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I Série - Número 19

Quarta-feira, 28 de Novembro de 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

PLENÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de outros anteriormente formulados.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Paulo (PSD), aludiu à recente cimenta dos Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, aos seus resultados e a algumas incidências que têm para aquelas regiões as negociações com a CEE. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS).
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Paulo Areosa (PCP), referiu-se aos problemas com que se debate a juventude portuguesa e às propostas do seu partido para se encontrar solução para alguns deles. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Margarida Marques (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Manuel Moreira (PSD).

Ordem do dia. - Prosseguiu o debate das alterações ao Regimento (artigos 205.º-B, 206 º, 207. º, 208. º, 208 º-A, 208.º-B, 208.º-C, 208.º-D, 208.º-E, 208.º-F, 210.º-A, 210.º-B. 210.º-C, 210.º-D, 211 º, 213 º, 214 º, 215 º, 216.º e 219.º), tendo intervindo, a diverso título, os Srs Deputados Luis Saias (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), João Amaral (PCP), Carlos Lage (PS), Luís Beiroco (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Margarida Salema (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 50 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António Domingues Azevedo.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Manuel Azevedo Gomes.
António José Santos Meira.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.

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José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Maximiano Almeida Leitão.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Fontes Orvalho.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Ovídio Augusto Cordeiro.
Paulo Manuel Barros Barral.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Manuel Barata Portugal.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Pires das Neves.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Licinio Moreira da Silva.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rogério da Conceição Martins.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Parreira Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Areosa Feio.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António José de Castro Bagão Félix.
António Filipe Neiva Correia.
António Gomes de Pinho.
António Maria Rodrigues.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.

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Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir vou indicar.
No dia 20 de Novembro de 1984: a diversos ministérios, no total de 12, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos ministérios, no total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Fernandes; a diversos ministérios, no total de 5, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães, Costa Fernandes, Jorge Lemos e João Amaral.
No dia 22 de Novembro de 1984: ao Ministério da Educação, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Teixeira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Zita Seabra; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Costa Andrade; aos Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Equipamento Social, no total de 2, formulados pelos Sr. Deputado Paulo Barral; ao Ministério da Indústria e Energia e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal; ao Governo e à Administração da RTP, no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Tavares.
No dia 23 de Novembro de 1984: ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Araújo dos Santos e Ferreira Martins; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Lemos Damião.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, na sessão de 9 de Outubro e na reunião da Comissão Permanente dos dias 8 de Setembro de 1984, 19 e 20 de Setembro de 1984; Octávio Teixeira, na sessão de 29 de Março; Jorge de Lemos e Maia Nunes de Almeida na sessão de 26 de Julho; Helena Cidade Moura, na Comissão Permanente de 19 de Setembro; José Magalhães e João Amaral, na reunião da Comissão Permanente de 20 de Setembro; Ricardo Barros e Avelino Rodrigues, na sessão de 2 de Outubro; José Magalhães, na sessão de 17 de Outubro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 18 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luz institucional da autonomia democrática nasceu nesta Câmara no alvor da esperança revolucionária a que a Constituição Política de 1976 tão bem recebeu e armou.
Não nos parece, pois, perda de tempo, e sempre que as circunstâncias o justificam, dar notícias a esta Câmara - lugar privilegiado da legitimidade democrática - da vida das autonomias regionais.
Viemos hoje aqui trazer as conclusões da reflexão que foi feita sobre as mesmas no contexto do estado democrático durante a recente cimeira Açores-Madeira realizada em Ponta Delgada.
Desde já assinalamos o louvor que merece uma ideia louvável como esta de reunir os dirigentes políticos máximos dos dois arquipélagos imediatamente a seguir às eleições legislativas que lhes confiou democraticamente a responsabilidade de continuar a conduzir o destino das populações insulanas.
O encontro abriu espaço à troca de experiências, ao aprofundamento dos problemas comuns, ao traçar de novas metas de cooperação, rumo ao futuro das 2 regiões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ao nível do poder local e do poder regional que se pode averiguar a excelência de um regime político, a consistência moral de uma Nação.
Ao nível das regiões autónomas é visível o salto qualitativo rumo ao progresso humano e social dado pelos dois arquipélagos com a instituição do regime autonómico.
Só a cegueira ou o sectarismo poderão querer negar a força do despertar das regiões do sono brutal e doloroso de séculos de miséria e obscurantismo provocados pelo esquecimento e abandono a que foram injustamente condenadas pela miopia do centralismo de Lisboa.
Mas a história tem provado que nós não esquecemos o País, mesmo quando ele se esquece de nós.
A realidade política e institucional é hoje, felizmente, bem diferente.
Todavia, a reflexão feita durante a cimeira não foi uma reflexão de costas voltadas para o País.
Sabemos que o papel solidário do Estado, exercido através dos órgãos de soberania, é imprescindível para a vitalidade e para a dinâmica expansiva das autonomias regionais.
Estamos conscientes de que, sem a solidez das instituições democráticas, sem a clareza dos métodos e a eficácia e transparência democrática das soluções políticas nacionais, se torna impossível pensar com op-

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timismo o futuro das autonomias regionais dos Açores e da Madeira.
A nossa proverbial confiança, a nossa proclamada serenidade nos momentos difíceis da vida da Nação como que vacilam e cedem passo à preocupação profunda que nos assalta perante o clima de confusão e instabilidade políticas que, nos últimos tempos, tem vindo a instalar-se na cena política portuguesa.
Os partidos políticos precisam pensar-se mais em função do País que somos e do País que queremos ser e menos em função de razões pouco louváveis de estratégia pessoal ou de grupo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a esperança na estabilidade desejável e com a fé reforçada no futuro, que os resultados já obtidos permitem acalentar, as autonomias regionais querem continuar afirmar-se e a projectar-se no futuro da nossa democracia. Com este espírito, submeteremos, em breve, a esta Assembleia o Estatuto Político-Administrativos das Regiões a fim de se proceder à sua revisão.
Nesta sede, esperamos vir a merecer a compreensão desta Câmara para a necessidade da criação de determinadas prerrogativas regionais em matéria económica e financeira, designadamente, a instituição de sistemas fiscais próprios daquelas regiões.
No que concerne à integração na Comunidade Europeia, matéria que a curto prazo será debatida neste hemiciclo, afigura-se-nos essencial a defesa e aproveitamento dos nossos recursos marinhos, nomeadamente os derivados da pesca.
Com efeito, tem sido largamente reconhecido, inclusive ao nível da Conferência das Regiões Insulares Europeias, o direito preferencial das populações ilhoas, carecidas de recursos para o seu desenvolvimento, à utilização do mar e das suas riquezas.
Parafraseando a este propósito o Presidente do Governo Regional dos Açores no decurso de encerramento da cimeira Açores-Madeira: «Não queremos que a nossa autonomia, tão arduamente conquistada, venha a perder-se por Bruxelas, por Estrasburgo e pelos outros centros de decisão da Europa.»
Nesta conformidade, pretende-se que as soluções especiais negociadas para cada arquipélago constem de anexos próprios, um para a Madeira e outro para os Açores.
Entendemos também que as regiões autónomas devem ser definidas como círculos eleitorais para o efeito de eleger cada uma o seu deputado ao Parlamento Europeu. Igualmente na representação permanente do nosso país junto das comunidades e na quota dos funcionários nacionais a colocar nos serviços da comissão respectiva, sejam destinados lugares a madeirenses e a açoreanos, designados pelos respectivos governos regionais.
Outra das conclusões apontadas na cimeira prende-se com a falta de meios de transporte marítimo e aéreo, adequados às necessidades específicas das regiões e os seus efeitos retraccionistas sobre a economia dos arquipélagos.
Este gravoso e crónico problema, embora deva concitar prioritariamente o esforço das populações insulares não pode resolver-se sem o apoio solidário do Estado.
A solidariedade do Estado para com as regiões autónomas é, acima de tudo, um factor de unidade nacional e não, como afirmam alguns, uma forma de impor ao País sacrifícios incomportáveis.
Os Açores e a Madeira não são concorrentes ávidos às benesses financeiras do Estado, mas sim aliados de direito constitucional na repartição dos seus justos benefícios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminamos com um apelo à reflexão nacional. Sabemos que é nos momentos difíceis que a grandeza moral dos povos e a força das instituições se avaliam. Cremos que, com a perseverança nos ideais da justiça e da solidariedade, as autênticas soluções patrióticas acabarão sempre por vencer, rompendo as densas trevas do pessimismo e da descrença.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Pedro Paulo, acordei esta manhã ao som das notícias da rádio. Apercebi-me do brouhaha imenso que vai pelo País e pensei: «Bem, lá vou eu assistir na Assembleia da República a uma declaração política do PSD, onde se vão especificar e definir as grandes deliberações do Conselho Nacional de Viseu.» Portanto, vim para aqui convencidíssimo de que isso ia acontecer.

Vozes do PSD: - Enganou-se!

O Orador: - Mas eis que vejo o Sr. Deputado vir falar de cimeiras!... Às tantas, estava um bocado confuso, é que vi que, afinal, se tratava de uma cimeira entre o Dr. Alberto João Jardim e o Dr. Mota Amaral.
Mas, de facto, sobre a situação lancinante em que parece que estamos, o Sr. Deputado disse nada. Pelos vistos, também não queria dizer.
Era curioso saber o que é que se passa, mas, enfim, pelos vistos, ou não se passa nada ou, então, passa-se muito mais do que aquilo que as pessoas julgam que se está a passar.
Bem, mas deixemos isso!...
O Sr. Deputado disse na sua intervenção que a autonomia da Madeira e dos Açores se pode perder em Bruxelas. Ora, gostava que o Sr. Deputado me dissesse por que é que se corre esse perigo e por que é que denunciou aqui, e com grande ênfase, esse perigo. Que informações tem V. Ex.ª, de que nós não dispomos - pelos menos eu não disponho e penso que a Câmara também não - que possam fazê-lo pensar que a autonomia se pode perder em Bruxelas? E, se assim é, que marcha está a ter o processo de negociações com a CEE que leve o Sr. Deputado a pensar isso? Há esse perigo? Quem é o responsável? Quem não é?
É que, de discursos inviesados, penso que estamos todos fartos. Se há esse perigo, era bom que o Sr. Deputado dissesse qual é esse perigo e quem são os responsáveis que estão fazendo correr à Madeira e aos Açores o perigo de perderem a sua autonomia em Bruxelas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se desejar responder, o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado César Oliveira, o tema do meu discurso não foi - nem tal se impunha - vir aqui a esta Câmara falar de partidos.

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Até porque, durante a minha intervenção, disse que devíamos pensar primeiro no País e, só depois, nos partidos. Sou contra a excessiva partidarização - que já temos - da vida política portuguesa, para tornarmos esta Câmara num campo de batalha de partidos, esquecendo-nos do interesse nacional.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Que graça!

O Orador: - Na lógica da minha intervenção, o que se poderá inferir é que a instabilidade do Estado prejudica a estabilidade e a eficácia das soluções a nível regional. Por isso, somos um estado unitário com autonomias regionais. Foi isso que eu disse e mais não quis dizer.
À pergunta concreta que me fez, acerca da origem da preocupação ou do medo de que a autonomia seja limitada pelas soluções dos centros políticos da Europa, pois ela tem a sua razão de ser.
Nós estamos a negociar em separado, embora juntamente com a delegação portuguesa, dossiers especiais para os Açores - referi o caso concreto das pescas.
Temos encontrado bastantes dificuldades, por parte da Comunidade, não por parte da delegação portuguesa, na aceitação das nossas propostas. Pretendemos preferentemente reservar os bancos de pesca, isto é, pretendemos que nos seja reconhecido o direito à exploração exclusiva de determinados bancos de pesca, porque entendemos que o mar é um dos factores prioritários do nosso desenvolvimento e, como tal, temos que o defender da excessiva intromissão de outros países, designadamente dos países da Comunidade. É por isso que estamos efectivamente a negociar em separado.
Como já disse, temos encontrado algumas dificuldades que nos fazem fundamente recear que a nossa autonomia que, para ser política, tem de ser económica, acabe por ser transferida para as decisões tomadas a nível da Europa.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Fiquei elucidado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Julguei que era o CDS que ia falar sobre as eleições antecipadas!...

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da juventude portuguesa tem merecido da parte do Grupo Parlamentar do PCP uma especial atenção, reflectida ao longo da presente legislatura sob todas as formas de intervenção parlamentar.
Apresentámos e foram debatidos, ou aguardam apreciação, numerosos projectos de lei com incidência directa sobre os problemas juvenis; chamámos à ratificação as iniciativas legislativas do Governo que mais claramente atentam contra os direitos e as condições de vida dos jovens; alertámos a Assembleia, denunciámos perante a opinião pública, questionámos o Governo sob a forma de intervenções no período de antes da ordem do dia, de requerimentos ou de perguntas ao Governo situações referentes ao mundo de sobreexploração, de insegurança e discriminações dos jovens trabalhadores, as referentes ao ensino, ao apoio aos jovens desempregados, à habitação, ao apoio às organizações juvenis, à detenção de menores, à proliferação da droga e à recuperação e reinserção de toxicómanos e a muitas outras áreas. Iniciativas tomadas, regra geral, na sequência de visitas e contactos directos com os interessados.
Nesta linha de actuação, suscitámos um debate de inegável oportunidade e naturalmente aguardado com grande expectativa: a interpelação ao Governo, centrada na sua política educativa, marcada para os próximos dias 4 e 5 de Dezembro.
Não deixaremos, aí, de a par da discussão das principais orientações prosseguidas pelo ministério de José Augusto Seabra, levantar muitos dos problemas concretos com que se debatem hoje, cerca de meio milhão de jovens, que não encontram, no sistema de ensino, resposta aos seus anseios de formação e preparação para a vida activa, problemas que no seu conjunto fazem da política educativa uma questão central de qualquer política para a juventude.
Duas ordens de razões justificam o facto de o Grupo Parlamentar do PCP recorrer hoje e uma vez mais a uma declaração política para abordar matérias relativas à juventude.
Em primeiro lugar, a proximidade do ano de 1985, proclamado pela Organização das Nações Unidas como o Ano Internacional da Juventude.
Em segundo, o arrastamento de uma situação com sérias implicações na vida universitária, resultante da manutenção por parte do Ministro da Educação e do Governo da sua posição arbitrária no que respeita aos aumentos de preços nas cantinas e restante matéria contida na Portaria n.º 863-A/84, de 16 de Novembro, insensíveis ao vasto movimento de repúdio que suscitaram nos meios estudantis, ao protesto manifestado pela generalidade das autoridades académicas e até às vozes críticas que, praticamente de todas as bancadas parlamentares, se fizeram ouvir na semana passada.
Entretanto, cabe acentuar que não trazemos estas questões ao plenário da Assembleia da República apenas com o intuito, já por si útil, de alertar ou denunciar situações, mas na convicção de que a Assembleia pode e deve tomar a iniciativa na resposta aos problemas, de que é nosso dever fazer uso das competências constitucionalmente consagradas.
Basta que para tal haja vontade política.
Dentro de pouco mais de 1 mês, terá início o Ano Internacional da Juventude. Sobre o lema «Participação, Desenvolvimento e Paz» estão em curso, um pouco por todo o Mundo, acções de sensibilização, actividades e campanhas no domínio dos direitos da juventude. Em muitos países, estão mesmo anunciados programas e medidas legislativas especiais a serem implementadas durante o ano de 1985.
Não pode passar em claro que, em Portugal, o governo PS/PSD tenha praticamente ignorado a Resolução da 34.ª Assembleia Geral da ONU, que oficializou o AIJ, no intuito expresso de que os países membros dedicassem especial atenção à resolução dos problemas dos jovens bem como o conjunto de recomendações aprovadas em diversos encontros internacionais e realizados no âmbito da sua preparação.
Em Portugal, em vez de medidas especiais visando enfrentar os problemas juvenis e implementar os seus direitos, designadamente no plano do emprego, das condições de estudo, da ocupação dos tempos livres; em vez de medidas de sensibilização para a importân-

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cia do estabelecimento de um clima de paz, de confiança e de entendimento entre os povos do Mundo; em vez do incentivo à participação dos jovens e das suas organizações na resolução dos problemas que os afectam, em Portugal - dizia eu - acentua-se a degradação das condições de vida, de trabalho e de estudo da imensa maioria dos jovens; o governo PS/PSD anuncia a continuação e o agravamento da sua política económica e social, isto é, anuncia mais desemprego e menor estabilidade no emprego, novos cortes orçamentais para o ensino e a saúde, prossegue uma política que põe em causa os interesses da paz e do desanuviamento nas relações internacionais, substitui o diálogo com os jovens e as suas organizações pela imposição, a qualquer preço, das suas decisões.
É neste quadro, que as actividades a desenvolver no âmbito da Assembleia da República e respeitantes ao Ano Internacional da Juventude devem ser ponderadas.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP manifesta claramente a sua disponibilidade para, designadamente na Comissão Parlamentar de Juventude, estudar e propor às instâncias adequadas eventuais iniciativas promovidas pela própria Assembleia da República.
Mas salienta que, no domínio específico das suas competências, a Assembleia tem um papel determinante para que no nosso país se assinale condignamente o Ano Internacional da Juventude.
Estão pendentes, para apreciação, inúmeras iniciativas legislativas com clara conexão com os temas centrais do AU.
Citando apenas, e a título de exemplo, algumas das iniciativas do PCP: os projectos de lei sobre o sistema educativo, os contratos a prazo, o enquadramento do Plano Nacional de Habitação, a atribuição de subsídio de desemprego aos jovens que procuram o primeiro emprego, a criação da Faculdade de Direito do Porto e da licenciatura em Contabilidade, a proibição de instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de armas nucleares em Portugal.
É tempo de a Assembleia da República deixar de se preocupar apenas com o seu funcionamento interno ou com as iniciativas governamentais que visam consolidar os altos vencimentos dos membros do Governo e aumentar escandalosamente os dos deputados.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É tempo de se voltar para a resolução dos problemas com que se debate a jovem geração, designadamente dando rápido andamento à apreciação dos projectos citados.
Este seria, certamente, um magnífico contributo para que, na Assembleia da República se assinalasse, o Ano Internacional da Juventude.
Uma vez mais o referimos: basta, para isso, que haja vontade política.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: As acções estudantis ocorridas na semana passada despertaram as atenções gerais.
Não é caso para menos.
A greve geral às aulas, decretada pelas associações de estudantes, ratificada por reuniões e assembleias de massas, saldou-se como uma das mais importantes jornadas de luta do movimento estudantil, após o 25 de Abril.
Abrangeu quer os centros académicos tradicionais de Lisboa, Porto e Coimbra, quer os de Braga, Vila Real, Aveiro, Évora, Faro e Açores, com percentagens de adesão que oscilaram entre os 95 % e os 100 %. Suscitou o apoio da generalidade das autoridades académicas. Suscitou, inclusive, a solidariedade noutros países. (Pena é que a RTP, sempre tão solícita na cobertura das visitas do primeiro-ministro, não tivesse mostrado aos portugueses a recepção que os estudantes do King's College de Londres lhe proporcionaram como expressão do seu apoio aos seus colegas portugueses.)
O movimento estudantil foi capaz de construir a sua unidade e demonstrou a sua determinação na acção concreta contra os aumentos de preços decretados, por uma justa revisão dos montantes das bolsas e capitações, contra a falta de honestidade negocial do ministro José Augusto Seabra. Revelou o seu dinamismo e capacidade de resposta a um ministro e a uma política de ensino que fazem da elitização e da selecção de classe uma sua trave mestra, que usam a demagogia associada ao arbítrio como instrumento essencial para se imporem.
O Grupo Parlamentar do PCP reafirma a sua solidariedade aos estudantes universitários e manifesta o seu desejo que a unidade e determinação demonstradas se mantenham e desenvolvam.
Mas, hoje, é necessário afirmar que a Assembleia da República não se pode ficar pelas declarações de intenção, que é a altura de se tomarem medidas concretas para fazer face a uma situação que exige uma resposta clara e urgente.
Nesse sentido, cabe-me anunciar que, ainda hoje, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar na Mesa um projecto de lei de revogação da Portaria n. º 863-A/84, de 16 de Novembro, e de aprovação de medidas para garantia de uma mais justa política de apoio social aos estudantes do ensino superior.
Ao anunciar esta iniciativa, cumpre-me realçar que, ao tomá-la, o Grupo Parlamentar do PCP entende que esta é a forma mais adequada para dar eficácia a uma justa reivindicação que encontra apoios em todos os quadrantes da opinião estudantil. Ela não exclui, antes pressupõe, a necessidade de analisar e debater, com quem esteja sinceramente interessado, as melhores soluções. Para isso, manifestamos, desde já, a nossa inteira disponibilidade.
A Assembleia da República só responderá favoravelmente aos que a ela recorreram, só assumirá plenamente a sua missão, passando das palavras aos actos.
Neste caso concreto, repondo sem delongas a razão, aí, onde ela foi posta em causa pela mão do ministro Seabra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): - O Sr. Deputado Paulo Areosa, veio, hoje, trazer aqui à Assembleia da República uma preocupação que tem sido o principal objecto de discussão das últimas reuniões da Comissão Parlamentar de Juventude: o Ano Internacional de Juventude. Nessa Comissão, têm sido discutidas as melhores formas de a Assembleia da República poder comemorar o Ano Internacional da Juventude.

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Algumas propostas foram já apresentadas e gostaria de perguntar ao Sr. Deputado qual é a sua posição e qual é a posição do seu grupo parlamentar em relação a uma proposta que eu própria apresentei na Comissão de Juventude, e que, de facto, vem ao encontro das preocupações manifestadas aqui pelo Sr. Deputado.
Há um conjunto de projectos de lei apresentado na Mesa, ao longo de todo este tempo, e que ainda não foi agendado nem discutido. Esses projectos de lei têm a ver com questões específicas e que preocupam a juventude portuguesa.
Ora, pergunto-lhe qual é a posição do seu partido no sentido de, em 1985, a Assembleia determinar um período em que apenas se discutam projectos de lei que tenham a ver com questões que dizem respeito à juventude portuguesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Paulo Areosa, falou V. Ex.ª na Portaria n.º 863/84 que é injusta, violenta e antidemocrática, como o demonstrou plenamente a espantosa greve que uniu todos os estudantes e que foi uma das mais belas greves da história da universidade. Esperamos pela iniciativa que anunciou para, relativamente a ela, depois assumirmos uma posição, possivelmente de apoio.
Durante a sua intervenção V. Ex.ª referiu, criticou e lamentou o facto de a Radiotelevisão Portuguesa desconhecer certas iniciativas que a tornariam mais esclarecedora para a opinião pública portuguesa. É evidente que a Radiotelevisão Portuguesa, normalmente, não está presente nos grandes debates, nem está interessada nisso. No entanto, gostaria de perguntar a V. Ex.ª de que forma entende e classifica - tecendo algum comentário, se assim o desejar - o facto de o Sr. Ministro da Educação pretender exigir à Radiotelevisão Portuguesa tempo de antena para esclarecer determinadas tomadas de posição que um responsável do Ministério da Educação teria tornado públicas no decurso do programa «Já agora». Não há dúvida de que o Sr. Ministro da Educação não gostou do facto - também não gostámos. Aquele senhor que apareceu no referido programa não esclareceu coisa alguma e a «operação propaganda» do ministério não resultou pela forma como estava montada. Agora o Sr. Ministro pretende tempo de antena, pois pensa que tem de esclarecer as posições do referido elemento do ministério.
Já vimos o Sr. Ministro a entrevistar os seus próprios colaboradores, nomeadamente um Sr. Secretário de Estado, na própria televisão. Mas também já vimos o Sr. Ministro da Educação, Augusto Seabra, a impor a um entrevistador, que o foi entrevistar ao seu gabinete, as regras do jogo, ocupando dessa forma imenso tempo na televisão, como por mais do que uma vez assistimos, tendo alguns de nós tomado mesmo uma posição relativamente a isso.
Como acha o Sr. Deputado que devemos encarar esta actuação de um membro do Governo, quando ainda hoje os jornais publicam tomadas de posição de vários quadrantes, nas quais se demonstra claramente que a Televisão não concede praticamente nenhum tempo de antena aos partidos da oposição e se sujeita a exigências desta natureza vindas do Governo?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Paulo Areosa, a sua intervenção de hoje não traz nada de novo a esta Câmara. Isto porque já muitas intervenções políticas aqui foram produzidas pelas diversas bancadas, particularmente pela minha, sobre a situação da juventude em Portugal. Temos claramente feito o diagnóstico da situação grave em que se encontra a juventude portuguesa, a qual se entronca na crise geral do próprio País. Temos também aqui apresentado propostas concretas que dariam resolução aos problemas da juventude.
É do conhecimento público que a JSD tem um projecto político global para a juventude portuguesa. O fundamental é realizar essa política de juventude.
Penso que o Governo criou - e bem - uma Comissão Interministerial de Juventude. O que temos é de lhe dar os nossos contributos, para que, de uma vez por todas, se possa contar com uma política global de juventude em Portugal. Julgo que o Ano Internacional da Juventude, a que o Sr. Deputado se referiu, será uma das alturas mais oportunas para se avançar com medidas concretas que dêem resolução aos problemas da juventude nos campos da habitação, da educação, do emprego, etc.
Julgo que havia necessidade - têmo-lo defendido, a JSD defendeu-o aqui e particularmente agora depois do seu Congresso - que durante esta sessão legislativa, no próximo ano, procurássemos definir um período legislativo onde apenas se discutissem alguns dos diplomas que se prendem com a juventude portuguesa.
No fundo, a minha pergunta vai ao encontro da formulada pela Sr.ª Deputada Margarida Marques e que é a de questionar se a bancada do Sr. Deputado estará de acordo em dar a sua anuência a que exista esse período legislativo para debatermos alguns diplomas que estão aqui pendentes - diplomas esses que não são só do PCP, mas que são também do PS, do PSD e do CDS.
Desejo também dizer-lhe em relação à segunda parte da sua intervenção, que o momento mais adequado para tratar do problema da portaria relativa aos Serviços Sociais do Ensino Superior será aquando da interpelação que o Partido Comunista Português vai fazer ao Sr. Ministro da Educação, isto é, nos dias 4 e 5 de Dezembro. Penso que nessa altura se poderá debater a questão e obter do Sr. Ministro da Educação todos os esclarecimentos para que essa portaria possa ser mantida ou revogada. Também a minha própria bancada fez críticas e achou que deviam ser introduzidas alterações à referida portaria.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder à Sr.ª Deputada Margarida Marques, em primeiro lugar, que aludiu a uma referência à intervenção que fiz - para além da análise da situação da juventude portuguesa e concretamente da acção do Governo face aos problemas da juventude -, que se prende com as várias propostas que enunciei, entre as quais se contava a apresentação de um projecto tendente a resolver um problema concreto e muito sentido, com

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o qual se debatem hoje dezenas de milhares de estudantes universitários. Essas propostas visam também, e respondendo já à questão concreta que a Sr.ª Deputada me colocou, responder a uma preocupação sentida, particularmente na Comissão Parlamentar de Juventude, acerca dos projectos pendentes sobre matérias conexas com os problemas da juventude.
Quero referir que da nossa parte há uma inteira disponibilidade e um acordo com a proposta que é avançada, no sentido de serem dedicados dias, ou mesmo semanas, durante o próximo ano para debate e apreciação dos diferentes projectos sobre o assunto. Quero manifestar, desde já, à Sr.ª Deputada o facto de da nossa parte haver, inclusive, a intenção de propor que, para iniciar este processo, se dedique já no próximo mês de Janeiro uma semana para apreciação dos referidos projectos. Nesse sentido, quero reafirmar o nosso apoio às propostas que tem sido feitas no âmbito da Comissão Parlamentar de Juventude.
No que diz respeito às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em primeiro lugar lamento não ter assistido ao magnífico espectáculo a que o Sr. Deputado se referiu, concretamente ao debate do «digeria» que teve lugar numa das últimas sextas-feiras no programa «Já agora».
Relativamente à questão concreta que o Sr. Deputado colocou, creio não haver melhor resposta do que afirmar que, enquanto o Sr. Ministro da Educação insiste em propor à Televisão que lhe seja dado mais tempo de antena, recusa sistematicamente as propostas de debate sério com os que se opõem à sua política, designadamente às formuladas pelas organizações representativas dos professores, dos estudantes universitários e, inclusivamente, dos estudantes do ensino secundário. Não há melhor forma de ver a actuação do Sr. Ministro da Educação, no que diz respeito a uma política de informação correcta ao povo português, do que sublinhar esta característica tão diferenciada da sua actuação.
Finalmente, e respondendo às questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, começo por referir a afirmação com que iniciou o pedido de esclarecimento e que foi a de que a minha intervenção não trouxe nada de novo. Sr. Deputado, creio que, talvez por deficiência de audição, não deve ter reparado que avancei algumas propostas concretas no campo da actuação da Assembleia da República. Concretamente, tomei a iniciativa de anunciar a apresentação de um projecto de lei visando resolver um problema tão sensível como é o dos Serviços Sociais do Ensino Superior. Pena é que o Sr. Deputado não se tenha referido no seu pedido de esclarecimento a um assunto tão sério como este.
Quanto à questão que em concreto colocou - e que é como que uma repetição de uma anteriormente efectuada -, quero-lhe dizer que o Grupo Parlamentar do PCP está de acordo em dedicar uma atenção especial à análise dos projectos referentes à juventude. Tive oportunidade de o salientar na minha intervenção e avancei que estamos de acordo em que se dedique uma semana, no próximo mês de Janeiro, para apreciação e debate dos projectos que estão pendentes na Assembleia da República.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, pelo que vão ser submetidas a votação as disposições que tinham ficado pendentes. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejava apenas significar que, no nosso entender, não estão reunidas as condições regimentais para que se possa proceder a votações. Uma vez que vamos iniciar os nossos trabalhos com votações, seria desejável que se verificasse o quórum.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Aguardaremos alguns momentos para que os Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares providenciem no sentido de chamar ao hemiciclo os Srs. Deputados.

Eram 11 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos retomar os nossos trabalhos.

Eram 11 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, solicitava que quando fosse feita a contagem para ver se há quórum, ela fosse feita por grupos e agrupamentos parlamentares, para que fique registado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foi verificado o quórum. Dada a necessidade de avançar com os trabalhos, se V. Ex.ª dispensasse a Mesa da realização dessa contagem, poderíamos prossegui-los desde já.

O Sr. Luís Saias (PS): - Nesse caso, retiro o requerimento que acabei de apresentar.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Na última sessão, o Sr. Presidente solicitou que se realizasse ontem uma reunião da Subcomissão de Regimento e Mandatos para sistematizar as propostas que estão a dar entrada, bem como para estabelecer a metodologia de votação. Assim sendo, pergunto se não há algo que possa ser distribuído aos grupos e agrupamentos parlamentares, tal como fotocopias das decisões tomadas ontem e da sistematização a que a Subcomissão teria chegado.
Por outro lado, e para minha orientação, gostaria de saber também qual vai ser a metodologia de votações de hoje, a partir das decisões da reunião de ontem daquela Subcomissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sistematização está feita. Não é necessário proceder à sua distribuição pelos grupos parlamentares, na medida em que terei a pretensão de esclarecer quais os elementos que ficaram em suspenso e que vão ser submetidos à votação e só depois se colocará o problema que levantou, o qual julgo não ser pertinente para já.
Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, permita-me insistir com a questão colocada pelo

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Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Penso que ontem, na reunião da Subcomissão, foi possível, com um membro da Mesa, chegar a uma sistematização e a uma requalificação das propostas.
O facto de terem estado presentes apenas um representante do PS, um outro do PCP e um membro da Mesa, creio que pode criar dificuldades a outros Srs. Deputados, pelo que talvez fosse conveniente distribuir cópias de um texto sistemático existente sobre a nova qualificação e numeração dos artigos. Creio que a Assembleia só terá a ganhar com isso, evitando eventuais interpelações e mal-entendidos quanto ao que se vai votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, prevejo que tal não será necessário. Em todo o caso, far-se-á depois de se submeter à votação dos textos que ficaram pendentes os quais vou ler de seguida.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que por ser mais simples e para seguirmos a metodologia a que ontem chegámos na Subcomissão de Regimento e Mandatos, deveria ser referenciado o novo número que foi decidido atribuir a cada um dos artigos que se vão votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim se fará mas depois da votação.
Procederei, de seguida, à leitura dos artigos que vão ser de imediato submetidos à votação:

ARTIGO 208.º

(Perguntas escritas)

1 - As perguntas escritas serão apresentadas na Mesa pelas direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares até 8 dias antes da data da reunião.
2 - Formuladas as perguntas, o Presidente da Assembleia mandará distribuir imediatamente cópia delas a todos os grupos e agrupamentos parlamentares e mandará publicá-las no Diário da Assembleia da República.

ARTIGO 208.º-B

(Perguntas orais)

1 - O deputado que pretender fazer perguntas orais só pode instar um membro do governo, devendo indicar este e ainda o objecto genérico da pergunta.
2 - As inscrições para as perguntas serão feitas na Mesa pelas direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares, até 8 dias antes da data da reunião.
3 - Cada grupo parlamentar só pode inscrever até 2 deputados por reunião para perguntas orais e cada agrupamento parlamentar l deputado para o mesmo efeito.

Vai ser ainda submetida à votação a proposta apresentada pelo PCP, do seguinte teor:

ARTIGO 205.º-B

(Perguntas orais)

1 - No caso de perguntas ou pedidos de esclarecimentos orais ao governo, o deputado comunica ao Presidente até 8 dias antes da reunião prevista no artigo 72.º o membro ou membros do governo que pretenda questionar.
2 - O deputado pode indicar o objecto genérico da pergunta ou pedido de esclarecimento, bem como, se o entender, a respectiva fundamentação.
3 - O Presidente dá de imediato conhecimento do facto ao governo.

Proposta de substituição do artigo 207.º, apresentada pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias:

ARTIGO 207.º

(Entrega das perguntas escritas e indicações do objecto das perguntas orais)

1 - As perguntas escritas e a indicação do objecto das orais serão apresentadas na Mesa pelas direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares até 8 dias antes da data da reunião.
2 - Formuladas as perguntas escritas e indicado o objecto concreto das orais, o Presidente mandará distribuir imediatamente cópia a todos os grupos e agrupamentos parlamentares e mandará publicá-las no Diário da Assembleia da República.

Proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, relativamente ao artigo 207.º:

Aditamento da seguinte expressão ao n.º 1 do artigo 207.º do texto da última versão apresentada pela maioria PS/PSD, a intercalar entre «perguntas escritas» e «serão apresentadas»;
[...] e a indicação de um membro do governo e eventualmente do objecto das perguntas orais.
Srs. Deputados, estas são as propostas que irão ser de imediato submetidas à votação, por terem ficado pendentes.
A proposta da Comissão passará a ter, se for aprovada, na sistemática do Regimento a designação de artigo 205.º-C.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e as abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma declaração de voto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tínhamos pensado solicitar a Mesa que fosse votado ponto por ponto este artigo, uma vez que nos invencionávamos abster em relação ao n.º 1.
De qualquer modo, essa nossa abstenção já não teria razão de ser, uma vez que o motivo que levava a tal comportamento, ou seja, o facto de não estar previsto que as perguntas pudessem ser entregues por deputados, já se encontra contemplado numa outra proposta.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 208.º-D, que passará a ter na nova sistemática a designação de artigo 205.º-D.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma declaração de voto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente o texto vindo da Comissão porque o considerávamos como uma das melhores contribuições para a introdução de benfeitorias no Regimento.
E com mágoa que constatamos, tendo este preceito vindo da Comissão em resultado de um consenso unânime, que os partidos da maioria tenham, sem qualquer justificação perante esta Câmara, deixado de apoiar as posições a que na altura tinham dado apoio.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 205.º-B, proposta do PCP, com a epígrafe «Perguntas orais».

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, a Mesa quando leu o n.º l do artigo 207.º da proposta do Sr. Deputado Silva Marques e de mim próprio disse: «As perguntas escritas e indicação do objecto das orais serão apresentadas na Mesa pelas direcções dos grupos...»
Ora, tínhamos assente que esta proposta seria corrigida introduzindo a expressão «pelos deputados ou pelas direcções dos grupos...», o que não foi lido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou proceder à devida rectificação e ler de novo o artigo em causa.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 207.º

(Entrega das perguntas escritas e indicação do objecto das perguntas orais)

1 - As perguntas escritas e indicação do objecto das orais serão apresentadas na Mesa pelos deputados ou pelas direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares até 8 dias antes da data de reunião.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para que a Mesa me informasse se o artigo vai ser votado ponto por ponto ou se vai ser posto à votação o artigo em bloco.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ia pôr à votação o artigo em globo, a não ser que V. Ex.ª requeira que seja número por número.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Justifico-o, Sr. Presidente.

É que temos uma proposta de aditamento ao n.º 1, que pode vir a condicionar, no caso de ser aprovada, a redacção ao n.º 2.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado! Vai, pois, proceder-se à votação número por número.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 207.º, relativo à proposta dos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vou pôr à votação o aditamento proposto pelo PCP, que diz que será aditada a expressão «e a indicação do membro 'do governo e eventualmente do objecto das perguntas orais», a intercalar entre a palavra «escritas» e «serão apresentadas».

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD, da ASDI e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 207.º, relativo à proposta dos Srs. Deputado Luís Saias e Silva Marques.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma declaração de voto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abstenção do Grupo Parlamentar do PCP, deve-se ao facto de considerarmos menos adequada a solução escolhida, no que respeita às perguntas orais, e francamente preferível o regime a que se tinha chegado em Comissão.
Cremos que primou uma preocupação excessiva de defesa do Governo, que não tem aqui justificação, porque o que importa é que a Assembleia o fiscalize adequadamente. E um membro do governo deve ter obrigação de comparecer aqui e ser capaz de responder a qualquer pergunta sobre o seu pelouro ou, então, mal está com o governo e, logo, com a Assembleia da República.
Em todo o caso, o regime não é de molde a que lhe recusássemos o nosso voto, sendo certo que não deve ser objecto de uma interpretação mais favorável para o governo do que aquela que consentem os termos em que está formulada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, era para solicitar à Mesa que declarasse - e para que conste da Acta - que este artigo 207.º, que consta da proposta do Sr. Deputado Silva Marques e de mim próprio, ficasse numerado com os n.ºs 205.º-C e 205.º-D.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o que o Sr. Deputado Luís Saias pretenderia dizer, pelo menos das notas que tenho dos trabalhos de ontem assim o deduzo, é que o facto de terem sido rejeitados os artigos da Comissão, com a nova numeração 205.º-C e 205.º-D e aprovado apenas um artigo,

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deverá significar que em sede de redacção final teremos que" ver o número em concreto a atribuir a esse artigo.

O Sr. Presidente: - Também acho preferível prosseguir essa orientação, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então, será o artigo 205.º-B.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, a designação da proposta que referiu (205.º-B) passa depois na redacção final a ter, na sistemática própria, o número que lhe compete.
Srs. Deputados, vou pôr à discussão o artigo 208.º-A, que na nova sistemática passou a ser o artigo 206.º
Há uma proposta do PCP, que tem a designação de artigo 206.º; uma proposta da Comissão, artigo 208.º-E, e que passou, na nova sistemática, a ser o artigo 206.º-A; e o artigo 208.º-D da Comissão, que passou a ser o artigo 206.º-B; O artigo 208.º, é uma proposta dos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, tendo a reunião de ontem determinado que fosse tida como de substituição ao n.º 1 do artigo 206.º, ao artigo 206.º-A e ao artigo 206.º-B.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, tenho a impressão que não referiu no início o artigo 208.º-A da Comissão.

O Sr. Presidente: - Referi sim. É o artigo 208.º-A, que pela nova sistemática passa a ser o artigo 206.º

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Era para fazer uma pequena rectificação, Sr. Presidente.
A proposta do Sr. Deputado Silva Marques e minha, que refere sendo o artigo 208.º, passa a ser proposta de substituição aos artigos 206.º - e não 206.º-!, que não existe -, 206.º-A e 206.º-B.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Parecer-me-ia preferível que a Mesa se continuasse a referir à numeração dos artigos, tal como constam das propostas e não a uma nova sistemática. Isto porque se já é difícil, tal qual como está enumerado na proposta, acompanharmos e localizarmos os artigos, se agora aparece uma nova numeração, e uma nova ordenação, pela nossa parte sentimo-nos completamente incapazes de acompanhar a discussão.
Penso que é preferível, até porque nada garante que essa nova numeração seja aquela que venha a ser mantida no final.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sempre que ponho à votação, faço-o indicando a numeração que tenho nas respectivas propostas. Quando indico a nova sistemática, faço-o apenas para efeitos de registo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que se fosse possível distribuir aos Srs. Deputados das diferentes bancadas, as correspondentes requalificações de artigos a que ontem se chegou em comissão teríamos a ganhar com os nossos trabalhos.
Houve o cuidado de tomar sempre como ponto de referência o texto do Regimento e referenciar as propostas de alteração a ele apresentadas.
Se houver uma «tabela» distribuída às diferentes bancadas, e permita-me a expressão Sr. Presidente, creio que os problemas não se colocarão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está posta à discussão toda a matéria que há pouco referi.
Vou mandar proceder à distribuição das fotocópias, embora julgue desnecessário porque cada uma dessas propostas tem escrito a vermelho a tal nova sistemática que apenas tem efeito ou interesse para efeitos de registo.
Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que, independentemente da nova numeração e para efeitos de registo, seria bom que fossem lidas as propostas, de forma a que a Assembleia pelo menos as possa conhecer.

O Sr. Presidente: - Vão, portanto, ser lidas todas as propostas que irão ser objecto de discussão: A primeira, oriunda da Comissão, é a seguinte:

ARTIGO 208.º-A

(Respostas e perguntas escritas)

Em cada sessão o governo responderá, pela ordem que tiver por conveniente, às perguntas escritas, nos mínimos seguintes: 3 por cada grupo parlamentar não representado no governo; 2 por grupo parlamentar representado no governo; l por agrupamento parlamentar; 1 aos deputados não integrados em grupo ou agrupamento parlamentar.

A segunda, apresentada pelo PCP, é a seguinte:

ARTIGO 206.º

(Respostas)

1 - Na distribuição das respostas do governo por reunião plenária destinada a esse efeito, atender-se-á aos seguintes critérios:

a) Deputados do grupo parlamentar não representado no governo, 5 perguntas,
b) Deputados do grupo parlamentar representados no governo 3 perguntas;
c) Deputados de agrupamento parlamentar não representados no governei, 3 perguntas;

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d) Deputados de agrupamento parlamentar representados no governo, 2 perguntas;
e) Deputados não integrados em grupo ou agrupamento parlamentar, 2 perguntas.

Existem outras 2, também provindas da Comissão, que passo a ler:

ARTIGO 208.º-E

(Número de perguntas por deputado)

Sobre o mesmo objecto o deputado que se houver inscrito para perguntas orais não pode formular mais de 3 perguntas ao membro do governo que deseja instar.

ARTIGO 208.º-B

(Respostas às perguntas escritas)

O governo responderá, pela ordem que tiver por conveniente, a todas as perguntas escritas.
Finalmente, está também em discussão uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, que é a seguinte:

Proposta de substituição:

ARTIGO 208.º

(Distribuição das perguntas e organização das respostas)

1 - Cada grupo parlamentar não representado no governo pode formular até 2 perguntas escritas por reunião, cada grupo parlamentar representado no governo e cada agrupamento parlamentar.
2 - Cada grupo parlamentar só pode inscrever até 2 deputados por reunião para formular perguntas orais e cada agrupamento parlamentar l deputado para o mesmo efeito.
3 - O governo escolherá as perguntas a que responde, pela ordem que tiver por conveniente, dando indicação da sua escolha e dos membros do governo encarregados de responder até à sessão anterior àquela em que se realizará a das perguntas.

Toda esta matéria é, pois, colocada à discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, chegou agora a altura de o Sr. Deputado Silva Marques e eu próprio retirarmos uma proposta de eliminação, que está na Mesa, aos artigos 208.º-C, 208.º-D e 208.º-E.

O Sr. Presidente: - Está, pois, retirada a proposta de eliminação, que é a do Sr. Deputado Luís Saias.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos aqui neste artigo uma das questões centrais, no que toca à organização das sessões de perguntas.
No fundo, trata-se de saber quantas perguntas podem ser formuladas nas reuniões, se esse número condiciona o número de perguntas entregues na Mesa e qual o equilíbrio a que se deve chegar na distribuição das perguntas pelos diferentes grupos parlamentares.
Se tomarmos como ponto de partida o Regimento, temos a seguinte situação: os deputados dos grupos parlamentares da oposição podem fazer 5 perguntas; os deputados dos grupos parlamentares do governo, 3; e os agrupamentos parlamentares, 2.
Preto no branco: a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Saias e Sr. Deputado Silva Marques reduz estes números! Mantém as 3 para os seus próprios grupos, as 2 para os agrupamentos parlamentares e reduz para 4 as dos grupos parlamentares da oposição.
Boa, Srs. Deputados! É caso para perguntar: porquê?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para melhorar a qualidade das perguntas, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tencionávamos e tencionamos imprimir uma apreciação séria a esta matéria e gostaríamos que da parte da bancada do PSD, designadamente do Sr. Deputado Silva Marques, quando confrontado com questões concretas, se tentasse pensar, dado que as questões que estamos a colocar são sérias. Continua sem resposta a questão que já foi colocada pelo meu colega João Amaral.
Gostaria de acrescentar uma outra referência, Srs. Deputados do PS e do PSD: é que os Srs. Deputados não prevêem qualquer mecanismo que obrigue o governo a responder e que dê garantias que o governo responda a um número x de perguntas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ao menos a essas!

O Orador: - Fixam as possibilidades de apresentação de perguntas, mas depois dizem que o governo é que escolhe as perguntas a que responde. E se o governo não escolher nenhuma, pois não está obrigado a responder? Então, para que é que se organizam sessões de perguntas ao governo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, lembrava brevemente, sem prejuízo da seriedade, pois resposta breve não quer dizer que não seja séria, que relativamente a essa nova questão a Assembleia é fundamentalmente um órgão político. O governo que é interrogado e que não responde, não se pode, evidentemente, obrigar a responder, a não ser que se lhe aponte uma arma!
O facto de este não responder, é uma forma de responder e também uma razão, tão boa como a resposta dita, de um juízo político sobre o comportamento desse membro do governo.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de o formular, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, um dos aspectos positivos, aliás dos poucos aspectos positivos da vossa proposta originária, era de facto a nova organização das perguntas, que resultava inclusivamente de inovações da revisão constitucional. Os senhores tiveram o cuidado de assegurar mecanismos que obrigaram o governo a vir à Assembleia responder, pelo menos, como tinham escrito, a todas as perguntas escritas. A seguir, diziam que o governo tinha de responder quando confrontado com perguntas orais.
O governo pode dizer que não sabe, que não quer, mas tem de vir cá responder.
Neste momento, os senhores propõem um sistema que não dá qualquer garantia, designadamente aos partidos da oposição, de poderem, sequer, criticar politicamente o governo por este não ter respondido a uma pergunta, uma vez que prevêem a hipótese de o governo, sem qualquer justificação, dizer: «Bem, não escolhi essa pergunta, escolho uma outra qualquer!»

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, independentemente de se considerar bem ou mal alguns pormenores do esquema que propomos, volto a dizer-lhe que esta Assembleia é uma assembleia política e é por isso que, inclusivamente, se pode admitir a hipótese de o governo nem sequer aqui vir. A Assembleia marca o dia das respostas e o governo não vem. Volta a marcar e o governo volta a não vir. Evidentemente que a eventual sanção para este comportamento é uma sanção política. O Sr. Deputado não pode prender o governo, não pode ir buscá-lo a casa, pois o governo pode não querer vir e não vem. Qual é a sanção? É eventualmente uma sanção política, se assim for a opinião da maioria da Câmara. Para isso é que existem as moções de censura. Esta Assembleia, Srs. Deputados, é uma assembleia política.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, muito rapidamente apenas para distinguir duas situações que são totalmente distintas: uma coisa é, evidentemente, dizer que o governo deve responder a todas as perguntas e se não responder assume uma determinada responsabilidade que pode conduzir por parte da Assembleia a tomadas de atitudes extremamente diferentes, podendo chegar no limite a uma moção de censura; outra coisa é a própria Assembleia reconhecer ao governo o direito de responder apenas àquelas perguntas que quer.
Era a mesma coisa que o Sr. Deputado estar de acordo com isto: o governo poderá vir, se quiser, responder às perguntas à Assembleia.
Suponho que o Sr. Deputado não vai, dentro do seu raciocínio, fazer uma proposta desse tipo. O que não impede, obviamente, o governo de não vir aqui se não quiser, caindo na alçada das sanções políticas possíveis no quadro das competências da Assembleia. Mas, Sr. Deputado, são situações completamente diferentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques reflecte hoje, um pouco, o estado de espírito da coligação em crise, porque quer que digamos, aqui, que quanto mais calado estiver o governo mais responde. Há silêncios que valem mais do que mil falas. É verdade! O governo não vem cá, não temos ainda o Orçamento, a Assembleia está paralisada, o governo está na linda situação que se sabe, o governo vai reflectir sobre coisas várias. E isso fala por mil discursos que o primeiro-ministro aqui fizesse e que não fará.
Mas não é disso que estamos aqui a tratar, Sr. Deputado Silva Marques: é, tão-só, de saber se vamos estabelecer para nós, deputados, o direito a formular e ver respondidas o mínimo de perguntas.
O Sr. Deputado Silva Marques não quer estabelecer esse mínimo, quer antes reduzir o mínimo que hoje está consagrado. Perante isto, dizemos que isso é um golpe ao funcionamento democrático da Assembleia da República e aos direitos dos grupos parlamentares.
Como é que vamos corrigir isso? É essa a pergunta que está no ar e a que o Sr. Deputado Silva Marques tem de responder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para responder, sobretudo, à questão posta pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
É óbvio que mesmo no nosso texto, o governo tem um dever político de vir. Se não o cumpre, a Assembleia fará o seu juízo, mas é evidente que o governo tem o dever de vir.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Deve vir! Mas não é essa a questão. E se tem a obrigação de responder.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para um protesto.
Sr. Deputado Silva Marques, a revisão constitucional veio revigorar, supunha-se, um estatuto que no seu exercício prático tinha algumas debilidades. Aquilo que acontece é que, insolitamente, este regime que aqui é proposto pelo Sr. Deputado Luís Saias, significa o máximo de debilitamento possível do instituto das per-

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guntas escritas, porque diminui o número de perguntas formuláveis e não acautela, sequer, que tenham que ser respondidas x perguntas. Isto é o máximo de debilitamento imaginável para o instituto das perguntas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, volto a responder com a preocupação de que fique claro o sistema que propomos. Os Srs. Deputados da bancada comunista só vêem um aspecto da questão, isto é, os limites que colocamos ao número de perguntas, e não vêem, ou não querem dizer que vêem, que propomos que haja, obrigatoriamente, uma periodicidade mais curta de sessões de perguntas. Nesse aspecto há um progresso relativamente à situação anterior e actual, na medida em que raramente há sessões de perguntas. Ora, passa a haver regularmente essas sessões e, nesse quadro, diminui-se o número de perguntas, passando a haver sessões regulares das mesmas.
Os Srs. Deputados da bancada do Partido Comunista não querem ver os dois aspectos da questão e, por isso, concluem que debilitámos ao máximo o revigoramento que a revisão constitucional trouxe ao instituto das perguntas, porque não querem ver os 2 aspectos do esquema que propomos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, o n.º 2 do artigo 180.º da Constituição diz, claramente, que «Serão marcadas reuniões em que os membros do governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento formulados oralmente ou por escrito as quais se realizarão...»
Ora, se é dada a possibilidade de o governo escolher se responde ou não, é uma maneira enviesada de estar a frustrar o que a revisão constitucional deu como adquirido, ou seja, que regularmente o governo virá à Assembleia responder a perguntas de deputados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria ilustrar este último aspecto que está a ser discutido: o poder de escolha do governo.
O Regimento em vigor diz, no n.º 2 do artigo 206.º: «O Presidente da Assembleia diligenciará junto do primeiro-ministro a respeito das perguntas a que será dada resposta e dará conhecimento...».
Ou seja, o governo tem um certo poder de selecção; mas com a restrição do universo das perguntas possíveis, o Sr. Deputado chega a uma situação em que o governo, ao seleccionar, pode inviabilizar o direito de se obterem respostas.
É isto que é preciso evitar a todo o custo, porque tal seria inconstitucional.
É por isso que apelamos a que se encontre uma redacção que não faça com que a Assembleia incorra nesse risco.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava a ouvir com algum interesse as considerações feitas pelos Srs. Deputados do Partido Comunista, mas não estou de acordo com eles, e vou dizer porquê.
A introdução do esquema das perguntas orais periódicas ao governo é a grande novidades desta organização em sede regimental das perguntas ao governo...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Fica esvaziado!

O Orador: - ..., é um salto qualitativo que se dá. As perguntas por escrito do governo têm-se revelado por demais monótonas, o que leva a que não sejam utilizadas tantas vezes quantas os grupos parlamentares o poderiam fazer se as considerassem eficazes.
Aquilo que nós pretendemos foi sistematizar e organizar o sistema das perguntas orais, embora sem excluir as perguntas escritas, porque essas são, naturalmente, admitidas pela Constituição e pelo Regimento.
Creio bem que quanto mais limitarmos o número de perguntas, menos o governo é obrigado a responder às perguntas que lhe são feitas, sem poder encontrar formas de se desviar daquelas que não lhe convém.
Tenho, por isso, uma interpretação contrária à dos Srs. Deputados do Partido Comunista. Estes dizem: O governo, sendo-lhe dirigidas poucas perguntas e se as quiser excluir, acaba por não responder. Por mim, penso que um governo nunca fará isso, porque a sanção moral que sobre ele recairia seria enorme. De facto, se o governo se escusasse a responder às perguntas, se não fosse capaz de as enfrentar, como não seria possível não explorar - e bem - uma atitude de silêncio do governo? Pelo contrário, se se podem fazer muitas perguntas ao governo, nunca este poderá ser criticado por excluir as incómodas e por responder às mais cómodas. Logo, a decisão de reduzir o número de perguntas formuladas ao governo, quer por escrito, quer oralmente, creio ser correcta e que deve ser mantida.
E mais ainda, Srs. Deputados: este é um dos capítulos do Regimento que deveria merecer o aplauso de todos, pois trata-se de uma tentativa para insuflar nova vida e nova eficácia às perguntas ao governo, transformando esse capítulo num instrumento progressivamente activo e válido da actividade parlamentar.
Não fomos ainda para o sistema das perguntas orais com uma periodicidade semanal - embora seja esse, num prazo de tempo mais longo, o sentido destas alterações -, mas fomos para as perguntas regulares de 15 em 15 dias. O Regimento actual permite que se façam todas as semanas, mas o facto é que nunca se fizeram. Ora, podemos habituar o País, o Parlamento e o governo a que este venha aqui, de 15 em 15 dias, responder às perguntas que lhe sejam formuladas. E quanto mais perguntas de natureza oral se fizerem, maior vivacidade terá o debate. Estou até em crer que as perguntas escritas acabarão por cair em desuso, visto que os Srs. Deputados preferirão, naturalmente, dirigir perguntas orais ao governo, pela vivacidade e maior sentido de oportunidade de que estas se revestem.
Donde concluo que a formulação expressa no artigo 208.º é correcta e não merece tantas reservas como aquelas que aqui já foram formuladas.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, está fora de questão que se devam saudar as inovações positivas que são introduzidas no Regimento sobre esta matéria. E repare que era muito positivo o sistema encontrado em Comissão para as perguntas orais, facto que louvámos, adoptamos e que temos pena que tenha sido retirado.
Todavia, a questão que aqui se coloca não é a de se fazer um balanço, mas sim a de saber se esta medida em concreto é positiva ou não. Esta medida introduz, em primeiro lugar, um máximo extremamente reduzido de perguntas e, em segundo lugar, abre a porta para que elas não sejam respondidas.
Sr. Deputado Carlos Lage, nós não consideramos isto positivo, pelo que achamos que se deve seguir um sistema diferente.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Carlos Laje, não concorda que a lógica da redução do número de perguntas possíveis ao governo conduz justamente a que a Assembleia não reconhece ao governo o direito de não responder a todas elas ou de escolher?
Creio que são duas questões diferentes e que não se devem misturar. Mas assente o princípio da redução de perguntas, tal seria mais um argumento para que não reconhecêssemos ao governo o direito de não responder a todas as perguntas e de escolher apenas aquelas a que pretende responder.
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que, na prática, é isso que se vai passar, porque na prática isso já se passou. E quando quisermos que o governo responda a uma pergunta, só temos uma garantia de que ele responderá: é se os grupos parlamentares formularem uma única pergunta ao governo, porque seria demasiado escandaloso que, perante uma única pergunta, o governo se recusasse a responder.

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, apenas gostaria de sublinhar que aquilo que acabou de exprimir perante a Câmara não está, de modo algum, expresso no texto que foi lido. Isto é, o Sr. Deputado saúda a maior periodicidade e nós também; diz que deve haver maior vivacidade - vivam as perguntas orais - e nós também estamos de acordo e desejaríamos que o regime fosse mais adequado. Mas, depois, o n.º 3 do texto que o Sr. Deputado tem à sua frente diz que o governo escolherá as perguntas a que responde e pela ordem que tiver por conveniente.
Ora, como o Sr. Deputado bem admitirá, isto pode inviabilizar em absoluto a eficácia das perguntas, sendo certo que o tecto formulado para elas já é bastante baixo. Mas este poder absoluto atribuído ao governo é inconcebível.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que certas observações feitas têm alguma consistência, mas, no entanto, julgo que esta nova formulação de perguntas escritas ao governo vai cair em desuso. Esta é a minha interpretação. Naturalmente que continuam a ser possíveis, mas creio que os grupos e agrupamentos parlamentares não irão optar pelas perguntas orais.
O sistema antes existente - o de se poderem formular de forma irrestrita perguntas escritas ao governo - era mau, ao ponto de em conferência de líderes parlamentares se começarem a estabelecer regras para se fazerem um número limitado de perguntas. Logo, o diminuir o número de perguntas por cada grupo ou agrupamento parlamentar não me parece uma coisa má, mas sim uma coisa boa, na medida em que retira a margem de escolha ao Governo.
Quanto à obrigatoriedade ou não de responder às perguntas...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é a questão fundamental!

O Orador: - ..., diz o n.º 2 que «cada grupo parlamentar só pode inscrever até 2 deputados por reunião para formular perguntas orais e cada agrupamento parlamentar 1 deputado para o mesmo efeito».
Ora, o que é que isto dá? Dá que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista inscreve 2 deputados para formularem perguntas orais, o CDS inscreve 2 deputados para o mesmo efeito e a seguir o governo chega aqui e não responde a essas perguntas orais, na medida em que o n.º 3 permite que o governo se furte a essas respostas.
Creio que, sob o ponto de vista formal, nada impede o governo de fazer isto, em virtude deste novo preceito, que admito que podia não estar aqui; mas sob o ponto de vista político, creio que seria mais grave para o governo não responder a essas questões do que responder ainda que com dificuldades.
Por isso, não acredito, sinceramente, que o Executivo, quando interpelado para responder oralmente a 2 perguntas de cada um dos grupos parlamentares da oposição, se recuse a responder a essas questões. Penso que o silêncio seria pior para o governo do que qualquer tipo de resposta.
É esta a conclusão que retiro da análise desta questão.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que o Sr. Deputado Carlos Lage não tem conhecimento .exacto da formulação encontrada para as perguntas, porque no regime que os Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias propuseram e a Câmara aprovou não há praticamente distinção entre perguntas escri-

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tas e perguntas orais: ambas têm de ser adiantadas com a antecedência de 8 dias, com a indicação concreta do objecto, etc.
Nesses termos, essa tal vivacidade que se esperava desaparece. E o que se agrava aqui é que a proposta para o n.º 3 faz cair tudo pela base, visto que o governo pode nem sequer responder.
Esta é que é a questão, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o debate que temos estado aqui a travar já clarificou pelo menos o seguinte: é que a proposta da maioria PS/PSD, foi deixada cair no que tinha de inovadora e que o sistema que nos é proposto, além de não ser inovador, não dá garantias de atingirmos o objectivo de termos aqui o governo a responder com vivacidade às questões colocadas.
A aceitar a lógica que está...
Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado Carlos Lage...

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª terá que aguardar até que os Srs. Deputados sejam capazes de fazer sacrifício de estarem nos seus lugares a ouvir...

Pausa.

Julgo que já poderá continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A aceitar o raciocínio que nos é proposto por este texto do PS e do PSD, isso levaria a que, se o governo entendesse não querer ser censurado, não vinha à Assembleia para defrontar uma moção de. censura e se o governo entendesse não querer submeter-se a uma interpelação não deveria vir, porque seria censurado politicamente pelo facto de não ter vindo.
De facto, o que os senhores estão aqui a propor, ao admitir a hipótese de o governo responder ou não responder a perguntas que lhe foram formuladas, é pura e simplesmente isto: permitir ao governo que fuja ao debate na Assembleia da República.

O Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há no raciocínio do Sr. Deputado Carlos Lage um vício básico, pois que os grupos parlamentares devem ser livres de apresentar o número de perguntas que quiserem e nada os deve poder impedir de as fazer. O que o Regimento fixava - e bem - era o número de respostas a que o governo tem de estar submetido e que tem de fornecer. Mas nada me pode impedir de perguntar o que eu quiser. Aliás, pense no seu grupo parlamentar e no número de deputados que tem. Agora imagine o que é restringir isso a um! O governo é que depois tem o direito de selecção, e só nesse sentido é que se entende uma norma como o n.º 3.
Creio que deve haver uma fissura, um curto-circuito no vosso raciocínio sobre este aspecto.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora começo a ficar um pouco perplexo, porque creio bem que a intenção é mesmo limitar o número de perguntas que se podem formular ao governo. É essa limitação que, na minha opinião, dá maior eficácia a este instrumento de iniciativa parlamentar.
Se acaso a interpretação do Sr. Deputado José Magalhães fosse válida, então as perguntas orais ao governo, bem como as perguntas escritas não passavam de um totobola: os Srs. Deputados faziam as perguntas que muito bem entendessem - 10, 15, 20, 30, como já aconteceu em algumas sessões - e o governo, em seguida, seleccionava 2, 3 ou 4 perguntas, ou seja, as mais cómodas, as que mais lhe interessavam, até para expor a sua política governativa, e respondia apenas a essas.
Ora, esses sistema foi considerado por todos nós como ineficaz e que devia ser substituído, até porque em sessões de perguntas anteriormente organizadas se chegou a um acordo para se distribuir proporcionalmente um número limitado de perguntas, tendo em vista uma maior acutilância e eficácia parlamentar.
Se a sua interpretação fosse válida, Sr. Deputado José Magalhães, creio que não ganhava nem a Assembleia nem a oposição.
Julgo que a única questão que estávamos a discutir com algum calor se centrava à volta do n.º 1 da proposta em causa, que diz:

Cada grupo parlamentar só pode inscrever até 2 deputados por reunião para formular perguntas orais e cada agrupamento parlamentar um deputado para o mesmo efeito.
A questão é, pois, a de saber se o Governo se pode ou não furtar a dar respostas. Ora, segundo o n.º 3 pode...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não pode!

O Orador: - ..., mas, politicamente, digo que não pode.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Então digam isso juridicamente!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vocês é que estão a ver mal!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Então esclareça V. Ex.ª!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Carlos Lage reafirmou, mais uma vez, que, no fundo, considera perfeitamente irrelevante o n.º 3, na medida em que nenhum governo se acobertará por trás do dispositivo deste n.º 3.
Então, Sr. Deputado, suprima o n.º 3 e terá consenso. Para quê manter uma disposição que o Sr. Deputado considera perfeitamente irrelevante?

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Em segundo lugar, a admitir que ela não é irrelevante, isto torna-se tanto mais grave até porque o governo pode dispensar-se, pela leitura do n.º 3, de responder a perguntas de um determinado grupo parlamentar, visto que escolhe de entre o conjunto de perguntas que lhe são postas.

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Por mim, não vejo nenhum inconveniente em suprimir o n.º 3, Sr. Deputado Lopes Cardoso. Simplesmente não é a minha opinião que decide nesta matéria.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era só para anunciar que vou enviar à Mesa uma proposta de eliminação deste artigo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lage, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, continuo a insistir que não sabe qual é o regime que o seu colega Luis Saias e o Sr. Deputado Silva Marques apresentaram. O regime está descrito no n.º 1 do artigo 207.º que acabámos de votar:

«As perguntas escritas e a indicação do objectivo das orais são apresentadas na Mesa [...] até 8 dias antes...».

E no n.º 2 indica-se o objecto concreto das perguntas orais.

Sr. Deputado Carlos Lage, não vale a pena iludir que todo o regime morreu a partir do momento em que foi aprovado o artigo 207.º!

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, compreender-se-ia que se fixasse ou que se seguisse o que existe no actual Regimento, ou seja, que o governo está obrigado a responder a um número de perguntas por grupo ou agrupamento parlamentar.
Mas neste momento os senhores fazem o mal e a caramunha, como diria um dirigente do PSD: reduzem o número de perguntas que os partidos podem apresentar e não dão garantias de que o governo responda a essas perguntas.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, gostava de compreender como é que os Srs. Deputados do Partido Comunista intervêm constantemente, entram no debate conforme lhes apetece, com 3, 4 ou 5 deputados, sabendo-se que o PCP dispõe de tão pouco tempo desde há 2 ou 3 dias para cá?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quer que saiamos do debate?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, o fenómeno já é conhecido de toda a Câmara, e o que se passa é o seguinte: como V. Ex." sabe, o aparelho de que dispomos para a medição de tempos não marca tempos inferiores a um minuto e os Srs. Deputados do PCP, com uma estratégia que é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, têm aproveitado essa circunstância para fazer a maior parte das suas intervenções com uma duração inferior a 1 minuto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pergunto à Mesa e à Assembleia, por intermédio daquela, se tem sido ou não útil o debate que estamos aqui a travar, se foi ou não útil o debate em torno da questão do sistema de perguntas e se é esse ou não o objectivo deste debate.

O Sr. João Rodrigues (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por enquanto não compete à Mesa fazer juízos acerca das intervenções dos Srs. Deputados e do valor dos respectivos debates.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio bem que o debate é útil mas que não é necessário 3 Srs. Deputados repisarem sucessivamente as mesmas questões. É essa a minha perplexidade.

O Sr. Presidente: - O juízo é de V. Ex.ª, Sr. Deputado, porque, como sabe, o Regimento autoriza que cada um dos Srs. Deputados faça, pelo menos, 2 intervenções acerca de cada uma das matérias que estejam em discussão. Srs. Deputados, está na Mesa uma proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 208.º, apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, consideramos, naturalmente, lamentável que no decurso de um debate alguém «saia» dele para protestar, nos termos em que ouvimos protestar, pelo facto de esse mesmo debate estar a decorrer, ainda por cima, produtivamente.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Com 3 pessoas a dizer o mesmo!

O Orador: - Isto é lamentável a todos os títulos. O Sr. Deputado Carlos Lage, certamente, é capaz de «aguentar» um debate com 4 oradores.

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O Sr. Carlos Lage (PS): - Mas o tempo urge, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Presidente, vou entregar na Mesa uma proposta que dá resposta ao que - tanto quanto podemos perceber - estava no pensamento do Sr. Deputado Carlos Lage, durante 3 intervenções sucessivas, mas que, infelizmente, não logrou obter a resposta que bem desejávamos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores estão a interpretar mal os textos!

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas o senhor não há meio de os explicar!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa, apresentada pelo PCP, uma proposta de aditamento de um n.º 2-A à proposta dos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, que diz o seguinte:
2-A - O Governo responderá a cada grupo parlamentar e a cada agrupamento ao número de perguntas que resulta do n.º 1 do presente artigo.
Vai proceder-se à sua fotocópia e distribuição. Entretanto, está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para fazer uma correcção à proposta que agora apresentámos. Onde se lê «(...) n.º 1 do presente artigo», deve ler-se «(...) dos números anteriores do presente artigo».

O Sr. Presidente: - A proposta já está a ser corrigida, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, solicitava à Mesa que a proposta fosse distribuída. Esta minha intervenção destina-se a fundamentá-la, sucintamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta está neste momento a ser fotocopiada, após o que será distribuída.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa proposta de aditamento visa que fique consagrado o que aqui tem sido afirmado pelos deputados da maioria, ou seja, que não se visa com a proposta dar hipóteses ao Governo de, por não escolher uma pergunta de qualquer partido, frustrar a hipótese desse partido ver respondidas as questões que coloca.
A proposta visa tão-só esse objectivo e, se é isso que queremos, Srs. Deputados, então votemo-la favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Continua a discussão, Srs. Deputados.
Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos proceder à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que o debate comprovou - e é nesse sentido que me dirijo à Mesa - que houve entre o teor originário das propostas e aquelas a que agora chegámos uma cadeia de equívocos que seria necessário deslindar. Assim, propúnhamos que não se procedesse de imediato à votação deste texto, que não se encerrasse o debate sobre ele e que se reflectisse durante o período de almoço sobre o seu teor, para ver se se chega a uma solução que faça sentido e não castre, fortemente, os poderes da Assembleia, em dissonância com aquilo que aqui foi tido como desejável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo penso, o panorama que V. Ex.ª acabou de descrever respeita apenas, e tão-só, à proposta apresentada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques. As propostas de alteração, substituição e eliminação respeitam também a esta proposta e não às primeiras, pelo que se poderia proceder à votação das primeiras propostas ficando para depois do almoço a votação daquela a que se refere.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pode suceder que dos resultados da reflexão sobre a proposta a que me referi resulte um conjunto de repercussões para os preceitos que o Sr. Presidente acabou de sublinhar que podiam ser votados agora.
Digamos que é uma pressa que conduz a resultados um pouco artificiais, e que pode, até, produzir uma situação em que tenhamos de deslindar depois o que fôssemos agora atar.
Talvez que a melhor solução, Sr. Presidente, fosse considerá-las globalmente, para então fazer depois as votações, que nesse caso serão muito céleres. De contrário, arriscamo-nos a, artificialmente, andar depressa, para depois termos o passo tolhido metros adiante.

O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados estiverem de acordo em que se faça o aditamento destas votações para a parte da tarde, a Mesa não verá inconveniente nisso, ficando os Srs. Deputados que estão a liderar todo este processo com mais tempo para reflectir sobre o mesmo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é só para informar V. Ex.ª que o meu grupo parlamentar não precisa de tempo para reflectir.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o debate que temos estado aqui a travar tem vindo a demonstrar que da parte da maioria PS/PSD há o reconhecimento de que o texto que apresentou não visa o objectivo que diz querer alcançar. Isso é verdade e resulta, nomeadamente, das intervenções do Sr. Deputado Carlos Lage.
Devemos, então, entender que o PS e o PSD estão em condições de votar um texto que não serve os seus objectivos?

O Sr. Presidente: - Tem. a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

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O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, era para perguntar ao Sr. Deputado Luis Saias se o facto de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não precisar de reflectir, quer dizer que não deve haver reflexão ou se o Sr. Deputado está disposto a que os outros reflictam.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, é com o maior gosto que lhe dou oportunidade de reflectir o tempo que V. Ex.ª entender, e acho bem que se reflicta.
A única coisa que queria dizer é que nós, PS, já reflectimos o suficiente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Olhe que não se tem visto!

O Orador: - Nós, pessoalmente, não precisamos de reflectir. Agora, que os outros grupos e agrupamentos parlamentares o façam, acho até muito bom e saudável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições mas falta o consenso para que se adiem as votações sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, entendi pelas palavras do Sr. Deputado Luís Saias que ele não se opunha a que reflectissemos. Portanto, tacitamente, deu o seu consentimento para que se interrompa a discussão e se adie a votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que tal fosse possível era necessário o consentimento expresso de todos os Srs. Deputados, a não ser que interprete o silêncio dos Srs. Deputados que neste momento estão calados como sendo de aquiescência com aquilo que foi requerido.
Pergunto, então, aos Srs. Deputados se há objecções a que esta votação seja adiada para a parte da tarde.

Pausa.

Se não há objecções vamos interromper os nossos trabalhos até às 15 horas.

Está suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados estávamos na discussão do artigo 208.º-A e dos seguintes, que eu tinha lido. Aguardo inscrições sobre esta matéria.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção destina-se a tentar fazer o ponto da situação em que terminou a nossa discussão, da parte da manhã.
Tratava-se de saber se a Assembleia da República, designadamente o PS e o PSD, está na disposição de consagrar um normativo, que dá a possibilidade ao governo de tornear as correspondentes disposições constitucionais, no sentido de ter que vir à Assembleia da República responder a perguntas de deputados.
Quanto a isso, gerou-se um certo consenso em termos das bancadas da não maioria, no sentido de que tivesse que haver uma inciso ou a eliminação do n.º 3, para que pudesse ser aplicado o dispositivo constitucional. Seria bom que a maioria pudesse dizer se reflectiu ou não sobre a matéria.

O Sr. Presidente: - Não há inscrições sobre esta matéria, Srs. Deputados?

Pausa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tivemos oportunidade de suscitar aqui um debate e verificámos, inclusivamente, a existência de posições contraditórias nas bancadas da maioria, pelo que consideramos que o assunto não está suficientemente discutido. O próprio CDS optou e manifestou-se no sentido de uma maior reflexão do problema.
Assim, vamos fazer chegar à Mesa uma proposta para que a Assembleia delibere sobre o adiamento da votação desta matéria.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta da PCP para adiamento da votação, que acaba de dar entrada na Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 2, do Regimento Especial, propõe-se o adiamento da votação das seguintes disposições: artigo 208.º-A e seguintes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta que acaba de ser lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 208.º-A.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo que acabou de ser rejeita-

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do corresponde ao entendimento assumido na Comissão em torno desta matéria.
Era um artigo que configurava direitos mínimos de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, com vista a tornar eficaz este poder de perguntar ao governo, que tinha o conteúdo real e que poderia traduzir-se em algo de positivo. O que acabou de ser feito, a votação contra, de quem em sede de comissão e subcomissão aceitou o proposto, é um completo contra-senso.
Queria também pedir à Mesa que fosse indicado, de forma completa, o que vai ser votado e de preferência que fosse lido.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta do PCP, que tem a designação de artigo 206.º

Foi lida, É a seguinte:

ARTIGO 206.º

(Respostas)

1 - Na distribuição das respostas do governo por reunião plenária destinada a esse efeito, atender-se-á aos seguintes critérios:

a) Deputados de grupo parlamentar não representado no governo, 5 perguntas;
b) Deputados de grupo parlamentar representados no governo, 3 perguntas;
c) Deputados de agrupamento parlamentar não representados no governo, 3 perguntas;
d) Deputados de agrupamento parlamentar representados no governo, 2 perguntas;
e) Deputados não integrados em grupo parlamentar, 2 perguntas.

2- ............................................

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta que acaba de ser lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e abstenção do CDS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apresentámos e votámos favoravelmente esta proposta, porquanto considerávamos que ela era a que melhor correspondia aos preceitos constitucionais e visava dar garantias, designadamente aos partidos da oposição, quanto a obterem e poderem formular perguntas ao governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 208.º-E.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 208.º-E

(Número de perguntas por deputado)

Sobre o mesmo objecto o deputado que se houver inscrito para perguntas orais não pode formular mais de 3 perguntas ao membro do governo que deseja instar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para que fique registado que a maioria PS/PSD vota contra todas as propostas positivas de revisão do Regimento, inclusive contra as próprias propostas que apresentou.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 208.º-B.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 208.º-B

(Respostas às perguntas escritas)

O governo responderá, pela ordem que tiver por conveniente, a todas as perguntas escritas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e abstenções do CDS e do Sr. Deputado Carlos Lage, do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a maioria tivesse votado favoravelmente esta proposta - de que aliás é autora -, o mínimo que se podia passar era que ela teria que ser incorporada nas outras propostas que eventualmente fossem votadas favoravelmente neste sentido. Neste momento, votando contra, ficou firmado o seguinte: não é o governo que escolhe a ordem com que responde, pelo que temos uma lacuna, que é a seguinte: por que ordem é que o governo responde? A única ordem que pode ser aplicável é a ordem de entrada das perguntas formuladas.
Estamos, Sr. Presidente, no completo nonsense, no completo disparate, que é aquilo para onde a maioria está a conduzir os trabalhos desta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Parece-me que o Sr. Presidente vai entrar neste momento no artigo 208.º na última versão da proposta do deputado Luís Saias.

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Quero anunciar que o PCP pede que seja votado número por número e que, desde já, e ao abrigo do direito protestativo, vai requerer o adiamento da votação do n.º 3 desta proposta, bem como do artigo 208.º, n.º 2-A, do nosso aditamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho que pôr à votação a proposta de eliminação e, se ela for rejeitada, é que se entra na proposta do artigo 208.º

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que essa proposta de eliminação se refere ao n.º 3 deste artigo. Ora, é precisamente referindo-nos ao n.º 3 deste artigo que nós requeremos o adiamento da respectiva votação.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º l do artigo 208.º, proposto pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta disposição por considerarmos inaceitável que em sede regimental se pretenda limitar o que não é possível limitar, ou seja, o direito constitucional de os deputados apresentarem o número de perguntas que considerarem necessárias ao governo.
Por outro lado, Sr. Presidente, a maioria acaba de devolver a V. Ex.ª - permita-me a expressão - a bola para a resolução do problema quando for confrontado com a apresentação de mais de 2 propostas por grupo parlamentar.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 208.º-A.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sonho de vivacidade - que alguns diziam que as sessões de perguntas ao governo seriam após a revisão constitucional -, o carácter imaginativo, inopinado e súbito acaba de desfazer-se, como fumaça, depois desta votação, em que o número de perguntas é reduzido drasticamente, depois de atrás se ter reduzido a vivacidade ao grau 0,002 e, se fosse votado o n.º 3, seria 0,001, podendo o governo escolher o que quisesse.
Esperemos que isso não aconteça.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria anunciar que entregaremos agora na Mesa o requerimento a que há pouco aludi, ou seja, o requerimento protestativo para adiamento da votação do n.º 3 desta proposta, bem como do novo artigo 208.º-2-A, uma vez que se enquadra dentro da mesma lógica, ou seja, da necessidade de reconsideração de todo este problema.

O Sr. Presidente: - Portanto, ficam em suspenso as votações do aditamento dos n.ºs 2-A e 3 do artigo 208.º.
Fica portanto, também, em suspenso a proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 208.º, proposta pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Srs. Deputados, vou colocar à discussão a matéria respeitante ao artigo 208.º-C, que passará a ser, segundo a nova sistemática, o artigo 207.º
Ficam também postos em discussão os artigos 208.º-F e 208. º-A - sendo que este último aparece em proposta subscrita pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques -, e ainda a proposta de aditamento do artigo 208.º-D, dos mesmos Srs. Deputados.
Vai ser lida toda esta matéria para colocar os Srs. Deputados no âmbito da discussão.

Foram lidos.

São os seguintes:

ARTIGO 208.º-C

(Tramitação das respostas às perguntas escritas)

1 - Na reunião plenária, o deputado que tiver formulado a pergunta escrita procederá à sua leitura por tempo não superior a 2 minutos.
2 - O membro do governo responderá por tempo não superior a 5 minutos.
3 - O deputado interrogante tem o direito de imediatamente pedir esclarecimentos sobre a resposta por tempo não superior a 3 minutos.
4 - Querendo, o membro do governo responderá ao pedido de esclarecimento por tempo não superior a 3 minutos.

ARTIGO 208.º-F

(Tramitação)

Na reunião plenária o deputado interrogante formulará as suas perguntas por tempo não superior a 3 minutos, seguindo-se o disposto nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 208.º-C.

O Sr. Presidente: - Há ainda outra proposta subscrita pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 208.º-A

(Tramitação das respostas ás perguntes)

1 - Na reunião plenária os deputados que tiverem formulado as perguntas escritas procede-

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rão à leitura do seu texto por tempo não superior a 2 minutos e os que pretenderem fazer perguntas orais formulá-las-ão por tempo não superior a 3 minutos.

2 - O membro do governo responderá por tempo não superior a 5 minutos.
3 - O deputado interrogante tem o direito de imediatamente pedir esclarecimentos sobre a resposta por tempo não superior a 3 minutos.
4 - Querendo, o membro do governo responderá ao pedido de esclarecimento por tempo não superior a 3 minutos.

O Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta de aditamento, subscrita pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, que incide sobre o artigo 208.º-B, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 208.º-B

(Número de perguntas por deputado)

Sobre o mesmo objecto, o deputado que estiver inscrito para perguntas orais não pode formular mais de 2 perguntas ao membro do governo indicado para responder.

O Sr. Presidente: - É esta a matéria que está sujeita a discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria sugerir a V. Ex.ª que neste momento discutíssemos apenas, de acordo com o que ontem foi decidido na subcomissão, com a presença de um membro da Mesa, a proposta relativa ao artigo 208.º-C da Comissão, o artigo 208.º-F da Comissão e o artigo 208. º-A dos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias e que deixássemos para um posterior momento o artigo 208.º-B dos mesmos Srs. Deputados, uma vez que se trata de uma outra matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, faça favor.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, nada temos a opor à metodologia que acaba de ser proposta.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, está aberta a discussão nos limites propostos pelo Dr. Deputado Jorge Lemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que uma leitura razoavelmente atenta do que acabou de ser referido demonstra que as propostas vindas da Comissão têm o mesmo objecto e regulam o mesmo - e nos mesmos termos - que a proposta apresentada pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias. Admito que tenha ouvido mal, mas salvo lapso, elas têm o mesmo conteúdo, pelo que deveriam ser postas à votação em termos que tornassem claro qual o sentido da votação dos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o nosso trabalho no Plenário deveria, sempre que possível, aproveitar o trabalho que já foi feito em comissão. Tal atitude poupar-nos-ia discussões, uma vez que o que vem da Comissão já está discutido. Portanto, deveríamos evitar apresentar propostas como as que foram apresentadas pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias, que retomam no essencial o que veio da Comissão.
Assim, a interpelação que desejo formular à Mesa é no sentido de saber se seria ou não possível que, votadas que fossem as propostas da Comissão, se deixasse para a Comissão de redacção a melhor ponderação e o texto exacto de sistematização, para que não fôssemos forçados a ter de votar um texto novo, que ainda não foi considerado e que certamente nos levará a um longo debate nesta Casa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de dizer que não concordamos com a metodologia apresentada e insistimos em que a nossa proposta seja votada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sugerimos aos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques que esclarecessem quais as diferenças entre a proposta que apresentam e as que vieram da Comissão porque consideramos que elas são coincidentes. Os Srs. Deputados subscritores da proposta pensam que existem diferenças entre a vossa proposta e as que vieram da Comissão? No caso de existirem diferenças, quais são?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação do artigo 208.º-C.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 208.º-F.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabou de ser rejeitado pela maioria é que o sistema de perguntas escritas fosse de 2, 5, 3, 3 minutos e que o sistema de perguntas orais fosse de 3, 5, 3, 3 minutos.
Neste quadro, gostaria que o Sr. Presidente dissesse se tem algum cabimento votarmos a proposta que

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está para ser votada a seguir e que diz exactamente a mesma coisa que a proposta que acabou de ser rejeitada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a diferença que anoto é que o n.º l desta proposta tem no plural o caso dos «Deputados» e há ainda uma pequena diferença na última parte desse parágrafo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques tem a finalidade única de juntar, reunir, no mesmo n.º 1 uma pequena diferença que acabou de ser votada: é que em relação às perguntas escritas o deputado dispõe de 2 minutos para as ler e em relação às perguntas orais tem 3 minutos. Ora, o que está no n.º 1 do artigo 208.º-C não é a mesma coisa do que está no artigo 208.º-F? O trabalho que aqui estamos a desenvolver tem algum sentido quando os mesmos Srs. Deputados que rejeitaram o que acabou de ser rejeitado propõem exactamente o mesmo?
Nomeadamente, pergunto à bancada do CDS se se consegue entender no meio de uma votação que vai ser exactamente igual à que já foi rejeitada só porque é subscrita pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques. Estamos a votar conteúdos materiais ou estamos a votar o Sr. Deputado Luís Saias? É bom que isto fique esclarecido!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso ir mais longe do que anotar as diferenças existentes entre as duas propostas, porque o n.º 1 não é igual, embora os restantes números o sejam. Porém, a verdade é que a proposta foi votada globalmente.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto em relação às perguntas proferidas pelo Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª usou da palavra para produzir uma declaração de voto que fez nos termos que desejou. Porém, durante uma declaração de voto o Sr. Deputado não tem legitimidade para fazer perguntas à Mesa. Assim, prolongou-se um incidente apenas para que a Câmara perdesse tempo. É este, pois, o sentido do meu protesto.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, quem fez perder tempo à Câmara neste momento foi V. Ex.ª E talvez o tenha feito por desatenção porque, solicitado por nós no sentido de retirar a proposta que apresentou juntamente com o Sr. Deputado Silva Marques e a votar favoravelmente as propostas da Comissão que tinham o mesmo conteúdo, não o fez. Quanto a isso, o Sr. Deputado fez «orelhas moucas» e criou uma situação que vai ser muito delicada do ponto de vista regimental, porque acabou de ser rejeitado aquilo que é objecto de uma outra proposta.
Sr. Presidente, este incidente vai ser aberto!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, pois creio que a situação criada exige uma clarificação.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que seguidamente V. Ex.ª irá anunciar a votação dos n.01 2, 3 e 4 do artigo 208.º-A, subscrito pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a votação que irei anunciar é relativa a todo o artigo 208.º-A, incluindo o n.º 1.

O Orador: - Sr. Presidente, creio que será necessário reformular a metodologia de trabalho, sob pena de, numa interpretação estrita do Regimento, constatarmos que estamos impedidos de votar os n.ºs 2, 3 e 4 em absoluto e, porventura, o n.º 1, como sustentou o meu camarada João Amaral.
Compreendo que os Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias pretendam apresentar ao Plenário uma versão mais adequada de textos que foram ventilados e aprovados na Comissão que se debruçou sobre estas matérias. Contudo, os meios regimentais a utilizar para esse efeito têm que ser certos e não outros, designadamente aqueles que estão a ser utilizados. Isto é, constato que está a ser utilizada a forma de substituição global dos preceitos aprovados em Comissão.
Dada a ordem de votação, como os Srs. Deputados não se limitam a substituir aquilo com que estão em desacordo - pois substituem tudo, mesmo aquilo com que estão de acordo -, a Câmara é colocada perante a seguinte situação absurda: vota no sentido de rejeitar certos dispositivos que 3 minutos depois acolhe favoravelmente.
Ora, como não podem ser reapreciadas as propostas definitivamente rejeitadas - princípio que se aplica às proposta de alteração, como V. Ex.ª sabe melhor do que eu -, a situação criada à Câmara é inextrincável. Por aplicação estrita do Regimento, neste momento a Câmara, salvo boa vontade e consenso de toda e cada uma das bancadas - que desde já manifesto existir da nossa parte -, está impedida de votar os n.05 2, 3 e 4 da proposta de substituição subscrita pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias, que são exactamente iguais aos agora rejeitados, ou seja, aos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 208.º-C da Comissão, sendo certo que o n.º 1 da proposta dos mesmos deputados citados reproduz também o n.º 1 dos artigos 208.º-C e 208.º-F.
Assim, a interpelação que pretendo formular à Mesa tem o sentido de, rapidamente, se encontrar - designadamente por troca de impressões informal entre as bancadas - uma maneira de, sem finca pé de parte a parte, se ultrapassarem situações deste tipo criadas pelo mau uso de instrumentos regimentais. Se os deputados do PS e do PSD fazem finca pé em usar maus métodos, não hesitaremos em fazer finca pé em cumprir à letra o Regimento.
Portanto, apelamos nos sentido de não se fazer finca pé de coisa alguma a não ser do bom andamento dos trabalhos.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em resposta à interpelação que formulou à Mesa e apelando necessariamente para a boa vontade com que V. Ex.ª teve a amabilidade de anunciar aquilo que referiu, chego à conclusão que a rejeição dos n.ºs 2, 3 e 4, que já constavam de proposta que foi rejeitada, surgiu através de uma votação global do artigo 208.º e o n.º 1 dessa proposta é diferente do n.º 1 da proposta que foi posta à votação.
Não quero adiantar juízos quanto aos processos de votação e das intenções que os Srs. Deputados põem na orientação do voto que aqui manifestam, mas presumo que essa proposta foi rejeitada precisamente porque o n.º 1 não é igual nas duas propostas. Como não foi requerido que a votação se fizesse por números, embora o processo de apresentação de propostas não seja o mais ortodoxo e o mais correcto, o certo é que rejeitada essa proposta não quer dizer que essa também não tenha que ser posta à votação pelo facto de os n.ºs 2, 3 e 4 terem sido rejeitados na primeira votação, pois tratou-se de uma rejeição global e não número a número.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não vou colocar nenhuma questão de fundo em relação à formulação que V. Ex.ª utilizou para tentar resolver o problema.
No entanto, tenho uma melhor solução que gostaria de apresentar. Os n.ºs 2, 3 e 4 que acabaram de ser rejeitados são os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 207.º do Regimento e não têm que ser votados. A única alteração que existe é o aditamento no n.º 1 do artigo 207.º de uma formulação que preveja mais l minuto para as perguntas orais do que os 2 minutos que estão estipulados para a leitura das perguntas escritas.
Para sanar às irregimentalidades que pudessem ser praticadas neste quadro, proponho que seja posto à votação aquilo que é materialmente de votar, ou seja, um aditamento ao n.º 1 do artigo 207.º do Regimento, que é o seguinte:
E no caso de pergunta oral, a formulação da pergunta não pode exceder tempo superior a 3 minutos.
Assim, o n.º 1 passaria a ter a seguinte formulação:
Na reunião plenária, o deputado interrogante procederá à leitura da pergunta por tempo não superior a 2 minutos e no caso de pergunta oral, a formulação da pergunta não pode exceder tempo superior a 3 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, aquilo que V. Ex.ª requer poder-se-ia realizar se a votação do artigo 208.º-C tivesse sido feita por números. Contudo, essa votação fez-se globalmente e o respectivo artigo foi rejeitado. Por conseguinte, a proposta do artigo 208.º-A que vai ser votada a seguir tem que o ser englobando todos os números.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não queremos questionar a metodologia que V. Ex.ª está a imprimir aos trabalhos. De qualquer modo, gostaria que ficasse registado que na discussão do Regimento é a primeira vez que surge uma situação deste tipo, ou seja, é a primeira vez que uma determinada maioria rejeita propostas que posteriormente apresenta e que se predispõe a votar a favor. É, pois, a primeira vez que é colocada uma situação deste tipo! O facto de a proposta ser globalmente votada não altera as razões que temos vindo a expor. Assim, pensamos que a sugestão que vai ser apresentada na Mesa por escrito pelo meu camarada João Amaral permitirá que sem se violar o Regimento, ou seja, sem se repetirem e sem se votarem propostas que estão definitivamente rejeitadas, se alcance o objectivo constante da proposta dos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões pelas quais apresentámos a nossa proposta são evidentes. Pode fazer-se uma larga discussão formal acerca da bondade de um e do outro método de votação. Mas, quanto ao conteúdo das votações, não há qualquer dúvida relativamente ao que está em causa.
Na proposta do artigo 208.º-A, que foi subscrita pelo Sr. Deputado Luís Saias e por mim, existe uma parte que é coincidente com o Regimento actual: são os n.ºs 2 e 3 porque no n.º 4 existe uma pequena diferença de redacção. Aliás, devo lembrar que os Srs. Deputados já tem proposto votações relativamente a certas diferenças que, na dúvida de serem ou não apenas alterações de redacção, têm sido votadas. Portanto, no n. º 4 existe uma pequena diferença de redacção...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É igual!

O Orador: - ... Não é totalmente igual, Sr. Deputado: na nossa proposta há um singular e no Regimento há um plural. De qualquer modo, é apenas no n. º l onde há uma diferença mais significativa.
Aceitaremos a metodologia que o Sr. Presidente entender, desde que ela não prejudique a razão de ser da nossa proposta, isto é, desde que ela não prejudique os nossos objectivos em termos de alteração do Regimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da abertura finalmente revelada pelo Sr. Deputado Silva Marques em relação a esta matéria, devo dizer que a única alteração a ser introduzida no Regimento é a de as perguntas orais serem inicialmente formuladas pelo período de 3 minutos - aliás, foi isso que acabou de ser rejeitado pelo Sr. Deputado Silva Marques. Assim, como essa é a única alteração que existe, é isso que deve ser votado sob a forma de aditamento, tal como propomos.

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Devo lembrar ao Sr. Presidente que é mau revotar aquilo que já consta do Regimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não tem razão nenhuma!

O Orador: - O que está formulado na proposta dos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias em relação às perguntas escritas é exactamente o que consta do Regimento, ou seja, o tempo destinado à sua leitura é de 2 minutos. A única novidade que existe é que em relação às perguntas orais é destinado o tempo de 3 minutos.
A proposta de aditamento que entregámos na Mesa procura corresponder àquilo que já votámos favoravelmente e àquilo que os Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias votaram contra, mas que parece quererem agora aprovar. Era apenas isto que permitiria sanar este incidente em termos que fossem adequados à votação na especialidade do Regimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saías (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos o nosso acordo a que não se votem os n.ºs 2, 3 e 4 da nossa proposta desde que fique expresso e registado no Diário, que serão reproduzidos no Regimento os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 207.º que lhe correspondem. Quanto ao n.º 1 insistimos para que ele seja votado.
Contudo, a finalidade principal da minha intervenção é a de pôr em relevo a falta de probidade intelectual que revelam as intervenções que acabam de ser feitas. Ontem, na Subcomissão acentuou-se na ordem da votação e o PCP, que estava presente e que teve uma larga e proveitosa intervenção nesta matéria, concordou em que seriam votados tal como o foram os artigos 208.º-C e 208.º-F da Comissão e que sendo estes rejeitados seria votada a seguir a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques e por mim próprio, que no fundo é uma proposta de substituição daqueles 2 artigos da Comissão.
Portanto, parece-me que toda a confusão que se tem feito a este respeito é puramente inútil e tem o propósito de gerar confusões em matérias que são simples e claras, matérias essas sobre as quais consensualmente já tínhamos chegado à metodologia adequada.
Ora, se tanto eu como o Sr. Deputado Silva Marques votámos contra os artigos 208.º-C e 208.º-F da Comissão foi apenas pela razão de que sabíamos que a seguir iria ser votada a proposta por nós apresentada.
Esta forma do PCP levantar incidentes é uma deslealdade e é preciso que tal fique aqui claro.

Vozes do PS e do PSD : - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O meu protesto vai ser extremamente breve e dirá apenas o seguinte: o que ontem fizémos na subcomissão foi alinhar as propostas pendentes sem qualquer tipo de considerações quanto ao conteúdo das mesmas. Não esteve sequer em discussão essa matéria.
Tivemos a oportunidade - antes de ser colocada à discussão esta matéria aqui na Assembleia da República - de alertar os Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias para o problema que neste momento estamos a tratar. Os Srs. Deputados não disseram nada e aceitaram que se votasse. Logo, não têm qualquer tipo de capacidade nem de «cara» para virem agora dizer que nós não estamos a ser leais. Nós alertámos VV. Ex.ªs para tal problemática no devido momento.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É incrível!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dão-me licença que saiamos deste beco, fazendo a seguinte proposta: Srs. Deputados Luís Saias e Jorge Lemos, parece-me que tudo estaria simplificado se votássemos o artigo 208.º-A como tinha proposto inicialmente.
Mas, dadas as concessões feitas pelo Sr. Deputado Luís Saias, e em razão daquilo que foi referido pelo Sr. Deputado João Amaral, nós iríamos dar como assente em forma definitiva e, por conseguinte, aprovados - aliás, sem haver necessidade para tanto - os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 207.º do Regimento. Há aí uma pequena diferença num «plural» entre a proposta...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não há não, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: -..., e o que consta do Regimento, ou seja, no que diz respeito ao termo «esclarecimentos», ínsito no n.º 4 do artigo 207.º do Regimento, ao passo que a proposta contém somente a palavra «esclarecimento».
Portanto, fica assente que estão e continuarão em vigor os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 207.º do Regimento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Assim, iria apenas colocar à votação o n.º 1 do artigo 208.º-A proposto pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, o qual virá a ser o artigo 207.º, n.º 1, do Regimento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Luís Saias (PS): - É isso mesmo, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Então, se não há objecções, agradeço a vossa boa vontade e vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 208.º-A, que passará a ser o n.º 1 do artigo 207.º do Regimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

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O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que acaba de ser aprovado consagra o fundamental do debate travado nesta matéria e que se revestia de carácter positivo.
Nesse sentido, pudemos votar favoravelmente o texto exactamente e como se acha formulado.
Lamentamos francamente o facto de, para tal ter acontecido, se ter de recorrer à troca de palavras nos termos em que se verificou da parte do PS, até porque nesta Casa, Srs. Deputados, as palavras «falta de probidade» e «deslealdade» têm o sentido de uma gravidade máxima e não podem ser invocadas irresponsavelmente, a fim de encobrir a incompetência na apresentação de propostas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 208.º-B.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 208.º-B

(Número de perguntas por deputado)

Sobre o mesmo objecto, o deputado que estiver inscrito para perguntas orais não pode formular mais de 2 perguntas ao membro do Governo indicado para responder.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar o artigo que acabou de ser lido.

Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenções do PCP e UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto de abstenção resulta do facto de, dadas as limitações introduzidas ao regime de perguntas no seu globo e atendendo às restrições operadas quanto ao próprio regime das perguntas orais, a presente solução pecar por defeito e não poder, pois, ser apoiada plenamente pela nossa bancada, sem prejuízo, naturalmente, de não inviabilizarmos o texto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a matéria que se segue é o aditamento do PCP de uma nova secção, denominada secção V-A, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

SECÇÃO V-A

Requerimentos

ARTIGO 210.º-A

(Resposta a requerimentos)

1 - Os requerimentos apresentados ao abrigo da alínea d) do artigo 159.º da Constituição são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente à entidade competente.
2 - A resposta deve ser remetida à Assembleia nos 30 dias posteriores à publicação do requerimento, podendo a entidade a quem incumba a resposta solicitar a prorrogação do prazo por igual período, fundamentado o pedido.

ARTIGO 210.º-B

(Garantias)

1 - Mensalmente será publicado no Diário da Assembleia da República uma lista de requerimentos cujo prazo legal da resposta se encontra ultrapassado.

2 - Os requerimentos não respondidos serão incluídos nas sessões de perguntas ao governo, quando os subscritores o requeiram.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, com, estas propostas procurámos lançar o debate sobre a necessidade de consagrar no Regimento um mínimo de normas sobre o regime dos requerimentos. Sabemos que parte desse regime tem que estar em lei da República e, desse modo, a ASDI apresentou um projecto de lei, que tem parecer da Comissão, mas que ainda não foi apreciado.
Em todo o caso, ainda que se admita que não haja que regular aqui o que só à lei deve caber, pelo menos, em sede regimental deve estar regulado o regime da demissão, do envio dos requerimentos e o mínimo de disposições que garantam a eficácia do poder de apresentar requerimentos ao governo, bem como a possibilidade de obter - como diz agora a Constituição - as respostas solicitadas.
Era nesse sentido que apresentávamos estes textos, que são apenas um «pontapé de saída» para a discussão e não naturalmente o seu encerramento.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre esta matéria está aberto.
Temos a ideia que se trata de um assunto que merecia atendimento adequado. Não houve oportunidade em sede de Comissão de fazer uma análise detalhada desta matéria, mas estamos convencidos que as soluções que apresentamos são justas e adequadas.
Não estamos fechados a que as propostas sejam adaptadas duma forma diferente. Assim, perguntamos qual a opinião das bancadas da maioria. Neste momento, aliás, o diálogo está já a ser entabulado...

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma proposta de alteração às propostas apresentadas? Estão a apreciar alguma proposta, Srs. Deputados?

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O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, informo a Mesa de que houve - como V. Ex.ª terá presenciado - uma troca informal de impressões que permitiu salientar a possibilidade de se obter um regime que, partindo da proposta que tem entre mãos, venha a resolver - ainda que em termos diversos do que a proposta do PCP adianta - as 4 questões que estão em presença: necessidade de um mínimo de regulamentação, fixação de um prazo-regra, eventual medida a adoptar quando não haja resposta e, última questão, o andamento e a marcha dos requerimentos.
São as questões fundamentais.

O Sr. Presidente: - Ninguém mais se quer manifestar sobre essas propostas? Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, vou dizer muito sinteticamente a nossa posição relativamente a estes 2 artigos novos que o PCP propõe.
É claro que se seguirão pedidos de esclarecimento, etc. Mas, de qualquer maneira, a nossa posição é a seguinte: quanto ao artigo 210.º-A, aceitamos o n.º 1 e vamos rejeitar o n. º 2; relativamente ao artigo 210.º-B, aceitaríamos o n.º 1 se a palavra ou advérbio de modo «mensalmente» fosse substituído por «semestralmente»; finalmente, rejeitaremos o n.º 2.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Saias, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, quando V. Ex.ª diz que o PS aceitaria a redacção que está proposta quanto ao n.º 1 do artigo 210.º-B, está a referir-se - tenho aqui uma numeração distinta dessa - a que preceito?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, estou a referir-me ao artigo 210.º-B da proposta do PCP. Tenho um papel com o vosso impresso e, portanto, era essa a que eu me referi.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual é a redacção, Sr. Deputado?

O Orador: - A redacção do artigo que tenho aqui presente é a seguinte:
Mensalmente será publicada no Diário da Assembleia uma lista de requerimentos cujo prazo legal de resposta se encontre ultrapassado.
É claro que esta última parte - uma vez que rejeitamos o n.º 2 do artigo anterior - também desaparecia, ficando a redacção com o seguinte teor:
Semestralmente será publicado no Diário da Assembleia uma lista de requerimentos não respondidos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para perguntar aos Srs. Deputados do PS, do PSD e também do CDS se não estão disponíveis para fixarem, ainda que a título indicativo, um prazo-regra no n.º 2, pois a proposta do PCP e também o projecto de lei da ASDI fixam um prazo peremptório de 30 dias. O que eu pergunto aos Srs. Deputados é se não estariam disponíveis para tornar esse prazo peremptório em prazo com carácter meramente indicativo, o que tornearia a questão que os preocupa e daria um mínimo de satisfação à preocupação de um prazo, ainda que flexível.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, com o coração nas mãos respondo ao Sr. Deputado José Magalhães que não estamos disponíveis, por duas razões: a primeira delas prende-se com a questão de não estarmos dispostos a ir «bater» no Governo caso este não cumpra o prazo; a segunda razão resulta do facto de não termos legitimidade para impor por via regimental um prazo ao Governo para responder aos requerimentos. Com efeito, o Regimento da Assembleia - penso que é assim - não pode impor ao Governo procedimentos que não tenham cobertura em qualquer lei, nomeadamente na Constituição.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, vou fazer um breve exercício de memória e lembrar que na I Sessão Legislativa o PSD propôs um projecto de lei versando precisamente sobre esta matéria. Esse projecto de lei, apesar de proposto pelo PSD e com uma economia de preceitos sensivelmente idêntica àquela que consta desta proposta do PCP, levou-me a pensar que esta proposta obtivesse da parte do PSD o acolhimento que então dava o projecto apresentado.
Nessa altura - se bem me recordo - os partidos que se opuseram e que rejeitaram o projecto de lei fundamentaram-se na circunstância de que a sede própria para regulamentar esta matéria seria o Regimento.
Sucede que neste momento são apresentadas propostas de alteração ao Regimento e procura-se preencher uma lacuna que se não quis colmatar por via legislativa, mas que pelos vistos também se pretende agora não ver incluída no Regimento.
Lembraria ainda que se acha pendente nesta Assembleia um outro projecto de lei da ASDI regulando esta mesma matéria. Ora, se esta última proposta for introduzida no Regimento uma parte desse projecto de lei ficará de algum modo prejudicada. Pela nossa parte, por um lado veríamos com agrado esse facto, mas por outro constataríamos que se tinha obtido algum ganho de causa por uma via mais rápida e até processualmente não menos acertada.

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Daí que, feitas estas «lembranças» muito brevemente, terei de dizer que vou votar favoravelmente as propostas apresentadas pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, será ainda possível obter um consenso?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era para interpelar a Mesa no sentido de apelar para a compreensão de V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estamos a tentar chegar a uma solução consensual. Creio que o Partido Socialista vai apresentar na parte possível uma proposta que reunirá algum consenso da Câmara.

Pausa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias tem uma proposta. Faça o favor de a ler, Sr. Deputado, porque assim vamos adiantando os trabalhos.

O Sr. Luís Saias (PS): - Propõe-se que a redacção proposta pelo PCP para o artigo 210.º-B seja substituída pela seguinte:

ARTIGO 210.º-B

Semestralmente será publicada no Diário da Assembleia a lista dos requerimentos não respondidos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós iríamos solicitar que, dada a existência de propostas de diverso teor sobre esta matéria e de posições diversas quanto às subsoluções contidas quanto a cada artigo, se adoptasse a seguinte metodologia de votação: votação separada dos n.ºs 1 e 2 do artigo 210.º-A proposto pelo PCP; votação do artigo 210.º-B, n.º 1, proposta de substituição do Sr. Deputado Luís Saias; votação do n.º 2 do artigo 210.º-B, redacção do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - A proposta para o artigo 210.º-B é uma proposta de substituição de todo o texto proposto pelo PCP. Portanto, não é para o n.º 1 do artigo 210.º-B.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, essa proposta de substituição do artigo 210.º-B é de substituição integral?

O Sr. Luís Saias (PS): - É sim, Sr. Presidente.
O artigo fica apenas com o corpo para substituir os actuais 2 números que o PCP propôs.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que, pelo facto de o Sr. Deputado Luís Saias ter utilizado esta forma, nada impede a votação do n.º 2 do artigo 210.º-B na redacção que nós escolhemos.

O Sr. Presidente: - Basta que V. Ex.ª o requeira como aditamento.
Entretanto, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, eu requeria que o artigo 210.º-A fosse votado número a número.

O Sr. Presidente: - Assim se procederá, Sr. Deputado.

Sendo assim, Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do n.º l do artigo 210.º-A, proposto pelo PCP.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o n.º 2 da mesma referida proposta.

Foi lido. É o seguinte:

2 - A resposta deve ser remetida à Assembleia nos 30 dias posteriores à publicação do requerimento, podendo a entidade a quem incumba a resposta solicitar a prorrogação do prazo por igual período fundamentando o pedido.

Submetido a votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD, votos a favor do PCP, da UEDS e da ASDI e abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição do artigo 210.º-B, proposta pelo Sr. Deputado Luís Saias.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 210.º-B

Semestralmente será publicada no Diário da Assembleia a lista dos requerimentos não respondidos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta que acaba de ser lida.

Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e abstenções do PCP e ASDI.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o aditamento a esta proposta - segundo penso e isto para facilitar o processo - apresentada pelo PCP e que refere ao n.º 2.

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Foi lida. É a seguinte:

Os requerimentos não respondidos serão incluídos nas sessões das perguntas ao governo, quando os subscritores o requeiram.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta que acaba de ser lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, da UEDS e da ASDI.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente votação preenche-se uma lacuna regimental, embora não se tenha ido tão longe quanto o necessário. É, pois, parcelar o benefício e deixa escapar o essencial: nada se adianta quanto à garantia do direito de obter as informações solicitadas, pois designadamente não se fixou o prazo para a resposta governamental a requerimentos formulados, nem se acautelaram as sanções necessárias em caso de incumprimento governamental das obrigações constitucionais que tem. Lamentamos isso.
Apesar de tudo, congratulamo-nos com o facto de ter sido possível consagrar a ténue norma sancionatória do Diário da Assembleia da República, e veremos como se processará.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lida a matéria correspondente a uma proposta de aditamento de uma nova secção, com 2 artigos, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

SECÇÃO V-B

Debates sobro assuntos relevantes de Interesse nacional

ARTIGO 210.º-C

(Reunião da assembleia)

Quando o governo proponha à Assembleia da República um debate sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional ou quando a ele houver lugar por força de disposição legal, designadamente, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, a Assembleia delibera, em prazo não superior a 10 dias, sobre a sua realização ou agendamento.

ARTIGO 210.º-D

(Debate)

1 - O debate é aberto com a intervenção do governo por período não superior a meia hora.
2 - O debate não pode exceder 2 reuniões plenárias e nele têm o direito de intervir deputados de todos os partidos.
3 - O Presidente ordena as inscrições de modo a não usarem da palavra, na medida do possível, mais de dois oradores seguidos de cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda uma proposta de aditamento subscrita pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, de um n.º 2 ao artigo n.º 210.º-C.

Foi lida. É a seguinte:

2 - O debate terá lugar nos termos fixados pela conferência dos grupos e agrupamentos parlamentares, nos termos do artigo 148.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas propostas.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria colocar duas questões.

A primeira é de justificação da proposta, no seguinte sentido: trata-se de dar cumprimento, a nível de Regimento da Assembleia da República, a uma situação com que a Assembleia está confrontada por via de lei - refiro-me à Lei de Defesa Nacional - e perante uma situação com a qual a Assembleia se confronta por via de um pedido formulado pelo governo em relação a um debate sobre a CEE.
A segunda questão é a seguinte: a proposta de aditamento agora apresentada refere-se, na minha opinião, ao artigo 210.º-D e não ao artigo 210.º-C. Mas V. Ex.ª terá a bondade de a qualificar da melhor forma.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria esclarecer que apresentámos um aditamento ao artigo 210.º-C, por ser nossa intenção votarmos contra o artigo 210.º-D. Por economia, integrámos a matéria da reunião e debate num só artigo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que estamos de acordo com o artigo 210.º-C, proposto pelo Partido Comunista, na medida em que preenche uma lacuna regimental com que já nos confrontámos algumas vezes.
Manifestámos também o nosso acordo à proposta suscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques sobre a organização do debate, que remete para o artigo 148.º e que é a chave da organização de quase todos os nossos debates parlamentares.
Nestas circunstâncias, a nossa votação será favorável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para um melhor esclarecimento da questão, solicito a V. Ex.ª que mande distribuir a proposta subscrita pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias e que, até esse momento - não digo suspender - fosse criado o espaço de silêncio necessário.

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O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vou mandar distribuir a proposta.

Pausa.

O Sr. Silva Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que verifique se foi posto à votação o n.º 2 da proposta classificada como artigo 210.º-B, apresenta pelo PCP e qual foi o resultado da mesma.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o n.º 2 dessa proposta foi submetido à votação, tendo sido rejeitado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço à Mesa que altere a redacção da proposta por mim apresentada pois verifiquei agora que há uma repetição de termos que, literariamente, é inconveniente.
Assim, solicito à Mesa que substitua a expressão «o debate terá lugar nos termos fixados» por «o debate será...».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então a proposta pode ficar com o seguinte teor: «2 - O debate terá lugar nos termos fixados pela conferência dos grupos e agrupamentos parlamentares, em obediência ao disposto no artigo 148.º» ou «... em conformidade com o disposto no artigo 148.º».

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto, Sr. Presidente.

Ficará «... em conformidade com o disposto no artigo 148.º».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, face a este texto, surge-me apenas esta pergunta: porquê fixar isto, se é o que sempre tem que acontecer? Isto é, este debate não se improvisa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, se desejar responder, tem a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, é o que está na vossa proposta; simplesmente, expurga-se dela aquilo que até é duvidoso que deva ser. Os senhores dizem: «Não terá mais de 2 dias.» Pode ter mais de 2 dias, pode ter 3 ou 4. Não há razão para se dizer que não terá mais de 2 dias.
No fundo, a disposição fundamental é esta, aliás, aceite mesmo pelo PCP. Portanto, não tem sentido de se dizer assim, pois são debates importantes é até pode haver razão para terem duração superior a 2 dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do PCP foi gizada no molde da interpelação.
Portanto, transpôs-se para esta esfera o direito interpelativo: aí se fixa um limite de 2 reuniões plenárias para a efectivação deste direito.
Sr. Deputado Silva Marques, porque é que V. Ex.ª acha que não se deve aceitar para estes debates esse limite, que é o limite normal para debates de importância paralela?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, não tenho a certeza de que a importância seja paralela.
Trata-se de um instituto novo a que, em princípio e a priori, até atribuo, eventualmente, mais importância do que ao da interpelação. É por isso que digo que, a priori, não há motivo para se fixar o limite de 2 dias, pois pode ser ou não razoável esse limite.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 210.º-C, da proposta apresentada pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que vamos requerer o adiamento da votação do n.º 2 deste artigo, proposto pelo PSD e também do nosso artigo 210.º-D, porque aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques acaba de dizer quanto à natureza destes debates é altamente polémico e pode-se estabelecer aqui um regime de grande dissemelhança com o regime das interpelações que, quanto a nós, não deve ter cabimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica, pois, suspensa a votação do aditamento ao n.º 2 do artigo 210.º-C, subscrito pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias, bem como a votação do artigo 210.º-D, proposto do PCP.
Sendo assim, vai ser lida a proposta relativa ao artigo 211.º

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 211.º

(Forma)

1 - O direito de petição previsto no artigo 52.º da Constituição exerce-se perante a Assembleia da República por meio de petições, representações, reclamações ou queixas dirigidas por escrito ao seu presidente.

2 - .....................................

3 - .....................................

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No texto constitucional aprovado em

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1976, o direito de petição constava do artigo 49.º; depois da revisão constitucional passou a constar do artigo 52.º A tanto se reduz a proposta de alteração agora apresentada e, como se reduz a isso, nós estamos de acordo com ela.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 213.º, sobre o qual há uma proposta de alteração apresentada pelo PCP, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 213.º

(Seguimento)

1 - Uma vez admitidas e numeradas as petições são enviadas à Comissão competente em razão da matéria.
2 - Cabe à Comissão Permanente pronunciar--se sobre as petições entradas fora do período de funcionamento da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta que acaba de ser lida.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, desejo fazer uma correcção, pois não se trata de uma proposta do PCP: é uma proposta originária do PCP, mas que obteve consenso e aprovação em sede de Comissão de Regimento e Mandatos. Portanto, neste momento, é uma proposta originária do PCP assumida pela Comissão.
Em segundo lugar, trata-se, no fundamental, de resolver um problema que não estava resolvido no actual Regimento e temos ideia de que tem um conteúdo útil importante, ou seja, o de as Comissões terem seguimento na altura de não funcionamento do Plenário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, uma vez que a proposta do PCP coincide com a da Comissão, parece indicado que o PCP retire a proposta que apresentou quanto a este artigo 213.º

O Sr. Presidente: - Não é esse o problema, Sr. Deputado Luís Saias.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, caso queira esclarecer o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª explicar ao Sr. Deputado Luís Saias que não é esse o problema e porquê, não uso da palavra.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade, Sr. Deputado, pois a palavra é sua.

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas se o Sr. Presidente o fizer, eu não uso da palavra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições.

O Sr. João Amarai (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, visto que V. Ex.ª não teve a bondade de o fazer, sempre direi ao Sr. Deputado Luís Saias que o que se passa é que...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só não o fiz porque a Mesa não deve intervir nos debates, pois de outro modo seria parte no processo e não queria sê-lo.

O Sr. João Amarei (PCP): - Então a questão é só esta, Sr. Deputado Luís Saias: a proposta foi apresentada pelo PCP, foi apreciada em sede de comissão e subcomissão. A Comissão aprovou-a, pelo que agora é uma proposta que consta do relatório como proposta da Comissão.
O PCP não tem nada que retirar a proposta nem ninguém tem a retirar ou metê-la; o que temos é que votar a proposta que aparece no relatório da Comissão que, por acaso, coincide com a proposta apresentada originariamente por nós.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 213.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a matéria respeitante ao artigo 214.º, sobre a qual existe uma proposta de alteração apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 214.º

(Exame pelas comissões)

1 - Até à segunda reunião posterior ao despacho de baixa à comissão, esta designa um relator, com vista ao exame da petição.
2 - No relatório, a elaborar no prazo máximo de 30 dias, far-se-á menção das informações, pareceres e depoimentos colhidos pelo relator, devendo a Comissão deliberar sobre as providências tidas por adequadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta que, da nossa parte, visa a que, no Regimento, seja acolhido o que neste momento não é praticado. Ou seja, actualmente as petições são apresentadas e ficam pendentes nas comissões sem serem analisadas, sem que sobre elas sejam elaborados relatórios.

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Esta proposta visa dar mais celeridade ao processo de apreciação das petições e fixar um prazo de 30 dias para que se elabore o respectivo relatório.
Pensamos ser uma clara benfeitoria e que a Assembleia só teria a ganhar, na correspondência aos interesses dos cidadãos, se aprovasse esta proposta.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que esta matéria merece análise.
A proposta foi apresentada por nós e, na altura, os partidos reservaram posição e é bom que os outros partidos se pronunciem sobre ela. Por isso e como estamos na hora do intervalo regimental, solicito a V. Ex.ª que o declare.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do artigo 214.º fica, portanto, suspensa para depois do intervalo. Aliás, depois da reabertura dos trabalhos, continuaremos a discussão desta proposta, pois estão inscritos para intervir outros Srs. Deputados.
Srs. Deputados, é chegado o intervalo regimental. Apesar de os meus apelos não terem criado o eco conveniente na consciência da maior parte dos Srs. Deputados, agradeço-lhes o favor de recomeçarmos os nossos trabalhos às 18 horas e 5 minutos.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente:.- Está em discussão o artigo 214.º Deu entrada na Mesa uma nova proposta, apresentada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, a qual vai ser distribuída.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, fui informado há segundos, e estupefacto fiquei, de que em conferência de líderes teria sido admitido, deliberado, programado - não sei que se chama a isso - que a Assembleia não terminaria os seus trabalhos à hora regimental, mas os prolongaria pelo período nocturno, porventura sem outro limite do que aquele que decorre da conclusão, assim se lhe chama, das votações das propostas de alteração ao regimento em vigor. É uma proposta que me surpreende, pois colide com todas as necessidades de funcionamento e com a marcha normal do Plenário da Assembleia da República, contraria as preocupações que V. Ex.ª exprimiu em relação ao funcionamento nocturno da Assembleia, causa inconvenientes múltiplos e vários e nem sequer garante a possibilidade de realizarmos a tarefa que é pretendia.
Nestes termos, surge-nos como um pouco insólita esta decisão, que, naturalmente, merece aclaração para se encararem os trabalhos da Assembleia com bom senso, dentro de uma perspectiva que se compagine com um funcionamento melhor, não patológico, do plenário, pois patologias já há que cheguem, por força de factores conhecidos!
Assim, solicitava ao Sr. Presidente que se pudesse aclarar rapidamente esta questão e saber se é verdade este absurdo que nos foi transmitido no sentido de tomar, em tempo ainda, algumas providências para evitar que se consuma uma medida tão infundamentada.
Era este o sentido da minha interpelação à Mesa, que tem a ver naturalmente com a metodologia dos trabalhos, porque temos ainda por fazer a votação de muitos e muitos artigos sobre matérias muito importantes, que se compaginam mal com este atamancamento originado pela discussão das propostas de alteração ao regimento nos termos em que é sugerida.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, também aos Deputados socialistas não apetece uma sessão noctuma e, neste sentido, sugeríamos que se fizesse uma sessão amanhã às 15 horas, a qual já não terá os inconvenientes que o Sr. Deputado José Magalhães increpou com tanta veemência.
Se o Partido Comunista, bem como os outros partidos, aceitarem que se faça amanhã, às 15 horas, uma sessão para concluir a discussão e votação das alterações ao Regimento, não há inconveniente, não há problema nenhum. Na conferência dos líderes parlamentares sugerimos, em alternativa, duas soluções: ou se fazia a sessão hoje à noite ou amanhã à tarde. Preferíamos que a cessão se realizasse amanhã à tarde, mas foram levantadas tantas objecções que nos resignámos no sentido de ela ser feita hoje à noite.
No entanto, agora levantam objecções ao prolongamento da sessão de hoje para a noite. Pois, então, passemos para amanhã à tarde! Já não faremos trabalho nocturno nem a «toque de caixa» e não existirão os inconvenientes que o Sr. Deputado José Magalhães apontou!
Assim, aqui fica a nossa sugestão: não se faz sessão hoje à noite e sim amanhã à tarde. O que importa é acabar urgentemente as alterações ao Regimento.
Já se está a discutir há mais tempo o problema das alterações ao Regimento do que o processo de revisão constitucional, e para qualquer observador desapaixonado afigura-se que a revisão da Constituição era bem mais importante do que a revisão do Regimento da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, continuamos a programar os trabalhos da Assembleia com pouco realismo.
Pela minha parte, quando vi a programação dos nossos trabalhos, onde se dizia que a revisão do Regimento acabava na passada sexta-feira, disse logo que isso não era possível e que acabaria na quinta-feira da Semana seguinte, atendendo ao número de artigos que faltava votar. Estamos perante circunstâncias excepcionais que têm a ver com programações erradas. Desde já quero dizer que da parte da minha bancada não há disposição para uma sessão amanhã às

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15 horas e também concordamos com a sessão noctuma, porém, se ela se fizer, é bom que haja quórum, porque naturalmente não haverá. Assim, é bom que ponderem previamente a possibilidade de não haver quórum para depois não estarmos na situação de acrescido desprestígio para esta Casa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra mas fiquei com a ideia que da parte do PSD há uma inscrição antes da minha.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado João Amaral. Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falo com à-vontade, porque não estive na conferência de líderes. No entanto, se nessa conferência foi decidido prolongar a sessão até conclusão dos trabalhos, com intervalo para jantar - e é evidente que isso causa inconvenientes a todos os deputados -, não deveríamos suscitar o problema, como o está a ser, originando perdas de tempo. Deveríamos ir em frente, de acordo com o que foi deliberado em conferência de líderes.
Em todo o caso, também quero dizer que não é assim tão difícil concluirmos hoje a discussão das alterações ao Regimento, porque até ao final do debate só há 70 minutos disponíveis, o que leva que a sessão se não prolongue por muito tempo. Para além disso, só há cerca de 40 artigos para serem votados, o que não será muito difícil.
Em todo o caso, e como referi, foi decidido em conferência de líderes prolongar os trabalhos, e agora estamos de novo em plenário a questionar aquilo que já foi resolvido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi resolvido mal, pessimamente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, no sentido daquilo que acabou de ser dito, ou seja, que falta discutir só 40 artigos, devo lembrar que falta discutir só um quinto do conjunto de normas do Regimento! Falta discutir só um quinto das normas, mas nelas estão considerados temas tão importantes como o processo de acusação a actos de membros do Governo, petições, provedor de Justiça, processo de urgência, entre outros, para não enunciar todas as matérias!
A questão que nós colocámos foi posta num momento justo, porque se trata de saber o que estamos aqui a fazer neste momento. Estamos a preparar um sistema de «mata cavalos», sem sentido e sem eficácia, ou estamos a trabalhar racionalmente e de acordo com um regime que não seja o de estado de sítio da Assembleia?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Em estado de sítio, já estamos.

O Orador: - A questão que se coloca, Sr. Presidente, é que as matérias que estão a ser discutidas - se formos fazer a análise só do tempo que demora a sua votação - prolongam a sessão por forma e tempo indeterminado.
Neste momento, e num sistema racional de programação de trabalhos - sabido já o que se passou em conferência de líderes -, não iremos colaborar em alguma coisa que não seja conveniente para os trabalhos da Assembleia.
Queremos introduzir normalidade nos trabalhos da Assembleia, mas amanhã é dia de trabalho das comissões, de manhã e à tarde, e é também dia de reunião dos grupos parlamentares. Fixado isso, com a disponibilidade de tempo que ainda temos hoje, ou seja, até às 20 horas, penso que devemos aproveitar bem o tempo. No entanto, devemos deixar claro, desde já, que não vamos entrar em nenhum processo de autoloucura e auto-destruição dos sistemas normais de funcionamento, que procurávamos implementar. É este apelo, Sr. Presidente, que estamos a fazer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre esta matéria não dou a palavra a mais ninguém, porque se não estamos aqui eternamente.
Devo dizer que fui eu que tomei esta posição, em desespero de causa, porque os senhores presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares tiveram uma certa dificuldade em estabelecer o consenso.
Por um lado, tomei esta decisão pelo facto de entender que a discussão do Regimento vem arrastar-se de uma maneira que não prestigia o interesse e a dignidade desta Casa.

Aplausos do PS e do PSD.

Por outro, quero dizer que lamento profundamente que os Srs. Deputados não sejam capazes da assiduidade e da pontualidade que regimentalmente está estabelecida, o que provoca atrasos de toda a inconveniência.

Aplausos do PS, do PSD e do MDP/CDE.

Haja em vista o facto de depois do intervalo devermos começar os trabalhos às 18 horas e só termos começado às 18 horas e 30 minutos, para não contar os tempos perdidos na parte da manhã.
Foi, portanto, numa atitude de quem, de algum modo, tem a preocupação de prestigiar a dignidade desta Câmara que me propus concorrer para esta solução, ainda que sacrificadamente. Pedia também aos Srs. Deputados esse sacrifício, na emergência de estarem aqui de noite até se concluir a votação do processo de revisão do Regimento. Isso, no convencimento de que tal seria possível.
Porém, ficou também assente que se algum Sr. Deputado, em certa ocasião, pedir a contagem do quórum e se se verificar que não há número suficiente de deputados presentes para preenchimento dessa exigência, aguardarei 10 minutos para que tal aconteça, findos os quais, se não houver quórum, então, encerrarei os trabalhos, que recomeçarão na quinta-feira.
Foi com este condicionalismo e nesse pressuposto que pedi aos Srs. Deputados para, no caso de serem capazes do sacrifício, estarem aqui às 22 horas para continuarmos a discussão do Regimento, até seu final.
Reconheço, porém, que a observação feita pelo Sr. Deputado João Amaral quanto à possibilidade dos 40 artigos serem apreciados hoje é facto para ponde-

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rar, pois creio que seria desagradável estarmos aqui até desoras e não conseguirmos o nosso objectivo.
Daí que eu remeta para o Plenário a decisão que tomei, na certeza, ou pelo menos com a preocupação, de encontrar da vossa parte uma decisão mais esclarecida quanto a esta matéria.
Se me dão licença, embora me não pareça muito ortodoxo, mas apenas e tão só para que nos entendamos num esforço de participação e colaboração, que eu julgo ser essencial para a dinâmica desta Casa nos seus trabalhos, vou remeter para a Assembleia a decisão destes dois pontos: devemos ou não recomeçar os nossos trabalhos de hoje às 22 horas e, depois - conforme a decisão que for tomada -, devemos ou não ter uma sessão de trabalhos amanhã às 15 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quanto às palavras que V. Ex.ª acaba de proferir, gostava de significar que, quanto à dignidade do debate, consideramos que da parte do Grupo Parlamentar do PCP tem havido uma participação nos debates das alterações ao Regimento no sentido da completa clarificação das questões colocadas.
Penso que normativos com a importância que tem a lei quadro que rege a actividade deste orgão de soberania não devem ser aprovados sem qualquer tipo de discussão quando há diferentes interpretações sobre eles. Isso não prestigia a Assembleia, antes a desprestigia, porque as soluções que vierem a ser adoptadas podem não ser as mais convenientes.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quanto à possibilidade de continuarmos os trabalhos durante a noite de hoje para acabarmos o processo de revisão do Regimento, penso que essa solução está excluída à partida, uma vez que está em vigor uma resolução, que foi votada pela maioria desta Câmara - nomeadamente pelo PS e PSD -, que prevê que no caso de grupos parlamentares terem requerido o adiamento de votações elas só se podem efectuar na sessão seguinte.
Neste momento estamos confrontados com, pelo menos, 3 artigos que foram adiados para a sessão seguinte. Portanto, é legalmente inviável que a revisão do Regimento acabe hoje!
Do nosso ponto de vista, isto significa que devemos ser razoáveis e pensar que não estamos a «mata cavalos», devendo tentar-se uma solução que corresponda aos objectivos que V. Ex.ª colocou quando assumiu a presidência desta Assembleia, ou seja, que a Assembleia regressasse ao sistema normal de funcionamento. Ora, as quartas-feiras são dias de funcionamento das comissões e há dias para os trabalhos em Plenário; a quinta-feira é um dia que pode ser dedicado ao Plenário. Se há outras matérias que têm que ser discutidas primeiro que o Regimento, pois que o sejam, mas digam quais são.
Nós temos vindo a sugerir isso há muito tempo, Sr. Presidente, e essa responsabilidade não nos pode ser assacada.
Mas o que não podemos aceitar é que se violem disposições legais e que se pretenda fazer toda a «despesa» numa noite, violando, inclusivamente, disposições que a maioria votou e que constam de textos publicados no Diário da República.

O Sr. Presidente: - Se vamos dilatar a discussão deste tema chegamos às 20 horas e não temos qualquer solução.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, atendendo ao seu apelo e muito brevemente, queria dizer o seguinte: toda a gente está de acordo nesta Assembleia quanto à necessidade e à urgência de se acabar o processo de revisão do Regimento. Já há várias semanas que estamos confrontados com a expectativa de que se vai acabar esta discussão e o facto é que, por razões que não nos podem ser totalmente imputáveis, esse debate se tem arrastado e não se perspectiva que esta questão venha a ser resolvida.
Nesse sentido, na reunião de líderes de hoje, V. Ex.ª tomou a deliberação, ouvidos todos os representantes dos grupos parlamentares, de propor a prorrogação dos trabalhos até acabar o processo de revisão do Regimento e não, como disse o Sr. Deputado Jorge Lemos, que se acabaria a votação de todas as alterações ao Regimento! É óbvio que, por força do compromisso que assumimos e votámos, naturalmente, ficariam votações em atraso, as quais seriam feitas noutra altura. Não é isso que está em causa e não vale a pena iludir o problema.
No entanto, acho que V. Ex.ª tomou uma decisão que corresponde ao interesse e prestígio desta Câmara. Desde Março que andamos a discutir a revisão do Regimento da Assembleia da República sem que o povo português consiga compreender porque estamos a arrastar esta questão de direito adjectivo, como já foi dito e muito bem, que respeita a nós próprios. Isto revela alguma incapacidade, que se traduz num desprestígio desta instituição, ao contrário do que outros dizem. Assim, é imperioso que V. Ex.ª mantenha aquela decisão, podendo cada um recorrer dela, mas assumindo as responsabilidades daí advenientes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foram as vossas propostas!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Comissão de Regimento e Mandatos trabalhou durante vários meses na preparação das alterações ao Regimento. Foram meses duros, de grande debate e de trabalho profundo e o debate acabou por vir a Plenário, como é regimental.
Quando se diz que se exagera nos debate, a maioria deve ter presente que ultimamente têm surgido de sopetão toda uma série de propostas de alteração e que não há sequer o cuidado de promover uma reunião da Subcomissão de Regimento e Mandatos para aí se debaterem profundamente essas propostas de alteração que a maioria está a apresentar, o que facilitaria os debates aqui no Plenário.
Quando se diz, como referiu o Sr. Deputado Carlos Lage, que este debate está a demorar mais tempo que o da revisão da Constituição, convém responder, como já foi dito na reunião de líderes e muito bem, que e possível que o debate da revisão da Constitui-

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cão tenha sido melhor preparado em comissão. No debate da revisão constitucional não surgiram, de repente, em Plenário, tantas e tantas propostas de alteração, as quais puxam outras propostas de alteração, como é evidente!
O MDP/CDE está numa situação privilegiada: tivemos um tempo limitado, o qual foi gasto; pedimos mais 10 minutos para podermos intervir seriamente neste debate mas, tendo esse pedido sido feito há mais de um mês, tal não foi concedido aos pequenos grupos e agrupamentos parlamentares.
Quando se fala de dignidade da Assembleia da República em relação a este debate - e foi o Sr. Presidente que levantou esse problema e eu estou de acordo -, seria bom que a maioria contasse as vezes em que, ao longo destes meses, não foi capaz de conseguir manter o quórum. E realmente essa responsabilidade cabe à maioria!
Em relação à questão que se põe hoje, Sr. Presidente, somos contra a sessão noctuma. Propomos que a sessão de hoje termine às 21 horas e que o debate sobre o Regimento continue na quinta-feira de manhã. Como os tempos disponíveis prefazem apenas 70 minutos, talvez o debate se consiga acabar na quinta--feira de manhã, transferindo-se o debate do Estatuto dos Deputados para quinta-feira à tarde ou para sexta-feira de manhã.
Realmente, somos pelo respeito do princípio de haver às quartas-feiras reuniões de comissões e reuniões de grupos parlamentares e também respeitamos decididamente a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de não haver sessões noctumas, as quais, para além de outros factores negativos, custam â Assembleia da República, que já tem um orçamento bem puxado, algumas centenas de contos. Aliás, Sr. Presidente, pediremos contas à maioria dos milhares de contos que custaram as sessões noctumas que foram impostas nos últimos meses nesta Assembleia.
Portanto, Sr. Presidente, a nossa proposta é continuarmos o debate até às 21 horas, prosseguindo o debate sobre a revisão do Regimento na quinta-feira de manhã.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pior do que fazer a sessão hoje, amanhã ou quinta-feira é o debate sobre se fazemos a sessão hoje, amanhã ou na quinta-feira.
O debate é inevitável e como esta matéria não é muito própria à retórica, limitar-me-ei, muito singelamente, a dizer o seguinte: hoje temos uma reunião do secretariado do nosso grupo parlamentar e chamámos a atenção para o facto de preferirmos que se continuasse este debate amanhã à tarde; porém, se for de todo em todo impossível aceitar o nosso pedido, teremos que nos conformar com a decisão que for tomada pela maioria. Então, reuniremos o nosso grupo parlamentar e procuraremos garantir o quórum nesta Assembleia, fazendo-se o debate em ordem a conseguirmos aprovar as alterações do Regimento da Assembleia da República.
Sobre todas as outras questões levantadas - como, por exemplo, dignidade da Assembleia, falta de tempo, relógios que não marcam o tempo, etc., coisas
que, singularmente, estiveram presentes e ausentes nesta altura -, não nos pronunciamos. Mais cedo ou mais tarde o Regimento irá ser aplicado e com o novo Regimento o boicote vai acabar. É a eterna luta do canhão contra a couraça. Neste caso, o Regimento vai prevalecer!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pôr termo a esta discussão e vou pôr à discussão...

O Sr. Carlos Brito(PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, antes de pôr em votação qualquer proposta que leve a fazer-se uma reunião esta noite, permita-me fazer um apelo ao bom senso da Assembleia.
Creio que fazer uma reunião esta noite, sem limite de tempo, seria uma coisa disparatada. Na situação em que o País vive, com um governo a «cair aos bocados», com um crise entre os 2 partidos da coligação, a qual ninguém entende...

Protestos do PS e do PSD.

Estes democratas, Sr. Presidente, não podem ouvir as verdades!

Aplausos do PCP.

Dizia eu, Sr. Presidente, numa tal situação, com acusações recíprocas entre a coligação e em que as instituições estão, efectivamente, paralisadas...

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: -..., vamos dar o espectáculo ao País, sem razão que se veja, de pôr aqui os deputados toda a noite a discutir?
Sr. Presidente, são atitudes destas que levam o Governo a desgovernar, como vem desgovernando, e que levam as instituições ao impasse em que esta coligação as fez cair. Tenhamos bom senso!
Assim, apelo ao Sr. Presidente para que tenha o bom senso de não propor à Assembleia da República uma sessão sem limite de tempo para esta noite.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, penso que V. Ex." adiantou demasiado as suas preocupações quanto à proposta que eu pretendia fazer.
Tinha já dito que considerava que devíamos ponderar as afirmações que o Sr. Deputado João Amaral tinha proferido e isso significava que estava a tê-las em consideração - e com alguma justeza, segundo creio.
Portanto, coloco apenas à apreciação do Plenário esta proposta, que se me afigura ser a que melhor se ajusta às nossas preocupações e possibilidades e que vai no sentido de trabalharmos hoje até às 21 horas, ao mesmo tempo que proponho a realização de uma sessão amanhã, da parte da tarde, com início às 15 horas.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Se assim é, vou de imediato pôr esta proposta à votação para saber quais os Srs. Deputados que porventura aceitam o compromisso que ela de algum modo encerra, ou seja, o de trabalharmos nos termos e com a pontualidade do horário que ela estabelece.
Vamos votar a proposta que acabei de referir.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Pretendo interpelar a Mesa.

Vozes do PS: - Estamos a votar!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que a proposta que V. Ex.ª apresenta não pode ser votada em globo, uma vez que, segundo creio, ninguém questionou a sugestão de a sessão de hoje se prolongar até às 21 horas. O que se questiona é a situação de haver ou não sessão plenária amanhã!

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, vou colocar esta proposta à votação em 2 pontos.
Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o primeiro ponto que está em votação: o prolongamento dos trabalhos da sessão de hoje até às 21 horas.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e de 12 deputados do PSD, com votos contra de 12 deputados do PSD e a abstenção de 4 deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a colocar à votação o segundo ponto da proposta, ou seja, a realização de uma sessão plenária amanhã, com início às 15 horas e encerramento às 20 horas, com o intervalo regulamentar, como é óbvio.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e com votos contra do PCP, do CDS e o MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos naturalmente a favor da primeira parte da proposta submetida por V. Ex." à apreciação do Plenário, porque ela é razoável.
Votámos contra a ideia de amanhã se realizar uma sessão plenária, pois consideramos que não se deve perturbar o funcionamento normal da Assembleia da República. É que, realmente, não faz sentido andarmos há tanto tempo a rever o Regimento e agora estarmos a comprometer o trabalho a realizar pelas comissões nos já escassos dias em que ele ocorre.
Por outro lado, é evidente que esta proposta tem um determinado sentido político, que é o de a maioria e o Governo quererem que a questão do Estatuto dos Deputados possa ser discutida esta semana.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não percebemos se há algum fetichismo quanto à discussão dessa matéria nesta semana ou se o Governo não é capaz de aguentar mais tempo para manter a sua proposta de lei...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se calhar é isso!

O Orador: - Mas, de qualquer forma - e apesar de as minhas posições quanto ao Estatuto serem conhecidas -, não posso admitir que se façam atropelos de toda a natureza quando não se é capaz de planear devidamente o trabalho da Assembleia.
De qualquer modo, creio que vamos ver que esse planeamento mais uma vez vai falhar, porque o Estatuto dos Deputados não vai ser discutido amanhã!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Entretanto, e igualmente para fazerem declarações de voto em nome dos respectivos grupos parlamentares, inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães, Cardoso Ferreira, Ferraz de Abreu e César Oliveira.
Assim e segundo a ordem de inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto contra agora expresso pelo Grupo Parlamentar do PCP reveste-se também de um carácter de protesto político, pois dir-se-ia que a maioria parlamentar - a coligação, melhor será chamá-la assim - quer resgatar-se, com este acto, da situação de paralisação em que tem colocado a Assembleia da República.

Protestos do PS e do PSD.

O Orador: - ... e, do mesmo passo, resgatar o Governo do não cumprimento das suas obrigações legais e constitucionais.

Aplausos do PCP.

O Orador: - Dir-se-ia que ao afirmar-se «o Regimento acaba!», a maioria acabaria com a crise que a mina profundamente e que paralisa as instituições, com isso comprometendo o próprio prestígio que lhes é devido.

Protestos do PS e do PSD.

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - Não o conseguirão!
Mas esta discussão é grave ainda por um outro aspecto: é que através dela se compromete a regularização do funcionamento da Assembleia da República.
Não é possível ter a Assembleia em funcionamento de «campanha», neste estilo atamancado, forçado e, simultaneamente, permitir que ela realize as suas fi-

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nalidades constitucionais, designadamente no que toca ao funcionamento das Comissões Parlamentares. Srs. Deputados, existem várias reuniões de Comissões Parlamentares marcadas para amanhã, há deslocações marcadas para amanhã à tarde e há também Comissões de Inquérito que têm audiências programadas: - numa palavra há trabalho que está predeterminado! Ora, não há planificação de trabalho que resista a estes métodos de não trabalho!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sendo certo que, no caso concreto, se colide ainda com os direitos regimentais dos partidos políticos que têm assento nesta Câmara.
Pela nossa parte, temos iniciativas programadas, estamos a preparar uma interpelação sobre educação - à qual o Sr. Ministro, pelos vistos, se quer furtar -, temos deslocações marcadas no quadro desse trabalho de estudo e temos uma reunião do grupo parlamentar já agendada, pois nós planificamos a nossa actuação e não podemos abdicar desse princípio!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, ao forçar a realização de uma reunião plenária amanhã à tarde a «troxe-mouxe», desinserida de qualquer objectivo que não seja este - quase «freudiano» - de se resgatar da sua inépcia e incompetência, a coligação colide também com direitos regimentais.
Uma última observação: tudo isto para quê, Srs. Deputados? Para atamancar o debate de questões de enorme importância institucional? Para conseguir na quinta-feira começar a debater os aumentos dos deputados e dos titulares de cargos políticos celeremente, com uma pressa inaudita que é uma vergonha para o País!
Pela nossa parte, Srs. Deputados, queremos desde já declarar que não contribuiremos, num miligrama que seja, para esse processo de atamancamento e procuraremos continuar a discutir, com a serenidade e ponderação que é exigível, tudo o que seja de debater, ao mesmo tempo que contrariaremos, usando todos os meios regimentais - com toda a lealdade, mas sem abdicar de expor as nossas ideias -, o debate atamancado que agora se pretende encetar e que se verá como se desenrolará!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dar um esclarecimento quanto ao sentido de voto da minha bancada.
Alguns deputados do Grupo Parlamentar do PSD votaram num sentido que provocou alguns sorrisos por parte de algumas outras bancadas. Votaram, de facto, não contra o adiamento dos trabalhos e a resolução e finalização desta questão do Regimento, mas sim pela prorrogação dos trabalhos hoje à noite, que entendiam ser a forma mais adequada de atingir esse objectivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Outras questões foram, entretanto, aqui trazidas ao Plenário, tentando iludir algumas manobras que têm sido feitas ao 'longo desta arrastada discussão, mas elas não podem surtir efeito, pois são demasiado descaradas!
Não está em causa a discussão de outros diplomas, uma vez que temos sucessivamente «empurrado», passo a expressão, todas as outras questões no agendamento das ordens de trabalhos até acabarmos este debate da revisão do Regimento.
Por outro lado, não colhe dizer que catamos com pressa para o que quer que seja. Estamos porventura com pressa para acabar esta revisão do Regimento, pelas mesmas razões que os senhores não a querem acabar!

Aplausos do PSD e do PS.

O Orador: - Queremos que o novo Regimento dignifique esta Assembleia e daí a nossa única pressa. Não temos quaisquer intenções de trabalho «forçado» ou «atamancado», como diz o Sr. Deputado Magalhães, mas o que não queremos é um trabalho arrastado e permanentemente boicotado!

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas rebater certas afirmações aqui feitas e, nomeadamente, a título de declaração de voto.
O Sr. Deputado Luís Beiroco tem-nos habituado a intervenções cheias de bom senso e de oportunidade, mas creio que a sua intervenção de hoje, atribuindo à maioria o desejo de terminar rapidamente este debate de revisão do Regimento para discutir o Estatuto dos Deputados, se deve exclusivamente ao facto de V. Ex.ª não ter assistido às reuniões dos líderes dos grupos parlamentares.
E que, se o tivesse feito, saberia que desde há muito tempo a maioria tem revelado uma extraordinária preocupação de pôr fim a esta discussão interminável sobre o Regimento. E têm-no feito porque essa discussão não tem sentido e tem estado a dar uma ideia errada e desprestigiante desta Assembleia.
Pensamos que é, de facto, indispensável pôr termo a esta discussão, começando por exigir que ela se faça com clareza. O que não podemos deixar de verberar é a maneira como ela tem estado a ser feita.
A palavra boicote foi aqui utilizada e, apesar de não gostar de repetir palavras já proferidas, a verdade é que tenho de reconhecer que ela foi muito bem utilizada!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito mal!

O Orador: - Muito bem utilizada, Sr. Deputado.
E os Srs. Deputados do PCP que mostram aparentemente um grande interesse pelo trabalho da Assembleia e pela sua produtividade, contradizem-se espantosamente no que respeita ao funcionamento da mesma Assembleia, pois são de facto os Srs. Deputados do PCP que têm prolongado excessivamente os nossos trabalhos, usando inclusivamente truques que não são, na realidade, de defender!

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O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Truques?!

O Orador: - Os Srs. Deputados ontem dispunham de oito minutos e hoje continuam praticamente com o mesmo tempo depois de utilizarem horas e horas de verborreia!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votei a favor porque já é tempo de se terminar a discussão das alterações do Regimento.
Amanhã é um dia de trabalho e, por isso, o nosso voto favorável.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de declaração de voto, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu teceu considerações que se prendem com o modo como a bancada do PCP tem agido neste debate e o seu teor legitima o exercício do direito adequado pela parte do nosso grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Para exercer o direito de defesa em nome da bancada do PCP tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, creio que quem quer que leia o Diário da Assembleia da República, referente a estes debates, vai poder constatar (desde que o faça de uma forma desapaixonada e objectiva) que as intervenções que o PCP tem feito no seu decurso tem visado - e a maior parte das vezes têm conseguido - a clarificação de questões a um ponto tal que se evitou uma mão-cheia de inconstitucionalidades.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, apurou-se o regime jurídico em certas matérias.
Em todo o caso duvido que alguém ouse dizer, como fez o Sr. Deputado Ferraz de Abreu - certamente foi alheamento do debate - que essa contribuição foi inútil ou, pior ainda, boicotadora!
Sr. Deputado Ferraz de Abreu: boicotar e não preparar os trabalhos, é apresentar um guião absolutamente inapresentável, é não saber apresentar as propostas com a qualificação devida, e atabalhoar e confundir e depois chegar a esta hora com algumas questões elementares por resolver.

O Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Alertar para isso, é contribuir positivamente para o debate!
Foi isso que o Grupo Parlamentar do PCP fez e devo dizer-lhe que não podemos abdicar de o fazer! É que, se isso acontecesse, equivaleria a que «rajadas» de votações fossem feitas e, numa qualquer madrugada, «entre um virar de páginas», poderiam ser aqui discutidas questões da mais transcendente importância institucional, com um sentido de responsabilidade tal, que faria que passassem por uma mera votação que seria um «carimbar cego».
Aí o Sr. Deputado diria que se tinha agido produtivamente?
Dessas produtividades, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, espero que o senhor e todos nós livremos a Assembleia da República, porque o povo português não nos consentirá outra coisa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando de novo na ordem de trabalhos, vamos passar à discussão do artigo 214.º
Relativamente a este artigo, começamos por referir a proposta apresentada pelo PCP, sob a epígrafe «exame pelas Comissões», que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 214.º

(Exame pelas comissões)

1 - Até à segunda reunião posterior ao despacho de baixa à comissão, esta designa um relator, com vista ao exame da petição.
2 - No relatório, a elaborar no prazo máximo de 30 dias, far-se-ão menção das informações, pareceres e depoimentos colhidos pelo relator, devendo a comissão deliberar sobre as providências tidas por adequadas.

O Sr. Presidente: - Paralelamente, os Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias apresentam uma proposta para este mesmo artigo que igualmente vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

1 - A comissão examina a petição no prazo de 60 dias.
2 - A comissão elabora uma relatório dirigido ao presidente, o qual contém a indicação das providências julgadas adequadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estas propostas estão em discussão.
O Sr. Deputado José Magalhães pretende usar da palavra?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, acontece que fomos apanhados de surpresa por esta proposta que agora mesmo foi distribuída, pelo que solicito a V. Ex.ª um ligeiro compasso de espera que nos permita reflectir colectivamente sobre o seu conteúdo.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Entretanto o Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra, para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, realmente fui eu que agora mesmo manifestei uma cena hesitação face à proposta agora distribuída.
No entanto e para que o Sr. Deputado Ferra/do Abreu tenha em atenção o que é que se passa.

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veitaria para realçar o contexto em que a presente proposta é apresentada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Acontece que, em relação ao artigo 214.º, os Srs. Deputados da maioria não apresentaram nenhuma proposta de alteração até às 18 horas e 30 minutos de hoje. A esta mesma hora entregaram na Mesa a proposta acabada de ler e fizeram-na distribuir.
Ora, perante uma situação destas, compreenderá o Sr. Deputado Ferraz de Abreu quais são as razões que nos levam a querer intervir no debate!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o meu grupo parlamentar solicita a interrupção dos trabalhos por meia hora.

O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que declaro interrompidos os trabalhos por 30 minutos, devendo recomeçar às 19 horas e 40 minutos.

Eram 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 19 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuam em discussão as propostas respeitantes ao artigo 214.º O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende intervir?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção visa a obtenção de alguns esclarecimentos por parte dos autores da proposta do PS e do PSD.
Registamos que tenham sido acolhidas algumas das nossas sugestões que iam no sentido de reduzir os prazos quanto à apreciação das Comissões, mas, de qualquer modo, parece-nos que a redacção encontrada deixa sem resposta algumas medidas que, no nosso entender, deveriam constar do Regimento e designadamente um prazo a que a Comissão deveria estar sujeita quanto à indicação de um relator para preparar o trabalho relativo à Comissão.
Não estariam os proponentes abertos a considerar a hipótese de prever um prazo para que a Comissão indicasse um relator?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos passar à votação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, devo avisar que, de futuro, sempre que eu diga que vamos votar, não permitirei interrupções.
Terão que me desculpar, mas esta liberalidade que a Mesa tem usado traz, porventura, inconvenientes no andamento dos trabalhos.
Por agora, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não pretendemos suscitar nenhuma questão, mas a verdade é que questionámos com frontalidade os subscritores da proposta que foi entregue hoje às 18 horas e 30 minutos, estando pendente uma proposta da Comissão há cerca de 6 meses sobre esta matéria, no sentido de que nos justificassem a razão das alterações propostas e apenas isso.
Portanto, pensamos que o mínimo que se pode pedir é que não se nos recuse uma explicação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, recordo que V. Ex.ª já tinha feito esse pedido e não posso de modo nenhum estar a pressionar quem quer que seja e muito menos os Srs. Deputados, no sentido de darem as respostas que V. Ex.ª pretende.
Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do artigo 214.º

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, disse mesmo há instantes que, depois de anunciar que vamos passar à votação, não permito a interrupção do respectivo processo.
Por isso, vamos votar este artigo 214.º.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se houver condições regimentais para o fazer, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era por isso que pretendia solicitar à Mesa que verificasse o quórum.

Pausa.

O Sr. Presidente: - A Mesa procedeu à contagem das presenças e conclui que, neste momento, não dispomos do quórum suficiente para realizar a votação.
Assim sendo, declaro interrompidos os trabalhos por 10 minutos para que seja reconstituído o quórum.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, em qualquer dos casos, solicito à Mesa que proceda à contagem por bancadas.

O Sr. Presidente: - Vou aguardar os 10 minutos que anunciei, Sr. Deputado, e, se ao fim desse tempo não tivermos quórum, procederemos conforme o seu pedido.

Eram 19 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida de novo a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, relativa ao artigo 214.º

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 214.º

(Exame pelas Comissões)

1 - Até à segunda reunião posterior do despacho de baixa à comissão, esta designa um relator com vista ao exame da petição.
2 - No relatório, a elaborar no prazo máximo de 30 dias, far-se-á menção das informações, pareceres e depoimentos colhidos pelo relator, devendo a comissão deliberar sobre as providências tidas por adequadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto acabado de ler.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para requerer que a votação fosse feita ponto por ponto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º l do artigo 214.º

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para que fique registado no Diário, que o n.º 1 do artigo 214.º que acabou de ser rejeitado procurava unicamente dar um prazo à Comissão para responder a um direito constitucional dos cidadãos, que é o de exercer, perante esta Assembleia da República, o direito de petição.
A formulação encontrada no artigo 214.º, n.º 1, assumida pela Comissão, era bastante e implicava, da parte desta, a responsabilização perante os cidadãos, num domínio importante dos direitos constitucionais que eles exercem.
É lamentável, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o artigo não tenha sido aprovado.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 214.º

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida de novo a proposta dos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques relativa ao artigo 214.º

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 214.º

1 - A comissão examina a petição no prazo de 60 dias.

2 - A comissão elabora um relatório, dirigido ao presidente, o qual contém a indicação das providências julgadas adequadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era para solicitar a V. Ex.ª que a votação fosse feita número a número.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Vamos então proceder à votação do n.º 1 da proposta acabada de ler.

Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, abstivemo-nos na votação deste número porque consideramos que o prazo é excessivamente dilatado e que aquele por nós apresentado seria muito mais propício a que pudesse ser dada resposta, em prazo, às justas preocupações que os cidadãos, através de petições, dirigem à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 2 da proposta em questão.

Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e os votos contra do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, votámos contra o n.º 2 desta proposta, embora ela possa significar um aperfeiçoamento do exercício do direito de petição, ou melhor, do tratamento que este direito merece na Assembleia da República, por termos sérias dúvidas acerca da exequibilidade prática desta disposição, pelo menos, enquanto as comissões parlamentares tiverem a composição que têm.
Na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, que tem de apreciar a maioria esmagadora das petições que são dirigidas à Assembleia da República, vai ser com certeza impossível fazer os relatórios que são aludidos neste artigo. Mas cá estaremos para ver!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora com um conteúdo que nos parece francamente insuficiente, designadamente quanto ao regime de prazos, a Assembleia da República

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acaba de aprovar uma providência positiva no que diz respeito ao encaminhamento e tratamento das petições endereçadas à Assembleia pelos cidadãos.
Há centenas delas pendentes, como agora foi sublinhado. A questão está em saber se a coligação governamental, designadamente não inviabilizando o funcionamento das comissões parlamentares, permitirá que elas alguma vez dêem cumprimento a esta norma, que sem isso ficará um voto pio e vergonhoso para a própria Assembleia da República, coisa que esperemos que não aconteça.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 215.º, sobre o qual existem duas propostas, uma da Comissão e outra do PCP, que vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta da Comissão

ARTIGO 215.º

(Envio ao provedor de Justiça)

Se a comissão propuser que a petição seja submetida ao provedor de Justiça para efeito do disposto no artigo 23.º da Constituição, o Presidente da Assembleia deverá enviar-lha com o respectivo relatório.

Proposta do PCP

ARTIGO 215.º

(Providências a adoptar)

1 - A comissão submeterá a plenário os relatórios respeitantes às petições assinadas por mais de 1000 cidadãos, podendo, sob proposta de qualquer deputado, adoptar o mesmo procedimento em relação a outras cuja importância o justifiquem.
2 - Se a comissão propuser que a petição seja remetida a um ministério para resposta, o Presidente da Assembleia enviá-la-á com o respectivo relatório, podendo a matéria ser apreciada pelo Plenário, caso a resposta governamental não seja remetida no prazo de 2 meses.
3 - Se a comissão, ou qualquer deputado, propuser que a petição seja submetida ao Provedor de Justiça, para efeitos do disposto no artigo 23.º da Constituição, o Presidente da Assembleia deve enviar-lha, com o respectivo relatório.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas acabadas de ler. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para uma interpelação à Mesa no seguinte sentido: em relação ao artigo 215.º não há um texto da Comissão. O que existe é uma unanimidade quanto à alteração da Comissão, que é feita de acordo com o artigo da Constituição, adequando-a à nova formulação decorrente da revisão constitucional. Por conseguinte, a Comissão não se pronunciou maioritariamente a favor da proposta subscrita pelo PS e pelo PSD nem da proposta subscrita pelo PCP.
Estão as duas em presença e constam as duas do relatório da Comissão. Não há, portanto, um texto da Comissão, como tal, e uma proposta do PCP. Existem no texto da Comissão duas propostas: uma subscrita pelo PS e pelo PSD e outra pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado Jorge Lemos. Foi-me agora presente o relatório, que traduz precisamente a posição que o Sr. Deputado acaba de expor.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desde já anunciamos, para que não haja depois confusões na altura da votação, que propomos a votação separada dos 3 números.
Trata-se, de facto, de 3 propostas diferentes. A primeira, o n.º 1, relativa aos relatórios que devem ser submetidos a Plenário; a segunda, o n.º 2, sobre o sistema que deve ser seguido no caso de remessa ao ministério para resposta; a terceira, o n.º 3, sobre a questão da proposta ser submetida ao Provedor de Justiça.
Vou-me apenas pronunciar sobre a proposta que consta do n.º 3, pronunciando-se o meu camarada José Magalhães sobre as duas primeiras.
Em relação ao n.º 3, fazemos um acrescento, que é importante, no sentido de qualquer deputado poder propor a remessa para o provedor de Justiça. É este o sentido útil da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de garantir que as petições que sejam subscritas por um número de cidadãos relevante sejam apreciadas pelo Plenário da Assembleia. Parece-me que isto seria dignificar o exercício do direito de petição, sem colidir com os direitos do próprio Plenário e da Assembleia da República, como tal. Por outro lado, trata-se de regulamentar o envio das petições para ministérios, coisa que pode ser útil e bastante necessária.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições? Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para uma interpelação à Mesa.
Estamos a tentar imprimir um carácter sério a este debate e, assim, voltamos a reafirmar que se trata de uma matéria que não foi discutida em comissão; daí a minha primeira interpelação de há pouco ao Sr. Presidente, no sentido de fazer salientar, perante V. Ex.ª, que isto nunca foi discutido. Trata-se de uma matéria nova e, portanto, não poderá passar sem debate. Vamos assim apresentar a competente proposta de adiamento da votação para dar oportunidade a que ela possa ser minimamente discutida e ponderada, uma vez que o silêncio não resolve os problemas.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de chegar à Mesa um requerimento do PCP que diz o seguinte:

Ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 2, do Regimento Especial propõe-se o adiamento da

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votação da seguinte disposição: artigo 215.º, proposto pelo PCP.

Mas, Srs. Deputados, existe também uma proposta respeitante ao artigo 215.º, que não é do PCP. Gostaria que me ajudassem a interpretar a posição do requerimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que quanto ao artigo 215.º que constava do texto originário do PS e do PSD não haverá grande oposição, uma vez que ele apenas se limita a adaptá-lo ao novo texto da Constituição, surgido da revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Portanto, se bem entendo, o artigo 215.º vai ser submetido à votação. O requerimento que foi agora entregue na Mesa apenas visa a proposta do PCP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, considero, no entanto - e pedia desde já, a V. Ex.ª que o introduzisse na nossa proposta -, que deve também ser adiado o artigo 215.º da autoria do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende, portanto, que neste requerimento estejam contidas todas as propostas relativas ao artigo 215.º
Srs. Deputados, vou pôr à votação a proposta do PCP para saber se deve ou não ser adiada a votação destas 2 propostas relativas ao artigo 215.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa de interpelar a Mesa depois de o Sr. Presidente ter anunciado a votação. Mas queria saber, porque não tenho aqui o Regimento e não ouvi bem qual é a disposição, se o que o PCP solicitou foi a baixa à Comissão ou o simples adiamento, porque no primeiro caso o requerimento terá de ser efectivamente votado, enquanto que no segundo não há votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a atenção de V. Ex.ª para o n.º 2 do artigo 5.º do Regimento Especial que diz o seguinte:
O Plenário da Assembleia poderá a todo o momento deliberar o adiamento de qualquer votação.
Não se trata, portanto, do exercício de um direito potestativo.
O PCP baseia o seu requerimento no n.º 2 do artigo 5.º do Regimento Especial e, portanto, tenho de submeter ao Plenário a aprovação desta proposta.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PCP apresentou um outro requerimento em que requer, ao abrigo do direito potestativo, do adiamento das votações, que a votação destas 2 propostas respeitantes ao artigo 215.º seja adiada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para uma interpelação à Mesa.
Para clarificar o nosso requerimento de adiamento desta votação, devo dizer que entregaremos na Mesa um requerimento de baixa à Comissão, porque consideramos que este adiamento se justifica se a Comissão puder reunir e trocar opiniões sobre esta matéria.
Exercemos já o direito potestativo, pelo que a votação não será agora. Mas pensamos que a Assembleia teria a ganhar se fosse convocada uma reunião da Comissão para apreciar toda esta problemática.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para referir que a proposta da Comissão não carece de ser votada, uma vez que se trata de uma mera adaptação ao texto constitucional. Logo, não faz sentido requerer o adiamento da votação de uma proposta que não necessita de ser votada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, não posso concordar nesta matéria com a Sr.ª Deputada Margarida Salema. Efectivamente, entendo que o adiamento das votações não resulta de propostas consideradas de per si mas de disposições do Regimento, tendo-se portanto que adiar todas as propostas de substituição que haja em relação a uma certa disposição do Regimento, ainda que elas sejam meramente remissivas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Se V. Ex.ª me permite, explicitaria aquilo que disse há pouco. O que queria dizer era que não podia ser adiada a votação da proposta da Comissão, não me referindo às outras propostas existentes relativamente ao artigo 215.º do Regimento, na medida em que a proposta da Comissão, ela própria, não necessita sequer de existir, porque é óbvio que a adaptação ao texto constitucional tem de ser feita, independentemente de haver ou não uma proposta da Comissão.

Portanto, só pode ser requerido o adiamento da votação relativamente às propostas que existem em relação ao artigo 215.º e não em relação à proposta da Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a votação já foi feita e não é possível voltar atrás.
Se não houver mais nada em contrário, vamos passar ao artigo 216.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, em interpelação à Mesa, tive oportunidade de anunciar que vamos entregar uma proposta no sentido de que toda esta matéria baixe à Comissão para poder ser discutida.
Gostaria que ficasse claro desde já, Sr. Presidente, que o que existe de facto é uma proposta que é apresentada pelo PS e pelo PSD ...

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há pouco, chegámos à conclusão de que não se trata de uma proposta da Comissão. A Sr.ª Deputada Margarida Salema certamente esqueceu esse pormenor. C que a proposta do antigo 215.º, Sr.ª Deputada, não e uma proposta da Comissão.

A Sr.ª Margarida Salema(PSD): -- Pois não. Isso foi o que eu disse!

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento do PCP com e seguinte conteúdo:

Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Regimento Especial propõe-se a baixa à Comissão e o adiamento da votação das seguintes disposições: proposta do PCP sobre o artigo 215.º e demais propostas com o mesmo objecto.
Este requerimento do PCP pretende, portanto, que baixe à Comissão a análise da proposta do PCP sobre o artigo 215. º, bem como a outra, que foi objecto de discussão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e os votos a favor do PCP, ao MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que para fazer uma declaração de voto era para fazer um voto. E esse é o de que o tempo que temos até amanhã ainda possa ser aproveitado, não para fazer a reunião da Comissão - o que acaba de ser recusado - mas para a reflexão necessária no sentido de que o regime das petições ainda venha a colher aquilo que são benfeitorias possíveis e muito desejáveis para quem queira, naturalmente, aperfeiçoar o regime de apreciação das petições. Quem não quer, não reflecte, obviamente, sobre coisa nenhuma!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 216.º sobre o qual existe uma proposta de substituição do PCP, que vai ser lida.

Foi lida. E a seguinte:

ARTIGO 216.º

(Publicação)

1 - São publicadas na íntegra as petições:

a) Assinadas por mais de 500 cidadãos;
b) As que o presidente ou as comissões entendam que devem ser publicadas.

2 - Mensalmente será incluída na primeira parte da ordem do dia do Plenário a leitura de comunicação especializadas das quais constem todas as petições pendentes, com a indicação sumária do respectivo conteúdo, prazo, de apreciação! e deliberação que sobre ele tenham recaído.

3 - Os relatórios sobre as petições, incluindo informação sucinta sobre as diligências adoptadas, serão remetidos para publicação no Diário da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para explicitar em termos de proposta. Na alínea a) do n. º 1 a alteração a que se propõe é a seguinte: neste momento é obrigatória a publicação das petições subscritas por mais de 1000 cidadãos e nós propomos que se reduza este número para 500.
Quanto ao n.º 2, a nossa proposta visa o conhecimento directo polo Plenário do movimento de petições nas comissões. Parece-nos ser uma proposta inquestionável.
O n.º 3 visa apenas esclarecer que os relatórios sobre as petições aprovadas nas comissões devem ser objecto de publicação no Diário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, Srs. Deputados, vamos proceder à votação. O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço desculpa Sr. Presidente, mas por vezes a Mesa é tão célere a anunciar que vamos passar à votação que nos é difícil fazer saber à mesa que pretendemos usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, talvez da minha parte houvesse lapso, contudo costumo perguntar se não há inscrições e aguardo alguns momentos antes de avisar que vamos votar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente, eu não questione o timing que V. Ex.ª utiliza na condução dos trabalhos. Aliás, permita-me substituir o termo de timing que utilizei - a solicitação do Sr. Deputado Igrejas Caeiro - por tempo ou momento.
Contudo, o que na verdade eu pretendia significar a V. Ex.ª era que, no nosso entender, esta proposta é uma benfeitoria para o Regimento e penso que não se poderá também passar sem a existência de qualquer debate ou, pelo menos, de um mínimo de consideração.
Explicitámos a proposta, e pensamos que face ao silêncio da maioria, outra solução não nos resta senão a de solicitar o adiamento da votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que requer o adiamento desta votação?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º de Regimento á qual, vamos votar esta proposta do PCP, da adiamento da votação do artigo 215.º

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PC e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma declaração de voto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que está em discussão foi apresentada em 17 de Janeiro. Do relatório da Comissão consta, tão-só, que a proposta foi apresentada e não temos a mínima indicação de qual a apreciação que é feita pelas outras bancadas acerca da referida proposta.
Assim, Sr. Presidente, parece-nos inadmissível que uma proposta com um conteúdo tão claro como a que foi apresentada não tenha nenhum nível de apreciação nesta Câmara; daí o requerimento que fizemos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi rejeitada a proposta do PCP e assim vamos... Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia, anunciar a V. Ex.ª que, face a esta atitude irredutível de silêncio da maioria, ao abrigo do direito potestativo, vamos apresentar um requerimento para o adiamento desta votação.

O Sr. Presidente: - Partindo do princípio de que o requerimento que irá ser entregue na Mesa vem em termos regimentais, ao abrigo do direito potestativo consignado no n.º l do artigo 5.º do Regimento Especial, fica adiada a votação das propostas relativas ao artigo 216.º

Relativamente ao artigo 217.º foi apresentada, pelo PCP, uma proposta de substituição, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 217.º (Apreciação pelo Plenário)

1 - O Presidente, ouvida a conferência dos presidentes, incluirá na ordem do dia a apreciação dos relatórios sobre petições que hajam de ser objecto de apreciação pelo Plenário.
2 - O debate inicia-se com a apresentação do relatório pela Comissão, intervindo seguidamente um representante de cada partido por período não superior a um quarto de hora cada um.

O Sr. Presidente: - O PCP propõe ainda o aditamento de um artigo novo, o artigo 217.º-A, cujo conteúdo é igual ao actual artigo 217.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pretendia apenas referir que, independentemente da discussão, parece-me que a análise deste artigo deve ser adiada, uma vez que a sua apreciação depende do voto que a Câmara vier a proferir sobre a outra proposta do Partido Comunista, cuja votação já foi adiada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar pretendia dizer que requalificamos a proposta classificada de substituição como artigo 216.º-A, pois pensamos que o artigo 217.º se deve manter nos actuais termos do Regimento. Isto é mera questão de formulação.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria de referir que estamos inteiramente de acordo com o que foi aqui adiantado, de não poder ser iniciada a discussão deste artigo porque o mesmo está ligado ao n.º l do artigo 215.º na nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo com esta interpretação, ou seja, sobre a não apreciação desta matéria respeitante ao artigo 217.º por ela estar ligada ao artigo 215.º, cuja votação ficou suspensa?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, se alguém está interessado em adiar a votação deste artigo, agora reclassificado em 216.º-A, deve requerê-lo nos termos do Regimento Especial.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, entendo que a reclassificação é uma questão menor, que ficará para a redacção final, e, assim, não importa estar a requerer nesse sentido.
O que importa saber é se a matéria subordinada à epígrafe do artigo 217.º que estava em apreciação está ou não dependente da votação do artigo 215.º porque se de facto, ela estiver dependente, então não se deve entrar na respectiva discussão enquanto o artigo 215.º não for votado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, penso que este artigo pode ser discutido embora a sua votação deva ser adiada nos termos do Regimento Especial, ou seja, alguém terá de a requerer.

O Sr. Presidente: - Estamos, pois, na discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço o anúncio que V. Ex.ª fez de que estávamos na discussão, e isto porque não dei por isso. É que discussão é coisa que não há e neste momento nem sequer há já dois olhos na cara de quem deve haver para ver que não se pode discutir este artigo quando o que está em questão é saber se há ou não relatórios que sobem obrigatoriamente a Plenário.
Sr. Presidente, nestes termos e com este espírito, começo a duvidar que haja condições para prosseguir este Plenário.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há olhos nem cara!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, eu aceitaria de bom grado o ponto de vista do Sr. Deputado João Amaral se ele acrescentasse mais alguma coisa, pois a sua declaração tem granum salis. Assim, se me disser que o artigo 216.º-A que os senhores propõem fica prejudicado se for rejeitado o artigo 216.º anterior, nessa altura estamos de acordo. Repito, se o

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artigo 216.º for rejeitado, não há dúvida que o 216.º-A fica prejudicado.
Agora, rejeitar por hipótese o artigo 216.º e depois abrir-se a discussão sobre o artigo 216.º-A é que me parece que não faz sentido. Se a sua interpretação for esta que acabo de fazer, então estou evidentemente de acordo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino, para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no seguinte sentido: tenho estado com atenção nos últimos momentos ao piscar das luzes que orientam o tempo dos oradores e tenho notado que a referida luz não começa a funcionar senão passados alguns segundos após o início de cada intervenção.
Assim, Sr. Presidente, gostava de saber se esta situação tem alguma coisa a ver com o Regimento ou com o período de tempo que se usa para falar, porque, realmente, não entendo. Se é costume acender-se a luz no início da fala do orador, então, porque agora ela não se acende no período imediatamente subsequente ao início da interpelação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o fuso horário! É uma questão de electricidade...

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, segundo penso, esses atrasos verificam-se até ao momento em que o Sr. Secretário sabe qual a figura regimental ao abrigo de que os Srs. Deputados pedem a palavra; ou seja, se os Srs. Deputados pretendem usar da palavra para uma declaração de voto, para uma intervenção, para interpelar a Mesa ou para um pedido de esclarecimento. Ora, só depois disso esclarecido é que se pode pôr o mecanismo de luzes a funcionar.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, depois da sua informação percebo porque é que ainda temos tanto tempo para a discussão do Regimento!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, mas peco-lhe que refira para que efeito, a fim de não sermos objecto de mais reclamações.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu fui interpelado pelo Sr. Deputado Luís Saias que me perguntou se o que eu queria dizer com a minha intervenção de há pouco...

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª pretende fazer uma intervenção, não é, Sr. Deputado? É que as interpelações não são directas, elas têm lugar em relação à Mesa, não necessariamente de deputado para deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu constatei que quando o Sr. Deputado Luís Saias falou não se acendeu a luz; daí eu perguntar a V. Ex.ª em que qualidade é que o Sr. Deputado falou, para eu responder na mesma qualidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, vou averiguar pois não posso estar atento a todo o desenvolvimento dos trabalhos aqui na Mesa.

Pausa.

Sr. Deputado João Amaral, o Sr. Secretário informou-me que efectivamente não se acendeu a luz porque a intervenção do Sr. Deputado Luís Saias foi uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, não vou fazer nenhuma interpelação, vou fazer uma intervenção respondendo à interpelação que o Sr. Deputado Luís Saias fez à Mesa.

O Sr. Presidente: - Agradeço que assim seja, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - A resposta para a Mesa remeter ao Sr. Deputado Luís Saias é a seguinte: o artigo 217.º tem o sentido processual de definir o sistema de apreciação pelo Plenário dos relatórios da petição, cuja apreciação é obrigatória por parte do Plenário. Ora, isto só tem sentido se for aprovado o n.º 1 do artigo 215.º que nós propomos; se este for rejeitado, obviamente que fica prejudicado o artigo 217.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, para uma intervenção.

O Sr. Luís Saias (PS): - Posto o assunto nestes termos, nós não nos opomos a que seja adiada a discussão do artigo 216.º-A.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Adiada para amanhã!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem mais discussão sobre o tema, haverei de julgar que será boa solução adiarmos a discussão deste ponto até que seja definido o sentido do artigo 215.º Não há objecções?
Fica, portanto, adiada a discussão do artigo 217.º até que se verifique a votação do artigo 215.º
Vai ser lida a proposta da comissão relativa ao artigo 219.º
Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 219.º

l - Iniciativa de inquérito compete:

a) Aos grupos e agrupamentos parlamentares;
b)......................................
c) A um quinto, pelo menos, dos deputados em efectividade de funções, de harmonia com o n.º 4 do artigo 181.º da Constituição;
d) ...................................

2 - Igual ao n.º 4 do artigo 181.º da Constituição.

3 - No caso previsto no número anterior, o Presidente toma as providências necessárias a que a composição, tomada de posse e entrada em

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funções da Comissão de Inquérito se processem até ao 8.º dia posterior à publicação do requerimento no Diário.

O Sr. Presidente: - Refira-se ainda que do relatório se pode concluir que em relação à alínea b) do n.º 1, o PCP, o CDS e a ASDI propõem o seguinte texto: «Às comissões parlamentares».
Há ainda um outro texto proposto pelo PCP, com a seguinte redacção:

SECÇÃO VI

Inquéritos

ARTIGO 219.º

1 - A iniciativa de inquéritos compete:

a) (Igual ao texto anterior.)

) (Igual ao texto anterior.)
c) A um quinto dos deputados em efectividade de funções, nos termos, do disposto no n.º A do artigo 181.º da Constituição;
d) Actual alínea c);
e) Actual alínea d).

2 - No caso previsto rubricar do número anterior em que nos termos a, institucionais a Comissão Parlamentar de inquérito é de constituição obrigatória, o Presidente tomará as providências necessárias a que a sua composição, tomada de posse e entrada em funções se processe até ao 8.º dia posterior à publicação do requerimento na proposta no Diário da Assembleia da República.
Estão em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estive a compulsar as propostas que estão pendentes' e apercebo-me que existem algumas que visam dar cumprimento às disposições constitucionais, designadamente ao que resulta da revisão constitucional. Em todo o caso, não tenho aqui - e gostaria que o Sr. Presidente me confirmasse com a informação adequada - nenhuma proposta tendente a, esse domínio, instituir qualquer forma de a Assembleia da República estabelecer modalidades de participação de terceiros no trabalho das comissões parlamentares de inquérito. Aliás, isto é sugerido numa comissão de inquérito que se encontra pendente e não tem tratamento regimental, havendo assim uma lacuna regimental e, porventura, também uma lacuna legal.
Outro aspecto é se há, porventura, quaisquer propostas tendentes a instituir outras comissões parlamentares que não as de instituição especializadas permanentes, que, em colaboração com terceiros, designadamente entidades com mandato parlamentar, sem mandato governamental ou outro similar, realizem funções que se prendam com o exercício das competências da Assembleia da República, que não dos tribunais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu creio que é este o momento...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há bastante tempo que estou em condições de responder à interpelação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Como V. Ex.ª sabe, não lhe posso responder a essas questões porque não tenho outros elementos que não sejam aqueles que V. Ex.ª também possui. Portanto, V. Ex.ª está certamente nas melhores condições - e até melhor do que eu porque tem acompanhado e liderado todo este processo - para saber qual o quadro de pensamento das propostas que aqui estão definidas e que estão à apreciação do Plenário.

O Sr. José Magalhães (PCP): Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu não fiz essa pergunta, pois isso- seria exigir a V. Ex.ª uma perda de tempo desnecessária. O que eu perguntei à Mesa foi se o Sr. Presidente recebeu e tem na Mesa quaisquer propostas que tenham a ver com aquilo, que eu referi.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, apenas tenho a proposta que referi.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, assim não pode ser. De facto, coloquei a V, Ex.ª uma importante questão: está presente neste Assembleia uma proposta de resolução...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é uma intervenção.

O Orador: - É uma interpelação à Mesa!
Mas, continuando. Sr. Presidente, direi que está presente nesta Assembleia uma proposta de resolução, com o n. º 15/III, que e denominada Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate. Ela propõe a intervenção de terceiros e diz, entre outras coisas, que estarão representados familiares, segundo estatuto a estabelecer pela Assembleia. Mas, chegados a este momento, que é momento regimental de o fazer, os senhores não o fazem, estão a brincar com esta Câmara. Ora, como nós com isto não brincamos, pedimos meia hora de intervalo nos termos regimentais.

Vozes ao PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque o pedido é regimental, está concedida a meia hora.

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Contudo, como este espaço de tempo ultrapassa a hora que considerámos para termo dos nossos trabalhos de hoje, as 21 horas, dá-los-emos por encerrados após a leitura do expediente a que o Sr. Secretário vai proceder.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Durante a sessão plenária deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: 400/III, subscrito pelos Srs. Deputados Gomes de Pinho e Soares Cruz do CDS - Remunerações dos Titulares dos Cargos Políticos; 401/III, subscrito pelo Sr. Deputado Fernando Condesso e outros, do PSD - Criação da freguesia da Concavada, concelho de Abrantes; 402/III, da iniciativa do Sr. Deputado Fernando Condesso, do PSD - Atribuição da categoria de cidade à vila de Torres Novas; 403/III, da iniciativa do Sr. Deputado Paulo Areosa Feio e outros, do PCP - Revogação da Portaria n.º 863-A/84 e aprovação de medidas para garantia de uma mais justa política de apoio social aos estudantes do ensino superior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os trabalhos reabrirão amanhã pelas 15 horas. Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Frederico Vieira de Moura.
Carlos Augusto Coelho Pires.
José de Almeida Valente.
José Martins Pires.
Maria Ângela Duarte Correia.
Nelson Pereira Ramos.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Zulmira Helena Alves da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
António Francisco Dias Costa.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Francisco Antunes da Silva.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Mário de Lemos Damião.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
João Silva Mendes Morgado.
Manuel Jorge Forte Góes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel Tengarrinha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Laranjeira Vaz.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria Orneias Ourique Mendes.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
José Pereira Lopes.
Manuel Pereira.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Telmo Silva Barbosa.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Francisco António Lucas Pires.
Hernâni Torres Moutinho.
João Lopes Porto.
Jorge Manuel Morais Gomes Barbosa.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Miguel Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Relatórios a pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 27 de Novembro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Manuel da Costa Andrade (círculo eleitoral de Coimbra) por António Manuel Barata Portugal. (Esta substituição é pedida para os dias 27 a 30 de Novembro corrente, inclusive);

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José Luís Figueiredo Lopes (círculo eleitoral da Europa) por António Francisco Dias da Costa. (Esta substituição é pedida para os dias 27 a 30 de Novembro corrente, inclusive).

Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

José António de Morais Sarmento Moniz (círculo eleitoral de Viseu) por João da Silva Mendes Morgado. (Esta substituição é pedida para os dias 27 a 30 de Novembro corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 27 de Novembro de 1984, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

José Luís Nogueira de Brito (círculo eleitoral de Braga) por António Maria Rodrigues. (Esta substituição é pedida para os dias 27 e 28 de Novembro corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral;

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Os REDACTORES: José Diogo - Carlos Pinto da Cruz - Maria Amélia Martins.

PREÇO DESTE NÚMERO 120$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.