outros a criticaram e hoje continuamos a criticar a situação dos salários em atraso, e não há ninguém que possa pensar que estou satisfeito com esta situação. Claro que não estou! Podemos é divergir quanto à maneira de a ultrapassar.
Agora, o que é estranho é que haja partidos que num momento se preocupam terrivelmente, e em termos exagerados, procurando demagogicamente fazer a exploração política de um problema, quando um problema análogo, noutra época, não lhes causou problema nenhum, e pelo contrário até aplaudiram essa situação. Acho que é legítimo que me lembre disto, o que é benéfico para o trabalho parlamentar.
E sinceramente, Sr. Deputado, dizer-me que isto é um insulto aos trabalhadores era a última coisa que podia ouvir. Não creio estar a fazer nenhuma ofensa aos trabalhadores quando lembro que em certa altura os deputados constituintes estiveram aqui vários meses sem receberem remunerações, porque era essa a política deliberada do Governo de então - o governo gonçalvista.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Onde o PSD estava!

O Orador: - Não era por dificuldades de pagamento, era porque se queria que fosse assim, porque se queria que não houvesse Assembleia Constituinte. Portanto, a situação ainda era mais grave.
Sr. Deputado, creio que ao longo da minha intervenção enunciei toda uma série de medidas tendentes a minorar, ou a resolver, os problemas, aquelas medidas que até este momento, na minha modéstia, pensei que eram possíveis. Não contesto que outras pessoas entendam que outras medidas são necessárias, mas a responsabilidade do Governo e do Ministério do Trabalho e Segurança Social, neste momento, é minha, portanto não se peça que adira necessariamente às ideias dos outros.
Expus aqui a minha posição e, honestamente, penso que fiz tudo o que era possível fazer-se para combater este problema. Aliás, mostrei que ele pode ser combatido em diversas áreas, porque nunca problema

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nenhum - e respondo-lhe já Sr. Deputado César Oliveira - se resolve numa única direcção; nem é só com a legislação laboral, com a política económica, através de medidas do Governo, ou com atitudes dos cidadãos. É em conjunto que se resolvem os problemas!
Sr. Deputado, também não esperava ouvi-lo dizer que manipulei estatísticas. É a última acusação que me podem fazer, porque, parece-me, tenho mostrado a minha preocupação em fazer política de uma maneira séria.
Os elementos que referi foram-me fornecidos pela Inspecção-Geral do Trabalho que agiu autonomamente e me deu os números a que chegou. Não foram primeiro cozinhados comigo. Referi-os à Assembleia e não vejo onde é que estou a fazer manipulação!
Sinceramente, sendo-o Sr. Deputado, uma pessoa a quem também reconheço a preocupação de ser honesto e sincero, desconfio que essa afirmação não se insere na sua linha de actuação normal. Não manipulei coisa nenhuma; referi-lhe números e nem sequer tirei daí conclusões. Limitei-me a apresentar dados à Assembleia e a conclusão que retirei foi a que me parece legítima em face dos números de que disponho.
O Sr. Deputado tem muita dificuldade em compreender o problema de rescisão unilateral, mas, ao fim e ao cabo, acaba por reforçar a minha posição. O que acontece neste momento é que a nossa lei não permite que um trabalhador rescinda o seu contrato a menos que demonstre que há culpa da entidade patronal no atraso de pagamento dos salários. E, como os trabalhadores têm dificuldades e normalmente não conseguem provar esse culpa, mesmo que queiram rescindir o contrato não o podem fazer.
Quando lhes dou essa faculdade - e não obrigo ninguém - de rescindirem o contrato, o Sr. Deputado diz que não estamos dentro do regime de escravatura. No fundo vai ainda mais longe do que eu. Então acha que é instante que se acabe com a escravatura e que se dê a um trabalhador que não recebe salários, o direito de sair da empresa? O que quero é o direito, a faculdade, mais nada. Se ele não quiser sair é livre de o não fazer.
Quanto ao problema do pagamento dos salários, devo dizer-lhe que, do meu ponto de vista, não é a mim que compete saber se os salários devem ser pagos proporcionalmente ao vencimento de cada um, ou em igualdade para todos. Não quero necessariamente pronunciar-me sobre esse problema, embora a minha ideia seja a de que não há discriminações, logo, não é aceitável que um empresário seleccione um conjunto de trabalhadores a quem pague os salários e não pague a outros.
A minha ideia fundamental é esta, mas não creio que valha a pena estar aqui a discutir se os salários devem ser pagos proporcionalmente ou em igualdade para todos. Esta é a velha e vexata quaestio de que cada um pode ter a opinião que quiser a esse respeito, e a resposta não será necessariamente unívoca.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira pergunta-me se a política económica não é a causa desta situação. Eu até já disse que sim, pois é evidente que se estivéssemos numa fase de política de expansão económica as empresas eram capazes de rapidamente começar a vender para ultrapassar as suas dificuldades. Até empresas inviáveis numa fase de boom económico eram capazes de passar imediatamente a ser viáveis. Essa é uma verdade de Monsieur de La Palice.
Agora, o problema não está aí, Sr. Deputado; está em saber se podemos ter uma política económica diferente - e eu já disse há pouco que penso que não. O Governo adoptou a política económica que, nas condições em que o País está, era a única conveniente para evitar males maiores, porque então sim, se a política económica global desse um fracasso geral, é que as empresas iam todas «ao ar»! Quer dizer, não há empresas possíveis num sistema económico arruinado e a política económica do Governo tem sido a de salvaguardar a solidez do nosso sistema económico, mesmo que isso implique dificuldades para as empresas.
Não sendo um perito em economia - reafirmo -, enfim, penso que o que estou a dizer não será propriamente difícil de alcançar por qualquer pessoa, mesmo que não seja perita em termos económicos.
É claro que se a situação se agravar pode haver ruptura, etc. O que é preciso é actuar, não só nos mecanismos da microeconomia das empresas mas também nos mecanismos da macroeconomia, porque eles são condicionantes uns dos outros. Nem a economia se aguenta com empresas arruinadas nem também as empresas se aguentam com a economia arruinada. O que é preciso é encontrar as soluções equilibradas e os grandes equilíbrios macro-económicos que são necessários obter para que as empresas possam ter as melhores condições possíveis para a sua actuação. Penso que é isto que o Governo tem procurado fazer.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Ai, isso vê-se!

O Orador: - Não compreendo, Sr. Deputado, como é que é perigosa a situação da equiparação. Já há pouco disse quais foram as razões que me levaram a pensar que seria errado que o Governo subsidiasse trabalhadores que estão com salários em atraso porque permitia a normalidade numa empresa que não suporta todos os seus encargos, que passava imediatamente a actuar em sistema de concorrência desleal. Isto parece-me evidente.
Por outro lado, essa situação contraria fundamentalmente a política do Governo - que penso que os Srs. Deputados têm aplaudido - de não dar apoios financeiros a não ser a empresas viáveis e com o intuito de viabilização. De outra maneira, a política do Governo seria a de dar paliativos para aguentar situações que não têm saída e nas quais se vão escondendo os problemas. Essa é a política que o Ministério do Trabalho e Segurança Social não quer, de maneira nenhuma, aceitar.
Depois, o Sr. Deputado também me diz que é muito pior que os problemas das pessoas sejam resolvidos através de esquemas de segurança social do que através do pagamento pontual dos salários. Nisso, Sr. Deputado, estamos todos de acordo.
Tomara poder adoptar medidas e atribuir apoios financeiros à Metalúrgica Duarte Ferreira, se efectivamente me tivesse sido apresentado um projecto que apontasse para a viabilização da empresa. Só que, até ao momento, isso ainda não aconteceu; ninguém em instância nenhuma apresentou ainda um projecto através do qual se pudesse dizer que com estas medidas a Metalúrgica Duarte Ferreira é viável. Sendo assim, seguindo a política definida, o Ministério do Traba-

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lho e Segurança Social não tem subsidiado e Metalúrgica Duarte Ferreira.
Há aqui um problema de 2.º grau, que é o de haver pessoas com dificuldades por causa disso, mas também as podem ter por não terem emprego, por estarem doentes ou por outras razões quaisquer, e a obrigação do Governo e do meu Ministério é a de, através de um esquema diferente de auxílio, apoiar essas pessoas. Acho que isto é perfeitamente lógico e normal.
Sr. Deputado César Oliveira, deixando de parte as suas ironias e os seus comentários porque não gosto muito de me mover nesses terrenos...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Tem pouco sentido de humor!

O Orador: - .... vou responder directamente às suas questões.
O Governo não tem que obter o acordo das estruturas sindicais para elaborar quaisquer diplomas; tem é de dialogar e procurar saber qual é a sensibilidade dos parceiros sociais, adoptando depois as soluções que lhe pareçam promover os interesses que lhe compete defender, tendo também em conta as posições dos outros parceiros.
Não tenho é que me preocupar - nem é esse o meu objectivo, aliás, não podia justamente pretendê-lo -, porque isso não é nunca possível, que haja consenso acerca de uma legislação laboral entre as estruturas patronais e as estruturas sindicais. Isso é uma impossibilidade porque são estruturas que visam a protecção de interesses sectoriais e não o interesse geral. Mesmo em corpos colectivos muitas vezes há divergências quanto mais tratando-se de organizações que perseguem interesses, em grande parte, divergentes!...
Quanto à legislação laboral, ela não se destina a proteger coisa nenhuma mas sim a, equilibradamente, definir um quadro que proteja devidamente os interesses dos trabalhadores sem deixar desprotegidos os interesses das empresas. E aqui não existe nenhuma diferença entre as empresas públicas e as empresas privadas; a legislação é igual para todas, Sr. Deputado. É claro que os problemas não se resolvem só com a legislação laboral - já o disse há pouco - mas resolvem-se também com a sua revisão.

O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social de que dispõe apenas de 3 minutos.
Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: O meu protesto vai no sentido de clarificar que há pouco eu não disse nem defendi que apoiávamos exactamente a solução que está consagrada no projecto de lei do PCP.
Questionei o Sr. Ministro no sentido de saber se ele não achava - e é preciso que isto fique claro - que pode ser mais perigosa a situação de apenas subsidiar os trabalhadores das empresas que não estão em laboração do que fazer como o projecto de lei do PCP propõe.
No fundo este dá um apoio diferenciado mas não beneficia os trabalhadores das empresas que não estão em laboração, porque em relação a estas empresas, aí sim, é que penso que se pode aplicar o raciocínio que o Sr. Ministro Almeida Santos várias vezes aqui defendeu - e que o Sr. Ministro hoje, de certa forma, também traduziu - de que essas empresas é que podem ter mesmo condições que provoquem a necessidade da sua liquidação ou da sua falência.
Mas há empresas que estão em laboração e em relação às quais as situações por vezes se arrastam porque a banca demora muito tempo, porque há dificuldades, etc...., e, em muitos casos, Sr. Ministro, há projectos de viabilização, não há é capacidade de resposta por parte dos organismos públicos, da Administração Pública e da banca.
Efectivamente, deixar nessas empresas os trabalhadores na situação em que estão, parece-me complicado e era em relação a isto que eu tinha questionado o Sr. Ministro.
Quanto à questão económica, tudo isto se baseia em sucessivas verdades, relativamente conhecidas, uma das quais é importante que seja lembrada. Foi dito nesta Assembleia, por vários deputados, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 1984, que não se contestava o rigor e a austeridade mas, sim, a maneira como elas eram apresentadas, a não ligação desse rigor e austeridade a transformações que se exigiam, e o excesso de importância dado às variáveis financeiras, que levava a que, por preocupações de equilíbrio das contas com o exterior, se apontasse para uma redução do produto interno bruto.
Foi dito que isto era extremamente grave e que ia provocar situações sociais extremamente gravosas e quem o disse para além de outras bancadas, foram alguns deputados da própria maioria. Agora tem-se vindo a verificar que essa preocupação era extremamente correcta e, inclusivamente, já foi reconhecido por membros do Governo e da maioria governamental que, passo a citar, «não teriam sido bem medidos os efeitos acumulados de medidas restritivas que foram tomadas».
Para terminar, quero agradecer a concordância do Sr. Ministro com a minha intervenção no que respeita à constatação de que pode haver ruptura na área social devido ao agravamento da situação económica. É um problema que levantamos há bastante tempo e parece que infelizmente se vai generalizando a preocupação que temos vindo a expressar.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Não contestei a V. Ex.ª o direito de aqui recordar o que se passou na Assembleia Constituinte. Penso que todos temos o direito de o recordar e se calhar até o dever de o não esquecer.
O que continuo a contestar é a analogia que o Sr. Ministro estabeleceu, porque os casos não são análogos nem nas suas origens, nem na sua explicação, nem na sua motivação, nem nas soluções possíveis e menos ainda na gravidade das repercussões sociais a que uma situação e outra conduzem. Daí continuar a afirmar que é ilegítima a comparação que o Sr. Ministro fez.
Em relação à proporcionalidade, foi o Sr. Ministro que referiu que os fundos disponíveis deviam ser

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distribuídos proporcionalmente. O que pedi ao Sr. Ministro foi que me esclarecesse o que entende por proporcionalidade, e fico a saber que o Sr. Ministro é contra que se pague a uns e não se pague a outros, mas sobre à questão de se pagar a um cem e a outros mil, o Sr. Ministro já não tem opinião e deixa-nos em aberto.
Quanto à manipulação; Sr. Ministro, não o acusei, ou não quis acusar, de nos trazer aqui estatísticas falsas. O que digo, e reafirmo, é que o Sr. Ministro procedeu à comparação de estatísticas que não são comparáveis, porque correspondem a agregados diferentes, a categorias definidas com base em critérios distintos e que por isso mesmo não são comparáveis. Comparou aquilo que não era comparável para chegar à conclusão de que a situação tinha melhorado.
Durante o debate, teremos ocasião de verificar que assim é e que uma comparação correcta dos dados estatísticos disponíveis levam exactamente à conclusão inversa daquela a que o Sr. Ministro chegou, isto é, que a situação se agravou, ao contrário do que o Sr. Ministro afirmou.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro, perguntei-lhe quais tinham sido as estruturas sindicais que tinham dado o seu apoio às alterações das leis laborais. O Sr. Ministro responde-me dizendo que o Governo não tem que buscar o consenso e que não está preocupado com isso. Mas, Sr. Ministro, isso é o inverso, é o contraditório, da política de concertação social que o Governo diz prosseguir. Então em que ficamos? O Governo está interessado na política de concertação social, que tem de passar por algum consenso entre empresários e estruturas sindicais, ou o Governo - passe a expressão - «está-se nas tintas» para o acordo que têm as estruturas sindicais e patronais? Em que é que ficamos: numa coisa ou noutra?
Sr. Ministro, uma coisa é alterar a legislação laboral, nomeadamente o contrato individual de trabalho, numa altura de expansão da economia, outra coisa é alterar essa mesma legislação de trabalho nas actuais circunstâncias de crise económica muito profunda.
Sr. Ministro, veja só o panorama dos salários em atraso e imagine a seguir o que será esse panorama com a alteração das leis de trabalho, nomeadamente o contrato individual de trabalho. O que é que vai acontecer neste país? Prepotências, que arbitrariedades vão acontecer com um patronato, com uma classe empresarial que sempre se habituou às «leis do chicote», à censura, etc., para resolver os problemas dentro da sua própria empresa? Esta é que é a realidade que o Sr. Ministro não pode ignorar!
O Sr. Ministro não está na França, não está na Bélgica, não está na Itália, está em Portugal numa sociedade concreta, e o Sr. Ministro passa por cima de tudo isso e diz: «Vamos alterar a legislação do trabalho», numa altura de crise em que se sabe que muito boa parte desses 93 000 trabalhadores, que diz terem os salários em atraso, são produto de fraudes e evasões de vários tipos em muitas empresas.
O Sr. Ministro veja o que significa, em concreto, essa alteração dando a possibilidade às empresas de despedirem, praticamente em termos arbitrários, os
seus trabalhadores. É este problema que o Sr. Ministro tem de encarar de frente e não fugir a ele.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social: - Sr. Presidente, não se trata de protesto mas sim de continuarmos o debate, que é muito interessante!
Vou referir-me apenas ao que é novo. Não queria deixar passar em claro uma afirmação do Sr. Deputado Hasse Ferreira, que parece concluir que concordo que vai haver ruptura no domínio dos factos. Bom, vamos lá esclarecer as coisas; admito essa hipótese, mas não retiro daí que estou convencido que vamos lá chegar, porque não vamos chegar a ruptura nenhuma, pois o Governo tomará as medidas necessárias e seremos capazes de a evitar. Que fique tudo muito claro!
O Sr. Deputado César Oliveira quer arrastar-me para o problema da legislação laboral. Não vamos discutir isso, aqui, neste momento: só lhe vou dizer que aquilo que afirmou é pura invenção sua. Não vai haver despedimentos arbitrários, só vai haver despedimentos com justa causa.
Quanto ao problema dos consensos, evidentemente - como eu disse - não há necessariamente um consenso global, no sentido de em relação a determinado diploma toda a gente estar de acordo, mas há consensos parciais e há sempre aproximações. Essa é que é a virtude do diálogo.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, a dado passo da sua intervenção, V. Ex.ª afirmou que as empresas inviáveis deviam fechar, não valendo portanto a pena injectar meios financeiros onde não existem garantias de contrapartidas.
Também referiu o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social alguns resultados da discussão travada no Conselho Permanente de Concertação Social. E porque na recomendação surgida da discussão havida sobre a problemática dos salários em atraso levada a efeito no Conselho Permanente de Concertação Social se diz ser urgente a adopção de soluções de natureza financeira, fiscal e económica, pergunto: está o Sr. Ministro em condições de esclarecer esta Câmara da sequência que tais conclusões do Ministério do Trabalho e recomendações do Conselho Permanente de Concertação Social têm merecido do Ministério das Finanças e do Plano, isto é, se este Ministério - através dos instrumentos de que dispõe, nomeadamente do sistema bancário - tem actuado em conformidade com as conclusões dos autos levantados pela Inspecção de Trabalho, no sentido de se decretar a falência das empresas comprovadamente inviáveis?
Além disso, será que o Ministério das Finanças e do Plano tem implementado soluções de apoio às empresas que reúnem condições de viabilização e que estão apenas numa situação conjuntural difícil?

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, ouvi atentamente a sua intervenção, no entanto acontece que V. Ex.ª me habituou a apresentar-se aqui com mais segurança - o que não quer dizer que estou de acordo com V. Ex.ª - o que desta vez não aconteceu. Além de ter citado o caso, de mau gosto, já referido pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, referiu o exemplo da mulher do Porto que não protesta e vai trabalhar em tapetes de Arraiolos para Santarém. Faz isto lembrar, Sr. Ministro, um outro «louvor» ao Sr. Ministro Seabra que louvou 2 crianças que, no Norte, calcorreavam dezenas de quilómetros por cima de montes e vales para ir à escola, mas isso não lhes solucionou o problema.
Dir-se-ia, pois, que há uma sintonia entre os ministros do PSD nestes louvores que são realmente de mau gosto, e isto porque, como V. Ex.ª sabe, há muitas dezenas - pelos nosso cálculos não serão só 95 000, mas ainda que o fossem - de trabalhadores nessa situação e por isso gostava que me dissesse, Sr. Ministro, se eles - para solucionar o problema - vão fazer tapetes de Arraiolos. Para onde? Quem os compra?
Sr. Ministro, a propósito da ruptura que já foi referida, gostava de lhe perguntar o seguinte: a prática que se tem seguido, Sr. Ministro, representa ou não uma gravíssima ruptura dos princípios de base que regem e devem reger as relações jurídico-laborais consagradas na Constituição, na lei ordinária, nos princípios éticos e normas sociais pacificamente aceites pelo povo português? Neste sentido, Sr. Ministro, está ou não de acordo - gostava que sobre esta questão me fosse dada uma resposta concreta - que deve ser criado um programa de emergência para encarar a solução deste problema com a participação do Governo e das organizações dos trabalhadores?
Sr. Ministro, V. Ex.ª fala na Inspecção-Geral do Trabalho, ora eu gostava de saber se está disposto a mandar para esta Assembleia da República o levantamento total da actividade da Inspecção-Geral do Trabalho sobre os salários em atraso. Aliás, eu pretendia saber também se há conhecimento sobre se a aplicação de subsídios em empresas foi feita de acordo com as disposições legais. Tem ou não havido questões de fraude?
Gostaria de ter essa informação, Sr. Ministro, se for possível.
Gostaria ainda de saber, Sr. Ministro, quais são as verbas canalizadas do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado, para as autarquias e até para as regiões autónomas. Recordo que em 7 anos foram 30 e tal milhões de contos, neste ano são de 14 milhões de contos e eu gostava de saber o que prevê para 1985.
Gostava também de saber, Sr. Ministro, qual é a política do Governo nesta matéria, mas política clara já que V. Ex." diz que no seu projecto de decreto--lei os trabalhadores com salários em atraso podem procurar novo emprego... Parece-me que V. Ex.ª se esquece de que existem cerca de 500 000 desempregados neste país. Assim, que política de emprego tem sido desenvolvida pelo Governo? No entendimento de V. Ex.ª, o seu projecto de decreto-lei vai ou não agravar a questão do desemprego neste país?
Quanto à legislação laboral, o Sr. Ministro diz que vai haver revisão, ora eu gostava que fosse mais explícito e dissesse claramente a esta Câmara em que medida a revisão laboral vai poder concorrer para a solução do problema dos salários em atraso.
Finalmente, Sr. Ministro, existem algumas disposições legais, nomeadamente o Despacho Normativo n.º 375/79, com a nova redacção de 1983, o Despacho n.º 119 e o Decreto-Lei n.º 445/80, que autorizam o Estado a substituir a empresa em dívida para com os trabalhadores, assumindo-se como credor. Além disso prevê-se também que o Estado nomeie para as empresas devedoras um técnico para controlar os dinheiros provenientes do Fundo de Desemprego e outros subsídios. Eu gostava de saber se isso tem sido ou não aplicado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Penso que no projecto de lei do PCP - e da sua intervenção resulta isso - há um ataque a este problema mais pelos efeitos do que pelas causas, as quais são fundamentalmente económicas.
O Sr. Ministro citou o parecer do Conselho de Concertação Social que é correcto mas demasiadamente vago. Assim, permitia-me lembrar ao Sr. Ministro que há situações noutros países, que embora não sejam tão disseminadas como as que se verificam hoje no nosso país, são exemplares das formas de ataque e de tentativas de solução desses mesmos problemas. Refiro-me ao problema da indústria siderúrgica e naval em Espanha, ao problema da Lorena em França e à forma sistemática como o Governo Austríaco tem atacado as questões de encerramento, substituição ou reconversão das empresas.
Penso que, digamos, a filosofia que o Sr. Ministro aqui expôs é tipicamente liberal no sentido de dizer que o Estado não tem que intervir na solução dos problemas das empresas. Daí que sejam os empresários a resolver, através de uma boa gestão, esses problemas. Contudo, nos 3 exemplos que lhe dei - penso que este problema é do Ministério do Trabalho, mas que deve ser encarado por todo o Governo e provavelmente até no âmbito do Conselho de Concertação Social -, o Estado intervém não só como árbitro ou como moderador das questões mas também como proponente de soluções; ele próprio apresenta apoios e sugere formas de sair de situações de desemprego ou de encerramento das empresas. Note-se que eu concordo que os casos não são absolutamente paralelos com o dos salários em atraso, mas creio que convém desde já que se abandone um pouco o tom emocional em que este assunto é tratado, porque o drama existe e não é preciso ser posto em evidência através de demagogia.
Assim, torna-se necessário que o Governo assuma uma capacidade de intervenção, que, penso, está de acordo com os princípios sociais-democratas e com os princípios do socialismo democrático.
Era a esta questão que eu pretendia que o Sr. Ministro respondesse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para um pedido de esclarecimento.

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O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: A questão que nós voltámos a trazer à Assembleia da República através da apresentação do nosso projecto de lei e da fixação desta ordem do dia é uma questão - a nosso ver - de emergência, é a questão de existirem no País dezenas de milhares de trabalhadores que não recebem salário, embora trabalhem.
A questão mantém-se - a partir das suas próprias palavras - tal e qual como se encontrava há l ano atrás. É verdade que a questão não é deste Governo, é de governos anteriores da responsabilidade do seu partido. Em suma, a questão mantém-se porque, Sr. Ministro, mesmo que nos números - e esses não nos dão inteira confiança - possa haver pequenas oscilações, o Sr. Ministro sabe perfeitamente - e todos nós sabemos - que, entretanto, há muitas empresas que rebentaram, faliram, fecharam! Daí que os trabalhadores tivessem que procurar outra vida, e alguns estão na miséria, no desemprego, etc.
Portanto, a situação mantém-se, se é que não se agravou pelo próprio facto de se manter. E o que é que o Sr. Ministro do Trabalho no fundo nos vem dizer? Vem dizer-nos - e vamos ver se não é assim - que o Governo não fez nada e não vai fazer nada em relação a esta situação de emergência. Fala-nos em medidas económicas, mas, Sr. Ministro, não é evidente que a política económica do Governo levou a um agravamento da situação nas empresas e que hoje ela é claramente pior do que era há um ano atrás? Podemos então confiar nessas medidas, podem os trabalhadores esperar por elas?
Quanto à formação profissional, ela é muito respeitável, mas será que é para acudir a esta situação?
Quanto à solução do artesanato, Sr. Ministro, não brinquemos com situações tão dramáticas e tão aflitivas como aquelas que existem.
Quanto ao problema do atraso no pagamento dos vencimentos aos deputados constituintes, não brinquemos também, Sr. Ministro. E digo isto muito embora gostasse de ver agora da parte do Sr. Ministro do Trabalho uma reacção tão fogosa como aquela que teve quando foram atrasados alguns meses os subsídios aos deputados constituintes - e eram subsídios de 10 contos.
Já agora, aproveito para esclarecer que é falso que tenhamos aplaudido isso; o que não fizemos foi acompanhar a vossa fogosidade, mas repito que é falso que tenhamos aplaudido.
Agora, eu gostava de o ver a si, Sr. Ministro, com a mesma fogosidade, com a mesma intransigência com que lutou nessa altura. Mas não. O Sr. Ministro vem aqui falar-nos da formação profissional, do artesanato, etc. Em suma, o Sr. Ministro vem aqui revelar que o Governo - na sua pessoa - não compreende a gravidade da situação e a gravidade de não tomar medidas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Depois, diz-nos - liminar e taxativamente - que não a novas medidas legislativas. Isso será assim tão líquido? Creio que essa é uma questão que convinha discutir aqui na Assembleia da República, daí que eu me atreva a perguntar se devo interpretar, Sr. Ministro do Trabalho, que é da sua responsabilidade e da responsabilidade do seu Ministério o «não» que foi dado à apresentação de iniciativas legislativas de deputados da maioria, designadamente a iniciativas legislativas dos deputados do PS que chegaram a ser anunciadas.
Finalmente, Sr. Ministro, a situação tornou-se tão grave que é legítimo colocar esta questão: falando a nossa Constituição de 3 sectores económicos - o público, o privado e o cooperativo -, não será que se está a criar um novo sector, o sector dos salários em atraso que é animado e estimulado pela própria política do Governo e a partir do qual se estão a fazer grandes negócios, do estilo do negócio da D. Branca, do estilo das economias paralelas, onde se fazem até fortunas, criando-se até novas empresas? Responda a esta pergunta, Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho, eu não o acusaria de manipular os números, mas creio que ficou claro - tanto na minha intervenção como na do Sr. Ministro - que existe um conceito diferente quanto à questão dos salários em atraso e outras remunerações. Eu não digo que o Sr. Ministro se esquece, só que quando faz a diferenciação obviamente está a dar de barato que se numa empresa - imagino uma empresa com 500 trabalhadores - não são pagos o 13.º mês ou os retroactivos, que já foram incluídos nos preços dos produtos acabados produzidos pelos trabalhadores, chega--se à conclusão de que é fácil ser-se capitalista em Portugal. É que só em juros quanto é que esse patrão pode receber ao fim de l ano, de 2 e mesmo de 3? É porque casos existem em que ao fim de 3 anos não são pagos esses retroactivos e esses subsídios em desfavor - como eu dizia - de entidades patronais honestas que cumprem com as suas obrigações para com os próprios trabalhadores.
Será que a Inspecção-Geral do Trabalho actuou sobre estes casos de não pagamento de retribuições aos trabalhadores, nomeadamente em termos de retroactivos e de subsídios de férias e de Natal?
Finalmente, porque o Sr. Ministro gosta muito de exemplos e porque disse que o Estado apoia empresas que são viáveis para manutenção dos postos de trabalho, vou dar-lhe o seguinte exemplo: na Livraria Bertrand, o Estado - portanto o Governo - só este ano deu 83 000 contos, de um total de 130000, ao capitalista Bulhosa para manutenção dos postos de trabalho. Mas repare, Sr. Ministro: desde 1979 até agora a empresa, que tinha 1100 trabalhadores, tem neste momento 394. Além disso, o referido capitalista tem vindo a desmembrar a empresa e, mais, recusou o próprio projecto de viabilização apresentado pela empresa.
Em que ficamos, Sr. Ministro?
Então o Sr. Bulhosa impede o plano de viabilização da empresa, desmembra-a, fica com os lucros chorudos da venda do património, tem os salários em atraso e ainda por cima recebe qualquer coisa como 130000 contos do Fundo de Desemprego? Mas o Sr. Bulhosa ainda consegue ser mais original do que o Sr. Ministro do Trabalho em relação à reconver-

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são dos trabalhadores em artesãos. É que neste momento todos os trabalhadores - particularmente os de 50 e 60 anos - são obrigados a palmilhar Lisboa para venderem livros de porta em porta - e isto desde a mulher da limpeza, passando pelo activista sindical até ao porteiro. E se o não fizerem são imediatamente despedidos «com justa causa». Isto, repito, numa empresa que para manter postos de trabalho só este ano tem o apoio de 83 000 contos. Explique lá isto, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, igualmente para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, começo por dizer-lhe que não é verdade que o Governo se tenha sempre preocupado com esta questão. Recordo-lhe que um seu colega de Ministério disse aqui textualmente que o assunto não competia ao Estado mas às partes, assumindo explicitamente a ideia de que o Estado lavava as mãos. Aliás, também não é bom sintoma que o Sr. Ministro venha aqui congratular-se com o facto de a situação estar na mesma. Isso é de facto muito grave e não é sintoma de preocupação o aplaudir a manutenção da situação.
A impunidade que está criada, como o Sr. Ministro sabe, é que é uma perversão no regime e a razão de uma alteração qualitativa no que se está a passar sobre a matéria dos salários em atraso. Hoje talvez seja discutível se, qualitativamente, o problema afecta mais ou menos trabalhadores, mas afecta-os de uma maneira muito mais grave - e foram aqui referidos exemplos como o caso de traficância de mão-de-obra e outros que estão a ser feitos à custa desta situação de indiferença.
O Sr. Ministro sabe que são precisas medidas legais, mas também aqui assumiu a responsabilidade de ter indeferido iniciativas que vinham do Partido Socialista - e era bom que se explicasse aqui o porquê de tal indeferimento. Porque é que entende que não era necessário, por exemplo, um mecanismo de criminalização da falta de pagamento de salários? Porque não um mecanismo legal de declaração das empresas na situação de falta de cumprimento de salários? Porque não um programa de regeneração? Porque não um sistema de auto-suspensão com direitos a um subsídio, sistema esse que era punitivo para o patronato?
Porquê então - e para concluir - esta coisa estranhíssima de direito ao despedimento? o Sr. Ministro não sabe que hoje já os trabalhadores se podem despedir? Não sabe que, por falta de pagamento de salários, se podem despedir com justa causa e com direito a l mês de indemnização por cada ano de contrato? Então, se o Sr. Ministro quer introduzir a ideia e o preceito de que, quando são razões objectivas, também o podem fazer com direito a indemnizações, o que eu lhe pergunto é isto: então se há razões objectivas para essa empresa não pagar os salários, ela tem capacidade para pagar indemnizações? Ó Sr. Ministro, isto é um completo contra-senso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social: - Sr. Presidente, se V. Ex.ª consentisse, seria mais fácil para mim - porque os pedidos de esclarecimento são tantos - responder agora a este bloco de perguntas e posteriormente aos restantes.

O Sr. Presidente: - Não sei se V. Ex.ª poderá responder nos 3 minutos que falta para o intervalo, Sr. Ministro?...

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - De facto, é preferível responder depois do intervalo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado João Amaral para interpelar a Mesa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber o que se vai passar a seguir, pois o diálogo a que assisti não me esclareceu. Fazemos mais um pedido de esclarecimento e depois o Sr. Presidente interrompe a sessão, ou prosseguem-se os pedidos de esclarecimento até ao fim, ou ainda o Sr. Ministro responde agora a este bloco e depois interrompemos a sessão, recomeçando à tarde?
Era bom que se esclarecesse isto, Sr. Presidente. Neste momento, não tenho nenhuma opinião.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, eu tencionava interromper os trabalhos precisamente quando chegássemos às 13 horas.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social tinha intenções de responder às questões que haviam sido colocadas, mas quando eu lhe fiz notar que só tínhamos 3 minutos, reservou-se para dar respostas depois de ouvir os Srs. Deputados do Partido Comunista que ainda pretendem pedir esclarecimentos e que são as Sr.ª Deputadas Ilda Figueiredo e Odete Santos e o Sr. Deputado Manuel Lopes.
Assim sendo, interrompo agora a sessão, que recomeçará às 15 horas.

Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra para 3 efeitos: para me inscrever, para solicitar a indicação das inscrições existentes e, por último, para saber dos tempos disponíveis.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto ao primeiro ponto fica inscrito; quanto ao segundo informo--o de que há duas inscrições e que V. Ex.ª ficará inscrito em terceiro lugar; em relação à última solicitação informo que o Governo dispõe de 3 minutos, o PS de 40, o PCP de 36, o CDS de 35, o MDP/CDE de 21, a UEDS de 11, a ASDI de 20 e o Sr. Deputado Independente de 7.
Há que acrescer que, de acordo com uma informação agora recebida na Mesa, o PSD e o PS fornecerão ao Governo respectivamente 5 e 10 minutos dos tempos que indiquei.

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Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro do Trabalho fez diversas referências a estudos do Ministério do Trabalho mas, curiosamente, não foi referido nenhum posterior a 31 de Maio de 1984. Porquê? O Ministério do Trabalho, depois disso, deixou de se interessar por este problema ou os dados são mais graves do que os referidos anteriormente?
De qualquer modo, Sr. Ministro, é preciso referir que, de 31 de Janeiro a 31 de Maio, e de acordo com os dados que o Sr. Ministro apontou, o número de trabalhadores com salários e outras remunerações em atraso passou de 92 para 97 mil. Estes são os trabalhadores que estão nessa situação dramática, sem receber salários ou outras remunerações salariais, que, em muitos casos, são superiores aos montantes relativos aos diversos meses de salários em atraso.
Não se pode, pois, concluir que a situação melhorou mas, antes, pelo contrário, continua a ser muito dramática, Sr. Ministro.
Um outro aspecto que foi aqui referido tem a ver com o Fundo de Desemprego. O Sr. Ministro afirmou que há 306 empresas que estão a ser subsidiadas ou que receberam subsídios através do Fundo de Desemprego. Dessas empresas era importante que fosse esclarecido quantas não pagam salários, quantas despediram trabalhadores, quantas deixaram, entretanto, de laborar.
É que - e também consta dos estudos elaborados pela Secretaria de Estado do Trabalho - das cerca de 350 empresas que constam desses estudos e que não pagaram salários aos trabalhadores sabe-se que mais de 100 receberam subsídios da Secretaria de Estado do Emprego. Sabe-se também que essas cento e tal empresas que receberam subsídios no valor de 3,5 milhões de contos devem aos trabalhadores, em salários em atraso e em outras remunerações, mais de 2 milhões de contos. Não considera que isto é um escândalo, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço o favor de tomarem em atenção que está entre nós, na galeria dos diplomatas, um membro do Bureau Político e secretário do Comité Central do Partido Socialista Unificado da Alemanha, membro do Conselho de Estado da República Democrática Alemã.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho, muito brevemente, porque o meu grupo parlamentar já dispõe de pouco tempo, gostava de colocar alguns pedidos de esclarecimento.
Primeiro: quando o Sr. Ministro se referiu à Secretaria de Estado da Segurança Social não indicou o plano de emergência do distrito de Setúbal. Gostava que V. Ex.ª esclarecesse se reconhecia ou não que é verdade que para o distrito de Setúbal esse plano de emergência foi demagógico, que apenas cerca de 100 trabalhadores foram abrangidos por um subsídio que não excedeu 10 contos por mês que durou só 3 meses, e que passado este tempo deixou de haver subsídio.
Gostava ainda que me dissesse de que maneira pensa o seu Governo resolver o problema dos trabalhadores que já não têm dinheiro para pagar, por exemplo, as rendas das casas que habitam.
Pretendia ainda colocar-lhe outros pedidos de esclarecimento relacionados com afirmações que V. Ex.ª fez sobre a Inspecção-Geral do Trabalho.
São eles os seguintes: já hoje foi aqui dito que a Inspecção-Geral do Trabalho tem uma acção educativa e orientadora, mas gostaria de lhe perguntar se não reconhece - e com que instruções isto acontece - que essa acção educativa e orientadora vem a resultar numa acção coerciva sobre os trabalhadores, nomeadamente, aceitando rescisões de contratos denominados de «mútuo acordo», que são autênticos despedimentos sem justa causa.
V. Ex.ª afirmou à rádio que a Inspecção-Geral do Trabalho não tinha levantado autos de notícia da questão dos salários em atraso porque se tratava apenas de motivos económicos. Gostaria de lhe perguntar que elementos, e fornecidos por quem, utilizou a Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente se foram ouvidos os trabalhadores e os seus organismos representativos acerca da maneira como são utilizados os dinheiros do Fundo de Desemprego. Isto para colocar a última questão Sr. Ministro.
Já que aqui hoje se falou nos subsídios do Fundo de Desemprego, que actuação tem sido a da Inspecção-Geral do Trabalho e que elementos lhe tem fornecido a Secretaria de Estado para desenvolver acções de inspecção na área do emprego e desemprego uma vez que, segundo o relatório do Gabinete de Gestão de Fundo de Desemprego, tornado público em Junho de 1984, encontramos casos escandalosos de empresas como a CIFA, como a SACOPLA, como a FRANCOS, etc., que receberam subsídios para manter e apoiar postos de trabalho, pararam o reembolso dos subsídios, mandaram trabalhadores para casa e arrastaram e agravaram o problema dos salários em atraso?
Acha V. Ex.ª, Sr. Ministro, que também aqui existiram apenas motivos económicos? Acha que os dinheiros públicos não foram utilizados indevidamente?
Sr. Ministro, este debate demonstra que este Governo é inviável - a demonstrá-lo - e já nenhum subsídio, nem mesmo o fundo perdido, poderá viabilizá-lo.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Afirmou o Sr. Ministro que se tratava, efectivamente, de uma conquista dos trabalhadores a passagem de trabalhadores com salários em atraso a trabalhadores desempregados. Nós poderemos estar de acordo que é necessário alterar o artigo 25.º, n.º l, alínea b), do Decreto-Lei n.º 372-A/75, mas, no nosso entender, esta é uma situação inaceitável.
Vou colocar-lhe uma pergunta, Sr. Ministro: não será que por detrás desta norma se está a querer implementar, sub-repticiamente, uma outra norma no sentido do despedimento provocado e repressivo?
Digo-lhe porquê, pois é muito simples. Basta, a partir da aprovação desta norma, que uma empresa coloque os seus trabalhadores sem salários para, pás-

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sado l mês ou 2 - isso não está esclarecido -, as pessoas estarem no desemprego.
Uma segunda pergunta é esta: será que já foram alteradas as normas de trabalho de forma a que a remuneração passe a ser integrada apenas pela sua parte fixa? A parte variável deixou de ser remuneração? Então os subsídios de férias e Natal já deixaram de ser remuneração? Só assim, Sr. Ministro, é que o senhor encontra os números que apresenta.
Em qualquer dos casos, gostaria de lhe fazer uma pergunta: é ou não verdade, Sr. Ministro, que o número de empresas com salários em atraso, mesmo segundo os dados que aqui explicitou, tem estado a crescer e de modo algum a diminuir?
Isto vem provar que o flagelo dos salários em atraso é, de facto, uma realidade neste país.
Uma última questão, Sr. Ministro: que actuação teve a Inspecção-Geral do Trabalho num caso como o da Fábrica Ameal, onde os trabalhadores trabalham todo o dia, fazem horas extraordinárias, recebem uma sopa como remuneração e só lhes são pagas as horas extraordinárias e não o trabalho normal.
Por último, Sr. Ministro, diga-me - eu não sei - quais as empresas em que foi estabelecido o subsídio de equiparação. Que eu saiba, até à data não foi atribuído a mais do que 200 trabalhadores - se é que se chegou a 200 - e a mais do que 4 empresas.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Dá-me a palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Presidente, gostaria de saber quantos pedidos de esclarecimento se seguirão.

O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos 6 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, Sr. Ministro.
V. Ex.ª pretende responder imediatamente aos que já lhe foram formulados?

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Tenho a impressão de que é preferível, Sr. Presidente, pois é um rosário tão grande de perguntas, e feitas em termos tais, que não há quem, ao fim de l hora, seja capaz de se lembrar, mesmo com apontamentos, dos termos em que são formuladas. Quanto mais são colocadas maior é o risco de as respostas não serem, como deveriam ser, completas.
Pedia, pois, autorização ao Sr. Presidente para responder imediatamente às perguntas que, até ao momento, me foram colocadas.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro do Trabalho. Apenas queria lembrar a V. Ex.ª que dispõe de 18 minutos.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu terei que responder sumariamente. Aliás, este sistema faz com que às vezes não se responda àquilo que se deveria.
Por exemplo, o Sr. Deputado César Oliveira faz-me perguntas sobre se eu não sei que a situação já era difícil, que o Governo era do PSD, pretendendo que daqui se conclua que eu reconheço que o PSD actuou mal, etc.
Não tem ligação nenhuma. A situação pode ser difícil e os Governos anteriores podem, até, ter actuado muito bem, porque se, porventura, tal não tivesse acontecido a situação seria muito pior. Não digo que seja assim mas tal pode perfeitamente acontecer.
De qualquer maneira, as pessoas fazem os juízos que querem acerca da actuação dos governos e dos partidos. O Sr. Deputado César Oliveira faz os seus juízos e eu faço os meus, mas para mim o que é mais importante é o juízo do eleitorado. Já tivemos eleições e o PSD, concorrendo isoladamente, obteve a maior votação de sempre. Entende-se, portanto, que o PSD é um partido que merece a confiança de uma fatia muito grande do eleitorado e não tem naturalmente que penitenciar-se da forma como exerceu o Poder.
Referindo-me agora às perguntas que me foram feitas, gostaria de responder em primeiro lugar ao Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.
V. Ex.ª faz-me perguntas que não dependem directamente do meu foro, sobre medidas de natureza económica e financeira. O Governo assumiu a responsabilidade de adoptar essas medidas para melhorar a situação das empresas e, concomitantemente, contribuir para a ultrapassagem de problemas de salários em atraso. Naturalmente que b Governo respeitará os compromissos assumidos, contudo não lhe posso dar uma informação muito precisa acerca do modo e do tempo em que essas medidas serão tomadas. De resto, algumas delas têm que ver já com o próximo Orçamento do Estado, e estiverem presentes aquando da sua elaboração. A Assembleia apreciá-las-á em momento devido. Remetia, pois, para o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, em ocasião oportuna, a resposta a essa questão.
Depois pergunta se o Governo tem apoiado empresas com condições de viabilização. Todas as vezes que nos têm surgido projectos de viabilização de empresas, mesmo requerendo meios financeiros bastante consideráveis, e quando há um juízo favorável sobre o processo de viabilização, o Governo tem respondido positivamente. O primeiro caso que eu posso aqui recordar é o da MESSA, uma empresa que arrastou a sua situação extremamente difícil ao longo de vários anos. Num determinado momento, se neste Governo, e por seu impulso, surgiu uma hipótese de viabilização dessa empresa. Essa hipótese foi levada à prática com uma contribuição muito importante, em termos financeiros, nomeadamente do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Outro exemplo concreto, e para não me alongar, foi o da Lisnave, uma empresa que se debate com tremendas dificuldades, com um volume de dívidas que não permite a sua gestão em condições normais. Ó Governo adoptou uma resolução mediante a qual, se com a colaboração de todos forem aplicadas as medidas aí previstas, estou convencido de que a Lisnave poderá ser viabilizada. Uma vez mais, com os meios disponíveis, o Ministério do Trabalho e Segurança Social vai dar uma contribuição financeira importante.
Todas as 300 e tal empresas que eu referi, que foram apoiadas pelo Fundo de Desemprego, inserem-se, exactamente, nesta linha. São empresas que cairiam em situações difíceis, e porventura de salários em atraso, se não tivessem sido apoiadas. O Ministério do Trabalho, com base em projectos de viabilização, deu,

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naturalmente, o seu contributo e, aliás, tem procurado desencadear, até, uma política de apoio a empresas viáveis.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca faz--me uma série de perguntas, nomeadamente se concordo ou não com um programa de emergência. Penso que os problemas devem ser atacados e, tanto quanto possível, as emergências devem ser deixadas para casos de natureza absolutamente excepcional.
Penso que não muda muito chamar-lhe programa de emergência. Com essa designação ou sem ela, as medidas que o Governo tem adoptado não seriam diferentes das tomadas até este momento.
Queria dizer-lhe também, uma vez mais, que quando se concede um apoio financeiro a uma empresa faz-se um juízo sobre se, com aquelas medidas juntamente com outras, se consegue a sua viabilização. É evidente que não está excluído que, depois, possa haver fraudes, não só na fundamentação do processo, de que o Ministério não se aperceba.
Posso contudo dizer que todas as vezes que surge tal suspeita, o Ministério do Trabalho como o Governo em geral actuam em consequência e, naturalmente, promovendo o sancionamento dos responsáveis.
Não creio que seja desejável estar-lhe a dar já as verbas para o Orçamento de 1985, pois este vai ser aqui discutido na Assembleia e o Sr. Deputado vai ter ocasião de se pronunciar sobre elas. Só depois da sua aprovação é que se saberá se o Fundo de Desemprego transfere ou não alguma importância para o Orçamento do Estado e qual será esse montante.
As outras perguntas, no fundo, repõem questões que já foram perfeitamente respondidas e eu creio que não vale a pena estar aqui a insistir em problemas já dilucidados.
O Sr. Deputado Marcelo Curto põe-me o problema de saber se a nossa política não será liberal, em que o Estado se põe completamente de fora.
Bom, Sr. Deputado, creio que interpretou mal o meu pensamento. Há esferas de acção específica do Estado e esferas de acção específica das empresas. Aquilo que eu disse e mantenho é que o Estado não deve interferir na gestão de cada empresa, por preço nenhum. Agora, é evidente que ao Estado cabe adoptar uma série de medidas que criem o enquadramento em que as empresas desenvolvem a sua actividade, não só de política económica e financeira global mas até de mera política económica, até porque eu já disse aqui que ao Estado caberá, com o apoio expresso e concreto do Ministério do Trabalho, contribuir para a reestruturação de sectores económicos.
Em vez de actuar sobre cada empresa, deve o Estado actuar sobre o seu conjunto, sobre o conjunto da economia, e é esse efectivamente o seu papel. Uma das vias é, exactamente, dotando o País de leis laborais e de outros mecanismos devidamente adequados.
É evidente que, assim, os exemplos que apontou de reestruturação do sector da Siderurgia, etc., cabem perfeitamente na nossa política.
Há já estudos adiantados para a reestruturação do sector da indústria vidreira, têxtil, metalomecânica ligeira e pesada, etc., e acho que é por essa via que o Governo deve efectivamente actuar de modo a favorecer a situação económica do País.
O Sr. Deputado Carlos Brito fala das responsabilidades de governos anteriores. Elas existem, evidentemente, quanto mais não seja pelo simples facto de alguém ter o encargo do Poder e logo assumir responsabilidades. Os juízos sobre a forma como são assumidas essas responsabilidades cada um os fará por si, sem contudo deixar de caber ao eleitorado o juízo fundamental.
O que não é exacto é que o Governo não tenha feito nem queira fazer nada.
O Governo tomou uma série de medidas e atitudes e definiu políticas, continuando atento ao problema e a fazer o que estiver ao seu alcance para o atenuar e resolver.
O Sr. Deputado está enganado porque eu não tomei posição concreta e específica acerca do atraso dos salários devidos aos deputados constituintes, pelo menos, não me lembro disso. Penso é que não se pode condenar o atraso dos salários de trabalhadores mesmo quando as empresas não têm possibilidades de os pagar e se não adopta uma atitude consequente no caso de salários de deputados quando o Governo pode pagá-los mas não o faz porque não quer.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fala em manipulação. A este respeito pergunto-lhe se manipulação não é, por exemplo, a daqueles que afirmam que os salários em atraso atingem um volume de 20 e tal milhões de contos quando se sabe que nesses 20 e tal milhões de contos a fatia mais grossa é a representada por dívidas ao Fundo de Desemprego e à Segurança Social, e que creio não afectar a situação dos trabalhadores.
Isso é que eu creio ser manipulação, Sr. Deputado. Quando eu refiro, pegando nas estatísticas que tenho em meu poder, os números exactos em termos de empresas, em termos de trabalhadores, em termos de volume de salários, e quando faço as distinções que se podem fazer, dizendo quais são, não estou a fazer manipulação, estou antes a referir os elementos que a Inspecção-Geral do Trabalho me fornece.
A Inspecção-Geral do Trabalho tem instruções para actuar todas as vezes que detecta situações que mereçam a aplicação de sanções legais. Posso, aliás, dizer-lhe que, de acordo com o último relatório de que disponho, foi levantado um total de 455 autos de notícia a empresas, abrangendo 8076 trabalhadores. Como eu já disse, a Inspecção-Geral do Trabalho tem, pois, instruções para actuar quando encontrar razões para tal e continua a ter essas instruções não tendo eu razões para pensar que haja actuado fora desse âmbito. Naturalmente que os critérios da IGT são próprios, não tendo de ser, necessariamente, os critérios de outros. De resto, gostaria de prestar aqui a minha homenagem à Inspecção-Geral do Trabalho que tem trabalhado em condições difíceis, sob vários aspectos, o que não foi possível ainda ultrapassar, e devo dizer que o Ministério do Trabalho tem, dentro da sua orientação política, de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para melhorar as condições de trabalho da referida Inspecção, nomeadamente, com repercussões orçamentais, uma vez que há um reforço significativo da verba da Inspecção no próximo ano de 1985.
Além disto, o Ministério, para melhorar a qualidade da Inspecção, tenciona proporcionar cursos de formação aos inspectores e aos funcionários para que estejam em melhores condições de exercer as suas tarefas, tencionando ainda articular melhor a actividade da referida Inspecção com a actividade da Inspecção-

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Geral e Segurança Social e outros serviços de inspecção do Ministério do Trabalho e Segurança Social. O Sr. Deputado João Amaral - aliás, contrariado frontalmente pelo Sr. Deputado Manuel Lopes, que reconhece a necessidade de alterar o actual regime de despedimento unilateral por parte do trabalhador, embora lhe atribua depois outras intenções - diz que não é necessário este regime, diz que já está feito. Devo dizer-lhe que está enganado. Hoje, para um trabalhador se despedir unilateralmente tem que demonstrar a culpa da entidade patronal na situação dos salários em atraso. Do que se trata é de dispensar o trabalhador de fazer essa demonstração, e isso não é, evidentemente, coisa de somenos.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não é isso!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo vem perguntar porque não há relatórios após 31 de Maio de 1984. Há sim, Sr.ª Deputada!
A orientação do Ministério é de, periodicamente, ser analisada a situação das empresas com salários em atraso.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Porque não o referiu, Sr. Ministro?

O Orador: - Não o referi porque ainda não está pronto e eu não manipulo coisas; quando estiver pronto referi-lo-ei. Posso é dizer-lhe que está em elaboração e é relativo a Agosto de 1984.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - E quando é que nos é enviado, Sr. Ministro?

O Orador: - Verifica-se, por informações que me acaba de dar o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, responsável directo por esta área, que a tendência que há pouco referi se mantém, isto é, atenuação do problema dos salários em atraso e não o do seu agravamento.
A Sr.ª Deputada pergunta-me ainda quantas das empresas apoiadas estão em situação de ter salários em atraso. Não tenho possibilidade de lhe dar essa resposta. Posso responsabilizar-me pela sequência das empresas financiadas por este Governo com base no critério de que só se apoiam empresas viáveis, mas não poderei, nem terei que estar a cuidar de saber o que aconteceu a empresas financiadas anteriormente, porventura com base em critérios diferentes, que não contesto.
Tenho é, naturalmente, o direito de definir as políticas de acordo com o que me parece razoável, reconhecendo a outros o direito de as definir em termos diferentes.
A Sr.ª Deputada Odete Santos pergunta-me pelo plano de emergência de Setúbal. Devo dizer-lhe que recebi um ofício de governadores civis do plano de desemprego para o Alentejo dando-me notícia da importância enorme que esse plano teve e dos benefícios que trouxe para os respectivos trabalhadores.
Quanto ao plano de Setúbal, tive já uma reunião com responsáveis por esse plano e as conclusões a que chegámos foram as de que a situação não é, nem de longe, aquela que certas forças políticas ou outras anunciaram no distrito de Setúbal, que as situações de grave carência não atingem as proporções anunciadas, que efectivamente há uma acção de cooperação muito importante entre diversos organismos do Estado e da segurança social e que não há razões para continuarmos com alarmismos, não se negando, no entanto, dificuldades, havendo-as em todo o País e em todos os países. Ainda há dias ouvi na rádio problemas de pobreza extrema na América do Norte, etc. Em todos os países há situações destas, que têm as mais diversas explicações.
Entre nós não se vive uma situação de calamidade que esteja generalizada e que nos leve à conclusão de que há pessoas a morrer de fome ou com carências graves que ponham em causa a sua saúde.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É incrível!

O Orador: - De qualquer modo, o Governo, com os meios que tem ao seu alcance, tem actuado no sentido de atenuar as dificuldades que as pessoas sentem.
O Sr. Deputado Manuel Lopes diz que não está em desacordo com a medida de alteração do despedimento unilateral mas que tem outras intenções. Sr. Deputado, os trabalhadores têm uma faculdade, que exercem ou não conforme pretendem. Dizer o que o Sr. Deputado diz é considerar que os trabalhadores são, porventura, pessoas incapazes de saberem avaliar os seus interesses e de usar os seus legítimos direitos. Quando se atribui uma faculdade não se está a ter intenção nenhuma. Aliás, é eterna mania de certas pessoas estarem sempre a vislumbrar intenções escondidas, cavilosas ou coisas do estilo em todas as medidas que se adoptam.
Sr. Deputado, aquilo que é feito é feito com transparência e é feito para que todos possam avaliar das suas causas e das suas consequências.
Pergunta o Sr. Deputado se o conceito da remuneração foi alterado. Claro que não foi! Perguntou ainda o que é que tal conceito tem a ver com a possibilidade de fazer divisões num determinado conceito para que se possa analisar mais concretamente a realidade do problema que está em causa. Quer dizer, o Sr. Deputado contesta a legitimidade de se fazer uma separação entre o número de trabalhadores que estão com salários mensais em atraso e o número de trabalhadores que, além dos salários, têm em atraso outras remunerações, como os subsídios de férias e de Natal?
Contestar isto penso que não o favorece e penso que toda a gente compreende que, se pelo menos não é útil, também não causa prejuízo a ninguém porque nunca se escamoteia que ao lado dos salários mensais em atraso há também remunerações em atraso provindas de subsídios de férias e de Natal.
Não há crescimento de números de trabalhadores nem de empresas com salários em atraso. Os números falam por si.
Quanto ao problema do caso Ameal, não o conheço em concreto mas dar-lhe-ei todas as explicações em requerimentos. Aliás, todos os requerimentos que têm sido dirigidos ao Ministério do Trabalho e Segurança Social obtiveram resposta.
Quanto a empresas equiparadas posso dar-lhe o nome de cada uma, mas por falta de tempo, vou dar-lhe apenas alguns exemplos, deixando expresso que correspondem ao número que há pouco referi. Dou-lhe o exemplo da Cerâmica Forte, L.da, de Labro-jeira, Alenquer, com 50 trabalhadores, que foi defe-

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rido; o da Fábrica de Malhas Trancão, com 14 trabalhadores, que também foi deferido; o da Sociedade Química de Indústria Portuguesa, L.da, de Lisboa, com 45 trabalhadores, em relação à qual está proposto o deferimento. Tenho aqui vários mapas mensais e vou ainda referir-lhe uma empresa que tenha vários trabalhadores como é o caso da Nova Vouga - Indústrias de Alimentação, S. A. R. L., Paradela, Sever do Vouga, com 126 trabalhadores, que foi deferido. São vários exemplos, há números, dados e empresas concretas que demonstram que aquilo que eu disse é inteiramente exacto e mostra que o Sr. Deputado não está convenientemente informado. Por agora é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Ministro, pelas respostas que me deu, embora não tenha respondido a todas as questões que lhe coloquei.

m relação ao programa de emergência, sobre o qual o inquiri de manhã, no sentido de saber se encarava ou não que a solução deste grave problema social passa pela criação de um programa de emergência com a participação do Governo e das organizações dos trabalhadores, o Sr. Ministro declarou que se não podem aplicar planos de emergência a não ser para casos excepcionais. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se este é ou não um dos tais casos, que obrigará à criação de um tal plano.
Pergunto-lhe, pois, novamente, se está disposto a responder-me sobre a criação ou não de um programa, chamemos-lhe de emergência, ou com outro nome qualquer, em que participem também as organizações dos trabalhadores.
Também não me respondeu, Sr. Ministro, se considera ou não, como uma gravíssima ruptura dos princípios que regem as relações jurídico-laborais consagradas na Constituição, as normas sociais pacificamente aceites pelo povo português.
V. Ex.ª também não me disse - e gostaria de o saber - se estará na disposição de pedir à Inspecção-Geral do Trabalho que remeta para esta Assembleia um relatório sobre todos os autos e processos levantados este ano, e quantas foram as fraudes detectadas.
Também não respondeu se pensa assinar as disposições legais que autorizam o Estado a substituir a empresa em dívida para com os trabalhadores, nomeando, inclusive, para a empresa devedora, um técnico para controle dos dinheiros, etc. Referia-me, nomeadamente, ao Despacho Normativo n.º 375, de 1979, ao Despacho Normativo n. º 119, de 1983, e ao Decreto-Lei n.º 445, de 1980.
Em relação ao Fundo de Desemprego não quis responder. Aguardarei o Orçamento do Estado para saber quais são as verbas que serão novamente retiradas do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado de 1985.
Também não me respondeu, Sr. Ministro, em que medida é que a revisão das leis laborais concorrerá para favorecer a solução do gravíssimo problema dos salários em atraso. É evidente, Sr. Ministro, que este problema se agrava e tem vindo a agravar-se cada vez mais durante a vigência deste Governo criando um gravíssimo problema social, criador e gerador de instabilidade social.

O Sr. Raúl de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - O Sr. Ministro afirmou que em matéria de salários em atraso, a situação, presentemente, estaria melhor. Em Novembro de 1983, por ocasião do debate do projecto de lei n.º 14/III, o Sr. Ministro do Trabalho afirmou que havia 94 897 trabalhadores com salários em atraso e 300 empresas em que isto se verificava.
Segundo os números que hoje aqui trouxe, embora eles se refiram apenas a Maio deste ano, e nós estamos em Novembro, o Sr. Ministro afirmou que havia 697 empresas com salários em atraso, o que afectava 96 800 trabalhadores. Parece que a simples comparação de 300 para 679 empresas e até o próprio aumento de 2000 trabalhadores afectados desmente a afirmação do Sr. Ministro. Era este o primeiro esclarecimento que lhe formulava.
O segundo pedido de esclarecimento tem a ver com a afirmação do Sr. Ministro de que a situação relativa ao não pagamento de salários não é susceptível de ser resolvida com medidas de carácter governamental. Afirmou isto logo no início da sua intervenção. Contudo, é sabido que o próprio Governo já apresentou um anteprojecto sobre esta matéria e, na parte final da sua intervenção, o Sr. Ministro afirmou que havia um projecto de decreto-lei que iria ser apresentado no Conselho de Concertação Social. Tenho dificuldade em compreender - com certeza o Sr. Ministro explicará - por que razão o Governo considera que não é com medidas de carácter governamental que o problema pode ser resolvido e, não obstante, já apresentou dois diplomas sobre esta matéria.
Um último pedido de esclarecimento: o Sr. Ministro mostrou grande entusiasmo pela formação profissional dos trabalhadores como solução para o problema dos salários em atraso. Quero perguntar ao Sr. Ministro se essa formação profissional irá abranger também os trabalhadores com salários em atraso e se, nomeadamente, o Sr. Ministro pensa no rendimento escolar daqueles trabalhadores, por exemplo, duma firma do Porto, que têm salários em atraso e a quem a entidade patronal está a distribuir diariamente uma sopa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rodrigues.

O Sr. João Rodrigues (PCP): - Sr. Ministro, pretendo colocar-lhe duas perguntas muito directas.
A primeira refere-se a um facto que facilmente pode ser demonstrado por documentos. Existem, só no concelho de Abrantes pequeno concelho do centro do País, 12 empresas com salários em atraso, tendo à cabeça a Metalúrgica Duarte Ferreira, no Tramagal, que deve aos seus trabalhadores cerca de 400 000 contos. A situação é tão dramática que já levou o presidente da Câmara Municipal de Abrantes, em ofício ao governador civil de Santarém, a afirmar: «A fome sente-

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se cada vez mais com maior intensidade, verificando-se muitos roubos com especial incidência em produtos hortícolas, frutícolas e gado.» Pergunto, Sr. Ministro: como entende ser possível sobreviver neste concelho?
Foi aqui mencionado o exemplo do Tramagal e quero afirmar-lhe, Sr. Ministro, que a Metalúrgica Duarte Ferreira, com 8 meses de salários em atraso, apenas a uma pequena percentagem de trabalhadores atribuiu um pequeno subsídio, e só durante l mês.
Segunda pergunta: quererá o Sr. Ministro que os 1400 trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, no Tramagal, se dediquem a fazer artesanato?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fradinho Lopes.

O Sr. Fradinho Lopes (PS): - Começo por formular alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho.
Primeiro: a Inspecção-Geral do Trabalho faz rara utilização da sua capacidade repressiva, ficando-se por uma acção marcada e inutilmente educativa. Haverá alguma orientação no âmbito do Ministério do Trabalho, no sentido de a Inspecção-Geral do Trabalho não actuar coercivamente, sempre que se admita que as entidades patronais não estejam em condições de pagar os créditos dos trabalhadores?
Segunda pergunta: na hipótese afirmativa, com base em que critérios e com que sustentáculos legal? f Terceira pergunta: a Inspecção-Geral do Trabalho está praticamente paralisada, fundamentalmente por falta de verbas para reparação ou aquisição de viaturas. Contudo, no âmbito do mesmo Ministério, outros serviços parecem viver abastadamente e com deficiente utilização dos carros que lhes são distribuídos. Porque não são adoptadas medidas de intercâmbio de viaturas entre os vários departamentos?
Quanto ao anunciado anteprojecto dos salários em atraso, desejaria perguntar ao Sr. Ministro o seguinte: os mecanismos com que o Ministério se propõe atacar o problema real dos salários em atraso em relação às empresas que laboram e não pagam, resumem-se essencialmente em dois artigos: o 2.º, que dá a possibilidade aos trabalhadores de denunciarem os contratos de trabalho e o 5.º, que eleva ao décuplo as multas previstas na chamada lei do contrato de trabalho. Quanto ao artigo 2.º, o diploma decreta uma medida que há muito está contida na legislação vigente. Desde há muitos anos, qualquer trabalhador pode denunciar o contrato de trabalho por incumprimento da entidade patronal, seja, em minha opinião, culposa ou não culposa.
Quanto ao artigo 5.º, parece-me um exagero gratuito decuplicar os quantitativos das multas aí já excessivamente pesadas. Quem não cumpre o pagamento dos salários previstos nos instrumentos de regulamentação colectiva em vigor está sujeito a uma multa cujo quantitativo pode ir ao dobro das importâncias em dívida. Quem não cumprir o salário mínimo nacional sofre uma penalização igual ao quíntuplo das importâncias em dívida. Isto pela actual legislação. Para quê, pois, decuplicar?
Para terminar, o artigo 127.º da Lei do Contrato de Trabalho não tem, na prática, ligação directa com o incumprimento dos salários em atraso, a não ser nos raros casos em que as partes não estejam abrangidas por qualquer instrumento de regulamentação colectiva. Será o artigo 44.º do regime jurídico das relações colectivas de trabalho e não o artigo 127.º da Lei do Contrato de Trabalho que deverá estar em causa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo.

O Sr. José Paulo (PCP): - O Sr. Ministro veio aqui à Assembleia mais uma vez de mãos vazias no que respeita à solução dos salários em atraso.
No entanto, queria fazer 3 perguntas concretas sobre este assunto.
No sector das indústrias metalúrgicas e metalomecânicas um quarto dos trabalhadores laboram em empresas com salários em atraso.
Ora, como o Sr. Ministro disse ter estudos para a recuperação do sector da metalomecânica, pesada e ligeira, queria saber que estudos são esses e, no caso de os ter, se os pode fornecer. É, pois, uma questão muito concreta, muito objectiva: poderemos ter acesso a esses estudos para avaliar da resolução dos problemas deste importante sector da economia nacional?
Relativamente à Inspecção do Trabalho, o Sr. Ministro diz que actua sempre em função das razões que existem para actuar.
Ponho este problema muito concreto: uma determinada associação sindical solicitou a intervenção da Inspecção do Trabalho numa dada empresa sobre um assunto relativo a discriminações salariais. Passado algum tempo, a informação que a Inspecção do Trabalho deu a essa associação sindical foi a de que tinha ido à empresa, tendo sido informado pela administração que a referida situação não existia.
O Sr. Ministro acha que esta actuação da Inspecção do Trabalho é uma função dos problemas concretos e das razões que existem para actuar? Acha que foi cumprido o objectivo para que a Inspecção do Trabalho devia estar vocacionada? Ë desta forma que a actuação da Inspecção do Trabalho coincide com aquilo que o Sr. Ministro diz, ou seja, que se deve actuar sempre que se encontrem razões para o fazer?
Mais questões haveria a pôr, mas como o tempo é pouco, tenho que ficar por aqui.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Ministro, como é que V. Ex.ª pode sugerir que uma saída para milhares de trabalhadores com, pelo menos, l mês de salário em atraso seja a de se desligarem dos seus contratos de trabalho e de irem procurar o sustento para si e para os seus? Será que o Sr. Ministro não sabe por que razão os trabalhadores trabalham sem receber salários e vão, dia após dia, para os seus locais de trabalho, mesmo quando não lhes são dadas - por vezes intencionalmente - matérias-primas para poderem laborar? Pois bem, é precisamente para não

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perderem esses mesmos postos de trabalho. E não os querem perder pelas razões que todos nós conhecemos, ou seja, a falta de alternativas, o desemprego e mesmo a. impossibilidade de acesso a alguns dos poucos postos de trabalho criados, seja devido à idade, ao grau de especialização que alcançaram em muitos anos, tornando-se difícil a adaptação a novos postos, etc.
Ora, por todas estas razões, gostava de saber como pensa o Sr. Ministro que tais trabalhadores possam abandonar os seus lugares. Não se pode esquecer que eles estão realmente presos a esses lugares porque não têm alternativa.
Falou-se aqui em escravatura. É verdade que sim, só que as grilhetas que acorrentam hoje os trabalhadores e os prendem ao seu local de trabalho, agora insustentável e causador de terríveis desequilíbrios físicos e psíquicos, são, não de ferro como antigamente, mas sim de medo - medo de perder esse local de trabalho, num país onde eles escasseiam, devido à incapacidade governamental de dinamizar a nossa economia, nomeadamente no sentido do cooperativismo e da autogestão.
Que apoios e projectos tem o Sr. Ministro nestas áreas?
Por outro lado, dá-me a sensação que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, influenciado pelas viagens ao estrangeiro dos seus colegas do Governo, pensa que se encontra num outro país, onde é realmente fácil saltar e procurar outra alternativa.
No entanto, aqui em Portugal, mimares e milhares de trabalhadores andam a bater de porta em porta à procura de um posto de trabalho, a trabalhar em biscates irregulares ou em funções instáveis e sem contratos.
Para terminar, gostava de me solidarizar com a «deliciosa» intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso a propósito da comparação da situação dos salários em atraso dos deputados da Assembleia Constituinte com a dos trabalhadores que agora estão com salários em atraso. Estou certo que esta comparação, porque ridícula (desculpe o Sr. Deputado), não vai aparecer em nenhum jornal nem na televisão, porque os trabalhadores, o nosso povo só não se vai rir dela na medida em que se trata, para eles, de um assunto muito sério.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.
Lembro a V. Ex.ª que dispõe apenas de 2 minutos para o fazer, mesmo considerando o tempo que lhe fora cedido pelo PSD e pelo PS.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Srs. Deputados, quando existe um tão grande número de perguntas, é natural que estas se repitam. De facto, se não estiverem no Plenário a seguir o debate, é natural que reponham constantemente questões a que já foi dada resposta - a essas não sinto necessidade de responder.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca entendeu que eu não havia respondido às questões por si formuladas. Bom, o Sr. Deputado faz perguntas como quer e eu respondo como entendo - julgo que não há lugar a protestos por causa disto.
O Sr. Deputado Raul de Castro fez uma série de perguntas que já tinham sido respondidas, só havendo uma nova: a que respeita à formação profissional.
Relativamente a essa questão, devo esclarecer que não há discriminação nenhuma quanto aos trabalhadores com acesso à formação profissional, não se perguntando se têm salários em atraso ou se os têm em dia.
O Sr. Deputado João Rodrigues pergunta como é que vão sobreviver os trabalhadores. Talvez me pudesse ter perguntado como é que vivem os desempregados, como é que sobrevivem aqueles que nem sequer salário têm. É um problema que tem que ser resolvido dentro dos esquemas que o Sr. Deputado conhece e que existem no nosso país.
Pergunta-me também se quero que 1400 trabalhadores resolvam o seu problema através do artesanato. Há sempre a mesma tendência para pensar que cada medida resolve o problema no seu todo. Não é assim. E o que é perfeitamente ridículo é pensar-se que, havendo uma possibilidade de, através do artesanato, resolver alguns problemas, essa hipótese deve ser afastada. Aliás, o artesanato encontra, em tempo de crise, não só no nosso país mas na generalidade dos países, uma expansão que vem contribuir para que muitas pessoas ultrapassem dificuldades com que se debatem por causa da falta de emprego por conta de outrem e a título permanente.
As orientações para a Inspecção-Geral do Trabalho são dadas - repito-o uma vez por todas - tendo em vista a obrigatoriedade de a UGT cumprir a lei. Cumprir a lei significa actuar por via, inicialmente, persuasiva e, num segundo momento, sancionatória. Já foi dito que foram levantados 500 e tal autos, e a IGT não tem qualquer orientação para não levantar autos quando entender que os deve levantar.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Autos fictícios!

O Orador: - Quanto aos meios de que a IGT dispõe, já se referiu que, infelizmente, não são aqueles que seriam desejáveis, mas o Ministério tem uma orientação no sentido do reforço significativo dos meios de que a IGT necessita.
No que toca ao projecto sobre salários em atraso que referiu, esse foi o que se apresentou ao Conselho Permanente da Concertação Social.
Após a discussão, o projecto será diferente, mas também não vale a pena estar a adiantar mais posições acerca desses problemas, porque a minha posição está mais do que definida.
Quanto às medidas para a reestruturação de sectores, eu já havia dito que o Governo está a estudá-las e que os Srs. Deputados, bem como o País, delas tomarão conhecimento quando estiverem concluídas.
Pergunta também como é que penso que os trabalhadores possam querer abandonar o trabalho. Não pretendo que eles abandonem o trabalho: pretendo, sim, conferir-lhes apenas a faculdade de o fazerem, se o entenderem que o devem fazer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a debater uma questão que, pela sua natureza e implicações humanas, sociais e políticas, deve merecer

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o maior respeito de todos os Portugueses, a começar por quantos compõem esta Assembleia.
Para nós, sociais-democratas, a concepção que temos do trabalhador, é a de que ele deve ser considerado como sujeito activo da ordem social e jurídica e não como mero objecto da economia.
Para nós, sociais-democratas, o trabalho é a forma mais nobre de realização do homem, o modo pelo qual se exprime a sua capacidade criadora e se mede a sua contribuição para a sociedade.
Por isso, sempre entendemos que o trabalho nunca pode nem deve constituir um meio de servidão.
Por isso, sempre defendemos uma séria transformação da empresa e da organização das relações de trabalho, com vista a conferir a este o verdadeiro significado e função social que legitimamente lhe cabe.
A verdadeira função do trabalho implica que se promova um sentido novo à sua organização nas empresas e serviços, quer público, quer privados. Critérios de pura prioridade económica, não podem ser tidos como únicos decisivos. Até porque, em termos gerais, pode dizer-se que o sistema económico baseado exclusivamente no lucro tem-se revelado incapaz de assegurar o pleno emprego, sem intervenção correctora da comunidade social.
E na perspectiva social-democrata, a liberdade é indissociável da segurança social e económica e esta não se alcança sem uma política que garanta o pleno emprego.
Assegurar a cada cidadão o direito ao exercício efectivo de um trabalho digno, justamente remunerado e livremente escolhido, tem sido e é um dos objectivos prioritários da acção política do meu partido, porque a segurança resultante da certeza de se encontrar o trabalho desejado é, sem dúvida, uma das condições essenciais da dignificação do homem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesta perspectiva, consideramos que os investimentos públicos ou privados não podem visar unicamente a formação de riqueza, mas sobretudo a criação de postos de trabalho autênticos, que visem assegurar o pleno emprego e evitem os males que sempre resultam numa comunidade onde o factor desemprego se faz sentir para além de índices razoáveis.
Contudo, obedecendo àquela criação de postos de trabalho, também e logicamente, a imperativos económicos, impõe-se orientar a formação do trabalho a dois níveis complementares: ao nível da formação escolar, de forma a permitir aos estudantes prepararem-se para o exercício de uma profissão de livre escolha, mas tendo em vista uma orientação tendente a evitar a formação de profissionais com escassas possibilidades de emprego; ao nível de formação profissional, fora e dentro da empresa, de modo a permitir aos trabalhadores, quaisquer que sejam a sua idade e as suas condições pessoais, actualizarem-se perante os progressos técnicos ou mesmo reconverterem-se no caso de mudança de tarefa. Esta preocupação política é indispensável ser assumida para atenuar os malefícios do desemprego, e que, é justo reconhecer-se, tem sido considerada pelo Governo.
Só assim se darão os passos necessários para assegurar o direito ao trabalho, livre e adequado às condições pessoais, a todo o cidadão capaz de trabalhar
e de contribuir para o desenvolvimento económico e para o progresso social do País.
Mas os trabalhadores de todas as profissões e de todas as categorias têm direito a uma remuneração justa e digna.
Todos os trabalhadores têm esse direito, ainda que alguns, infelizmente, o não possam usufruir neste momento no nosso país, o que representa uma injustiça grave e uma situação anómala a que urge dar resposta adequada.
Situação que, em certa medida, ainda resulta da nossa sociedade continuar enferma de atrasos económicos ancestrais, de pretendermos manter ocultas velhas e novas injustiças e de termos cometido excessos pós-25 de Abril, que têm dificultado dar conteúdo e sentido real às aspirações legítimas de mudança e de uma vida melhor para os Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, pretendo responder aos problemas graves e complexos que resultam para os trabalhadores que se encontram com os seus salários em atraso, o PCP apresentou nesta Assembleia o projecto de lei n.º 357/III, agora em discussão.
Do que atrás referi, é fácil de concluir que nós, sociais-democratas, somos profundamente sensíveis ao drama que aflige esses trabalhadores.
Nós reclamamos e esperamos que o Governo assuma com urgência e por inteiro as responsabilidades que lhe cabem neste processo. Ainda que não consideremos ser tarefa exclusiva do Governo a resolução de tão magno problema.
Mas o projecto de diploma do PCP não pode deixar de nos merecer algumas atentas apreciações.
De facto estranha-se que, logo no seu artigo 3.º, preveja a elaboração de um programa de emergência com a participação das organizações representativas dos trabalhadores, onde o PCP inclui certamente a CGTP/IN, quando é sabido que esta central sindical, escusou-se a tomar assento no Conselho Permanente de Concertação Social, não havendo, assim, quaisquer garantias quanto à utilidade e sinceridade deste preceito.

Aplausos do PSD.

Na verdade, mesmo que o projecto viesse a ser aprovado, sempre tal programa teria que ser apreciado ou até elaborado no Conselho Permanente de Concertação Social sede institucional própria para o diálogo com os parceiros sociais. Mas se a Intersindical não está naquele Conselho, importa saber se a CGTP aceitaria sem boicote as deliberações daquele órgão, ou se o PCP pretende um quadro de diálogo social diferente daquele que está institucionalizado.
Por outro lado, em termos globais, o texto do projecto pressupõe a total estatização de empresas e trabalhadores, como se o PCP pretendesse conseguir agora, por via legislativa, o que não logrou obter pelo voto dos Portugueses.
A apreciação do seu articulado, por muito sensíveis que sejamos - e somos - às especiais dificuldades sentidas pelos trabalhadores atingidos, conduz-nos de imediato à visão sectária dos seus proponentes, que vêem no Estado um ser omnipotente e paternalista.
Assim, nos seus artigos 5.º a 7.º, os trabalhadores são claramente empurrados para uma dependência es-

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tatal, quando, no nosso entendimento, o que é indispensável é fomentar um ambiente de confiança económica que gere empresas rentáveis e sãs, e não mecanismos que ajudem a perpetuar no tempo empresas de duvidosa viabilidade com trabalhadores desmotivados e futuro sempre incerto.
Na verdade, se os artigos atrás referidos adquirissem forma de lei, assistiríamos a uma escalada em espiral e incontrolada de salários em atraso, pois que o Estado, acudindo a todas as situações, assumir-se--ia em concreto, não como o defensor dos trabalhadores, mas como o paladino dos empresários faltosos. É como os recursos do Estado são limitados, é bem de ver que esse caminho conduziria a que os dinheiros públicos não pudessem ser empregues em programas de alcance social, como seja a saúde, a habitação, vias de comunicação, e até no sector público empresarial justificado, e passassem a ser utilizados para ilibar o patronato prevaricador das suas responsabilidades.
Nesta linha, os artigos 11.º a 14.º, mostram, em definitivo, que o PCP não está interessado na viabilidade das empresas, e portanto na defesa dos postos de trabalho, pois o seu conteúdo visa simplesmente abalar a imagem das empresas e afundá-las em definitivo.
E a própria responsabilidade individual de elementos das administrações e dos conselhos fiscais - que, por coincidência (ou talvez não), podem incluir representantes dos próprios trabalhadores - coloca-nos também a questão de saber se tal disposição visa proteger os trabalhadores ou se pretende antes afugentar todos os potenciais investidores e pequenos e médios empresários.
Julgo que o articulado deste projecto não pretende proteger ninguém, o que pretende é que as empresas que pagam deixem de pagar, que as que já não pagam venham a fechar, que os trabalhadores que têm empregos os vejam desestabilizados e que os que têm empregos instáveis os percam.
Isto não é um projecto para resolução dos salários em atraso, é um projecto para cancelar os salários no País.
Não cometeremos a indelicadeza de supor que foi por ironia que o capítulo IV tem a epígrafe de «medidas para a defesa e salvaguarda da empresa». É que, logo no artigo 23.º, se preceitua a autogestão entendida como autogestão do Estado, porque mais uma vez é o Estado que se obriga a dispor dos bens adequados.
Em poucas palavras, o projecto do PCP propõe: salve-se a empresa e afunde-se o Estado, já que nada se refere quanto à justeza da empresa subsistir ou não.
Ora, isto não é uma solução realista nem constitutiva, porque conduziria à existência de empresas artificiais e postos de trabalho fictícios.
Mas, em boa verdade, o projecto poderia ter apenas um artigo, porque todo o articulado pretende, de facto, chegar ao conteúdo de um só - o artigo 24.º -. Situado, significativamente, ainda no capítulo respeitante às «medidas para defesa e salvaguarda da empresa», porque na lógica do PCP a salvaguarda das empresas, de todas as empresas, tenham ou não salários em atraso, é a sua estatização. Para nós, este é o desaguar pretendido por todo o projecto e, como somos um partido interclassista e também humanista, acreditamos na capacidade do homem como pessoa livre de asfixias, pelo que não podemos concordar com os objectivos ideológicos e demagógicos deste projecto.

Aplausos do PSD.

Por outro lado, como se trata de resolver os problemas dos trabalhadores e não de construir o Estado colectivista, como pretende o PCP, e que a via democrática não tem permitido que se construísse, nós não apoiamos este projecto de diploma.
Antes reclamamos do Governo a adopção, sem mais demoras, das medidas financeiras, fiscais e económicas adequadas à superação desta verdadeira chaga social, e esperamos que cada um assuma também as suas responsabilidades na resolução deste problema que, pela sua natureza e dimensão, exige a cooperação e solidariedade honestas de todas as forças económicas, sociais e políticas e de todos os portugueses de boa vontade.
Para cooperar neste objectivo, a nossa plena disponibilidade.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado, ouvi a sua intervenção, mas V. Ex.ª nada disse em relação a este gravíssimo problema social. V. Ex.ª falou muito e pouco disse, apesar de, na parte final, ter classificado este problema como uma verdadeira chaga social.
Contudo, não apresentou uma única alternativa para a solução deste gravíssimo problema.
V. Ex.ª começou por dizer que a preocupação política do seu partido era, antes de mais nada, assegurar o trabalho; entende que é necessário criar postos de trabalho para assegurar o pleno emprego e considera que o Governo tem encarado estes aspectos.
Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, como compatibiliza estas intenções com o Programa do Governo, com a prática desenvolvida pelo Governo, com a inexistência de investimento público, com a inexistência de um programa gerador de emprego, com a grave existência, isso sim, de cada vez mais falências, nomeadamente nas pequenas e médias empresas deste País. Como compatibiliza as suas declarações com esta situação real, objectiva e que só agrava os salários em atraso?
O Sr. Deputado disse, na parte final da sua intervenção, que cada um deve assumir as suas responsabilidades para concorrer para a solução deste problema. Tudo muito ambíguo.
Apesar de V. Ex.ª ter falado na questão da emergência, faço a mesma pergunta que fiz ao Sr. Ministro (e de quem não obtive resposta): entende ou não que se deve encarar um programa que vise a solução deste grave problema, programa que deve ter a participação do Governo e de organizações sindicais? Será que V. Ex.ª estará também interessado em concorrer para isso? Gostava de saber se entende ou não que este é um problema muito grave, actual - e não um caso esporádico e não excepcional - que obriga a um programa de emergência imediato, já que não há, não

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tem havido e, segundo parece, não haverá tão cedo um programa de recuperação económica do País que leve à criação de postos de trabalho e de novos empregos.
Para já, eram estas as perguntas que lhe queria colocar, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, depois da sua intervenção, ficámos a saber que os sociais-democratas são profundamente sensíveis à situação dramática em se encontram dezenas de milhares de trabalhadores portugueses sem salários; ficámos a saber também que os sociais-democratas não estão de acordo com o projecto apresentado pelo Partido Comunista Português; ficámos a saber igualmente que os sociais-democratas exigem do Governo as medidas financeiras, económicas e sociais necessárias para debelar esta situação de crise (o que nos leva a pressupor que os sociais-democratas entendem que o Governo não tomou, até agora, essas medidas).
Todavia, ficámos sem saber, Sr. Deputado, o que é que os sociais-democratas entendem quanto ao que devam ser as medidas económicas, sociais, políticas e financeiras que devem ser tomadas quanto a esta matéria. E creio que tínhamos o direito de esperar que a bancada social-democrata nos esclarecesse sobre a natureza dessas medidas, sobre aquilo que espera e que propõe que o Governo faça neste campo. A não ser assim, Sr. Deputado, não teremos de concluir que as lágrimas vertidas pela bancada social-democrata sobre a situação dos trabalhadores com salário em atraso são aquilo que se costuma chamar «lágrimas de crocodilo».

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Arménio Santos, julgo que aquilo que V. Ex.ª fez - e desculpe-me a expressão, até porque não me compete, no âmbito da nossa bancada, usar este tipo de qualificativos - foi, de facto, terrorismo, terrorismo verbal, obviamente. Enunciou uma série de princípios vagos e genéricos de social-democracia, em termos internacionais, e depois aos costumes, ao projecto do PCP disse nada ou quase nada. E o que disse é, de facto, extremamente estranho.

O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - É falso!

O Orador: - Não sou defensor do projecto do PCP, mas quero rebater algumas das afirmações produzidas pelo Sr. Deputado.
Diz, por exemplo, que no artigo 23.º daquele projecto se defende a autogestão do Estado (conceito que não vi em qualquer teórico social-democrata que conheço, mas que V. Ex.ª por certo me irá esclarecer).
Ora, no projecto do PCP fala-se - se li bem - em que os trabalhadores «podem optar pela constituição de empresas em autogestão, nos termos da legislação aplicável, designadamente a Lei n.º 68/78, de 16 de Outubro». Penso que esta lei foi aprovada por um Parlamento no momento exacto em que, se não estou em erro, era primeiro-ministro não o general Vasco Gonçalves, não o Sr. Deputado Carlos Brito, mas sim aquele que na altura era dissidente do vosso partido e que actualmente é vosso dirigente, o Prof. Mota Pinto.

Risos gerais.

Isto não se percebe bem, tal como não se compreende o que é o conceito de empresas artificiais. Nós conhecemos o conceito de empresas artificiais, pois houve várias no antigo regime - ligadas a alguns bancos e alguns grupos financeiros, empresas que se dedicavam a certo tipo de actuações financeiras - e há hoje empresas artificiais, designadamente as que se destinam ao tráfico financeiro no plano nacional e internacional (não quero ir mais longe para não provocar uma certa agitação numa ou noutra bancada).
Ora muito bem, admitamos que o Sr. Deputado ou outros Srs. Deputados pensam que este projecto do Partido Comunista vai longe de mais. Mas o que o Sr. Deputado não diz é onde é que se deve ficar. E nem sequer clarificou o que pensa V. Ex.ª ou a sua bancada, do projecto que o Sr. Ministro aqui referiu e que foi apresentado no Conselho da Concertação Social. Acha que ele resolve o problema dos salários em atraso - o tal problema que, dramaticamente, preocupa a humaníssima consciência de V. Ex.ª - ou acha que não? Era importante sabermos o que pensa a bancada social-democrata sobre este projecto, ao qual, segundo parece, o Conselho da Concertação Social não deu o seu aval.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Arménio dos Santos fez aqui algumas reflexões acerca do Conselho Permanente da Concertação Social como, aliás, podia também ter feito acerca das suas reuniões de família. Tal pode fazê-lo, pois está no seu direito.
O que o Sr. Deputado não pode fazer é tentar convencer os Portugueses de que os mecanismos paralelos, que não têm assento nem eficácia constitucionais, possam substituir aquilo que são os mecanismos previstos na Constituição para adoptar as medidas necessárias para cada uma das situações concretas,
É a Assembleia da República que aprova leis e é no seu âmbito que os problemas são discutidos. Se o Sr. Deputado entende que é necessário o diálogo, então deve dizê-lo em primeiro lugar ao seu governo. Deve dizer-se também que sintoma de diálogo não é propor uma proposta de lei como a Lei da Segurança Interna nem fazer carregar a polícia sobre trabalhadores que se limitam a querer o diálogo e a pedir entrevistas ao Sr. Primeiro-Ministro sobre problemas como é o dos salários em atraso.

Aplausos do PCP.

Segunda questão: o Sr. Deputado confessou, expressamente, que não quis ler o projecto. E não o quis ler por uma razão simples, ou seja, porque para o Sr. Deputado onde se lê «empresa» o Sr. Deputado não sabe o que é! A empresa é uma unidade econó-

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mica que tem um valor em si mesma, e o que se deve é protegê-la como fonte de emprego e de dinamização da economia.
Ora, o que o Sr. Deputado entende acerca de empresa é que esta última tem um dono. «Viva o dono!» é o que diz o Sr. Deputado. Alto e pára o baile! - não é isso!
O Sr. Deputado leu tudo ao contrário porque não tem em atenção os interesses dos trabalhadores. Não reclama seriamente nada.

O Sr. Arménio dos Santos (PSD): - Essa é uma afirmação gratuita!

O Orador: - A única coisa que talvez reclame é que o Sr. Ministro Amândio de Azevedo, do seu partido, se mantenha no Governo para fazer a mesma política contra os trabalhadores e para deixar sem solução o problema dos trabalhadores com salários em atraso. Essa é a sua reclamação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Arménio dos Santos pretende responder aos pedidos que lhe foram formulados?

O Sr. Arménio dos Santos (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Arménio dos Santos (PSD): - Srs. Deputados, tenho que responder de forma mais ou menos telegráfica, tendo em conta a escassez de tempo que nos resta, bem como as intervenções que ainda temos agendadas. Mas tentarei responder no essencial às questões que me foram colocadas.
Começaria pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Quando me coloca a questão de saber se reconheço que o Governo tem promovido uma política de pleno emprego - tendo em conta afirmações que eu teria produzido. Talvez o Sr. Deputado não tivesse percebido bem - quando chamei a atenção de que era justo reconhecer-se que o Governo tinha tido uma política voltada para determinada área -, que a tal política do pleno emprego foi naquela parte respeitante à formação profissional, que eu tinha colocado em 2 níveis: ao nível da escola e a nível profissional.
Ora, todos nós sabemos os condicionalismos económicos que têm estado na base da política que tem sido adoptada pelo actual governo, no âmbito do fomento do emprego. Isso tem sido matéria de sobeja discussão nesta Assembleia.
Quanto à minha posição face à proposta de um programa de emergência, onde possam participar os parceiros sociais, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, não ponho essa questão em causa. Nós somos pelo diálogo social, pela concertação social, aprovamos, participamos e defendemos um quadro institucional que funciona como o espaço de encontro dos parceiros sociais, independente dos seus interesses, para dialogarem entre si e com o poder político. Somos coerentes e defendemos essa política. Não sabemos, de facto, se o MDP/CDE a defende ou não. Aquilo que sabemos é que há uma central sindical que, de certo modo, se identifica com as posições do
Partido Comunista Português, e que este partido apresenta esta proposta aqui à Câmara para se encontrar, em termos de concertação social, este plano de emergência, após ter sido elaborado e eventualmente aplicado' com todos os parceiros sociais.
Ora, nós são sabemos, de facto, onde é que o Partido Comunista e o MDP/CDE pretendem dialogar se a Intersindical se exclui e se, de facto, os sindicatos afectos a esta central se marginalizam. A não ser que queiram criar um novo quadro institucional que não aquele que foi aprovado e que está constitucionalmente estabelecido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão do Sr. Deputado Lopes Cardoso, as medidas de natureza económico-financeira que nós preconizamos e apoiamos, estão consubstanciadas no programa de recuperação financeiro-económica e que nós esperamos que o Governo venha a implementar, porque aí encontramos também respostas para esses problemas que estão a afligir esses companheiros, ou seja, trabalhadores com salários em atraso.
Como o Sr. Deputado Hasse Ferreira compreenderá, não vou qualificar nem comentar a sua afirmação de que terei utilizado uma linguagem e um discurso de terrorismo verbal. Tal ficará com o Sr. Deputado, pois dispenso-me de comentar.
Quanto ao problema de saber o que é a autogestão do Estado, Sr. Deputado, isso está escrito e acho que deve perguntar ao Partido Comunista, porque eles é que têm isso no projecto de diploma que apresentam.
Sobre o que são empresas artificiais, é simples, Sr. Deputado! Todos nós sabemos. São, por exemplo, aquelas que não têm um objecto económico e produtivo e que são sustentadas pelos dinheiros públicos ou de qualquer outra ordem.
Quanto ao projecto do Governo - que o Conselho Permanente de Concertação Social rejeitou - para resolver o problema dos salários em atraso, conheço uma recomendação desse mesmo Conselho e espero que o Governo tenha ou pelo menos venha a ter em conta o parecer desse citado Conselho e que nessa linha possa encontrar ou encaminhar-se para uma solução desse assunto.
O Sr. Deputado João Amaral diz que o diálogo não é a Lei da Segurança Interna. É evidente que nós não estamos aqui a discutir essa lei... Por amor de Deus, Sr. Deputado!
Afirmou também que eu não li o projecto. Desculpe, mas tenho que terminar e digo-lhe sinceramente que o Sr. Deputado não me fez pergunta nenhuma sobre os salários em atraso, como deve compreender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr: Presidente, antes de mais nada queria interpelar a Mesa no sentido de saber de quanto tempo dispõe ainda a nossa bancada.

O Sr. Presidente: - Tem 15 minutos, Sr. Deputado.

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O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Espero que o PSD nos faça ouvir aqui uma opinião talvez mais clarificadora do que esta última.
O Sr. Deputado faz uma certa confusão de declarações de princípios que não abrangem o caso específico dos salários em atraso e acaba por me dar razão quando lhe digo que esta política do Governo só cria cada vez mais dificuldades. Não há uma política que desenvolva riqueza, postos de trabalho e que crie emprego. V. Ex.ª acaba por me dar razão quando diz que o Governo só actuou a nível da escola e a nível profissional.
Com certeza que V. Ex.ª não tem em conta a Lei n.º 445/80, em que se referem, muito claramente, as áreas de actuação que o Governo deve considerar para a promoção de emprego e para a manutenção de postos de trabalho. V. Ex.ª falou e nada esclareceu. Vamos a ver se outra voz do PSD nos clarifique um pouco mais sobre esta questão muito séria e muito concreta respeitante aos salários em atraso.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, passamos sobre a curiosa expressão que empregou, isto é, de que espera que o Governo aplique o programa de recuperação económico-financeira. Julgaria que a bancada do PSD tinha a certeza de que o Governo a iria aplicar. Mas isso, enfim... adiante!
Mas, Sr. Deputado, não nos queira convencer de que acredita - independentemente da bondade ou maldade do próprio plano -, que ele, em alguma circunstância, possa dar resposta imediata aos problemas que imediatamente se colocam, que exigem resposta e que não se compadecem com os eventuais resultados a prazo dum plano desse tipo, colocados pelos salários em atraso. Era em relação a essa resposta imediata e concreta que eu gostaria de saber qual a posição do Partido Social-Democrata. Continuo ignorando-a sabendo apenas que o Partido Social-Democrata é extremamente sensível a esta situação, mas fica-se por aí.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: Em relação à questão em debate - salários em atraso - saliento 5 pontos:

1.º Os dados quantitativos demonstram que a questão, com todas as suas gravíssimas consequências sociais, não foi combatida por quem o devia fazer;
2.º A permissividade em relação à falta e atraso no pagamento dos salários conduziu a um agravamento qualitativo da situação, através do uso dos salários em atraso para manigâncias de toda a ordem na vida e subsistência da empresa, para atacar direitos e regalias dos trabalhadores, para enfraquecer a acção sindical e das comissões de trabalhadores, para condicionar o exercício de direitos fundamentais;
3.º A acção deliberada de permissividade conduziu à inoperância dos serviços públicos, em particular da Inspecção do Trabalho, e como consequência à sua falta de credibilidade junto dos trabalhadores e das suas organizações representativas;
4.º Perante o carácter dramático e desumano da situação, alargou-se o movimento nacional e internacional de solidariedade e são uma larga maioria os que reclamam medidas urgentes;
5.º O responsável pelo Ministério do Trabalho, aqui hoje presente, declara explicitamente que não vai tomar medidas.

Se, pelas 4 primeiras razões se justifica plenamente a iniciativa que tomamos de confrontar a Assembleia com este debate, a quinta razão - o cruzar de braços do Governo - justifica, Srs. Deputados, que o projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP n.º 357/III, seja aprovado na generalidade.
Que vos propomos medidas para organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso. E pergunto: Que têm os Srs. Deputados a objectar ao programa de emergência previsto no capítulo n, particularmente na parte em que visa não só fazer um balanço mas sistematizar e organizar as medidas de actuação?
Quanto às medidas de protecção dos trabalhadores, objectam à atribuição de subsídio reembolsável ou à garantia dos direitos em matéria de segurança social ou às garantias especiais do direito à habitação?
Quanto à responsabilidade das entidades patronais na obrigação de juros e na devolução dos subsídios, suscitam-se dificuldades? E quanto aos crimes previstos no capítulo vil?
As medidas previstas nos artigos 10.º a 14.º constituem no seu conjunto meios decisivos para garantir o património da empresa, o que é dizer, que são meios de garantia que ela não seja inviabilizada como unidade económica nem sejam postergados direitos dos trabalhadores e do Estado. Estas medidas ligam-se de resto a todo o capítulo IV onde através da «Declaração da empresa em situação de atraso no pagamento de salários», se abre todo um processo destinado a permitir a viabilização das empresas em vários graus e natureza. Suscitam-se reparos, Srs. Deputados?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - No seu conjunto, o projecto procura por um lado, responsabilizar quem com culpa não paga o salário e garantir aos trabalhadores a concretização desse direito fundamental. Mas por outro lado, procura-se também no projecto enquadrar a questão na situação e nos problemas das empresas, definindo os modos e responsabilidades de todos os interessados - o Estado, as entidades patronais e os trabalhadores - na busca de medidas que permitam encontrar solução para as empresas em reais dificuldades.
Dito de outro modo: procuramos garantir o salário directamente, travar e combater a onda de oportunismos e ilegalidades que estão a ser cometidas e criar condições para uma acção eficaz no seio da empresa, com vista à sua recuperação.
São só estas soluções que estão à discussão? Mais do que isso, está em discussão a necessidade de tomar estas e outras medidas. Mas, o facto é que o Sr. Ministro do Trabalho declarou já aqui não que-

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rer fazer nada. Reclamou, há l ano, a rejeição do projecto de lei n.º 14/III. Reclamou, hoje de manhã, a rejeição do projecto de lei agora em discussão, o n.º 357/III. Está assim confirmado que o ministro não só não quer fazer nada, como quer impedir que alguma coisa seja feita por esta Assembleia.
Porquê, Srs. Deputados? O Ministro do Trabalho não quer o programa de regeneração das empresas de que falava o Sr. Deputado Marcelo Curto? Não quer a penalização da «nova fornia de crime» de que falava o Sr. Deputado Sottomayor Cardia? Não quer a adopção de um sistema de «declaração pública da situação de falta de pagamento de salários», de que fez eco a imprensa como estando contida em iniciativas prometidas pelo grupo parlamentar do PS, nem quer a atribuição em condições especiais de subsídios, que também segundo a imprensa, essas iniciativas continham?
O projecto de lei do PCP n. º 357/III, que hoje se discute, não é um projecto perfeito. Nunca o dissemos. Sempre afirmámos de forma clara que em sede de especialidade estamos abertos a alterações positivas.
Mas o que é fundamental é que a situação tenha resposta. Ô que é fundamental e urgente é adoptar as medidas necessárias para organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quem o exige são aqueles que trabalham e não recebem. Quem o reclama são os princípios e a essência do regime democrático, vilipendiado por uma chaga inadmissível e perigosa para o próprio funcionamento das instituições.
O Sr. Deputado Carlos Lage, na reunião plenária de 17 de Abril - há já 7 longos meses -, dizia o seguinte:

O Grupo Parlamentar do PS não está insensível a este problema, longe disso, não está de braços cruzados. Por isso aprovou nas suas jornadas parlamentares que decorreram no último fim-de-semana em Lagos, um anteprojecto sobre esta matéria que, em devido tempo, pensamos que entrará na Câmara transformado e convertido em projecto de lei.
Que ou quem vos tolhe? O Ministro do Trabalho? Como é isso possível, se ele já declarou que não quer fazer nada?
Fácil seria, Srs. Deputados, descarregar agora na economia a responsabilidade pela ausência de medidas.
Responsável é o Governo no seu conjunto. Os trabalhadores com salários em atraso não estão à espera das contradições do Governo para nelas encontrarem um bode expiatório. É que como é sabido, por definição o bode expiatório serve só para safar a chamada às responsabilidades de quem efectivamente as tem!
E se há um responsável pela área do Trabalho ele é precisamente o Ministro do Trabalho. Só que, na sua intervenção, o Ministro do Trabalho falou de formação profissional sabendo que não existe Plano. Falou de programas de emprego, sabendo que grassa o desemprego. Falou dessas e de outras coisas - só não falou de medidas concretas para combater os salários em atraso.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro do Trabalho revelou aqui as mesmas concepções retrógradas que presidem aos diplomas mais significativos do chamado «pacote laboral».
É a reposição da liberdade patronal de despedir à custa da liberdade e garantia do trabalhador de trabalhar. É a subversão inconstitucional do conceito de justa causa. É a liquidação, na prática, dos mecanismos de reintegração do trabalhador no caso de falta de cumprimento das condições legais para o despedimento. É no fundo, a reintrodução inconstitucional do despedimento sem justa causa, tal como existira antes do 25 de Abril.
O Sr. Ministro concebe a economia como um jogo de lotaria. Vê a empresa como mero património do seu dono. Vê o Ministério do Trabalho como uma interferência abusiva. E olha para os trabalhadores como as vítimas de jogo sujeitos a donos. E para não ficar com complexos de culpa, não interfere porque isso seria um abuso...
O debate de hoje não se pode concluir às ordens de um ministro que prefere falar do artesanato a falar de salários em atraso. Não porque isso signifique menos consideração pelo artesanato - que tem e terá o seu lugar -, mas porque isso significa desconsideração e desprezo por quem trabalha e não recebe.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que pode tolher esta Assembleia? Há mais projectos? Venham eles! Pretende-se que este e os outros projectos sejam discutidos na especialidade em conjunto? Vamos a isso.
O que não pode continuar é um cruzar de braços, que faz dos que o praticam e dos que o permitem cúmplices de um grave crime anti-social. Por uma razão evidente: porque desde sempre, desde os tempos bíblicos, não pagar o salário a quem trabalha é um pecado que brada aos céus e é um atentado que clama justiça.
E há-de tê-la!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo: Tantas vezes têm vindo a esta Assembleia projectos de lei sobre salários em atraso e tantas vezes, de uma maneira ou de outra, os partidos da maioria e o CDS os têm inviabilizado, que inevitavelmente teremos de reafirmar posições já anteriormente assumidas pelo MDP/CDE. O que significa que logo comece por se dizer, muito claramente, que o projecto de lei n.º 357/111 tem o nosso apoio.
E não é difícil explicar por que razões tem o nosso apoio, até porque o que nos parece difícil explicar é o contrário.
Em primeiro lugar, há que salientar que constitui uma regra básica de todos os sistemas de organização económico-social, depois do sistema feudal, e naquilo que respeita às relações de trabalho, que ao trabalho prestado corresponde sempre o pagamento de um salário.

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Donde se conclui, necessariamente, que trabalho sem salário é algo que nos faz remontar ao feudalismo.
Daqui resulta o absurdo e a enormidade da situação que se criou no nosso país, quanto a haver milhares de trabalhadores a quem não são pagos os salários.
E ainda que não se tratasse de mais 150 000 trabalhadores mas apenas de 96 800, segundo os cálculos do Sr. Ministro do Trabalho, que não receberiam salário, torna-se evidente que não só, quantitativamente, mesmo o número dos 96 800 é já impressionante, como ainda que se trata, lamentavelmente, de um problema grave, em aberto e que impõe medidas imediatas.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Diremos mesmo que esta clamorosa infracção a tal regra básica das sociedades modernas é uma situação tão aberrante que não existe sequer nos outros países capitalistas, nomeadamente, nos países da tão reclamada Europa capitalista, sendo, por isso, uma situação que só se verifica no nosso país.
E se, por via de regra, a despropósito, tem a maioria invocado a adesão à CEE para defender alterações legais, e até constitucionais, que coloquem o nosso país em situação idêntica à dos países da CEE, estranha-se que em matéria de não pagamento de salários não tenha a maioria adoptado a mesma atitude, procurando, por todos os meios ao seu alcance, que não exista mais em Portugal aquilo que não há nos países da CEE.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Sucede até que, ao contrário, o Governo tem assumido uma posição de inoperância e alheamento, bem patente no seu anteprojecto sobre esta matéria, considerando até que o não pagamento de salários emergiria do funcionamento normal das relações de trabalho, e que haveria «mecanismos próprios e adequados para a fiscalização das leis laborais».
Diversamente procede o Governo quando se trata de assegurar os direitos das entidades patronais.
Os exemplos são muitos, mas basta citar mais este, ocorrido em 13 do corrente e noticiado pelos jornais: a Guarda Nacional Republicana de Vizela carregou sobre os trabalhadores da empresa têxtil SA-GANHAL, para obrigar os trabalhadores a abandonar as instalações de outra empresa da mesma firma, onde tinham ido reivindicar o pagamento de salários em atraso.
Quatro trabalhadores receberam tratamento hospitalar, sendo de notar que 113 trabalhadores desta empresa não recebem salários desde Setembro.
Para isto, para expulsar os trabalhadores das instalações, o Governo actua, por intermédio da GNR, dependente do MAI ... Nem que se trate de trabalhadores que não recebem salários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A prática do não pagamento de salários viola frontalmente a Convenção n.º 95 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à protecção do salário aprovada em 1952 e ratificada por Portugal através do Decreto-Lei n.º 88/81, de 14 de Julho, bem como as Convenções n. º 81 - Convenção Concernente à Inspecção do Trabalho na Indústria e no Comércio, que entrou em vigor em 7 de Abril de 1950 e ratificada pelo Decreto-Lei n.º 44 184, de 6 de Janeiro de 1962, a Convenção n.º 87 - Convenção Concernente à Liberdade Sindical e à Protecção dos Direitos Sindicais, que foi ratificada pela Lei n.º 45/77, de 7 de Julho; que entrou em vigor em 4 de Julho de 1950, a Convenção n.º 98 - Convenção Concernente à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 45 758, de 12 de Junho de 1964, e ainda a Convenção n. º 135 - Convenção Concernente à Protecção dos Representantes dos Trabalhadores na Empresa e Facilidades a Conceder-lhes na Sua Acção, aprovada em 1971, e ratificada através do Decreto-Lei n.º 263/76, de 8 de Abril.
E ainda há poucos dias assistimos à vergonha do chefe da Missão da Organização Internacional do Trabalho, Georges Spiroupoulos, em missão em Portugal, afirmar que os salários em atraso ainda «são um dos obstáculos à possibilidade de implementação de políticas de higiene e segurança no trabalho».
O projecto de lei n.º 357/III, representa uma iniciativa louvável de adoptar medidas eficazes contra a autêntica indignidade nacional que são os salários em atraso.
Por isso, o MDP/CDE o irá votar favoravelmente.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não pode o Agrupamento Parlamentar da UEDS deixar de encarar com uma predisposição claramente favorável na generalidade a apresentação de «medidas tendentes a organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso», o que não significa uma concordância a par e passo com as soluções propostas no projecto de lei n.º 357/III, apresentado por Maria Odete dos Santos e outros deputados do PCP.
Em debates anteriores, e mesmo neste, já terão ficado claras algumas posições de fundo da UEDS. Sintetizemo-las.
A menos que se adopte uma filosofia económica ultraliberal que, para além de não ser a nossa, da UEDS, será claramente incompatível com a complexidade das estruturas sócio-económicas do nosso país e desconforme com o texto da Constituição em vigor, revisto há 2 anos, não haverá dúvidas de que o Estado não se pode alhear do gravíssimo problema dos salários em atraso, que abrangerá cerca de 80 000 trabalhadores em 5 distritos industrializados e chegará ou ultrapassará a centena de milhar (números redondos) para o conjunto do País. O Governo e o Parlamento não podem fazer como Pilatos, lavando as mãos num assunto desta magnitude, dizendo que a culpa é dos empresários que não pagam atempadamente ou dos trabalhadores que não se despedem oportunamente ou ainda dos tribunais que não executam celeremente as empresas que, de faltosas, vieram a incumprir em vários domínios e suscitaram a justificável ira dos credores.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Parlamento, esta Assembleia da República, tem que decidir se quer aprovar medidas de emergência para uma situação calamitosa ou se pretende, paulatinamente, aguardar que inflexões significativas na política governamental se traduzam numa retoma da actividade industrial, numa expansão, ainda que moderada, da actividade económica que permita terminar ou reduzir o clima doentio que caracteriza boa parte dos sectores da nossa indústria, sem pormos em causa, pela nossa parte, a necessidade de medidas de reconversão industrial e do conjunto de sectores económicos, exigidas pelas mutações tecnológicas, pela variação do contexto económico no que concerne designadamente à concorrência internacional e por uma multiplicidade de outros factores. De qualquer forma, e enquanto não se verifica essa inflexão na política económica, algo há que fazer. Não podemos dar como resposta à centena de milhar de trabalhadores: «Esperem, que este Governo há-de mudar a sua política ou outro governo há-de substituir este.»
Reconheceu o Governo esta preocupação quando enviou ao Conselho de Concertação Social um projecto sobre este assunto, o qual, no entanto, no nosso modesto entender, pouco ou nada resolve e que, mesmo assim, ainda não chegou a este hemiciclo; reconheceu-o o Grupo Parlamentar do PS, nas suas jornadas parlamentares, em Lagos, na Primavera passada, tomando uma clara atitude que, no entanto, até hoje não teve qualquer seguimento conhecido; reconhece-o o PCP quando insistentemente apresenta projectos e desencadeia iniciativas diversas com o mesmo sentido, historiadas no preâmbulo deste projecto em discussão; reconhece-o a UEDS quando, em conformidade com a actuação dos seus activistas presentes na CGTP (da base à Comissão Executiva) e na UGT (da base ao Conselho Geral), apoia a orientação global preconizada num projecto como o projecto de lei n.º 357/III, em relação ao qual, no entanto, algumas questões de especialidade interessaria esclarecer. E em relação a essas questões ouvimos agora mesmo a abertura que o Sr. Deputado João Amaral manifestou para eventuais alterações ao projecto de lei.
Ao longo deste debate e no debate na generalidade - se vier a haver - procuraremos suscitar questões de especialidade para um melhor esclarecimento mútuo sobre a problemática em discussão e que não invalidam, no entanto, como já disse, o nosso apoio de fundo a que se tomem medidas urgentes para combater esta situação calamitosa dos salários em atraso.
Do exposto sinteticamente decorre o nosso voto favorável, na generalidade, ao projecto de lei que se encontra em apreço.

Aplausos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, na intervenção que produziu, referiu-se a algumas questões de especialidade perante as quais está em divergência com as soluções apontadas no projecto de lei do PCP. Agradecia-lhe, pois, o favor de memorar, do ponto de vista da UEDS quais são esses pontos de divergência com o projecto de lei do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de saber de quanto tempo é que o meu agrupamento parlamentar ainda dispõe neste debate.

O Sr. Presidente: - Dispõe de 4 minutos, Sr. Deputado.

O Sr: Hasse Ferreira (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Jorge Lacão, a título não exaustivo, devo referir que os pontos de divergência são os artigos 10.º, 13.º, 15.º, 23.º e 24.º do projecto de lei.

Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.

O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez, nesta Casa se debate a questão dos salários em atraso.
Debate que se retoma, provocado pela discussão do projecto de lei n.º 357/III, apresentado pelo PCP.
O diagnóstico desta verdadeira chaga social está feito.
É um fenómeno que não se reduz a uma região do País, nem a um sector de actividade.
Não é exclusivo das pequenas e médias empresas.
Atinge empresas do sector privado e também do sector público.
Pode ocorrer em unidades produtivas total ou parcialmente paralizadas ou em plena laboração. Pode acontecer a todos os trabalhadores da empresa ou só de algumas secções.
Não pressupõe uma situação de falência declarada judicialmente, nem exige o pedido de declaração de falência ou insolvência.
Finalmente, coexiste na relação individual de trabalho, não estando iminente a cessação do contrato de trabalho.
Para o movimento sindical são mais de 100 000, os portugueses, muitos deles, chefes de família que vêm recebendo os salários em atraso. Para o Governo, os números são mais pequenos, mas o drama social mantém-se.
No levantamento de todas as situações de salários em atraso realizado pelos Serviços Regionais da Inspecção do Trabalho, levantamento fornecido pela Secretaria de Estado do Trabalho aos deputados, constata-se a existência de 350 unidades empresariais, envolvendo 45 000 trabalhadores para um valor global de 2,9 milhões de contos de remunerações mensais em atraso (nele incluídos, vencimentos, subsídios vários, descontos para o Fundo de Desemprego e segurança social). Estes números referem-se a 31 de Maio do corrente ano.
Dessas 350 empresas, teriam sido subsidiadas 113 empresas pela Secretaria de Estado do Emprego, num total de 33 000 trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Comunista, como forma de resolver a questão dos salários em atraso, apresentou o projecto de lei n. º 357/III.

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Projecto que prevê o levantamento de todas as situações de salários em atraso. Levantamento realizado pelas empresas em falta, agrupando-as por distritos e sectores de actividade, as razões apuradas em relação a cada empresa, o número de trabalhadores e os montantes da dívida.
Prevê também a criação do crime do não pagamento tempestivo de salários. Crime esse que iria punir os administradores, directores, gerentes e entidades patronais em nome individual ou quem os represente, com prisão até l ano.
A empresa pública ou privada em que se verifique por período superior a 15 dias, falta de pagamento total ou parcial de retribuição devida aos trabalhadores ao seu serviço, será declarada em situação de atraso no pagamento de salários. Decorridos 3 meses desde a declaração e na impossibilidade de acordo, acerca do plano de viabilização, por recusa da entidade patronal, os trabalhadores podem optar pela constituição da empresa em autogestão. Se o não fizerem, a empresa será objecto de intervenção do Estado, o qual visará a implementação de um plano de viabilização, debaixo da sua orientação.
Finalmente, estabelece-se a garantia aos trabalhadores de um subsídio reembolsável por salário em dívida de montante igual à retribuição líquida.
O levantamento desta situação já foi feito na sequência de um despacho do Secretário de Estado à Inspecção-Geral do Trabalho no princípio do corrente ano. Levantamento que deve ser mensalmente actualizado em termos também de saber que empresas recuperaram, degradaram ou desapareceram. Devem continuar a ser determinadas as causas principais e mais comuns dos atrasos salariais, com referência a sectores, regiões, dimensões de empresas, de modo a poderem decidir-se medidas tendentes a viabilizar e acelerar o saneamento económico-financeiro destas empresas.
O levantamento está feito. Urge que se faça o seu acompanhamento permanente. A Secretaria de Estado de Trabalho tem-no feito. Não é preciso que haja uma lei que o diga. A criação do novo ilícito criminal do não pagamento tempestivo de salários, suscita a nossa oposição. Desde logo, porque na Ordem Jurídica Europeia, tal crime não se encontra previsto.
Por outro lado, importa distinguir se o não pagamento dos salários aos trabalhadores, pelas empresas é devido por impossibilidade objectiva de os pagar, ou se estas o fazem por fraude.
O que importa, pois, dilucidar é se as empresas não têm capacidade para pagar ou, se a tendo, alegam que não possuem com manifesto dolo ou negligência grave.
Só a Inspecção do Trabalho o pode determinar.
Por isso, importa que a Inspecção do Trabalho continue a desenvolver as suas atribuições, visitando as empresas, investigando, levantando os autos, cumprindo a sua missão. A haver dolo, os responsáveis têm de ser severamente punidos.
Não é, pois, preciso criar um novo ilícito criminal. Os que estão previstos no Código Penal chegam. Desde logo o abuso de direito, a falência fraudulenta, a administração danosa de unidade económica do sector público ou cooperativo.
Aliás, a criar-se o novo crime, proposta pelo PCP, os efeitos provocados nos agentes económicos, seriam contrários aos desejados. Os empresários tenderiam a
encerrar as empresas mais cedo, para não incorrerem na previsão do novo crime.
A proposta do PCP de intervir na gestão das empresas que fossem declaradas em situação de atraso no pagamento de salários, traduzir-se-ia na criação de algumas injustiças flagrantes. Desde logo, porque são dinheiros públicos, certamente seriam verbas retiradas do Fundo de Desemprego que iriam suportar em condições de privilégio, a situação de alguns trabalhadores, de facto não desempregados.
Criar-se-ia uma nova desigualdade, relativamente às empresas que se apresentavam à falência.
Sem nacionalização, haveria uma socialização de prejuízos, assumindo o Estado os encargos sem qualquer contrapartida, já que haveria intervenções estatais em empresas, no fundo para assegurar o pagamento de salários.
A Constituição prevê intervenções estatais, mas só em termos da lei, ainda não elaborada, nomeadamente nos seus artigos 82.º e 85.º
E onde se iriam buscar os recursos financeiros para sustentar essas novas intervenções estatais? Numa altura, onde todos afirmam que o défice do Orçamento do Estado já é muito elevado, esta proposta, a ser aprovada, traduzir-se-ia em novo agravamento do défice.
Finalmente, a proposta de ser pago aos trabalhadores um subsídio reembolsável por salário em dívida de montante igual à retribuição líquida, é uma ficção.
Desde logo, porque a retribuição do trabalho é um direito em face da entidade patronal e não em face do Estado.
De facto, ao emprego corresponde um salário pago pelo empregador. Ao desempregado, um subsídio pago pelo Estado.
Pagar o salário ao inactivo é estimular a inactividade. Pagar o salário que não foi pago pela entidade patronal é estimular o não pagamento.
A ser aprovada esta iniciativa legislativa, o Estado iria substituir-se às empresas, somando às actuais dificuldades financeiras, novos e acrescidos encargos financeiros.
Iniciativa legislativa que não seria exequível, porque as verbas inscritas no Fundo de Desemprego rapidamente se esgotariam, criando novos problemas. Por outro lado, por vezes já não há posto de trabalho, no sentido económico do termo. O posto de trabalho é uma mera ficção. A empresa é inviável. O trabalhador seria arrastado para uma solução que não existe.
Compreendemos bem que o trabalhador queira manter viva a esperança da salvaguarda do seu posto de trabalho e pelo preço do adiamento do exercício do seu direito ao subsídio de desemprego. Só que, infelizmente para ele e para todos nós, o posto de trabalho e a empresa já não existem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: E que fez o Governo até agora?
Pouco. Ou nada.
E não se compreende que, l ano depois da situação ser conhecida do Ministério do Trabalho, ainda não haja uma solução para este drama social.
Não se compreende que as propostas apresentadas ao Conselho de Concertação Social ainda não tenham sido aprovadas e implementadas.

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Sabemos que soluções fáceis não há.
Sabemos que as empresas vêm atravessando graus de dificuldades financeiras. Que se defrontam com a baixa conjuntura, com a quebra de encomendas, com a retracção do consumo, com a degradação do tecido produtivo.
Sabemos que uma solução duradoura passa por uma nova política económica, de relançamento da actividade económica, da actuação a nível do emprego. É aí que a solução será encontrada.
Sabemos tudo isto, mas não podemos aceitar que não tenham sido tentadas algumas medidas para minimizar o problema.
Até agora, foi publicado um despacho normativo que prevê a equiparação à situação de desemprego involuntário de determinadas suspensões de contrato de trabalho, sem garantia salarial, quando perdurem para além de 30 dias.
A esses trabalhadores ser-lhes-á aplicado, com as devidas adaptações, o regime geral de subsídio de desemprego. Gostaríamos de saber quantas empresas já foram consideradas ao abrigo deste dispositivo.
Recentemente, o Governo aprovou o decreto-lei que instituí o seguro de desemprego. Seguro de desemprego que prevê a atribuição de um subsídio pecuniário de valor igual àquele que a segurança social atribuiria em caso de doença, o qual não poderá, porém, ser superior ao triplo da remuneração mínima garantida por lei para o sector em que o trabalhador desenvolvia a sua actividade, nem inferior a essa mesma remuneração. Ou seja, cerca de 60% do salário que o trabalhador auferia anteriormente.
Em sede do Conselho de Concertação Social, estão a ser discutidas duas propostas apresentadas pelo Governo. Uma, criando um fundo de garantia salarial, a outra referente aos salários em atraso.
A primeira, a criação do referido fundo, está de acordo com a directiva do Conselho da Europa de 20 de Outubro de 1980, para protecção de trabalhadores nos casos de falência e de insolvência das empresas.
A institucionalização de um fundo de garantia dos créditos remuneratórios dos trabalhadores contempla situações que até agora não têm protecção, permitindo que em face ao aumento de falências que se verificam os créditos dos trabalhadores possam vir a ser melhor protegidos. Assim, os trabalhadores poderão receber, do fundo, uma verba correspondente a vários meses de salário, logo que a respectiva empresa seja declarada falida.
Ao que sabemos, esta ideia tem o apoio dos parceiros sociais, incluindo as 2 centrais sindicais.
A segunda proposta prevê como consequência principal de uma empresa ter salários em atraso, o não poder pagar ordenados e despesas de representação dos gestores, nem distribuir lucros, nem dividendos.
Como dizíamos, a solução deste problema só poderá ser buscada numa política de relançamento.
Mas podem ser encontradas algumas soluções pontuais.
Desde logo, implementar as propostas pendentes do Conselho de Concertação Social.
A registar-se um novo caso de empresas com pagamento de salários em atraso, se este ultrapassar 30 dias deverá o Ministério do Trabalho proceder à análise imediata da respectiva situação.
Se forem determinados casos de fraude ou de dolo, a nível de empresa, exercer uma actuação rigorosa, conforme as normas legais determinarem.
Não consentir passivamente que situações irreversíveis de não pagamento de salários se arrastem no tempo, sem nenhuma solução.
Distinguir as empresas, caso a caso, em viáveis e inviáveis. A ser viável, importa que sejam canalizadas todas as ajudas necessárias, de forma a ser recuperada. Se for de todo em todo inviável, a empresa terá de ser encerrada e os trabalhadores auferirão o seguro de desemprego.
Ponderar iniciativas a tomar, de forma a os processos de falência serem mais rápidos.
Antecipar o mais possível a atribuição do subsídio de desemprego aos trabalhadores sem salário e sem emprego real, na linha do Despacho Normativo n.º 35/84.
Uma questão que passou um pouco à margem neste debate foi a necessidade do Governo controlar melhor, com mais eficácia e firmeza, os meios públicos facultados às empresas, os subsídios, os contratos de viabilização.
Há um fundo, o Fundo de Desemprego, que tem a ver naturalmente com a política de emprego. Com as acções e dotações para a criação e manutenção de postos de trabalho.
Esta Casa não conhece esses critérios.
Era bom que no orçamento de Estado para o ano de 1985, o referido fundo viesse já integrado. Aliás, em obediência a uma recomendação votada por unanimidade pela Assembleia da República.
Assim se podiam aquilatar e julgar dos critérios, das políticas, das medidas, do dinheiro que é descontado pelos trabalhadores e suas aplicações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os tempos que vivemos são tempos difíceis.
São tempos de crise económica e social.
A crise pode ser vencida se houver uma política de relançamento da actividade económica, uma política de solidariedade social.
A garantia do direito ao salário terá de ser conseguida através de medidas a tomar pelo Governo, tendentes a assegurar o mercado, proporcionando a comercialização dos produtos, viabilizando as empresas viáveis.

Aplausos da ASDI, do CDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atingimos a hora regimental de fazer o intervalo. Está, pois, suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª tinha ficado com a palavra reservada para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rúben Raposo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amarai (PCP): - O Sr. Deputado Rúben Raposo fez uma crítica clara, na minha opinião,

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ao facto de não terem sido postas em vigor medidas legislativas adequadas à solução do problema dos salários em atraso. Ao mesmo tempo, criticou certas soluções no nosso projecto e adiantou a possibilidade de outras vias para resolver o problema.
O que lhe pergunto é isto, Sr. Deputado: tendo em consideração a nossa posição de abertura a todas as alterações na especialidade, não entende o Sr. Deputado que seria positivo formalizar essas alterações e expurgar o projecto daquilo com que não concorda, de modo a encontrarmos uma solução que responda, com medidas legislativas, àquilo que o Ministério do Trabalho se tem abstido de fazer em matéria de salários em atraso?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.

O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Sr. Deputado João Amaral, nós discordamos do vosso projecto de lei quanto às soluções essenciais, nomeadamente todo o capítulo que começa no artigo 6.º, relativo ao subsídio reembolsável, bem como recusamos a hipótese de haver uma intervenção estatal, e a necessidade de haver a criação de outros ilícitos criminais.
Como consideramos que estas discordâncias são de fundo, iremos votar contra o vosso projecto e, nesse sentido, não vemos razão para apresentar alterações em sede da especialidade.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Orador: - Já vi o Sr. Deputado João Amaral pedir novamente a palavra, mas já agora adiantava algo que talvez seja útil para a afirmação que vai produzir.
Pensamos que a solução tem que ser encontrada, como explicitei, em termos de esclarecer rapidamente quais as empresas viáveis e aquelas que são inviáveis.
Para as empresas viáveis devem ser fortemente canalizados recursos para que assim possam fortalecer e viver. Em relação às empresas inviáveis, pensamos que ter-se-ia que ponderar sobre o modo de esclarecer os processos de falência, de modo a que elas possam ser declaradas como falidas e os trabalhadores serem ressarcidos através da falência e, numa 2.ª fase, através do direito ao subsídio de desemprego, que foi reformulado - e bem - pelo Governo.
Neste sentido, pelas razões que já expus no debate na generalidade e por aquelas que estou agora a apresentar, não iremos conciliar convosco essas propostas em sede de especialidade porque iremos votar o vosso projecto em termos de oposição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para um protesto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rúben Raposo: O meu protesto tem este sentido: o que lhe perguntei foi se V. Ex.ª não entendia que era altura de nós, na Assembleia da República, assumirmos a responsabilidade de organizar a resposta do estado democrático à situação de calamidade derivada dos salários em atraso.
Sobre essa questão de fundo, está V. Ex.ª de acordo connosco? Se está, onde está a vossa proposta, para podermos discuti-la em conjunto? Porque é que ela ainda não apareceu?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.

O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputado, Sr. Deputado João Amaral: Consideramos que há 2 sedes para resolver esta questão, ou seja, a via legislativa e a via executiva.
Entendemos que há uma omissão - e eu salientei isso no discurso da ASDI - em termos do Ministério do Trabalho ter deixado passar todo este ano e permitir que esta situação dos salários em atraso se mantivesse e, inclusivamente, não ter aproveitado as propostas que formulou em termos de concertação social para serem aprovadas e implementadas em sede do Executivo. Ora, essas propostas, como referi no meu discurso, têm de ser melhoradas e acrescentadas em termos de certas omissões.

O Sr. João Amaral (PCP): - Apresente legislação!

O Orador: - De qualquer forma, a questão que se põe é esta: consideramos que o problema dele ser tratado em sede do legislativo ou do executivo. Mas, infelizmente, não podemos tratá-lo com base no vosso projecto, pelas razões que já expus.

O Sr. João Amaral (PCP): - Onde está o vosso?

O Orador: - Logo, achamos que o vosso projecto de lei não é uma base de trabalho para solucionar esta situação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Costa.

O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos neste debate perante um projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português referente a uma matéria de extrema importância e sensibilidade, como é a questão dos salários em atraso.
Tive oportunidade de dizer, há uns meses atrás, nesta tribuna - quando o Partido Comunista Português apresentou aqui um projecto de lei semelhante -, que a questão dos salários em atraso era - infelizmente continua a ser - um cancro no Portugal democrático de hoje.
Trata-se de mais uma infeliz originalidade portuguesa, de algo que, como trabalhador, como cidadão e social-democrata, não posso deixar de lamentar profundamente. Julgo mesmo que, independentemente daquilo que cada um dos Srs. Deputados pensem sobre o projecto de lei que o Partido Comunista Português aqui apresenta, todos nós, como portugueses com responsabilidades políticas e eleitos pelo povo, não podemos deixar de lamentar e manifestar a nossa profunda preocupação pelo estado de coisas, por haver dezenas de milhares de trabalhadores que não recebem o seu salário ao fim do mês, com as inevitáveis consequências que isso acarreta para o seu agregado familiar.
Vou referir-me, em primeiro lugar, ao projecto de lei que o Partido Comunista Português aqui apresentou.

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O projecto de lei do PCP revela, na nossa opinião, uma proposta de maior estatismo na sociedade portuguesa. De facto, a nosso ver, esse diploma põe em causa, de uma forma liminar, a economia de mercado, isto é, o regime social e económico através do qual nos regemos.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, num pedido de esclarecimento ou protesto que formulou ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, disse que era fácil ser-se capitalista em Portugal. Pois eu direi ao Sr. Deputado o seguinte: a linha de força do vosso projecto de lei é de que se uma entidade patronal não paga os salários, pois o Estado que os pague.

O Sr. João Amaral (PCP): - E a punição?

O Orador: - Diria que assim é que é fácil ser-se capitalista em Portugal. Julgo mesmo que, pela sua óptica, seria o Estado a pagar todos os salários em Portugal.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é nada disso!

O Orador: - Até porque, como deve calcular, há questões tão comezinhas - como é a lei da concorrência -, em face das quais não estou a ver como é que entidades patronais poderiam continuar a pagar salários com a certeza de que na empresa que se situasse ao lado, eventualmente no mesmo ramo de actividade, esses salários eram pagos por inteiro pelo Estado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é nada disso!

O Orador: - É evidente que nós não podemos, de forma nenhuma, aceitar uma proposta desse tipo. Refere-se a um projecto e a um modelo de sociedade do qual nós discordamos profundamente, que...

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado discorda da Constituição!

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, eu não o interrompi quando falou há pouco.
Estava eu a dizer que este diploma tem a ver com o reforço do estatismo na sociedade portuguesa, em que o Estado tem que resolver tudo e, no fundo, acaba por o não fazer, tem a ver com uma visão diferente de um modelo de sociedade. Por isso, obviamente, o projecto de lei do Partido Comunista não pode ser aceite pelo PSD.
De qualquer forma, pese embora a nossa posição ser clara em termos de não podermos aceitar e votar favoravelmente o vosso projecto de lei, não podemos deixar de dizer, de uma forma clara e inequívoca, ao Governo que o tecido social - que nenhum de nós sabe como se rompe mas todos sabemos que há um limite para ele - poderá estar em perigo. Para, além de mais de meio milhão de desempregados, há dezenas de milhares de trabalhadores com salários em atraso. Não sabemos quando rompe, todos sabemos que o pode romper, todos sabemos como os regimes terminam e a grande maioria desta Câmara é claramente defensora do regime democrático.
A um maior desemprego e a um maior número de salários em atraso corresponderá uma maior criminalidade e um aumento do problema da droga, etc.
Ora esse estado de coisas não pode continuar!
Temos um governo de centro-esquerda socialista e social-democrata. E considero que o mesmo, com uma base social própria de apoio, não pode renegar a mesma; um governo baseado no princípio da social-democracia e no socialismo-democrático tem que entender claramente que trabalhadores sem salários e com a família de barriga vazia não vivem da ideologia. E o mesmo governo tem que entender que, se em termos ideológicos a social-democracia e o socialismo-democrático têm razão de ser para uma mais justa distribuição de riqueza - e ninguém põe em causa que essas doutrinas não defendam esses objectivos -, é nas alturas de maior dificuldade, em que o que está em causa é distribuir equitativamente a austeridade existente, em vez de se proceder a uma maior distribuição de riqueza, que a social-democracia e o socialismo-democrático são mais necessários.
E é isso que devemos exigir ao Governo da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Assembleia da República, pelas razões que expressei, deve dizer não a este projecto apresentado pelo Partido Comunista Português. Mas também tem que se dizer ao Governo, de uma forma clara, que não se entende algumas demoras existentes.
No dia 19 de Setembro deste ano, fará dentro de 4 dias dois meses, o plenário do Conselho Permanente de Concertação Social aprovou unanimemente uma recomendação com a participação dos parceiros sociais que aceitaram fazer parte desse órgão e do Governo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Essa recomendação diz claramente, e vou citar, se mo permite, que «é exigível uma rápida resolução» e que «são necessárias urgentes soluções de natureza financeira, fiscal e económica, que devem ser imediatamente implementadas».
Ora, se uma recomendação diz que tem de ser rápida, que as medidas devem ser urgentes e se o Governo, presente no Conselho Permanente de Concertação Social, a vota, por que é que se passaram 2 meses? Por que é que não foram implementadas essas medidas? O que é que o Governo fez durante esse período? Fez ou não exercícios de aquecimento? O que é que programou sobre essa matéria?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Essa paga direitos de autor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Jaz no lixo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para terminar uma questão que reputo de importante.
Há pouco o Sr. Ministro do Trabalho disse que era possível haver alguns casos de empresas em que a actuação da entidade patronal não seja correcta.
Nenhum de nós sabe, pelo menos eu não tenho elementos claros e concretos para o dizer, se o facto de

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dezenas de milhares de trabalhadores estarem com salários em atraso se deve, clara e efectivamente, a problemas das empresas perante os quais não podem pagar os salários ou se, eventualmente, em alguns desses casos, se deve a questões menos éticas e de foro criminal por parte de alguns empresários.
O que também é claro é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nessa mesma recomendação se frisou que face a eventuais ilícitos - e obviamente que a linguagem é cuidada - se deverá actuar com todo o rigor. E diz mais: relativamente a empresas com mais de 30 dias de salários em atraso «deverá a Inspecção-Geral do Trabalho proceder à análise imediata da respectiva situação».
E aqui uma pergunta: se se admite eventuais ilícitos e se declara que a Inspecção-Geral do Trabalho deve ter uma acção imediata e eficaz, por que é que a figura de topo da mesma, o Sr. Inspector-Geral do Trabalho, foi exonerado há mais de 2 meses e ainda não está substituído, existindo uma situação deste tipo no País, como é a matéria dos salários em atraso?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - O Partido Comunista Português propõe aqui uma proposta de estatismo - que quanto a mim não é de esquerda, mas sim uma de leste - que para nós é claramente inaceitável. Mas devo dizer claramente, como trabalhador, como cidadão, como deputado e como social-democrata, que o Governo da República tem que agir, pois esta situação é insustentável. Só nesta medida é que o Partido Social-Democrata dá o benefício de dúvida, que neste caso é uma certeza, ao que o Sr. Ministro do Trabalho aqui disse, ou seja, que desta vez vai agir e que o Governo terá que tomar medidas sobre esta matéria.

Aplausos do PSD. Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Oliveira Costa: Salvo erro, é a segunda vez que eu o ouço a falar, na Assembleia da República, sobre este tema.
Da primeira usou a expressão «calamidade social» e na segunda o mesmo termo utilizou. Espero não ouvir V. Ex.ª uma terceira e quarta vez dizer que isso é uma calamidade social.
Sr. Deputado, pergunto-me por que é que V. Ex.ª, que tem algumas soluções, que fez sua a recomendação do Conselho de Concertação Social, não avança com elas! O que é que impede o PSD e V. Ex.ª de apresentarem uma iniciativa legislativa nesta matéria? Nada! A não ser - e algo deve ser - uma posição cómoda que é a de V. Ex.ª reivindicar do Governo como sendo da oposição, sem se deixar onerar a si próprio com o ferrete de ter que tomar uma iniciativa para resolver o problema.
Pergunto a V. Ex.ª o seguinte: o PSD votará a favor de uma iniciativa política, na Assembleia da República, nos termos que o Sr. Deputado acabou de formular? O Sr. Deputado garante? Nessa altura, qual dos PSD estaria aqui para votar essa proposta? Esta é a questão fundamental!
Gostaria que V. Ex.ª precisasse qual teria de ser o conteúdo de uma iniciativa legislativa para que o PSD aprovasse. Se nos disser o conteúdo e tiver vergonha de apresentar a mesma, se eu concordar com ela, apresentá-la-ei. Mas V. Ex.ª fica vinculado a votar, bem como o seu grupo parlamentar.
Quererá V. Ex.ª estar apenas e sempre na posição de estar contra e reivindicar do Governo, do Sr. Ministro do Trabalho - que é PSD e, portanto, se não há inspecções de trabalho a culpa é do PSD, por intermédio do Sr. Deputado Amândio de Azevedo - sem assumir frontalmente a iniciativa legislativa? Porque é que não assumem a iniciativa legislativa?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira Costa pretende responder já ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento que lhe vão ser dirigidos?

O Sr. Oliveira Costa (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Duarte Fernandes.

O Sr. João Duarte Fernandes (PS): - Sr. Deputado Oliveira Costa, tenho para mim que esta iniciativa do PCP insere-se, tal como muitas outras iniciativas desse partido, num estilo panfletário a que já nos habituámos e ao qual damos a importância que damos e não mais do que essa.
Porém, se rejeito a hipocrisia deste projecto do PCP, naturalmente que também rejeitarei a hipocrisia que aborda questões tão importantes como esta, venha ela de onde vier.
No entanto, o Sr. Deputado Oliveira Costa referiu uma questão que é para mim extremamente importante: numa perspectiva socialista e social-democrata devemos procurar resolver os problemas e este é um problema extremamente grave que os socialistas e sociais-democratas não devem esquecer.
Pergunto-lhe apenas o seguinte: se tivesse conhecimento que o Partido Socialista tinha um anteprojecto sobre esta questão, o Sr. Deputado Oliveira Costa e o seu partido estariam dispostos a analisá-lo, no sentido de acabar com aquilo que o Sr. Deputado também entendeu ser um autêntico drama e um escândalo, a que era urgente pôr termo?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Oliveira Costa: A pergunta que vou formular é bastante breve, até porque estava com muita curiosidade de ouvir a sua intervenção em nome do PSD para saber qual era a evolução que tinha havido no seu pensamento pessoal e no seu pensamento da bancada do PSD depois da sua última intervenção, há l ano, sobre esta mesma matéria.
Vejo, porém, que não há nenhuma!
Mas há uma coisa em que reparei. Hoje de manhã, na sua longa, longuíssima, intervenção - que foi exaustiva e pormenorizada -, o Sr. Ministro do Tra-

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balho deu-nos um largo rol de medidas que tomou e disse: «Eu fiz tudo quanto estava ao meu alcance para resolver este problema; se estas medidas estão certas ou não, isso depende da opinião de cada um. Mas não posso ser acusado de falta de honestidade, sinceridade ou transparência» - enfim, aquilo que o Sr. Ministro costuma dizer de 10 em 10 minutos! ...

Risos do CDS e do PCP.

... - «pois fiz tudo quanto estava ao meu alcance!»

V. Ex.ª agora, em nome do partido e da bancada que o apoia, vem dizer o seguinte: «o Governo centro-esquerda não tomou nenhumas medidas de centro-esquerda! O Governo social-democrata e socialista não tomou nenhuma medida! Porquê?»
É que V. Ex.ª é o primeiro a exigir medidas, como se essas medidas não existissem. Ora, quem sabe da existência das medidas ao menos deveria dizer: «as medidas que o Sr. Ministro do Trabalho referiu são manifestamente insuficientes e tem de tomar mais estas, estas e estas!» Acontece que o Sr. Deputado não disse isto. V. Ex.ª foi lá à Tribuna, fez tábua rasa - e bem porque aquilo que o Sr. Ministro do Trabalho disse não são medidas para resolver o problema dos salários, mas sim mera propaganda do seu Ministério, ou seja, uma espécie de boletim oral do Ministério do Trabalho ...

Risos do CDS e do PCP.

... - e veio dizer o que era preciso dizer, ou seja, que é necessário que o Sr. Ministro agora comece a trabalhar.
Ora, se o próprio ministro afirmou que já esgotou a sua competência pessoal e profissional, quer V. Ex. ª dizer, por subentendidos, «Sr. Ministro demita-se»? É que, se é isso, diga claramente que o PSD pede ao Sr. Ministro que se demita porque não sabe tomar medidas exactas.
É isso que nós queremos saber, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Começava por dizer ao Sr. Deputado Oliveira Costa que não é o facto de o Estado poder intervir transitoriamente na gestão das empresas privadas para assegurar o interesse geral e os interesses dos trabalhadores que põe em perigo o regime.
Este é o conteúdo integral do artigo 85.º, n.º 2, da Constituição da República. Na sua perspectiva talvez a Constituição ponha em perigo o regime e devo-lhe dizer que essa é que é a questão de fundo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado adapta-se pouco à Constituição e esquece precisamente que o que põe em perigo o regime é a existência, a manutenção e o agravamento qualitativo da situação dos salários em atraso.
Isso sim, é que é um perigo para o regime!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão que lhe queria pôr liga-se com o facto de o Sr. Deputado se ter referido à lei da concorrência situando-se como um parceiro social, na qualidade de sindicalista.
É bom que lhe sublinhe que o Sr. Deputado refere a lei da concorrência, mas esquece os artigos da Constituição que garantem os direitos dos trabalhadores. É escandaloso da sua parte!
Em terceiro lugar, queria dizer-lhe que relativamente às apreciações sobre a responsabilidade pelo subsídio reembolsável que propomos no projecto, o Sr. Deputado não falou verdade. E não falou verdade porque o texto diz claramente que o Estado fica sub-rogado na posição contratual do trabalhador.
O que se procura neste momento é resolver uma questão central para o trabalhador, que é garantir-lhe o crédito alimentício. Ou o Sr. Deputado, que é um sindicalista, tem ainda do salário aquela ideia sinalagmática, de que comprar um trabalhador é comprar um frigorífico?
O Sr. Deputado disse durante a interpelação que a não adopção de medidas é grave, podendo também, se nada se fizer, gerar um convite ao patronato se este não for punido pelas suas irregularidades e, nesse sentido, sugeria ao Governo a tomada de medidas.
O que lhe pergunto é o seguinte: o que é que o Sr. Deputado Oliveira Costa vai dizer daqui a 6 meses quando se voltar a discutir a questão na mesma e exacta situação em que estamos agora ou pior ainda?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Costa.

O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer que a minha bancada está com muito pouco tempo e com certeza que todos os Srs. Deputados me permitirão que, sem desprimor para nenhum deles, vá responder o mais telegraficamente possível, a não ser que alguma outra bancada tenha a amabilidade de me ceder l ou 2 minutos.
Mas vou tentar responder a todos!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado!...

O Orador: - Se o Sr. Deputado Lopes Cardoso me pretende ceder 2 ou 3 minutos do tempo de que dispõe a sua bancada, ficar-lhe-ia muito grato.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não, Sr. Deputado.
De facto, ia-lhe dar uma explicação da razão pela qual não lhe cedo esses 2 minutos: é que o representante do seu partido na conferência de líderes disse que o tempo de que o PSD dispunha chegava e sobrava!
Portanto, não lhe vou dar minutos nenhuns.

Risos da UEDS e do PCP.

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, apenas lhe quero lembrar que nós já cedemos tempo ao Governo!

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De qualquer modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passarei a dar uma resposta global aos pedidos de esclarecimento que me dirigiram.
O Sr. Deputado César Oliveira falou na questão da calamidade social, que foi a expressão que eu próprio teria utilizado. Acontece que não tenho a certeza se foi essa a expressão, mas ela corresponde ao meu sentimento, como julgo que corresponde ao sentimento da grande maioria dos membros desta Câmara.
A questão que o Sr. Deputado César Oliveira colocou, embora em termos diferentes, prende-se um pouco com aquela outra que pôs o Sr. Deputado Narana Coissoró, isto é, se daqui a 6, 7 ou 8 meses eu vou ali fazer o mesmo discurso dizendo que isto não pode continuar como está.
Devo dizer que, dentro da minha perspectiva política, não entendo que «isto» daqui a 6, 7 ou 8 meses esteja como está. Esse é o primeiro ponto!

Vozes do PCP: - Pois não, está pior!

O Orador: - Em segundo lugar, julgo que o Sr. Ministro do Trabalho foi claro em dizer que ia, de facto, tomar medidas.
O que eu disse é que não entendia porque é que há 2 meses foi aprovada uma recomendação unânime dos parceiros do Conselho de Concertação Social - incluindo o Governo - e se demorou 2 meses numa questão considerada urgente e carecida de rápida solução.
Agora, não penso, obviamente - e julgo que o Governo terá com certeza o bom senso de tomar rapidamente essas medidas -, que daqui a 6 meses este cancro social, que é a questão dos salários em atraso, ainda ocorra.
Estou certo disso e a minha bancada está crente que daqui a 6 meses isso não vai ocorrer.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Já ouvimos essa história há meio ano!

O Orador: - E mais do que isso: devo dizer que admito perfeitamente este tipo de interpelações, nomeadamente de bancadas de oposição, como a do CDS e do PCP que julgam o Governo pelo que não fez, pois estão no seu papel. Agora parece-me um pouco precipitado e abusivo que julguem o Governo por aquilo que pensam que ele não irá fazer!
Julgo que, assim, entramos em «futurismo político» e essa não me parece um posição politicamente correcta.

Protestos do PCP.

O Orador: - Sobre a questão - talvez a mais importante - colocada pelo Sr. Deputado João Duarte Fernandes, da bancada do PS, queria dizer o seguinte.
O Sr. Deputado falou em hipocrisia na introdução da sua questão, referindo-se primeiro ao PCP e depois falou de «outras hipocrisias». Só que não sei se se referia à minha intervenção, de modo que fiquei sinceramente na dúvida. Porém, o pouco tempo que me resta e as questões importantes que há a discutir levam-me a passar esta referência em claro.
Vou, por isso, directamente à questão que colocou sobre qual a posição da bancada do Partido Social-Democrata no caso eventual de o PS apresentar um
projecto pretendendo resolver o problema dos salários em atraso.
Devo dizer, de uma forma clara e inequívoca, que, em primeiro lugar, o PSD está com certeza aberto a discutir, a analisar e a dar aqui a sua concordância - se o achar correcto - a qualquer projecto de lei que vise colmatar problemas graves e importantes da sociedade portuguesa.
O Partido Social-Democrata é um partido aberto, é um partido democrático e obviamente que resolverá de uma forma positiva uma iniciativa dessas, analisando o projecto de lei em causa de uma forma concreta e não uma mera hipótese como a que o Sr. Deputado pôs no ar.
E diante de um projecto de lei claro e concreto que não tenha, obviamente, estas propostas de estatismo como consubstancia o projecto do Partido Comunista Português, o PSD terá a posição de o analisar e pronunciar-se-á em definitivo através do seu grupo parlamentar sobre uma tal iniciativa que vise colmatar e resolver uma questão deste tipo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Duarte Fernandes, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Duarte Fernandes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto, visto que é a única figura regimental de que posso neste momento dispor para me pronunciar sobre a resposta dada pelo Sr. Deputado Oliveira Costa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Duarte Fernandes (PS): - Sr. Deputado Oliveira Costa, muito rapidamente dir-lhe-ei que lhe apresentaremos com todo o gosto o nosso anteprojecto ou um outro que entretanto podemos elaborar e, nessa altura, conto com o Sr. Deputado e com a bancada social-democrata para o analisar e para procurarmos realmente a solução para este problema.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Protesto pela resposta que o Sr. Deputado Oliveira Costa deu aos meus pedidos de esclarecimento, pois não responder é concordar na linguagem política.
Mas queria dizer-lhe que a minha crítica, que o Sr. Deputado assimilou àquelas outras feitas pelo Partido Comunista e pelo Sr. Deputado César Oliveira, não tinha nada que ver com estas últimas porque não acusei o Governo de não ter feito nada. Eu disse simplesmente que o próprio Sr. Deputado Oliveira Costa tinha ido à tribuna dizer que aquilo que o Sr. Ministro do Trabalho achara positivo, era negativo, que não tinha servido para nada e que o Sr. Ministro teria de começar agora a trabalhar de novo porque tudo isso era perfeitamente inútil.

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Era esta ideia que eu queria deixar bem clara, porque o meu pedido de esclarecimento e aquilo que eu disse não se confundem com quaisquer outras perguntas. Daí que a falta de resposta, para mim, equivale à resposta mais inteligente que o Sr. Deputado Oliveira Costa poderia dar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira Costa pretende contraprotestar?

O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, muito rapidamente, porque o tempo urge ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu dou-lhe o meu tempo, Sr. Deputado!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Narana Coissoró. O CDS cede-me 2 minutos?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 3 ou 4!

O Orador: - Já recuperámos alguma coisa!
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Narana Coissoró, queria dizer que obviamente não concordo com a sua interpretação de que o Sr. Ministro do Trabalho falhou. Tenho o maior respeito pessoal pelo Sr. Ministro do Trabalho e obviamente que não pretendi na minha intervenção beliscar, minimamente que fosse, a figura do Sr. Dr. Amândio de Azevedo. Portanto, não tive qualquer intenção de na minha intervenção fazer qualquer tipo de ataque pessoal ao Sr. Ministro do Trabalho - nem essa é a minha forma de me situar politicamente -, pessoa por quem, reafirmo-o, tenho o maior respeito.
Sobre a questão de ordem política que o Sr. Deputado João Duarte Fernandes voltou a colocar, a posição do PSD é clara: no âmbito do Governo e no âmbito da maioria em que nos integramos, obviamente que o nosso partido está disponível para discutir - repito, no âmbito do Governo e na maioria em que nos integramos e que o suporta - para analisar uma solução cabal e concreta para este problema gravíssimo que é a questão dos salários em atraso.

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas olhe que o Sr. Ministro já disse que não está disponível!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que estamos travando sobre a temática dos salários em atraso, uma vez mais trazida à Assembleia da República pelo Partido Comunista, é um debate que, independentemente das posições tomadas por cada bancada neste hemiciclo, é de reconhecida importância porque subjacente a ele está um fenómeno gravíssimo da sociedade portuguesa.
O fenómeno dos salários em atraso representa no nosso sistema produtivo algo que tem a ver com o desregulamento da economia portuguesa. E a compreensão desta questão não a podemos afastar.
É acerca das soluções para procurar e se possível mesmo anular esse desregulamento existente no nosso sistema produtivo que as posições das bancadas têm divergido.
Infelizmente nesta matéria o Partido Socialista continua a divergir das propostas que o Partido Comunista apresenta e não é de mais chamar a atenção, mesmo que seja um lugar-comum - e há certos lugares-comuns que por serem repetidos não são menos verdadeiros - chamar a atenção para a circunstância da filosofia do projecto apresentado pelo PCP ter a ver com outro modelo de sociedade incompatível com o modelo pelo qual se bate o Partido Socialista.
E esta é uma questão central da divergência que merece - e deve merecer - a nossa maior compreensão.
O Partido Comunista parte do pressuposto de que o Estado deve ser o garante geral dos salários do conjunto dos trabalhadores portugueses e parte também do pressuposto que o Estado deve ser o responsável por assegurar a sobrevivência de todas as empresas portuguesas.
E este é o ponto. Se fosse de facto esta uma função primordial do Estado - ou seja, ser no plano dos salários avalista das entidades patronais no sector privado e ser ao mesmo tempo responsável pela sobrevivência de todas as empresas - nós entraríamos inevitavelmente na lógica do capitalismo de Estado que, é sabido, o Partido Socialista rejeita.
Que assim é, não parece difícil fazer a demonstração, Srs. Deputados.
Quando o Partido Comunista apresenta como solução central do seu projecto a garantia pública dos subsídios a serem pagos pelo próprio Estado, temos aqui uma porta aberta para um caminho que não saberíamos onde nos iria levar. Porque, desde logo, era um estímulo claro à falta de dinamismo por parte dos empresários portugueses no sector privado, pois sempre que uma empresa entrasse em dificuldade, a primeira medida das próprias entidades patronais era dizer «o Estado que pague, porque ele tem obrigação supletiva de pagar os salários em atraso, pois que eu, entidade patronal, neste momento entendo que não tenho condições para pagar».

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é isso!

O Orador: - Nestas circunstâncias poderíamos chegar, naturalmente e com toda a facilidade, a uma ruptura nas próprias capacidades orçamentais do Estado. Mas aonde chegávamos inevitavelmente era a uma política passiva de emprego - ou seja, para sustentar um conjunto de postos de trabalho, muitas vezes em sectores críticos do sistema produtivo, estávamos a impedir que dezenas de milhares de jovens pudessem ter acesso ao primeiro emprego por ausência de capacidade para criar novas e dinâmicas empresas em sectores produtivos mais rentáveis.

Vozes do PCP: - Vê-se! Vê-se!

O Orador: - E o Estado demitir-se-ia nesta circunstância da possibilidade de poder ter uma política activa de emprego no sentido de programas de formação profissional e de apoio a sectores de desenvolvi-

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mento que verdadeiramente mereçam estímulos no quadro da economia portuguesa.
O Partido Comunista, no preâmbulo do seu projecto, não. faz qualquer referência aos problemas concretos da economia portuguesa. Ou seja, é um projecto que nasce no vazio, totalmente indiferente à situação concreta do nosso sistema produtivo.
E tanto assim é que as medidas instrumentais lançadas neste projecto, para além do pagamento por parte do Estado dos salários em atraso, seriam, ao fim e ao cabo, a garantia necessária por parte do Estado do funcionamento dessas empresas e de duas maneiras: ou nas empresas com salários em atraso os trabalhadores optavam por um regime autogestionário, o que significa na prática uma maneira de alargar o sector público da economia ...

O Sr. João Amaral (PCP): - A autogestão é sector público?

O Orador: - ... fazendo transferências conflituantes do sector privado onde essas empresas originariamente se encontravam para o sector público por via do sistema autogestionário e do modo social de gestão dessas empresas. Ora isto, obviamente, no plano geral é uma posição não partilhada pelo Partido Socialista, pois defendemos um equilíbrio entre o sector público e o sector privado.
Justamente por isso não estamos interessados em deixar engrandecer de maneira irracional o sector para além das dificuldades que esse sector no presente já manifesta.
Por outro lado, também, diz-se naquele projecto que, se os trabalhadores não optassem pelo regime de autogestão, então o Estado estaria vinculado a intervencionar essas empresas. E de novo voltávamos a recolocar questões que foram agudamente colocadas na sociedade portuguesa por volta de 1976-1977.
A experiência de intervenção do Estado nas empresas do sector privado, valha a verdade dizer-se, foi do ponto de vista económico suficientemente frustrante para não querermos voltar a repetir essa frustração nas soluções económicas por nós preconizadas.
Sabemos de muitas empresas privadas que estiveram intervencionadas durante vários anos, que o Estado abandonou com a promessa de viabilização através da celebração de contratos com esse fim ou mesmo com a celebração efectiva desses contratos.
Só que, apesar de tudo, em vez de verem melhorar as suas condições, viram-nas pioradas, o que significa que, naquela oportunidade, os problemas não foram resolvidos da melhor maneira. E por isso que hoje temos o fenómeno dos salários em atraso. E, se hoje temos largas dezenas de milhares de trabalhadores com estas dificuldades, amanhã teríamos centenas de milhares de trabalhadores e o Estado entraria, nitidamente, em ruptura financeira e a sociedade em colapso social.
São estas questões que o Partido Comunista não quer compreender porque, obviamente, na sua lógica há uma lógica de coerência, ou seja, na lógica do Partido Comunista, essa ruptura interessa-lhe em termos políticos: por aí criava as condições para uma outra maneira de gerir o Poder, de gerir o sistema e de alterar as regras de funcionamento, com as quais, é sabido, o Partido Comunista não concorda.

Aplausos do PS e do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dito isto, que no essencial e acerca da filosofia do projecto do Partido Comunista me parece bastar, temos de reconhecer que, o fenómeno continua a existir e, que, de facto, não é pela circunstância de o considerarmos inviável que resolvemos o problema que sobrevive na sociedade portuguesa.
Temos que continuar, por todas as vias ao nosso alcance - quer o Governo, quer os parceiros sociais, quer nós, deputados da Assembleia da República -, o estudo dos mecanismos mais adequados para procurar, também, encontrar as melhores soluções. Devemos congratularmo-nos, desde já, com uma atitude do Governo: pudemos verificar - e neste debate o Partido Comunista não o desmentiu - que o Governo tem uma análise correcta da situação da problemática dos salários em atraso, ou seja, através da Inspecção-Geral do Trabalho é hoje possível determinar o número de trabalhadores que se encontram em situação de atraso relativamente ao vencimento base e em situação de atraso relativamente às prestações complementares, o número de empresas que se encontram numa e noutra situação, qual a percentagem de endividamento que as dívidas aos trabalhadores significa no conjunto do endividamento global dessas empresas, quais os sectores produtivos onde a crise é mais aguda e onde, portanto, é necessário saber encontrar medidas económicas de resposta a essa crise.
Portanto, não poderemos deixar de não salientar a circunstância positiva de verificarmos como esta questão vem sendo acompanhada com rigor por parte dos departamentos governamentais.
Mas continuam em aberto alguns problemas. Já aqui se referiu a circunstância de o Partido Socialista, nas suas jornadas parlamentares, se ter pronunciado sobre esta questão e ter mesmo elaborado um anteprojecto, na tentativa de, também ele, procurar contribuir de maneira positiva para encontrar uma resposta às dificuldades.
Mas também aqui tem sido sublinhado - e nisso sempre temos sido coerentes dentro da óptica de solidariedade existente entre a maioria e o Governo - o facto de sempre termos optado por determinadas soluções, que nos parecem extremamente correctas.
Uma dessas soluções escolhidas foi a de dar a máxima importância possível ao Conselho Permanente de Concertação Social. Disse o Governo - e disse bem - que as temáticas de natureza social e de recuperação económica iriam ser abordadas com os parceiros sociais no Conselho Permanente de Concertação Social. Por isso mesmo, o Partido Socialista aguardou, como lhe competia, as conclusões desse debate no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social.
Não podemos deixar passar em claro o facto de uma central sindical tão importante como a Intersindical, que pretende ser porta-voz legítimo dos interesses dos trabalhadores, procurar ser porta-voz desses interesses em manifestações de rua, à porta do primeiro-ministro, à porta da Assembleia da República, mas recusa-se a ser porta-voz dos interesses dos trabalhadores no interior do Conselho Permanente de Concertação Social, o lugar mais adequado para os defender.

Aplausos do PS e do PSD.

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Não podemos também deixar de verificar a circunstância do Partido Comunista tudo fazer nesta Casa para desvirtuar e para esvaziar o significado do Conselho de Concertação Social. Isto porque, na lógica política do Partido Comunista, não há uma perspectiva de solidariedade nacional, não há uma perspectiva de compromisso de todas as entidades corresponsáveis na procura das melhores soluções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Comunista na oposição é um partido que nunca tem - nem nunca lhe foi conhecida - uma lógica construtiva na sua actuação política. É por isso que o Partido Comunista tudo faz para continuar - em termos a que chama, na sua perspectiva ideológica, a defesa dos interesses de classe - a atirar muitas vezes trabalhadores contra trabalhadores, camadas sociais contra outras camadas sociais, mas nada faz para procurar encontrar e solidificar os mecanismos do diálogo e da concertação, na defesa dos interesses dos trabalhadores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, pensamos que não podemos, no final deste debate, dar por concluída a nossa reflexão sobre o problema dos salários em atraso.
Já aqui referimos de maneira positiva o levantamento feito pela Inspecção-Geral do Trabalho. Mas há algumas questões relativas a essa Inspecção que ainda vale a pena colocar.
Sr. Ministro do Trabalho e Sr. Secretário de Estado do Trabalho, a Inspecção-Geral do Trabalho tem, efectivamente, todas as condições para, com a máxima eficácia, exercer as suas competências?
Tem-se dito às vezes, nas páginas dos jornais, que em certas zonas do País a Inspecção-Geral do Trabalho não tem podido actuar por falta de meios. Isto é verdade? Não é possível canalizar para a Inspecção-Geral do Trabalho meios disponíveis noutras áreas e noutros departamentos, para evitar que isso possa acontecer relativamente a um organismo tão sensível como este?
Por outro lado, existe o actual sistema de contravenções, ao qual a Inspecção-Geral do Trabalho pode recorrer designadamente através da aplicação de multas e do levantamento de autos de notícia. Todos esses mecanismos têm a força bastante para, por si mesmos, persuadirem as entidades patronais a não tomarem, por negligência ou até mesmo por má fé, medidas prejudiciais aos interesses dos trabalhadores?
Aqui, Srs. Deputados, põe-se o problema da criminalização das condutas por parte da entidade patronal. Temos segura consciência de que o problema essencial dos salários em atraso não é um problema de criminalidade. Ë um problema de dificuldades objectivas da nossa economia.
Mas também temos o conhecimento bastante para podermos admitir que, à sombra das dificuldades da economia, certos actos de má fé ou certas negligências graves, podem ser cometidas por parte de certos empresários. É, então, talvez legítimo admitir a necessidade de criminalizarmos essas condutas. A este propósito, chamaria a vossa atenção para a circunstância de, pelo nosso Código Penal, termos já a possibilidade de criminalizar as condutas dos comerciantes que, fraudulentamente, provocam a falência das suas empresas ou que por negligência grave criam condições que levem à falência.
Porque não criar um sistema de equiparação e, aquilo que é susceptível de penalização por estas situações, não passe a ser também abrangível às situações - consideradas em pé de igualdade - de salários em atraso?
Por outro lado, também gostaríamos de referir aqui um outro aspecto que nos preocupa: uma outra função que, sobretudo nesta situação de dificuldade, cabe - ou deve caber - à Inspecção-Geral do Trabalho é o levantamento da situação das empresas, não apenas ao nível da detecção de fraudes por parte das entidades patronais mas, no seu rigor e na sua objectividade, relativamente às próprias causas da crise em que essas empresas se encontram, para que se possa determinar, com o máximo rigor, se as dificuldades surgiram por força das atitudes fraudulentas dos gestores, se são dificuldades e crise resultantes de dificuldades conjunturais daquela empresa em concreto, se são dificuldades financeiras resolúveis, por exemplo, com contratos ou formas de acordo de viabilização e solidificação do passivo dessas empresas, se são problemas estruturais ao nível do sector produtivo em que essas empresas se encontram ou se, finalmente, são problemas de inadaptação estrutural e tecnológica dessas empresas.
A resposta a estas questões é essencial para se poder determinar as medidas certas para o combate às dificuldades em que cada empresa se encontra.
Compreendemos bem que essa resposta não é nem pode ser exclusiva do Ministério do Trabalho. Deve resultar de uma cooperação no âmbito governamental e no âmbito de vários departamentos do Estado. Foi por isso que, nalguns momentos, manifestámos algumas reservas quanto à possibilidade de, no âmbito da Secretaria de Estado da População e Emprego, se poderem definir autonomamente os critérios - por mais acertados que pudessem ser - para atribuição de subsídios às empresas, desde que na formulação desses critérios e na sua aplicação concreta não entrassem também departamentos da área do Ministério da Indústria e da área do Ministério das Finanças, no sector do Tesouro.
Parece-nos, portanto, que de futuro a cooperação entre estes departamentos do Estado é essencial para uma solidariedade recíproca na implementação de medidas mais convenientes para a tomada de posições.

O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, estamos no momento em que a crise nacional exige a máxima garantia na implementação dos instrumentos disponíveis. Sabemos, por exemplo - e congratulamo-nos com isso, Sr. Ministro do Trabalho -, do esforço que vai ser feito em 1985, no sentido da criação de uma rede de centros de formação profissional, de um programa de formação profissional.
Mas perguntamos: não é também de repensar a necessidade de criação de formas de interligação entre os programas de formação profissional no âmbito do Ministério do Trabalho, como o ensino profissional e técnico-profissional no âmbito da educação, isto é, saber como uma e outra coisa se podem, eventual-

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mente, coligar para que não haja dispersão de meios para a formação dos jovens, sobretudo dos jovens que, na fase adolescente, precisam de criação de condições para a sua formação profissional?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Perguntamos também se não devem ser criados mecanismos de protocolo e cooperação com o Ministério da Indústria, na área dos centros de investigação tecnológica. Também aqui a cooperação dos centros de investigação tecnológica, que foram anunciados no Ministério da Indústria, devem a nosso ver ser compatibilizados, onde for possível, com os programas no âmbito dos centros de formação profissional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, pensamos - como já há pouco referi - que o problema das dificuldades das empresas é, no seu essencial, uma consequência das dificuldades económicas que o País atravessa.
Escutámos e observámos com interesse o trabalho produzido no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social relativamente à elaboração do programa de recuperação financeira e económica.
Na área do combate respeitante às empresas do sector privado em dificuldades, foram anunciadas algumas medidas que aqui importa lembrar e que urge poderem ser implementadas pelo Governo no mais curto espaço de tempo.
Entende o Governo - e isso está expresso no programa de recuperação financeira e económica - que experiências anteriores, como as dos contratos de viabilização e dos contratos de assistência, com assistência por parte da PAREMPRESA, nem sempre foram os melhores instrumentos para acorrer às dificuldades das empresas. Este facto impõe a conveniência de se criar uma forma mais dúctil, de acordos mais abertos, com a participação das diversas áreas do Estado que devam e tenham de participar na rentabilização de algumas empresas.
Avançou-se mesmo na perspectiva de poder transformar alguns créditos, que a banca tem actualmente sobre várias empresas, em capital social dessas empresas, para assim cooperar na respectiva viabilização.
É urgente saber-se quais as empresas que o Governo entende merecerem viabilidade económica bastante, por forma que esta operação possa - e deva - ser feita o mais urgentemente possível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos também de acordo com a necessidade da criação de sociedades de gestão de participação financeira das instituições de crédito porque, naturalmente, compreendemos que as instituições de crédito não têm, elas próprias, vocação para a administração directa das empresas. Mas se têm titularidade nessas empresas, designadamente pela participação no seu capital social, então é urgente criarem-se sociedades de gestão dessas participações, para que a exploração económica seja racional, adequada e eficaz - e esse é, naturalmente, o ponto de vista do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, gostaríamos ainda de reflectir num outro plano.
Que medidas poderíamos pensar - e algumas delas repensar - para, apesar do que está dito, podermos encontrar algumas soluções para o fenómeno dos salários em atraso? Naturalmente - e já aqui referi - é necessário distinguir com rigor as empresas viáveis das empresas inviáveis.
Repare-se, Srs. Deputados, que no projecto do Partido Comunista não há qualquer referência ao instituto da falência, ou seja, na óptica do Partido Comunista uma empresa uma vez criada nunca mais poderia morrer.
Mas então que estrutura produtiva seria esta em que uma empresa nunca mais deveria desaparecer do sistema produtivo se ela se revelasse em condições de inviabilidade económica?!
Mas se entendermos - ao contrário do Partido Comunista - que é necessário distinguir as que têm viabilidade das que a não têm e, sobre essas, se devem fazer actuar quando necessário, os processos de falência, temos de nos perguntar se, nesta área, as coisas vão bem. E talvez nesta área as coisas também não estejam a ir do melhor modo. É que o comportamento dos empresários das empresas com salários em atraso ou das empresas com dívidas há muito tempo acumuladas não é o de se apresentarem voluntariamente à falência, ao contrário do que, legalmente, lhes está estatuído. Infelizmente, foi um hábito perdido na sociedade portuguesa e hoje não há, praticamente, empresário que se apresente voluntariamente à falência depois de, reconhecidamente, se constatar que a sua empresa não tem condições de viabilidade económica e financeira.
Da nossa parte, compreendemos que os trabalhadores são os últimos a ter interesse em serem eles próprios a accionar, por vontade própria, esses mecanismos. Mas compreendemos que, se muitas vezes os trabalhadores não têm esse interesse, é preciso que quem tem responsabilidade dentro do sistema tenha a prudência necessária para saber quando e por que forma deve ser actuado o mecanismo da falência.
Mas não nos podemos bastar com o discurso ideológico em defesa da livre iniciativa e do sector privado, de que empresas sem viabilidade devem abrir falência. Temos também de perguntar o seguinte: se devem, porque é que algumas delas não abriram já falência? E por que é que quem deveria ter iniciado o processo, pelo menos em muitos casos, ainda não o abriu?

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Apoiado!

O Orador: - Certamente o Governo tem algumas responsabilidades nisto e o sistema bancário terá também uma palavra a dizer. E certamente também será necessário perguntarmo-nos, relativamente a algumas instituições, como é concretamente o caso da Segurança Social e do Fundo de Desemprego, em que há casos de empresas com dívidas acumuladas que ultrapassam tudo aquilo que o bom senso aconselha

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deixar-se acumular: há algum exemplo em que a Segurança Social ou o Fundo de Desemprego tenham, por sua iniciativa, decidido accionar o requerimento do processo de falência dessas empresas?
Temos de saber quem é responsável, por que é responsável e exigir que quem for responsável tenha a coragem de no momento próprio tomar as responsabilidades que lhe são devidas.
Relativamente ao processo de falência, todos estaremos de acordo em que é necessário rever, no mais curto prazo, o instituto da falência.
Está anunciado que o Governo nomeou uma comissão para, no âmbito de revisão do processo civil, se dedicar sobre esta matéria.
Daqui dizemos ao Governo que essa é uma prioridade entre as prioridades e que não podemos perder muito mais tempo sem que a revisão dos processos de falência e de processo civil, nesta matéria, venha a público no sentido de ser tomada uma posição sobre isto. No entanto, compreendemos também que talvez haja alguns fenómenos na nossa organização judiciária. E talvez pudéssemos reflectir sobre a eventualidade de algumas iniciativas talvez não serem tão ousadas quanto julgamos.
Porquê não admitir, ao nível da orgânica dos nossos tribunais, a criação de tribunais de competência especializada nas sedes dos distritos judiciais, justamente para atacar o problema das empresas consideradas falidas e que tem salários em atraso há muito tempo? Isto, para que não se diga que há arrastamento do problema e que não há condições para o resolver. Talvez este seja um mecanismo sobre o qual valha a pena reflectir.
Quanto ao problema da garantia dos salários em atraso, comecei por criticar, no início da minha intervenção, a solução apresentada pelo projecto do Partido Comunista, dispensando-me repetir os argumentos referidos. Mas há alguns aspectos que ainda nesta matéria valerá a pena considerar.
Em boa altura o Sr. Ministro do Trabalho fez promulgar um despacho de equiparação dos trabalhadores das empresas totalmente paralisadas ou àqueles que estão de facto no desemprego. Essa é uma medida positiva e que terá ajudado a desobstruir algumas situações.
Mas o que dizer daquelas empresas que, não estando totalmente paralisadas, ou nem sequer em vias disso, pela ausência de actuação ou de outros mecanismos os trabalhadores não recebem os seus salários há 7 ou 8 meses, trabalhando efectivamente? Já aqui foram referidos alguns casos e alguns deles são escandalosos, sendo disso exemplo o caso da Metalúrgica Duarte Ferreira, no Tramagal. A solução tem que ser encontrada. Não discutamos nesta sede e nesta oportunidade qual a melhor solução, mas encontremo-la, porque os trabalhadores não podem ser os v

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos de acordo quanto à necessidade de implementação de um conjunto de inibições, já referido no projecto sobre os salários em atraso, anunciado pelo Sr. Ministro do Trabalho, nas empresas que se encontrem com os salários em atraso. No entanto, há um
outro aspecto que vale a pena pôr em questão, que é o de esta Assembleia já ter aprovado o mecanismo do lay-off, que permite a suspensão da relação contratual em certas empresas que se encontram em situação económica difícil. A iniciativa para a suspensão desta relação de trabalho, nos termos do lay-off, é da exclusiva competência e iniciativa da entidade patronal. Assim, pomos a seguinte questão: em certas empresas onde os trabalhadores não vislumbrem solução para o seu problema e onde os salários continuem por pagar será ou não de admitir a possibilidade de facultar aos trabalhadores não apenas a possibilidade de rescindirem com justa causa o seu contrato mas também a possibilidade de suspender a sua relação contratual? Isto porque se uma parte, a entidade patronal, não paga os salários há que perguntar, em termos morais e também em termos jurídicos, por que deverá a outra parte continuar vinculada à prestação do seu trabalho.
Não ignoramos as dificuldades que este problema coloca, designadamente aquelas que podem resultar da ameaça de paralisia no interior dessas empresas com a aplicação, digamos menos prevenida, de um instrumento dessa natureza. Mas também estamos abertos à discussão dos mecanismos de contenção para a aplicação de um instrumento como este. Se é difícil implementá-lo e se ele é sensível talvez pudéssemos encontrar os mecanismos bastantes para impedir que pudesse ser posto em actuação sem a devida prudência e sem inviabilizar, efectivamente, as empresas em questão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de concluir dizendo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continua atento a esta problemática. Como já foi referido, o PS continua a estudar as melhores soluções e está aberto a discuti-las com o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata e com o Governo, na certeza de que a nossa conduta no passado, agora e no futuro será sempre de total solidariedade no âmbito da maioria.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para formularem pedidos de esclarecimento, os seguintes Srs. Deputados: Lopes Cardoso, Jerónimo de Sousa e Raul de Castro.
Aproveito para dizer que o PS não dispõe de tempo para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se o PS não dispõe de tempo para responder então prescindo de colocar a questão.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para saber o tempo de que dispõe o CDS.

O Sr. Presidente: - O CDS dispõe de 32 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Então, Sr. Presidente nós poderemos ceder 7 minutos ao PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, uma vez que o CDS cedeu tempo ,ao PS para respon-

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der às questões que lhe forem colocadas, fica V. Ex.ª habilitado a formular o seu pedido de esclarecimento. Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Vou ser muito breve, reduzindo ao máximo as perguntas, para que o Sr. Deputado Jorge Lacão tenha a oportunidade de responder a outros Srs. Deputados.
Tendo ouvido com muita atenção a sua intervenção e trocado em miúdos tudo o que o Sr. Deputado disse, no fim fiz a mim mesmo a seguinte pergunta: o que é que as dezenas de milhares de trabalhadores com salários em atraso podem neste momento esperar, nomeadamente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista? Ele continuará atento e a estudar os problemas?
O Sr. Deputado referiu-se a casos concretos, indiscutivelmente escandalosos, citou o caso da Metalúrgica Duarte Ferreira e depois acrescentou: «é preciso encontrar uma solução, mas não vamos discutir isso aqui». Então encontramo-la como, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, julgo que a questão dos salários em atraso é demasiado séria para estar sujeita a dons de oratória mais ou menos brilhantes.
O Sr. Deputado disse que não nos entendemos quanto às soluções apresentadas. Mas eu queria perguntar, concretamente, quais são as soluções que o Sr. Deputado apresenta. Por exemplo, no plano legislativo quais são as suas soluções? Como é que o Sr. Deputado pode confrontar soluções quando da sua parte elas não existem?

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que tinha havido um avanço significativo e que, enfim, o Governo manifestou a vontade de estudo de uma análise correcta da situação - chamou-lhe até fenómeno.
É fácil interpretar o drama dos salários em atraso, mas a grande questão é resolvê-lo, e o Sr. Deputado não foi capaz de apresentar aqui uma única solução concreta para acabar com este drama, este novo flagelo social.
O Governo limita-se a dizer que tem a lista dos doentes, mas recusa-se a encontrar os remédios para curar precisamente a doença que existe. No fundo, o médico não está para curar, mas quase assume o papel do anátomo-patologista, que apenas se limita a tentar fazer a autópsia. Parece ser essa a disposição do Governo, com o apoio do Sr. Deputado Jorge Lacão.
Quanto ao Conselho Permanente da Concertação Social, tem de facto havido uma grande promoção. Pelo estado em que ele está, percebo isso perfeitamente. Mas isso é uma criação do Governo. Nós preferimos os mecanismos previstos na Constituição e nas leis da República quanto ao direito de participação das organizações dos trabalhadores.
Uma última questão. O Sr. Deputado acusou-nos de falta de solidariedade nacional, mas essa solidariedade deveria começar, exactamente, em relação aos homens e mulheres com fome, àqueles que os senhores mandam espancar e em relação àqueles que hoje continuam a esperar do Partido Socialista as suas responsabilidades democráticas, ou seja, aqueles que sabem que, se um dia houvesse punição dos responsáveis no plano moral, ético e político, o primeiro réu seria o Governo que o Sr. Deputado apoia.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Lacão, apesar de todos os defeitos que o Sr. Deputado imputou a este projecto de lei parece que ao menos ele teve a virtude de obrigar o Sr. Deputado a reflectir sobre o problema dos salários em atraso e vir aqui apresentar uma série diversificada de medidas em relação a esse problema.
O Sr. Deputado falou num levantamento correcto que tinha sido feito pelo Ministério do Trabalho, mas não me parece que tenha sido tão correcto como isso, porque os dados mais recentes nele apresentados reportam-se a Maio deste ano e estamos em Novembro. De qualquer forma, os dados mostram que de 300 empresas, que havia com salários em atraso em Novembro de 1983, em Maio já se tinha passado para 700, com 96 800 trabalhadores nessa situação, o que significa um acréscimo de cerca de 2000 trabalhadores em relação aos números de Novembro de 1983.
O Sr. Deputado diz que se perdeu o hábito das falências, mas creio que está enganado. Se compulsar as estatísticas sobre falências verificai á que, infelizmente, esse hábito não se perdeu e que, antes, elas têm vindo a aumentar.
Nós estávamos habituados a ouvir o Partido Socialista dizer que a prioridade das prioridades era a adesão à CEE, mas como ela está bastante tremida compreende-se o facto de V. Ex.ª considerar que agora a prioridade das prioridades seja o processo de falência.
Além do problema dos salários em atraso, com a degradação das condições sociais no nosso país criou--se um hábito ainda pior, que é o dos suicídios. E esse é um outro aspecto que o Sr. Deputado deveria considerar no meio de tantas medidas que só significam que até agora o Governo nada tem feito para ir ao encontro do problema dos salários em atraso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso, acerca da minha intervenção, perguntava-se o que era que os trabalhadores com salários em atraso lucravam com ela. Pois bem, reconheço que os trabalhadores com salários em atraso não lucravam, no plano material, com a minha intervenção, mas a verdade é que também não lucravam com a sua.
O problema reside no facto de não chegarmos à demagogia de colocarmos questões como essa que o Sr. Deputado apontou.
Em primeiro lugar, nós estamos aqui a discutir a viabilidade do projecto de lei apresentado pelo PCP e eu procurei, bem ou mal, traduzir as questões pelas quais achamos que esse projecto de lei merece o nosso desacordo. E mais, a ser aprovado seria mais

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prejudicial do que favorável para os interesses dos trabalhadores.
Por outro lado, já que referiu o problema escandaloso, como eu classifiquei, da Metalúrgica Duarte Ferreira do Tramagal, pergunto o que já se fez nesse sentido.

ou deputado pelo círculo de Santarém e posso dizer-lhe, com alguma autoridade moral nesta matéria, que conheço suficientemente bem o problema da Metalúrgica Duarte Ferreira, para pode ter dito da tribuna que a não solução do problema, independentemente de qual ela seja, repito, é escandalosa. Mas tenho feito todos os esforços possíveis fora deste hemiciclo para cooperar na procura de soluções para esse efeito. E devo dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que algum esforço está a ser feito no âmbito do Ministério da Indústria para encontrar soluções concretas para o problema da Metalúrgica Duarte Ferreira do Tramagal e que isso se deve ao empenhamento político, quer do Governo, quer das bancadas da maioria.
Em resposta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que me pergunta onde estão as soluções do PS no plano legislativo para contrapor às soluções apresentadas pelo PCP, tive oportunidade de referir o seguinte: não iludi a circunstância de, nas jornadas parlamentares do PS, termos elaborado um anteprojecto sobre esta matéria. Mas também acrescentei que no âmbito da solidariedade - que nunca recusámos nem recusaremos no âmbito da maioria - entendemos que a questão devia ser debatida no sítio que consideramos adequado, ou seja, no Conselho Permanente de Concertação Social, uma vez que o Governo a colocou em termos de metodologia e de prioridade. Foi por isso que, na altura, o nosso anteprojecto não avançou.
Uma coisa é considerarmos a importância dos debates travados no âmbito do Conselho de Concertação Social, outra é dizermos que temos de estar mecanicamente de acordo com as conclusões daquele Conselho. Foi por isto, também, que eu disse que esta questão continuava em aberto para o Grupo Parlamentar do PS e que continuaremos à procura das melhores soluções que possam aprofundar ou até, se for caso disso, complementar aquelas que resultaram das conclusões do Conselho de Concertação Social.
Agora, aquilo que não fizemos nem faremos é desvalorizar a importância deste, como mais uma vez o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fez quando levantou o problema, ao dizer que o Conselho não passa por aqui, porque isso foi uma questão levantada pelo Governo.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não pode ignorar que o Governo é um órgão de soberania, que tem a legitimidade própria que lhe advém desse facto, podendo nessa qualidade, com total autoridade, implementar instrumentos e instituições como aquela que resulta do Conselho Permanente de Concertação Social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que é lamentável é que os senhores continuem a querer ignorar a importância evidente que têm as decisões saídas deste Conselho. Isto porque a autoridade moral da Intersindical seria outra se tivesse debatido o problema de recuperação para a economia portuguesa no âmbito do Conselho, em vez de vir criticá-lo a posteriori, sem ter dado nenhuma contribuição construtiva para o ter podido melhorar no momento oportuno.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa disse ainda que somos nós que mandamos espancar os trabalhadores. Em relação a isto queria dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado já vai conhecendo a atitude de cada deputado nesta bancada e há certo tipo de questões a que não respondo porque penso que ultrapassam o mínimo que é defensável. O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não me imaginaria a mim nem a qualquer membro desta bancada a tomar ou a patrocinar medidas dessas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Longe de mim!

O Orador: - Mas também não me imagina a mim, nem aos deputados desta bancada, a demitir-me da sua corresponsabilidade em garantir a autoridade do Estado. E o que os senhores muitas vezes ignoram ou confundem são as medidas de garantia daquela autoridade com outras medidas de subversão. A agitação poderia muitas vezes atingir proporções, que os senhores gostariam que atingisse e com as quais não estamos obviamente de acordo, se essas medidas de austeridade não fossem tomadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Raul de Castro disse que ainda bem que o PCP apresentava este projecto, porque isso me teria feito finalmente reflectir sobre a temática.
Isso não é verdade, Sr. Deputado, porque quer eu próprio quer os camaradas da minha bancada temos vindo a reflectir sobre ela desde as jornadas parlamentares do PS. Já explicitei, de resto, qual tem sido a nossa atitude, na resposta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Referiu o Sr. Deputado que eu disse que se tinha perdido o hábito das falências. O que eu disse, efectivamente, foi que se perdeu o hábito de certos gestores de empresas se apresentarem voluntariamente à falência, o que é coisa um pouco diferente.
O que precisamos é de moralizar o cumprimento das regras jurídicas em todas as instâncias, tanto no âmbito do aparelho do Estado, naturalmente, como fora dele. Foi com essa perspectiva que referi esse pormenor. É óbvio, Sr. Deputado, que a nossa lógica do desenvolvimento económico não se funda nas falências. E não se pode pretender inferir daquilo que eu disse sobre a prioridade de rever estes mecanismos que o que entendemos é que, havendo mais falências, estão resolvidos os problemas dos trabalhadores ou os problemas económicos do País.
Procurei, aliás, ter o cuidado de distinguir a natureza diferente das várias medidas e dizer que as falências eram a última delas, a aplicar apenas a empresas em relação às quais se chegasse à conclusão, com rigor, de que não têm viabilidade económica. Isto porque chegar à conclusão que uma empresa não tem viabilidade económica e, apesar disto, persistir em que se mantenham dentro dela determinados postos de trabalho é estar a comprometer a. possibilidade de acesso ao emprego por parte de outros desempregados, que assim não têm possibilidade de ascender a um sistema produtivo verdadeiramente dinâmico.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que respondi às questões que me foram levantadas.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Informo-o, no entanto, que o PS esgotou mais uma vez o seu tempo.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se me sobrar algum, cedê-lo-ei ao Sr. Deputado Jorge Lacão. De qualquer maneira, as referências, nomeadamente à demagogia, que me foram atribuídas por este Sr. Deputado, não me permitem que prescinda do meu direito de protesto, neste caso concreto.
Sr. Deputado, eu não lhe perguntei o que é que os trabalhadores tinham a lucrar com a sua intervenção. O Sr. Deputado far-me-á a justiça de pensar que não sou tão ingénuo que acredite que uma simples intervenção, mesmo do Sr. Deputado, possa alguma vez ser solução, por si só, para quaisquer problemas.
O que lhe perguntei foi outra coisa, ou seja, uma vez trocado em miúdos o seu discurso, qual era a resposta concreta do PS para os problemas concretos que se colocam e que não se compadecem com adiamentos, referentes aos trabalhadores que têm os seus salários em atraso.
A resposta concreta que o PS dá é a de que continuará a estudar? Apenas isso?
Foi esta a questão que lhe coloquei, Sr. Deputado.
Agora, apelidar de demagogia o atrevimento de perguntar qual é a resposta que o PS tem para um problema é, Sr. Deputado, um estranho adjectivo. Poder-me-ia ter dito, por exemplo, que compreendi mal, mas falar em demagogia, há-de convir que é, no mínimo, exagerado.
Não lhe perguntei também o que é que foi feito para resolver o problema da Metalúrgica Duarte Ferreira. A questão era outra. O Sr. Deputado disse em determinado momento, e eu tomei nota, que é necessário encontrar uma solução. «Não a discutamos, encontremo-la!» Foram estas as palavras do Sr. Deputado. O que lhe perguntei era o que é que isto quer dizer. Encontremo-la, quando, como, aonde, por que artes mágicas?
O defeito deve, portanto, ter sido meu. O Sr. Deputado não pôde responder às questões que lhe pus, porque se calhar não me exprimi com a clareza suficiente para que o Sr. Deputado as tivesse entendido.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão, em função da generosidade da UEDS, tem l minuto para responder.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, queria agradecer à UEDS o permitir-me concluir esta troca de impressões, em tom ameno. Pelo menos assim o espero!
A resposta do PS está consignada no seu anteprojecto e vamos agora conferir as nossas respostas, há um ano preparadas, com aquelas que saíram do Conselho de Concertação Social. Vamos pô-las, como há pouco já foi referido, à consideração dos nossos colegas da maioria e procurar ver se é possível estabelecer um consenso para ver se daí se pode, em termos de solidariedade política - questão que para mim não é menor -, tomar uma iniciativa nessa matéria.
Agora, o que eu não faria, por querer a toda a pressa ter uma resposta, era o mesmo que os Srs. Deputados da UEDS vão fazer. Quando há pouco o Sr. Deputado Hasse Ferreira me disse quais eram os artigos com os quais, na especialidade, estavam em desacordo com o projecto do PCP, verifiquei que eram os artigos essenciais no esqueleto, na concepção e na filosofia daquele projecto. A UEDS vai provavelmente votar um projecto com o qual está em desacordo no essencial, só porque quer dizer que também está a contribuir com uma solução. Isso não faremos.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, de facto considero-me ofendido, porque penso que é incrível achar-se que a UEDS é apressada, apenas porque manifesta o seu espanto pelo facto de ter sido feita aqui, há mais de l ano, a afirmação solene de que seria apresentado um projecto no sentido de resolver este problema e de até agora essa promessa não ter sido cumprida.
A experiência já me ensinou uma coisa, Sr. Deputado: espero que quando o PS apresentar esse projecto, não venha aqui alguém invocar a inconstitucionalidade da iniciativa por ter sido hoje eventualmente rejeitado um projecto de lei exactamente com a mesma matéria.
Prefiro votar, cautelarmente, a proposta do PCP e ter assim uma base de discussão na especialidade para procurarmos encaminharmo-nos para uma solução que seja válida.

O Sr. Presidente: - Para o exercício do direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão: Foi aqui invocado o meu nome e, como na base disso pode ter estado uma resposta porventura demasiado sintética que tenha dado, há algumas horas, a uma pergunta do Sr. Deputado Lacão, queria precisar alguns pontos.
Há uma orientação global de acordo com a perspectiva com que é apresentado este projecto de resolução do problema dos salários em atraso e há uma discordância quanto à ponderação, à graduação e até em relação a prazos, de certas soluções que são preconizadas.

Sr. Deputado Jorge Lacão tem razão quando diz que alguns dos artigos em relação aos quais temos divergências na especialidade - mas que, sendo o projecto aprovado na generalidade seriam discutidas - se referem a questões importantes.
A nossa discordância face à aplicação de algumas medidas essenciais justifica-se, porque admitimos que determinados prazos, tempos, percentagens, etc., que ali são estipulados, possam ter um doseamento mais adequado.
Como foi manifestada maior abertura por parte do PCP, designadamente na intervenção do Sr. Deputado João Amaral, não se nos levanta nenhuma objecção de fundo.
Não há aqui, portanto, nenhuma contradição, tendo sido porventura eu que me expressei mal, por dificul-

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dade de tempo, quando dei aquela resposta sintética ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: - Como foi invocada a figura do direito de defesa, o Sr. Deputado Jorge Lacão tem o direito de dar explicações.
Se o pretende fazer, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a única explicação que daria era a seguinte: registo a circunstância de a UEDS utilizar o direito de defesa para dizer que vai votar um diploma na generalidade, com o qual na especialidade e em questões básicas não está de acordo, afirmando que desta maneira garante uma base de discussão.
Quando aqui se discutia a Lei de Segurança Interna, o Sr. Deputado Lopes Cardoso, insinuando que essa era a conduta de outros grupos parlamentares, dizia que jamais a UEDS tomaria a posição de votar um diploma na generalidade, que quanto aos seus fundamentos básicos pudesse, virtualmente, estar em desacordo.
Reparo que agora mudou de opinião!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Gomes Almeida.

O Sr. Abel Gomes Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apreciamos hoje uma iniciativa legislativa que diz respeito a um dos problemas mais graves que se abateu sobre a nossa sociedade.
Embora seja difícil determinar com rigor o número de trabalhadores com salários em atraso e o montante global dos seus créditos, é inegável que nos encontramos face a um problema grave porque grave é, em qualquer caso, trabalhar e não receber o correspectivo salário. Presume-se, contudo, que o número de trabalhadores atingidos ultrapassa a centena de milhar, circunstância que confere a todo este problema contornos de verdadeiro drama social.
Prescindimos aqui de invocar o rosário de provações e misérias que se abate sobre todos quantos, trabalhando embora, não recebem, frequentemente há vários meses, o salário que lhes é devido. Avaliar estas situações é qualquer coisa que cada um de nós, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, poderá, em consciência, facilmente ponderar quanto às suas implicações morais e sociais.
Confrontados com esta verdadeira chaga social o mais importante será, sem dúvida, interrogarmo-nos sobre o que fazer.
Para o Partido Comunista Português, tudo parece óbvio, à luz da filosofia subjacente ao projecto de lei n.º 357/III. Partindo da ortodoxia dos seus pressupostos ideológicos, para o PCP a empresa privada é socialmente perversa e, consequentemente, todo o problema dos salários em atraso não é mais que um reflexo bem visível da sua natureza anti-social. Para o Partido Comunista o que neste momento conta é, a propósito de uma questão bem séria, aproveitar o ensejo para surgir como expoente da defesa dos legítimos direitos de uma centena de milhar de trabalhadores e, simultaneamente, através do conjunto de medidas que propõe no seu projecto de lei, destruir a arquitectura estrutural da empresa privada e os pressupostos de confiança e estabilidade que lhe são essenciais.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É, a esta luz, que devem ser entendidos os artigos fundamentais do projecto e, designadamente, os que possibilitam esquemas de autogestão e de intervenção do Estado nas empresas. É também à mesma luz que deve ser analisado o seu capítulo v - garantia especial do direito à habitação - que introduz alterações inaceitáveis nos contratos de arrendamento fazendo repercutir, em última instância, sobre o Instituto da Família e Acção Social o pagamento das rendas em dívida. De nada vale prever-se, quanto a este último aspecto, a sub-rogação do Instituto nos direitos do locador já que, na prática, na maioria dos casos, não haverá qualquer possibilidade daquele organismo se ressarcir dos montantes despendidos.
É ainda sob a óptica dos pressupostos marxistas que se deve entender a responsabilização solidária dos bens dos membros de qualquer órgão social das empresas pelo pagamento dos salários em atraso.
Enfim, trata-se de um projecto de lei que tem subjacente no essencial, mas de forma nítida, evidente, pressupostos marxistas, colectivizadores. Não proclama a apropriação colectiva dos meios de produção, mas dá significativos passos nesse sentido.
Daí que, para o CDS, as medidas propostas pelo PCP sejam inaceitáveis.
Mas, assim sendo, o que pensa o meu partido da questão de fundo, e que medidas entende adequadas à sua resolução?
Quanto ao problema de fundo, o CDS não pode deixar de considerar degradante que ao trabalho não corresponda, pontualmente, o pagamento do salário devido.
O que agora nos ocupa é todavia, na sua essência, um mero afloramento de um problema mais geral e profundo - o da crise económica nacional.
A que se deve a crise económica nacional?
Mais uma vez ao aumento, na origem, do preço do petróleo, que aliás nos últimos tempos tem vindo significativamente a baixar?
Não, sabemos que não. A crise económica do nosso país é, fundamentalmente, decorrente de circunstâncias internas, e sobre estas actua ou deveria actuar o Governo, o que não tem acontecido.
O Governo ou os partidos que o compõem estão bem mais empenhados em travar entre si uma guerrilha de posições e ocupação de espaços estratégicos, do que em levar a cabo uma autêntica política de regeneração nacional.
Não? Então vejamos: onde estão as medidas estruturais de transformação da nossa economia? Em que ficamos quanto a revisão das leis do trabalho? O que foi feito, substancialmente, para inverter a situação insustentável do sector público? Para onde vai a inflação? Que futuro reserva à actividade económica e aos trabalhadores em geral a política restritiva do Governo, ela própria já considerada excessiva pelo Sr. Primeiro-Ministro? Mais falências, mais salários em atraso? Retracção ainda mais acentuada do investimento? Isto é, mais crise e mais crise?
Mas, enquanto o País se afunda perante a inacção do Governo, aos componentes da maioria não falta

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tempo para se ocuparem de questões meramente partidárias, colocando assim no primeiro plano problemas que nem de longe constituem o cerne das preocupações dos Portugueses.
É certo que uma vez por outra o Governo anuncia grandes êxitos, como foi o caso do constai d'accord relativo à adesão ao Mercado Comum, assinado em 24 de Outubro passado.
De que pompa e circunstância rodeou o Sr. Primeiro-Ministro a autora daquele documento!
Viagens relâmpago, flashes e muita, muita televisão! Dir-se-ia que nos encontrávamos em plena campanha eleitoral.
Em devido tempo o CDS preveniu que o constai d'accord não representava nenhuma evolução significativa no processo de adesão; hoje, sabemo-lo todos, o CDS tinha razão, pois que, após a cimeira franco-italiana, passou a admitir-se que a integração poderia ocorrer posteriormente a l de Janeiro de 1986.
Temos pois, por evidente, que o Governo governa mal. Chegámos aonde chegámos por pura incapacidade política desta maioria. É verdade que nem todos os males nasceram com o bloco central. Mas quase todos se agravaram. E o problema dos salários em atraso, como problema político e social autónomo, surgiu em toda a sua dimensão no decurso do ano passado. Algumas das suas causas vinham de trás? É possível. Mas os partidos da actual maioria não se comprometeram eleitoralmente com o País a pôr em prática medidas eficazes no que diz respeito, nomeadamente, ao emprego e à recuperação económica?
E, assim sendo, que resultados obtiveram?
Dir-se-á que é fácil criticar quando se está na oposição. Nós dizemos que, cómodo ou incómodo, é dever da oposição criticar o Governo sempre que seja caso disso, como agora o fazemos, leal mas firmemente.
E fazemo-lo porque o Governo está a conduzir o País para lado nenhum.
À deriva, completamente à deriva, os Portugueses olham para o futuro próximo incrédulos, desalentados. Os empresários sentem à sua frente e bem próximo o espectro da falência; os trabalhadores, com ou sem salários em atraso, a ameaça do desemprego. Os desempregados poucas, pouquíssimas esperanças poderão acalentar de obter, nas actuais circunstâncias, trabalho estável que lhes assegure uma sobrevivência digna para si e para os seus.
Entretanto, o fisco vai cumprindo como pode e como sabe a sua função de angariador das receitas de um Estado insaciável. Fá-lo, entretanto, com tamanha avidez e constância que os impostos parecem ter, no nosso país, uma função punitiva, repressiva da actividade económica e, particularmente, dos rendimentos do trabalho.
E para quê?
Temos bons hospitais, bons serviços clínicos? O ensino é satisfatório? A nossa rede rodoviária é aceitável? A administração pública funciona capazmente? Não.
Será ao menos para manter o Orçamento do Estado equilibrado? Também sabemos que não!
Mas, assim sendo, fica-nos a convicção de que não será antipatriótico interrogarmo-nos sobre a utilidade social dos impostos que pagamos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao estendermos aparentemente as nossas considerações um pouco para além do objectivo do debate - projecto de lei n.º 357/III -, nem por isso nos afastamos, do nosso ponto de vista, da essência do problema dos salários em atraso.
É que esta dramática realidade só poderá ser definitivamente vencida quando o Governo lançar mão não de medidas mais ou menos gonçalvistas, como pretende o PCP, mas de alterações substanciais do quadro económico-financeiro nacional, promovendo, designadamente, a saudável liberalização da economia, o equilíbrio das contas do Estado e a resolução definitiva do problema das empresas públicas.
Para tal é todavia necessário uma clara e persistente determinação política.
O que, infelizmente para Portugal, não são características do Governo contratado entre o PS e o PSD.
Entretanto, o CDS anuncia que irá apresentar o seu próprio projecto de lei, esse sim capaz de encarar com realismo e eficácia as graves injustiças sociais decorrentes da crise económica e da ruinosa gestão do Governo.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, a fim de atender uma chamada telefónica fui ao Gabinete do Grupo Parlamentar da UEDS e fiquei perplexo. Na verdade, pergunto a V. Ex.ª se já foi feita a votação do projecto de lei em discussão.
A razão da minha pergunta é o facto de eu ter acabado de ouvir agora mesmo no Telejornal das 20 horas que este diploma já tinha sido rejeitado.
Ora, como eu gostaria de o votar, solicito que a Mesa me informe se já se procedeu ou não à sua votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não controlo telexes e, como tal, não lhe posso dar nenhuma resposta sobre isso, pois apenas conheço o desenvolvimento da actividade parlamentar.
Assim, como facilmente V. Ex.ª pode concluir, ainda não se procedeu à votação deste diploma.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A conclusão que é legítimo tirar do debate que travámos ao longo do dia de hoje é a de que o governo PS/PSD, pela voz do Ministro do Trabalho, ao mesmo tempo que aponta aos deputados da maioria a orientação de votarem contra o projecto de lei do PCP, proclama como verdade absoluta a desnecessidade de quaisquer medidas legislativas, à excepção das ridículas duas disposições que anunciou pretender tomar, e confirma que em relação ao flagelo social dos salários em atraso o Governo se propõe continuar a fazer o que fez durante o último ano, isto é, nada.
Resumidamente: o Governo não faz e não deixa fazer.
Eu pergunto-vos, Srs. Deputados: pode a Assembleia da República conformar-se com isto? Deve a Assembleia da República render-se ao diktat do Governo ou deste membro do Governo?

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Conhecem-se as condições angustiosas e dramáticas com que se debatem dezenas de milhar de famílias operárias. Sabe-se que a fome e a miséria invadem os seus lares, que os valores de que dispunham foram vendidos ou foram para os penhores. Dizem-nos que em muitos casos os filhos deixaram de frequentar as escolas e os mais pequenos parecem crianças de países subdesenvolvidos. Os jornais noticiam suicídios.
É ou não é uma calamidade a reclamar medidas de emergência? Podem então recusar-se liminarmente aquelas que nós propomos no nosso projecto? Não as temos por únicas ou absolutamente válidas. Mas são um ponto de partida. Uma vez aprovadas na generalidade poderão ser melhoradas ou até bastante alteradas na especialidade. Mas a Assembleia da República não pode perder esta oportunidade e ficar de braços cruzados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como podem conformar-se com a atitude imposta pelo Governo e pelo Ministro do Trabalho os deputados do PS que se obrigaram perante o povo português, nas Jornadas Parlamentares Socialistas realizadas em Lagos, a apresentar um projecto de lei sobre salários em atraso? Conhecemos medidas pensadas e elaboradas por deputados socialistas visando atacar diversos aspectos do flagelo, como: a declaração em situação de incumprimento das empresas que não pagam salários; a definição de inibições para as entidades patronais, aliás semelhantes àquelas que nós próprios propomos; a criação de mecanismos de subsídio para os trabalhadores que queiram auto-suspender-se da empresa; fixação de certas formas de criminalização. Não podemos acreditar que deputados que levaram a sua reflexão - para usar a expressão do Sr. Deputado Jorge Lacão - a propostas tão precisas e concretas de intervenção desistam agora pura e simplesmente por o Ministro Amândio de Azevedo dizer que não.
Admitíamos hoje de manhã, desde que houvesse consenso da Assembleia, permitir que um projecto do PS, ainda que apresentado nesta reunião, pudesse ser discutido e votado conjuntamente com o nosso. Ainda agora admitimos retardar por alguns dias a votação do nosso projecto se se manifestar da parte de deputados do PS a intenção de apresentarem um projecto e de concordarem em fazê-lo discutir e votar a curto prazo e em data certa.

Aplausos do PCP.

Como vêem, Srs. Deputados, a nossa abertura é total, não impomos as nossas soluções. Oferecemos esta oportunidade e esta proposta para nos entendermos e procurarmos soluções para este grande flagelo social. Portanto, se se admite que o flagelo é grande e grave, mas não se pensa tomar medidas, o nosso povo chama a isso hipocrisia - e bem. Aguardamos a resposta do PS.
Mas não há palavras que disfarcem as responsabilidades que assumem os que inviabilizarem a oportunidade que hoje temos de tomar medidas concretas.
Queremos sublinhar que a atitude agora assumida pelo Ministro do Trabalho diverge consideravelmente da atitude com que aqui se apresentou há um ano e da posição tomada em Fevereiro passado pelo Ministro de Estado aquando da nossa interpelação.
Nessa altura um e outro prometiam medidas e anunciaram esperanças. O Ministro Amândio de Azevedo afirmava que o Governo «estava atento», que ia «atacar as causas» e «tomar as medidas que fossem possíveis e convenientes».
O Ministro Almeida Santos dizia poucos meses depois: «Um pouco mais de paciência [ou patriotismo?] e não tardam aí as aflorações da prometida recuperação, introdutória do programa de desenvolvimento.» Sabemos qual é o desenvolvimento.
Passaram muitos meses. Um ano sobre as afirmações do Ministro do Trabalho. É um horizonte temporal suficiente para mostrar como era demagógica a promessa de medidas e de como era enganadora a esperança proclamada.
Na verdade, a situação dos salários em atraso instalou-se no País como uma gangrena que atira para a miséria milhares e milhares de trabalhadores e se vai alastrando regularmente a novas empresas. É em si mesma uma acusação à incapacidade e à desumanidade do Governo. Tornou-se numa nova forma de exploração e de acumulação capitalista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ë tanto um sintoma da política de desastre económico e financeiro em que o governo PS/PSD mergulhou o País, como uma manifestação paradigmática da lei da selva que o Governo fez reinar na nossa vida social, verdadeiro caldo de cultura de toda a espécie de práticas ilegais, arbitrárias e de própria corrupção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - À situação dos salários em atraso aparecem hoje associadas as mais variadas negociatas e surge em muitos casos a suspeita de práticas criminosas como o tráfico de mão-de-obra, a utilização ilegal de subsídios de conservação de postos de trabalho para outros negócios do empresário e o recebimento indevido de outros subsídios, incluindo o subsídio de exportação.

Vozes do PCP: - Ë um escândalo!

O Orador: - Consideramos absolutamente inadmissível que um ano depois do primeiro debate sério que aqui fizemos sobre esta matéria a situação se mantenha, agrave, adquira o aspecto de uma instalação definitiva e se transforme num foco de práticas corruptoras sem que da parte do Governo tenham sido tomadas quaisquer medidas dignas desse nome.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Ministro omitiu nas suas intervenções de hoje qualquer informação sobre práticas irregulares, situações dolosas. Não apresentou nenhum exemplo de punição de um qualquer empresário. Mas nós conhecemos o furor com que o Governo reprime os trabalhadores que em situações aflitivas e com carradas de razão reclamam e protestam junto dos membros do Governo e doutras entidades governamentais.

Aplausos do PCP.

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Chegam-nos notícias que hoje mesmo junto do Governo Civil do Porto a polícia voltou a carregar sobre trabalhadores com salários em atraso. É altura de se averiguarem as responsabilidades do governo PS/PSD, sob o consulado do qual a situação se generalizou com as presentes proporções e cujas omissões e inactividade neste domínio exigem rápido apuramento e responsabilização.
Por isso mesmo, e de acordo com o que anunciámos em 15 de Outubro, o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar no final da minha intervenção um inquérito parlamentar às actividades da Inspecção-Geral do Trabalho e do Ministério do Trabalho relativamente ao não exercício das suas competências para debelar a chaga dos salários em atraso e demais violações dos direitos dos trabalhadores.
Não descansaremos de procurar e propor outras medidas que mobilizem a consciência democrática e façam justiça aos trabalhadores da LISNAVE, da MDP, da CIFA, da FONTELA, da José Rita, SIPE, EQUIMETAL, a todos os trabalhadores têxteis, metalúrgicos, vidreiros, da construção civil, da hotelaria, das conservas e de outros ramos com os salários em atraso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No dia de hoje é muito característico que o Governo tenha intervindo de forma tão baça, inábil e sem perspectivas. Para quem tivesse dúvidas aí está. O Governo está sem fôlego e tem os dias contados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A crise governamental e a crise da coligação são indisfarçáveis e por muito que nela pese na doentia sensibilidade do Primeiro-Ministro tudo que se refere à sua candidatura às presidenciais, a crise estala em torno da situação económica, financeira e social e do seu brutal agravamento.
Confirma-se o que temos afirmado muitas vezes: um Governo que se mostra incapaz de dar solução aos problemas nacionais não pode subsistir muito tempo na democracia portuguesa.
O presente governo de Mário Soares e Mota Pinto afunda-se na sua própria política antipopular, antidemocrática e antinacional e é vítima da sua própria incompetência.
A agreste polémica pública em que se comprazem os parceiros da coligação recorda no estilo e no conteúdo as polémicas que marcaram os últimos dias da AD.
Parafraseando um ditado popular, dá vontade de dizer: «Governo onde não há razão todos ralham e o País fica sem pão.»

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ficaria. Se o Governo perdurasse com os seus serviços ao grande capital, a sua incompetência e as suas questiúnculas.
Torna-se cada vez mais evidente que para a solução de quaisquer problemas nacionais, incluindo o grave flagelo dos salários em atraso, é indispensável desembaraçarmo-nos do presente governo PS/PSD.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Já faltou mais!
Essa é uma boa razão de esperança no final deste debate sobre um tema que tanto faz sofrer as famílias atingidas e que tanto aflige a verdadeira consciência nacional.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado César Oliveira deu-nos a informação de ter ouvido no Telejornal o resultado de uma votação nesta Assembleia a que ainda não se procedeu.
Perante a gravidade desta situação, perante a falta de verdade e falsidade com que os trabalhos desta Assembleia são referidos no Telejornal, pergunto a V. Ex.ª que medida pensa adoptar face a esta grave ocorrência.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, procurarei saber ao certo o que se passou junto do Sr. Deputado César Oliveira e farei posteriormente o correspondente protesto junto da RTP pelo facto de ter usado e abusado de um direito de informar, deformando nesses modos e nesses termos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel António dos Santos.

O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Lamentavelmente perduram, ainda, e desde há largo período, na sociedade portuguesa, múltiplos casos em que aos trabalhadores não são pagos os salários a que por virtude da prestação de serviços ganharam direito.
É um facto que, em consequência de tal situação, a angústia gerada pela incerteza, a má alimentação provocada por ausência de meios económicos, a habitação e uma boa educação para os filhos muito mais longínqua, o corte cerce de muitos projectos e carreiras, a eminência da eclosão, senão a própria eclosão, de acontecimentos dramáticos invadiu o seio de muitas famílias portuguesas.
Perante acontecimento tão anómalo e tão grave há que mobilizar, com toda a seriedade, esforços para que se encontrem todos os mecanismos capazes de acabar, bem e rapidamente, com tão nefasta situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos debates já travados nesta Assembleia sobre esta matéria reforçou-se a ideia da complexidade da questão quer em razão das múltiplas condicionantes que levaram ao seu aparecimento quer por virtude do melindre de soluções que poderão possibilitar o seu fim.
Vários foram os oradores que baseados no seu saber e autoridade nesta e noutras matérias apontaram a existência de casos em que o atraso no pagamento dos salários se deve a impossibilidade real dos empresários em os satisfazerem ao lado de outros que, com toda a certeza, estão utilizando esse mecanismo com fins menos confessáveis.
Aos primeiros importa, após saber das razões que levaram a tal estado de coisas, verificar da viabilidade das suas empresas e em caso afirmativo, conceder-lhe condições que visem reinstalar uma laboração normal e por virtude disso a segurança dos postos de trabalho.

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Aos segundos, e desde que adquiridas certezas, impõe-se sem mais delongas colocá-los sob a alçada de todos os preceitos legais visando responsabilizá-los e condená-los por tal atitude.
Também da parte útil dos vários debates se extraíram com certa segurança indicações de que a solução desta situação passa também e essencialmente por mudanças estruturais na sociedade portuguesa.
Tal como ontem, também hoje se vai concluir claramente que os caminhos apontados pelo altissonante PCP não constituem soluções aceitáveis, bem pelo contrário.
A serem seguidos provocariam, com toda a certeza, como já afirmaram os companheiros de partido que me antecederam, uma maior e incorrecta intervenção do Estado, à desconfiança e desinteresse dos agentes económicos, em suma, à instalação de maiores dificuldades para quem trabalha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos sociais-democratas e impedido pelos princípios doutrinários que seguem fazer crítica pela crítica.
Para além da demonstração de que os caminhos propostos pelo PCP não servem nem o País nem os trabalhadores que dizem defender, e que tanto tentam usar, impõe-se aos sociais-democratas apresentar as soluções que o bom senso e o interesse dos Portugueses ditam.
Para quem, como os sociais-democratas, vêem em cada trabalhador um ser humano comparticipante na sociedade e cuja dignidade é sagrada e inviolável a manutenção da presente situação é insustentável.
Para quem, como os sociais-democratas, vê a empresa como ponto de confluência de múltiplos e legítimos interesses quer dos trabalhadores quer dos empresários quer ainda dos utentes directos e de toda a sociedade envolvente, a ruptura do equilíbrio que representa o não pagamento de salários é grave e por isso mesmo a exigir com frontalidade as mais prontas e enérgicas medidas de todos os intervenientes, Governo, organizações sindicais e patronais, na certeza de que a continuação deste estado de coisas apenas está a aproveitar para a permanência de condições que à custa dos trabalhadores conduz à agitação, mecanismo tão do agrado de partidos e organizações de Principios totalitários.
Para os sociais-democratas, não sendo tudo na vida, o salário, por trabalhos prestados, e uma correcta política de remuneração são passos fundamentais para o aprofundamento da democracia económica, social, cultural e política.
Para quem, como os sociais-democratas, advoga a primazia do diálogo e concertação sobre a confrontação de classes e que pensa que é nas dificuldades que a serenidade e lucidez de ideias se devem colocar ainda com maior acuidade ao serviço do interesse colectivo, contrapondo-as sem a mínima quebra de dignidade, é grato verificar que quase todos os parceiros sociais corresponderam ao interesse nacional e ao convite do actual Governo, sentando-se à mesma mesa no Conselho Permanente da Concertação Social.
A excepção foi mais uma vez a sempre de fora CGTP, que, por virtude disso, tornou ainda mais claros os seus desígnios perante os Portugueses.
A situação adveniente da existência de salários em atraso é, afirmamo-lo mais uma vez, delicada e carece de urgentes soluções.
Precisa de um maior e mais rápido aprofundamento dos caminhos a seguir pelos parceiros sociais, que em conjunto devem olhar para os exemplos que nos chegam de países vizinhos e amigos.
E certamente que aí não houve quebra de independência e autonomia. E certamente que aí não houve conluios com o patronato ou capitulação dos empresários.
Bem pelo contrário, aí terá havido a assunção plena dos interesses colectivos levando ao diálogo, ao entendimento e ao estabelecimento de acordos sociais.
E estes sem contemplações procuram manter e aprofundar a todo o custo as situações saudáveis ou resolúveis, deixando cair os casos irreparáveis.
Nestes casos, tanto quanto sabemos, não se originaram situações de desespero, já que os fundos sociais existem ali para também lhes fazer face.
Se é certo que algumas tentativas e medidas já foram lançadas para solucionar tão grave problema, outras, na linha hoje já aqui defendida pelo Governo, devem ser seguidas sem hesitação. São os interesses do País que o exigem.
É que, sem salários em dia, é a angústia que se instala, é a crise de múltiplos sectores de actividade que por arrastamento se põem em perigo, é a família que se põe em causa, é a dignidade do ser humano que é ofendida e tudo isto em conjunto contribuirá para a instalação de dúvidas em muitos cidadãos sobre as virtualidades do regime democrático.
Para gáudio naturalmente dos que apenas se colocam diariamente ao serviço de ideais e sistemas totalitários.
E nisso nunca estarão os sociais-democratas.
E contra isso estaremos em conjunto com toda a certeza e sem quaisquer dúvidas com o Governo, com a maioria que o apoia e com todos os partidos democráticos.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por terminada a discussão.

Assim, vamos entrar no processo de votação na generalidade do projecto de lei n.º 357/III, da iniciativa dos Srs. Deputados Maria Odete dos Santos e outros, do PCP, que aprova medida tendentes a organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso.

Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e 3 abstenções de senhores deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Salteiro.

O Sr. Américo Salteiro (PS): - Sr. Presidente, como não dispomos de tempo, apresentaremos uma declaração de voto na Mesa.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Desejo anunciar que amanhã farei chegar à Mesa a nossa declaração de voto.

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O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.

O Sr. Abel de Almeida (CDS): - Peço a palavra somente para anunciar que também amanhã faremos chegar à Mesa a nossa declaração de voto.

O Sr. Manuel António (PSD): - Também o PSD seguirá o mesmo procedimento, Sr. Presidente.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Quero anunciar que não apresento declaração de voto.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quero dizer que amanhã faremos chegar à Mesa a nossa declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de deliberação, que visa a necessidade de proceder em tempo útil à conclusão do processo legislativo de criação de novas freguesias; projecto de deliberação, do mesmo teor, sobre a votação na especialidade dos projectos de lei de criação de novas freguesias.
Deu ainda entrada na Mesa um pedido de inquérito parlamentar, da iniciativa do PCP, sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores. Vem subscrito com as assinaturas regulamentares e o primeiro subscritor é a Sr.ª Deputada Maria Odete dos Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião de amanhã terá lugar às 10 horas, com período de antes da ordem do dia; no período da ordem do dia será apreciado um requerimento do PCP sobre a votação na especialidade da criação de freguesias e alterações ao Regimento.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Torres Couto.
Luís Abílio da Conceição Cacito.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Augusto Lacerda de Queiroz.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Pedro de Barros.
Joaquim Dias Carneiro.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Pires das Neves.
Luís António Pires Baptista.
Manuel Maria Moreira.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Serafim de Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Santos Magalhães.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Filipe Neiva Correia.
David Leandro Duarte Ribeiro.
Francisco António Lucas Pires.
João Lopes Porto.
Jorge Manuel Morais Gomes Barbosa.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel Jorge Forte Góes.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel Tengarrinha.

grupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Rúben José de Almeida Raposo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
António Cândido Miranda Macedo.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Manuel Azevedo Gomes.

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Eurico Faustino Correia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Maria Orneias Ourique Mendes.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
José Vargas Bulcão.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Filipe Correia de Jesus.

Centro Democrático Social (CDS):

António José de Castro Bagão Félix.
José Vieira de Carvalho.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação.

Em reunião realizada no dia 15 de Novembro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Socialista:

Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia (esta substituição é pedida para os dias 15 a 25 de Novembro corrente, inclusive).

2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Manuel Leão Rosas Castro Tavares (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meirelles Barros (esta substituição é pedida para os dias 12 a 30 de Novembro corrente, inclusive).

3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.

4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

6) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados prestentes.

A Comissão: O Presidente, Beatriz Cal Brandão (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Manuel Lampreia Vaz (PS) - Manuel

Fontes Orvalho (PS) - José Ferreira Pires Gestosa (PS) - José Maria da Silva Ferro (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Abreu Salgado (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Henrique Manuel Soares Cruz (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Declaração de voto

Quando o PCP apresentou o seu projecto de lei n.º 357/III (que aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso) tinha como objectivo contribuir para a resolução do grande flagelo nacional dos salários em atraso. No fundo, uma realidade que todos reconhecem mas que a coligação governamental, com o apoio do CDS e da ASDI, não querem resolver por falta de vontade política.
Mas a verdade é esta: os salários em atraso são uma praga social que atira para a miséria milhares de trabalhadores e suas famílias.
Há zonas do nosso país, como o distrito de Setúbal, Valongo e Tramagal, em que populações inteiras vivem situações verdadeiramente dramáticas onde a fome é uma realidade.
Várias promessas foram feitas. O PS, nas suas jornadas parlamentares em Lagos, chegou a anunciar um projecto de lei sobre salários em atraso.
Mas tudo isto não passou de processo de intenções.
De facto, passado um ano da apresentação do projecto de lei n.º 14/III, o Governo e a sua maioria não só não tomaram qualquer medida como se agravou a situação no País, como foi demonstrado em numerosas intervenções do Grupo Parlamentar do PCP.
Os salários em atraso aparecem associados às mais variadas e sofisticadas negociatas, como o tráfico de mão-de-obra, a utilização ilegal de subsídios para a conservação de postos de trabalho, o encerramento de empresas e a formação subsequente de outras no mesmo ramo com trabalhadores contratados a prazo, o recurso à mão-de-obra infantil e as reformas compulsivas, que constituem, hoje, o reflexo da degradação da vida económica e social.
Vive-se no País uma autêntica anarquia económica a coberto do governo PS/PSD, onde os infractores se sentem impunes e por esta razão aparecem estas degradantes situações.
A crise está instalada e o Governo mostra-se incapaz de a resolver e tolha as iniciativas da Assembleia da República tendentes a minimizar esta grave situação.
150000 trabalhadores com salários em atraso, 600 000 desempregados e 300 000 jovens à procura do primeiro emprego, este é o retrato da nefasta política económica deste caduco Governo.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar o seu projecto, proeurou, por um lado, responsabilizar quem com culpa não cumpre os seus deveres para com os trabalhadores pagando-lhes o salário, mas por outro lado, e não menos importante, visou a viabilização das empresas, responsabilizando, quer o Estado, quer as entidades patronais, quer os trabalhadores nas me-

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didas para a salvaguarda das empresas em dificuldades.
A coligação governamental PS/PSD assim não entendeu e mais uma vez assumiu uma total irresponsabilidade para com os trabalhadores com salários em atraso, demonstrando ao mesmo tempo que não está interessada na resolução dos graves problemas nacionais.
Ficou também claro que a sua política é outra. É uma política virada para a recuperação dos grandes monopólios e dos grandes agrários contra aqueles que produzem a riqueza nacional. É uma política condenada que nada tem a ver com o Portugal de Abril, com a Constituição, com os trabalhadores, com a democracia e por isso é urgente mudar de Governo para mudar de política.

O Deputado do PCP, António Mota.

Declaração de voto

Abstivemo-nos na votação do projecto de lei n.º 357/III, da iniciativa do PCP, por 3 ordens de razões:

1.º Porque conhecedores da realidade do País em geral e do distrito de Setúbal em particular (círculo pelo qual fomos eleitos), não nos podemos alhear da situação calamitosa em que alguns milhares de trabalhadores se encontram, não votaríamos contra;
2.º Porque entendemos que o referido projecto de lei contém disposições de difícil, se não impossível, concretização e de duvidosa constitucionalidade e porque sendo matéria tão grave não deve permitir um tratamento demagógico ou aproveitamento fácil, não votaríamos, como é óbvio, a favor;
3.º Porque, apesar de considerarmos já tardia a solução, estamos convencidos que o Governo, conforme compromisso assumido nesta Câmara pela voz do Sr. Ministro do Trabalho, e o nosso grupo parlamentar, têm a preocupação de encontrar uma solução equilibrada e criteriosa para que, a breve trecho, seja reposto o direito inalienável do recebimento do salário a quem trabalha.

Os Deputados do PS: Américo Solteiro - Luísa Daniel - Maria da Conceição Quintas.

Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.

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PREÇO DESTE NÚMERO 155$OO IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA