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I Série - Número 16

Quarta-feira, 21 de Novembro de 1934

DIÁRIO

Da Assembleia da República

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.º 1 a 9 do Diário.
Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS) falou da censura em Portugal, desde a Inquisição até ao momento actual.
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) apelou para a desnuclearização da Península Ibérica. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS) e Joaquim Miranda (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP), além de se solidarizar com a luta dos estudantes do ensino superior, referiu-se a problemas da comunicação social.
O Sr. Deputado Luís Monteiro (PSD), também em declaração política, alertou para a situação de injustiça social que foi criada aos estudantes do ensino superior através dos aumentos de preços nos serviços sociais universitários.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Laranjeira Vaz (PS) abordou também o problema levantado pelo orador anterior.

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão e votação das alterações ao Regimento (artigos 192 º e 193.º), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Luís Saias (PS), Silva Marques (PSD), Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), Margarida Salema (PSD), Luís Beiroco (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lopes Cardoso e Hasse Ferreira (UEDS).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Henrique Nazaré Conceição.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António José Santos Meira.
António Manuel Azevedo Gomes.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco José Fernandes Leal.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.

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José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José Maximiano Almeida Leitão.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Ovídio Augusto Cordeiro.
Paulo Manuel Barros Barrai.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Caio Roque.
Zulmira Helena Alves da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Monteiro Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Domingos Abreu Salgado.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Manuel Pires das Neves.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licinio Moreira da Silva.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Serafim de Jesus Silva.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.
Telmo Silva Barbosa.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Areosa Feio.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
António Filipe Neiva Correia.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
David Leandro Duarte Ribeiro.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Fernando Chaves Rocha Pereira.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.

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Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

João Corregedor da Fonseca.
José Manuel Tengarrinha.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários n.ºs 1 a 9, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias de 15, 16, 17, 18, 24, 25, 26, 30 e 31 de Outubro findo.

Pausa.

Como não há oposição, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente Abaixo-assinado

De diversas associações de e para deficientes, solicitante uma intervenção urgente no sentido de evitar que venha a ser aprovado o projecto de alteração da Lei Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.

Carta

De Manuel José da Costa, residente na Amadora, a remeter cópia de uma exposição dirigida ao Sr. Ministro da Saúde, manifestando o seu descontentamento pelo facto de os centros regionais deixarem de ter médicos domiciliários, obrigando os contribuintes ao pagamento de consultas particulares.

Ofícios

Do conselho directivo da Escola Secundária de Emídio Navarro, em Almada, a enviar o teor de uma moção aprovada pelo conselho directivo e pelo conselho pedagógico daquela Escola, relativamente à situação grave vivida pelo alunos carenciados e não apoiados pelo IASE.

Da Embaixada de Israel transmitindo o texto de uma mensagem do presidente do Knesset (Parlamento israelita).

Da Assembleia Municipal de Mondim de Basto, transcrevendo uma deliberação aprovada por unanimidade, manifestando a sua total oposição a que seja instalado qualquer tipo de máquinas eléctricas de jogo e que seja viabilizada qualquer tentativa de abertura de estabelecimentos exclusivamente de jogo.

Petição

No 35/III - De António Ferreira de Oliveira, Colégio de Sá de Miranda, em Lisboa, expondo a situação do ensino particular e pedindo a intervenção junto do Executivo no sentido dê anulação das contribuições patronais para a Segurança Social, a restituição de importâncias pagas, a anulação de prestações vincendas e a concessão de um subsídio a alunos (propinas). Baixou à 4.ª Comissão (Educação, Ciência e Cultura).

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Na última sessão foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: Do Ministério das Finanças e do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Areosa pede a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, deu entrada na Mesa um voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP. Solicitava a V. Ex.ª que ele fosse lido e distribuído aos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares.
Por outro lado, solicitava a V. Ex.ª que me informasse da resolução tomada quanto ao agendamento deste voto para a sessão de hoje, e caso o agendamento não tenha sido aceite quais as razões que justificaram tal posição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Areosa, o voto já foi fotocopiado e vai ser distribuído pelas bancadas.
Entretanto, informo-o de que em conferência de líderes parlamentares, realizada hoje, não houve consenso para que o voto fosse apreciado nesta sessão.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Desculpe a insistência, Sr. Presidente, mas dado que se trata de um voto que, obviamente, perde oportunidade caso não seja agendado hoje - relembro que é um voto respeitante à greve geral às aulas, decretada pelas associações de estudantes do ensino superior e relativo a um problema tão sensível como é o do apoio social estudantil -, solicite a V. Ex.ª que pergunte aos diversos grupos e agrupamentos parlamentares quais as respectivas posições sobre esta matéria.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreendo as suas preocupações, só que a Mesa não tem competência para deliberar sobre tal matéria. A Mesa questionou os líderes parlamentares no lugar próprio e não obteve o consenso necessário, pelo que não é possível aceder ao pedido de V. Ex.ª nesse sentido.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, não pode ao menos ficar claro por que razão não foi obtido esse consenso ou quais foram os grupos ou agrupamentos parlamentares que o negaram?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso transmitir, aqui, no Plenário, o que se passa na conferência de líderes parlamentares.
Cada um dos líderes tomou consciência das posições assumidas e acho que não devo ir mais longe nem publicitar as posições pessoais de cada um dos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares tomadas na conferência de líderes, sob pena de pormos em causa todo o processo de actuação dessa mesma conferência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para interpelar a Mesa. Na Assembleia da República, sempre que tem sido colocada a questão de haver a possibilidade de se obter, ou não, um consenso em torno da discussão de um determinado voto, os grupos e agrupamentos parlamentares têm tido a oportunidade de manifestar - e é bom que isso fique registado em termos de Plenário - se dão ou não esse consenso.
Neste caso a questão foi colocada perante a Assembleia da República pelo meu camarada Paulo Areosa e seria bom que os grupos e agrupamentos parlamentares assumissem em pleno as posições que assumiram em conferência de líderes. Isto é, que deixassem claro, perante a Assembleia da República e perante o País, as razões por que inviabilizam a discussão e votação, hoje, de um voto com o significado que este tem, e que a minha bancada propõe.

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, a Mesa não pode prosseguir nesse caminho. Só o faria se, porventura, o voto fosse apresentado agora, aqui, neste momento. Ele já foi objecto de apreciação na conferência de líderes, pelo que não se pode estar a transpor de novo para aqui a sua discussão.
Claro que V. Ex.ª pode ter a oportunidade de, daqui a pouco, através de uma forma indirecta, pôr todas as bancadas a discutir este voto. No entanto, fazê-lo neste momento seria um processo sub-reptício que entendo não poder, de modo nenhum, consentir. V. Ex.ª desculpar-me-á que insista, pedindo-lhe o favor de dar o assunto por encerrado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, temos todo o respeito pelas decisões assumidas em conferência de líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares, mas pensamos que a conferência não pode substituir o Plenário da Assembleia da República.
Reafirmamos a posição de que, no nosso entender, a discussão do voto, fora do dia de hoje, perde toda a razão de ser. Por isso, recorremos para o Plenário da decisão tomada anteriormente, porque se hoje não for discutido e examinado este voto, que se refere a uma acção estudantil contra medidas que visam o aumento dos preços nas cantinas universitárias, ele perderá toda a razão de ser. Recorremos, portanto, para o Plenário do não consenso estabelecido em conferência de líderes parlamentares, já que gostaríamos que ficassem claras, nesta Câmara, as posições assumidas pelas diferentes bancadas sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o recurso para Plenário interposto pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Agradeço que os Srs. Presidentes de cada grupo e agrupamento parlamentar se manifestem, tão sucintamente quanto possível, no sentido de se deve ou não ser hoje submetido à apreciação e votação o voto de que têm conhecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, achamos que o voto não deve ser discutido nem votado na sessão de hoje, acima de tudo porque pensamos que se está perante um caso de chicana política, que não tem dignidade para um voto. Informo, entretanto, que sobre esta matéria faremos ainda hoje uma declaração política.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais um voto só pode ser apreciado quando a sua apresentação é objecto de consenso por parte dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Sucede que essa questão foi suscitada na conferência de líderes parlamentares e o PSD e o Partido Socialista manifestaram-se, nessa altura, contra o seu agendamento. A nossa posição está tomada: damos todo o aplauso à posição do Sr. Presidente de achar completamente desajustada e inadequada a discussão que aqui estamos a ter, não dando, naturalmente, o nosso consenso ao agendamento deste voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.

O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a matéria que suscitou o presente voto tem toda a actualidade e, mais do que isso, o facto de o voto não ser discutido hoje, aqui, faz com que se desactualize o seu objecto. De qualquer maneira, a posição que queremos expressar é no sentido de considerar que o texto que foi apresentado se limita a instrumentalizar uma movimentação estudantil que tem pouco a ver com as razões que conduziram à elaboração deste voto.
Além disso, adaptar aqui este procedimento seria violar uma praxe parlamentar, pelo que nos distanciamos das razões que conduziram à apresentação do voto do Partido Comunista, destrinçando, muito claramente, que uma coisa é o voto e outra coisa é a justa movimentação estudantil.
Desta forma, o Grupo Parlamentar do CDS também não dá o seu consenso em relação à sua discussão.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, julguei que não teria necessidade de intervir dada a posição que assumimos na conferência de líderes parlamentares. Considerámos o assunto arrumado, mas já que os diferentes grupos parlamentares intervieram nesta matéria, queria dizer que, pela nossa parte, não teríamos nenhuma objecção a que o voto fosse discutido hoje, aqui, nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não vemos nenhum impedimento no sentido de que este voto pudesse ser agendado para o período de antes da ordem do dia de hoje. Entendemos que o assunto teria de ser votado hoje e não deixá-lo ir para a lista de votos que existe na Mesa para serem agendados. Em verdade, muitas vezes tem acontecido, nomeadamente por parte do PS e do PSD, apresentarem-se votos que ultrapassam toda a lista de votos que estão em suspenso, e nada. tem impedido que aqui sejam votados.
Por este motivo, Sr. Presidente, e dada a natureza do assunto em questão, que é uma greve de estudantes por motivos ponderosos - e, ainda por cima, a greve realiza-se hoje -, entendemos que este voto devia ser votado hoje.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra não só para justificar a nossa posição quanto a esta matéria mas também para usar do direito de defesa em relação a algumas afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Jaime Ramos.
Em primeiro lugar, queria dizer que lamentamos que não se tenha obtido consenso no sentido de o voto ser hoje discutido, dada a sua grande incidência na situação política e social que se vive no País.
Trata-se de uma greve geral, decretada por todas as associações de estudantes do ensino superior, tendo como causa problemas relativos ao apoio social estudantil e a tomada de medidas que receberam, até agora, o repúdio unânime de praticamente todos os estudantes portugueses e até de todos os reitores das universidades portuguesas.
Não descortinamos qualquer razão para que a Assembleia da República não veja utilidade em discutir hoje este voto, independentemente do seu texto, pois isso seria matéria para ver depois.
No que diz respeito às afirmações do Sr. Deputado do PSD, gostaria de referir apenas que se há alguém que faça chicana política em relação a esta matéria, em concreto não somos nós. Gostaria de o aconselhar a consultar, inclusive, os próprios deputados do seu partido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jaime Ramos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Deputado Paulo Areosa, quando afirmei que se estava perante uma questão de chicana política, era minha suposição que o assunto em causa não tinha dignidade para um voto.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Oh! Oh! Agora dá-lhe a volta!

O Orador: - Isso não significa que não seja um assunto politicamente importante, sobre o qual cada partido pode aqui pronunciar-se.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E isto não é importante?

O Orador: - Sr. Deputado, agradecia que estivesse um bocadinho calado para me poder ouvir até ao fim!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Tenho o direito de dizer apartes.

O Orador: - Em relação a esta matéria, porque é importante, a nossa bancada fará hoje, aqui, uma declaração política. Pensamos que a tomada de posição sobre votos apresentados na Assembleia da República são actos extremamente importantes, pelo que devemos seleccioná-los para que tenham grande profundidade e grande valor político.
Recordo que, a propósito de um assunto da maior relevância, ainda recentemente o PCP, só porque um voto se relacionava com assuntos que não lhe interessavam também não deu o seu consenso, o que constituiu um claro aproveitamento político da forma como fazem e formulam os votos.

Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Muito rapidamente para dizer ao Sr. Deputado Jaime Ramos que se o problema que afecta a generalidade dos estudantes universitários portugueses e a vida normal das universidades portuguesas não é um problema político relevante e importante, gostaria que o Sr. Deputado me indicasse outros problemas de tão elevada importância.
Em segundo lugar, quando me referi ao aspecto da chicana política, queria simplesmente significar que importa que fiquem claras quais são as posições dos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares em relação a uma matéria de tão graves incidências como esta. Daí a razão da nossa interpelação, pelo que o Sr. Deputado perde qualquer razão em apelidar este acto político de chicana.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ultrapassado este incidente, visto não ter sido verificado o consenso que se pretendia para que o voto fosse apreciado

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pelo Plenário, dou a palavra ao Sr. Deputado Octávio Cunha para uma declaração política.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apraz-me verificar a presença de muita gente jovem, provavelmente estudantes. E diria que - não se ofendam nem os ouvidos nem os sentidos -, porque aquilo que vou dizer já foi dito por Camões, por Gil Vicente, por Fernando Pessoa, por Natália Correia...

O Sr. Silva Marques (PSD): - E por mim!

O Orador: - ... e por Graça Rodrigues.
Venho falar-lhes, muito rapidamente, sobre a censura, desde a Inquisição até ao Dr. Palma Carlos.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: País cinzento este que é o nosso onde ao longo dos séculos o génio tem sido fruto do acaso mais do que resultado da investigação, da procura persistente da verdade e da coerência.
Intelectualmente somos de certo modo parente directo de um Santo Ofício que só não queimou Gil Vicente porque ele teve a sorte, e nós a graça, de ter morrido no momento em que em Portugal nascia a Inquisição.
País cinzento este que se dá ao luxo de se iluminar do fogo que ateou por baixo do cidadão António José da Silva, o Judeu, maldito queimado na fogueira ateada pela fé ortodoxa dos inimigos do progresso, da verdade e do espírito.
País cinzento este feito de «adoradores estáticos no melhor dos casos e hipócritas refinados no pior...», «inventores geniais de concórdia» e «verdades médias»...
País cinzento este onde nos «resta a consolação de não ter contribuído em nada para chegar através das famosas cadeias de razões até à bomba atómica. ..».
País que é o nosso e que é como é que transitoriamente se agita e é criador para logo acabar no «tinha de ser».
País de génios fugazes e vontades inabaláveis, mas logo país opaco, obseuro, prisioneiro dos tentáculos dos funcionários obedientes e agradecidos.
«Ou o tudo ou o se nada», como dizia Pessoa.
País onde o «tudo» ou até o «quase tudo» sempre foi curto e o nada sempre tão longo. Um nada gerador de frustração e indiferentismo, do «depois vemos», «vamos ver o que se arranja», «o seu pedidozinho será atendido se...», etc.
Que não se pense que com isto queremos dizer, que ao longo da nossa longa história, não se notem esforços para atingir o que nos eleva à dignidade humana. Só que neste percurso são mais longos os períodos em que predomina o «gosto da glosa jurídica, da astúcia formal, da conciliação do inconciliável quando o mais empírico interesse pessoal ou social está em jogo, sem jamais pôr em questão o sistema que sob conteúdos diferentes em cada época, mesmo aos que aparecem sob a exigência da libertação e ruptura com a mentira social e intelectual institucionalizadas, se reconstitui e de novo se fecha sobre si mesmo».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1539 - 50 anos após a impressão do primeiro livro de que temos conhecimento ter sido publicado em Portugal, O Tratado de Confisson, impresso em Chaves, a 8 de Agosto de 1489 - aparece o primeiro livro censurado, O Ensino Cristão.
A 2 de Novembro de 1540 o inquisidor-geral, o infante D. Henrique, confia a censura disciplinar dos livros a 3 dominicanos e a 29 de Novembro de 1540 o inquisidor João de Melo legisla no seguinte sentido: «Que não deviam imprimir cousa alguma sem primeiro mostrarem aos censores nomeados, sob pena de execução e de dez cruzados de multa para as despesas da Inquisição.»
A partir daí poucos são os momentos em que oficialmente a censura deixa de existir.
Curiosamente, e tal como durante o regime salazarista e hoje no exemplo particular que daremos - o do Sr. Dr. Palma Carlos -, já a 13 de Fevereiro de 1821, no primeiro Parlamento português o deputado Anes de Carvalho justificava a censura com a seguinte argumentação: «A Nação não está preparada, nem pela opinião nem pela instrução, para tamanha largueza de liberdade (...). Um povo que geme há três séculos debaixo do regime inquisitorial; um povo que longo tempo sujeitou o seu pensamento a triplicada censura...», etc.
Em 1933, o artigo 3.º da Constituição diz textualmente: «A censura terá somente por fim impedir a perversão da opinião pública na sua função de força social e deverá ser exercida por forma a defendê-la de todos os factores que a desorientem contra a verdade, a justiça, a moral, a boa administração e o bem comum e a evitar que sejam atacados os princípios fundamentais da organização da sociedade», e em 1944 a Direcção dos Serviços de Censura de Instruções diz: «Parece desejável que as crianças portuguesas sejam cultivadas não como cidadãos do Mundo, em preparação, mas como crianças portuguesas que mais tarde já não serão crianças, mas continuarão a ser portuguesas.»
A 29 de Outubro de 1984 Palma Carlos, presidente do conselho de gerência da RTP, determina no ponto 2 da ordem de serviço n.º 59: «Após esse visionamento deverá o funcionário que a ele tiver procedido elaborar um breve relatório sobre o filme, em que informe, sob a sua responsabilidade, qual o tema de que trata e se contém imagens ou textos susceptíveis de ofenderem os telespectadores, tendo em conta os valores morais por que se regem a maioria dos portugueses.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Curiosa coisa é o modo como a história se repete. Assim, por ironia dos que persistem em chamar à estupidez destino, hoje Novembro de 1984 como ontem Novembro de 1540, alguém, neste caso o presidente do conselho de gerência da RTP, chama a si poderes extraterrestres, assumindo-se como verdadeira consciência moral da maioria dos Portugueses.
Mas não se fica por aí o Dr. Palma Carlos. Utilizando poderes, que efectivamente a lei lhe concede, mas que são estranhos à razão e ao respeito devido a qualquer profissional - que só pode ser julgado pela sua eventual incompetência -, na sua divina tarefa de inquisidor-mor decide expurgar o mal que flagela os telespectadores portugueses reenviando à procedência o Sr. Jornalista José Mensurado. Não está aqui em causa defender o Sr. Jornalista José Mensurado. O que está aqui em causa é que nenhum trabalhador, seja de que sector for, possa ser marginalizado por razões políticas, ideológicas ou pessoais.

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Todos, aliás, devem ter ainda presente o processo movido a José Mensurado por Proença de Carvalho e de quem foi advogado de acusação: o Sr. Dr. Palma Carlos.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Ao censurar obras de arte, não pela sua falta de qualidade, mas por um conteúdo julgado subjectivamente e abusivamente contrário à moral dos Portugueses e ao agir com os profissionais da RTP do modo como o faz, o presidente do conselho de gerência demonstra não respeitar, nem o bom senso, nem a inteligência.
Agridem-se os telespectadores com anúncios obscenos e programas que são autênticos atentados à cultura, mas com isso parece não se preocupar o presidente da RTP.
O Sr. Dr. Palma Carlos não tem efectivamente lugar em estruturas dependentes do Estado, onde isenção de comportamento e níveis mínimos de cultura sejam indispensáveis.
Ao terminar esta minha curta intervenção, permito-me sugerir ao presidente do conselho de gerência da RTP que leia a Antologia da Poesia Portuguesa Erótica e Satírica ou que releia, aliás, porque ele foi advogado na altura em que a PIDE processou Natália Correia - repito, foi advogado de defesa de Natália Correia -, que era acusada, precisamente, de atentar contra os valores morais da maioria dos portugueses.
Permito-me mesmo deixar-lhe desde já uma pequena pista a partir da qual possa exercitar a sua capacidade de censor deixando-lhe um excerto de uma trova de Gil Vicente:
Que quem tem vida guiada Como vós da vossa sorte, Por vós é cousa provada Que quem tem vida cagada, Cagada há-de ser a morte.

Aplausos da UEDS, da ASDI, de um deputado do PS e de dois deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que na galeria central se encontram os alunos da Escola Secundária da Amadora, acompanhados dos seus professores.
Aos Srs. Professores quero testemunhar-lhes os meus agradecimentos por terem tido a feliz ideia desta jornada com os vossos alunos. Aos alunos pretendo manifestar os meus votos de que levem daqui as melhores impressões. Que a Assembleia vitorie estes alunos para que, efectivamente, levem daqui o testemunho do trabalho parlamentar.

Aplausos gerais.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Humanidade defronta-se actualmente com problemas resultantes de graves desequilíbrios. Assinalam-se situações de fome em muitas regiões da Terra, vitimando anualmente milhões de seres que vivem abaixo dos mais elementares níveis de subsistência.
Em contrapartida, países há, alguns dos quais enriqueceram à custa das matérias-primas que arrancam aos países subdesenvolvidos, que mantêm um tipo de actuação que se torna dia-a-dia mais perigoso para o futuro da Humanidade.
Geram-se conflitos na maior parte dos casos de forma gratuita e artificial, enquanto se sustenta uma psicose de guerra necessária à prossecução de políticas que apenas têm por finalidade desenvolver a corrida aos armamentos, tão do agrado de complexos militar--industriais. O que falta em hospitais, em escolas, em investigação científica com fins pacíficos, em planos de desenvolvimento, em criação de emprego, sobra em armas, armas cada vez mais sofisticadas, armas cada vez mais caras, cada vez mais mortíferas e destruidoras.
A tensão que se sente tem reflexos negativos no comportamento dos cidadãos já preocupados com um quotidiano sobrecarregado de problemas. Para agravar o sentimento de insegurança dos Povos, a violência e a ideia de guerra são promovidas, de forma irresponsável, mas não inocente, por certa Imprensa.
Para aquilatarmos do servilismo e irresponsabilidade de alguns órgãos de comunicação social basta observarmos a conduta da televisão portuguesa que, nos seus noticiários e programas, faz sobressair a violência, o militarismo, os conflitos, a guerra, papagueando, sem preocupações culturais, a propaganda dos países a quem mais interessa ver alargada a colocação de poderosas armas nucleares, noutras regiões, noutros continentes, que não no seu.
Entretanto as crianças de todo o mundo, crescem sob um ambiente violento com perspectivas futuras bem sombrias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Grandes esforços têm de ser feitos no sentido de se melhorar o panorama internacional, de se optar por um código de relações entre Estados como o que, em certa medida, foi aprovado na Conferência de Segurança Europeia de Helsínquia cuja acta final aponta para a estabilidade e a coexistência pacífica.
As relações entre Estados não podem, não devem partir de premissas erradas, ou seja, utilizando-se o princípio da força como principal argumento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É grave a submissão de políticos que facilitam o estacionamento de armas nucleares nos seus países, o que faz aumentar desde logo, o número de nações com poderio nuclear concorrendo para um risco de guerra que a Humanidade repudia.
Acreditamos no pacifismo dos povos, como acreditamos no franco pacifismo dos portugueses, no seu apego à paz, na sua luta por um Portugal que se imponha como um país influente no aerópago internacional como defensor intransigente da paz e do diálogo, único meio para prevenir a criação de novos tipos de armas e aniquilar o armamento já existente.
Perante o agravamento da tensão internacional e na sequência da proposta feita pelo presidente do MDP/CDE, o deputado José Manuel Tengarrinha, numa reunião internacional de partidos europeus, liberais sociais democratas e do centro sobre Paz e Segurança, realizada em Helsínquia e reafirmada recentemente pelo vice-presidente do MDP/CDE, António Galhordas, noutra conferência internacional efectua-

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da em Varna, o nosso grupo parlamentar apresentou já há alguns meses um projecto de resolução que visa aplicar a Portugal o estatuto de país desnuclearizado, bem como a criação da zona desnuclearizada da Península Ibéria. Nesse projecto de resolução recomenda-se ainda ao Governo Português que estabeleça conversações com o Governo Espanhol a fim de se chegar rapidamente a um acordo bilateral sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabo de afirmar vem a propósito de uma importante realização de carácter cívico que teve lugar durante 2 dias em Lisboa. Cerca de 70 personalidades portuguesas e espanholas reuniram-se na capital portuguesa na I Conferência Luso-Espanhola sobre o tema «Por uma Península Ibérica Livre de Armas Nucleares».
Cidadãos de Portugal e de Espanha, encontraram-se para promover um movimento de opinião dos 2 povos que conduza à declaração da Península Ibérica como zona desnuclearizada, através da celebração dos necessários acordos entre os 2 Estados.
A importante conferência, que teve um carácter independente das políticas concretas dos Governos e dos Estados congregou personalidades de relevo dos meios intelectuais, culturais, políticos e religiosos, como deputados, senadores, poetas, escritores, compositores, historiadores, médicos, militares, advogados, autarcas e jovens dos 2 países.
Durante os debates foram muitas e de grande interesse as comunicações apresentadas que, para além da expressão da preocupação de todos perante tão magno assunto, visavam sensibilizar os responsáveis políticos dos 2 países para a necessidade de se assinar um acordo bilateral a fim de declarar na Europa a zona desnuclearizada da Península Ibérica.
Ficou patente que em relação à Espanha o problema está mais facilitado, uma vez que o Congresso dos Deputados há 3 anos, decidiu a propósito do processo de adesão à NATO que passo a citar: o governo não aceitará compromissos que impliquem o armazenamento ou instalação de armas nucleares da NATO no nosso território.
Também o Senado Espanhol manifestou idêntica posição em 18 de Outubro deste ano.
A questão do armamento nuclear traz preocupadas as populações dos 2 países. Assim, por exemplo, em Espanha 323 municípios declararam-se zonas desnuclearizadas e, em Portugal, o número de autarquias que tomaram idêntica atitude é já de 75.
Não é só na Península Ibérica que tais iniciativas se têm verificado. Assim, na Grã-Bretanha, são 156 as câmaras que aprovaram a desnuclearização do seu território, assim como aconteceu na Bélgica, na Holanda, na Irlanda, na Itália, na RFA, na Noruega, na Austrália, no Canadá, nos próprios EUA, no Japão, na Nova Zelândia.
Noutras regiões do Globo a preocupação pela ameaça nuclear é já antiga. No México, em 1967, foi assinado o Tratado de Tlatelolco por quase todos os países latino-americanos à excepção de Cuba e do Suriname. Este tratado proíbe a existência de armas nucleares nos países latino-americanos.
A Antárctida é considerada zona desnuclearizada desde a década de 60, e esse tratado foi já assinado por cerca de 25 países.
Zona desnuclearizada é também o fundo dos mares desde 1972 e o espaço cósmico; no entanto, quanto a este último caso sabe-se que as grandes potências militares desenvolvem pesquisas para a utilização militar do espaço, o que é extremamente grave e perigoso.
A OUA, desde há 20 anos, pede que o continente africano e as ilhas que o rodeiam sejam consideradas áreas desnuclearizadas.
Na Europa - onde a concentração de armas nucleares é muito elevada - existem grandes pressões populares para a criação da zona desnuclearizada no Norte da Europa, dos Balcãs, integrando a Grécia, a Roménia, a Jugoslávia e a Bulgária, quer dizer, 2 países pertencentes ao Pacto de Varsóvia, l à NATO e outro neutral.
Outras propostas foram, entretanto, surgindo, como acontece com a desnuclearização do Mediterrâneo (URSS, em 1963).
Acrescenta-se ainda a Europa Central sob proposta da Polónia em 1957, a região asiática onde o Japão e a Coreia do Norte pretendem ver aquela vasta área livre de armamento nuclear. Por estes exemplos se verifica como é enorme a indignação dos povos e a sua consciencialização pela constante corrida aos armamentos. O movimento constitui já um fenómeno universal, irreversível.
Criar uma zona desnuclearizada concorre para a melhoria da segurança e da paz no mundo. É um importante acto político que convém observar.
A conferência realizada em Lisboa, que, entre outras personalidades, trouxe até nós o grande poeta Rafael Alberti, constituiu um marco e o arranque de novas iniciativas a realizar em Portugal e em Espanha que conduzam, finalmente, à assinatura de um acordo para a declaração da zona desnuclearizada da Península Ibérica.
As conclusões da conferência, para além de uma carta enviada ao presidente do Governo espanhol e ao primeiro-ministro português, abrangem um vasto programa de que saliento a decisão de se promoverem encontros bilaterais entre deputados portugueses e espanhóis. Em princípio, o primeiro destes encontros de deputados poderá ser promovido nos primeiros meses de 1985, em Espanha. Está na nossa mão realizar-se ou não este encontro.
Desta tribuna, faço um apelo a todos os deputados da Assembleia da República para aderirem a esta iniciativa onde as questões ideológicas ou partidárias são irrelevantes já que o que está em jogo suplanta dissidências desse tipo. Encontremo-nos, Srs. Deputados, com parlamentares espanhóis. Discutamos abertamente os problemas que inevitavelmente se nos oporão. O nosso contributo, Srs. Deputados, pode ser decisivo para que se venha a criar uma zona de paz duradoura na Europa.
Neste contexto, não deixa de ser preocupante o facto de o rio Tejo ser várias vezes utilizado durante o ano por submarinos nucleares, sem que se coloquem entraves ao seu estacionamento regular nas nossas águas territoriais.
Por outro lado, não deixa de surpreender o facto de certos governantes apoiarem incondicionalmente governos que permitem o estacionamento no território dos seus países de mísseis nucleares. Um problema tão grave, tão sensível, não deve ser apreciado de forma superficial e comprometedora.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados desta Câmara são cidadãos responsáveis. Acredito que es-

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tão preocupados e sensibilizados para a gravidade da situação provocada pela corrida aos armamentos nucleares.
Todos temos o dever de pugnar pela paz, pela segurança dos povos, pela coexistência pacífica para a solução e prevenção de conflitos.
Nessa ordem de ideias, Srs. Deputados, todos nós devemos contribuir para a desnuclearização da Península Ibérica de acordo com o estatuto jurídico da ONU, o que constituirá um forte impulso, um valioso contributo para a paz, para a cooperação entre os povos, para o desanuviamento da situação internacional.
Aliás, o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha refere que os 2 países estão conscientes de que o reforço de cooperação entre os 2 Estados peninsulares servirá a causa da unidade europeia e contribuirá para a paz e segurança internacionais, criando uma zona geográfica de estabilidade e progresso na confluência do Atlântico com o Mediterrâneo.
Aqui vos deixo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta reflexão.

Aplausos do MDP/CDE, da UEDS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Hasse Ferreira e Joaquim Miranda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, conhece o Sr. Deputado, bem como esta Assembleia, a minha posição de fundo e as posições da UEDS sobre a paz, o desarmamento e o desanuviamento internacional, assim como não ignora a minha participação na conferência que referiu. Conhece certamente, e do mesmo modo, o projecto relativo à intervenção do estacionamento e trânsito de armas nucleares que a UEDS, há alguns anos, aqui apresentou e que teve o destino conhecido.
Não ignorará também que eu próprio e o meu camarada César Oliveira participámos, com deputados socialistas e personalidades independentes, na organização de uma reunião internacional aqui em Lisboa, em que deputados socialistas, nomeadamente britânicos e italianos, reflectiram connosco e com numerosas personalidades civis e militares sobre a problemática do desarmamento e da paz e, nomeadamente, sobre a perspectiva de desnuclearização da Península Ibérica. Tudo isto para relembrar que, da nossa parte, UEDS, damos uma grande importância à problemática que o Sr. Deputado acabou de focar na sua intervenção.
A minha pergunta seria então a seguinte: de que forma considera o Sr. Deputado, ou melhor, como pondera se teremos ou não condições a curto ou médio prazo para levarmos a bom termo, neste Parlamento, a aprovação de legislação ou de resoluções que apontem no sentido das propostas aprovadas pela conferência em que ambos participámos e a que V. Ex.ª acabou de se referir?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, há outro pedido de esclarecimento. Pretende responder desde já?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, é evidente que o nosso grupo parlamentar não desconhece os esforços e as iniciativas dos deputados da UEDS, tendentes também à desnuclearização e à paz entre os povos.
Estamos totalmente de acordo com os vossos esforços como - por aquilo que acabei de ouvir - também estão de acordo com a nossa proposta que acabámos de apresentar a esta Câmara.
É evidente, Sr. Deputado, que poderíamos e deveríamos tentar - todos nós - aprovar resoluções e legislações que vise salvaguardar o nosso país do estacionamento, trânsito e fabrico de armas nucleares. Aliás, de acordo com aquilo que aconteceu no Congresso dos Deputados Espanhóis - a propósito do debate sobre a entrada ou não da Espanha na Organização do Tratado do Atlântico Norte -, decidiu-se jogar na antecipação e, imediatamente, proibiu-se que em qualquer altura haja estacionamento ou fabrico de armas nucleares em Espanha. Também o Senado tomou idêntica atitude.
Sr. Deputado Hasse Ferreira, é evidente que para a sua pergunta nada mais me resta senão dizer-lhe que em todas as iniciativas que nós possamos levar a efeito para que a desnuclearização do país e igualmente na Península Ibérica seja realmente um facto, devemos observar a Constituição da República Portuguesa no artigo 7.º onde se diz que «Portugal se rege nas relações internacionais pelos princípios da solução pacífica dos confrontos internacionais» e, preconizando ainda o «desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos».
Este é um dos mais importantes artigos da nossa Constituição que devemos ter sempre presente. Daí que todas as iniciativas tendentes a diminuir a ameaça da guerra e a colocação de armamento cada vez mais perigoso, nomeadamente no nosso país, terão que ser um passo muito sério para que todos nós devemos concorrer decisivamente.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em primeiro lugar gostaria de lhe manifestar a nossa concordância em relação ao teor da intervenção que acabou de fazer e de salientar a importância da conferência que se realizou recentemente em Lisboa no sentido de se lutar por uma Península Ibérica livre de armas nucleares.
Aliás, e no que respeita a este aspecto, gostaria de salientar ao Sr. Deputado que esta questão é para nós de tamanha importância que nos levou mesmo, como é do conhecimento do Sr. Deputado e desta Câmara, a apresentar um projecto de lei, pendente nesta Assembleia, que visa precisamente a proibição da

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instalação, do trânsito e do armazenamento de armas nucleares no nosso país.
Ainda no que respeita à Conferência a que se referiu e em que eu próprio também participei, gostaria de lhe colocar uma outra questão. Assistimos hoje com preocupação a um determinado número de situações como estas: há uma renegociação do Acordo das Lajes, há novos acordos relativamente à base de Beja, existem acordos a outros níveis, mas esta Assembleia e o nosso país não têm qualquer conhecimento do teor dessas renegociações, desses novos acordos.
Não lhe parece que, a par com situações como aquela que referiu do trânsito, que é hoje já feita de uma forma regular, de submarinos nucleares no estuário do Tejo, estas situações põem em causa a soberania do nosso país para além de porem em causa a própria segurança do nosso país?
Quanto à manifestação de repúdio por esta situação por parte da população portuguesa, do povo português, gostaria de lhe colocar outra questão, que, aliás, penso que também, e ao de leve, abordou na sua intervenção.
Não pensa que as inúmeras posições que as autarquias locais vêm tomando de Norte a Sul do país - e autarquias locais dos mais diversos quadrantes político-partidários, câmaras, assembleias municipais, assembleias distritais, etc. - no sentido de declarar os respectivos concelhos, os respectivos distritos como zonas desnuclearizadas, são um sintoma claro de desejo do nosso povo no sentido, de facto, o nosso país ser liberto deste perigo que é a nuclearização de Portugal?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, também não desconhecemos a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, que tem presente nesta Câmara um projecto de lei que visa a proibição do fabrico, estacionamento e trânsito de armas nucleares no nosso país.
É evidente, Sr. Deputado, que V. Ex.ª, levanta uma questão extremamente delicada e não deixa de ser surpreendente o comportamento do Governo no que diz respeito à questão da renegociação do acordo das Lajes e ao problema da base de Beja.
É um problema que já não é novo nesta Câmara. Não temos conhecimento exacto dos termos do acordo da base das Lajes, e temos necessidade, urgência, obrigação, direito de receber do Governo informações concretas sobre estas renegociações. Aliás, consta até, Sr. Deputado, como V. Ex.ª sabe, que pela primeira vez se contempla nesse acordo a possibilidade de aviões de outro país poderem utilizar, em caso de conflito, os 9 aeródromos das 9 ilhas do Arquipélago dos Açores.
É evidente que está em causa a segurança do país e estamos realmente em perigo. Aliás, a julgar pelo que acontece com a utilização do rio Tejo, Sr. Deputado, pode haver dúvidas legítimas de que algumas bases portuguesas possam estar a servir de ponto de apoio para trânsito de armas nucleares.
Ainda a este respeito, Sr. Deputado, também nada sabemos sobre a colocação de uma instalação de rastreio nuclear no Sul do País. Estamos sem saber, exactamente o que se passa. As notícias são desencontradas e o próprio embaixador dos Estados Unidos da América já manifestou uma certa estranheza numa longa entrevista a um dos mais importantes jornais do país. Também sobre este aspecto a Assembleia da República devia ser urgentemente informada.
Em relação a tudo isto, Sr. Deputado, é evidente que as autarquias mais não fazem do que ir ao encontro da intenção dos portugueses. Uma sondagem realizada pelo Expresso-Euroexpansão, que são organizações insuspeitas, em 16 de Abril do ano passado, dava este resultado: 85% dos portugueses são contra a instalação das armas nucleares em Portugal.
É evidente que temos que observar a vontade do povo, e as autarquias mais não reflectem do que essa vontade.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não quero deixar de aqui referir a posição do Dr. Mário Soares e de Felipe Gonzalez no comunicado final e na conferência conjunta que deram aquando da visita do presidente do Governo espanhol a Portugal em que ambos se manifestaram dizendo que não há riscos de nuclearização na Península Ibérica.
Pois então passemos das intenções aos factos, aprovando legislação que impeça definitivamente a instalação no nosso Estado e no Estado de Espanha de armas nucleares.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Tomem a iniciativa legisferante!

O Sr. Presidente: - Para um declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma declaração política produzida hoje, nesta Câmara, não pode ignorar a jornada de luta estudantil, levada a cabo, à escala do País, contra a acção do ministério Seabra. Bem se compreende que o PCP, na sequência de outras posições assumidas, sem ambiguidade, nos domínios da educação, manifesta aos estudantes portugueses a sua solidariedade combativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A intervenção do meu Grupo Parlamentar, centrada nos problemas da comunicação social, não pode eximir-se a ter como referência, pela gravidade de que se revestem, alguns aspectos da situação política, com saliência para a crise instalada na coligação. As instituições estão paralisadas. Desde logo, a Assembleia da República não tem qualquer agenda de trabalhos, para além da discussão do Regimento, e espera há um mês que o Governo apresente a proposta de lei do Orçamento do Estado, enquanto se multiplicam os buracos financeiros. A intriga sobe de tom, o descalabro atinge proporções inquietantes, piora a vida dos trabalhadores e de amplos sectores da população, o primeiro-ministro continua em agitadas, onerosas e inócuas bolandas, a barca da Administração Pública, estática, afunda-se num vespeiro sem precedentes. O Executivo, arruinado, é, cada vez mais, em cada dia que passa, um Go-

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verno de ruína para o nosso povo. E não há cimeiras capazes de alterar esta confrangedora realidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O PCP está a reboque!

O Orador: - Enquanto isto, uma RTP fora de lei saracoteia-se, frenética, no apoio à maioria e à candidatura presidencial de Mário Soares. Faz vista grossa a relevantes acontecimentos nacionais, mas corre a magros conclaves como o de Alenquer em 5 de Outubro, onde se lançavam os primeiros foguetes da nova fase da corrida para Belém do secretário-geral do Partido Socialista. Escamoteia questões de enorme importância, como o flagelo dos salários em atraso ou o que se passa nas escolas, para, em contrapartida, organizar «Primeiras Páginas» e outros programas com membros da equipa governamental, a pretexto de tudo e de nada. Entre Janeiro e Julho do ano em curso, o desfile incluiu, para lá de conhecidas figuras da direita doméstica, os ministros Álvaro Barreto, Rui Machete, Mota Pinto, Veiga Simão, Ernâni Lopes, José Augusto Seabra e Rosado Correia, vários secretários de Estado, e, apenas uma vez, representações políticas de partidos parlamentares. A RTP, nos serviços noticiosos, atribuiu, no mesmo período temporal, 12 horas e 26 minutos ao Governo e seus apoiantes, contra, por exemplo, 23 minutos e 9 segundos ao PCP...

Uma voz do PSD: - Até foi demais!

O Orador: - ... e, pasme-se, 34 minutos e 41 segundos ao CDS. Assiste-se agora a uma cobertura solícita e afobada das questiúnculas internas da coligação, com todo o seu lastro de ridículo; ninguém encontra, contudo, a reportagem séria sobre iniciativas da oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como se o escândalo não fosse já bastante, o novo conselho de gerência promove, pela mão de Palma Carlos, a censura interna sem disfarces, o afastamento arbitrário de jornalistas (o caso José Mensurado é rudemente ilustrativo), a sedimentação da mediocridade, do pirosismo, da mais abismal falta de referentes culturais de que há memória.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Entretanto, os despedidos do 25 de Novembro aguardam uma reintegração que lhes foi recusada de forma atrabiliária, a comissão de trabalhadores constatou que o pedido de parecer para a indigitação de Palma Carlos lhe foi remetido, à revelia das prescrições legais, na tarde do dia em que este tomava posse do cargo. Tudo isto constituiria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, matéria magnífica para um anedotário, para um livro de tropelias e desacatos, se não estivesse em causa a democracia, a liberdade, o adquirido de Abril.
A manipulação da informação, pelos métodos mais variados, ocorre também na RDP, cujos noticiários se transformam num mecanismo de sonegação de factos, branqueamento da acção governativa e descarada promoção dos seus obreiros. Quem não ouviu, ainda no passado domingo, o ministro Rosado Correia, desde os estúdios do Porto, numa peça acaciana, a apregoar as suas estradas e auto-estradas, aeroportos e demais empreendimentos, num arroubo eleitoralista que vem merecendo generalizado repúdio? Quem lhe contrapôs a esburacada rede viária, as carências do País interior, as situações que, por toda a parte, reclamam urgente atenção? Quem lhe contestou as opções?
Ninguém, é óbvio. Mas não saiu o Sr. Ministro sem uma benesse complementar: poder declarar, preto no branco, aos ouvintes estupefactos, assim erradicando uma intrigante dúvida que atordoava a existência de milhões de cidadãos, qual era a sua maior virtude e qual o seu maior defeito ...
Inacreditável, sem dúvida!
A moldura, com variantes naturais, aplica-se a quanto ocorre na EPNC ou na empresa do Jornal do Comércio. Atropelos à lei, a aposta no apodrecimento, na lenta e inexorável erosão do tempo, a escolha, permanentemente, da via da injustiça social, do desemprego é da miséria para os trabalhadores, eis o que tem gerado a situação económica difícil decidida pelo Governo PS/PSD para a EPNC. Desintervencionada a empresa do Jornal do Comércio, continua por definir a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, mas espalha-se, sob a égide de Tomás Rosa, o compadrio. Para administrar o que resta de um património que os executivos de direita malbarataram nomeou-se aquela mesma gente que acarretara a derrocada, por ela se tendo feito co-responsável. Num Portugal onde reina a maior maioria, em completo regabofe, tudo pode, na verdade, acontecer.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Nesta onda se inserem as recentes deliberações do Conselho de Ministros visando colocar em situação económica difícil a empresa pública do Diário Popular e o Comércio do Porto. Independentemente da apreciação das disposições a aplicar, no concreto, a tais empresas, patente é o ódio governamental aos trabalhadores e aos seus direitos, sabido que são eles quem mais sofrerá com as resoluções em apreço. Convirá, a propósito, recordar ao Sr. Primeiro-Ministro que, mais do que protestos de boas intenções e fraseado demagógico, em aniversários de órgãos de informação com velhas e respeitáveis tradições, se impõe, isso sim, o assumir de acções adequadas à dignificação, consolidação e prossecução da obra que lhes incumbe na sociedade portuguesa, garantindo, à partida, a sua independência e o efectivo exercício do pluralismo ideológico.
Igualmente preocupante é a contestação da Associação de Imprensa Diária à recente portaria relativa aos salários dos jornalistas. Bom seria que o Governo, sem detença, tornasse claro o seu comportamento e publicitasse os mecanismos a que pensa recorrer para que não frustre o disposto no diploma aludido. Pondo agora de parte a escalpelização do atraso do Governo em quanto concerne à conclusão do processo que levou à publicação da portaria regulamentadora do trabalho, urge salientar que os gráficos, bem como outros trabalhadores da imprensa, não viram ainda atendidas as suas justas reivindicações, assim se

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comprovando, uma vez mais e a talhe de foice, que o Executivo Soares/Mota Pinto usa, na consideração dos diferendos laborais, de dois pesos e duas medidas, intentando, por artimanhas e ínvios procedimentos, dividir lutas que são comuns.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português denunciou, perante a Câmara, um quadro que, sobre ser ilegal e intolerável, exige uma viragem urgente, no sentido do respeito pela Constituição e pelas normas democráticas que asseguram o pluralismo de opinião, a independência e liberdade de imprensa, bem como os direitos profissionais dos jornalistas e demais trabalhadores do sector que nos ocupa.
A coligação governamental revela uma incapacidade irredimível para a solução dos reais problemas do País, esgotando-se em pequenos e médios conflitos caseiros, fazendo tábua rasa da legalidade e piorando, dia a dia, até às fronteiras da ruptura, a situação geral dos Portugueses, pelo que, em face do que se verifica no âmbito da comunicação social e que acabámos, em termos sumários, de apreciar, se impõe, por mais estas razões acrescidas, a sua demissão imediata.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Como já ultrapassámos o tempo regimental destinado ao período de antes da ordem do dia, ficam com a palavra reservada, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O programa do Governo, no domínio da educação refere a reestruturação dos Serviços Sociais Universitários, que têm de estar cada vez mais ao serviço dos que deles efectivamente carecem devendo ser geridos em regime de comparticipação dos utentes.
Mas, e infelizmente, tal não se verifica. Se saudámos em devido tempo a regulamentação do Decreto-Lei n.º 132/80, no que se referia à participação dos estudantes no Conselho de Acção Social do Ensino Superior, era porque esperávamos que aí existisse um espírito de diálogo e abertura mas, e acima de tudo, e como vem expresso no artigo 5.º do referido decreto-lei que se verificasse por parte do Ministro da Educação a aceitação das propostas que nessa sede fossem aprovadas.
Durante um ano as associações de estudantes dialogaram e participaram, num espírito construtivo, na definição de uma política de acção social que tivesse em conta critérios de justiça social.
Chegou-se, deste modo, a uma proposta consensual no Conselho de Acção Social do Ensino Superior no que se referia ao regime de bolsas e capitações. Mas, e sem consulta prévia, o Sr. Ministro da Educação mandou publicar, após aprovação em Conselho de Ministros uma portaria que altera por completo a proposta saída do Conselho de Acção Social do Ensino Superior, e não apenas a altera como veio afinal a desprezá-la. Há, deste modo, uma subversão completa do entendimento geral a que reitores, responsáveis dos Serviços Sociais Universitários e estudantes haviam anteriormente chegado com o Sr. Ministro.
Porquê? Perguntam as associações de estudantes. Porquê? perguntamos nós.
No entender do Sr. Ministro da Educação e do Conselho de Ministros, porque havia uma lógica de gestão económico-financeira a privilegiar.
A partir desse momento quebrou-se o diálogo. Mas quebrou-se por culpa do Sr. Ministro da Educação que durante um ano, foi ouvindo e dando anuência às posições do Conselho de Acção Social do Ensino Superior para, no final anular todos os resultados a que se tinha chegado. Por isso se verificou o abandono dos representantes estudantis desse órgão, abandono que contou com a solidariedade dos reitores e dos responsáveis dos serviços sociais. Todos eles tiveram ensejo de criticar publicamente a quebra dos compromissos por parte do Sr. Ministro.
E é lamentável que tendo o Sr. Ministro tido a oportunidade de explicar televisivamente a sua posição, a mesma oportunidade não tenha sido oferecida aos representantes estudantis.
É por isso que nós hoje aqui estamos. Para denunciar as quebras de ética no comportamento político, para denunciar também a falta do esclarecimento a que a opinião pública tem direito.
Diz-se que os estudantes universitários usufruem da parte de leão no orçamento da Acção Social Escolar. Ê, em parte, verdade. Mas convém que se esclareça porquê.
Quando dois terços dos estudantes universitários são deslocados do seu agregado familiar deve ou não exigir-se ao Estado que apoie a sua formação contribuindo assim para o desenvolvimento do País e para a inexistência de desigualdades sociais no acesso à educação?
Nós defendemos que sim, e com isso estamos a lutar contra a elitização no acesso ao ensino superior.
O estudante dos ensinos preparatório e secundário, ao invés, estão na quase totalidade dos seus casos, próximo do seu agregado familiar, não necessitando por isso os seus encarregados de educação de onerar tanto o orçamento familiar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na lógica de justiça social que defendemos é necessário dar condições a todos os que conseguem atingir o ensino superior para que possam frequentá-lo, situação que infelizmente hoje começa a não se verificar.
Por isso o regime geral das bolsas e capitações; e concretamente o aumento do preço das cantinas dos serviços sociais, não merece a nossa concordância.
O aumento verificado num ano é de 186% nos preços das refeições. O aumento das bolsas foi de 100% em 3 anos e cada vez atinge menos estudantes. Em 1983 somente 10% dos estudantes universitários usufruíram de bolsa de estudo. Cada vez serão menos a consegui-lo uma vez que o regime de capitações não é actualizado pelo menos ao nível da inflação.
Mais grave é no entanto o aumento do preço das refeições. Com este aumento para 100$ e a preços actuais; o Estado lucra com cada refeição 28$. Será esta uma política de justiça social?

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputados não poderíamos ficar calados quando várias centenas de sociais-democratas democraticamente legitimados nas diversas DAE se nos dirigem representando muitos milhares de alunos que serão obrigados a pagar uma crise de que não são responsáveis, milhares de alunos que descontentes com a quebra de compromissos por parte do Sr. Ministro estão no dia de hoje em greve.
Pacientemente os estudantes esperaram um ano para contribuir, com o espírito de abertura e diálogo louváveis, para a resolução desta situação. Quando tudo parecia estar bem, o Governo quebrou todos os compromissos, veio afinal mostrar, isolado, o seu desinteresse pela concordância a que se tinha chegado.
Esperam agora os estudantes que o Governo compreenda o seu erro e anule a portaria. Continuam abertos ao diálogo desde que haja da parte do Governo ética e verdade. Caso contrário terão certamente das associações estudantis uma resposta clara e inequívoca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto deputados integrantes da maioria governamental importa sublinhar que a posição ora assumida tal como outra já trazida a esta Câmara não traduz qualquer atitude de crítica destrutiva contra o Ministro da Educação ou contra o Governo.

O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Era o que faltava! Já esperava essa! É só para rir! É mesmo à PPD!

O Orador: - É antes de mais um alerta necessário para uma situação de injustiça social que foi criada e que urge resolver a contento de todos e principalmente dos estudantes. Como deputados e cidadãos não poderíamos deixar de levantar a nossa voz no sentido da defesa dos interesses dos estudantes para que prevaleça a justiça e a verdade. Para que também o Governo compreenda que não é isolando-se e desprezando a voz autorizada dos interessados que poderá solucionar os cada vez mais graves problemas com que nos deparamos.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Ficam com a palavra reservada 'para pedir esclarecimentos segundo penso, os Srs. Deputados Paulo Areosa, Margarida Marques e Jorge Lemos.
Tem a palavra, também para uma declaração política, o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.

O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trinta e oito associações de estudantes deliberaram hoje encetar um dia de luta contra a política seguida nos Serviços Sociais Universitários.
É conveniente que se tenha presente que de há um ano a esta parte, através do diálogo, as associações de estudantes encetaram um processo tendente a que se verificasse além de outras medidas e reestruturação dos Serviços Sociais e o aumento das capitações para bolseiros.
O Sr. Ministro da Educação durante um mês, o mês de Novembro de 1983, aceitou reestruturar e proceder ao cumprimento destas medidas.
Um ano passou, tal não se verificou e, antes pelo contrário, surge uma portaria, portaria essa que já teve os comentários desfavoráveis, convém aqui referir, do Conselho de Acção Social do Ensino Superior, e não teve o assentimento do Conselho de Reitores.
É neste quadro que 38 associações de estudantes apoiadas pelas 4 correntes mais significativas do movimento estudantil apoiaram esta jornada de luta. Jornada de luta que teve cariz diferente.
Recorde-se por exemplo no Porto, hoje dia de abertura solene das aulas, direcções associativas recusaram-se a estar presentes e apenas uma delegação dessas associações lá se iria deslocar para entregar, ao representante do Governo, um abaixo-assinado que desde ontem correu na Universidade do Porto.
A situação surge, portanto, neste momento como uma jornada de luta face a um rotura do diálogo que acabou por acontecer. A posição da Juventude Socialista nesta matéria é clara.
Não citaria aqui documentos, mas remeteria os colegas para lerem as posições assumidas pelo secretariado nacional, pela comissão nacional, que reuniu no fim de semana passado, assim como de órgãos federativos com o do Porto.
Aliás, sobre esta matéria os representantes do Partido Socialista na Comissão Parlamentar de Juventude, aceitaram agendar este ponto para que o Sr. Ministro cá viesse esclarecer aquilo que se passava.
A posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista face a este assunto, poder-se-á sintetizar desta forma: a questão dos serviços sociais é uma questão pontual da situação educativa. Daí que, estando agendado proximamente uma interpelação sobre política educativa aguardaremos esse momento para esclarecer este ponto como outros que eventualmente existam.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Paulo Areosa, Jorge Lemos e Jorge Góis pediram a palavra para esclarecimentos. Ficam com a palavra reservada.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia que tratará das alterações do Regimento.
Estavam pendentes de votação os artigos 192.º e o n.º 2 do artigo 193.º
Agradeço às bancadas que se têm pronunciado mais directamente sobre todo este processo de alteração do Regimento o favor de ajudarem a Mesa no sentido de esclarecer a posição respeitante à votação que ficou pendente.
É o artigo 192.º e o n.º 2 do artigo 193.º

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Quero corresponder ao apelo da Mesa dizendo que, em relação ao artigo 192.º, o que se tinha passado era que o Sr. Deputado Luís Saias, salvo erro, tinha anunciado que iria apresentar alterações à proposta, tal como ela estava.

Pausa.

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542 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias para nos informar se o artigo 192.º estava ou não pendente de votação.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, a nota que eu tenho é a de que foi adiada a sua votação na sessão de 13 de Novembro de 1984.

O Sr. Presidente: - O adiamento incide sobre todos os números do artigo 192.º segundo a proposta que foi apresentada pela Comissão, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, tenho a nota de que a votação do artigo foi adiada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para tentar refrescar a memória, recordo que nós pedimos o adiamento de um dos números e que, na sequência disso, se gerou uma discussão, tendo o Sr. Deputado Luís Saias ficado de apresentar uma alteração. Dizem-me que ela agora já está na Mesa mas nós não temos conhecimento dela, Sr. Presidente.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Aqui há eficiência. Já está na Mesa.

O Sr. Presidente: - O que vou pôr à votação, não é nenhuma proposta porque também a não possuo, Sr. Deputado João Amaral. Eu ia por à votação os números do artigo n.º 192.º, aos quais respeita a única proposta que cá tenho. Á Mesa também não tem presente a proposta a que o Sr. Deputado João Amaral se refere.

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas o Sr. Presidente ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - De facto, não há nada de novo na Mesa, porque em relação à proposta nova que em certa altura se prometeu, tendo sido entregue na Mesa, houve depois uma discussão e desde então não apareceu qualquer outro documento.

O Sr. Presidente: - Portanto, é esta proposta que aqui temos que vai ser votada. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, de facto, não foi isso que se passou e eu insisto nesse ponto. De qualquer forma devo dizer-lhe que a ser assim, se a versão que está é a que está, pelo menos, ela deve ser dada a conhecer.

O Sr. Presidente: - Então, vai ser lida a proposta do n.º 1 do artigo 192.º, Sr. Deputado.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 192.º

(Segunda deliberação)

1 - No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado a resolução que o aprova deverá ser confirmada por maioria de dois terços dos deputados presentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vou pôr o texto à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Em relação ao n.º 1, Srs. Deputados, há um aditamento proposto pelo PCP que vai ser lido para ser submetido à votação.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - O aditamento proposto pelo PCP, é o de acrescentar ao texto anteriormente lido- e aprovado, o seguinte: «[( ... ) tratado aprovado nos termos do artigo 164.º alínea f) da Constituição]». O resto é ilegível.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que facilitarei os trabalhos da Mesa com esta interpelação. Embora se trate de uma proposta de aditamento ao n.º l não é um aditamento a acrescentar ao artigo mas sim, para ser intercalado entre: «(...) de norma constante de tratado (...)» e «(...) a resolução que o aprova.»

O Sr. Presidente: - Presumo, Srs. Deputados das restantes bancadas, que compreenderam o esclarecimento que foi feito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Nesse sentido vou pôr à votação o inciso que constitui o aditamento proposto.

Pausa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Era uma benfeitoria, Sr. Deputada Margarida Salema.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Tratava-se, a todos os títulos, de uma benfeitoria, como, por uma mera questão de objectividade, quem ler o preceito reconhecerá.
No mínimo seria inócua, no máximo seria muito útil; foi rejeitada por aberrativa postura do PS e do PSD neste debate.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler o n. º 2 do artigo 192.º para ser submetido à votação.

Foi lido. É o seguinte:

2 - A segunda deliberação será tomada em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados em efectividade de funções, para se realizar depois de passados 15 dias sobre a publicação da decisão do Tribunal Constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, quero lembrar que há uma proposta assinada por deputados de vários partidos, a começar pelo Sr. Deputado José Magalhães, do PCP, e essa proposta é que constitui actualmente o n.º 2, os outros números passam a ter um número a mais, pela ordem em que estão redigidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, peço a atenção de V. Ex.ª para verificarmos se essa proposta que agora refere, que seria uma proposta de substituição, é aquela que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Trata-se de uma proposta de aditamento de um novo número que tanto pode ser votado imediatamente como no fim, destinado-se, de qualquer modo, a manter o n.º 2.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, o n.º 2 da proposta da Comissão mantém-se. Este é um aditamento de um novo número, cujo texto vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
Quando a norma do tratado submetida a segunda deliberação diga respeito às regiões autónomas, nos termos do artigo 229.º, alínea f), da Constituição, o Presidente solicitará aos respectivos órgãos de governo próprio que sobre a matéria se pronunciem com carácter urgente.

O Sr. Presidente: - Vamos votar este aditamento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero, muito brevemente, exprimir o quanto este grupo parlamentar se congratula pelo facto de ter sido possível, na linha de certo tipo de alterações do Regimento favoráveis ao respeito dos direitos das regiões autónomas, introduzir este preceito que visa concretizar esse direito de participação também nos processos de segunda deliberação, o que é uma solução francamente avançada.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, queira ter a bondade de ler o n.º 2, que passa a ser o n.º 3 do artigo 192.º

Foi lido. É o seguinte:

2 - A segunda deliberação será tomada em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos deputados em efectividade de funções, para se realizar depois de passados 15 dias sobre a publicação da decisão do Tribunal Constitucional.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de o fazer, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quero chamar a atenção da Mesa para o facto de que existe uma proposta de substituição apresentada pelo PCP referente à mesma matéria e que deveria ser lida para a Câmara se poder aperceber das duas versões em presença.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, pois sendo uma proposta de substituição, terá de ser lida e votada primeiro.
Estamos com alguma dificuldade em ler a proposta como tal, agradecíamos ao Sr. Deputado que nos ajudasse ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - De facto, essa proposta está escrita com a minha letra, portanto, eu lê-la-ei, se me dão licença.
Com a redacção proposta pelo PCP, o preceito seria o seguinte:
A segunda deliberação será tomada em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos deputados em efectividade de funções, para se realizar a partir do 15.º dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada do Presidente da República, através da qual o veto é exercido.
Esta substituição visa obviar o carácter inconstitucional da proposta apresentada pelos partidos da coligação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Secretário vai ler de novo a proposta apresentada pelo PCP.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, nós queríamos ler com atenção e reflectir sobre o texto, o qual oferece dificuldades em ser lido. Assim, se V. Ex.ª nos conceder 30 segundos, creio que seria o suficiente.

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O Sr. Presidente: - Sem dúvida que sim, Sr. Deputado, e, se o desejarem, voltar-se-á a ler de novo e de forma mais pausada.

Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Marques e eu próprio aceitamos a proposta de substituição do PCP para o n.º 2, que passará a n.º 3 do artigo 192.º Assim, retiramos a nossa proposta e pensamos que deve ser votado o início da nossa com a substituição introduzida pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Luís Saias. O Sr. Secretário vai ler de novo a proposta apresentada pelo PCP.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma declaração de voto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, passámos aqui há dias horas a discutir esta questão tão simples, que carecia desta correcção constitucional que permitisse à Assembleia não tornear a existência do Presidente da República, que a cegueira política de alguns queria apagar juridicamente. Isso foi corrigido. Ainda bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema também para uma declaração de voto.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, pretendia apenas referir que a aprovação desta proposta era óbvia, na medida em que só pode haver segunda deliberação da Assembleia da República em relação a um veto exercido pelo Presidente da República, o qual é um veto subordinado em relação à decisão prévia de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional. Ora, isto significa que a redacção que constava do texto da proposta da Comissão não era nem correcta nem rigorosa pelas seguintes razões: em primeiro lugar, porque a publicação da decisão do Tribunal pode ser posterior até à própria segunda deliberação da Assembleia - pode decorrer um lapso de tempo muito grande entre a decisão, o veto e a própria publicação - e, em segundo lugar, porque o que conta em relação a este processo é a recepção da mensagem pela Assembleia da República e a vontade da mesma de efectuar nova deliberação em relação ao diploma vetado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para interpelar a Mesa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de esta corrigir a afirmação que está a fazer sucessivamente de que este texto é o da Comissão. Ora, este texto foi apresentado aqui pelo PS e PSD, sendo o da Comissão apresentado pela Sr.ª Deputada Margarida Salema e que, pelos vistos, não foi do agrado da maioria.

O Sr. Presidente: - Está feita a correcção e aceitamo-la como tal, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vai ser lido o n.º 3, o qual, pela ordem cronológica estabelecida, será o n.º 4.

Foi lido. É o seguinte:

4 - Na discussão apenas intervêm, e uma só vez, um membro do Governo e um deputado por cada grupo ou agrupamento parlamentar, salvo deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares, nos termos do artigo 148.º

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e com a abstenção do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.º 4 do artigo 192.º, que passa a ser o n.º 5.

Foi lido. É o seguinte:

5 - A discussão e votação versam somente sobre a confirmação da aprovação do tratado.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Seguidamente vai ser lido o número seguinte, o qual é um aditamento de um novo número e que vem classificado como n.º 4-A, apresentado pelo PCP, que passa a ter o n.º 5-A.

Foi lido. É o seguinte:

5-A - A Assembleia da República, se o tratado o admitir, pode ainda introduzir, sob a forma de reserva, alterações à resolução de aprovação.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma declaração de voto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta votação é absurda. A Assembleia da República pode sempre introduzir, sob a forma de reserva, alterações a qualquer resolução de aprovação de tratados que faça, e o tentar ocultar este poder é, pura e simplesmente, desprovido de qualquer fundamento e traduz as condições em que se está a trabalhar aqui, contra as quais, de resto, protestamos veementemente. Isto não é coisa nenhuma!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, tem a palavra para uma declaração de voto.

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O Sr. Luís Saias (PS): - Nós pensamos que foi bem rejeitado este n.º 5-A que o PCP pretendia introduzir.
Na realidade, aquilo que é absurdo, Sr. Deputado José Magalhães, é pretender introduzir este artigo, e isto porque acabámos de aprovar há pouco um artigo que diz que a discussão e votação versam somente sobre a confirmação da aprovação do tratado. Portanto o Tribunal Constitucional declara inconstitucional qualquer norma e volta à Assembleia, a qual discute a sua própria resolução, e nesta ou aprova em segunda votação ou rejeita em segunda votação. Não há assim que introduzir - como se pretendia neste número - reservas à aprovação ou à rejeição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pretendia anunciar à Mesa a entrega de uma outra proposta de alteração respeitante a este ponto. Digamos que se trata de um aditamento ao número que acabou de ser votado.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de entregá-la na Mesa, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para interpelar a Mesa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Trata-se de uma proposta de aditamento a que disposição, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - A esta última que acabou de ser votada.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que essa proposta de aditamento vem fora de tempo, e isto porque as propostas devem ter lugar até ao início da votação que incide sobre a disposição que está em discussão. De outra forma, qualquer grupo parlamentar podia eternizar até onde quisesse a discussão ou pelo menos as votações sobre uma disposição.

O Sr. Presidente: - Efectivamente tem razão, Sr. Deputado Silva Marques. As propostas têm de ser apresentadas até à votação, daí que peça desculpa ao Partido Comunista Português por ter tomado aquela posição inicial, mas penso que a proposta não deve ser aceite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para interpelar a Mesa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, temos estado a intervir neste debate com o cuidado de que possa sair o melhor possível da revisão deste Regimento, particularmente em matérias como esta que estamos a tratar. Assim, pensamos que a omissão de determinados aspectos pode vir a trazer-nos complicações de futuro, daí que nós consideremos que a Assembleia tem de arranjar uma maneira para prever determinadas situações. É esta a razão do nosso aditamento ao n.º 5. Contudo, se V. Ex.ª, Sr. Presidente, o entender, nós transformamos a proposta em
novo número para que a Assembleia não possa deixar de votar algo que nos parece evidente e que tem de ficar consagrado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª tem toda a razão em ter levantado a sua objecção, portanto tive de não aceitar a proposta que havia referido. Entretanto, lembro que tem havido por parte desta Mesa uma atitude de generosa concessão no sentido de uma clarificação e transparência total daquilo que se está aqui a discutir. Assim sendo, porque houve objecção não pude aceitar essa proposta. Aguardo pois que o PCP apresente uma proposta de aditamento em relação a outro número. Enquanto isso, vai ser lido p número seguinte do artigo 192.º, o qual é o anterior n.º 5 e que passará a n.º 6.

Foi lido. É o seguinte:

6 - Se a Assembleia confirmar o voto, o tratado é reenviado ao Presidente da República para efeitos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A remissão que aqui está estabelecida para a alínea b) do artigo 138.º, que se reporta ao poder do Presidente da República no sentido de ratificar os tratados depois de devidamente aprovados, julgo que seria mais correcto aplicá-la para o n. º 4 do artigo 279.º, porque é nessa disposição constitucional que especificamente se contempla o caso que aqui se versa, que é o da possiblidade dada ao Presidente de ratificar ou não tratados vetados e posteriormente confirmados pela Assembleia.
Portanto, como creio tratar-se de uma questão de correcção de remissão para disposições constitucionais, em sede de redacção final poderíamos adequar esta disposição àquilo que constitucionalmente está estabelecido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de manifestar a nossa inteira concordância com a observação feita pela Sr.ª Deputada Margarida Salema, uma vez que só a redacção sugerida dá rigoroso e cabal cumprimento às disposições constitucionais em matéria de consequências da segunda deliberação. Assim, sugerimos que isso se faça imediatamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Luís Saias.

O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que se trata de introduzir apenas uma correcção na referência ao artigo da Constituição, pensamos que ela deveria ser desde já feita no texto que se encontra na Mesa.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de um novo artigo - artigo 192.º-A -, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 192.º-A

(Efeitos da não confirmação do tratado)

1 - A deliberação da não confirmação será objecto de publicação no Diário da República.

2 - A Assembleia da República pode introduzir alterações às condições de ratificação na resolução de aprovação do tratado, no caso do tratado admitir a existência de reservas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta visa impedir que a Assembleia da República seja obrigada a confirmar uma norma considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Se for possível que Portugal se vincule a um tratado introduzindo reservas que impeçam os efeitos inconstitucionais na nossa ordem jurídica, a resolução deve poder dizer isso mesmo, ou seja, que Portugal deve ficar vinculado ao tratado, mas devem ser feitas as reservas que impeçam os efeitos inconstitucionais.
Nada deve, pois, impedir que este efeito seja produzido, e a resolução aprovada pela Assembleia é um instrumento apto para o conseguirmos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de recordar que a proposta ainda não foi distribuída pelas diversas bancadas e, portanto, ainda não possuímos o texto para ponderar sobre ele.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos aguardar algum tempo porque a proposta já está a ser fotocopiada para ser distribuída pelas bancadas.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma troca de impressões informal revelou que seria útil deixarmos decorrer um tempo mínimo de reflexão sobre, a questão que foi suscitada.
Nesse sentido, propomos que a Assembleia remeta a discussão desta questão para a próxima reunião plenária, pois assim haverá tempo necessário para que se aprofunde a reflexão sobre este debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, gostaria que V. Ex.ª esclarecesse o seu pensamento. Os Srs. Deputados requerem o adiamento da votação ou o adiamento da própria discussão?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, requeremos o adiamento da discussão e votação deste artigo. Creio, pois, que seria mais proveitoso discuti-lo depois de terem sido feitas as reflexões necessárias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo creio, a Mesa só poderá adiar a votação dos artigos. Nesse sentido, e uma vez que assim foi requerido, este artigo será votado na próxima reunião plenária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queremos facilitar o andamento dos trabalhos. Porém, se nos obrigam a ser rigorosos, então deverá ler-se no requerimento que entregámos à Mesa que requeremos a baixa à Comissão por um dia para permitir a reflexão que parece ser desejada por todos nós. O objectivo deste requerimento é no sentido de as diferentes bancadas poderem reflectir, pois parece ter sido esse o entendimento a que se chegou numa curta troca de impressões informal. Portanto, terei todo o gosto em introduzir uma alteração no requerimento que apresentámos, que é a de solicitar a baixa à Comissão por um dia, ou seja, até à próxima reunião plenária.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento apresentado pelo PCP no sentido de o artigo 192.º-A baixar à Comissão pelo prazo de um dia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI, e abstenções do PS, registando-se a ausência do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vai ser lida uma proposta ao n.º 2 do artigo 193.º, que tinha ficado pendente de votação.

Foi lida. É a seguinte:

2 - Quando se verifique a não apresentação no prazo legal das propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento de Estado, a Assembleia deliberará sobre a convocação do Governo para que este a informe das razões de tal facto em sessão especialmente marcada para o efeito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, votos contra do PS, do PSD e da ASDI e abstenções do CDS.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que havia uma outra proposta sobre esta matéria que não foi submetida à votação na altura em que

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foi discutida. Portanto, gostaria de ser informado sobre se essa proposta ainda se encontra na Mesa.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma pequena ajuda em relação a esta questão.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 13 de Novembro deu entrada na Mesa uma proposta apresentada pelo PCP, cuja votação foi adiada juntamente com esta que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, realmente nesse dia deu entrada na Mesa uma proposta apresentada pelo PCP, mas depois ela foi retirada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente goraram-se todos os esforços para introduzir no Regimento um mecanismo que permite efectivar a responsabilidade política do Governo em caso de incumprimento de uma obrigação tão importante como seja a de apresentar a tempo e horas o Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A situação que se vive no país é de verdadeiro escândalo político quando o Governo não apresenta o Orçamento e não dá uma palavra de explicação à Assembleia. Esta é uma situação calamitosa e de paralização institucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Seria útil, positivo e democrático pôr--se cobro a situações deste tipo. No entanto, os Srs. Deputados não o quiseram fazer e nós sabemos porquê!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação desta proposta, por termos sérias dúvidas sobre a sua constitucionalidade. Efectivamente, não está previsto na Constituição nenhuma figura de convocação do governo.
Embora consideremos que seja politicamente útil que, nos casos em que os prazos constitucionais de apresentação das propostas de lei do Plano e do Orçamento não são cumpridos, haja uma explicação do Governo à Câmara, entendemos não ser possível, através de normas regimentais, introduzir mecanismos que não estão previstos na Constituição quando regula as relações entre os órgãos de soberania.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regulamentar do intervalo. Faço-vos um apelo para que recomecemos os nossos trabalhos às 18 horas.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do artigo 193.º-D.
Sobre este artigo existem propostas vindas da Comissão, do PCP e da ASDI, que vão ser lidas.
Foram lidas são as seguintes:

Proposta da Comissão

ARTIGO 193.º-D

(Debate na generalidade)

1 - O debate na generalidade das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado tem a duração de 5 dias, obedecendo ao disposto no artigo 148.º

2 - O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.

3 - Antes do encerramento do debate, cada grupo e agrupamento parlamentar tem o direito de produzir uma declaração sobre a sua posição em relação às propostas de lei.

Proposta do PCP

ARTIGO 193.º-E

(Debate na generalidade)

1 - O debate na generalidade das propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado é conjunto, decorrendo com o tempo mínimo de 5 dias.

2 - A Comissão de Economia, Finanças e Plano apresentará uma proposta à conferência de presidentes com vista à realização do debate.

Proposta da ASDI

ARTIGO 193.º-D

(Debate na generalidade)

1 - O debate na generalidade das grandes opções do Plano precede o debate do Orçamento do Estado, que pode iniciar-se após encerrado o primeiro.

2 - O debate na generalidade das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado obedece ao disposto no artigo 148.º e, no seu total, tem a duração máxima de 5 dias.

3 - Os debates referidos no número anterior iniciam-se e encerram-se com uma intervenção do governo.

4 - Antes da intervenção final do governo, cada grupo ou agrupamento parlamentar tem o direito de produzir uma declaração sintetizando a sua posição relativa à proposta em debate.

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548 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas acabadas de ler.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, era para dizer que estas propostas já foram discutidas.

O Sr. Presidente: - Tem. a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saías (PS): - Sr. Presidente, era para lembrar que há uma proposta de aditamento a este artigo, subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques e por mim próprio, que tem por finalidade aditar, neste artigo 143.º-D, a expressão «máxima» entre «duração» e «5 dias».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, haveremos de entender que a proposta inicialmente lida deve ser desde já posta à votação com essa alteração que acaba de referir?

O Sr. Luís Saias (PS): - Penso que não há inconveniente nisso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão não pode ser posta apenas ao Sr. Deputado Luis Saias mas, sim, a todos os Srs. Deputados.
Na nossa opinião, a proposta inicial da Comissão não pode ser votada com o aditamento agora proposto.

O Sr. Presidente: - Assim é, Sr. Deputado. Se vamos cumprir o ritual de formalismo que se nos impõe, primeiro teremos de votar o texto e depois o aditamento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estamos no ponto em que o Sr. Deputado João Amaral o tinha colocado da última vez.
Para resolver esta questão pedimos que na nossa proposta inicial a palavra «até» seja substituída pela expressão «máxima».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que na proposta inicial da Comissão a palavra «até» seja substituída por «máxima», como acaba de propor o Sr. Deputado Silva Marques?

Pausa.

Se não há objecções consideraremos que a expressão contida na proposta é «máxima» e não «até». Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, é para me regozijar com a introdução dessa expressão, que era aliás um dos méritos, que tinha salientado, da proposta apresentada pela ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, já que o Sr. Presidente entendeu ouvir as diferentes bancadas, somos de opinião que se deveria votar em primeiro lugar o texto que vem da Comissão e posteriormente os eventuais aditamentos.
Reservamo-nos para no momento da discussão firmarmos e explicarmos a razão do nosso procedimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, vamos proceder desse modo.
Havia, no entanto, uma outra questão que eu tinha levantado, para a qual, tinha pedido a confirmação por parte das bancadas e que é a seguinte: tínhamos aqui uma proposta em que se dizia «com a duração até 5 dias». O Sr. Deputado Luís Saias pediu para que a expressão «até» fosse substituída por «máxima», como já disse. Sendo retirado o primeiro texto o definitivo ficaria assim: «com a duração máxima de 5 dias».
Eu gostaria de saber se o PCP tem alguma objecção em relação a este ponto...
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Luis Saias se está a referir a uma proposta que ele próprio subscreveu com o Sr. Deputado Silva Marques, no sentido de alterar a primeira. Portanto, nós não temos que ser consultados sobre a alteração de uma proposta feita pelos respectivos proponentes.
Estivemos a manifestar-nos quanto ao texto que vem da Comissão e não, quanto a uma proposta que surgiu subscrita por 2 bancadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, trata-se apenas de ganhar tempo.
Se não houver objecções, entendo que a proposta que foi apresentada inicialmente e que continha a expressão «até 5 dias» é substituída por outra em que se diz «duração máxima de 5 dias». Caso contrário, teremos de proceder a 2 votações: em primeiro lugar, à do texto inicial e depois à do aditamento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nesse caso, para poupar tempo, o que sugeríamos aos subscritores era que retirassem a proposta inicial e mantivessem apenas na Mesa a formulação que querem ver votada. Na altura argumentaremos politicamente quanto a essa proposta.
Agora, não confrontem a Assembleia da República com uma questão interna sobre se deve vingar a primeira tese, provavelmente do Sr. Deputado Luís Saias, ou a do Sr. Deputado Silva Marques. Resolvam essa questão internamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então não vale a pena insistir. Ficam as 2 propostas: uma que diz «e até 5 dias», outra que refere «com duração máxima de 5 dias».
Claro que, como muito bem lembra o Sr. Deputado Secretário, se os prepotentes retirarem a proposta do «até» e mantiverem a segunda produz-se o mesmo efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que retiramos a primeira proposta, ficando a segunda.

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O Sr. Presidente: - Muito bem. Até que enfim que nos entendemos! Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, temos as mais profundas objecções políticas a que se converta aquilo que deve ser um limite máximo e um limite positivo, porque isso é que garante um mínimo de debate, na imposição de um limite mínimo à discussão. Aquilo que o PS e o PSD querem é que o debate não possa exceder um certo limite.
O que se tem de assegurar é o contrário, Sr. Deputado Luís Saias: é que ele nunca possa ter duração inferior a certo prazo.
Assim é que se garante que haja debate, porque de contrário, se um debate pode ter um período máximo de 1 dia a 10 dias, também pode ter um período mínimo, que é o das 24 horas e não mais. É isso que não queremos!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o texto que vinha da Comissão era, em nosso entender, clarificador, ou seja, definia que um debate com as características do da proposta de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado não pode decorrer num prazo inferior a 5 dias. O tempo era distribuído proporcionalmente entre os diferentes partidos.
O que nos é proposto, mais uma vez arbitrariamente e sem qualquer regra objectiva, é que a maioria - esta ou qualquer outra - possa decidir que o debate não tenha 5 dias mas, por exemplo, 24 horas, 2 horas ou até meia hora e dar 10 minutos a cada interveniente... Foi isto que os senhores acabaram por aprovar nos artigos atrás.
É um escândalo!

O Sr. Presidente: - Ao que julgo, para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, de facto quero fazer um protesto.
Aquilo que se me afigura ser um escândalo, Sr. Deputado Jorge Lemos, é a atitude do PCP neste Parlamento. Efectivamente, penso que o PCP devia dizer claramente que não quer que a Câmara funcione. É isso que no fundo o PCP pretende e aquilo que até hoje tem feito com o Regimento actual.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para defesa da honra do meu grupo parlamentar.
É incrível que um representante de uma maioria, que tem impossibilitado que a Assembleia da República se debruce sobre candentes problemas do nosso país e do nosso povo, como sejam o dos salários em atraso, o da criação de municípios há muito reivindicados, o da resposta à questão orçamental, etc., uma maioria que se encontra dividida e com questiúnculas internas, que não deixa a Assembleia trabalhar, que obriga a marchas forçadas sobre o Regimento da Assembleia da República, que quer impor escandalosos aumentos para os deputados, venha agora dizer que é o PCP que não quer que a Assembleia trabalhe!
Seria bom que os deputados da maioria tivessem, pelo menos, um mínimo de vergonha!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Essa é boa!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, começo dizendo ao Sr. Deputado Jorge Lemos que quem deve ter vergonha na cara são os deputados do PCP por fazerem afirmações insultuosas como esta!

Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.

Nunca, Sr. Deputado, a maioria, nomeadamente o PS, impediu que nesta Assembleia se debatesse qualquer problema com interesse. Aquilo que queremos impedir é que os senhores boicotem os trabalhos da Assembleia e que impeçam, com expedientes dilatórios constantes, que esta Assembleia esteja de facto ao serviço do povo português.

Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.

Vozes do PCP: - Está-se a ver!

O Orador: - Os senhores têm-se servido constantemente da Assembleia como tribuna de agitação política. É isso que estão a fazer neste momento!

Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estamos a exercer direitos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente era para interpelar a Mesa.
É que o Sr. Deputado Luís Saias, ao pretender dar explicações à Câmara, agravou as razões que me levaram, há pouco, a requerer a defesa da honra em nome do meu grupo parlamentar.
Coloco, portanto, à consideração de V. Ex.ª a hipótese de utilizar novamente essa figura regimental.

O Sr. Presidente: - Penso, Sr. Deputado, que não será possível e agradeço-lhe o favor de serenarmos um pouco os nossos ânimos nesta discussão de ordem política, o que é sempre de aceitar dado o calor que às vezes se toma na defesa das posições que se assumem, mas que não tem outra relevância, nem deve ter, para além do plano político em que estamos inseridos, no desenvolvimento desta dialéctica política de carácter parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

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O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, é para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, queira ter a bondade de aguardar um pouco, visto que o Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não sei se o Sr. Deputado Luís Beiroco desejava pronunciar-se sobre este incidente ou se é sobre a matéria.

O Sr. Presidente: - É para uma intervenção, Sr. Deputado.

O Orador: - Nesse caso, permitir-me-ia solicitar no Sr. Presidente que me informasse sobre os motivos que levam a Mesa a não conceder ao meu grupo parlamentar o exercício do direito de defesa face às declarações proferidas pelo Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, é apenas para evitar um certo círculo vicioso que podia aqui estabelecer-se se porventura o Regimento não tivesse posto o limite de haver o direito da legítima defesa e depois de se dar explicações.
Presumo que é apenas uma só vez, sujeitando-nos porém a situações que nem sempre são as mais consentâneas com este propósito. Mas trata-se de evitar a repetição consecutiva de incidentes desta natureza, que por certo nunca mais poderiam ter fim.

essa razão por que a Mesa entende que é apenas uma só vez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que a nossa postura nesta Casa é construtiva, no sentido de que esta Assembleia possa dar resposta aos graves problemas que afectam o povo português, acataremos a decisão de V. Ex.ª e não recorreremos dela. Mas que fique registado que atitudes, palavras e afirmações como as do Sr. Deputado Luís Saias é que não dignificam esta Casa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, agradeço a sua primeira posição tomada porque revela não só confiança mas sobretudo também o reconhecimento da necessidade de serenarmos toda esta questão para entrarmos em trabalho mais produtivo e eficaz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que está a ser discutida tem alguma delicadeza. É evidente que uma discussão na generalidade das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado, sendo anualmente um dos grandes momentos da vida parlamentar, deve, em termos do Regimento, ser rodeada de cautelas de modo a que a dignidade desse debate seja salvaguardada. Por isso, talvez se impusesse a existência de uma proposta que não se limitasse a estabelecer um período máximo para a discussão mas que estabelecesse também um período mínimo para essa discussão.
Por outro lado, devemos ter presente que, depois das alterações introduzidas pela revisão constitucional e, portanto, de esta Câmara apreciar o Orçamento do Estado e não apenas uma lei de autorização de receitas e despesas, a discussão do Orçamento é muito mais complexa e é mesmo desejável que seja cada vez mais profunda. Mas, pela própria natureza das coisas - e isso foi reconhecido por esta Câmara, ao elaborar uma nova lei, de enquadramento do Orçamento -, deverá ser, em larga medida, feita na especialidade e, dentro da discussão na especialidade, em sede de comissão especializada. Ponderando todas estas razões, faço aqui um apelo aos Srs. Deputados da maioria que apresentaram estas propostas no sentido de as alterarem para «um período de 3 a 5 dias». Parece-me que seria razoável 3 dias para um debate na generalidade em que, portanto, se aprecia a filosofia geral de um orçamento do Estado, ou de uma proposta de lei do Plano. Três dias para um debate político parece-me suficiente, sem prejuízo do posterior aprofundamento desse debate durante a discussão na especialidade.
Creio que o que devemos evitar é que efectivamente o Orçamento e o Plano possam ser discutidos apenas num dia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estou inteiramente de acordo com as observações feitas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco quanto à importância institucional dos debates do Orçamento e do Plano. Aliás, a nossa preocupação consistia precisamente em que se fixasse e se garantisse - porque é esse o significado desta fixação - um período mínimo que permita um amplo debate, correspondente à importância política do Orçamento e do Plano. Não sei se o prazo proposto pelo Sr. Deputado Luís Beiroco é satisfatório. Em todo o caso manifestamos a nossa disponibilidade no sentido de contribuir para que seja fixado esse prazo mínimo, em termos que podem ser objecto de debate com os restantes Srs. Deputados, e exortamos os membros das outras bancadas e contribuírem positivamente nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luis Saias (PS): - Na realidade, supomos que, a introdução de um prazo mínimo é realmente de muito pouca utilidade, senão uma indicação verdadeiramente inútil. Trata-se realmente de documentos complexíssimos e importantes, mas a verdade - como, o Sr. Deputado Luís Beiroco acabou de salientar - é que a parte substancial da discussão é feita em comissão. No entanto, neste preceito dá-se uma indicação: «terá a duração máxima de 5 dias». Quando se pretende introduzir uma duração mínima está a pensar-se que a conferência de líderes, em vez de ser composta por deputados perfeitamente conscientes do trabalho parlamentar, é formada, sim, por pessoas que conhecem mal a realidade. Ora, julgo que, depositando alguma confiança na conferência de líderes, é evidente que ela ajustará a duração do debate à complexidade e à importância de que os diplomas, em concreto, se revistam.

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No entanto, indo ao encontro da sugestão feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco - que me parece de pouca utilidade, embora tenha alguma - proponho que se introduza: «o prazo mínimo de 2 dias e máximo de 5». O debate seria compreendido entre 2 a 5 dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir um esclarecimento, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Saias, tomando por bom o seu raciocínio e partindo do princípio de que a conferência de líderes é constituída por x homens bons que tomam apenas decisões correctas e certas, para quê então fixar um prazo máximo? Com certeza que a conferência de líderes não vai fixar um ano para o debate, se entender que ele se pode fazer numa hora...!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Na realidade, precisamos de não exagerar as coisas pois, se assim fosse, evitávamos ter estado quase um ano a discutir o Regimento e dizíamos que a conferência de líderes iria, casuística e pontualmente, regulando os trabalhos da Assembleia. Penso que o Regimento tem utilidade na medida em que dá indicações quando deixa alguma margem de discricionariedade nas decisões. Aqui, a margem de discricionariedade será entre os 2 e os 5 dias, consoante a conferência de líderes determinar e consoante o acordo que nela se firmar.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, o Sr. Secretário vai ler de novo a proposta da Comissão que irá ser de seguida submetida a votação.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Saias, mas lembro-lhe que íamos entrar no processo de votação.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, vamos fazer chegar à Mesa uma proposta de substituição do n.º 1 deste artigo 193.º-D, no sentido que acabei de expor. Passará a ser: «duração mínima de 2 e máxima de 5 dias».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, a proposta em análise e que acabou de ser lida é-nos apresentada pela Comissão, pelo que tem sempre de ser votada.
Por isso, e apesar da proposta que V. Ex.ª nos apresenta agora, ela tem de ser submetida à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, está em apreciação o texto da Comissão, mas nós acabámos de fazer chegar à Mesa uma proposta de substituição, que, pela ordem normal das coisas, deve ser votada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, não é assim, porque a proposta da Comissão já é uma proposta de substituição do Regimento, que é o elemento fundamental que aqui está a ser alterado.
Sendo assim, e porque é a primeira, tem de ser votada. Só depois poderá ser votada a proposta de substituição que V. Ex.ª apresenta.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dada a intervenção que V. Ex.ª fez, a minha interpelação à Mesa deixou de ter sentido.

O Sr. Presidente: - Então, o Sr. Secretário vai ler de novo o n.º 1 do artigo em apreço.
Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS e abstenções do PCP, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teríamos votado favoravelmente este preceito, que consagra uma duração mínima para um debate tão importante como o do Orçamento e do Plano, não fora a sua segunda parte, que não foi aqui abordada, isto é, o facto de nela se remeter para a conferência de líderes que deliberaria nos termos do artigo 148.º, com o qual discordámos e discordaremos profundamente. Por isto tínhamos de nos abster. Só por isto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, V. Ex.ª vai ter a amabilidade de, enquanto a proposta que apresentou há pouco está a circular, e porque não a temos aqui na Mesa, nos ajudar, lendo-a.

O Sr. Luís Saias (PS): - Embora não a tenha aqui à mão, ela consiste em entrelinhar entre «duração» e «5 dias» a expressão: «mínima de 2 e máxima de».

O Sr. Presidente: - Quer isso dizer que V. Ex.ª retira a outra proposta?

O Sr. Luís Saias (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos tomar isso em consideração.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, já votámos o n.º 1 do artigo 193.º-D. Agora já não é possível repetir a votação nem introduzir alterações ao que acabámos de aprovar. É que começo a não saber quando começam e quando acabam as votações! Está votado, e o que a Assembleia aprovou é a redacção que aqui está: «O debate na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado tem a duração de 5 dias, obedecendo ao disposto no artigo 148.º» Sobre isto, é agora inadmissível qual-

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quer proposta de alteração, sob pena de termos sistematicamente a possibilidade de, feita uma votação introduzir propostas de alteração ao que foi votado. Assim, quando é que daqui saímos, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Como V. Ex.ª sabe, é possível, depois de votado determinado texto, fazer propostas de aditamento. E a proposta do Sr. Deputado Luís Saias é a de aditar um inciso, que, presumo, é aceitável.

Vozes do PCP: - Não é, não!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não é aceitável, Sr. Presidente. Trata-se de uma subversão total do texto que esta Assembleia acaba de votar. A ser assim, aceite o princípio de que eu posso propor um inciso a qualquer texto que tenha acabado de ser votado nesta Assembleia, posso subverter sistematicamente o seu sentido, quanto mais que não seja propondo sistematicamente um inciso dizendo «não» ou dizendo «sim», isto é, subverto total e absolutamente o que foi votado e depois submeto esse inciso à votação.
Então, Sr. Presidente, não há termo para a votação. Ela não acabará senão quando, por exaustão, os deputados deixarem de propor incisos àquilo que acabou de ser votado. É a introdução, no processo de discussão e votação nesta Assembleia, de algo novo que é totalmente inaceitável. Se os deputados votaram distraídos ou sem saberem o que estavam a votar, é um problema de que a Câmara não tem culpa e que não pode levar em linha de conta sem subverter as regras mínimas de funcionamento desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas observações estariam exactas e correctas se porventura esta proposta, a que chamo «de aditamento» e que vem subscrita como tal, tivesse sido apresentada depois da votação. É que o Regimento determina que todas as propostas de alteração das disposições que estão em apreço sejam apresentadas antes da votação.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, mas o que acontece é que estávamos face a duas propostas de alteração do n.º 1 do artigo 193.º-D, que eram votadas em alternativa. Na medida em que foi aprovada a proposta vinda da Comissão, as outras propostas sobre este mesmo número foram prejudicadas e caíram.
É o princípio de acordo com o qual sempre nos regemos nesta Assembleia e não podemos, sob pena de subverter totalmente o modo de funcionamento desta Assembleia, o próprio Regimento e o sentido das votações, aceitar qualquer outra interpretaçâo quanto ao modo de funcionamento desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sem dúvida, Sr. Deputado, eu também não desejo tal. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a qualificação que V. Ex.ª fez

da proposta, porque, de facto, materialmente ela consiste numa proposta de aditamento da expressão «mínima de 2 e». É tudo o que se pretende aditar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, dizer que estou inteiramente de acordo com as intervenções que foram feitas sobre esta matéria pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. E permita-me, Sr. Presidente, que discorde da qualificação que a Mesa dá a esta proposta como sendo uma proposta de aditamento. Creio que se trata de uma proposta de substituição, porventura expressa de uma forma sintética em relação ao texto originário do Regimento.
Quanto a mim, uma proposta de aditamento é algo que vem acrescentar a um texto alguma coisa mais do que ele diz, mas que não altera o que ele já diz. Ora, esta proposta altera exactamente o texto que já foi votado. Sempre pensei que a maioria iria votar contra a primeira proposta, visto que não tinha tido oportunidade de a poder retirar porque ela era da Comissão, para fazer aprovar a segunda. De facto, houve aqui uma dificuldade de interpretação, mas julgo que estamos confrontados com a situação de a Assembleia ter aprovado a proposta da Comissão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende igualmente dar a sua colaboração no esclarecimento deste problema?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que deveríamos voltar um pouco atrás na análise deste problema, pois, quando a questão foi levantada, o próprio Sr. Deputado Silva Marques afirmou que se tratava de uma proposta de substituição que, inclusivamente, deveria ser votada primeiro do que a proposta que vinha da Comissão.

O Orador: - Aliás, lendo o texto da proposta, o que se pretende é substituir a expressão que agora lá está por uma outra. Portanto, não se trata de um aditamento mas sim de uma proposta que inverte o sentido de uma votação que a Câmara já tinha efectuado.
Eu não sou jurista, Sr. Presidente, mas aproveito a ocasião para lhe colocar uma questão, especialmente a si, que é jurista.
Perante um determinado normativo legal que diga «todos os cidadãos são iguais perante a lei», será possível considerar uma proposta de aditamento e fazer a respectiva votação quando ela adita, por exemplo, um «não» ao anterior texto?

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para protestar, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os Srs. Deputados que estão a levantar este incidente formal, não têm razão!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós não temos razão e V. Ex.ª não tem caneta, ou então não sabe usá-la.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não tem caneta?

O Orador: - De facto, foi o Sr. Presidente que, sem que tivesse sido levantada qualquer objecção, considerou a proposta que iríamos votar como uma proposta de aditamento, a qual, na verdade, o era.
É nessa circunstância a nossa proposta - que, como é evidente, não tínhamos deixado cair - transformava-se, inevitavelmente, numa proposta de aditamento. Isto, tendo em consideração a forma como decorreram os trabalhos.
Do ponto de vista do conteúdo, mesmo que ela estivesse classificada como proposta de substituição, sendo materialmente de aditamento, cabe sempre à Mesa proceder à classificação das propostas e não ao deputado.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, os Srs. Deputados que suscitaram este incidente não têm razão. A Mesa classificou a proposta «de aditamento» - e muito bem -, quer porque foi essa a lógica do decurso dos trabalhos, quer porque é esse o conteúdo da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este incidente reveste-se de aspectos desagradáveis e penso que o Sr. Deputado Lopes Cardoso só interveio da forma como o fez por ter estado desatento.
Na verdade, quando se aproximou a altura de se votar o n.º 1 do artigo 193.º-D pedi uns momentos de pausa, anunciando que íamos fazer chegar à Mesa uma proposta sobre esse artigo.
Então, o Sr. Presidente esperou uns momentos e a proposta deu entrada na Mesa antes de se iniciar a votação deste artigo 193.º-D.
Esboçámos primeiro a ideia de que se deveria logo votar o artigo com este aditamento, mas o Sr. Presidente disse que não, pois primeiro deveria ser votada a proposta da Comissão e só depois o aditamento. E esta foi uma decisão da Mesa.
Devo dizer aos Srs. Deputados que a qualificação das propostas é feita pela Mesa, e assim aconteceu com esta qualificação que agora tratamos, sem reacção dos Srs. Deputados - e a meu ver bem!

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: - Quero dizer apenas mais uma coisa: nós, Partido Socialista, votámos daquela forma o n.º 1 do artigo 193.º-D porque estávamos na convicção de que seguidamente iria ser votado o aditamento que propusemos. Se isto não acontecer assim, o PS terá sido defraudado e ter-se-ia usado o expediente de oposição a esta votação para conseguir um resultado que não era aquele que estava na nossa intenção.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estivesse com atenção, Sr. Deputado!

O Orador: - Portanto, o Partido Socialista declara que, se não for votado de seguida o aditamento, se considera defraudado na votação que acabou de fazer.

Vozes do PCP: - Estivesse com atenção!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não insistam, Srs. Deputados!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar por findo este incidente.
A Mesa esteve em conferência e, por maioria, determinou que se trata realmente de uma proposta de aditamento.
Assim, é com essa qualificação que ela está em discussão e que, seguidamente, será submetida à votação.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que, realmente, quem esteve desatento à votação foram o Sr. Deputado Luís Saias e a maioria quando, pelos vistos, votaram uma coisa que não queriam votar.

O Sr. Luis Saias (PS): - Nós confiámos na Mesa, Sr. Deputado!

O Orador: - Disse o Sr. Deputado Luís Saias que se a proposta que apresentaram não fosse votada o Partido Socialista sentir-se-ia defraudado.
Direi por meu lado que, se vingar a interpretação da Mesa, quem se sente defraudado sou eu e o meu agrupamento parlamentar. E, no fundo, quem é defraudada é esta Assembleia, porque se trata de aceitar um princípio a partir do qual não sei para onde podemos caminhar.
De resto, é altamente discutível que se possam fazer propostas de aditamento a propostas de substituição. Podem fazer-se propostas de aditamento aos textos eventualmente a substituir, mas não a propostas que vão sucessivamente sendo apresentadas.
O que a maioria deveria ter feito, e aquilo que segundo o meu entendimento ela pretendia fazer, era apresentar uma outra proposta que se distinguia da proposta da Comissão pela introdução desse inciso. Mas não restariam dúvidas de que se tratava de uma proposta totalmente diferente.
De qualquer forma, para as coisas ficarem claras e para que cada um assuma a sua responsabilidade, recorremos da decisão da Mesa para o Plenário, porque entendemos que a questão está votada e não deve ser reaberta, tendo presente o princípio de que se não devem repetir votações.
Portanto, Sr. Presidente, recorro da decisão que a Mesa tomou sobre esta questão.

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554 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. Presidente: - Tomo em consideração o recurso interposto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, que vai no sentido de saber se o inciso «duração mínima de 2 e máxima de 5 dias» deve ser interpretado como sendo uma proposta de aditamento e, como tal, ser votado, ou se esta proposta não deve ser submetida à votação.
Entretanto, o Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apenas para lembrar que, tratando-se de um recurso, é bom que seja aberto o debate sobre ele.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, o recurso está em discussão e aguardam-se as inscrições.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os colegas têm agora a oportunidade de mostrar que é uma proposta de substituição e não de aditamento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós tivemos oportunidade de manifestar a nossa opinião ao longo do debate que se travou em torno da proposta apresentada pelos Srs. Deputados Luis Saias e Silva Marques, no sentido de que não poderíamos considerar como proposta de aditamento uma proposta que inverte o sentido de algo que já foi votado - isto sob pena de a Assembleia da República estar a anular votações a que já tinha previamente procedido.
Entendemos, contudo, Sr. Presidente, que não deveríamos, com este pequeno incidente, frustrar eventuais desatenções de bancadas que estão a participar neste debate.
Assim, no sentido de facilitarmos o andamento dos trabalhos, não iremos votar favoravelmente o recurso, mas abster-nos-emos, significando esta nossa abstenção todas as dúvidas que continuamos a ter sobre este processo.
Pensamos que a Mesa anunciou, e bem, as votações a que se ia proceder e se houve deputados desatentos, a culpa não pode ser atribuída à Assembleia da República, mas a essas bancadas, e exclusivamente a elas.
De qualquer modo, para não criarmos precedentes, que a nosso ver são incorrectos, e que podem vir a prejudicar o funcionamento da Assembleia, não votaremos favoravelmente o recurso, mas antes abster-nos-emos nessa votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos de imediato proceder à votação do recurso interposto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS e da UEDS.

Uma voz do PS: - Olha, no PCP estão desatentos!

Risos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não se trata de uma declaração de voto, mas apenas de significar à Mesa que na intervenção do meu grupo parlamentar, quanto à questão do recurso, onde eu referi «abstenção» se deveria ler «voto favorável».

Risos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Entendemos como tal, Sr. Deputado Jorge Lemos. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, pretendia exprimir o meu regozijo por esta decisão - a Câmara, obviamente, decidiu bem -, mas não queria deixar de estranhar a posição do PCP.
Dizia-se já que la donna é mobile, referindo-se isto às mulheres. Agora, porém, podemos também dizer que o «PCP é mobile»: anuncia que vai votar de uma maneira e vota de outra!
Isto realmente é sintomático daquilo que se passa nas bancadas do Partido Comunista Português!

O Sr. João Amaral (PCP): - Cale-se!

O Sr. Luís Saias (PS): - O Sr. Deputado se quiser falar nesse tom comigo, fala lá fora!

O Sr. João Amaral (PCP): - Não, não! Eu falo aqui com o senhor!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos poupar tempo!
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República foi forçada a pronunciar-se sobre uma questão que não deveria ter sido sequer objecto de deliberação e que teria sido regular e pacificamente dirimida não fora os Grupos Parlamentares do PS e do PSD não terem sabido fazer, isto' que é elementar, ou seja, apresentarem na boa, devida e regular forma uma proposta de aditamento. E, quando dizem aditamento, saber-se que é aditamento que querem e não substituição!
Corrigir lapsos é positivo, é honrado! Querer escondê-los é lamentável e dá origem a episódios tristes, como este a que assistimos agora!
Teria sido simples ao Sr. Deputado Silva Marques ou ao Sr. Deputado Luís Saias - agora tão indignado - tirarem o vosso papel da Mesa e substituírem-no por uma regular proposta de aditamento. Mas não podem é lançar para a Mesa um papel qualquer e esperar da bondade e da inteligência do Sr. Presidente que qualifique bem o que VV. Ex.ªs qualificaram mal!
Foi o que agora aconteceu e, por isso, com esse sentido de protesto votámos a favor do recurso interposto pela UEDS, e só por isso!

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado nega então que é à Mesa que cabe classificar as propostas?

O Sr. José Magalhães (PCP): - É, mas não se lhe pode dar lixo!

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O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o recurso interposto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso em consonância com o que já tínhamos dito sobre as anteriores intervenções do mesmo Sr. Deputado, com as quais estávamos inteiramente de acordo.
Desejamos, no entanto, sublinhar que este voto não pode, de maneira nenhuma, ser entendido como qualquer atitude de menor consideração com a Mesa.
Muito pelo contrário, temos apreciado os esforços que a Mesa fez para tentar emendar uma situação que foi criada por um momento de natural desatenção. E digo «natural desatenção», pois ela surgiu após um debate tão longo como tem sido este debate sobre as alterações ao Regimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não foi desatenção, Sr. Deputado Luís Beiroco!

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Do ponto de vista jurídico, vocês não têm a mínima razão!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Saias, que intercala a expressão que o Sr. Secretário da Mesa vai ler.
Foi lida. É a seguinte:

A proposta intercala entre «duração» e «5 dias» a expressão «duração mínima de 2 dias e máxima de».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da nossa abstenção é o de uma recusa de participação numa votação que, do nosso ponto de vista, está viciada à partida.
Na nossa abstenção consubstancia-se o respeito pelo n.º 2 do artigo 106.º do Regimento, que obriga os deputados presentes a participarem nestas votações.
A nossa abstenção tem, de facto, o sentido de nos recusarmos a participar na votação.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que votámos contra esta proposta por considerarmos que, para além de inverter o sentido de uma votação já realizada, ela visa restringir e limitar, de maneira arbitrária e sem qualquer regra objectiva, o debate em torno de uma matéria tão importante como é o Orçamento do Estado e as grandes opções do Plano.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do n.º 2 do artigo 193.º-D.
Foi lido. É o seguinte:

2 - O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e a abstenção do PCP e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.º 3 do mesmo artigo.

Foi lido. É o seguinte:

3 - Antes do encerramento do debate cada grupo e agrupamento parlamentar tem o direito de produzir uma declaração sobre a sua posição em relação às propostas de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da UEDS e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pensamos que a proposta apresentada pelo PCP para o artigo 193.º-E está prejudicada no n.º 1 e que se manterá a apreciação do n.º 2, o qual vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

A Comissão de Economia, Finanças e Plano apresentará uma proposta à Conferência de Presidentes, com vista à organização do debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em face da evolução das votações já verificadas, a proposta deve considerar-se prejudicada e, por isso, retirada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto há uma proposta do PCP que não respeita directamente ao assunto que tem sido objecto de discussão no Plenário, que tem o n.º 193.º-D, e que consta do seguinte:

ARTIGO 193.º-D

(Início e termo dos debates em Plenário)

O debate em Plenário inicia-se no primeiro dia parlamentar subsequente ao decurso de 30 dias contados desde a apresentação das propostas.
Pelas informações que tenho esta proposta não está prejudicada e, portanto, tem que ser objecto de apreciação e votação.
Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

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O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta visava e visa, porque ainda tem algum sentido útil, garantir um período mínimo de debate em comissão, precedendo o debate que deve ter lugar no Plenário, na generalidade.
Acabámos de votar disposições sobre o debate, na generalidade, em Plenário. No entanto, creio que ainda faz sentido considerar a utilidade de fixar um prazo certo para que o Orçamento do Estado não possa entrar na Assembleia e, por exemplo, começar a ser discutido no dia seguinte, durante 2 dias - como os Srs. Deputados querem - ou, na melhor das hipóteses, durante 5 dias. Cremos que é útil reflectir sobre isto.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e da UEDS e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta apresentada pelo PCP porque, muito embora reconheçamos que ela poderia ter alguma utilidade, cremos que temos que ter presente o que tem sido a realidade portuguesa quanto à apresentação de orçamentos do Estado.
Pensamos que um período de um mês, obrigatoriamente, para a discussão do Orçamento do Estado em comissão, antes da apreciação na generalidade, poderia, em certos casos, conduzir o País a uma situação ainda pior do que aquela que já decorre, ou seja, a de vários governos, entre eles o actual, não apresentarem antecipadamente as propostas de lei do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não retirámos a nossa proposta porque, quanto a nós, faz sentido que o Regimento fixe um prazo mínimo de garantia de debate parlamentar em comissão. Assim, não nos apegámos a este concreto prazo mínimo e, menos ainda, deixávamos de admitir cláusulas que salvaguardassem situações de anomalia institucional.
Em todo o caso, deveria ter-se encontrado uma solução que desse resposta aos 2 problemas que estão equacionados e não, pura e simplesmente, os postergasse.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Em presença da votação anunciada, fica prejudicada a proposta apresentada pela ASDI para o artigo n.º 193.º-D.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Naturalmente que fica prejudicada, Sr. Presidente.
No entanto, gostaria de fazer uma declaração de voto em relação a esse artigo.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Abstivemo-nos em relação a todos os números do artigo 193.º-D, naturalmente, por privilegiarmos a proposta que agora acabámos por retirar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidos o artigo 193.º-E, vindo da Comissão, e ainda uma proposta apresentada pelo PCP, sobre a mesma matéria, para o artigo 193.º-F.

ARTIGO 193.º-E

(Votação na generalidade)

No termo do debate são votadas na generalidade, necessariamente, as propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado.

ARTIGO 193.º-F

(Votação na generalidade)

No termo do debate serão sucessivamente votadas na generalidade a proposta de lei das grandes opções do Plano e a proposta do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para chamar a atenção para uma coisa que me parece uma gralha. O texto que está na nossa posse, no artigo 193.º-E, diz: «No termo do debate são votadas na generalidade, necessariamente,. ..». Acho que se pretenderia dizer «sucessivamente» em vez de «necessariamente». Ou seja, «sucessivamente, as propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado. Parece-me que o «necessariamente» não faz qualquer sentido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é o texto que consta da proposta e não vejo nenhum apontamento no sentido de ser modificado, embora me pareça que a observação feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso torne a redacção mais consentânea com o espírito do normativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente não tenho aqui presente o original de onde foi extraído este relatório. No entanto, penso que realmente há uma gralha e que a expressão pretendida seria «sucessivamente». Por isso, se os diversos grupos parlamentares estivessem de acordo, proporia apenas que se procedesse à correcção.

O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, assim se fará. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Há objecções, Sr. Presidente. Tenho dúvidas sobre isso e assim julgo que não devemos substituir tão rapidamente um advérbio por outro.

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Eventualmente, poderemos eliminar o advérbio que cá está. Alias, se não houver objecções, proponho que o advérbio seja eliminado, mas quanto à substituição tenho dúvidas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que não deve haver objecção nenhuma à substituição do advérbio.
Nos termos do artigo 171.º da Constituição as votações compreendem uma votação na generalidade e, portanto, a votação na generalidade é necessária. Logo, necessariamente, vota-se na generalidade - o que é o que preocupa o Sr. Deputado Silva Marques. No entanto, do que aqui se trata é de fixar por que ordem é que se vota o Orçamento do Estado e o Plano.
Como sucede que o Orçamento do Estado é a expressão financeira do Plano, seria absurdo - e isso se quis acautelar - votar primeiro a coisa que é expressão da outra. Então, vota-se primeiro o Plano e depois a sua expressão financeira denominada Orçamento do Estado. Creio, pois, que o «sucessivamente», ao contrário do que diz o Sr. Deputado Silva Marques, não tem nenhum inconveniente e tem toda a vantagem. Vantagem, entre outras coisas, de nos exprimirmos portuguesmente bem.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença? Eu tinha-me inscrito para formular pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, não percebi as dúvidas que V. Ex.ª tem quanto à substituição do «necessariamente» pelo «sucessivamente».
Percebo que se possa eliminar o «necessariamente», porque ele não faz qualquer sentido, mas creio que o «sucessivamente» é útil, exactamente na medida em que estabelece qual a ordem das votações. Creio que deve ser votado primeiro o Plano e depois o Orçamento do Estado pela razão que foi adiantada pelo Sr. Deputado José Magalhães - e que não vou repetir -, a qual deriva da própria concepção constitucional quanto à hierarquia destes 2 diplomas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Luís Beiroco, estou de acordo consigo quanto à ordem natural das coisas, mas o advérbio que estão a sugerir parece-me eventualmente indutor de más ou, pelo menos, discutíveis interpretações do advérbio «sucessivamente».
Se não houver objecções, proponho que se elimine o «necessariamente». Quanto a substituir o «necessariamente» pelo «sucessivamente», tenho objecções.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas quais são as objecções?

O Orador: - Acabei de as exprimir, Sr. Deputado. Considero que o advérbio «sucessivamente» pode induzir a muito discutíveis interpretações acerca do seu significado prático.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, pensando bem no assunto afigura-se-me que a posição que acaba de ser expressa pelo Sr. Deputado Silva Marques é realmente a mais sensata e prudente.
Efectivamente, se admitirmos a hipótese - que não é tão absurda como isso - de as grandes opções do Plano não serem entregues na Assembleia no prazo devido, porque a comissão especializada retarda o seu parecer, nada impõe - e o «necessariamente» passaria a impor - que o Orçamento do Estado não possa ser votado na Assembleia.
Claro que o sentido natural das coisas é o seguinte: são votados, sucessivamente, as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado. Mas julgo que não devemos fechar e trancar completamente a possibilidade de o Orçamento, por razões que neste momento não se descortinam mas que podem, porventura, existir, poder ser votado sem que antes se tenha que votar as grandes opções do Plano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, de facto, a discussão nem sempre é inútil.
Depois de ter ouvido a intervenção do Sr. Deputado Luís Saias até sou quase partidário de se manter o «necessariamente» com a interpretação de que tinham, necessariamente, que ser votadas as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado.
Quando o Sr. Deputado Luís Saias nos vem aqui dizer que se pode votar o Orçamento do Estado sem se votar o Plano está a enveredar por um caminho em que dificilmente o posso acompanhar. Não percebo como é possível aceitarmos que um governo, seja ele qual for, elabore o Orçamento do Estado, que por definição é o instrumento financeiro do Plano, sem saber para que é que esse Orçamento serve.
No fundo aquilo que o Sr. Deputado Luís Saias pretende é que esta Câmara ratifique uma proposta de Orçamento do Estado que não se sabe para que serve, uma vez que se ignora qual é o Plano que o justifica, em que é que ela se fundamenta.
É inimaginável que se possa votar o Orçamento do Estado sem se votar o Plano, como é inimaginável que um governo possa elaborar um Orçamento sem ter definido qual é o Plano anual de que esse Orçamento é o instrumento.
Assim, depois de ter ouvido o Sr. Deputado Luís Saias e para evitar as tais interpretações que podem ser perigosas - e já estou a ver quais elas são - quase arriscava dizer: «são votadas na generalidade, necessária e sucessivamente, as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado». Isto, para tudo ficar clarinho, clarinho que não pode haver Orçamento do Estado sem haver Plano anual e que primeiro tem que ser votado um e a seguir o outro.
É isto que devemos exigir, e não devemos pactuar com qualquer outra solução que permita entrarmos no absurdo, que era a solução imaginada pelo Sr. Deputado Luís Saias.

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O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para manifestar a nossa profunda apreensão por ter ouvido hoje, em defesa da solução proposta pelo Sr. Deputado Silva Marques, concepções como aquela que aqui ouvimos da boca do Sr. Deputado Luís Saias. E que admitir-se a institucionalização legal do caos orçamental, admitir-se e confessar-se - como aqui foi feito - que pode haver votação do Orçamento e depois votação do Plano - não sabemos quando - é, em verdade, uma inversão constitucionalmente impossível.
Isso não é possível, Sr. Deputado Luís Saias, quer ponha ou não isso aqui, porque, felizmente, não é possível constitucionalmente.
Mas é uma confissão espantosa; a da noite! ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, sobre essa matéria, manifestar também não a minha apreensão mas, neste caso, para me congratular, pois verifico que o Partido Socialista evoluiu.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito!

O Orador: - Efectivamente, aquando da revisão constitucional, o Partido Socialista manifestou uma grande preocupação - que fez vencimento -, no sentido de ser mantida na Constituição essa concepção constante da alínea c) do artigo 93.º, estipulando que «[...] constitui a base fundamental da actividade do Governo e tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado».
Não é a nossa concepção do Plano e do Orçamento mas, se entendermos que, enquanto estiver em vigor o texto constitucional, essa definição terá de ser cumprida, como aliás todas as outras, não poderá haver uma votação, do Orçamento sem que haja a votações das grandes opções do Plano.
Quanto à preocupação prática que o Sr. Deputado Luís Saias revelou, devo dizer que esta matéria é uma matéria bastante académica porque, por vezes, os governos têm dificuldades em elaborar o Orçamento do Estado e nunca têm a mínima dificuldade na elaboração das grandes opções do Plano.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Têm é dificuldade em aprovar o Plano!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, a nós, juristas do PS e do PSD, não nos admira a posição tomada pelo ilustre deputado Lopes Cardoso, que, como todos sabem, é um engenheiro ilustre.
Na realidade, o que nos causa admiração são as posições tomadas por outros juristas. Efectivamente, os juristas desta Assembleia e também outros deputados pensam resolver tudo no Regimento e só o facto de quererem resolver no Regimento da Assembleia da República coisas que pouco ou nada têm a ver com ele é que tem feito enredar esta discussão ao ponto de se ter transformado numa discussão quase psicadélica.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Como se vê e se ouve!

O Orador: - Na realidade, nós admitimos tudo aquilo que o Sr. Deputado Luís Saias disse: não faz sentido que se discuta o Orçamento sem as grandes opções do Plano.
Não faz sentido mas não há maneira, no Regimento da Assembleia da República, de forçar o Governo a apresentar as grandes opções antes do Plano, como também não há maneira, no Regimento, de obrigar o País a ficar sem Orçamento por o Governo não ter apresentado as grandes opções do Plano.
Se os senhores querem acautelar esses receios de que haja Orçamento sem grandes opções do Plano, acautelem-nos na legislação própria e não no Regimento da Assembleia da República, que não é o local próprio para resolver problemas desse índole.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, entendo que a palavra «sucessivamente» induz uma continuidade no tempo que, de facto, pode conduzir a situações rígidas que, na prática, podem muito bem não ter lugar.
Daí as minhas dúvidas quanto à palavra «sucessivamente» e não quanto à ideia de que, efectivamente, as grandes opções do Plano devem ter lugar antes do Orçamento. Não tenho qualquer dúvida a esse respeito mas «sucessivamente» dá-me a ideia de continuidade no tempo e, sobre isso, tenho dúvidas de que tenha de ter obrigatoriamente lugar.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para produzirem intervenções, os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Luís Beiroco, José Luís Nunes e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que o Sr. Deputado Luís Saias tenha saído da sala pois, a propósito da minha qualidade de engenheiro, estava quase tentado a dizer-lhe, parafraseando Poincaré que, por vezes, as leis são matérias demasiadamente sérias para serem deixadas exclusivamente aos juristas.
Em relação ao caso concreto, é evidente que, pelo Regimento, não podemos obrigar o Governo a apresentar-nos aqui as grandes opções do Plano. Quanto a isso e, para além das leis, é claro que, se a Assembleia quiser assumir a plenitude dos seus poderes e o Governo se mantiver e se mostrar, sucessivamente, relapso nesta matéria, há outras maneiras de agir em relação ao Governo. Mas deixemos isso de parte. Em todo o caso, há uma coisa a que a Assembleia se pode obrigar pelo Regimento: é não discutir o Orçamento sem que ele seja acompanhado pelas grandes opções do Plano anual. Se porventura e, por via disso, se atrasar a aprovação do Orçamento, então a responsabilidade não cabe à Assembleia mas sim, total e integralmente, ao Governo, que não manda atempadamente para esta Assembleia o Plano acompanhado do Orçamento.
Aquilo que nós pretendemos não é que o Regimento venha a determinar coisas que vinculem o Gover-

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no, mas sim que venha a determinar algo que vincule o funcionamento desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma breve intervenção, apenas para dizer que não se pretende resolver nada em matéria de Regimento. A única coisa que, neste caso, se pode resolver em matéria de Regimento é a ordem da votação. Nada mais do que isso.
Aliás, todas as propostas feitas pela Comissão e subscritas pelos senhores deputados da maioria quanto à discussão destas matérias, abordam sempre a questão conjunta do Plano e do Orçamento, pelo que, eles próprios, reconheceram que, nos termos constitucionais, não podia haver discussão do Orçamento sem haver a concomitante discussão do Plano. Seria estranho que agora, num só artigo, depois de termos aprovado uma série de artigos onde as matérias são abordadas em conjunto, se viesse pretender que se podia, realmente, votar o Orçamento sem haver grandes opções do Plano.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Estranho, é o mínimo que se pode dizer!

O Orador: - Repito, no entanto, que é uma questão perfeitamente teórica porque nenhum governo terá qualquer dificuldade em apresentar opções do Plano. O que têm, às vezes, é dificuldade em apresentar o Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais nada, gostava de me manifestar sobre as referências feitas pelo meu colega de bancada Luís Saias, que sublinhou a qualidade de engenheiro do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Eu diria de uma forma diferente: diria que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não é engenheiro e que, no tocante ao aspecto concreto, é um jurista que se ignora a si próprio. Simplesmente, a questão que se põe em relação a isto - e perdoem-me os senhores deputados se introduzir aqui um pequenino elemento de perturbação - é a seguinte: se ficar no texto a fórmula do Sr. Deputado Luís Saias ou a do Sr. Deputado Lopes Cardoso, ficará substancialmente a mesma coisa.
É porque a Assembleia da República legisla na base da sua competência interna.
E o que é que acontece se pusermos a expressão «necessária e sucessivamente»? Uma pequena nuance: é que se, por acaso, o Orçamento do Estado entrar na Assembleia acompanhado pelas grandes opções do Plano, a Assembleia não pode alterar a ordem de discussão e votação desses 2 documentos.
Mas, se por acaso, o Governo só mandar uma das 2 coisas, o que é que acontece? Acontece que a Assembleia não tem capacidade nem poderes para dizer: eu não discuto isto porque os senhores não mandaram aquilo. Neste sítio, pode fazer uma lei - sujeita a promulgação - em que as coisas se passem de uma forma diferente.
Portanto, se se diz no Regimento que a coisa será discutida «necessária e sucessivamente», a interpretação desta expressão é restritiva. É positiva pois significa que a Assembleia tem de discutir primeiro - desde que os documentos entrem - as grandes opções do Plano e depois o Orçamento e não pode inverter a ordem da discussão.
Se, por acaso, o Governo só enviar para aqui o Orçamento para que a sua discussão seja posterior à discussão das grandes opções do Plano, é necessário que isso esteja escrito, não em sede de Regimento - que diz respeito à vinculação interna da Assembleia e não é sujeito a promulgação - mas em sede de qualquer outra norma jurídica.
Portanto, senhores deputados, se por acaso a fórmula do Sr. Deputado Lopes Cardoso for aprovada, ela dirá, substancialmente - com uma pequena nuance -, o mesmo que a fórmula do Sr. Deputado Luís Saias.
Quanto à questão de fundo, estou de acordo com tudo o que disseram os Srs. Deputados Luís Beiroco, Luís Saias e Lopes Cardoso.
E sublinho também - porque tem muita pimenta - aquilo que o Sr. Deputado Luís Beiroco referiu acerca das opções do Plano, que é uma realidade. Será bom que deixe de ser assim e nisso todos estaremos de acordo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP) - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes provoca-me alguma perplexidade, mista de satisfação, porque pelo discurso que ouvimos até agora das bancadas da coligação, estão vertiginosamente preocupadas com a patologia orçamental. E até já aqui se inventava - o que, em termos constitucionais, é um verdadeiro pesadelo - a votação do Orçamento primeiro e, depois, a votação do Plano, o que é verdadeiramente meter o carro à frente dos bois e impossível constitucionalmente. Portanto, a hipótese colocada pelo Sr. Deputado Luís Saias é absurda. Não tem de ser colocada, não temos, pura e simplesmente, de a considerar.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado acaba de dar a chamada «punhalada de morte», não neste tipo de argumentação, mas neste tipo de discussão. É que, se entrarmos neste caminho, estamos a utilizar o Regimento para interpretarmos autenticamente a Constituição, o que é um erro colossal, sob o ponto de vista de todos os grupos parlamentares aqui presentes, nomeadamente do grupo parlamentar a que o Sr. Deputado pertence.

O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, no artigo 93.º a Constituição diz que «o Plano anual tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado» e o mesmo é dito no artigo sobre o Orçamento.
Por outro lado, a lei de enquadramento diz que o Governo deve apresentar à Assembleia, até 15 de

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Outubro, uma proposta de Orçamento para o ano económico seguinte, elaborada de harmonia com as opções do Plano.
Tem de ser assim, não pode ser de outra forma. Portanto, ponham a expressão «sucessivamente».

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Numes (PS): - Por isso é que a obrigatoriedade que o senhor deputado acaba de impor resultará de uma interpretação da Constituição e não do Regimento.
Em relação a esta coisa do «sucessivamente», o único resultado é que, desde que o Governo envie os 2 documentos, a Assembleia não pode inverter o sentido da votação. É este o resultado da expressão «sucessivamente» porque funciona a competência interna. Foi por isso que há bocado, presumindo - digamos -, eu disse: é esta a interpretação e não pode haver outra. É que este é um dos tais casos em que 2 e 2 são 4, não são 22 nem 2,2.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedi a palavra para prestar um esclarecimento à Mesa: fui buscar o original, a partir do qual foi dactilografada a proposta da Comissão, e verifiquei que, na realidade, o que nele consta é a expressão «sucessivamente».
Os serviços da Assembleia é que dactilografaram «necessariamente». A verdade é que, na Comissão, tínhamos dado a nossa concordância ao texto, tal como estava escrito no original e, só neste momento o recordei, por ter ido buscar o dossier respectivo.
Portanto, da parte do PS, não há. qualquer objecção a que se mantenha a palavra «sucessivamente», pois foi a expressão a que, em Comissão, tínhamos dado a nossa concordância.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dada a interpretação do Sr. Deputado Luís Saias - já que agora fomos à raiz buscar a interpretação devida - presumo que não haverá objecção a que se entenda que do artigo 193.º-E conste «sucessivamente» em vez de «necessariamente».

Pausa.

Como não há objecções, vamos passar à votação do artigo 193.º-E, depois de feita a correcção do lapso de dactilografia que trocou a expressão «sucessivamente» por «necessariamente».
Srs. Deputados, vai ser lido novamente o artigo 193.º-E.
Foi lido novamente. É o seguinte:

ARTIGO 193.º-E

(Votação na generalidade)

No termo do debate são votadas na generalidade, sucessivamente, as propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este artigo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo foi aprovado por unanimidade, depois de uma tão longa discussão originada por um equívoco (Risos), afinal tão fácil de resolver. Felizmente que o Sr. Deputado Luís Saias foi buscar a matriz do conhecimento deste Regimento.
Vamos agora passar à discussão e votação do artigo 193.º-F, que vai ser lido.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Srs. Deputados, em relação ao artigo anterior, a proposta apresentada pelo PCP (artigo 193.º-F) ficou prejudicada, pelo que passamos ao texto do artigo 193.º-F.

É o seguinte o teor da proposta da Comissão:

ARTIGO 193.º-F

(Debate na especialidade)

1 - O Plenário da Assembleia da República discute e vota na especialidade:

a) A proposta de lei das grandes opções do Plano;
b) As disposições da proposta de lei do Orçamento do Estado que criem novos , impostos e alterem a base de incidência, taxas e regime de isenção dos impostos existentes;
c) As disposições relativas a empréstimos e outros meios de financiamento.

2 - As restantes disposições da proposta de lei do Orçamento são discutidas e votadas na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

3 - O debate na especialidade na Comissão, que não excede 10 dias, é organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.

4 - Para efeitos dos n.ºs 2 e 3 as reuniões da Comissão serão públicas, sendo o debate integralmente registado e publicado.

5 - O debate na especialidade no Plenário não pode exceder 3 dias.

Além deste texto, há uma proposta do PCP relativa ao mesmo artigo, mas com a designação de artigo 193.º-G, que diz o seguinte:

ARTIGO 193.º-G

(Debate na especialidade)

1 - O debate na especialidade processa-se em Plenário e na Comissão de Economia, Finanças e Plano, em sessão pública, que é integralmente registada e publicada no Diário da Assembleia da República.

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2 - São obrigatoriamente discutidas e votadas em Plenário, em tempo não inferior a 4 dias:

a) A criação de novos impostos e alteração da base de incidência, taxas e regimes de isenção dos impostos existentes;
b) A matéria relativa a empréstimos e outros meios de financiamento;
c) O articulado da proposta de lei das grandes opções do Plano.

3 - São discutidas e votadas pela Comissão, em tempo não inferior a 10 dias, as restantes matérias sem prejuízo de devolução para Plenário ou avocação nos termos regimentais.

4 - A organização dos debates será estabelecida em conferência de presidentes, mediante proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas propostas.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que o meu grupo parlamentar retira a proposta que acaba de ser lida e que vai apresentar uma proposta de substituição para contemplar as questões que, em nosso entender, não se encontram adequadamente resolvidas no texto do artigo 193.º-F, proposto pela Comissão.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, queira ter a bondade de ler, desde já, o texto dessa proposta para que eu possa mandar publicitá-la e distribuí-la pelos senhores deputados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta diz respeito ao debate na especialidade na Comissão, na parte da sua duração e metodologia.
É portanto, uma proposta de alteração do n.º 3 deste artigo que passaria a ter o seguinte conteúdo:

3 - O debate na especialidade na Comissão, que não excederá 15 dias nem será inferior a 12 dias é organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 193.º-F continua em discussão.
A proposta do PCP foi retirada, havendo apenas uma proposta de substituição do n.º 3 do artigo 193.º-F e a proposta oriunda da Comissão.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta visa alertar para 2 questões: por um lado, para que o prazo é escasso e, por outro, para a necessidade de assegurar uma certa metodologia para o trabalho da Comissão.
A metodologia é um pouco óbvia e, por isso, pode pecar, mas não por inutilidade. Daí que nós alertemos os senhores deputados uma vez que vamos ter que votar já de seguida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço desculpa por não ser novamente um jurista a intervir pela nossa bancada, mas desde que emprestámos um ao Governo, estamos um bocado falhos de deputados com essa qualidade!...

Risos do PS.

A questão que queria formular está relacionada com os prazos. Percebi que o Sr. Deputado José Magalhães havia dito que o prazo era curto, mas, como houve a retirada de uma proposta, não entendi qual a sua posição concreta quanto a esse prazo.

Vozes do PCP: - A proposta vai ser distribuída!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, o que visamos é a consagração de um mínimo de 12 e um máximo de 15 dias para o debate, em vez do que aqui se prevê, ou seja, que o debate não possa exceder os 10 dias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como não há mais inscrições relativamente aos n.ºs 1 e 2 do artigo 193.º-F, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta do PCP para substituição do n.º 3 do artigo 193.º-F.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria anunciar que estamos a elaborar uma outra proposta, a qual vai ser de imediato enviada à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que não há razão para fazer sigilo, nem para que a Câmara deixe de funcionar, esclareço que a nossa proposta vai no sentido de que, mesmo sendo fixado o prazo de 10 dias, se deve introduzir uma cláusula que salvaguarde a possibilidade da sua dilatação, deliberada pelos órgãos e nos termos próprios, quando necessário, porque pode haver razões de interesse nacional que justifiquem o alargamento do pra-

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zo - e isso não pode ser excluído nunca, por mais confiança que tenhamos ou não nos órgãos de gestão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o n.º 3 do artigo 193.º-F, segundo a proposta da Comissão, o qual vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 193.º-I:

(Debate na especialidade)

3 - O debate na especialidade na Comissão, que não excede 10 dias, é organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se esta proposta for aprovada, fica prejudicada a proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, e da ASDI, e abstenções do PCP, do CDS e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dado o ritmo acelerado com que se estão a proceder as votações, quero esclarecer que tivemos a oportunidade de anunciar, antes desta votação, que iríamos apresentar uma proposta de aditamento, uma vez que a nossa proposta de substituição ficou prejudicada.
Nessa proposta de aditamento visa-se salvaguardar que, no caso de se verificar que é necessário mais tempo para o debate, não fiquemos amarrados à formulação regimental que impede que se ultrapasse os 10 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de aditamento ao n.º 3 do artigo 193.º-F, apresentada pelo PCP, é do seguinte teor: «Propõe-se o aditamento, após «10 dias» e antes de «é organizado», do seguinte: «o qual poderá ser alargado quando tal seja indispensável à conclusão dos trabalhos».
Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, embora a discussão possa começar, desde já gostaria de poder obter fotocópia desta proposta.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa proposta só pode pecar por ser um pouco óbvia, já que se estabelece que, caso seja necessário, deve ser possível fazer um alargamento. De facto, se há votações que não foram possíveis concluir no prazo fixado - e isso é fácil que venha a acontecer, como já se verificou na discussão do Orçamento em vigor -, deve haver a possibilidade de se prolongar. Aliás, sempre haveria um prolongamento, mas com violação do Regimento o que seria lamentável. Ora, a proposta serve para evitar isso mesmo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto se aguarda a distribuição das fotocópias, informo o Plenário de que o Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos me pediu que divulgasse o seguinte: «Tendo o Plenário acabado de votar a baixa à Comissão de Regimento e Mandatos da proposta de um artigo novo - artigo 192.º-A -, apresentada pelo PCP, pelo prazo de l dia, solicito a V. Ex." que se digne a anunciar a convocação, que por este meio faço, da Comissão para reunir, para tal fim, amanhã, quarta-feira, pelas 15 horas e 30 minutos. O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos».
Srs. Deputados, posto isto, vamos votar a proposta de aditamento do n.º 3 do artigo 193.º-F, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS e da UEDS e abstenções da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós desconfiamos que se propuséssemos uma norma em que se dissesse que a Assembleia da República está em Lisboa o Sr. Deputado Silva Marques votava contra.

Risos.

Não há qualquer fundamento para uma posição deste tipo e creio que esta votação não pode significar a proibição de qualquer alargamento, quando necessário. Quando necessário, terá de efectuar-se! E só não será contra o Regimento porque o Sr. Deputado Silva Marques invocará, então, um consenso contra-regimental. Mas isso é um absurdo tão grande e traduz uma postura de tal maneira deformada na normativização que não merece qualquer comentário. É um absurdo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero lembrar que o PS votou contra a proposta de aditamento do PCP por uma razão muito simples: é que os prazos de apresentação de discussão e de aprovação do orçamento são prazos muito rígidos.

Vozes do PCP: - Vê-se, vê-se!

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Ora, se o senhor deputado se der ao trabalho de somar todos os prazos que se concedem ao Plenário para a discussão e aprovação na generalidade e às comissões para emitirem os seus pareceres e votarem matérias que lhes incumbe votar, V. Ex.ª chegará à conclusão de que só com muita dificuldade se poderá alargar qualquer desses prazos.
É evidente que se as comissões não fizerem no seu prazo os trabalhos de que estão incumbidas, nem por isso deixará, fatalmente, de haver mais prazo. Mas permitir desde logo no Regimento que o prazo seja alargado, isso seria uma indicação para que o prazo - que é necessário - não seja respeitado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães, que nos sidera pelo seu brilhantismo, acabou de dizer que por consenso se pode alterar uma disposição regimental. É verdade. E, de facto, tenho de concluir que, enquanto eu voto sempre contra, o senhor deputado deixa-se afogar pelo fulgor da dialética!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Plof!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura dos projectos de lei entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, deram entrada na Mesa os projectos de lei n.º 399/III, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Pereira e outros do PSD, relativos à criação da freguesia de Corticeiro de Cima, no concelho de Cantanhede, e n.º 398/III, da iniciativa do Sr. Deputado Mário de Oliveira Mendes dos Santos, do PSD, respeitante à elevação à categoria de cidade da vila de Rio Maior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Plenário funcionará na próxima quinta-feira, dia 22, com início às 10 horas, tendo como ordem do dia a revisão do Regimento. Na sexta-feira, com início às 10 horas, o Plenário voltará a reunir para continuar a debater a matéria constante da ordem do dia de quinta-feira.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Almerindo da Silva Marques.
António Domingues Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Joel Maria da Silva Ferro.
José Barbosa Mota.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Torres Couto.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Victor Hugo Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco Antunes da Silva.
João Pedro de Barros.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Bento Gonçalves.
José Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

António Guilherme Branco Gonzalez.
António da Silva Mota.
João António Torrinhas Paulo.
Manuel Correia Lopes.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco António Lucas Pires.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
Jorge Manuel Morais Gomes Barbosa.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.
João da Silva Mendes Morgado.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Rúben José de Almeida Raposo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Francisco Lima Monteiro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Augusto Fillol Guimarães.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.

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António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria Orneias Ourique Mendes.
Cecília Pita Catarino.
João Maria Ferreira Teixeira.
José de Almeida Cesário.
Manuel da Costa Andrade.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Gomes de Pinho.
Hernâni Torres Moutinho.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Raul Morais e Castro.

Voto a que se referiu o Sr. Deputado Paulo Areosa (PCP) na Intervenção que produziu.
Cumpre-se hoje, dia 20 de Novembro, uma greve geral às aulas nos estabelecimentos do ensino superior, decretada por unanimidade nos encontros nacionais de direcções associativas e ratificada por reuniões e assembleias gerais nas principais universidades do País.
Esta situação foi provocada pela violação por parte do Ministro da Educação dos compromissos assumidos perante as associações de estudantes, designadamente no que respeita aos preços das refeições nas cantinas universitárias e aos montantes e capitações das bolsas de estudo, à revelia e em total desrespeito pelo trabalho desenvolvido num longo processo de negociações de que resultou um projecto de portaria apresentado á meses, pelo Conselho de Apoio Social do Ensino Superior.
Considerando que a Assembleia da República não se pode alhear de um problema com tão sérias implicações na vida universitária portuguesa e no cumprimento dos preceitos constitucionais referentes ao papel do Estado na garantia do direito ao ensino, designadamente os artigos 73.º, 74.º e 76.º da Constituição da República;
Considerando ainda que a implementação das medidas anunciadas pelo Ministro da Educação na sua recente intervenção televisiva conduz à elitização do sistema educativo e progressiva degradação do sistema público de ensino e no acesso aos diferentes graus de formação, que contraria frontalmente os preceitos constitucionais citados;
A Assembleia da República, reunida em 20 de Novembro de 1984:

1) Exprime aos estudantes universitários e às suas associações a sua solidariedade nas suas acções de luta contra a política elitista do ministro José Augusto Seabra e por uma política de apoio social digna e justa;
2) Manifesta a intenção de exercer as suas competências no sentido de ser dado cumprimento às disposições constitucionais que garantem a todos os cidadãos o direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar;
3) Protesta contra a anunciada fixação arbitrária de novos aumentos de preços nos serviços sociais universitários, com rotura unilateral de compromissos assumidos, em nome do Governo, pelo ministro José Augusto Seabra.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1984. - Os Deputados do PCP: Paulo Areosa - Jorge Patrício - Jorge Lemos - José Magalhães - Ilda Figueiredo. _____

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 20 de Novembro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 20 a 23 de Novembro corrente, inclusive);

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por José Júlio Vieira Mesquita (esta substituição é pedida para o dia 19 de Novembro corrente);

2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

José Luís Nogueira de Brito (círculo eleitoral de Braga) por Fernando Chaves da Rocha Pereira (esta substituição é pedida para os dias 19 de Novembro corrente a 2 de Dezembro próximo, inclusive);
Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Nuno Teixeira Lopes Tavares (esta substituição é pedida para os dias 22 e 23 de Novembro corrente, inclusive);
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Américo Maria Coelho Gomes de Sá (esta substituição é pedida para os dias 19 a 30 de Novembro corrente, inclusive);
José António de Morais Sarmento Moniz (círculo eleitoral de Viseu) por João da Silva Mendes Morgado (esta substituição é pedida para os dias 20 e 21 de Novembro corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que

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devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando Fradinho Lopes (PS) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Maria da Conceição Quintas (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luis Silvério Gonçalves Saias (PS) - Nuno Freitas Barbosa de Alpoim (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte - (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Francisco Jardim Ramos (PSD) - João Rocha de Almeida (PSD) - Jaime Ramos (PSD) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Rectificação ao Diário da Assembleia da República, 1.º série, n.º 9, de 2 de Novembro de 1984

No sumário, a p. 275, col. 1.ª, 1. 7, onde se lê «Margarida Tengarrinha (MDP/CDE)» deve ler-se «Margarida Tengarrinha (PCP)».

Declaração de voto enviada para publicação sobre os projectos de deliberação sobre a votação na especialidade dos projectos de lei de criação de novas freguesias, discutidos na sessão do dia 16 de Novembro de 1984.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de deliberação que apresentou sobre a votação na especialidade dos projectos de lei sobre a criação de novas freguesias, bem como idêntico projecto apresentado pelo Partido Comunista, visto que ambos se identificam nas suas intenções - solucionar o problema da votação na especialidade, cometendo à Comissão de Administração Interna e Poder Local parte dessa votação e reservando para o Plenário da Assembleia da República apenas os artigos que correspondem a alterações na Lei n.º 11/82 (lei quadro da criação de novas freguesias, vilas e cidades) -, por assim o exigir o imperativo constitucional.

Aprovados na generalidade em 16 de Maio passado, os referidos projectos de lei baixaram à Comissão para preparação da respectiva votação na especialidade, dadas as propostas de alteração então apresentadas para cada um por deputados do PS e do PSD. Esta viria a aprovar em reunião de 31 do mesmo mês, último dia do prazo que lhe fora concedido para o efeito, o parecer de 2 relatores encarregados desse trabalho, aprovação que no dia seguinte, l de Junho, era comunicada ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Os problemas de falta de tempo disponível no Plenário, de todos conhecidos, que se fizeram sentir no final da passada sessão legislativa impediram que essa votação viesse a ter lugar, pelo que se considerou necessário dar um novo tratamento ao assunto, de forma que a votação na especialidade se fizesse sem perdas de tempo desnecessárias e com brevidade, aproveitando-se para isso as potencialidades de uma votação em comissão, mesmo parcial.
Sem ter uma visão eleitoralista do problema, como se apresenta a do Partido Comunista, para quem, muito mais que a satisfação de justas aspirações das populações parece interessar uma sucessão de actos eleitorais, com todos os inconvenientes que daí resultariam, principalmente para a gestão das freguesias de origem, o Partido Socialista entende que é chegado o momento de se dar cabal resposta a essas aspirações, achando-se uma fórmula que, como a que foi aprovada, permitirá que as votações na especialidade se façam, parcialmente, em comissão, cabendo ao Plenário apenas as votações dos artigos que alteram a lei quadro e as votações finais globais, comprometendo-se a envidar todos os esforços para que a votação em comissão se faça dentro do prazo de 10 dias que foi estabelecido e para que o agendamento das restantes votações em Plenário ocorra o mais breve possível.

Pelo Grupo Parlamentar do PS, Carlos Cordeiro.

As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira.

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