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DIÁRIO

da Assembleia da República

I Série - Número 23

Quarta-feira, 5 de Dezembro de 1984

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manual António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Os Srs. Deputados Jorge Lemos, Paulo Areosa, Luísa Cachado e Rogério Fernandes (PCP) iniciaram a interpelação ao Governo com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre política educativa, sobre o que intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (José Augusto Seabra), os Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Helena Cidade Moura, Raul de Castro e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Zita Seabra, Rogério Fernandes, Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP), Helena Valente Rosa (PS), Paulo Areosa (PCP), Margarida Marques, Jorge Miranda e Conceição Quintas (PS), António Mota (PCP), Soares Cruz (CDS), Luísa Cachado e João Abrantes (PCP), Fernandes de Sousa (PS), Nogueira de Brito (CDS), Luís Monteiro (PSD), Jorge Gois (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Almerindo da Silva Marques.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
António Manuel Azevedo Gomes.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gil da Conceição Palmeira Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joaquim José Gatanho de Menezes.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Martins Pires.
Litério da Cruz Monteiro.

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Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Ovídio Augusto Cordeiro.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio S. Domingos Basto Oliveira.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António d'Orey Capucho.
António Francisco Dias Costa.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Jardim Ramos.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Pires Neves.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.
Teimo Silva Barbosa.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Luísa Cachado.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Paulo Areosa Feio.
Rogério António Fernandes.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
António Filipe Neiva Correia.
António Gomes de Pinho.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu Lima.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
Helena Cidade Moura.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.

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Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da interpelação ao Governo, apresentada pelo PCP, com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre política educativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois de sucessivos adiamentos provocados por alegadas indisponibilidades do Governo inicia-se hoje, finalmente, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, uma interpelação ao Governo sobre política geral centrada no sector da política educativa. Neste momento o Governo vai ter de responder perante a Câmara pela degradação a que tem conduzido o sistema educativo em Portugal, de que é exemplo significativo o estado caótico em que se iniciou o presente ano lectivo, com dezenas de milhares de alunos sem aulas, dezenas de escolas sem condições para abrir, professores e funcionários por colocar, escolas transformadas em armazéns de alunos sem o mínimo de condições pedagógicas de funcionamento.
Apesar de manipulação da comunicação social pelo Ministro Seabra, com particular destaque para a RTP, tentando demonstrar que o início do ano lectivo se tinha verificado na normalidade, as situações concretas aí estavam para o contradizer.
Na zona da grande Lisboa cerca de 10 000 alunos não tiveram aulas no início de Outubro. Só na cidade do Porto 800 alunos ficaram sem aulas. E esta situação alargou-se a todo o País, verificando-se que em distritos como o de Beja as escolas tiveram de abrir com o dobro da lotação.
Os anunciados planos de emergência de construções escolares - sempre repetidos nos meses de Setembro de cada ano - mais uma vez ficaram por concretizar, assim como continuou e continua por concretizar o necessário planeamento da rede escolar. Hoje já se pode dizer que se rapidamente não forem tomadas medidas o início do próximo ano lectivo estará seriamente ameaçado.
Mas tais factos não poderão nem deverão levar esta Câmara a esquecer que esta é apenas uma das facetas da política anti-nacional e anti-popular do actual Governo PS/PSD e que, na generalidade dos sectores da actividade governativa - da economia à agricultura, da industria à saúde - a situação não é melhor. Que fique, pois, claro que o que irá estar em causa será a política geral do Governo, da qual a actuação dos responsáveis pelo sector educativo é apenas um exemplo, um exemplo marcadamente desastroso.

A Sr.ª Zita lembra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O debate está prejudicado por não estar ainda discutido, nem sequer apresentado, pelo Governo o Orçamento do Estado para 1985. As propostas de lei do Plano e do Orçamento do Estado, que nos termos constitucionais e legais deveriam estar aprovadas até 15 de Dezembro, continuam sem dar entrada na Assembleia da República devido à crise aguda que atravessa a coligação, devido aos desentendimentos e às quezílias entre o PS e o PSD.
Hoje já está claro que o País vai entrar em 1985 sem que estejam aprovadas as leis do Plano e do Orçamento, com todos os prejuízos daí decorrentes e que a responsabilidade por tal facto cabe exclusivamente ao Governo.
E a questão orçamental, Srs. Deputados, é essencial para podermos ajuizar quanto a prioridades de actuação governamental e quanto ao grau de consideração que é atribuído às despesas com a educação. A fria análise dos números é clarificadora. As despesas com a educação no Orçamento do Estado decresceram em termos percentuais de 17,6 % em 1975, para 12,3 % em 1983, prevendo-se que em relação a 1984 a percentagem baixe para os 10,1 %, ou seja quase metade dos valores percentuais de 1975! Como se pode esperar que o sistema educativo melhore e se desenvolva quando se restringem os gastos com a educação?

A Sr.ª Zita reabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E não se diga, a título de passa culpas, que a responsabilidade por tal situação não pode ser assacada ao actual Governo. Este Governo está em funções há um ano e meio e não pode deixar de ser responsabilizado pelo agravamento extremo dos problemas que neste momento afligem o País e particularmente os jovens, os professores e os pais.
Mas há mais, Srs. Deputados: nos últimos anos a pasta da educação tem sido da responsabilidade ora do PS ora do PSD (partido que tem estado à frente deste Ministério desde 1980) e de governo em governo, o que se tem assistido é à progressiva degradação do sistema, à adopção de medidas avulsas e contraditórias, mas que têm tido como traço comum e constante o acentuar do carácter de classe no acesso à educação e ao ensino, a restrição dos apoios sociais aos estudantes oriundos das camadas sociais mais desfavorecidas, a reconstituição de um sistema elitista de ensino a cujos graus mais elevados de formação apenas têm direito sectores restritos e privilegiados da sociedade portuguesa.

O que o País reclama é que sejam tomadas medidas que possam dar corpo aos dispositivos constitucionais, que determinam que todos os cidadãos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades, de acesso e êxito escolar. É isso mesmo que está a ser posto em causa pela actuação global deste Governo, como iremos demonstrar ao longo desta interpelação. Daí que como prioridade não se deva colocar apenas a substituição deste ministro, cuja actuação, temos de reconhecê-lo, é particularmente desastrosa, mas sim a substituição desta política anticonstitucional e deste Governo que a executa!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito dos trabalhos preparatórios desta interpelação os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tiveram oportunidade de percorrer os distritos de norte a sul

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do País, de visitar centenas de escolas, desde a educação infantil ao ensino superior, passando pelo ensino primário, preparatório e secundário. Ao longo de todas estas visitas, em contacto directo com professores, estudantes e pais (mau grado as indicações ministeriais dadas a responsáveis pela gestão de estabelecimentos escolares no sentido de que nos não fossem prestadas informações pudemos fazer um exaustivo levantamento dos problemas e constatar a unanimidade quanto ao repúdio pela política praticada pelo Ministério da Educação e a reclamação instante de que ela fosse urgentemente alterada. Uma tal coincidência de pontos de vista deveria levar o Sr. José Augusto Seabra a tirar as necessárias ilações e a compreender que o "consenso" que ele diz defender para o sistema educativo passa, em primeiro lugar, pela sua imediata demissão!

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Deputado independente António Gonzalez.

No domínio do combate ao analfabetismo e das garantias de educação permanente que, nos termos da Constituição, deveriam constituir prioridade da acção governativa, verifica-se uma redução de verbas, em termos orçamentais, assiste-se à paralisação, por responsabilidade da maioria governamental, das actividades do CNAEBA, não se implementam as medidas constantes do Plano Nacional da Alfabetização, curando o Governo apenas de colocar, com total desrespeito pelas disposições legais em vigor, pessoal da sua confiança política à frente dos organismos coordenadores distritais, como ainda recentemente se verificou no distrito de Santarém. Por outro lado, não podem deixar de ser encarados com preocupação dados tornados públicos que denotam uma crescente procura de cursos de alfabetização por parte de jovens com menos de 20 anos, o que surge como clara consequência da degradação e da falta de respostas do sistema às necessidades das populações em termos de escolarização.
Quanto ao ensino infantil, que também nos termos constitucionais deveria ser assegurado pelo Estado através da criação de uma rede pública de estabelecimentos, preceito, aliás, já regulamentado em lei da República - Lei n.º 5/76 -, a situação não é melhor.
O Ministro da Educação declara que este sector não é prioritário, não lhe atribui verbas, chegando-se ao ponto de haver a nível nacional cerca de 1000 lugares de educadores de infância por preencher e número aproximado de profissionais por colocar. Só ao nível dos distritos de Viana do Castelo, Bragança, Porto, Aveiro, Braga e Vila Real existem prontos a funcionar 352 estabelecimentos de educação pré-escolar e há 400 educadores de infância por colocar. No distrito de Coimbra estão por abrir 14 jardins de infância, enquanto 30 dos 69 professores concorrentes aguardam ainda colocação. E os exemplos poderiam multiplicar-se a nível nacional. Uma tal actuação do Executivo é não só lesiva dos interesses das populações, como não tem em conta o esforço financeiro realizado pelas autarquias que têm sido, na maior parte dos casos, os principais responsáveis pela construção de tais estabelecimentos de ensino.
Entretanto, o Ministro da Educação vai-se desdobrando em dislates sobre este sector, de que é paradigma a sua declaração de que investir na educação pré-escolar não seria prioritário já que, dado o elevado grau de desemprego feminino, as mães poderiam ficar em casa a tomar conta dos filhos! A afirmação dispensa comentários!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Particularmente grave é o que se está a passar quanto à escolaridade obrigatória e as consequências nefastas que poderiam advir para as crianças portuguesas caso viesse a ser aplicado o Decreto-Lei n.º 301/84, que, de acordo com o Governo, visa assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória. Lido o texto verifica-se que, a serem aplicadas as suas disposições, o efeito seria precisamente o contrário, ou seja, facilitaria o abandono precoce do sistema de ensino sem que fosse cumprida a escolaridade obrigatória.
De acordo com dados oficiais relativos ao ano lectivo de 1983/84, verifica-se que cerca de 11 % das crianças que concluíram o ensino primário a nível nacional não se inscreveram no ensino preparatório, com percentagens a título de exemplo, de 20 % no distrito de Vila Real, 16 % em Braga e Porto, 14 % em Viana do Castelo, descendo para 8 % em Lisboa e Santarém e 4 % em Setúbal. Quanto ao ensino preparatório estima-se em cerca de 20 % o número de crianças inscritas nesse grau de ensino que não o chegam a concluir.
A simples enunciação de tais números demonstra à evidência o quanto estamos ainda longe de estar assegurada para todos os cidadãos a escolaridade obrigatória de 6 anos. Para que a situação fosse alterada o Governo deveria ter-se preocupado com a adopção de medidas que dessem resposta às causas que originam o insucesso e o precoce abandono escolar. E a causa principal de tal situação é, temos de o reconhecer, Srs. Deputados, a degradação das condições de vida da população portuguesa e em consequência da política de recessão que tem sido imposta ao País por este Governo. Hoje há crianças que vão à escola com fome, há crianças que desmaiam nas aulas por estarem subalimentadas, há crianças que têm de deixar a escola para ir trabalhar porque os seus pais estão desempregados ou têm os salários em atraso. Como se pode exigir que estas crianças tenham aproveitamento escolar? É ou não verdade, Srs. Deputados, que uma criança com fome não pode ter o mesmo rendimento intelectual que uma criança bem alimentada? Que medidas tomou o Governo para dar resposta a estas situações dramáticas - nenhuma!

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Permitam-me um parêntesis - contava-me há dias uma professora da Escola Preparatória do Bombarral que, face à existência de crianças com carências alimentares na Escola, o Conselho Directivo, aproveitando verbas obtidas no "buffet" e na papelaria, tinha começado a fornecer uma sopa a essas crianças a meio da manhã e que, a partir desse momento, se tinha verificado uma melhoria sensível no seu aproveitamento escolar. A experiência foi de pouca dura, pois ao tomar conhecimento dela, o Ministro da Educação determinou que ela fosse suspensa! É uma medida significativa!

0 Sr. Paulo Areosa (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - Como são significativas as medidas previstas no Decreto-Lei n.º 301/84. Este decreto assenta em dois vectores fundamentais:

O primeiro, o dever de aproveitamento ao longo da escolaridade obrigatória;
O segundo, a dispensa de escolaridade, caso não haja aproveitamento. Ou seja, sem definição de qualquer política de apoio social escolar às crianças carenciadas impõe-se-lhes o dever de aproveitamento que, caso seja verificado, se saldará na dispensa da frequência de escolaridade obrigatória, dispensa que pode ser concedida por qualquer autoridade sanitária e escolar da zona.

É espantoso, Srs. Deputados! No entender do Governo PS/PSD esta é a melhor maneira de chutar para fora do sistema de ensino as crianças que maior atenção deveriam merecer às entidades com responsabilidades no domínio da política educativa ou seja as crianças mais carenciadas, rotuladas à pressa como incapazes por este governo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que vergonha!

O Orador: - São medidas como estas que nos ajudam a compreender que não é apenas por razões orçamentais que são decretados os cortes dos auxílios directos ao ensino primário, para material escolar, cantinas, etc. Como se pode falar em escolaridade obrigatória gratuita, quando as famílias são obrigadas a despender elevadas verbas em livros e restante material escolar? Esquece, o Senhor Ministro, que ainda há escolas que nem sequer recebem o leite escolar, como sucede por exemplo com as Escolas Primárias n.º 2 do Barreiro e n.º 5 da Moita?
Decreto-Lei n.º 301/84 é um diploma cujas soluções violam de maneira flagrante as disposições constitucionais, que definem como incumbência do Estado o dever de assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito. Por isso mesmo, o Decreto-Lei n.º 304/81, deve ser revogado e nesse sentido o Grupo Parlamentar do PCP desde já declara que apresentará as necessárias iniciativas legislativas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A degradação dos serviços da acção social escolar é outro dos traços característicos da política governamental neste sector. Por um lado, transferem-se para as autarquias, por decisão unilateral do Governo, as responsabilidades no domínio dos transportes escolares e da acção social escolar sem a transferência das verbas necessárias; por outro lado, são restringidas as verbas para os apoios sociais aos estudantes e não são colocados nas escolas os funcionários necessários para o exercício de tais actividades. Neste momento, a carência de funcionários cifra-se na área de 390 para o ensino preparatório e 390 para o ensino secundário, segundo dados oficiais, o que tem levado a que não possam entrar em funcionamento numerosas cantinas escolares e não possam ser prestados aos alunos os apoios sociais a que (ainda) têm direito. E dizemos ainda devido ao facto de há mais de um ano não ser revisto o sistema de capitações. Chegámos ao ponto de, neste momento, o escalão A já não abranger uma criança que seja filha de um trabalhador com o salário mínimo nacional! Situações como as atrás descritas foram por nós constatadas ao nível de todo o Pais, citando-se como exemplo as cantinas da Escola Preparatória de Montelavar, no Distrito de Lisboa e da Escola Secundária da Cova da Piedade no Distrito de Setúbal, que, apesar de equipadas, não funcionam por falta de pessoal do SASE. De registar ainda que casos há, como a Escola Preparatória Mendonça Furtado, no Barreiro, em que a cantina não funciona por falta de pagamento do IASE aos fornecedores. Para já não falar do que se passa, por exemplo, na Escola Preparatória Damião de Gois, em Lisboa, em que o total dos alunos subsidiados (cerca de 500) não recebe os subsídios por falta de funcionamento do SASE que não tem funcionários colocados.
Por outro lado, continua por resolver o problema de cerca de 10 000 alunos que, devido a carências da rede escolar, têm de ser transportados para fora da sua área pedagógica, como sucede nos distritos do Porto, de Lisboa e de Setúbal, cujos encargos com a deslocação têm estado a ser assumidos ou pelos familiares ou pelas autarquias da área das escolas que os recebem. Que tem o Ministro da Educação a dizer sobre tudo isto?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A não planificação da rede escolar, a carência de instalações escolares, a não resolução do problema de falta de pessoal auxiliar e administrativo nas escolas são outros tantos traços que marcam a política do executivo PS/PSD para o sector educativo. Hoje as escolas são verdadeiros armazéns de alunos, sem espaços de convívio, sem bibliotecas ou instalações para a prática da educação física (recorde-se que se mantém em vigor um despacho da AD que dispensa a construção de ginásios ou outras instalações desportivas nas escolas a construir).

O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - E os exemplos aí estão para o demonstrar: na Escola Preparatória de Mem Martins, no concelho de Sintra, a biblioteca foi encerrada para ser transformada em sala de aulas; na Escola Secundária de Soure, distrito de Coimbra, as instalações sanitárias são hoje utilizadas como salas de aulas; a Escola Secundária de Ermesinde continua a funcionar no espaço de um antigo armazém de mercadorias, mesmo ao lado da estação de tratamento de lixo do Porto! Nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal agudizam-se os problemas decorrentes da falta de estabelecimentos de ensino.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É verdade, Sr. Ministro, e não venha dizer que não sabe.

O Orador: - Com milhares de alunos sem aulas ou deslocados para dezenas de quilómetros da área de residência sem que estejam previstas medidas eficazes para dar resposta à gravidade dos problemas existentes.

E que dizer, por exemplo, do que se passa na Escola Preparatória de Penacova, no distrito de Coimbra, em que numa semana funcionam metade dos alunos da escola e noutra a outra metade?

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Que preparação pedagógica poderão ter tais alunos? Que é feito do princípio da igualdade?

A Sr.ª Ilda (Figueiredo (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Por outro lado, a carência de funcionários auxiliares e administrativos nas escolas do ensino primário ao ensino superior, tem provocado graves problemas de funcionamento aos estabelecimentos de ensino, tendo mesmo impossibilitado que alguns deles possam iniciar o seu funcionamento, como sucede com a Escola Secundária do Monte da Caparica, no concelho de Almada. Também aqui continuam por adoptar as medidas que a gravidade da situação exige.
São questões concretas a exigir respostas concretas - a isso estamos todos nós obrigados perante o povo português.
Muitas mais se seguirão ao longo desta interpelação. Mas desde já a certeza de que também no campo da educação e do ensino o País reclama uma nova política e um novo Governo que crie as condições para que seja assegurado o direito democrático ao ensino para todos os portugueses.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O presente debate, centrado na política educativa do governo PS/PSD, tem lugar no final de um período escolar assinalado por uma intensa movimentação estudantil.
Na Universidade, as acções contra os aumentos de preços nas cantinas, por uma justa actualização dos montantes das bolsas e capitações, transformam-se numa das maiores jornadas de luta estudantil após o 25 de Abril.
A suspensão da entrada em vigor da portaria do Ministério da Educação tem um inequívoco significado: o de uma importante vitória do movimento estudantil, um claro recuo do Governo.

A Sr. a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tal facto, é por de mais saliente, se se atender a que no próprio dia em que o Gabinete do Primeiro-Ministro anunciava a suspensão da portaria, o Ministro da Educação fazia publicar num semanário um artigo em que procurava, na base de artifícios de linguagem, e de imaginativos cálculos matemáticos, defender o seu conteúdo.

Risos do PCP e do MDP/CDE.

O Ministro da Educação não teve, certamente, o tempo necessário quer para recuperar o equilíbrio num tapete tão repentinamente retirado no intuito de evitar as previsíveis acções estudantis na data da entrada em vigor da portaria, quer para prevenir que tal dessintonia aparecesse tão claramente nas páginas dos jornais.

O Sr. Carlos frito (PCP): - É ridículo!

O Orador: - Ainda na Universidade, mas também em numerosas escolas do ensino secundário e dos magistérios desenvolveram-se, neste mesmo período, diversas outras movimentações.
Em todas elas, foi notória uma característica comum: a grande unidade na exigência de condições adequadas para o arranque do ano lectivo, na contestação das medidas arbitrárias vindas da 5 de Outubro. Mas não faltou, entretanto, a palavra do ministro e de algumas suas caixas de ressonância, vendo em cada posição pública, em cada acção de protesto, uma mãozinha desestabilizadora ou alarmista.

Risos do PCP e do MDP/CDE.

Não entenderam, e não querem ainda entender, que existem hoje mais do que em qualquer outro momento após o 25 de Abril, razões objectivas para o clima de contestação, de indignação e protesto generalizado que se sente em todo o sistema de ensino. Persistem em fechar os olhos à realidade, em enfiar a cabeça na areia, repetindo até à exaustão que tudo vai bem, que a abertura do ano lectivo decorreu na maior das normalidades.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Durante os últimos anos do regime fascista, a perspectiva que a ditadura impunha à maioria dos jovens que terminavam os seus cursos ou que abandonavam precocemente o sistema de ensino, era a de perderem 4 anos da sua vida ou de perderem a própria vida em guerras injustas. Por isso, o movimento estudantil assumiu, então, um papel destacado na luta contra a guerra colonial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, hoje, as perspectivas que se abrem aos jovens que frequentam os sistema de ensino são, salvaguardadas abusivas comparações, também elas dramáticas: à grande maioria, está reservado um futuro de incertezas, o desemprego sem qualquer qualificação ou habilitação.
Vale a pena citar, porque espelham com crueza a realidade, o exemplo daquele jovem de Penamacor que tendo concluído o 12.º ano, não obteve colocação no ensino superior e, sem condições económicas para esperar mais um ano por nova oportunidade vê enterrarem-se nas minas onde trabalha as expectativas que alimentou durante anos; ou, o daquela jovem licenciada que, esperando por melhores dias, aproveita os conhecimentos adquiridos na faculdade ao balcão de um centro comercial; ou ainda os daqueles que não prosseguem os seus estudos apenas porque as suas famílias não têm dinheiro, nem apoios, para pagar esse luxo.
Acorrerá, certamente, um ministro a dizer que se tratam de casos isolados, talvez até frutos de uma imaginação mais desenvolta.
Mas não é preciso ter visitado dezenas de escolas, ter ouvido conselhos directivos, professores e alunos, ter anotado os casos mais gritantes, como o fizeram os deputados do PCP, na preparação deste debate, para, com pouco trabalho se apresentarem centenas de exemplos elucidativos.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

A política PS/PSD para a educação, prosseguida pela mão do Ministro José Augusto Seabra, sofre uma generalizada contestação, precisamente, porque aten-

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ta contra os direitos, cerceia as expectativas e os justificados anseios de centenas de milhar de jovens portugueses.
Numa situação de crise económica e social agudizada, em que as condições de vida da imensa maioria da população se degradam dia-a-dia, a acção social assume uma função decisiva no cumprimento das disposições constitucionais que garantem o direito ao ensino, a igualdade de oportunidades e o sucesso escolar.
Mas, qual o sentido da política de apoio social do Ministério da Educação?
Diminuir gastos, limitar as verbas, alijar responsabilidades.
Que caminhos têm à sua frente os jovens deslocados compulsivamente dos seus concelhos de residência e a quem não são atribuídos subsídios de transporte? E os de escolas (como as preparatórias de Alfena, Valongo ou de Valadares, de Santiago do Cacém ou do Lavradio) onde não funcionam as cantinas escolares?
A resposta é simples: se as suas famílias não podem suportar os custos suplementares que tais situações acarretam (e são muitas as que não podem!), o caminho que esta política lhes aponta é o da saída.
E na Universidade? A que tem conduzido a não actualização há mais de 3 anos dos valores de bolsas e capitações? Que consequência teria se fossem por diante as intenções de aumento generalizado dos preços das refeições? Naturalmente, a de empurrar para fora do ensino superior o já de si reduzido número de estudantes oriundos das famílias mais carenciadas.
Não colhe, por ridículo, o argumento esgrimido pelo Ministro da Educação de que o Estado gasta mais, em termos de apoio social, no ensino superior do que no secundário. Mas tal argumentação põe a nu as intenções de quem o utiliza: nivelar os apoios do Estado pelo mais baixo, quando o que se exigiria era, no mínimo, precisamente o inverso.
E como confiar nos números oficiais, quando é o próprio ministro que reconhece, apesar de nada fazer para atalhar esta situação, que a má gestão e mesmo a corrupção estão instaladas em diversos serviços sociais?
Esta mesma política reflecte-se amargamente na vida de toda a universidade portuguesa.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Enquanto a asfixia financeira é a perspectiva que paira sobre ela; enquanto, por exemplo, na Universidade de Lisboa, faculdades como a de Ciências ou Economia se debatem com gravíssimos problemas de instalações que põem em causa o seu normal funcionamento, faculdades como as de Direito ou de Letras não conseguem verbas para a contratação dos docentes necessários, os institutos superiores de engenharia vêem degradar-se dia após dia a qualidade do ensino ministrado por não terem condições para pôr a funcionar laboratórios indispensáveis, as universidades privadas continuam a receber chorudos apoios do Ministério. É um verdadeiro escândalo!
Um escândalo, a juntar a muitos outros:
Ao arrastamento da situação de indefinição institucional dos institutos superiores de Engenharia, de Contabilidade e Administração e do Serviço Social, contrariando sucessivas
promessas e acarretando penosas discriminações para alunos e diplomados;
A clara desvantagem em que são colocados os licenciados pelas faculdades de Direito públicas, face ao das privadas, resultante do decreto que altera o regime de admissão ao Centro de Estudos Judiciários, ou à manutenção sem saídas para a carreira docente no ensino secundário dos licenciados nalgumas variantes dos cursos de Línguas e Literaturas Modernas e de Sociologia.

Mas não se ficam por aqui, os efeitos nefastos desta política. Insiste-se numa política de remendos, de sucessivas experiências falhadas de que os estudantes são as eternas cobaias.
A questão do acesso à universidade é disso exemplo significativo.
Na linha da AD e de um outro ministro do PSD, o Ministro Seabra insiste: Novas alterações ao esquema de acesso se avizinham. Desta feita, em pleno ano lectivo, e à margem de todo o processo de aprendizagem anterior, e ao que parece sem tomar em conta as formas de avaliação aí praticadas.
Questionam-se e com razão os estudantes: afinal para que serve o 12.º ano? De preparação para o ensino superior? Como, se os novos exames de admissão nada terão a ver com os programas naqueles ministrados?
Questionam-se também os alunos do ensino técnico-profissional, a quem José Augusto Seabra prometeu a possibilidade de acesso ao superior: em que condições vão concorrer a esses exames?
E com que preparação?
É hoje mais claro, do que nunca que o que os espera é o mesmo destino daqueles outros, enganados não por Seabra mas por Vítor Crespo, que escolheram as vias profissionalizantes do 12.º ano: nem acesso ao superior, nem qualquer garantia ou benefício na procura de emprego.

A Sr.ª Luísa Cachado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Este o resultado de medidas impensadas, sem o necessário trabalho de estudo e planificação, tomadas apenas com objectivos demagógicos e de promoção pessoal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que já foi dito, por tudo aquilo que demonstraremos ao longo desta interpelação ao Governo, a política PS/PSD para a educação é profundamente anti-juvenil. É sintomático que nem uma só organização de juventude se assuma na sua defesa. Mesmo as organizações juvenis dos partidos que apoiam o Governo tecem críticas e contestam a actuação do ministro.
Como dissemos, esta política expulsa do sistema os filhos dos trabalhadores, cria novos privilégios a quem pode pagar elevadas quantias em colégios ou universidades privadas.

Mas esta política desvirtua o próprio papel da escola, enquanto elemento fundamental na formação da personalidade dos jovens.

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Como se pode incutir o gosto pelo estudo em escolas onde os alunos são encaixotados em turmas de 40 ou 50, sem o mínimo de condições de aprendizagem?

A Sr.ª Luísa Cachado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Com que vontade frequentam uma escola os jovens, sem condições para passar um intervalo, para conviver com os seus colegas, para praticar desporto, para desenvolver qualquer tipo de actividade cultural ou científica? E que função educativa desempenham escolas que, por falta de segurança, de pessoal ou de condições de funcionamento, são diariamente invadidas por marginais que roubam e até, por vezes, espancam professores e alunos, que aliciam para o consumo de droga, que recrutam para a delinquência e para a prostituição, jovens desorientados pela confusão reinante ou desiludidos pela situação em que se encontram?
São situações reais a que a política educativa não é estranha.
E nada pode justificar uma política que facilita a existência e incentiva tais situações. Não há razões de ordem financeira que caucionem tão grande irresponsabilidade. Esta política hipoteca o futuro. É necessário travá-la, enquanto é tempo.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Cachado.

A Sr.ª Luísa Cachado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No domínio profissional é nas condições de vida dos professores a situação atingiu também situações catastróficas devido à acção desastrosa do governo PS/PSD.
E a questão coloca-se no todo do território nacional.
De norte a sul do País as excepções só caucionam a regra.
Os docentes de todos os graus e sectores de ensino recusam-se a participar no conto do vigário que é a política educativa deste Governo.
Mas José Augusto Seabra no dia 9 de Outubro, com a colaboração da RTP e num programa intitulado "Abertura do ano lectivo 84-85", afirmava que as aulas haviam começado sem problemas significativos.

O Sr. Carlos (Brito (PCP): - Essa era boa!

A Oradora: - A mentira, arma fácil da incompetência, não foi bastante para calar a opinião pública, e decorrido um mês, da data oficial e fictícia da abertura do ano escolar, o ministro intensificava as pressões e ameaças, afirmando que iria instaurar processos de inquérito aos conselhos directivos das escolas que se mantivessem sem aulas ou em parcial funcionamento. Mas esta leviandade ministerial provocou a apresentação do pedido de exoneração de alguns conselhos directivos que se consideraram incapazes de resolver os problemas da falta de pessoal auxiliar e administrativo, da degradação das instalações e equipamentos, da falta de segurança, da superlotação das escolas, da falta de docentes.

A Escola Preparatória do Monte de Caparica, com mais de 1000 alunos, contava em Outubro com 8 funcionários; dada a insuficiência, o ministro destacou mais 2 funcionários de uma escola primária, que desde logo ficou sem a cantina a funcionar, por falta de pessoal.
Em fins de Outubro, só na zona norte, faltava colocar 443 educadores de infância e 1600 professores do ensino primário.
Só no Porto e Grande Porto elevavam-se a 5000 os alunos do preparatório e secundário sem aulas.
Nos 3 distritos do Alentejo estavam ainda por colocar cerca de 1000 professores, o que corresponde a 32 % dos docentes necessários.
Mas Seabra parece crescer em demagogia, enquanto no estrangeiro afirma que a felicidade e o bem estar dos homens depende sobretudo da educação, de forma que uma das prioridades dos governos deve ser o melhorar as condições onde se pode afirmar a personalidade, a inteligência e a vocação das crianças.

Risos do PCP.

A Oradora: - Dentro de casa, Srs. Deputados, esconde-se por detrás de tristes representantes do seu Ministério, que só balbuciam porque nem sequer ainda sabem soletrar. O programa "Já, Agora" é disso um claro exemplo.
E é neste reino da Babilónia que os professores milagrosamente ainda conseguem trabalhar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas muitas vezes são impedidos.
A Escola Secundária dos Olivais, que tinha tudo a postos para iniciar o ano lectivo, viu inviabilizado o esforço feito para abrir este estabelecimento de ensino graças ao Ministério da Educação que mandou destacar 13 funcionários auxiliares para outros estabelecimentos de ensino.
Mas a acção e a omissão deste Ministério não pára, e às vezes também obriga os professores a trabalhar, mesmo quando estes, por razões de saúde, o não podem fazer. Professores com graves afecções têm visto indeferidos pedidos de redução de trabalho lectivo, sem que a junta médica, em muitos casos, faça quaisquer diligências no sentido de reconhecer os riscos que correm os docentes que são obrigados a assegurar um horário normal, quando se encontram manifestamente incapacitados.
É este o painel em que o professor tenta sobreviver, apesar da degradação salarial que o impede cada vez mais de se assumir como educador.
Um professor que em 1975 ganhava 7800$ (letra J), hoje ganha em termos reais 5015$.
Os professores perderam desde 1976 mais de 30 % do seu poder de compra.
E para 1985 o Governo quer impor uma actualização salarial de apenas 15,7 % no vencimento, 13,3 % no subsídio de refeição e
6,6 % nas diuturnidades. Contra esta proposta se têm manifestado todos os professores, como aconteceu no passado dia 28 frente à Assembleia da República, lado a lado com outros trabalhadores da função pública.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Enquanto se prepara a degradação deste sector profissional, o Governo pretende fazer

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aprovar nesta Assembleia uma proposta de lei que consolida os seus já chorudos vencimentos e prevê aumentos de mais de 50 % para os deputados.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!

A Oradora: - É um escândalo, mas o escândalo faz lei neste país.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no ensino pré-escolar são hoje cerca de 1000 os lugares de educadores de infância que se encontram por preencher devido ao congelamento, desde 1983-1984, da portaria de criação de novos jardins de infância.
Fala-se de crise e o Governo fomenta o desemprego neste sector.
Fala-se de crise e o Governo deixa apodrecer milhares de contos em material e instalações que foram mandados construir pelas autarquias.
Também no sector primário tudo vai cada vez pior. Por um lado, impede-se a implementação da gestão democrática, por outro, impõe-se a regionalização neste grau de ensino, sem ouvir os professores, sem criar as mínimas condições.
Cada vez mais os professores do ensino primário vêem degradadas as suas condições de trabalho. São obrigados a limpar as escolas e a suportar as despesas inerentes, bem como a pagar impressos, livros correio, etc., que a sua entidade patronal necessita.
E no preparatório e secundário que não fez o Sr. Ministro para tornar ainda mais dura e impossível a profissão daqueles que, em Outubro de cada ano, se dispõem a percorrer o País, de casa às costas, à procura de um cubículo para viver e trabalhar, obrigados muitas vezes a abandonar a família e a dividir o magro vencimento entre os que ficam e os que vão?
Seria difícil fazer mais. Os professores aguardam, por exemplo, um diploma de carreiras, que mais um grupo de trabalho tenta com dificuldade produzir desde Fevereiro de 1984.
Dizem os responsáveis por esta situação que o atraso se justifica pela indefinição existente, desde há vários anos, quanto ao perfil dos professores a formar nas escolas superiores de educação. Mas em Agosto foi criado mais um grupo de trabalho para clarificar em S. Pedro de Muel, durante uma semana, as perspectivas quanto às escolas superiores de educação.
Impõe-se, pois, uma clarificação da situação, sendo indispensável que o Ministro da Educação preste contas ao País do que está feito.
Quanto gastou?
Como gastou?
Quanto pagou por não ter gasto em devido tempo?
O que foi feito em matéria de instalações?
Que escolas vão ser construídas e quando?
E quanto a pessoal docente qualificado?
Quem está a ensinar? E vai ensinar?
Finalmente este projecto implica modificações na estrutura do sistema de ensino, na estrutura das carreiras docentes e provoca problemas ao nível das próprias escolas.
Vão formar-se grupos para um sistema que não existe. Este projecto prevê um tipo de professor bivalente para os dois graus de ensino, sem correspondência nas carreiras docentes actuais, nos quadros e nas habilitações existentes.

O Banco Mundial deve ter definido como tarefa do nosso sistema de ensino a diminuição dos custos, principalmente como ensino preparatório, transformando-o em ensino primário alargado.
E os docentes que apesar da total falta de apoio do Ministério da Educação se pretendem profissionalizar?
Todos os anos são ultrapassados por jovens professores saídos dos ramos educacionais e o Ministro protela "sine die", a avaliação do actual modelo, a sua eventual remodelação, ignorando a existência de milhares de docentes não profissionalizados.
E a contagem do tempo de serviço, que é neste momento factor de discriminação entre os professores?
Todos os que concluíram a sua profissionalização antes de 7 de Maio de 1976, têm tido o tempo de serviço docente contado para efeitos de fases; os que, só depois desta data se profissionalizaram, vêem descontados para o mesmo efeito diversos anos de serviço docente.
Mas José Augusto Seabra soma e segue.
Com a publicação do Despacho Normativo n.º 125/84, de 23 de Maio, suspende as actividades para ocupação dos tempos livres dos alunos do ensino preparatório, incluídas nos horários dos professores de trabalhos manuais, introduzindo mais um elemento de perturbação na vida das escolas e atentando contra o direito ao trabalho dos professores, determinando o despedimento de centenas de docentes desta área disciplinar.
Mas há mais, Srs. Deputado, o Ministro da Educação, incapaz de resolver os gravíssimos problemas da abertura do ano lectivo, resolve reduzir os currículos em Educação Física, com a ajuda do despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas da falecida AD, que determina a construção de escolas sem as respectivas instalações desportivas.
A continuar assim, o Sr. Ministro não colabora na promoção do desporto, nem na continuidade dos êxitos alcançados pelos desportistas portugueses nos Jogos Olímpicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no ensino superior as águas são cada vez mais turvas. Chegou-se ao ponto de o Secretário de Estado legislar em beneficio próprio, ao publicar um decreto-lei que prevê situações de privilégio para os docentes das faculdades de Medicina.
É uma vergonha!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: - Recentemente o Secretário de Estado deste sector de ensino afirmava que "o ensino superior é o mundo da irracionalidade", que "cada empréstimo exterior para a educação significa a servidão da política a determinados objectivos e a redução da fatia para o ensino superior".
São palavras deste membro do Governo, que dispensam comentários.
Mas tudo vai bem, diz o ministro, como por exemplo na Faculdade de Letras de Lisboa onde a abertura das aulas foi adiada em virtude da desvinculação da função pública de 26 docentes e do atraso dos vencimentos dos outros.

Protestos do PS e do PSD.

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Para a maioria são duras as verdades que aqui estamos a dizer mas, e de qualquer forma, não poderemos deixar de as referir.
Os assistentes, que constituem 85 % dos docentes universitários, são obrigados a abandonar este grau de ensino por falta de condições para realizarem o doutoramento.
Os que o conseguem, e a maioria fá-lo nas universidades estrangeiras, encontram as mesmas dificuldades em prosseguir aqui os seus trabalhos e optam por ficar ligados às instituições onde se doutoraram.
E no ensino especial, Sr. Ministro?
É algo a riscar da sua agenda!
As crianças e os jovens deficientes não têm direito à educação por decisão de José Augusto Seabra, que vem reduzindo os destacamentos de docentes para outros sectores de ensino.
Finalmente, Srs. Deputados, vejamos como funciona o ensino particular face à actual política do Governo.
Os despedimentos, a cessação de contratos, a não actualização de salários ou mesmo o seu não pagamento são a realidade vivida por cerca de 10 000 professores em 1040 escolas privadas.
Mas o mais grave problema dos professores deste sector é o das reformas que atingem o montante da pensão mínima nacional que é um terço do salário mínimo nacional.
São, como facilmente se conclui, mais alguns milhares de portugueses a engrossar o número daqueles que deixaram de ter direito a viver no País que ajudaram a construir durante muitos e muitos anos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O exame está concluído, o insucesso é de mais evidente, a reprovação inquestionável.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

A Oradora- - Os professores, os encarregados de educação, os jovens, a opinião pública em geral exigem competência e verdade.
A agonia do fim já não permite que respirem. Os balões de oxigénio já se esgotaram. A desorientação, as disputas de poder assumem a fronteira do caricato. O histerismo e a repressão são as últimas armas de quem já não tem nada a defender, nem a honra da casa.
Diz o nosso povo: "façamo-lhes as malas e lancemo-los ao largo", e o povo é aquele que mais ordena...

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Fernandes, também para uma intervenção.

O Sr. Rogério Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado, Srs. Membros do Governo: É sentimento geral do povo português que o sistema de ensino caminha a passos largos para a completa derrocada. Os testemunhos - melhor diríamos, os protestos - chegam-nos de todo o lado. Acabamos de ouvi-tos através da palavra dos meus camaradas.
Interpelando o Governo a este respeito, o PCP dá expressão ao sentir nacional e coloca os fautores dessa política desastrosa perante as responsabilidades que exclusivamente lhes cabem.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Qual tem sido, na verdade, a linha dorsal da actividade do actual Ministério da Educação e em que medida responde à situação real? Qual é a política necessária e qual tem sido a política praticada?
Nesse confronto consistirá o fulcro da avaliação, a que vamos proceder.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Começaremos por dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ninguém exige ao Ministério Seabra nenhum milagre. Há problemas da educação nacional que se não resolvem no espaço de ano e meio.
Em contrapartida, é de exigir, no mínimo, que se não contribua para o seu agravamento e que, pelo contrário, se procurem afincadamente as soluções adequadas.
Este Ministério e este Governo têm procedido, porém, exactamente ao invés, adicionando novas dificuldades ao sistema de ensino e não solucionando nenhuma das já existentes.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Caracteriza-o, em primeiro lugar, o vazio total de quaisquer perspectivas de trabalho construtivo. Ao fim de ano e meio de permanência no poder, este Ministério confessa à Federação Nacional de Professores não ter quaisquer planos a discutir com os respectivos dirigentes. Assim tentava justificar-se de não os receber desde Agosto. Não pode haver talvez mais flagrante confissão de incompetência!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A incapacidade para identificar, sequer, os problemas centrais da educação contrasta, contudo, com uma operosa actividade de manipulação da opinião pública. Ele é o Ministro Seabra a camuflar um tempo de antena do Governo, numa operação vergonhosa que o Conselho de Comunicação Social já condenou; ele são os artigos e entrevistas do mesmo ministro, declarando-se pronto a sair de "serviço", ao mesmo tempo que o vemos amarinhar pela escada de serviço.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Ele é o despacho de louvor a dois alunos encontrados, por acaso, numa das suas digressões, esquecendo os outros milhares que fazem idênticos percursos. Ele é o compromisso de avaliação em estilística oral e escrita da língua portuguesa, em todas as disciplinas curriculares dos ensinos preparatório e secundário (note-se bem!), ridículo despautério que transforma em farsa o que deveria ser homenagem digna a Manuel Rodrigues Lapa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Tudo isto e muito mais, para quê, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Tudo isto para criar a ilusão de que temos de facto um ministro e um ministério quando, a rigor, não temos mais do que o simulacro de ambos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estes actos irrisórios de um ministério de irrisão não mereceriam mais do que um sorriso apiedado, se outros, bem mais graves, não encobrissem. Eles constituem uma diversão deliberada mas funambulesca a que este Ministério se entrega para ocultar o sentido real da sua intervenção desestabilizadora e destrutiva.
Vejamos em primeiro lugar a situação dos serviços do próprio Ministério. Em ordem a promover e activar as indispensáveis acções de concepção, planeamento e execução, cumpria que os responsáveis pelos vários departamentos fossem recrutados com base em critérios bem definidos de honestidade, trabalho e competência. Em vez disso, vemos os lugares de responsabilidade partilhados entre o PSD e o PS com base exclusiva na confiança partidária.

O Sr. Carlos Brito (PCP)-. - Muito bem!

O Orador: - Vemos o ministro a demitir e a nomear funcionários a seu bel-prazer, saltando, inclusive, por cima de secretários de Estado e, pelos vistos, provocando a recente demissão de um deles. Vemos nomear-se para director de um desses departamentos quem se acha sob suspeição de irregularidades praticadas noutros serviços públicos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É, um escândalo!

O Orador: - Vemos uma direcção-geral de tanta importância como a de pessoal permanecer sem responsável máximo desde 1983. É "o posso, quero e mando" arvorado em princípio funcional. Não surpreende, por isso, que em ano e meio de governo este Ministério já tenha conhecido duas crises ao nível dos seus principais dirigentes políticos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, nunca o Ministério da Educação dispôs de tantos e tão variados grupos de trabalho. Dessa profusão de equipas - cerca de 30 - que tem resultado, além de grande gasto de fotocópias?

Risos do PCP.

Alguém sabe dizer, por exemplo, em que estado se acha o Estatuto da Carreira Docente, cujos estudos por despacho ministerial, deveriam estar concluídos em Agosto findo? Alguém sabe, porventura, em que pé ficaremos quanto às escolas superiores de educação, cuja indefinição se arrasta desde 1978?
Se a situação do Ministério da Educação é esta que descrevemos a traços largos ao fim de ano e meio deste Governo, a do sistema de ensino não é menos preocupante. Os respectivos índices revelam o seu carácter crescentemente elitista e antidemocrático e a sua cada vez mais larga distanciação das determinações constitucionais.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Vejamos, em primeiro lugar, a questão da escolaridade obrigatória, um dos pontos emblemáticos no Programa deste Governo. Apesar da clara insuficiência dos seus 6 anos, está ela bem longe de ser cumprida. Estima-se que em 1982, de entre 800 000 jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 19 anos, nada menos de 25 % não possuíam a escolaridade obrigatória. Actualmente, calcula-se em 11 % a proporção de alunos que, concluindo com êxito o ensino primário, se não inscrevem em nenhum ramo de ensino subsequente. Será próxima dos 19 % a proporção de alunos que não cumprem os 6 anos de escolaridade.
Que fizeram este Ministério e este Governo, para anular, ou reduzir sequer tal percentagem? Fizeram o Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro, revogando quase totalmente o Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro. O cotejo entre os 2 diplomas é deveras elucidativo. Em primeiro lugar, enquanto este último só autoriza a dispensa de obrigatoriedade escolar quando comprovada a incapacidade física ou mental da criança pelos Centros de Medicina Pedagógica de Lisboa, Porto e Coimbra, pelos serviços da Direcção-Geral do apoio Médico ou dos centros de saúde do Ministério dos Assuntos Sociais e, mesmo assim, sob despacho ministerial, o Decreto-Lei n.º 301/84, entrega essa autorização ao critério das autoridades sanitária e escolar da zona.
A identificação da incapacidade física ou mental de uma criança é assunto que exige sempre o parecer de especialistas. Não é qualquer autoridade sanitária ou escolar que está em condições científicas de o fazer.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Admitamos, porém, que tal incapacidade total ou parcial é efectivamente detectada. Pergunta-se: extingue-se, por esse facto, o direito da criança à educação e o correlativo dever do Estado de a assegurar pelos meios adequados?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Por outro lado, o espírito que empregna os dois diplomas é em quase tudo o que há de mais antagónico.
Em 1979 assegurava-se o direito ao ensino das crianças das escolas especiais e das comunidades portuguesas no estrangeiro. Em 1984, tais disposições são suprimidas.

A Sr.ª Zita reabra (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Em 1979, afirmava-se que a gratuitidade do ensino envolvia isenção de propinas, transportes gratuitos em caso de residência a mais de 3 ou 4 km da escola, suplemento alimentar, concessão de alimentação e alojamento em condições fortemente bonificadas, e auxílios económicos directos, admitindo-se a possibilidade de assegurar a gratuitidade total quanto à alimentação, alojamento e material escolar. Em 1984, admite-se o não pagamento de propinas, a garantia de instalações escolares adequadas, e a isenção do imposto de selo.

Risos do PCP e do MDP/CDE.

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Quanto a todos os restantes aspectos, a Administração Central reparte desde logo as suas competências com a administração regional e local, desonerando-se, como veio a ver-se, do que considera um pesado fardo.
Em 1979, estabeleciam-se penalizações pecuniárias aos indivíduos ou entidades privadas que acolhessem menores em idade de obrigação escolar, em locais de espectáculo ou diversão, durante as horas lectivas, ou os empregassem durante as mesmas horas. Em 1984 eliminou-se tal disposição, certamente por ser incómoda aos proprietários de máquinas de jogo que vemos proliferar bem próximas das escolas, ou aos exploradores do trabalho infantil.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vejamos a questão do insucesso escolar, cujos factores originários se situam reconhecidamente na situação sócio-económica familiar e nos disfuncionamentos do próprio sistema de ensino.
De acordo com os últimos dados estatísticos fidedignos, a taxa de insucesso no ensino primário é globalmente de 18,2 %, afectando 178,2 milhares de alunos em 927,9 milhares. Nos 5.º e 6.º anos de escolaridade aumenta para 28,1 % andando por 86,7 milhares num total de 305,5 milhares. A média global será, pois, de 21,5 %.
Que fazem este Ministério e este Governo para atacar o problema? O já citado Decreto-Lei n.º 301/84, contém a tal propósito uma disposição tão altissonante quanto mistificadora. Determina, no seu artigo 15.º, que sempre que se verifique não transição de fase ou de ano os directores das escolas primárias, os directores de turma ou os encarregados de posto da telescola diligenciem no sentido de, citamos, "serem objectivamente determinadas as causas respectivas" com a colaboração dos Serviços de Acção Social, de Saúde e da Inspecção-Geral do Ensino.
Levando em conta, como acima apontámos, que o total de casos individuais, ao nível do ensino obrigatório, é de cerca de 264 000 alunos, torna-se evidente o carácter meramente platónico desta determinação, destinada a ficar, como fica, no papel e a nada mais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mais eloquente do que o discurso teórico é, todavia, o discurso prático deste Ministério e deste Governo. O que já aqui foi dito sobre a acção social escolar e sobre as dificuldades económicas, das famílias quanto à aquisição de livros e material escolar, comprova plenamente a sua vontade política real. É essa vontade, sem qualquer dúvida, a de reduzir a procura escolar reservando o acesso à escola aos filhos daqueles que podem pagá-la.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tal objectivo é uma resposta de classe deste Ministério às crescentes dificuldades em que nos lança a sua política anti-popular e anti-nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A rotura do parque e rede escolares é uma evidência claramente demonstrada todos os anos. No ensino primário, em
11846 edifícios, 3702 são provisórios, isto é, perto de 32 %. No ensino preparatório, de um total de 417 edifícios, 218 são provisórios, adaptados ou mistos, isto é, 52,27 %, o que significa que mais de metade do parque escolar a este nível, funciona em edifícios em condições insatisfatórias. No ensino secundário 147 edifícios, no total de 318 pertencem às mesmas categorias, ou seja 46,22 %. No conjunto desses graus de ensino, existem largos milhares de edifícios degradados, onde à insegurança de paredes e telhados se adiciona a derivada dos acessos, quer devido ao trânsito citadino, quer devido às condições dos terrenos convizinhos, quer ao assalto de marginais e delinquentes.
Em consequência da rotura da rede e do parque escolares, as turmas são em geral superlotadas, impedindo ensino e aprendizagem eficazes. Não confessou recentemente o próprio ministro a existência de turmas com 50 alunos?
Tão grave como isto, muitas escolas entram em regimes especiais. No ensino primário, a situação de horário duplo é a mais comum, conduzindo a que as crianças não tenham aulas senão de manhã ou de tarde. Nos outros graus de ensino, a situação de desdobramento é vulgar. Mas ela não basta já para permitir acolher os alunos inscritos. Assim, por exemplo, na Escola Secundária da Cova da Piedade, inaugurada o ano passado, o número de horas curriculares das disciplinas foi reduzido, em certos casos, em 50 %. Há mesmo o exemplo já apontado, de um estabelecimento escolar frequentado por turnos semanais.

O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - A própria duração oficial do ano lectivo não é idêntica para todas as crianças e jovens portugueses do mesmo grau de ensino.
No início do actual ano lectivo, o Ministério da Educação reconheceu por um porta-voz oficial que nada menos de 25 000 alunos não principiariam as aulas naquela data, o que, em termos de percentagem, lhe pareceu, aliás quantidade negligenciável. Tão criminosa frieza causa indignação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esqueceu-se, porém, o mesmo porta-voz oficial, de adicionar outras parcelas igualmente significativas. Vamos lembrá-las. Ainda em meados de Novembro, havia no ensino primário 95 lugares sem professor. Admitindo uma taxa de 25 alunos por cada docente, existiam, pois, 2375 crianças desse grau de ensino sem aulas, mês e meio depois do início oficial destas. Esqueceu-se de dizer o mesmo porta-voz, que, no começo da terceira fase do concurso dos ensinos preparatório e secundário, portanto em pleno mês de Outubro, existiam por preencher perto de 5500 horários completos, isto é, de 22 horas semanais. Admitindo em média 15 alunos por professor é lícito dizer que perto de 82500 alunos não recebiam ensino de uma ou mais disciplinas já com o ano lectivo em fictício funcionamento.
Quanto à educação infantil pré-escolar, todos sabemos o grau de atraso em que nos achamos.
O poder autárquico tem dado, todavia, neste ponto, uma contribuição decisiva, obtendo instalações e criando condições de funcionamento aos jardins de in-

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fância. Apesar disso, em meados de Novembro do presente ano, calcula-se existirem ainda perto de 680 educadoras de infância por colocar.
De entre os alunos mais lesivamente discriminados no nosso sistema escolar salientam-se os trabalhadores-estudantes. O regime a que estão submetidos merece tão-somente a classificação de bárbaro. Os respectivos programas são iguais aos do ensino diurno. Mas o número de horas de aula é menor. As respectivas matérias e manuais foram elaborados para alunos com idades muito mais baixas. Entre as matérias de estudo e a média de idades dos trabalhadores-estudantes existe, assim, um abismo. Em contrapartida, entre o emprego e a aula, nem o tempo disponível, nem a inexistência de cantinas dão para mais do que uma "bucha" engolida à pressa. Acabadas as aulas, é ir para casa, que o trabalho espera-os no dia seguinte, de manhã cedo. Estudar, quando muito, só aos fins de semana. A taxa de desistências é gigantesca. Qualquer professor sabe que, de uma turma de 30 restam, no fim do ano, 3 ou 2 ou 1 aluno.
Quanto ao combate ao analfabetismo, a situação já foi sumariamente apontada.

A Sr.ª Zita reabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ele tem a sua raiz, não o esqueçamos, na própria política selectiva e discriminatória adoptada ao nível da escola, e no descalabro a que chegaram os órgãos de realização e de fiscalização do plano de alfabetização, que, até agora, nunca foi totalmente cumprido.
Perante este conjunto de dados irrebatíveis será impossível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dar como não provado aquilo que afirmámos: que o sistema de ensino é, estruturalmente e crescentemente, inigualitário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em termos de acesso, é, cada vez mais, coutada reservada às classes possidentes. Em termos de funcionamento, é fábrica de discriminações e de insucessos que recaem sobre as classes mais desprovidas de recursos materiais e culturais.
Este Ministério e este Governo proclamam, entretanto, que a salvação dos jovens das classes populares reside na experiência do ensino técnico-profissional. Não é verdade, ao contrário do que se diz, que o ensino técnico-profissional tenha sido extinto após o 25 de Abril. Ele permaneceu, quanto às principais especialidades no ensino nocturno. Mas é verdade que a partir do I Governo PS, o ensino secundário unificado ficou privado de qualquer dimensão tecnológica ou prática.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem.

O Orador: - Nós sempre criticámos esse facto.

A Sr.ª Marília Raimundo (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Não é, portanto, o princípio do ensino técnico-profissional após o 9.º ano unificado que se contesta. O que se recusa é a estrutura e o conteúdo que o Ministério Seabra lhe imprimiu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, esta chamada "experiência" decorre em condições que não permitem a sua generalização. Cada turma tem um máximo legal de 15 alunos, contando actualmente 13, em média, por falta de candidatos. Por que motivo, nas disciplinas de formação geral, não terão as turmas o dobro dos efectivos, reservando-se em caso de necessidade, a sua subdivisão para as formações específicas, que, eventualmente, poderiam ser ministradas, com proveito, em unidades produtivas? Como arranjar instalações, na situação de penúria em que nos achamos, para turmas de 13 alunos se há casos em que no secundário, como vimos, eles chegam a 50?
Por outro lado, por que motivo todos os cursos do ramo técnico-profissional têm 3 anos de duração, e os do ramo profissional a de um ano e meio? Tamanha rigidez é artificial e nada a justifica.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Além disso, afirma-se querer generalizar esta experiência, alargá-la a todas as escolas. Haverá então que formar professores. Mas, nesse caso, como se explica que, na abertura de vagas para a profissionalização em exercício, para os anos de 1984-1986, não haja vagas nos grupos 2.º e 12.º-A, e que apenas tenham sido abertas 4 no 2.º-B, 6 no 12.º-B e 8 no 12.º-C?
Pretende-se, segundo se afirma, contribuir para a formação de mão-de-obra qualificada e assim satisfazer as necessidades nacionais. Que há de verdade nisto?
É lícito perguntá-lo, quando se verifica que o conteúdo do programa de mecânica se não afasta um ápice daquele que existia há 10 anos. É lícito perguntá-lo, ainda, quando se olha a selecção de especialidades e a sua distribuição pelas diversas regiões do País.
O aumento da produção agro-pecuária é, reconhecidamente, uma das prementes necessidades nacionais. Pois num total de 195 turmas experimentais existem somente 21 na área da agricultura, ou seja, 11 %. Dessas 21 turmas, 8 situam-se na região norte, 3 no Centro, 5 na Grande Lisboa, 4 no Alentejo e 1 no Algarve.
Que estudos foram feitos, afinal, quanto às necessidades a satisfazer, para que se justifiquem tais critérios?
Vejamos o caso do Algarve. Técnicos do Ministério do Trabalho calcularam a necessidade de formar anualmente 300 trabalhadores para a construção civil no distrito de Faro. Quanto à electricidade, as necessidades anuais andariam apenas por 48 trabalhadores e à roda de 10 por ano, nos próximos 10 anos, quanto aos profissionais de frio e climatização. Pois o Ministério da Educação criou, no Algarve, uma turma experimental de construção civil e 4 de electricidade!
Afinal, que garantias de colocação futura têm os jovens que frequentam o ensino técnico-profissional? E, se as não têm - e de facto não têm, como se tem visto, aliás, com acções de formação organizadas pelo Ministério do Trabalho -, que perspectivas têm de prosseguir estudos no ensino superior? Que vagas lhes estão reservadas? E se não estão, como poderão eles competir com os seus colegas procedentes da via de ensino?
Pela maneira como foi lançada e a sua forma de funcionamento, esta experiência é um tremendo "bluff".

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E um "bluff" que sai caro. A desorientação no próprio Ministério é tamanha que se criam cursos técnico-profissionais onde já existia uma via profissionalizante. Ou então, como é o caso de Elvas, limitam-se a repor o curso de mecânica agrícola que lá existia há 10 anos como se a região de Elvas não tivesse conhecido qualquer evolução e, consequentemente, novas necessidades.
Mas a descoordenação entre Ministérios não é menor: o da Educação, o do Trabalho e até, segundo parece, o da Indústria lançam à compita cursos profissionais de costas voltadas uns para os outros.
Quanto ao ensino superior os problemas atingem igualmente enorme gravidade. A questão do acesso permanece de pé, sem solução, afectando anualmente muitos milhares de jovens. No estabelecimento das vagas não se atende, realmente, às necessidades nacionais. Olha-se, quando muito, aos recursos físicos e humanos disponíveis na negativa situação política presente.
O insucesso, neste grau de ensino, atinge taxas verdadeiramente alarmantes em vários cursos. Isto apesar do famoso 12.º ano, criado pela AD, e cujos resultados são a prova provada da sua inutilidade.
A falta de verbas impede várias escolas de recrutar os professores necessários, bloqueia a investigação, priva de conteúdo a autonomia universitária.
O reaccionarismo está de novo na cátedra. Lança-se na perseguição inquisitorial à inteligência livre e à competência científica. Apontando um único exemplo, de entre outros referenciáveis, há esse verdadeiro escândalo que é o projecto, de saneamento de José Manuel Tengarrinha no Departamento de História da Faculdade de Letras de Lisboa.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política deste Ministério e deste Governo é intrinsecamente contrária às necessidades nacionais. É socialmente discriminatória. É antidemocrática e anti-popular. É anticonstitucional. Repudiam-na os professores, esmagados sob o peso do dia-a-dia nas escolas; repudiam-na os jovens que, no seu elevado e generoso senso ético, fizeram ao ministro a justa acusação de "má fé negocial"; repudiam-na milhares de pais que vêem os seus filhos sem o pão do espírito como os vêem privados do pão da boca; repudiam-na os homens da cultura e do progresso do nosso país.
Há que procurar-lhe uma alternativa positiva. Essa alternativa está contida nas numerosas propostas que o PCP tem apresentado e que têm no nosso projecto de lei de bases a sua expressão sintética.
O grande esforço de reconstrução a realizar tem de começar, desde logo, como o PCP tem dito insistentemente, pela identificação das necessidades e aspirações da sociedade portuguesa em relação ao ensino, e, particularmente, dos estudantes e dos professores. Há-de continuar, em seguida pela mobilização dos nossos recursos e pela procura dos meios mais adequados e compensadores. Tudo isto passa por uma política de diálogo activo e criador com os órgãos representativos dos professores e dos estudantes, e com as organizações sociais, científicas e culturais. Não podem fazê-lo este Ministério e este Governo, fechados, como estão, às aspirações mais profundas da sociedade portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao mesmo tempo, há que promover a gratuitidade total e efectiva do ensino obrigatório, dando a este a necessária extensão de 9 anos. Exige esse enorme esforço a estreita cooperação com o Poder Local com vista à criação dos espaços de ensino necessários.
Não se pense, porém, que a única tarefa indispensável é construir escotas. É indispensável, igualmente, lutar contra o insucesso escolar, não só pela tragédia pedagógica que em si mesmo representa mas também pelos seus elevados custos financeiros. Calcula, e bem, a Federação Nacional dos Professores que, se a taxa de insucesso escolar, só no ensino obrigatório, ficasse circunscrita a 5 %, (taxa já ultrapassada em vários países europeus), os 264,9 milhares de alunos afectados ficariam reduzidos a 61,7 milhares, o que representaria uma descida de 203,2 milhares em relação ao verificado.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É ainda imperiosamente necessário criar esquemas de apoio pedagógico eficazes aos alunos em dificuldades, prevenindo a tempo o insucesso e não nos limitando, afinal, a constatá-lo.
Outra frente de trabalho é a reorganização curricular e programática. É indispensável limitar o número exagerado de opções e disciplinas que no nosso sistema de ensino ascende a mais de 200. Há que modernizar o ensino, imprimir-lhe cunho funcional e prático, ligá-lo à vida, ao trabalho, à ciência e à cultura.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É necessário promover a educação física e a educação artística, não permitindo, como se tem feito, construir escolas sem ginásios e ignorando por completo o desenvolvimento do senso estético.

A Sr.ª Zita reabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É preciso impulsionar fortemente a produção nacional de material didáctico, distribuí-lo pelas escolas com critério, embaratecer o custo dos livros escolares mediante a fixação dos programas e outras medidas correctivas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é menos indispensável promover o ensino e a investigação científica a nível superior, dando um conteúdo real á autonomia universitária.
Criar, ainda, um verdadeiro sistema de educação de adultos, abrangendo a alfabetização e o ensino nocturno.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em suma, é necessário pôr o ensino de acordo com a Constituição, com as necessidades do País e com as aspirações do nosso povo, dando a todas as crianças e jovens portugueses,...

Aplausos do PCP e do MDP/CDE .

... independentemente de classe, sexo ou região, as mesmas oportunidades de livre, pleno e completo de-

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os Estados Unidos da América, o Canadá, a Alemanha Federal ou os Estado do Norte da Europa ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isto é ridículo!

O Orador: - ... preocupados com a inadaptação dos respectivos sistemas de ensino às novas transformações tecnológicas, pelas incidências quantitativas e qualitativas no seu desenvolvimento económico; ao ouvir os ministros de países como os da Europa do Sul, tais como a França, a Itália, a Espanha e a Grécia, profundamente empenhados em mutações estruturais no âmbito do ensino técnico e da formação profissional, como as que nós próprios estamos a levar a cabo, sem deixarem de cultivar os valores humanísticos e patrióticos, não pude deixar de pensar que estávamos num caminho difícil, embora no bom caminho, rompendo com o imobilismo e a descaracterização de um sistema educativo fechado sobre si e incapaz de dar resposta às necessidades reais da sociedade portuguesa.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Muito bem!

O Orador: -- Gostaria de poder por uma vez, elevando-me aqui, em nome do Ministério da Educação, acima das contingências, das polémicas partidárias, das querelas parlamentares, das chicanas pessoais, do secundário e do acidental enfim, tratar perante os Srs. Deputados e perante o País, com a independência intelectual e o rigor de análise requeridos, as grandes questões da educação portuguesa, que preocupam as populações, as famílias, os jovens, bem como as instituições sociais, morais, culturais e espirituais da nossa pátria, justamente inquietas com as causas e as consequências de uma profunda crise educativa que de há anos a esta parte - bem antes da tomada de posse do actual Governo - veio a incubar pouco a pouco, apesar de algumas medidas que lhe minora-

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ram os efeitos e conseguiram abrir alguns sinais de mudança, evitando que entre nós se criassem situações de divisão irredutível da opinião, como aconteceu nas vizinhas França e Espanha.

Aplausos do PSD.

O que é motivo, diga-se de passagem, não só de preocupação mas de vigilância, para que não cheguemos aos extremos dos outros, buscando com serenidade as saídas e os caminhos da esperança.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso me tenho batido, sem me cansar nem desistir, pela busca de um grande consenso nacional, que nem as forças da desestabilização e da destruição conseguirão vencer, quaisquer que sejam os pretextos, as tácticas, os expedientes - mesmo os da utilização de uma interpelação parlamentar como esta, no uso de um direito legítimo, é certo, mas, diga-se em boa verdade e sem razão de escândalo - pois é a evidência das evidências -, com o objectivo de levantar entraves à actual coligação e, se possível, de dividi-la e pôr-lhe termo.
Não nos impressiona nem nos mete medo esse desafio. Como não nos impressiona nem nos mete medo a apresentação aos Portugueses de uma reflexão global sobre a situação da educação, à luz tanto da nossa passagem pelo poder e do exercício das responsabilidades daí decorrentes como da simples qualidade de cidadãos e de professores que antes de tudo somos, nós, os membros de uma equipa ministerial que continua, porque esse serviço nos tem sido solicitado, a dar conta da governação, não abdicando perante as dificuldades nas horas boas como nas más, dando sem tréguas a cara à luta e ao trabalho, mesmo quando isso implica, para lá da rotina administrativa e burocrática ou das tarefas técnicas correntes, um sem número de sacrifícios e de desgastes inevitáveis, que, com espírito de missão e a tranquilidade do dever cumprido, assumimos.
Recusamos, "in limine", colocar-nos sob o signo do catastrofismo e do niilismo dos Srs. Deputados interpelantes: tal é com efeito a referência apocalíptica destes ao caos, tomando certamente os desejos por realidades, sem preocupação com a resolução dos problemas mas só com a obsessão do empolamento e aproveitamento das dificuldades, por mais pequenas que sejam.

Vozes do PSD. - Muito bem!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Ouviu mal!

O Orador: - Não diremos, pela nossa parte, que antes de nós ou depois de nós o dilúvio, mas partiremos, sim, de um diagnóstico sério para um prognóstico e uma terapêutica eficazes, com realismo e bom senso, dizendo o que é possível e o que é impossível, o que é exequível e o que é inexequível, numa palavra, o que queremos e o que não queremos, o que podemos e o que não podemos.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É perante as principais orientações e as principais medidas do programa do Governo, nos termos constitucionais, que devemos ser objecto de um juízo desta Assembleia, pois é esse programa, e não o das oposições, que cumprimos e aplicamos, quaisquer que sejam as tentativas e pressões no sentido de nos impor uma política diferente da nossa. Já é tempo de se compreender que a democracia é o poder das maiorias, que representam a vontade geral do povo, e não o poder das minorias, por mais agressivas que se apresentem.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Onde é que eu já ouvi isto?

O Orador: - Quanto a nós, a interpelação deveria traduzir-se nas questões essenciais, relativas ao cumprimento ou não desse programa, como sempre temos visto em países de democracia parlamentar. E a tais questões, tanto quanto honestamente julgará qualquer observador isento, não se poderá responder fora do enquadramento de uma grande, complexa e tortuosa mutação que se processou no nosso sistema de ensino, desde antes do 25 de Abril, já no estertor do antigo regime, mas sobretudo depois de instaurarmos o regime democrático.
A raiz da crise de crescimento quantitativo e qualitativo do nosso sistema de ensino, que correspondeu a uma larga e justíssima aspiração do povo português, e que acarreta hoje, no seu desenvolvimento lógico, algumas situações de desequilíbrio e ruptura, apesar dos progressos registados na rede escolar, na formação dos professores e na dotação dos estabelecimentos em pessoal, reside aí. O aumento da escolaridade obrigatória para 6 anos, a partir do Ministério Galvão Telles, pondo fim ao malthusianismo educativo do "ler, escrever e contar" salazarista; o incentivo ao acesso ao ensino secundário, nomeadamente pela tendência para a unificação do seu 1.º ciclo, iniciada pelo Ministério Veiga Simão; a consequente destruição do ensino técnico-profissional, subsequente a 1974, a pretexto da eliminação da separação entre os liceus e às escolas técnicas; a subalternização do ensino particular, quando não a sua consciente atrofia, bem visível em intervenções sectárias de certos sectores na Assembleia Constituinte ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... sob a alegação de uma cobertura (incompleta, aliás) do território nacional por escolas públicas.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Essa é para o PS!

O Orador: - ... a organização de uma acção social escolar custosa e centralizada, embora com distorções que não corrigiram as injustiças sociais existentes, nomeadamente pelo desequilíbrio entre a acção social no ensino básico e secundário e no ensino superior; o estímulo inconsiderado ao acesso a este último grau de ensino, sem uma orientação escolar e profissional ajustada e segundo sistemas de selecção sucessivos, que foram viciando as regras de ingresso, situação agravada pela falta de alternativas de saída para a vida activa aos alunos do ciclo complementar do ensino secundário; a adopção de regras de gestão escolar em que se confundiu a gestão democrática com

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a auto-gestão, sem ter em conta a conveniente preparação técnica.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A ideologização abusiva dos conteúdos programáticos e das metodologias pedagógicas, com a minimização da educação cívica e moral; a negligência, por um lado, e a precipitação, por outro, quanto às modalidades de recrutamento e de formação de professores, no ensino básico, secundário e superior, com o esquecimento de que aí reside o ponto fulcral e decisivo de qualquer reforma educativa, mesmo com investimentos financeiros que permitam uma expansão mais rápida do ritmo das construções e equipamentos; enfim, o crescimento irregular das despesas com o ensino, que tiveram altos e baixos, que atingiram o máximo de produto interno bruto (acima dos 4 %), em 1977, para depois virem a descer e de novo a reequilibrar-se à volta dos 4 %, declinando outra vez a partir do ano anterior - tudo isso exige uma apreensão e apreciação globais, no quadro da realidade política e sócio-económica do País, confrontado hoje com uma política financeira restritiva, que se reflectiu nos dois últimos anos não só no orçamento e no PIDDAC do Ministério da Educação mas também no do Ministério de Equipamento Social (Secretaria de Estado das Obras Públicas) de que dependem as construções escolares.
Que os problemas educativos não podem ser equacionados nem resolvidos a curto prazo, eis o que todos os especialistas do planeamento do ensino sabem e têm posto em evidência. Há, por outro lado, condicionantes estruturais da acção governativa, desde as de ordem legal às decorrentes do sistema administrativo e financeiro, que não devem ser ignoradas. Basta citar alguns exemplos, referidos no exame à política educativa de Portugal feito pela OCDE. Aí se lê:

Na actual situação ... a acção do Ministro parece estar sujeita a duas grandes limitações: a primeira é o permanente estado de incerteza no que respeita ao montante dos sucessivos orçamentos anuais; a segunda consiste na sua falta de controle sobre a política orientadora do programa de construções.

Para além disso, haverá ainda que acrescentar outras condicionantes, também referidas nesse exame da OCDE: nomeadamente "a brevidade da duração das equipas ministeriais encoraja a abordagem de problemas difíceis e complexos através de um bombardeamento à distância de propostas administrativas mais do que através de um processo, necessariamente progressivo, de obtenção da competente responsabilização daqueles que têm de as executar". Acresce, enfim, segundo esse exame (cito ainda), que o Ministro e os Secretários de Estado ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Qual deles?

O Orador: - ... "correm o risco de se encontrar rodeados por directores-gerais e outros quadros superiores que não são apolíticos como os funcionários públicos de outros países, nem fiéis ao que pode bem não ser mais do que um poder transitório".

Aplausos do PSD.

Creio que a objectividade das citações de um organismo internacional é suficiente para merecer uma reflexão e uma ponderação dos Srs. Deputados.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não pode ignorar-se que o Ministério da Educação trabalha com um ano lectivo que não coincide com o ano civil e financeiro, recaindo o primeiro trimestre escolar no último trimestre de execução orçamental, justamente quando novas necessidades se fazem sentir, com a abertura das aulas. Por outro lado, não depende do Ministério da Educação o orçamento das construções escolares, pois a Direcção-Geral do Equipamento Escolar é meramente supletiva em relação à Direcção-Geral das Construções Escolares; daí, por exemplo, situações como as que se criaram este ano com a não assinatura - porque era impossível -, em termos financeiros, pelo Sr. Ministro do Equipamento Social do despacho conjunto relativo ao plano de emergência para as zonas da grande Lisboa e do grande Porto, o que nos levou a ter de encontrar soluções alternativas no âmbito do Ministério da Educação, com a boa colaboração dos governos civis e das autarquias locais.

O Sr. Jorge hemos (PCP): - Estão à vista os resultados!

O Orador: - ... permitindo assim a resolução de muitas dificuldades ao longo do País e arrancar, na generalidade deste, a tempo e horas, com as excepções pontuais, que publicamente reconhecemos, e de que darei conta no debate, devido a atrasos de obras, dificuldade de colocação de pessoal auxiliar e administrativo, e em certos casos de professores, sem esquecer as resistências de alguns conselhos directivos...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Isso é falso!

O Orador: - ... que já deram lugar a inquéritos, nem as sabotagens, que já se traduziram no fogo posto a uma escola e na colocação de uma bomba noutra, num clima de insegurança que tem sido uma das grandes preocupações do Ministério, ao ponto de ter sido necessário criar já um gabinete de segurança.
Perante isto, que sentido tem vir interpelar o Governo, em tom catastrofista, sobre uma situação infelizmente cíclica, que já anteriores governos conheceram e que, sendo progressivamente minorada, não pode desaparecer como por encanto? Com efeito, como escrevia em 1981 um técnico do Ministério da Educação, Cândido Martins, tem sido "experiência corrente do comum dos cidadãos", desde há anos a esta parte, "o drama da abertura das aulas, em cada ano lectivo, as peripécias da colocação dos professores, a inadequação e ou falta de instalações, as descontinuidades curriculares e, sobretudo, a degradação crescente do ensino enquanto preparação para a vida activa e para a integração social" (Sistema de Ensino em Portugal, F. C. Gulbenkian, Lisboa, 1981). Sem negar a persistência desta pecha, algo fizemos, reconheça-se, para minorar a situação, mas não pretendemos, nem de longe, tê-la resolvida ou resolvê-la, tanto mais que trabalhámos, no pretérito perfeito, e trabalhamos, no presente com menos recursos financeiros que os governos que nos precederam.

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E, já agora, seja-me permitido, hoje, prestar homenagem a um homem de Estado, a um governante português que se empenhou, num período difícil, em conseguir que houvesse um plano especial para as construções escolares em Portugal, conseguindo com dificuldade que se passasse de uma média de dez para uma média de meia centena de novas escolas, por ano, no nosso país, Francisco de Sá Carneiro, a quem quero aqui prestar a minha homenagem.

Aplausos do PSD.

Convenhamos todos, se quisermos ser sérios, que a política educativa não pode ser aferida através de epifenómenos de superfície, embora estes sejam reveladores de uma estrutura profunda, sendo sobre esta que se impõe agir. O que importa é saber como, assegurando o melhor possível as tarefas imediatas - pois é preciso que o sistema existente funcione, isto é, que dê as respostas mínimas às exigências quotidianas -, se irá delineando uma viragem política que leve a transformações estruturais. O Governo enveredou, assim, no campo da educação, por um método que já designámos como simultaneamente funcionalista e estruturalista, actuando em certos pontos mais sensíveis do sistema de forma a desbloqueá-lo e alterá-lo pouco a pouco, segundo uma via reformista. Havia que optar entre ficar à espera de uma lei de bases do sistema de ensino, cuja votação é da competência desta Assembleia e cuja necessidade reconhecemos, mas que não poderá ter o destino da que foi objecto de uma proposta de um governo precedente e agir desde logo. Esperamos que os projectos de lei apresentados ou a apresentar pelos partidos tenham aqui nesta Assembleia andamento, estando pela nossa parte preparados para o debate ou para tomar também a iniciativa, se preciso for, evitando entretanto que isso seja motivo para "disputas subtis acerca de hipotéticas políticas futuras", como receavam os especialistas da OCDE, mas sobretudo que sirvam de pretexto a um cavar de divisões entre os portugueses, sejam essas divisões de carácter ideológico, religioso ou político. Estamos convictos de que é necessário deixar amadurecer certas questões, e resolver outras previamente, antes de lançar mãos à construção que há-de ser ao mesmo tempo o fecho da abóbada de uma política e a sua base, num edifício bem arquitectado e que só poderá concluir-se num clima de maior estabilidade social e cultural, isto é, de consenso democrático.
Entendemos entretanto que se impõe um vasto debate nacional acerca dos valores, princípios e fundamentos que devem enformar uma lei de bases, o que poderia ter lugar no Conselho Nacional da Educação, se este não se encontrasse bloqueado pelo pedido de ratificação do decreto-lei que o criou, pedido esse apresentado pelo partido interpelante, impedindo do mesmo passo que um elemento da Assembleia da República integre o referido Conselho, o que será sempre desejável, até pelo respeito que merece ao Governo este Parlamento. Mas o Conselho Nacional de Educação há-de, segundo a nossa óptica, englobar representantes dos pais, dos alunos, dos professores e das forças sociais, bem como personalidades de reconhecida autoridade espiritual, moral, cultural e cívica, como consta do programa do Governo. Só assim cumpriremos o "desideratum" essencial, inscrito entre as principais orientações do Governo de respeito pelos "valores civilizacionais e culturais que nos definem como povo e constituem a nossa identidade nacional, na sua irradiação universalista".
Não se diga que se trata de uma questão de mero princípio: pelo contrário, ela tem inspirado toda a nossa acção política, traduzindo-se em medidas que vão desde a obrigação de dignificação dos símbolos emblemáticos da pátria - a bandeira e o Hino Nacional - até à educação cívica, de que falava António Sérgio, que passará a constituir a partir do ano lectivo de 1985-1986 uma disciplina obrigatória até ao 11.º ano de escolaridade, estando neste momento criadas as condições para a elaboração do respectivo programa e para a definição do perfil dos professores que dela se encarregarão.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Na recente reunião dos ministros da Educação da OCDE, a que me tenho vindo a referir, não deixou de se salientar que a missão que cabe ao ensino, na sociedade moderna, é simultaneamente cultural e económica, tendo a ver tanto com os valores cívicos e morais como com a transmissão do saber e das competências". Daí decorre a necessidade de o ensino básico ser repensado na sua qualidade intrínseca, pois constitui o cerne da formação dos futuros cidadãos, enquanto, na sequência do ensino obrigatório, importa fornecer aos jovens todo um conjunto de possibilidades de formação com o objectivo de facilitar o seu ingresso na vida activa, nomeadamente através de um ensino profissional e técnico diversificado.
São estes, Srs. Deputados, os dois vectores decisivos que informam a política educativa do actual Governo. As duas principais prioridades em que ela assenta decorrem na verdade desses dois vectores fundamentais. A primeira dessas prioridades é a da efectivação da escolaridade obrigatória em todo o território nacional, lutando contra o analfabetismo recorrente e eliminando situações de desigualdade social e regional. Para além de um diploma que entrou em vigor em 1 de Outubro, e que sistematizou e completou a legislação sobre a obrigatoriedade escolar, repondo em prática o recenseamento...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - ... a caderneta escolar e o diploma de estudos básicos, foram tomadas medidas concretas quer contra o absentismo, quer contra o insucesso, especialmente no âmbito do programado leite escolar - mantido e melhorado, apesar da campanha caluniosa lançada pelo partido interpelante contra o Ministério no ano transacto...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso! É falso!

Aplausos do PSD.

O Orador: - ... e também no domínio das residências escolares, em que agora o IASE está prioritariamente empenhado, depois da transferência de competências, na área dos transportes, para as autarquias. Mas a questão fundamental, no quadro do ensino básico, continua a ser a da substituição do ensino preparatório indirecto, através da telescola, pelo ensino preparatório directo, dependente do alargamento da rede escolar a esse nível. Temos aí sido sempre

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prudentes, consultando sistematicamente as autarquias locais tanto as câmaras como as juntas de freguesia -, de modo a evitar prejuízos às populações, mantendo os postos lá onde são imprescindíveis, sem por esse facto deixar de incentivar os pais e as crianças a frequentar as novas escolas preparatórias, o que nem sempre é fácil. Outra preocupação tem consistido em privilegiar, no combate ao analfabetismo, o ensino preparatório para adultos, por entendermos que há que evitar acções dispersas e fugazes, que são pouco fecundas.
A hibernação do CNAEBA deixa-nos, entretanto, impossibilitados de levar por diante uma educação de adultos que pensamos, de futuro, dever voltar a orientar-se para a educação permanente, no quadro de um instituto cuja criação a prazo é imprescindível.
No ensino secundário, cuja unificação, no 1.º ciclo, alimentou as ilusões de um ensino igual para todos, tendo-se descurado uma orientação escolar e profissional em que a componente vocacional prevalecesse, a questão maior tem sido a do progressivo alargamento da escolarização, nos 7.º e 8.º anos, num crescendo que está geralmente na base das situações de ruptura nos grandes centros populacionais e até em algumas cidades e vilas do interior, testemunhando uma procura cada vez maior deste grau de ensino, antes mesmo de ser obrigatório. Uma política realista deverá apontar para estabelecimentos do tipo C+S, que conjuguem, sempre que possível, os ciclos preparatórios e unificado, permitindo um melhor aproveitamento de instalações, professores e pessoal administrativo e auxiliar.
Mas onde tem incidido de modo particularmente empenhado a política do Governo, em termos de mudança estrutural, e diríamos mais exactamente de autêntica viragem educativa, tem sido sem dúvida nenhuma no relançamento do ensino técnico, continuando a levar por diante, com um significativo alargamento, o plano de emergência encetado no ano transacto, que agora abrange cerca de duas centenas de cursos profissionais e técnico-profissionais, com novas áreas e em novas zonas do País. Estão já entretanto a funcionar - como acaba de me comunicar o Sr. Director-Geral do Ensino Secundário -, ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Ah! Não sabia!

O Orador: - ... com pleno êxito, os primeiros estágios dos cursos profissionais, abrindo-se assim perspectivas reais de emprego para os jovens. E não é esse o principal problema das gerações emergentes? A colaboração com o Ministério do Trabalho e Segurança Social, através da Secretaria de Estado do Emprego e da Formação Profissional, tem permitido articular coerentemente o ensino técnico com a aprendizagem, em regime alternativo, destinando-se esta como se destina aos jovens que abandonaram a escolaridade, enquanto aquele se abre aos jovens que a prosseguem no ciclo complementar.
A perspectiva descentralizada que se adoptou parte de um planeamento da formação de mão-de-obra especializada e de quadros intermédios segundo as necessidades de cada região, tendo aí desempenhado um papel importante as várias comissões de coordenação. Os planos integrados de desenvolvimento regional não podem ignorar esta dimensão decisiva. E o êxito da integração económica na CEE depende em muito da política de formação profissional e de ensino técnico que se seguir. Não é por acaso que o nosso projecto mereceu a atenção dos vários organismos internacionais competentes, desde a UNESCO à OCDE, passando pela OIT e com relevo para os organismos da CEE, ...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É por isso que ainda não entrámos para a CEE!

O Orador: - ... nomeadamente o competente para a concessão de apoios do Fundo Social Europeu. Foi com grande satisfação que vi inscrita, por minha proposta, no comunicado final da recente e já citada reunião dos Ministros da Educação, uma referência à nossa concepção do ensino técnico-profissional, tendo também sido reconfortante verificar que o Governo francês acaba de adoptar medidas semelhantes às nossas,

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Eu não acreditava!

O Orador: - ... tendo mostrado interesse em conhecer a nossa experiência neste campo, para o que dentro de dias receberemos um enviado do Ministro Chevènement, que visitará vários estabelecimentos do ensino profissional e técnico-profissional no nosso país, em reciprocidade da visita que nós próprios fizemos a estabelecimentos franceses desse tipo.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Vêm aprender tudo connosco!

O Orador: - É que os desafios postos pela era tecnológica ao ensino não podem por mais tempo ser adiados, como aconteceu entre nós. A fim de recuperarmos desse atraso, temos de trabalhar com afinco, voltando-nos, nós também, para domínios ainda por explorar devidamente, como o da informática na escola, em que estamos a dar os primeiros passos.
Não se trata só de uma inovação e de uma modernização inevitáveis. Trata-se também de dar um futuro à nossa juventude, que terá de confrontar-se com dificuldades de encontrar um emprego para o qual tenha uma profissão adequada. Saber-se-á que na próxima década, e por cada ano, o número de jovens que vão entrar na vida activa será de cerca de 120 000, segundo um estudo feito pela Comissão de Coordenação da Região Norte para todo o País. O que dá só para o Norte, aliás, cerca de 500 000 novos empregos necessários nos próximos 10 anos.

A Sr.ª Zita reabra (PCP): - Com este Governo estão cheios de sorte!...

O Orador: - Este número dá para reflectir.

A Sr.ª Zita reabra (PCP): - Dá, dá!

O Orador: - Ele é um índice da grande interrogação e da profunda angústia dos jovens, sobretudo daqueles que não poderão ascender a um curso superior e que são a grande maioria. É para essa maioria que há que encontrar antes de mais uma saída, ao mesmo tempo que importa redefinir o sistema de ingresso nas universidades e no ensino superior politéc

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nico, sem o excluir aos jovens com cursos profissionais e técnico-profissionais. É a essa redefinição que está a proceder o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, que sobre ela falará no momento oportuno.
Entretanto, toda esta problemática se insere no quadro global de uma política integrada de juventude; que o Programa do Governo propõe e que, cumprindo-se, cabe à Comissão Interministerial de Juventude, já em funcionamento, delinear, com a colaboração de um conselho consultivo, que acaba de ser constituído e de que fazem parte especialistas dessa problemática, além de representantes de todos os ministérios. É portanto falso afirmar que este Governo não tem uma política de juventude: acontece, muito simplesmente, que, sendo um governo democrático, entende ouvir os próprios jovens, as suas organizações...

A Sr.ª Zita reabra (PCP): - As do Governo!

O Orador: - ... mesmo as da oposição, em vez de adoptar uma atitude paternalista. Que esse diálogo não seja fácil, que seja semeado de dúvidas por parte das novas gerações, nada de mais natural: não é próprio da juventude ser inconformista, contestatária, rebelde até? Em democracia, temos de escutá-la mesmo quando não nos compreende, a nós, responsáveis políticos, que por vezes - digo-o com honestidade - também a compreendemos mal.

O Sr. Carlos Miguel (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Só a via da busca de um entendimento poderá restabelecer a ponte entre gerações com diferente experiência de luta. Por que não hão-de, na verdade, entender-se os que ontem lutaram pela liberdade, pela democracia, pela justiça, com os que delas hoje usufruem, como fruto merecido mas cujo preço porventura não conhecem?,
A esta luz deve ser serenamente encarada e resolvida a questão levantada à volta da acção social no ensino superior, que por ter sido, durante longo tempo, iludida e adiada, com prejuízo e injustiça para os estudantes, sobretudo os oriundos das camadas mais desfavorecidas, e mesmo das classe médias baixas, ficando desinserida de uma política social escolar global, levantou problemas difíceis de resolver, num processo que tem sido por isso mesmo objecto de polémica e até de paixão.

O Sr. César Oliveira, (UEDS): - E até de suspensão!

O Orador: apesar de este Governo ter procurado desde o início desdramatizá-lo e reconduzi-lo ao terreno do diálogo, como mais uma vez neste momento se está a tentar. Fê-lo, antes de mais, reconhecendo o papel das associações de estudantes - um papel histórico - dando-lhes representação no Conselho
de Acção Social do Ensino Superior, através da alteração do Decreto-Lei n.º 132/80, pelo Decreto-lei n.º 125/84, de 26 de Abril, em cujos trabalhos preparatórios participaram dirigentes estudantis ao lado dos reitores.

A Sr.ª Margarida Marques (PS):- Para quê?

O Orador: - Por ter sido, no antigo regime e no exílio, dirigente associativo, quando isso se pagava caro, com a própria perda da liberdade, honro-me de ter tomado essa medida justíssima, que foi sem dúvida uma grande conquista para o movimento associativo estudantil português. E desejaria que esta Assembleia, à qual foram apresentados vários projectos de reconhecimento do seu estatuto institucional, tanto no ensino superior como no secundário, leve a cabo essa tarefa, que é essencial à normalização da vida associativa estudantil em regime democrático.

O Sr. Carlos Miguel (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas a questão dos Serviços Sociais Universitários apresentava-se com uma dificuldade, que era a da sua gestão económica e financeira e a do custo elevadíssimo ao Estado, em comparação com a acção social escolar nos outros graus de ensino, o que punha e põe um problema de justiça social, que aliás existe no âmbito do próprio ensino superior. Ainda no ano transacto ela dispôs, no Orçamento do Estado, de 1 250 000 contos, o que, em comparação com os 3 300 000 contos destinados ao IASE, em cujo âmbito de acção são contemplados 10 vezes mais alunos do ensino preparatório e secundário, se torna por de mais injusto. São conhecidos os números para 1983, relativamente à comparticipação do Estado nas refeições: mais de 500 000 contos para 76 160 estudantes e cerca de 140 000 contos para 843 520 alunos do ensino preparatório e secundário.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Então, há que tirar ao superior e dar ao secundário!

O Orador: - Mas também a situação era e é injusta para os próprios estudantes universitários, que não viam desde há anos as capitações alteradas, limitando-se assim o acesso às bolsas e mantendo-se estas demasiado baixas, apesar de um ligeiro aumento no ano anterior. Aceitou-se assim a base de novas capitações, escalões e situações de residência propostos pelo Conselho de Acção Social do Ensino Superior com o acordo dos estudantes. É claro que para alterar esta situação não podia deixar de rever-se os preços dos restaurantes universitários, que o ano passado eram ainda inferiores aos das cantinas das escolas preparatórias e secundárias (35$ e 55$, respectivamente)...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - A portaria foi suspensa!

O Orador: - ... tendo sido então igualados, com a diferença de que nestas escolas o preço era aumentado para 82$50 quando não eram reservadas de véspera senhas de refeição... O Estado não podia, por outro lado, através do Ministério das Finanças, despender mais do que já despende com a acção social do ensino superior, o que tornava a situação difícil do ponto de vista financeiro.
Tendo mandado proceder à análise da gestão dos Serviços Sociais do Ensino Superior, por uma comissão presidida por uma personalidade independente, nomeada pelo Ministro da Justiça, o Dr. José Quitério, correspondendo assim a uma exigência das associações de estudantes, e apontando as conclusões dessa aná-

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lise para a necessidade de uma reestruturação desses serviços, tínhamos de tomar medidas concretas, dadas as disparidades verificadas: basta que se diga que a comparticipação do Estado em cada refeição, para além do preço pago pelos estudantes, era, na Universidade do Porto, de 62$27, e na Universidade Clássica de Lisboa de 102$05. Sendo o custo médio total da refeição de 132$30, isso implica que o Estado pagará sempre um preço social a todos os estudantes, sendo ainda a sua comparticipação, com a nova tabela de preços revista, de 32$30 por refeição para os não bolseiros e de 47$30 para os bolseiros, a preços de 1983! O que, diga-se de passagem, e com a devida vénia, não permite concluir que o Estado passe a ganhar 28$ por refeição (como seria isso possível?), tal qual foi aqui afirmado por um Sr. Deputado, certamente por lapso, que se desculpará só pela confusão informativa...

O Sr. Jorge hemos (PCP): - O Dr. Mário Soares enganou-se ao suspender a portaria!...

O Orador: - ... ou desinformativa - pois sei que teve por base a imprensa - que a este respeito correu. Era escusada se tivesse sido procurado, junto do Ministério da Educação, o competente parecer dos técnicos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é de mais! Que Primeiro-Ministro!

O Orador: - A suspensão da entrada em vigor da Portaria n.º 863/84, de 16 de Novembro, proposta pelos Srs. Reitores e Vice-Reitores e aceite pelo Sr. Primeiro-Ministro, em nome do Governo, que tinha tomado ele próprio a decisão relativa ao aumento dos preços, depois traduzido nessa portaria, permitirá - creio eu - além de um diálogo com as associações de estudantes, uma clarificação destas questões. Concordei com essa suspensão...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas continua a defender a portaria!

O Orador: - ... pois sou dos primeiros a compreender não só as reacções dos estudantes, sem que me choquem as suas formas de luta...

Risos do PCP.

... mas também as dificuldades alegadas pelos Srs. Reitores e Vice-Reitores, Presidentes e Vice-Presidentes dos Serviços Sociais Universitários, quanto à sua exequibilidade técnica. Como democrata, penso que o Governo deve governar em nome da maioria e segundo o interesse geral, e penso também que deve dialogar quando é caso disso. E quando há dificuldade de compreensão recíproca, nada melhor que o diálogo para as pessoas se entenderem e as questões se resolverem, dentro da busca de um consenso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Repito: é sem qualquer reserva, e com total boa vontade, que reconheço que as jovens gerações podem não compreender-nos bem, como também nós, mesmos julgando estar na razão, as podemos compreender mal a elas. Gostaria que os estudantes desta geração aceitassem a mão leal e fraterna que lhes é estendida pelo Ministro da Educação, que sabe o que custa o preço da liberdade, da democracia e da justiça.

Risos do PCP.

Aplausos do PSD.

Como professor universitário, que antes de tudo me honro e prezo de ser, não posso deixar, a partir desta tribuna - e sou contra todos os saneamentos de professores; isso não é algo que dependa do Ministério da Educação, e penso que, se razões há para que isso aconteça, elas devem ser invocadas, e no Ministério da Educação, sem intervirmos na autonomia universitária, ponderaremos o respeito da lei -...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... de lembrar neste momento a responsabilidade que nós, educadores e pedagogos, em situações como estas, de dificuldade do sistema educativo a que pertencemos, assumimos perante as novas gerações e perante a comunidade nacional. Como estamos a formar as crianças e os jovens?

A Sr.ª Zita reabra (PCP): - Mal!

O Orador: - Como assumimos quotidianamente a nossa missão?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Pessimamente!

O Orador: - Temos nós tido condições para a exercer com dignidade social, competência profissional, espirito cívico e de serviço? São perguntas que os professores portugueses, de todos os graus de ensino, podem legitimamente fazer. E sobretudo os que mais têm sido deixados por conta, por não terem ainda um estatuto da carreira docente, como é o caso dos docentes do ensino não superior, dado que nós, universitários, graças em grande parte a esta Assembleia, já temos um lugar ao sol, por pouco luminoso e quente que seja.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Os de Medicina têm!

O Orador: - Por isso estamos a elaborar, em diálogo com os Sindicatos de Professores, um estatuto da carreira docente que englobará os educadores de infância, os professores do ensino primário e os professores do ensino preparatório e secundário, incluindo também os do ensino especial. Trabalho que depende não só de instâncias de ordem administrativa e financeira, mas da resolução de problemas como o dos grupos de docência, da profissionalização em exercício e mesmo da desconcentração, dadas as questões que se põem no âmbito da colocação dos professores
e mesmo do seu enraizamento na comunidade social.
Questão importante para a estabilidade do sistema escolar, como foi reconhecido na reunião dos Ministros da Educação da OCDE. Aí se conclui, como efeito:

A eficiência da escolaridade, a todos os níveis, depende, antes de tudo, dos esforços de um corpo docente altamente qualificado e fortemente motivado. 0 papel dos professores é hoje mais

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complexo e mais difícil do que no passado. Eles têm de responder aos desejos dos pais, relativamente à eficácia do ensino, à necessidade social de assegurar um mais amplo acesso à educação e às exigências de uma educação mais democrática no seio dos estabelecimentos de ensino. As condições de recrutamento e de trabalho, a formação dos professores, o seu estatuto social, assim como os incentivos e as perspectivas de carreira que lhes são oferecidos, devem ser reexaminados.
Tal é a política que perfilhamos, tal é a política que aplicaremos nós, aqui em Portugal.
As questões postas pela, formação de professores são questões vitais, de que se ocupará a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta, que tem competência delegada nessa área.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Competência administrativa!

O Orador: - Direi, entretanto, que a ponderação e o bom senso aconselharam a que se arrepiasse algum caminho - sem deixar de o prosseguir - no processo de transição das escolas do magistério primário para as escolas superiores de educação, mantendo tanto quanto possível aquelas, contra a opinião de muitos, para evitar situações como a de Santarém, em que, por anteriores governos foi cometido o erro, primeiro de fechar a Escola do Magistério, depois de não cumprir a promessa - não fomos nós que não a cumprimos nem fomos nós que a fizemos - de arrancar com a Escola Superior de Educação no ano previsto.

O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Fale ali com a bancada do PSD!

Vozes do PSD: - Calma! Calma!

O Orador: - E o exemplo da Escola Superior de Educação de Viseu, com as suas dificuldades iniciais, deve ser motivo de reflexão, não para a impedir de prosseguir mas para a ajudar a consolidar-se.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso aprovo a política dos Srs. Secretários de Estado que consiste em só avançarem no futuro as que tiverem condições para isso; tanto mais que se aguarda a conclusão dos mestrados pelos seus futuros docentes e a definição do perfil dos professores a formar está a ser estudada com cuidado, com muito cuidado, até porque a proposta do grupo de trabalho que sobre a questão se debruçou não é muito conclusiva e o problema da formação dos professores - deixem que lhes diga, Srs. Deputados - é um problema que deve ser analisado, antes de mais, pelos representantes da Nação...

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ...pelos representantes dos pais, por aqueles que estão preocupados com a formação, com a qualidade da formação que deve ser dada aos seus filhos.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Mas as escolas superiores de educação irão por diante, ao ritmo das disponibilidades financeiras, em edifícios e docentes, não estando em causa a validade do projecto no seu todo.
Quanto à profissionalização em exercício, também ela está a ser cuidadosamente reexaminada, a fim de lhe ser dada a consistência pedagógica devida, corrigindo defeitos e consequências evitáveis, sobretudo as que derivam do seu peso excessivo, em termos de custos e em função dos resultados, bem como de algumas perturbações no funcionamento do sistema: para além da diminuição da sua duração, serão escolhidas, para que possa decorrer com eficiência, as escolas mais adequadas, com condições para uma formação pedagógica e didáctica em exercício, digna desse nome.
Quando se fala de professores, não se pode esquecer que além dos do ensino oficial há os do ensino particular e cooperativo...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Pois há, há!

O Orador: - ...que prestaram, prestam e vão continuar a prestar um grande serviço ao País, alguns deles ingressando no ensino público, outros mantendo-se nos estabelecimentos de origem. Para os primeiros já demos um passo em frente, com um diploma em que é tido em conta o seu tempo de serviço para efeitos de acesso às letras de vencimento previstas no Decreto-Lei n.º 513/M1/79. Para os segundos teremos de ser justos no futuro: também eles têm direito a ver contado esse tempo para efeitos de aposentação, para o que se encontra já ultimado um projecto de diploma. E temos que cuidar ainda da formação e reciclagem desses professores: estou a pensar, por exemplo, nos professores do ensino particular, a que as Escolas do magistério deverão e poderão dar apoio.
Mas a política relativa ao ensino particular e cooperativo tem de ser levada à prática globalmente: desde o reconhecimento sem equívoco da liberdade de aprender e de ensinar até à criação de condições para uma real igualdade de oportunidades no acesso a esse ensino. Sei bem que, entre a vontade política e a existência de meios disponíveis há por vezes uma distância a colmatar. É com grande empenhamento que digo aos responsáveis deste ensino: tudo farei para concretizar a política constante do Programa do Governo - política para 4 anos -. Neste momento estão a ser desbloqueadas as dotações financeiras para satisfazer os contratos simples e de associação em atraso, mas não só isso: propus ao Sr. Primeiro-Ministro que mostrou a maior boa vontade, que com os dirigentes da Associação dos Estabelecimentos do Ensino Particular fosse feita uma análise interministerial de uma política fiscal, de uma política de crédito bancário e social em que, no respeito das normas constitucionais, e com a fiscalização portanto por parte do Estado, se definam as medidas a tomar para que não exista nunca uma dependência que pode pôr em risco a sua liberdade, entendendo-se que são no fundo as famílias e as crianças a receber os subsídios estatais, dentro de um direito que decorre do facto de que todos os cidadãos serem também contribuintes e que devem usufruir desse direito e não apenas das respectivas obrigações.

Diga-se de passagem que é totalmente falsa a afirmação do partido interpelante de que, no domínio do ensino superior particular, se "reforçam os apoios ofi-

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ciais às universidades privadas". Infelizmente, ainda não foi possível atribuir este ano um subsídio, que seria justo, à Universidade Católica, e a Universidade Livre nunca no meu governo deles beneficiou.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não é de confiança?

O Orador: - Pensamos, neste domínio, que há que concluir a elaboração, já em curso, do estatuto do ensino superior/particular e cooperativo, que será a base de uma política coerente e segura.
O Sr. Secretário de Estado ocupa-se neste momento dessa tarefa.
Entretanto, posso aqui anunciar que foram ontem homologados diversos cursos de bacharelato e licenciatura do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, Instituto Superior de Matemática Aplicada e Instituto Superior de Gestão.
Nas vésperas da realização do Congresso do Ensino Particular e Cooperativo, quero aqui saudar os seus organizadores e participantes, esperando que dele saiam moções e propostas construtivas, que examinaremos com o maior cuidado.
Numa sociedade pluralista livre, democrática e aberta, a educação é antes de tudo a obra de toda a comunidade. Neste caso da comunidade portuguesa, que engloba a nossa diáspora. Não podia deixar de terminar esta intervenção sem assegurar aos nossos emigrantes que continuarão a ter um ensino de língua portuguesa, através dos nossos professores no estrangeiro, que tiverem este ano consagrada uma aspiração legítima à actualização anual dos seus vencimentos. Através do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa estamos, também, a seguir uma política da Língua que se traduzirá, nomeadamente, num Centro de Documentação e Investigação sobre a Língua Portuguesa no Mundo, o qual estará aberto a todos os países de expressão portuguesa, alargando-se à Galiza e levando a língua frátria (e mátria) a toda a pátria linguística e cultural que nos abriu de Portugal ao largo mundo.
Não deverá ser esse o sentido profundo da educação portuguesa, ao mesmo tempo patriótica e universalista?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação, segundo penso, os Srs. Deputados cujo nome vou referir pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento. Se assim não for, agradeço o favor de me rectificarem. São eles: César Oliveira, Helena Cidade Moura, Raul de Castro, João Corregedor da Fonseca, Zita Seabra, Rogério Fernandes, Jorge Lemos, Carlos Brito, Helena Valente Rosa, Paulo Areosa, Margarida Marques, Jorge Miranda, Conceição Quintas, Lopes Cardoso, António Mota, Soares Cruz, Luísa Cachado, João Abrantes, Fernandes de Sousa, Nogueira de Brito e Luís Monteiro.
Daremos início aos pedidos de esclarecimento que foram requeridos depois do intervalo. Entretanto, suspendo os trabalhos até às 18 horas e 20 minutos.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Educação, V. Ex.ª pretende responder aos pedidos de esclarecimento no fim de cada um ou a todos eles em conjunto?

O Sr. Ministro da Educação: - Prefiro responder no fim de todos os pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro da Educação, antes de iniciar os pedidos de esclarecimento que pretendo formular, vou referir duas coisas: em primeiro lugar, V. Ex.ª julgou que falando durante muito tempo nos cansava e, em segundo lugar, gostaria de dizer que V. Ex.ª até agora falou mas disse pouco. Portanto, vamos ver se o ponho a dizer algumas "coisinhas" mais concretas.

Logo no início da sua intervenção o Sr. Ministro disse que vivemos um período difícil da nossa democracia que pode trazer graves riscos para o regime constitucional saído no 25 de Abril. Creio, pois, que um membro do Governo não pode vir a esta Câmara fazer tais afirmações gratuitamente sem explicar por que é que vivemos um período grave na nossa democracia e por que é que corremos graves riscos para o regime constitucional saído do 25 de Abril.
Ora, se V. Ex.ª tem consciência desse facto, então colocar-lhe-ei uma segunda questão que é a de saber o que é que o Sr. Ministro tem feito para evitar os graves riscos que o regime constitucional saído do 25 de Abril está correndo em Portugal.
Gostaria ainda de colocar algumas questões relativas a um caso que considero gritante, e que é o seguinte: Sr. Ministro, há um despacho de um seu antecessor que prevê a concessão de subsídios a estabelecimentos de ensino particular no caso de eles serem supletivos. Aliás, devo dizer que esse despacho contém um "buraco legislativo" que faz surgir a confusão entre localidade e zona de influência. Ora, isso tem permitido os maiores desmandos no Ministério a que o Sr. Ministro pertence. Por exemplo, vá o Sr. Ministro à escola de Paços de Brandão e verificará que nessa escola, onde se gastaram milhares de contos, ao iniciar-se o ano lectivo não havia nenhum aluno; havia professores, pessoal auxiliar e instalações, mas não havia alunos. Porém, V. Ex.ª continuava a subsidiar com alguns milhares de contos o Externato de Santa Maria de Lamas. Vá a Albergaria-a-Velha e verificará que se gastaram "rios" de dinheiro em subsídios numa escola que - para o ensino técnico-profissional que V. Ex.ª defende - está altamente carenciada de alunos.
O Sr. Ministro poder-nos-á esclarecer o que é que há acerca de um subsídio, no valor de 17 000 contos, destinado a um colégio de Peniche que não é nada supletivo?
Por que é que V. Ex.ª concedeu a 2 dos seus assessores jurídicos um subsídio de 400 contos, além dos ordenados que têm como assessores jurídicos?
Por que é que deu aos seguintes estabelecimentos de ensino particular as seguintes verbas: Externato Nun'Álvares, de Santo Tirso, 5000 contos; Colégio dos Carvalhos, 5000 contos; Colégio Universitário

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Pio XII, 1000 contos; Universidade Católica do Porto, 1000 contos; Centro de Formação de Jornalistas do Porto, 3000 contos; Conselho Cultural do Futebol Clube do Porto, 500 contos; Associação do Jardim de Infância João de Deus, 20 000 contos? Como é que V. Ex.ª justifica a concessão destes subsídios? Como é que justifica as anomalias existentes nas escolas que citei no distrito de Aveiro, em Paços de Brandão e em Albergaria-a-Velha?
Na sua intervenção, V. Ex.ª também se referiu à questão da segurança, problema esse sobre o qual amanhã, me debruçarei mais em pormenor. No entanto, gostaria que me dissesse por quem é constituído o Gabinete de Segurança que V. Ex.ª instalou no Ministério. Quem o chefia? Como espero pela resposta que o Sr. Ministro me irá dar, vou-me antecipar dizendo-lhe para ler a Lei de Defesa Nacional que proíbe o uso de militares em operações de segurança interna. Leia, pois, com atenção essa lei e verificará que, através dela, tal facto está vedado, a não ser que o tenente-coronel que parece chefiar o gabinete de segurança seja para inglês ver! ... Aliás, devo dizer que parece que o seu Ministério se está a militarizar bastante, pois ainda há pouco tempo, para substituição do director do Equipamento Escolar foi também nomeado um coronel.
No que se refere à portaria, apenas gostaria de ler um pequeno texto que escrevi a fim de encurtar a minha intervenção:

Estranho país este em que no próprio dia em que o Sr. Primeiro-Ministro promove uma reunião da qual resulta a suspensão de uma portaria do Sr. Ministro da Educação, o autor da mesma portaria, ou seja, V. Ex.ª, vem publicamente defendê-la num semanário.

Porém, o mais estranho não é o artigo, mas sim que o Sr. Ministro continua na mesma, assobiando para as árvores e fingindo que não é nada consigo! Sr. Ministro, este é um triste indício da falta de verticalidade política que se começa a verificar em Portugal e que pode ser um dos coveiros da democracia.

Aplausos da UEDS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, antes de iniciar os pedidos de esclarecimento, gostaria de ter oportunidade de saudar V. Ex.ª como Presidente da Assembleia da República, visto que na altura em que foi eleito não me encontrava presente.
Queria ainda dizer que é uma grande honra para mim vir, durante esta interpelação ao Governo, substituir um grande professor, um grande investigador, um grande pedagogo, o Dr. José Manuel Tengarrinha, a quem o País deve muito nos campos da investigação, da cultura e das relações humanas.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

Sr. Ministro da Educação, lá ouvimos mais um discurso! São ossos do ofício! Por princípio, não sei consultar o apetite no cumprimento dos deveres, senão não estaria neste momento nesta Assembleia.

Entreguei hoje na Mesa da Assembleia um requerimento no seguimento de um outro que já em Outubro tinha feito ao Sr. Ministro sobre o mesmo assunto, mas ainda não obtive resposta e, portanto, agradecia que fosse respondido.
As previsões feitas pelo Ministério do Trabalho estão completamente fora da correlação das formações dos cursos técnico-profissionais. Segundo este Ministério, na área da Química haverá em 1992 uma necessidade de 300 a 400 técnicos, quando neste momento saíram 48 técnicos e quando foram criados 3 cursos técnico-profissionais de química em todo o País. O mesmo acontece com a indústria têxtil: há 30 cursos para electricistas e 40 cursos para metalo-mecânicos.
Sr. Ministro, o planeamento do ensino profissional em Portugal está a ser feito segundo o mesmo princípio "numerus clausus" da universidade, ou seja segundo as instalações existentes?
Outro dia - e digo isto para amenizar um pouco esta interpelação, porque é triste, em si, estarmos de novo a interpelar o ministro da Educação -, um professor dizia-me:

Ainda bem que o Sr. D. João V não nos deixou fábricas de alaúdes, senão estávamos neste momento, todos, a construir alaúdes em Portugal.

De facto, parece-me que as necessidades do País não podem ser vistas apenas através das instalações escolares. Há que rentabilizar as instalações, mas há que programar e que planear.
Um outro ponto que já aqui foi focado - ou, melhor dito, desfocado - pelo Sr. Ministro diz respeito ao problema das escolas superiores de educação. Em 1979 foi feito um relatório - que existe no Ministério a que V. Ex.ª pertence -, relatório esse que deixou de ser distribuído e em relação ao qual devo dizer que, pessoalmente, teria muito gosto em assinar, embora não esteja de acordo com alguns pormenores. Em 1981 a ex-deputada Teresa Ambrósio chamou a atenção do Governo AD para o empréstimo do Banco Mundial para investir e fazer as escolas superiores de educação. Tudo isso continua cancelado. Havia uma escola superior de educação que estava a funcionar em pleno, mas neste momento já está a funcionar menos bem.
Sr. Ministro, é necessário ter a consciência de que a organização do ensino não é reparável ao fim de certo tempo. Não podemos continuar eternamente à espera das soluções ministeriais e do figurino da última moda.
Na anterior interpelação ao Governo, e, nomeadamente, ao Ministério da Educação, feita pelo MDP/CDE, o Sr. Ministro Almeida Santos fez na última intervenção aquilo a que se poderá chamar um belíssimo traço de prosa, tal como um coro grego ou uma ladainha sobre os males da política educativa, que vale a pena ler, pois está perfeitamente certo, e o Governo mostrou-se consciente. Assim, pergunto: o que é que o Governo fez para diminuir a importância de toda aquela ladainha que o ministro de Estado Almeida Santos reconheceu nesta Assembleia que era verdadeira?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

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O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar algumas questões.
A primeira delas diz respeito à Faculdade de Direito na cidade do Porto ou, pelo menos, a um curso de Direito que funcionasse na cidade do Porto. É sabido que se trata de uma grande aspiração da população do Porto, e até do Norte do País, a existência desse curso, mas, não obstante essa aspiração, não tem encontrado eco no Governo.

Na sua intervenção, o Sr. Ministro referiu que o seu Ministério tem subsidiado a Universidade Católica e que até lamenta não a poder subsidiar mais. Por que razão é que o Ministério da Educação se recusa a criar um curso de Direito na cidade do Porto estando, ao mesmo tempo, a subsidiar a Universidade Católica? Agradecia, pois, que me fosse indicado qual o valor do subsídio por cada aluno da Universidade Católica.
Foram colocados a cargo das autarquias a organização e o financiamento dos transportes escolares para o ensino secundário e para o ensino particular, embora as autarquias não tenham intervenção nem na gestão nem na localização dos estabelecimentos de ensino. A situação que daqui tem decorrido resulta, por exemplo, como é público, da posição tomada em Junho último pelos presidentes das câmaras de Boticas, Chaves, Montalegre, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Ribeira de Pena, que comunicaram ao Sr. Presidente da Assembleia da República que a não efectiva transferência das verbas consideradas necessárias tornará impossível a manutenção das actuais redes de transportes, ou resulta desta outra, de 10 de Junho, em que o presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa afirmou que não há transferência de verbas necessárias, visto que a verba transferida não chega a ser dois terços da verba necessária.

Gostaria, pois, que o Sr. Ministro nos desse uma explicação sobre isto.

O Sr. Ministro disse ainda que conhece o preço da liberdade e da democracia. Ora, esta ideia surge melhor explicitada num artigo publicado no último número do semanário "O Jornal", onde o Sr. Ministro afirma que é fiel aos mesmos ideais e princípios que desde há 30 anos, quando foi preso pela PIDE, norteiam a sua acção política. Relativamente a esta afirmação não desejo fazer comentários!
Porém, no seguimento desta afirmação, o Sr. Ministro pretende demonstrar que o aumento do preço das refeições nas cantinas resultaria de um principio de justiça. Também nesse mesmo semanário que referi, o Sr. Ministro, ainda com maior minúcia do que a da intervenção que aqui proferiu hoje, explicou que os alunos dos cursos preparatório e secundário são mais numerosos que os do curso superior e recebem subsídio inferior, enquanto que os alunos do curso superior são em número inferior aos outros e recebem uma quantia muito maior.
Como havia uma situação de injustiça em relação aos alunos das escolas preparatórias e secundárias, o Sr. Ministro resolveu criar uma situação de injustiça em relação ao ensino universitário! Esta é a conclusão que se tira e que o Sr. Ministro acaba por explicar - reporto-me ao mesmo artigo -, dizendo que se trata de ajudar os que mais precisam à custa dos mais desfavorecidos. Será que o Sr. Ministro, mantendo os mesmos ideais que o norteiam desde há 30 anos, decidiu agora adoptar a palavra de ordem do Socorro Social do tempo de Salazar, que é "os que podem aos que precisam"?

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, antes de fazer o pedido de esclarecimento para que me tinha inscrito, pretendo interpelar a Mesa, se V. Ex.ª mo permitir.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Gostava de saber se V. Ex.ª e tem a informação, por parte do Governo, sobre a presença nesta sessão do Sr. Ministro do Equipamento Social, o arquitecto Rosado Correia.
Como é evidente, uma interpelação à política do ensino tem a ver com questões várias como aquelas que se relacionam com as construções escolares.
Haverá, certamente, perguntas às quais o Sr. Ministro da Educação me deve responder, remetendo para o Sr. Ministro do Equipamento Social e, por isso, era importante saber se a Mesa tem conhecimento da presença do Sr. Ministro aqui.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a Mesa não tem qualquer informação a esse respeito, pelo que não lhe poderá dar nenhuma resposta em termos definitivos.
Poderemos, porém, procurar saber e se, entretanto, tivermos conhecimento de alguma coisa, informarei V. Ex.ª

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Entrando agora no meu pedido de esclarecimento, começo por dizer que V. Ex.ª fez um longo discurso - ao qual estive atento tirando as minhas notas e verifiquei, ao ler, no intervalo que se lhe seguiu, o "Diário da Assembleia da República", n.º 124, de 15 de Junho, pp. 2333 e seguintes, que muito do que V. EX.ª agora disse está já aí publicado.
Na verdade, pouco ou nada de novo nos trouxe! O Sr. Ministro falou e disse que não foi possível aplicar mais um plano de emergência por falta de assinatura, em determinado momento, do Sr. Ministro do Equipamento Social quanto à questão das construções escolares.
Gostava de saber, em primeiro lugar, qual era o plano de emergência que ia aplicar e também gostaria de saber se pretende voltar aos planos de emergência normalmente preparatórios de campanhas eleitorais!
Isto faz-me pensar num problema que reputo de muito grave: a questão das construções escolares e do seu controlo. Quem as fiscaliza, Sr. Ministro? É preciso saber se quem o faz é a Direcção-Geral das Construções Escolares, se é a Comissão Instaladora das novas Universidades, se a Direcção-Geral do Equipamento, se são as autarquias.
Continua também por esclarecer quem controla a reserva de terrenos em urbanizações para construções. O que é que se vai passar este ano e o que é que se tem passado?

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Creio, aliás, que já lhe coloquei estas questões em Junho último, quando da nossa interpelação sobre este mesmo assunto, e gostava de saber, Sr. Ministro, se me pode dar agora os esclarecimentos que, na altura, não me prestou.
Aproveito também para lhe recordar, Sr. Ministro da Educação, uma série de casos que também lhe apresentei sob a forma de perguntas na interpelação feita em Junho deste ano.
Desde logo, para os níveis pré-escolar, básico e secundário faltavam mais de 37 000 salas de aula. Em Setúbal faltavam cerca de 300 turmas e no País faltavam 300 escolas.
No distrito do Porto faltavam 8230 salas de aula; no distrito de Braga, 4400; em Aveiro, 3056, e em Leiria, 1105.
Terei muito gosto em facultar-lhe estes números, mas creio que V. Ex.ª deve ter aí o "Diário da Assembleia da República", donde consta esta listagem.
Gostava de saber se o Sr. Ministro me pode agora dar a resposta que na altura se recusou a prestar.
O que é que foi feito para melhorar esta situação?
É que não basta dizer que se vão construindo planos de emergência, Sr. Ministro. Interessa saber quantas destas 37 000 salas de aula foram efectivamente construídas e quantas mais faltam, desde Junho até agora.
Já agora, Sr. Ministro, recordo-lhe que no Orçamento do Estado, (OE), para este ano o Ministério da Educação foi dotado de uma verba insuficiente que nós, desde logo e no debate do OE do ano passado, rapidamente apontámos como exígua.
Alguns tempos depois o ministro da Educação veio pedir aqui um reforço demais 8 milhões de contos; pelo que gostava que V.Ex.ª me respondesse ao seguinte ponto:
O Orçamento do Estado para 1985 já deveria ter entrado nesta Câmara há um mês e meio. Ora, é evidente que o seu Ministério já deve ter vindo a levantar as verbas necessárias para os seus sectores, razão porque lhe gostaria de perguntar o que pensa fazer o Ministério da Educação quanto ao Orçamento de Estado. Vai apresentar novamente um orçamento político, para mais tarde vir pedir um reforço através de um orçamento suplementar, ou vai finalmente apresentar um orçamento realista e devidamente justificado?
É que, a não ser assim, corremos o risco de vir de novo a acontecer o verdadeiro escândalo deste ano!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tenho agora a possibilidade de o informar que o Sr. Ministro do Equipamento Social não estará hoje presente no Plenário.

O Sr. João Corregedor da (Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado pela informação, Sr. Presidente.

O Sr: Presidente: - Segue-se no uso da palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro da Educação, gostaria de lhe colocar algumas questões concretas, pois creio que uma interpelação é para discutir o concreto, a situação real, as medidas que o seu ministério está ou não a tomar e a razão de ser dessas medidas.

O Sr. Ministro, porém, procurou fugir para as "nuvens", procurou fugir para os relatórios da OCDE e quase que lhe tinha vontade de dizer que "nós, deputados, comemos relatórios da OCDE ao pequeno-almoço todos os dias!"
Vamos ao concreto, porque é o concreto que pretendemos discutir nesta interpelação.
Nesse sentido, vamos entregar na Mesa, dentro de momentos, cerca de 200 requerimentos que abordam questões concretas que, nas visitas que os nossos deputados fizeram às escolas de todo o País, nos foram colocadas por professores, por pais e estudantes. E é para essas questões concretas que pretendemos resposta.
O Sr. Ministro da Educação defendeu-se em duas linhas fundamentais. Primeiro, dizendo que procurava grandes consensos - e aí dou-lhe razão! O Sr. Ministro conseguiu um consenso que até agora e desde há muitos anos nenhum ministro da Educação conseguia: pôs tudo contra si!
Há muitos anos que não via, por exemplo, as organizações da juventude, desde a JC à JCP, de acordo numa luta contra o ministro da Educação. E conseguiu pôr contra os professores o País e os pais!
É um notável consenso, Sr.- Ministro!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A segunda questão que coloca para se defender é que cá em Portugal o consenso é esse, mas a Europa está consigo. Mais: ainda nos diz que os ministros da Europa, nomeadamente o Ministro da Educação francês vem cá aprender consigo o que se está a fazer!
É notável, Sr. Ministro! Acho, aliás, que V. Ex.ª lhe deve mostrar muitas coisas. Deve mostrar os jardins-escolares que estão prontos a funcionar e que não têm educadoras - e, já o dissemos, são mais de 1000; deve-lhe mostrar como é que aqui o Sr. Ministro consegue pôr 1000 alunos em instalações de 200; como é que consegue pôr aulas a funcionar em quartos de banho -, tenho aqui fotografias da Escola Secundária de Sor onde uma sala de aula está nas instalações sanitárias!
Posso fornecer estas fotografias ao Sr. Ministro Seabra, para depois as dar ao Sr. Ministro francês, que ele vai gostar!

Risos.

E pode mostrar-lhe mais coisas, Sr. Ministro. Por exemplo, como é que aqui nós conseguimos pôr uma escola a funcionar por turnos, como a de Penacova, onde numa semana estão uns alunos e noutra semana estão outros; como é que um liceu do Porto consegue ter 5 turmas a mais, - é que há sempre pelo menos 5 professores de baixa e então as aulas lá estão; como é que conseguimos construir escolas sem ginásios - nem um, desde 1980! Enfim, como é que conseguimos ter toda esta situação caótica, e por isso o Sr. Ministro francês tem muito a aprender consigo.
Mas, Sr. Ministro da Educação, há um outro aspecto da sua intervenção que gostaria agora de focar, porque é grave e vem no seguimento dos discursos que tem feito. É que, neste alijar de responsabilidades, o Sr. Ministro passa sem despudor ne-

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nhum as responsabilidades para as costas dos conselhos directivos.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que das escolas todas que visitámos no País encontrámos conselhos directivos de direita, de esquerda ou até de coisa nenhuma, que fazem um trabalho notável e despendem um esforço notável para pôr as escolas a funcionar.
Sobre este assunto o Sr. Ministro não diz uma palavra elogiosa e, ao contrário, responsabiliza os conselhos directivos pela situação degradada em que abriu o ano escolar.
Ora, nós encontrámos conselhos directivos a funcionar de noite, horas a fio, para conseguir pôr os horários de pé e sem ninguém que lhes reconheça nada, a não ser o tom ameaçador do Sr. Ministro quando os refere. E isto, ao mesmo tempo que faz uma tentativa inaceitável de virar os pais e o País contra os conselhos directivos, endossando-lhes a responsabilidade que o seu ministério e V. Ex.ª, como ministro, tem pessoalmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Não podemos aceitar isso e queremos desde já dizer que prestamos a nossa homenagem a todos os conselhos directivos, sejam de direita, de esquerda ou de centro.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

E dir-lhe-ei mesmo mais, Sr. Ministro: é que o Sr. Ministro, aqui, até os responsabiliza pelos assaltos às escolas, quando, desde 1983, estão suspensos os concursos para os lugares de vigilantes nos estabelecimentos de ensino.
O que é que o Sr. Ministro quer? Quer que os conselhos directivos façam segurança?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já fazem!

A Oradora: - É inaceitável, mas em muitos casos, Sr. Ministro, os conselhos directivos já o fazem, como também já fazem limpeza, como já fazem horas extraordinárias, como já dão aulas em situações inaceitáveis.
Para terminar, só gostaria de lhe dizer o seguinte: esta interpelação é para discutir casos concretos, a situação concreta e real que o País vive. Não fuja para a OCDE, não fuja para a Europa, deixe a Europa com os seus problemas e vamos aos nossos!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Rogério Fernandes.

O Sr. Rogério (Fernandes (PCP): - O Sr. Ministro da Educação não respondeu a nenhuma das questões concretas que lhe foram colocadas na interpelação que acabámos de realizar.
Lançou uma cortina de "nevoeiro verbal" sobre esta Assembleia, citou o relatório da OCDE - aliás, truncando a leitura da respectiva página...

Risos do PCP.

... e em relação aos problemas fundamentais e aos interesses nacionais que, segundo cremos, são aqueles que aqui devem ser trazidos, não houve, de facto, nenhuma esperança de melhoria, nem de resolução - como, na verdade, não poderia haver.
Nós, à partida, não contávamos com isso, mas, ao menos, esperávamos uma réstia de lucidez no equacionamento dos problemas.
Entretanto, da intervenção do Sr. Ministro, uma ideia central me ressaltou relativamente a um ponto muito concreto de interesse para os professores: é que - pelo que se deduz das suas palavras - vai ser reduzido o número de lugares para a profissionalização em exercício, visto que o Sr. Ministro da Educação declarou que o número de escolas em que a profissionalização vai existir será revisto, o que certamente significa que elas vão ser reduzidas.
Falou também de uma avaliação dos custos e dos resultados, e perguntar-lhe-ia quem a fez, em que termos e qual foi o resultado concreto dessa avaliação.
O sentir dos professores é bastante diferente daquele que as suas palavras sugerem. Eles apreciam os aspectos positivos da profissionalização em exercício embora achem, naturalmente, que alguns pontos devem ser modificados, nunca, porém, no sentido da redução de lugares.
O Sr. Ministro disse também que vai promover o ensino preparatório directo, diminuindo o número de postos da Telescola. A linha política que enunciou é velha no Ministério da Educação, pois pelo menos existe desde 1974.
Entretanto, o que se tem verificado nos últimos anos é o aumento do número de alunos inscritos na Telescola.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ora bem, sabendo nós que o défice de escolas preparatórias e secundárias até 1985 é da ordem dos 48% - isto é, faltam construir 291 escolas em 607 -, como vai o Sr. Ministro resolver este problema de promover o ensino preparatório directo em detrimento da Telescola?
Estamos de acordo com o princípio, mas não nos contentamos com a promessa. Queremos saber qual o modo concreto de realização deste propósito enunciado.
Por outro lado, o Sr. Ministro ocupa-se do ensino técnico profissional, faz dele a sua grande bandeira, mas não esquece certamente - nem pode esquecer, pois seria imperdoável que o fizesse - que o ensino profissional deve ser precedido de uma preparação manual e tecnológica no ensino secundário geral.
Entretanto, no PIDDAC da Direcção-Geral do Equipamento Escolar não tem havido verba para os equipamentos e materiais de trabalhos oficinais, a tal ponto que nalgumas escolas os trabalhos oficinais não funcionam por não haver material.
A Direcção-Geral do Equipamento Escolar, segundo consta, esgotou as suas possibilidades. Não havendo verba para comprar novos materiais, como resolver então o problema?
Finalmente um outro ponto relativo ao completamento de habilitações. Há 8000 professores sem habilitação própria no sistema de ensino que o ajudam a manter em funcionamento, sejam quais foram as suas deficiências de habilitação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Está-lhes legalmente prometido o completamento de habilitações, a começar por uma lei aprovada aqui nesta Câmara. Quando é que esses professores poderão ver esse direito realizado?
Enfim, são estas questões e muitas outras a que V. Ex.ª não respondeu, o que me leva a concluir com uma pergunta: quando fala o Ministro da Educação de Portugal?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Seguidamente tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- - Em primeiro lugar, creio que seria importante lembrar ao Sr. Ministro que não está a falar numa assembleia no estrangeiro, está em Portugal! Aqui conhecem-se as realidades, e é bom ter tento nas palavras num sítio onde as realidades são conhecidas.
Sr. Presidente, entretanto o Sr. Ministro da Educação parece que me quer interromper, eu terei todo o gosto...

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Educação pretende interromper o Sr. Deputado Jorge Lemos?

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, pretendia apenas inscrever-me, desde já, para fazer um protesto no fim da interpelação do Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro, fica inscrito.
Queira ter a bondade de continuar, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Orador: - O Sr. Ministro da Educação referiu no seu discurso que considerava importante a acção social escolar. Certamente referiu-se a ela por lapso, pois, a não ser assim, não se teria referido a esse problema.
Neste momento, estamos no final do primeiro período escolar e verifica-se que em mais de 600 escolas do ensino preparatório e secundário estão por colocar mais de 700 funcionários da acção social escolar.
Este número está a impossibilitar que certas cantinas funcionem e que os estudantes tenham os apoios sociais a que por lei têm direito.
O Sr. Ministro falou no leite escolar e disse que estava a ser assegurado a todas as crianças. É falso, Sr. Ministro da Educação! Dou-lhe, pelo menos, o exemplo de dois concelhos - os concelhos do Barreiro e da Moita - onde não está a ser distribuído o leite às crianças do ensino primário.
O Sr. Ministro falou também na importância que tinham as residências escolares, mas devia ter vergonha, porque sabe perfeitamente que havendo como há 850 000 crianças ao nível preparatório e do secundário, apenas existem lugar para 2000, em termos das residências criadas no âmbito do IASE.
O Sr. Ministro devia ter tido cuidado quando falou na acção social escolar, pois dever-se-ia lembrar que recentemente saiu uma directiva do seu ministério que acaba com os apoios às crianças filhas dos trabalhadores com salários em atraso. Isto é um escândalo, Sr. Ministro!

Por outro lado, referiu-se à rede escolar, no genérico, no geral, como nos tem habituado! Só que se esqueceu, mais uma vez, de falar nos casos concretos. Mas nós estamos cá para o lembrar.
O Sr. Ministro esqueceu-se de dizer que, por exemplo, pela Portaria n.º 846/84, criou uma série de escolas - no papel, logicamente - que teriam iniciado as suas aulas em 1 de Outubro de 1984. Uma delas - e só cito uma delas - foi a Escola Secundária do Fogueteiro.
Tenho todo o gosto em mostrar ao Sr. Ministro e à comunicação social o que é a Escola Secundária do Fogueteiro. Está aqui! É um conjunto de buracos, como se pode ver!
Estão 800 alunos sem aulas devido a esta brilhante política do Ministro da Educação!

O orador exibiu uma fotografia.

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Orador: - Mas há mais: o Sr. Ministro dá-se ao luxo de criar novas escotas no papel, mudando o nome às já existentes. Verifico o que se passou no concelho do Seixal, com a Escola Preparatória da Amora. Deixou de se chamar escola preparatória e passou a chamar-se Paulo da Gama.
E o que se passa, Sr. Ministro, com a tão famosa Escola Secundária do Sampaio, no concelho de Sesimbra, que está criada no papel desde 1980? É que, os próprios serviços do ministério escrevem para essa escola - que não existe! - e levam a Câmara Municipal de Sesimbra a ter que lembrar aos serviços do seu próprio ministério que deixem de mandar esses papéis para a escola secundária, já que ela não existe.

Risos do PCP e da UEDS.

Finalmente, Sr. Ministro da Educação, queria dizer-lhe que da nossa parte trouxemos e colocámos questões sobre casos concretos de compadrio político ao nível do seu ministério. Diz o nosso povo: "quem cala, consente". Será que o nosso povo mais uma vez tem razão?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Claro!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Na minha qualidade de cidadão português, na minha qualidade de deputado eleito e na minha qualidade de Ministro da Educação de Portugal, protesto pelo facto de em duas intervenções sucessivas de deputados do Partido Comunista Português, ...Português.

Vozes do PCP: - A gente ouviu!

Vozes do PSD: - Dito!

O Orador: - Português...

Risos.

O Orador: - Português, digo bem!...

Uma voz do PSD: - Diz mal!

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O Orador: -... seja posto em causa um direito que eu tenho que é de ser português. E ser português, citando o poeta Afonso Duarte, é dizer "quero ser europeu, num canto qualquer de Portugal".
Quero ser "europeu num canto qualquer de Portugal", mas quero também ser português "num canto qualquer da Europa", seja no exílio, seja agora que estamos em democracia.
E penso que tenho o direito, como cidadão português, como deputado eleito pelo povo português e como Ministro da Educação de Portugal, de ser português num canto qualquer da Europa mas, antes de mais, de ser português aqui mesmo na Assembleia da República.

Aplausos do PSD, de alguns deputados do PS e de membros do Governo que se encontravam na tribuna respectiva.
Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Zita Seabra pretende usar a palavra para que efeito?

A Sr.ª Zita reabra (PCP): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª não está em condições de fazer um contraprotesto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, em nome da minha bancada, uma vez que foram citados os vários oradores intervenientes, creio que temos o direito - tal como o Sr. Ministro fez o protesto...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, então vou lembrar que não será um contraprotesto, será legítima defesa. Quem teria legitimidade para fazer um contraprotesto seria o Sr. Deputado Jorge Lemos.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira para interpelar a Mesa.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, temos aqui assistido, ao longo de muitas sessões, a manifestações das galerias que V. Ex.ª e os seus antecessores muito bem reprimem. Assim, agradecia e solicitava à Mesa que reprimisse também as manifestações de apoio ou de claque ao Sr. Ministro da Educação que provêm da tribuna destinada a membros do Governo.

O Sr. Presidente - Sr. Deputado, não dei conta disso, senão não deixaria passar em claro o facto sem o conveniente reparo.
Sr.ª Deputada Zita Seabra, se pretende exercer o direito de legítima defesa que invoca, queira ter a bondade de usar da palavra.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para a próxima a gente pede à polícia para os identificar!
Vêm para aqui com claque...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, penso que tenho o direito a usar da palavra para um contraprotesto, uma vez que foram citados os vários oradores que antes tinham intervindo da nossa bancada. Creio, assim, que tenho esse direito regimental.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, discutirmos a figura regimental não terá grande interesse, porque vamos perder tempo. É que o contraprotesto tem de se seguir necessariamente a um protesto, e este só poderia ter lugar em relação ao último orador e não aos antecedentes. Precisamente por isso é que estou a conceder a V. Ex.ª a palavra no uso da figura regimental da legítima defesa, porque não vejo outra, mas creio não importar a figura regimental, por isso queira ter a bondade, Sr.ª Deputada...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, a única coisa que importa é que nós não nos sentimos ofendidos. Mas se a figura regimental é essa, seja essa a usada.
Gostaria de dizer, Sr. Presidente, que se tratou apenas de uma mera manobra do Sr. Ministro para desviar as atenções do fundamental que está em causa. Nós estamos aqui para discutir as questões concretas do sistema de ensino, são essas que queremos discutir...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ninguém pôs em causa a nacionalidade!

A Oradora: - ..., é a política de ensino e a situação caótica que neste momento se vive no sistema de ensino que pretendemos discutir. Portanto, não caímos nessa esparrela para desviar as atenções para questões que não têm a ver com o que está a ser discutido.
Assim, ninguém pôs aqui em causa a nacionalidade do Sr. Ministro, como ninguém aqui pôs em causa a nacionalidade de quem quer que seja, mas o que estamos a pôr em causa - e continuaremos a pôr é o sistema de ensino.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro da Educação anunciou que não vai apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de bases do sistema de ensino e tentou fundamentar essa atitude - considerando-a muito boa - dizendo até que a Assembleia da República poderia discutir os projectos que tem pendentes. Muito obrigado, Sr. Ministro, pela autorização, mas a Assembleia não carecia dela como muito bem sabe. Contudo, o que nos surpreende é que isto não é um ponto dos programas da oposição, é, pelo contrário, uma das medidas do programa do Governo. Assim, e para lhe refrescar a memória, Sr. Ministro, lembro-lhe que esta medida corresponde ao n.º 3.2.1.24, em que o Governo se compromete a apresentar essa proposta de lei. Então porque é que o Governo desistiu? Quais são as suas razões?
Por outro lado, queria também lembrar que o Sr. Ministro, contra aquilo que hoje disse, declarou há dias a peritos da OCDE que só com uma lei de bases a votar na Assembleia da República se poderia, em princípio, decidir definitivamente sobre o futuro da educação em Portugal.
Portanto, ou o Governo desiste de se associar a este debate na Assembleia da República de uma lei de bases do sistema educativo, ou o Sr. Ministro só diz isto para os peritos da OCDE?

Vozes do PCP: - Muito bem!

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Quanto ao ensino técnico-profissional, diz o Sr. Ministro que neste momento há cerca de 200 cursos, se não me enganei no número que o Sr. Ministro referiu. De resto, eu sabia que se começou por 40 e tantos e que esse número foi praticamente triplicado. Assim, gostava que o Sr. Ministro informasse, se tivesse os números, dado que há dúvida de que, efectivamente, as turmas do ensino técnico-profissional são demasiado pequenas, de quantos alunos estão neste momento a frequentar o ensino técnico-profissional e o ensino profissional e se, porventura, o Sr. Ministro já tem alguns dados sobre a avaliação, não só em termos pedagógicos como em termos financeiros do lançamento do ensino técnico-profissional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Ministro da Educação, quando ouvi as suas primeiras referências ao problema dos Serviços Sociais Universitários tive, nesse momento e de imediato, a tentação de pedir para o interromper e lhe perguntar se o Sr. Ministro saberia porventura que tinha sido suspensa a entrada em vigor da portaria que institui as modificações no plano dos Serviços Sociais Universitários. É que a sua portaria, ou a portaria do Governo, ou a portaria do Primeiro-Ministro - creio que não é grande o problema - foi suspensa. Deu-me a sensação de que o Sr. Ministro, ao longo da sua exposição, ignorava esse facto, que, a meu ver, é relevante. Contudo, ouvindo a sua intervenção até ao fim, ficou para mim clara qual é a intenção do Sr. Ministro da Educação relativamente a este problema.
O Sr. Ministro defendeu, textualmente, todos os termos da portaria referida, mantendo a sua intransigência na defesa de todas as posições que tem assumido ao longo do presente ano.
Creio que esta é uma boa oportunidade para outros deputados, designadamente deputados que são também dirigentes de organizações de juventude, que são também dirigentes associativos e que estão presentes nesta Câmara, tomarem as suas posições sobre esta clara declaração de princípios que o Sr. Ministro acaba de fazer.
Repito o que disse na minha intervenção relativamente a este problema: a sua intenção é, na nossa opinião, a de aproveitar comparações demagógicas...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem.

O Orador: - ..., abusivas e ridículas para nivelar pelo mais baixo as despesas do Estado no que diz respeito ao apoio social escolar. Este é, para nós, um ponto assente.
Levando esta lógica até ao fim, caberia perguntar se o Sr. Ministro vai prosseguir esta política em outros domínios. Por exemplo nivelar os custos por aluno no equipamento escolar ou das instalações escolares - por exemplo o nível entre as despesas feitas no ensino secundário e no ensino superior ou se vai nivelar, por exemplo, os salários dos professores no ensino superior pelos do ensino primário. Creio que esta comparação é tão ridícula como a comparação que o Sr. Ministro fez na sua intervenção.
Queria ainda, Sr. Ministro, levantar-lhe algumas questões se o tempo assim mo permitir, mas primeiro permitir-me-ia fazer uma pequena sugestão: nós colocámos questões concretas e, mais uma vez o digo, pretendemos - cremos que é nosso dever - exigir que sejam dadas respostas claras a essas questões. Assim, e se necessário, eu ajudo-o a recordar alguns dos temas abordados. É o caso do novo esquema de acesso ao ensino superior. Como vai ser? Esperamos a sua resposta.
Outra questão é da situação dos institutos superiores de engenharia e de administração. O Sr. Ministro referiu, na sua intervenção, o reconhecimento dos bacharelatos e das licenciaturas de alguns cursos no ensino superior. Gostaria que clarificasse se se trata de escolas públicas ou privadas. O caso que citei refere-se a escolas públicas; são milhares de estudantes que estão abrangidos por elas e são milhares de estudantes e licenciados que esperam há anos uma resposta positiva do Ministro da Educação. Daí que se torne necessária uma resposta concreta para estes estudantes, para estes professores e para estes diplomados.
Finalmente, gostaria de referir que o Sr. Ministro falou e desenvolveu o tema de saber ouvir os jovens. Foi com gosto que o ouvi, no entanto gostaria de lhe dar um exemplo. No que diz respeito, concretamente, ao problema dos Serviços Sociais Universitários o exemplo é este: o Sr. Ministro lá ouvir ouve mas não liga nenhuma!

Risos do PCP.

O Sr. Ministro esteve um ano para publicar um projecto de portaria, elaborado no âmbito do CASES. Ao fim desse ano introduziu-lhe alterações sensíveis que lhe retiram o conteúdo. E diz o Sr. Ministro no fim que é preciso saber ouvir os jovens!
Sr. Ministro, ouvir os jovens, sim, mas ouvi-los com orelhas moucas, não!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): - Sr. Ministro, na sua intervenção, disse em determinado momento que a acção social tem sido iludida e adiada. Penso que é exactamente essa a situação e, de facto, gostaria, no tempo de que disponho, de lhe colocar algumas questões.
O Sr. Ministro, há cerca de um ano, travou a mobilização estudantil que entretanto se tinha desenvolvido, assinando com os representantes dos estudantes um acordo no qual se comprometia a não aumentar os preços das cantinas e, no prazo de um mês, a aprovar uma portaria que regulamentasse os montantes das bolsas e actualizasse as capitações.
Ao fim de um ano, somos confrontados com esta portaria, que é contestada genericamente por todos os estudantes. Mas, felizmente, essa portaria foi suspensa e o meu pedido de esclarecimento vem precisamente nesse sentido: o que motiva a suspensão da portaria e o que se lhe pretende fazer? Pretende-se vir a aplicar a portaria mais tarde quando houver condições para a sua aplicabilidade - como o Sr. Ministro já disse em entrevista a um programa da rádio? Ou pretende, antes, vir dialogar novamente com os estudantes e encontrar uma plataforma de acordo como já se tinha conseguido no CASES.

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A segunda ordem de questões que eu gostaria de lhe colocar diz respeito à portaria de ingresso no ensino superior. O Sr. Ministro tem consciência de que, hoje em dia, para se entrar para a universidade se exige uma média extremamente alta no 12.º ano. Cursos há em que com menos de média 18 não é possível entrar na Universidade.

O Sr. Ministro sabe que os estudantes têm no 11.º e no 12.º temos uma maneira de estar extremamente difícil e exigente que os obriga a um estudo extremamente intenso para conseguirem as notas necessárias de ingresso na universidade, muitos deles abdicando da sua participação na vida colectiva, nas iniciativas de ordem social que as escolas muitas vezes levam à prática? O Sr. Ministro tem também conhecimento de que os estudantes que hoje se encontram no 12.º ano passaram já o 10.º e 11.º pensando que vão entrar na universidade, tendo em conta as notas que tiveram nos últimos anos? Mas isso não vai acontecer porque o Sr. Ministro aparece com uma portaria em que obriga todos os estudantes a fazerem um exame de acesso à universidade anulando completamente as notas que eles tiveram e o esforço que fizeram nos 3 últimos anos.
Entretanto, há estudantes, cerca de 12 000, que este ano não entraram na universidade mas tinham o 12.º ano completo, portanto tinham condições de ingresso na universidade. Será que o Sr. Ministro vai obrigar estes estudantes, no próximo ano, a fazerem o exame de ingresso - estudantes que este ano estiveram em condições de entrar na universidade - ou, melhor, obrigá-los a fazerem o exame para se candidatarem ao "numerus clausus" para finalmente entrarem na universidade?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Não deixa de ser significativo que, perante tantas questões já formuladas a V. Ex.ª, as respectivas respostas tenham até agora primado pela ausência, concretamente no que toca ao ensino primário e aos seus professores.
É evidente que isto me leva a concluir que tais situações continuam a ser secundarizadas, o que em minha opinião não deve ser feito. Assim, Sr. Ministro, começarei por pôr questões relativas às escolas superiores de educação.
Como V. Ex.ª sabe, o reconhecimento do direito a uma carreira é uma condição indispensável para a valorização profissional e social dos respectivos professores.
Por outras palavras, Sr. Ministro, não é possível continuar a denunciar o estatuto dos professores, nomeadamente do ensino primário. É necessário um novo professor para um novo ensino.
Ao serem criadas as escolas superiores de educação foi cometido à comissão o definir do perfil dos professores, a sua formação e as condições de ingresso e progressão na respectiva carreira.
Temos escolas superiores de educação prontas a funcionar ou quase prontas mas, por incrível que pareça, só agora é que um grupo de trabalho concluiu um estudo sobre o perfil do professor a formar nas referidas escolas, de modo a viabilizar em Outubro do próximo ano - pelo menos é o que se anuncia - a abertura dos estabelecimentos que possuam as condições indispensáveis.
Há que ponderar as consequências que advirão da abertura destas escolas para os professores do ensino primário actualmente em exercício.
Pela nossa parte, afirmamos com clareza que somos pela ,elevação do nível de formação dos referidos professores mas pensamos que isso não deve nunca vir a prejudicar quem já se encontra no ensino com as habilitações que na altura da sua formação lhe eram exigidas.
Assim, Sr. Ministro, pergunto que garantias dá V. Ex.ª aos actuais professores do ensino primário de modo a não serem subalternizados relativamente aos futuros diplomados pelas escolas superiores de educação e qual o calendário previsto para a entrada em funcionamento das referidas escolas.
Permita-me que sublinhe um outro assunto, que tanto aflige os professores do ensino primário, originando dramas familiares e pessoais e cuja solução ninguém tem tido a coragem de encarar de frente. Refiro-me à clamorosa situação dos professores do ensino primário, que se encontram no interior, nos locais mais inacessíveis e em precárias condições de habitação, de segurança pessoal, etc.
Como V. Ex.ª sabe, há algumas escolas onde, por falta de alojamento ou de transporte rodoviário, se não efectiva na prática o quadro optimista da nomeação pelo computador do ministério.
O Sr. Ministro é ou não sensível à situação clamorosa em que estão os professores primários que referi? Se é, como creio que terá que ser, que soluções preconiza para resolver o problema destes professores e da própria comunidade, onde os mesmos estão inseridos?.
Para terminar, punha-lhe uma questão ainda relacionada com os professores do ensino primário e mais concretamente com a gestão democrática e com o Despacho n.º 40/75.
Porque é importante a implementação deste despacho, pergunto até quando pensa o Sr. Ministro permitir que o ensino primário seja marginalizado - em tempo de gestão democrática, entenda-se - em relação a outros ramos de ensino?
Termino, dizendo que creio que da solução destas questões e problemas, bem como de outros que naturalmente deixei de lado, depende em grande parte o sucesso ou insucesso, a capacidade ou incapacidade do ministério.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Quintas.

A Sr.ª Conceição Quintas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação: Implementar em Portugal o ensino técnico-profissional sempre foi e é algo que o PS defende.
A necessidade imperiosa de valorização do trabalho está na base desta defesa, que sempre nos levou a uma dignificação da formação técnica entre nós.
É um facto que o País necessita de especialistas a todos os níveis e especialmente daqueles que implicam uma formação a curto e médio prazo.
Por tudo isto, sou levada á perguntar a V. Ex.ª o seguinte:

1) Se tem sido eficiente o trabalho realizado pelas comissões de planeamento do ensino

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técnico-profissional e se os resultados obtidos coincidem realmente com as necessidades nacionais;
2) Que tem sido feito a nível regional para que a implementação destes cursos corresponda às necessidades do desenvolvimento económico e social de cada região?;
3) O Sr. Ministro, no seu discurso de abertura, focou um processo de cooperação dos ministérios da Educação e do Trabalho tendente a preparar para a vida activa os alunos que abandonaram as escolas. Perguntar-lhe-ia, portanto, se tem sido uma realidade a interligação entre o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho para que a componente prática destes cursos conduza a uma eficácia total no campo técnico-profissional;
4) Já foi tentada a colaboração das autarquias neste processo?;
5) Será que os "curricula" e distribuição de horários conduzem prioritariamente à interligação necessária da prática à teoria?;
6) Já foi feito algum estudo conducente a uma mais eficaz e menos onerosa estrutura destes cursos designadamente no campo da orientação?;
7) Pensa o Sr. Ministro introduzir nos cursos técnico-profissionais a formação em alternância?;
8) Estão os cursos técnico-profissionais estruturados na perspectiva da definição e actualização de uma carta de profissões e correspondentes perfis profissionais a partir de um trabalho em extensa profundidade baseado na análise ocupacional ou nos sistemas de trabalho?;
9) Os cursos técnico-profissionais garantem um grau de polivalência, flexibilidade, auto-adaptação e auto-formação para além de uma formação geral?;
10) Para quando o estabelecimento coordenado de formação de formadores escolares e extra-escolares?

Só para terminar, Sr. Ministro, gostaria de perguntar a V. Ex.ª - uma vez que sobre este tema ainda não foram ouvidos os deputados da Educação -, não com carácter decisivo mas de colaboração, para quando está prevista a publicação do estatuto do pessoal docente não superior.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Ministro da Educação, gostaria de lhe fazer duas perguntas muito rápidas sobre dois problemas bastante graves do ensino.
O Sr. Ministro referiu na sua intervenção que tudo o que estava mal no ensino eram casos pontuais. Ora, queria dizer-lhe que não é verdade e por isso vou-lhe apresentar casos concretos.
Por exemplo, em relação à colocação de professores em Trás-os-Montes, vou-lhe dar alguns dados para o Sr. Ministro perceber que não são casos pontuais, mas sim casos bastante graves.

Na Escola Preparatória de Boticas, num total de 24 professores, falta colocar 11; no ciclo preparatório n.º 1 de Chaves, em 90, falta colocar 15 professores e no ciclo n.º 2 em 31 faltam 7; na Escola Preparatória de Carrazeda de Montenegro, num total de 30 professores, falta colocar 20; no ciclo de Vidago, em 31 professores falta colocar 10; na Escola Preparatória de Ribeira de Pena, em 30 professores, falta colocar 16; na Escola Preparatória de Montalegre, em 62 professores falta colocar 29; no Ciclo de Valpaços, em 32 professores falta colocar 6; na Escola Secundária Júlio Martins, em Chaves, em 120 professores falta colocar 16; na Escola Secundária Fernão Magalhães, em 80 faltam 24 e na Escola Secundária de Valpaços, em 42 professores, falta colocar 19 e na Escola Secundária de Vila Pouca de Aguiar, em 53 professores falta colocar 20.
Se somarmos, Sr. Ministro, em 659 professores falta colocar 207!
Não vale a pena, estar-se a rir, Sr. Ministro, porque daqui a pouco já vai dizer se isto é ou não verdade.
A outra pergunta que lhe queria fazer relaciona-se com a superlotação de escolas.
O Sr. Ministro sabe muito bem o que se passa e eu vou apenas dar 2 exemplos, embora pudesse dar muitos mais, porque tenho aqui uma lista com vários casos.
Por exemplo, a Escola Secundária Fernão de Magalhães, em Chaves, que tem capacidade para 600 alunos, conta actualmente com 1600, tendo recusado 200 e transferido 40 para outra escola, a Júlio Martins, que tem uma capacidade de 800 alunos e que neste momento funciona com 1900.
Perguntava-lhe, Sr. Ministro, se acha que isto é resolver o problema do ensino e se é esta a sua política. Ou será que as Escolas portuguesas passaram a ser "lata de conserva" e "arrecadação" de alunos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: V. Ex.ª fez distribuir pelas bancadas um documento que diz resumir a actividade do Ministério da Educação. Gostava de o poder cumprimentar por este facto e lastimo não o fazer, mas esse documento mais não é do que um rosário de boas intenções que V. Ex.ª não conseguiu fazer cumprir.
A interpelação é um instituto que habitualmente se dedica a discutir os problemas de uma forma genérica. No entanto, já aqui foi dito e nós também o consideramos, que em certos casos podemos e devemos particularizar alguns aspectos. Atentemos, assim, naquilo que se passa no Instituto Politécnico de Santarém.
Como V. Ex.ª bem sabe, em Santarém, para além da Escola Superior Agrária, existe também um outro instituto, a Escola Superior de Educação.
A este propósito, contrariamente àquilo que aqui teria dito, V. Ex.ª informou o país, em Fevereiro de 1984, de que a Escola Superior de Educação dispunha de todas as condições, ao nível de instalações, para funcionar em Outubro de 1984 e há pouco reme-

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teu para outros governos a autoria dessa afirmação. Mas o que é certo é que V. Ex.ª também as fez e, pouco depois, em Abril, o Sr: Secretário de Estado, de uma forma inexplicável, pôs em dúvida essa informação.
Afinal, Sr. Ministro, que coordenação é esta no Ministério da Educação, em que V. Ex.ª diz uma coisa e pouco depois o seu Secretário de Estado vem pô-la em dúvida?
Por outro lado, se V. Ex.ª me pudesse informar, gostaria de saber o que é que é feito dos "curricula" estabelecidos para a Escola Superior de Educação, que foram aprovados unanimemente pelo Conselho Científico e dos quais nada se sabe, nem há resposta. Julgo que, com certeza, permanecem, nos arquivos bolorentos do Ministério.
Porquê esta duplicidade de actuação por parte de V. Ex.ª? Porquê fazer discursos bonitos nalguns locais, que vão de alguma forma de encontro aos interesses das populações, para mais tarde, na actuação, pouco ou nada fazer? Que razão há para isto?
É sabido que estamos numa situação de crise financeira. Foi aprovado um Orçamento de grande rigor para mais tarde aprovarmos um orçamento suplementar onde esse rigor não se viu, nem nos buracos que surgiram e que eram muitos!
Pergunto que rigor será este - para não se ter dúvida nenhuma em fazer gastar tanto dinheiro às famílias, nomeadamente às do Ribatejo, que fazem deslocar para a Faculdade de Letras de Lisboa 1800 alunos, sabe Deus com que sacrifícios, e que mandam os seus filhos à procura de uma vida melhor?
Gostava de lhe perguntar ainda, continuando a ter em conta o rigor por V. Ex.ª anunciado, porque se gastam umas centenas de milhar - de contos na Escola Superior de Educação de Faro e numa outra, que agora não me recordo, e não se põe a funcionar aquela que já está feita de raiz em Santarém.
Para terminar, perguntava a V. Ex.ª o seguinte: sabe o Sr. Ministro que foi o Instituto Politécnico de Santarém o primeiro de entre todos a ter uma relação muito íntima com a comunidade em que está inserido, através dos cursos livres? Isto deveu-se a um homem, o Sr. Professor Joaquim Veríssimo Serrão, e pergunto que razões houve para que V. Ex.ª exonerasse tão ilustre figura através de um simples "telex"?
Prefiro, Sr. Ministro, até porque entendo a política desta maneira, dizer-lhe olhos nos olhos que peço a sua demissão ou que me considero disponível para pedir a sua exoneração. Mas faço-o de olhos nos olhos e não por um mero papel enviado, muitas vezes ao alcance de toda a gente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Queixado.

A Sr.ª Luísa Queixado (PCP): - Sr. Presidente, estou apenas à espera que o Sr. Ministro da Educação tome um pouco de atenção, para que não fiquem novamente sem resposta as questões que há pouco coloquei. A todas as perguntas feitas o Sr. Ministro nada respondeu como também já vai sendo habitual.
Queríamos pedir ao Sr. Ministro que não nos respondesse como habitualmente com rapsódias linguísticas ou semióticas, que descesse dos altos voos até à realidade portuguesa e que não nos respondesse da forma simplista que costuma utilizar dizendo que está em estudo ou em projecto, sendo mais um grupo de trabalho nomeado.
Sr. Ministro, em concreto as questões que lhe queria colocar são estas: como justifica o indeferimento dos pedidos de redução do trabalho lectivo a muitos docentes manifestamente incapacitadas de trabalhar?
Porque continua congelada, desde 1983-1984, a portaria de criação de novos jardins de infância?
Em que pé está o diploma de carreiras docentes do ensino preparatório e secundário?
Que professores vão ser formados pelas escolas superiores de educação?
Em relação à contagem de serviço dos professores do ensino preparatório e secundário, o Sr. Ministro apoia a discriminação existentes?
O Sr. Ministro defende ou ignora o despedimento de centenas de docentes como consequência do Despacho Normativo n.º 125/84? Quanto a este ponto, também nada respondeu.

Finalmente um conselho, Sr. Ministro: na visita que programar com o Sr. Ministro de Educação francês não se esqueça de ir à capital do Ribatejo, Santarém, e de entrar em contacto com os estudantes do ensino técnico-profissional da Escola Secundária de Marvila. Mas, em nome do diálogo, deixe-os falar, Sr. Ministro, e eles lhe dirão o que é o técnico-profissional!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: A postura do Sr. Ministro em todo este debate tem sido de cátedra e de superioridade, que lhe tem permitido dizer que a oposição "toma a nuvem por Juno", que é um exagero o que dizem e que há pouquíssimos casos de anomalias!
Gostaria, Sr. Ministro, de lhe concretizar alguns problemas relativamente aos quais o Sr. Ministro põe dúvidas através de casos que se passam no distrito de Coimbra. Tive oportunidade de visitar 9 dos 18 concelhos deste distrito e, portanto, vou-lhe referir alguns dos seus problemas.
Todas as escolas de Coimbra têm problemas, designadamente a Martim de Freitas, a Avelar Brotero, o Instituto Superior de Engenharia e a Infanta D. Maria. Concretamente, a Martim de Freitas é uma escola nova que não tem acessos e que, portanto, também não pode abrir, continuando a funcionar a velha escola; na Escola Infanta D. Maria há, por decisão de V. Ex.ª, imposição de turnos nocturnos a alguns repetentes do ensino unificado; por outro lado, falta também a aprovação de quadros para auxiliares, para resolver as questões de segurança, em todas as escolas.
Na Figueira da Foz, a Escola Secundária n.º 3 está adjudicada, mas não pode construir-se porque não há terrenos expropriados.
Em Montemor-o-Velho foi prometido pelo Ministério o envio de pavilhões, estando atrasada a expropriação dos terrenos para a escola, que já se encontra em concurso.
Na Carapinheira, a escola preparatória abriu há 8 dias sem acessos e com problemas de água e luz.

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Em Oliveira do Hospital, falta o pavilhão gimnodesportivo e os pavilhões prometidos pelo Ministério de V. Ex.ª A escola nova ainda não foi entregue e já lá chove.
Em Sor, como já aqui foi referido, há aulas nas casas de banho e as turmas têm mais de 30 alunos.
Na Lousã, a cantina da escola preparatória não funciona por falta de equipamento.
Em Penacova, a escola preparatória, que funciona por turnos, não tem equipamento e continua a funcionar na escola velha.
O Sr. Ministro referiu há pouco a visita de entidades francesas ligadas ao ensino para verem o panorama deste em Portugal. Será que o Sr. Ministro vai mostrar esta realidade ou vai persistir em dizer que a culpa é da oposição, que calunia e desestabiliza?
Sr. Ministro, queria que a última consideração que vou fazer não fosse tomada por si como um ataque pessoal, até porque deriva de uma expressão que o Sr. Ministro utilizou na sua intervenção. O Sr. Ministro falou de sobrelevação intelectual e penso que é tempo de V. Ex.ª deixar essa sobrelevação e mergulhar na realidade do que é o ensino em Portugal, porque, como diz o povo, "quanto mais se sobe, maior é o trambolhão!"

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes de Sousa.

O Sr. Fernandes de Sousa (PS): - Sr. presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação: Uma das questões que queria pôr diz respeito à Faculdade de Direito do Porto. Aliás, esta questão já foi aqui levantada por outros Srs. Deputados.
Sabendo nós que nenhum dos partidos se opõe à criação desta faculdade ou à instalação do curso de Direito na cidade, sabendo também que esta é uma aspiração apoiada pelo Governo Civil, pelo presidente da Câmara, pela Assembleia Municipal, pelas juntas de freguesia da cidade e, inclusivamente, pela própria Universidade do Porto, perguntamos se, de facto, vai ou não ser criado o curso de Direito nesta cidade.
A segunda questão diz respeito a uma questão pontual. Nomeou V. Ex.ª, recentemente, algum representante do Ministério da Educação para trabalhar no Governo Civil de Viseu nos assuntos da educação?
A terceira questão diz respeito aos custos do sistema de ensino português. Pareceu-me entender que V. Ex.ª se referiu, na sua intervenção, aos custos do ensino, mas não sei se foi aos do ensino português.
Assim, gostaria de saber se V. Ex.ª tem dados ou se existe algum estudo relativo ao sistema de ensino português, no sentido de se poder avaliar os seus custos e eficácia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de frito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação: Vou colocar uma questão ao Sr. Ministro, a qual não pode deixar de ser colocada no início desta interpelação. Depois dos acontecimentos dos últimos dias, tão largamente noticiados na imprensa, é fundamental para esta Assembleia saber com que solidariedade e apoios aparece V. Ex.ª perante esta Câmara.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª aparece aqui com a solidariedade do Governo do qual ainda faz parte, ou sem ela? V. Ex.ª aparece aqui com a solidariedade e o apoio da maioria que apoia esse mesmo Governo ou sem eles? Ou, ainda, estaremos aqui, mais uma vez, para cumprir um ritual da democracia parlamentar, discutirmos uma interpelação e vermos que V. Ex.ª acaba por ser apoiado por uma maioria que efectivamente o não apoia?
Sr. Ministro, estaremos a assistir, talvez, a um curioso fenómeno da física: V. Ex.ª está aqui apoiado pelo enorme vazio que se vai fazendo à sua volta e que nem os aplausos do seu partido de origem conseguem preencher. Mas a questão de quais as solidariedades com que V. Ex.ª conta, qual a posição do Governo em relação aos últimos actos da governação de V. Ex.ª, são, para esta Câmara, questões prévias cujas elucidações é fundamental.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Tive o prazer de ser o único deputado referido na intervenção de V. Ex.ª, a propósito de uma minha intervenção também aqui proferida há pouco tempo. Gostaria de esclarecer, tanto o Sr. Ministro como a Câmara, de que os dados então fornecidos por mim, se por acaso foram incorrectos, certamente que isso não foi por minha culpa. Eles foram fornecidos por mim mas essas informações haviam sido prestadas pelo Sr. Ministro ao programa "Cartas na Mesa".
Assim, enquanto V. Ex.ª aqui na Assembleia fala em comparticipação do Estado para as refeições escolares no ensino superior, nesse programa falava em "custo da refeição". Ora, foi pegando nessa afirmação - que no dia seguinte veio transcrita na maior parte dos órgãos de informação - que a nossa intervenção foi proferida. De qualquer das formas, e com mais detalhe, uma intervenção de um outro Sr. Deputado da minha bancada se fará sentir sobre a matéria dos Serviços Sociais Universitários.
Gostaria, no entanto, de lhe colocar uma questão, que a Sr.ª Deputada Margarida Marques também já referiu: o Governo suspendeu a aplicação da Portaria n.º 789-A/84, não sabendo nós a que razão se deveu tal facto.
Uma questão complementar que colocamos é a que se prende com o facto de os estudantes, reunidos em encontro de direcções associativas, no último fim-de-semana, terem dado o prazo de 15 dias ao Governo para que este lhes demonstrasse a sua boa vontade negociai em relação à aplicação das suas propostas, e não da referida portaria, e em relação ao debate sério e honesto com o Sr. Ministro da Educação. Gostaríamos de saber quando e com quem é que os estudantes vão discutir a questão da revisão da portaria que aumenta o preço das refeições escolares.

O Sr. Presidente: - Por último tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gois.

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O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação: Várias foram as questões suscitadas pela intervenção da V. Ex.ª e todavia, gostaria de referir apenas dois aspectos que têm a ver com a política de juventude.
Anunciou o Sr. Ministro, nomeadamente aos órgãos de Comunicação Social, que tinha havido uma alteração estrutural em matéria de política da juventude com a criação de uma comissão interministerial de juventude. Aceita ou não o Sr. Ministro que a criação de uma tal estrutura vem preencher apenas um vazio de carácter instrumental e que a questão não está em criar mais uma estrutura mas sim em saber quais os resultados concretos que podem sair dessa Comissão? Em concreto, interrogo-o sobre uma medida que já tenha sido anunciada por essa comissão, no sentido de responder aos problemas que se colocam aos jovens em Portugal.
Um segundo aspecto tem a ver com os critérios que presidiram à escolha das personalidades que integram quer a referida comissão, quer a comissão consultiva que recentemente tomou posse. Não ponho em causa que se trate de uma questão de confiança política, dado estarmos perante uma matéria que tem a ver apenas com a actividade governamental. Mas o que acho estranho - e sobre isso questiono a opinião de V. Ex.ª - é o facto de, das várias organizações políticas da juventude, nesse conselho estarem integrados unicamente representantes da JSD e não estarem também do outro partido da maioria.
Além disso, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro interpreta o facto de esses mesmos elementos no próprio dia em que tomaram posse no Ministério da Educação terem aparecido em "tempo de antena" a criticar fortemente o Sr. Ministro bem como a política que tem levado a cabo.

O Sr. Presidente: - Visto não existirem mais inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, para responder de imediato, se o desejar.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo de ulteriores intervenções do Srs. Secretários de Estado aqui presentes, que responderão do mesmo passo a questões colocadas que são das suas respectivas competências, julgo que neste primeiro período de resposta poderia cingir-me a questões de fundo - algumas das quais são políticas - e a questões que possam contribuir para que depois as outras respostas tenham uma coerência, uma articulação. E isto porque, se me permitem, a leitura que fiz da última interpelação revelou que há por vezes uma dispersão casuística que não permite - não só aos Srs. Deputados mas também aos cidadãos que estão interessados neste debate - compreender o nexo entre diferentes problemas.
O Ministério da Educação, como aliás outros ministérios, é muito complicado e, utilizando a metáfora popular, pode-se dizer que as "questões são como as cerejas", umas arrastam as outras, e por vezes a "árvore faz perder o sentido da floresta". É por isso que, na realidade, conviria agrupar em subconjuntos todo este conjunto geral de questões que foram aqui colocadas.
Começo por abordar uma questão pertinente, colocada pelo Sr. Deputado César Oliveira e que foi de certo modo secundada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito. É uma questão de fundo, que penso ter a ver com o que afirmei inicialmente na minha intervenção e que se prende com o facto de estarmos num momento difícil da nossa democracia, visto existir uma maioria - presente aqui na Câmara e no Governo que está, a discutir problemas próprios, normais em democracia e o facto de se levantar uma questão de estabilidade.
Ora, os portugueses são sensíveis à estabilidade e penso que uma das razões fundamentais por que é necessário evitar fracturas no âmbito da educação é justamente essa razão de estabilidade, como aliás disse na minha intervenção.
Na verdade, enquanto assistimos, por exemplo, em França e em Espanha a uma fractura da opinião...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - E em Portugal, está tudo contente!?

- O Orador: temos de constatar que - e não podemos ser pessimistas, devendo também ver aquilo que a democracia portuguesa nos trouxe com o 25 de Abril -, na realidade, a educação em Portugal é um dos campos que a OCDE considera positivos, e
desculpem-me que cite este organismo internacional, no qual trabalhei.
O que aqui se passa agora, como em Junho, é apenas um pálido eco de todas as questões, de todas aos interrogações e de todas as críticas, que são úteis - devo dizer que assim as considero -, pelo que agradeço que o partido interpelante me entregue tudo aquilo que recolheu, pois considero mesmo ser um serviço que prestam ao País e ao Ministério da Educação.
De maneira nenhuma houve alguma orientação no sentido de se negar qualquer informação, não havendo sequer contactos com o meu Gabinete, pois apenas tive conhecimento do facto pela Sr.ª Deputada Zita Seabra.
No entanto, considero que um serviço não pode ser anulado por aquilo que é o contrário de um serviço. E isto porque ou se é construtivo e se pretende obter essas informações para resolver os problemas ou não se é e se pretende obter essas mesmas informações para complicar, para destruir. Aí não estou de acordo, pois penso que a estabilidade, o equilíbrio, é algo de importante.
Devo dizer, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que se desejar meditar um pouco, sobre algumas questões fundamentais da nossa maneira de ser de portugueses aqui no nosso rectângulo como na larga diáspora, compreenderá que os portugueses ao longo da história sempre tiveram um sentido do essencial de preservação daquilo que é o nosso núcleo de ser.
Digo-lhe que não é sobre um vazio que eu e 2 professores, que são Secretários de Estado, aqui estamos. Não estamos aqui sobre um vazio administrativo, nem sobre um vazio político, social ou cultural. Estamos aqui com sacrifício, podem crer, o qual chega por vezes a um enorme desgaste físico e psicológico. Estamos aqui por um imperativo patriótico, porque achamos que o devemos fazer até ao fim, enquanto este serviço nos for pedido, para defender a educação dos portugueses como factor de consenso nacional.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas é-vos pedido por quem?

O Orador: - Parafraseando Fernando Pessoa, dir-me-á que "é o nada que é tudo". Mas como o "nada que é tudo", o vazio também pode ser justamente o sinal de uma plenitude que está acima, creio, de problemas de maioria, embora passe por ela. Penso que essa maioria ficou aqui bem afirmada, pelo menos naquele momento em que foi posta em causa a questão do patriotismo, do ser português, de que a educação é uma educação portuguesa, nacional, mas também, e evidentemente, universal.
Há outras questões que foram aqui colocadas e gostaria de as tomar como marco de referência, ainda antes dos Srs. Secretários de Estado se referirem a elas. E digo como marco de referência porque não se trata de escamotear o concreto. O concreto, sobre a retórica do qual falou um marxista português, também pode ser outra coisa para além do simples pulverizar da realidade porque, em termos de educação - como aliás tentei mostrar -, desde 1968, há 15 anos portanto, temos uma resposta a dar à democratização do ensino, com o alargamento da escolaridade obrigatória para 6 anos, o qual nem o regime salazarista, nem o caetanista nem o gonçalvista, nem os governos que se seguiram conseguiram resolver, como foi aqui posto em evidência.
É este Governo que num ano e meio vai resolver imediatamente o problema que não foi resolvido em 15 anos, que não foi resolvido em 3 regimes ou, se preferirem, em 2 ou mesmo em 4 regimes?

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.

Estudei o projecto mediterrânico, da OCDE, que foi feito para Portugal como para a Espanha, para a Grécia e Itália, bem como outros projectos que foram apresentados ao País, os quais foram trabalhados por especialistas e mostraram que o grande "calcanhar de Aquiles" da educação em Portugal é o facto de não ser só com o financiamento da época do El Dorado marcelista - fictício, aliás.- que se obteria a chave da solução.
Na realidade, não basta ter dinheiro, não basta construir edifícios, embora se tenha que reconhecer - porque somos um povo que por vezes não gosta de mostrar o que faz de positivo - que foram construídas muitas escolas depois do 25 de Abril: umas no período de 1975, mas muitas mais no período de 1980. E isso é um saldo positivo, que os nossos autarcas e as populações reconhecem e que não podemos negar.
Contudo, não é só necessária a construção de edifícios, porque há também a conservação dos que já existiam. E, mais ainda, há uma falta de professores qualificados que, aliás, é uma falta insuprível em curto prazo. Como sabem, a formação de professores leva muito tempo e não é só a formá-los, há também que reformular a sua formação.
Devo dizer que este foi um problema que Sérgio pôs, não relativamente aos professores mas aos investigadores, pois também não temos uma formação destes últimos.
Relativamente à Sr.ª Deputada que interveio há pouco e colocou o problema da formação dos próprios formadores para o ensino profissional, devo dizer que fomos dos raros países onde não houve uma formação para professores de mecânica. Em Portugal, a mecânica foi estudada, em grande parte, a partir de oficinas, numa espécie de ensino paralelo. Nem o ensino técnico existente no antigo regime formou seriamente professores de mecânica e se queremos encarar os problemas de fundo, a que chamei de "raiz", e não nos perdermos neste rol de defeitos, que é interminável, temos de atacar aquele aspecto.
A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura referiu o problema do planeamento dos cursos técnicos e perguntou de que maneira é que eles foram planeados. Sr.ª Deputada, terei muito prazer em mostrar-lhe no Ministério de que forma foram planeados mas V. Ex.ª poderá também dirigir-se às comissões de coordenação, às comissões regionais para o ensino técnico, e poderá ainda analisar um estudo que me foi entregue pela Comissão de Coordenação da Região Norte - ainda hoje o mostrei à Sr.ª Secretária de Estado - no qual se apresenta esta questão: temos de criar 120 000 postos de trabalho por ano no País e isto para os próximos 10 anos, o que perfaz um total de 1 200 000 postos de trabalho.
Como é que vamos dar resposta a isso? Não é imediato. Por exemplo, no primeiro ano não lançámos cursos de têxteis em número significativo. No segundo ano corrigimos isso porque nos foi dito que há actualmente uma crise do têxtil mas daqui a uns anos há uma possibilidade da sua retoma e, assim, temos de fazer formação com o devido tempo. Ainda, por exemplo, no âmbito da química, procura-se não apenas aquilo que é imediato - porque é um curso que tem um grande interesse na modernização - mas também aquilo que vai no sentido do que está também a fazer o Sr. Ministro da Indústria e que é uma modernização do nosso país em termos de investigação tecnológica.

Devo dizer que, na verdade, achamos que temos de modernizar o ensino técnico, sendo esse um dos casos em que, paralelamente aos cursos de informática, fizemos uma opção.
A verdade é esta: não actuamos só no âmbito do Ministério da Educação. Pode-me perguntar qual é o custo, onde é que estão as verbas inscritas e houve mesmo alguém que referiu aqui o problema do financiamento do equipamento quando havia dificuldades na Direcção-Geral do Equipamento Escolar. Pois esse financiamento é feito pelo Ministério do Trabalho e para este ano temos 400 000 contos para novos equipamentos. Quanto aos equipamentos novos do ano anterior, eles foram quase todos fornecidos através do Ministério do Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional.
Já aqui foi dito, e quero repetir, que não há nenhuma confusão entre os cursos de formação profissional e os cursos técnico-profissionais, são duas coisas muito diferentes e nos países estrangeiros há também uma diferenciação.

Já agora, em atenção aos Srs. Deputados do partido interpelante, digo-lhes que na União Soviética - cujo sistema educativo estudei também - se distingue a formação profissional do ensino técnico-profissional. Aliás, intervenções muito importantes sobre a estrutura do ensino secundário geral e do ensino profissional mostram que, na realidade, depois de um primeiro período em que se acentuou a formação profissional, é dada uma prioridade enorme ao ensino técnico, a tal ponto que num relatório publi-

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cado pelas edições da União Soviética, da Novosti, se diz que no futuro o número dos alunos que saem do 9.º ano e entram nas escolas técnicas-profissionais será duplicado. Como estão a ver, na realidade, o sistema da União Soviética tem até algumas semelhanças com o nosso!

Risos.

Só que há uma diferença...

Uma voz do PCP: - Qual é?

O Orador: - ... e desculpem-me mas tenho uma formação teórica e estruturalista que diz que a mais pequena diferença é que revela a diferença abissal.

Vozes do PS e do PSD: - Ah!

Risos do PCP.

O Orador: - Ora, a mais pequena diferença, a diferença abissal é esta: é que, na realidade ...

Risos do PCP.

Bem, então, já agora, vou pôr aqui a claro uma questão que foi muito polémica.
Sabem qual é a diferença?

Risos.

Eu explico: é que na União Soviética, contrariamente ao que os comunistas portugueses fizeram em Portugal, não se unificaram as escolas...

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - É verdade!

O Orador: -... isto é, há 3 tipos de escolas separadas, a escola geral, a escola técnico-profissional e os estabelecimentos de ensino secundário especializado.
Ora, no nosso caso, tendo sido dado um passo em frente, justamente para superar o abismo que existia entre as escolas técnicas e os liceus, na medida em que já se tinham unificado os estabelecimentos de ensino, achámos que não devíamos voltar atrás e devíamos iniciar o ensino técnico-profissional no mesmo estabelecimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E há outra pequena diferença, que é a nosso favor...

Vozes do PCP: - Duas?

O Orador: - É que os cursos técnico-profissionais da União Soviética só têm a duração de 2 anos enquanto que os nossos duram 3 anos!

Risos.

Uma voz do PCP: - Quais?

O Orador: - Os técnico-profissionais.
Tenho estes dados, que estão à disposição dos Srs. Deputados, se quiserem, e penso que são estas as questões fundamentais.
Sobre o problema da formação de professores, gostaria que fosse a Sr.ª Secretária de Estado a falar e acerca do problema do ingresso no ensino superior, gostaria que falasse o Sr. Secretário de Estado.
Mas existem outros problemas, que aqui foram levantados e que, apesar de tudo, ainda erigem uma precisão da minha parte, como, por exemplo, o problema da abertura das aulas. E, já agora, se querem conhecer o problema da abertura das aulas, tenho muito gosto em fornecer-lhes um relatório - que já distribuí a alguns Srs. Deputados - do Sr. Inspector-Geral de Ensino, datado de ontem e que diz respeito ao dia 30 de Novembro.
Se quiserem contestar o Sr. Inspector-Geral de Ensino, contestem. Mas a verdade é que o Sr. Inspector-Geral de Ensino é a entidade competente no Ministério da Educação para fornecer dados ao Ministro, e os dados estão aqui. Querem conhecê-los?

Risos de alguns deputados do PS.

Na verdade, no dia 8 de Outubro - como nós tínhamos previsto - havia menos 20 % de estabelecimentos que não tinham aberto, concretamente, 16 % e essa percentagem foi diminuindo...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sabe-se como!

O Orador: = ... ao longo de Outubro e Novembro. E sabem qual é actualmente o número das escolas que não abriram?

Risos.

Desculpem, Srs. Deputados, mas se não querem saber, eu calo-me.

Aplausos do PS e do PSD.

O número de escolas que não abriram é de 6 no ensino preparatório e de 5 no ensino secundário, o que dá, num caso, 1,3 % e, no outro, 0,6 % e, na totalidade, 1,3 %. E relativamente a essas escolas, que são 11, está aqui discriminado o seu número de alunos e as razões da sua não abertura, que são as seguintes:

Atraso na conclusão de novas instalações, incluindo os respectivos acessos - quê não são da competência do Ministério da Educação -, como é, por exemplo, o caso da escola Martim de Freitas, em Coimbra.
Atraso na entrega do equipamento básico das instalações recebidas, cuja culpa não é do nosso Ministério mas, no entanto, eu assumo as responsabilidades. De facto, há atrasos que têm a ver com os fornecimentos das empresas e nós sabemos que a crise em Portugal é muito grande mesmo a esse nível. Aliás, ainda há pouco fui visitar uma empresa de construções onde constatei esta situação.

Mas há outras razões, como as obras de reparação em antigas instalações, tanto nos equipamentos físicos como, por exemplo, na instalação de gás, água e electricidade.
De qualquer modo, refiro que a responsabilidade por esta situação - e eu não abdico da responsabilidade, que é de todos nós, do Governo e de todo o País -, às vezes também é das companhias...

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Más companhias!

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O Orador: - E não apenas nossa.
Existem também dificuldades na dotação de pessoal administrativo, auxiliar e técnico de acção social, como foi revelado. Mas porquê?
Srs. Deputados, se quiserem, apresentem aqui projectos de lei, porque o Governo está a pensar se poderá fazê-lo ou não. E se um dia ascenderem à maioria, façam favor, apresentem-nos!

O Sr. José Vitorino (PSD): - Essa não!

O Orador: - É que esta dificuldade é consequência de condicionamentos legais de transferência porque há direitos do pessoal administrativo e auxiliar. Os partidos que criticam essa situação devem assumir essa responsabilidade e, então, digam: nós vamos fazer uma lei em que se autorize a transferência do pessoal auxiliar e administrativo do lugar da residência para outro.
Sejam coerentes! O Partido Comunista que entregue aqui um novo projecto de lei a esse respeito!
Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

Mas há ainda uma outra condicionante, que é conhecida, e que é a dos ingressos na função pública, que não dependem de nós mas que eu também assumo porque nós, no Governo, somos responsáveis e achamos que, na verdade, é preciso limitar essa hipertrofia do funcionalismo do Estado. Talvez não queiram assumir essa realidade, mas muita gente está nas escolas, desde o antigo regime - era uma maneira de colocar pessoas - e até depois do 25 de Abril, por outras razões que não propriamente as necessidades das escolas. É uma forma de colocar clientela política!

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É verdade!

O Orador: - Quanto à questão da ineficácia dos sistemas de segurança em escolas cuja localização as torna vulneráveis, agradeço à Sr.ª Deputada Maria Helena Valente Rosa, a quem quero prestar homenagem, porque fez, no ano passado, uma proposta de recurso a um sistema de segurança privado que teve o seu interesse. Eu próprio o reconheci, como sempre o faço quando são apresentadas propostas positivas, apesar de poder ter pontos de vista diferentes. A proposta foi positiva e permitiu-nos saber o que é que este sistema dava.
Mas devo referir também que temos problemas com a Polícia de Segurança Pública e com a Guarda Nacional Republicana devido às dificuldades de fazerem serviço nas horas em que, na realidade, acontece aquilo que às vezes é evitável e não inevitável.
Este ano discutimos o assunto com o Sr. Ministro da Administração Interna; discutimos, inclusive, com as Forças Armadas - temos que o dizer - o modo de ver este problema.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Forças Armadas para quê?

O Orador: - E a verdade é que o que foi criado não é um gabinete militar nem um gabinete militarizado mas sim um gabinete...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra com todo o gosto mas deixe-me só terminar esta frase. Aliás, dar-lhe-ei a palavra com todo o gosto, pois tenho muito respeito pelo Sr. Deputado e pela pertinência que penso que têm as suas intervenções.
Esse gabinete - de que falará a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta, porque está mais ligada à sua concepção - é constituído por especialistas, que não estão no activo mas que são especialistas de problemas de segurança.
Informámo-nos acerca do perfil dos membros desse gabinete e, devo dizer-lhes que não só não se trata de uma militarização mas é, justamente, o contrário disso, porque aquilo para que nos estava a empurrar um determinado sector da opinião, inclusive com intervenções na televisão, era para que fossem os militares a interferir.
Este gabinete não é de militares, mas de especialistas em segurança, como podem ser homens da Policia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana.
E, já agora, quero dizer que o Director-Geral do Equipamento Escolar é um professor do Instituto Superior Técnico, um engenheiro que, por acaso, também é militar.
Mas o Sr. Deputado César Oliveira dir-me-á - penso eu, pois é um historiador - que não devemos lançar sobre os militares uma suspeição geral porque eles nos ajudaram a libertar do regime anterior.
Não é a qualidade de militar que está em causa; o militar é um cidadão, o militar pode ser um homem competente e, quando um militar é um cidadão e é um homem competente, devemos fazer apelo a ele, mas não para submissão. E neste caso o gabinete é, justamente, controlado por legislação e com rigor, no que respeita às orientações.
Nós precisamos de técnicos competentes e, em termos de técnicos, a opinião pública julgará a eficácia ou não deste sistema.
Não quero, evidentemente, privar o Sr. Deputado Lopes Cardoso de contribuir, agora, para este debate, pelo que gostaria de o ouvir.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro, antes de mais nada, quero agradecer-lhe por me ter deixado interrompê-lo.
Houve alguma coisa na sua afirmação que me perturbou e devo dizer-lhe que nem eu pessoalmente nem o meu partido temos qualquer "partis pris" contra os militares.
Aliás, para referir algo que é muito falado neste momento, devo dizer que até nem fazemos uma questão central em saber se o Presidente da República irá ser militar ou civil pois isso, para nós, é uma questão altamente secundária!
Mas há uma coisa mais grave: o Sr. Ministro disse aí, a propósito da segurança das escolas, que tinham falado com as Forças Armadas.
Sr. Ministro, V. Ex.ª sabe que, por imperativo legal e constitucional, as Forças Armadas não têm rigorosamente nada a ver com a segurança interna, nem podem ter.
Portanto, Sr. Ministro, penso que esta sua afirmação tem que ser ponderada e tem que ser visto aqui

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lo que se pretende, qual o papel que se deseja fazer jogar as Forças Armadas, à revelia da Lei de Defesa Nacional e da própria Constituição da República.

O Orador: - Sr. Deputado, agradeço imenso a sua intervenção porque ela ajuda a precisar aquilo que eu disse. Aliás, como sabe, às vezes o receptor não capta tudo, como já aconteceu aqui, e daqui a pouco vou dar um outro exemplo de má captação.

Risos do PS e do PSD.

O que eu disse foi simplesmente isto: para encontrar técnicos, para se saber quem eram as pessoas competentes, pois nem eu nem a Sr.ª Secretária de Estado podemos julgar dessa competência - aliás, suponho que a Sr.ª Secretária de Estado será tudo menos alguém com vocação desse tipo...

Risos.

Fomos obrigados a consultar aqueles que são competentes. E não o fizemos, em termos de pedir a intervenção, pelo contrário, fomos nós - e eu gostava, que os Srs. Deputados soubessem isto - que escolhemos as pessoas. Porém, é evidente que, quando analisamos um "curriculum", temos de nos dirigir àqueles que são competentes para os analisar.
Já me tem acontecido a mim, como professor universitário, ter de recorrer ao parecer de elementos que não são da universidade para verificar se um determinado investigador que, por exemplo, quer fazer o mestrado, tem ou não tem competência.
A minha afirmação foi nesse preciso sentido.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, conheço-o de longa data, aprecio a sua coerência e comungo exactamente das suas preocupações. Agradeço-lhe imenso que tenha levantado esse problema e agradeço também ao Sr. Deputado César Oliveira. Aliás, isto mostra que os pequenos partidos podem ter, de facto, nesta Assembleia e em certos momentos um papel de esclarecimento.

Risos.

O Sr. José Vitorino (PSD): - A UEDS nunca pensou ouvir isto!

O Orador: - Vou terminar porque penso que não posso deixar de delegar nos Srs. Secretários de Estado o encargo de responder a algumas questões que são importantes para a Assembleia da República e para a opinião pública portuguesa e, de outro modo, eles ficariam sem tempo para essas respostas.
Globalmente e só para terminar, quero dizer aos jovens deputados que intervieram, aos Srs. Deputados Luís Monteiro e Jorge Góis, que na realidade, em termos quer de estudantes quer dos jovens em geral, aquilo que eu disse na minha intervenção constitui o âmago da nossa política.
Nós não queremos, de maneira nenhuma, fazer uma política de juventude condicionante, paternalista. Queremos fazer uma política de juventude ouvindo as organizações juvenis.
Essas organizações foram ouvidas pela Comissão Interministerial, nalguns casos foram representadas indirectamente num conselho consultivo - que é da minha responsabilidade e para o qual, evidentemente, escolhi pessoas com afinidades. Mas devo dizer ainda que, inclusivamente, escolhi também para esse conselho pessoas do Partido Socialista que não são pessoas ortodoxas: escolher o Prof. Eurico de Figueiredo tem, para mim, um significado, que é o de que reconheço que o ex-deputado socialista desta Câmara é um grande especialista da problemática geracional. Por outro lado, estão também presentes no conselho jovens da Juventude Social-Democrata que, aliás, até têm posições diferenciadas, porque nós não escondemos que há pontos de vista diferentes.
Mas uma coisa é certa: é em termos de especialistas, de conhecedores dos problemas, que essas pessoas estão lá. Aliás, penso que foi esse o sentido que os Ministérios deram à nomeação dos respectivos representantes.
Quanto ao esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Luís Monteiro, penso que V. Ex.ª já compreendeu que, na verdade, aceito a explicação que deu. Acho que é uma atitude correcta.
Quanto à política da juventude que vai ser realizada pelo Governo, como sabem, a Comissão Interministerial proporá aos ministérios, ao Primeiro-Ministro e ao Vice-Primeiro-Ministro algumas medidas e já tenho um indicativo de que a política de emprego, a política que está a ser seguida no âmbito da formação profissional e do ensino técnico, mereceu uma atenção especial da Comissão.
Podem crer que o mesmo acontecerá no que respeita a outros domínios que são mais difíceis de apreender como o da habitação, o da qualidade de vida e o do próprio ensino militar, que é um ensino que também deve ser valorizado.
Debruçar-nos-emos até sobre problemas de carácter mais geral, de política nacional, porque eu não quero fazer uma ofensa aos jovens portugueses, antes pelo contrário, respeito-os muito para saber que os seus lídimos representantes são capazes de ter uma visão política global integrada, como, por exemplo, alguns casos de autores de estudos que se debruçaram sobre o futuro da juventude portuguesa, que aqui tenho e podia apresentar.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para protestos, os Srs. Deputados César Oliveira, Nogueira de Brito, João Corregedor da Fonseca, Zita Seabra, Jorge Lemos, Carlos Brito, Helena Cidade Moura e Soares Cruz.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro, pelo sentido do meu protesto, V. Ex.ª vai certamente considerar que eu sou membro de um pequeno partido mal agradecido.

Risos da UEDS e do PCP.

Com a sua resposta às minhas questões, V. Ex.ª não disse nada, rigorosamente nada!
O Sr. Ministro deixou cair um caso escandaloso da política que vem prosseguindo, que é a atribuição de subsídios ao ensino particular, quando existem, na zona de influência desses estabelecimentos, escolas oficiais com professores, pessoal auxiliar e com instalações que não têm alunos.

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É o caso concreto de Paços de Brandão, Sr. Ministro. Porque é que isto existe? Isto é gravíssimo!

Com a sua resposta ficámos a saber a diferença que havia entre a União Soviética e o PCP...

Risos.

...mas não ficámos a saber nada da política do seu ministério em relação às questões sobre que foi interrogado.
O Sr. Ministro disse que não é este Governo que vai resolver os problemas. Pois não, Sr. Ministro, é evidente que este Governo não pode fazer o trabalho ciclópico que se exige para o sistema educativo português. Simplesmente, o que se exige deste Governo e do seu ministério é que não dê lugar a práticas ambíguas e suspeitosas, como é esta concessão de subsídios altamente discutíveis. Isto é, que se exige que o Sr. Ministro não faça e o Sr. Ministro fá-lo!
Por outro lado, V. Ex.ª falou na Espanha e na França e referiu que, nesses países há uma fractura. Pois há, Sr. Ministro, há uma fractura porque aí - em Espanha e em França - as pessoas assumem projectos políticos claros, recusam as águas turvas, a ambiguidade, o cinzento da política. É por isso que em Espanha e em França há fracturas, há projectos políticos que se confrontam; não há o compadrio nem o negocismo político que, infelizmente, se verificam em Portugal.
Em França e em Espanha há menos negocismo e menos compadrio político do que há em Portugal e, por isso, há fracturas!
Quanto ao mais, Sr. Ministro, por mim e pela UEDS, não se sacrifique mais, por amor de Deus!

Risos.

O Sr. Presidente: - Também para protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, peço-lhe desculpa mas, depois desta digressão tão longa - sobre a União Soviética talvez para compensar as referências feitas aos países da OCDE na primeira parte do seu discurso -, fiquei a fazer uma ideia de como devem ser penosos os Conselhos de Ministros, muito embora pontuados por alguns momentos de amigável diversão.

Risos.

Mas, Sr. Ministro, o que lhe queria dizer é o seguinte: V. Ex.ª diz que está no Governo porque quer estar no Governo.
Eu já sabia disso, Sr. Ministro.

Risos do PCP.

Já sabia que V. Ex.ª está no Governo por força de sua vontade e essa sua vontade é tão grande que o País já sabe que V. Ex.ª decidiu sacrificar a ela a sua política, a sua orientação e o seu critério, em benefício da orientação do Sr. Primeiro-Ministro.
Mas, Sr. Ministro da Educação, é isso que contém a minha pergunta e é isso que nós pretendemos saber: o que é que prevalece? Prevalece a política que foi definida na sua portaria ou prevalece uma política diferente, pelos vistos, definida pelo Sr. Primeiro-Ministro na presença contrariada de V. Ex.ª?

Ou então, o Governo vai habituar-nos, definitivamente, a este sistema de decidir: não ouvir ninguém, decidir e, perante os protestos, recuar?
É isto que pretendo saber, Sr. Ministro.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Ministro da Educação, muito obrigado pela sua divertida conferência, embora, na verdade, não me tenha respondido a nada, o que aliás, já não é de agora.
O Sr. Ministro elogiou os pequenos partidos, o que é evidente, pois também o interpelámos apesar de V. Ex.ª, na devida altura, poucas respostas nos dar.
Realmente, V. Ex.ª referiu a história das escolas preparatórias e secundárias que não abriram, falou em percentagens, nos atrasos da construção civil, mas não me respondeu à questão sobre o Orçamento do Estado - que é altamente preocupante e está no cerne de todas as questões - e, por exemplo, não disse qual foi o plano de emergência que o Sr. Ministro do Equipamento Social não quis assinar.
Embora o Sr. Ministro talvez não seja capaz de responder, pergunto-lhe por que razão a localização das escolas não obedece a uma criteriosa política de solos e por que razão o ritmo de construção das escolas não é controlado de forma a impedirem-se os tais atrasos nas aberturas, que V. Ex.ª há pouco referiu.
Por outro lado, V. Ex.ª também não referiu um problema extremamente grave que é o de saber quem controla a reserva de terrenos para a construção de escolas quando estes estão em urbanização. Aliás, V. Ex.ª conhece, talvez melhor que todos nós, os escândalos existentes em torno da reserva destes terrenos em planos de urbanização nas grandes cidades, nas suas periferias e não só.
V. Ex.ª respondeu às questões sobre os atrasos na abertura das escolas, mas, Sr. Ministro, a verdade é que gostaria que dissesse claramente a esta Câmara quantas salas de aula do ensino pré-primário, primário, preparatório, secundário e superior faltam neste país.
Já referi este assunto e V. Ex.ª tem em seu poder um quadro feito por nós e publicado no "Diário da Assembleia da República" - pois há bocado quando referi este assunto V. Ex.ª teve o cuidado de o ir buscar -, portanto, Sr. Ministro, diga-nos quantas salas de aula faltam neste país, que tipo de planeamento tem o Governo e o seu ministério para solucionar esse gravíssimo problema.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Educação, ficámos sensibilizados com a maneira como se referiu à grande recolha de informação que aqui trouxemos. Devo dizer-lhe que ela vai ser traduzida em requerimentos e que, por essa via, o Sr. Ministro ficará na posse de todo o panorama escolar.
Por outro lado, Sr. Ministro, não tenha dúvidas de que fizemos tudo isto com a convicção profunda de que estávamos a prestar um serviço ao País e às po

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pulações que nos elegeram, do mesmo modo que temos a convicção de que esta interpelação também é um valioso serviço que prestamos ao País; por isso, antes de para aqui virmos fazer estas interpelações, cada um de nós foi para o respectivo círculo eleitoral, falou com as populações, visitou todas as escolas que pôde e particularmente aquelas onde os problemas eram mais agudos e foi por isso mesmo que ficámos decepcionados com as respostas que o Sr. Ministro acaba de dar.
Na verdade, pensamos que foram aqui trazidos problemas muito sérios, como, por exemplo, a questão que lhe coloquei sobre a lei de bases do sistema de ensino, e sobre as suas diferentes tomadas de posição acerca desta matéria, questão essa que consideramos capital e que queremos colocar no centro desta interpelação. Portanto, a nossa ideia é que devemos partir da interpelação para a discussão e aprovação na Assembleia da República - através do processo que os diversos grupos e agrupamentos parlamentares entenderem -, de uma lei de bases do sistema educativo.
Quanto a nós, esse é o passo fundamental a dar e é a questão central que temos de abordar.
Mas, Sr. Ministro, pusemo-lhe também questões sobre a superlotação das escolas, sobre o ensino pré-primário - que é uma questão gritante, como referimos através de números concretos -, sobre a rede escolar, sobre o ensino secundário, sobre essas crianças que percorrem diariamente mais de 100 km e que não têm, por isso, nenhum aproveitamento escolar, e ainda sobre a acção social escolar. Ora, o Sr. Ministro nada adiantou, relativamente a todas estas questões!
Não lhe pedimos milagres, Sr. Ministro, pedimo-lhe, para já, que a situação não se agrave, o que não acontece e isso é que é alarmante!
Para terminar, o Sr. Ministro ilude-se quando diz que não há rupturas. As rupturas que, se fazem em torno das grandes opções estão, de certa maneira, abafadas pela ruptura que há entre o Governo, isto é, entre a sua política e o resto do País. Quer dizer; a ruptura faz-se por aí e todas as outras rupturas estão, neste momento, um pouco abafadas por essa ruptura fundamental que se consubstancia em estar tudo contra a sua política. Aliás, se o Sr. Ministro já tivesse percebido isso, talvez não continuasse a fazer os sacrifícios que há pouco disse que vinha fazendo e - á tivesse tomado uma opção para que essa ruptura fundamental desaparecesse e pudessem surgir as outras que podem ser extremamente salutares para a vida portuguesa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Educação, pretende contraprotestar?

O Sr. Ministro da Educação: - Não, Sr. Presidente, para poupar tempo, se os Srs. Deputados mo permitem, queria apenas lembrar uma coisa - muito simples, porque penso que estamos no domínio da razoabilidade e da racionalidade.
Declarei, no início da minha intervenção, que não ia responder a todas as questões porque a Sr. Secretário de Estado Adjunta e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior também o fariam. Por isso, não podem dizer que não respondi a questões quando eu próprio as remeti para os Srs. Secretários de Estado. É aquilo a que se chama uma remissão.
Peço-lhes desculpa, mas é um exercício de lógica muito simples e, portanto, peço desde já a vossa atenção para o facto de que há questões que ainda vão ser respondidas, como, por exemplo, questões que foram levantadas pelos Srs. Deputados César de Oliveira, João Corregedor da Fonseca, Carlos Brito e Nogueira de Brito.
Por outro lado, Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria ler-lhe o que consta do documento que foi entregue à imprensa a propósito da suspensão da entrada em vigor da portaria. Desculpem-me, Srs. Deputados, mas depois disto não digo mais nada pois acho que estamos num país em que as palavras ainda têm sentido. Vou ler:

O Primeiro-Ministro, acompanhado do Sr. Ministro da Educação, recebeu hoje reitores e vice-reitores (leiam bem, reitores e vice-reitores, não leiam apenas os reitores) das Universidades portuguesas para examinar a situação criada pela Portaria n.º 863-A/84, de 16 de Novembro último. Em função da exposição que lhes foi feita, o Primeiro-Ministro e o ministro da Educação resolveram suspender a entrada em vigor da referida portaria para criar condições de um diálogo mais aprofundado entre as associações de estudantes, os serviços sociais das Universidades e o Ministério da Educação, a fim de se encontrar a solução consensual que, com realismo, concilie o objectivo de justiça social da portaria com a sua exequibilidade prática.

É isto, Sr. Deputado, não acrescento mais nada.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, queria agradecer-lhe a leitura desse comunicado!

O Sr. Presidente: - Pará um protesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro da Educação, V. Ex.ª colocou-nos agora um grave problema que é o de não responder às questões concretas que lhe colocámos porque elas serão respondidas pelos Srs. Secretários de Estado. Ora, não há Secretários de Estado do Ensino Básico e do Ensino Secundário!
Então, quem é que vai responder a todas as questões que colocámos no âmbito do ensino primário e do ensino, preparatório? Ficarão sem resposta ou será o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior que irá pegar nas questões do ensino básico e do ensino preparatório? O que é certo é que toda a gente diz que ele está demissionário, e ele não está aí, na bancada governamental.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Já foi aceite a demissão!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Aliás, segundo me dizem aqui do lado, já foi mesmo aceite a demissão. Portanto, esperemos que alguém venha aqui responder-nos, mas, por amor de Deus, Sr. Ministro, não traga, aquele porta-voz que foi à televisão porque senão não sei o que será feito desta Câmara, do Governo e da imagem do próprio Ministério, que já foi, aliás, suficientemente elucidativa para o País.

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Mas, gostaria de pegar numa questão concreta que colocou e que é a seguinte: o Sr. Ministro disse que no dia 30 de Novembro só havia 10 escolas por abrir. Para já, é extremamente grave que o Sr. Ministro venha aqui dizer que quase no fim do primeiro período escolar ainda há 10 escolas por abrir, mas também é extremamente grave o Sr. Ministro saber que está a usar uma nuvem para esconder o fundamental. Em que condições abriram a maior parte das escolas? Em que condições é que elas estão a funcionar?
As escolas abriram, Sr. Ministro, mas abriram sem professores colocados - ainda há bocado foi aqui dado o exemplo de Trás-os-Montes -, com edifícios superlotados, por exemplo, no caso dos estudantes de Sesimbra - que pessoalmente verifiquei -, eles foram deslocados para o Monte da Caparica e pagam só de passe social 1400 por mês! Quem é que pode suportar uma despesa destas?
Mas, não é só isto. O mais importante é que elas abriram nas condições que aqui trouxemos de aproveitamento de instalações que são verdadeiramente inaceitáveis; por exemplo, encontramos turmas de 37 alunos com apenas 30 carteiras, onde os estudantes nem têm onde se sentar, sentam-se no chão com os cadernos e os livros nos joelhos. Esta situação não pode ser escamoteada pela ideia de que só falta abrir - o que já é grave - 10 escolas, 5 no secundário e 5 no preparatório!
Creio, Sr. Ministro, que no desenrolar do debate vamos ter oportunidade de trazer aqui a situação real do País, que não pode ser escamoteada e que está devidamente ilustrada nos requerimentos que fizemos e que vamos entregar na Mesa. Entregámos hoje 232, mas há ainda mais requerimentos respeitantes a questões concretas que foram encontradas pelos nossos Deputados nas visitas que fizeram e para elas aguardamos uma resposta, se é que o Sr. Ministro não vai deixar de fazer tanto sacrifício, porque, realmente, também o dispensamos!

Vozes D0 PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro da Educação, aguardaremos que algumas das questões que colocámos sejam, então, respondidas pelos Srs. Secretários de Estado, que ainda se mantêm no seu Ministério.
De qualquer modo, e numa leitura que fiz à pressa deste documento que V. Ex.ª nos distribuiu, posso dizer-lhe, Sr. Ministro, que pelo menos 3 ou 4 escolas que visitei ainda a semana passada não constam aqui e, na altura, ainda não tinham aberto. A não ser que tenham aberto nos 2 dias que decorreram entre a minha visita e o dia de hoje! Veremos!

Entretanto, há uma questão relativamente à qual me parece que o Sr. Ministro não vai dizer que se trata de um subconjunto ou de uma matéria que não pode ser respondida numa intervenção ministerial, tendo de ficar para um secretário de Estado, e que é uma questão que define a perspectiva da política educativa em Portugal.
Sabe-se que em tempo de crise é essencial o apoio social aos estudantes. E, sobretudo, em tempos de crise que esse apoio social é fundamental e sobre isto coloquei-lhe questões concretas, Sr. Ministro. Então, não tem nada a dizer sobre a falta de 700 funcionários para o apoio social a estudantes em vários estabelecimentos de ensino? Então, não considera criminoso que esses alunos, pela falta de um funcionário, não estejam a receber os apoios sociais, que alguns deles não possam ir à escola porque não lhes é atribuído o passe social ou porque não têm uma cantina onde comer e não há instalações, ou, ainda, porque não têm o subsídio decorrente de estarem no escalão A ou no escalão B, porque não há quem lhos dê? Então, isto não é grave? Não é uma questão essencial? A isto, o Sr. Ministro, não tem nada a dizer?
Sr. Ministro, coloquei-lhe a questão do leite escolar, que V. Ex.ª diz que é universal. Dei-lhe casos concretos em que ele está por aplicar e não me falou nem de medidas correctivas, nem sequer contraditou os meus números e os meus casos concretos. Em que ficamos, Sr. Ministro da Educação?
Falei-lhe do que se passa com os trabalhadores com os salários em atraso, que deixaram de receber apoios sociais para os seus filhos e V. Ex.ª também nada disse sobre isso. Estas são questões pouco importantes?
Bom, certamente que para o Sr. Ministro, serão importantes outros areópagos, como os areópagos da OCDE. Mas, desça um pouco à terra, Sr. Ministro! Estamos em Portugal e é para as questões que aqui se vivem, no ano de 1984, que queremos respostas.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Ministro da Educação, o meu protesto vai no sentido de V. Ex.ª pulverizar o concreto das suas respostas, o que origina que estas interpelações se tornem num monólogo e não num diálogo.
Quanto ao ensino técnico-profissional - pelo qual me interesso especialmente pois o seu esquema é o mesmo do sistema educativo do MDP/CDE, como V. Ex.ª sabe perfeitamente -, penso que o Sr. Ministro está a prestar um mau serviço ao País porque está a destruir uma boa ideia e a deturpar um princípio fundamental que é a profissionalização dos portugueses.
Sr. Ministro, estamos a falar de coisas extremamente sérias, estou há 30 anos no Ministério da Educação, não estou há 3 dias, e por isso sei perfeitamente o que o País tem sofrido, mas também sei que até agora não tem havido vontade política para resolver este problema dos portugueses.
Quando o Sr. Ministro diz que é desde 1968 que os problemas se põem, isso é verdade. Simplesmente, o analfabetismo foi cultivado e hoje volta a ser cultivado; a escolaridade obrigatória não foi cumprida e hoje volta a não ser cumprida; e tudo porque o Sr. Ministro quando faz a repartição das verbas do seu Ministério não valoriza o que na educação é realmente indispensável para a democratização no ensino.
Pelo contrário, o Sr. Ministro perde-se em ideias vagas e os meus colegas têm toda a razão quando falam nos areópagos internacionais, onde gosto de estar e onde tenho leituras muito diferentes das suas. Quanto a mim, o relatório da OCDE é extremamente crítico para a acção do seu Ministério, como o Plano do Mediterrâneo era extremamente crítico para a

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acção do ministro de Salazar e exactamente pelas mesmas razões.
Quanto ao Plano do Mediterrâneo, li-o em francês - não sei se o ministro já sabia ler nessa altura porque é muito mais novo do que eu! -, ele foi feito em francês, era realmente crítico e nem sequer pensavam que fosse levado a cabo em Portugal porque não havia contexto político para o fazer. Mas, neste momento, temos uma revolução, temos uma democracia, e os ministros têm de ser claros nas suas acções.
Quando o Sr. Ministro diz - e está aqui escrito por si - "queremos, só na região norte, 200 000 empregos", é uma barbaridade!
Esses 200 000 empregos são os que são necessários ao País? Porque se no seu processo de profissionalização não há um planeamento, quando o Sr. Ministro me vem falar das comissões coordenadoras regionais, pergunto: quem é que define a política deste país? As comissões coordenadoras regionais chegam muitas vezes às escolas e impõem os cursos, outras vezes não satisfazem os cursos que os professores lhes pedem e, a maior parte das vezes, servem-se das oficinas que há e não têm em conta as necessidades económicas, porque o planeamento económico está por fazer em Portugal!
O Sr. Ministro afirma que deixou os técnicos de química porque há outras coisas mais modernas para fazer, embora a química seja importante, e eu vou-lhe referir outros cursos que penso serem igualmente importantes, por exemplo: silvicultura, 0 cursos; medidor orçamental, 0; técnico de fotogrametria, 0; técnico topográfico, 0; desenho cartográfico, 0; técnico de química, 3; assistentes de gestão, 3; técnico de informática e gestão, 2; cerâmica, 2; técnico de artes gráficas e comunicação, 1; técnico de equipamento, 1; técnico de têxteis, 3.
O grande montante é daqueles que já existiam no tempo do fascismo, que são: técnico de, instalações eléctricas, 26; manutenção mecânica, 30; técnicos de obras, 10.
Que espécie de ensino médio técnico-profissional se está a fazer em Portugal? É com este ensino que o Sr. Ministro entende que arranjamos condições para entrar, de cabeça erguida, na CEE? É com estes trabalhadores, assim especializados, nestas especializações?
Quando há feito um programa de melhoramento tecnológico, o Sr. Ministro põe-no de lado. Quando existem previsões do Ministério do Trabalho, o Sr. Ministro põe-nas de lado. E isto só porque quer assinar a sua obra pessoal e trabalhar para a glória do seu futuro! Não está a trabalhar para o seu futuro, muito menos a trabalhar para o futuro do País!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Ministro da Educação, disse V. Ex.ª que parte das respostas seriam, a seu tempo, dadas pelos Srs. Secretários de Estado. No entanto, julgo que das questões que lhe pus há duas respostas que deveriam vir da boca de V. Ex.ª Aliás, destas questões uma tinha a ver com uma afirmação feita por V. Ex.ª que está relacionada com o encerramento da Escola do Magistério Primário. V. Ex.ª disse que foi culpa do anterior Governo e eu disse aqui claramente que também V. Ex.ª, em 10 de
Fevereiro de 1984, fez essa mesma afirmação! Portanto, eu apenas queria que o Sr. Ministro me dissesse se fez ou não essa afirmação.
A outra questão a que eu gostaria que o Sr. Ministro respondesse pessoalmente tem a exoneração do Sr. Professor Veríssimo Serrão. Enfim, se esta questão não merece resposta, então, devo entender que o assunto não tem importância. Contudo, para a região de Santarém teve-a porque justificou o encerramento de todo o comércio em atitude de repúdio pela atitude do Sr. Ministro ao exonerar o Sr. Professor Veríssimo Serrão através de um telex.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados chegámos à hora limite dos nossos trabalhos de hoje mas, antes de encerrar a sessão, o Sr. Secretário vai ler o expediente.
V. Ex.ª, o Ministro da Educação pediu a palavra?

O Sr. Ministro da Educação: - Era só para dizer à Sr.ª Deputada que aquilo que referi está escrito na minha intervenção, que trouxe preparada. Mas, se o Sr. Presidente me permitir, volto a ler.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tenho de perguntar à Câmara se tal é possível, porque chegámos ao termo da nossa sessão.
Os Srs. Deputados não vêem inconvenientes em que o Sr. Ministro da Educação acabe de ler e faça uma intervenção, usando o tempo que for conveniente?
Como não há objecções, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro: - Na próxima década, e por ano, o número de jovens que vão entrar na vida activa pelo continente, de acordo com os pressupostos do estudo feito pela Comissão de Coordenação da Região Norte, será de 121 000. Ao Norte caberá 49% desse valor mas, dada a estrutura etária da sua população, será necessário criar aí 56,6% dos novos postos de trabalho. Eu não falei em 200 000 postos de trabalho, pois, na realidade, terão de ser criados mais de 300 000...

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na mesa os seguintes projectos de lei números 404/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Nunes da Silva, do CDS, sobre a elevação de Cortegaça à categoria de vila; o 405/III, do Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS, sobre o "Cheque de Ensino".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas, com a mesma ordem do dia.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Albino Aleixo Curto.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.

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António da Costa.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Torres Couto.
Leonel de Sousa Fadigas.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Paulo Manuel Barros Barral.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Zulmira Helena Alves da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Arménio dos Santos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
João Luís Malato Correia.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Correia Lopes.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António José de Castro Bagão Félix.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Carlos Sousa Nunes Silva.
Eugénia Maria Nunes Anacoreta Correia.
Hernâni Torres Moutinho.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
Jorge Manuel Sarmento Barbosa.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Ruben José de Almeida Raposo.

Faltaram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António Cândido Miranda Macedo.
José Luís do Amaral Nunes.
José Maria Roque Lino.
José Maximiano Almeida Leitão.
Rui Monteiro Picciochi.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Agostinho Correia Branquinho.
António Maria Orneias Ourique Mendes.
José Augusto Ferreira de Campos.
Leonel Santa Rita Pires.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Rui Manuel de Sousa Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Torrinhas Paulo.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

João Lopes Porto.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Vieira de Carvalho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Narana Sinai Coissoró.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
anelados à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 4 de Dezembro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguinte substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva. Esta substituição é pedida por um dia, 3 de Dezembro inclusive;
Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes Abreu Salgado. Esta substituição é pedida para os dias 4 a 7 de Dezembro corrente, inclusive.

2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social

José Augusto Gama (círculo eleitoral fora da Europa) por Jorge Manuel de Morais Sarmento Barbosa. Esta substituição é pedida para os dias 3 a 13 de Dezembro corrente, inclusive;

Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos de Sousa Nunes da Silva. Esta substituição é pedida para os dias 4 e 5 de Dezembro corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas

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eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por, unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor- da Fonseca. (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins.

PREÇO DESTE NÚMERO 115$00

IMPRENSA NACIONAL: CASA DA MOEDA. E. P.