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I Série - Número 31

Quinta-feira, 20 de Dezembro de 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos

Concluiu-se o debate da moção de censura ao Governo, apresentada pelo CDS, tendo intervido no debate, a diverso titulo, além do Sr Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto) e dos Srs Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes), os Srs Deputados Jorge Lemos, Ilda Figueiredo, João Amaral, Joaquim Miranda e José Magalhães (PCP). Luís Beiroco, Nogueira de Brito, Manuel Queiró, Bagão Félix e Horácio Marçal (CDS), Silva Marques (PSD), Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Octávio Teixeira (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), José Luis Nunes (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Carlos Lage (PS), João Lencastre (CDS), César Oliveira (UEDS), Duarte Lima e António Capucho (PSD), Jorge Góis (CDS), Ruben Raposo (ASDI), António Gonzalez (Indep), Cardoso Ferreira (PSD), Antunes da Silva (PSD), Pedro Feist (CDS), Álvaro Brasileiro (PCP), Vieira de Carvalho (CDS), Luís Barbosa (CDS), João Paulo Oliveira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Seiça Neves (MDP/CDE), Octávio Cunha (UEDS), Basílio Horta (CDS) e José Vitorino (PSD).
A encerrar o debate da moção de censura intervieram o Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares) e o Sr. Deputado Lucas Pires (CDS)
Entretanto, por ter sido suscitada a questão da não transmissão pela RTP do debate da moção de censura, teve lugar um debate sobre este assunto, o qual culminou com a apresentação de um pedido de inquérito parlamentar, tendo usado da palavra, além do Sr Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Gomes de Pinho (CDS), José Magalhães (PCP), Cardoso Ferreira (PSD), Jorge Lacão (PS), João Corregedor da Fonseca f MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS) e António Capucho (PSD)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 4 horas e 40 minutos do dia seguinte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Filipe Gracias.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.

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José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Nelson Pereira Ramos.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Ovídio Augusto Cordeiro.
Raúl d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Zulmira Helena Alves da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António d'Orey Capucho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José António Valério do Couto.

osé Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Leonel Santa Rita Pires.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Teixeira Pinheiro.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
José António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Areosa Feio.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Filipe Neiva Correia.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
José Manuel Tengarrinha.
João Manuel Seiça Neves.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
João Paulo Oliveira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

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Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Ficaram inscritos na última sessão para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Jorge Lemos, Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo, João Amaral, Joaquim Miranda, José Magalhães, Luís Beiroco, Nogueira de Brito, João Lencastre, Manuel Queiró, Bagão Félix, Horácio Marçal, Silva Marques e António Gonzalez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, a situação da comunicação social, particularmente o seu sector público, é algo que não pode deixar de ser abordado ao longo deste debate.
Sr. Primeiro-Ministro, a questão é tanto mais premente quando se sabe que no próximo ano se realizarão, pelo menos, dois actos eleitorais e quanto é importante para garantir a sua genuinidade, independência e garantia de pluralismo ao nível da informação que chega ao povo português.
Neste momento, Sr. Primeiro-Ministro, é importante que se diga que todas as medidas que têm vindo a ser tomadas pelo Governo convergem para garantir em absoluto o controle e a manipulação governamentais de todo o sector, designadamente na televisão e na rádio. Estes últimos meios de comunicação
vêem-se transformados em centrais de difusão de propaganda do bloco central, do Governo e dos partidos que o apoiam. Sobre isto o Sr. Primeiro-Ministro nada disse.
Assim, V. Ex.ª omitiu totalmente o facto de a informação na Radiotelevisão Portuguesa estar directamente dependente do delegado do Governo na empresa.
E que dizer do tratamento discriminatório a que têm sido sujeitos os partidos da oposição? Sobre isto o Sr. Primeiro-Ministro disse "zero"!
E quanto às promoções por compadrio político na Radiodifusão Portuguesa, tudo ao serviço do Governo e da coligação? Nem uma palavra!
E quanto aos projectos para silenciar em "onda média" o "Programa 2" da RDP? Nem uma palavra também!
São situações graves que violam os mais elementares direitos e liberdades dos portugueses, neles incluída a liberdade de informação e a garantia de uma comunicação social pública, independente, pluralista e democrática.
E quanto às tão apregoadas medidas tomadas, todas elas bem amargas para o povo português, Sr. Primeiro-Ministro, como sejam as que declaram a Empresa Pública Notícias e Capital, em situação económica difícil com a ameaça de despedimento de 140 trabalhadores, como as medidas contra o Diário Popular, como a indefinição, após a declaração em situação económica difícil, quanto ao futuro da ANOP, como o desemprego para os trabalhadores na Empresa Jornal do Comércio?
São questões graves a requererem resposta, e por ela nos bateremos ao longo deste debate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso revelou uma preocupação quase obcessiva de esconder que nos últimos 10 anos nunca se viveu tão mal em Portugal, mas a verdade é que a fome alastra e é uma realidade dura o facto de haver milhares de trabalhadores com salários em atraso, de centenas de milhares de desempregados, pensionistas e reformados. A degradação da saúde, do ensino, da habitação atinge níveis insuportáveis e a aceleração de preços mantém-se a níveis muito elevados ultrapassando os 30 %, enquanto que os salários reais sofrem uma queda abrupta de mais de 13 %. O salário mínimo nacional é inferior ao mínimo de subsistência e nada se conhece quanto à data e valor da sua actualização, apesar de não ser actualizado há cerca de um ano.
O Governo continua a tirar ao estômago e a "rapar" os bolsos dos trabalhadores para, entretanto, engrossar as fortunas do grande capital. O valor real das pensões e das reformas de mais de 1,5 milhão de reformados e pensionistas é cada vez menor, os abonos de família e outras prestações complementares desceram, em termos reais 17 %. E enquanto descem em termos reais em mais de 12 % as pensões e reformas, aumentam em cerca de 40 % as dívidas do patronato à Segurança Social, a atingir em breve os 100 milhões de contos.
Entretanto, como consequência da recessão económica diminui o volume de emprego, o que, conjugado com o contínuo aparecimento de novos candidatos ao primeiro emprego, tem aumentado o número de desempregados afectando em especial as mulheres e os jovens.
Mas para o Sr. Ministro tudo vai bem.
Será que a não entrega e a não aprovação, na Assembleia da República, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1985 vai servir ao Governo para justificar o aceleramento de toda esta situação da quebra brutal dos salários reais, do agravamento do desemprego, da não actualização do salário mínimo nacional e dos salários dos trabalhadores da função pública? Como é possível persistir numa desastrosa política económica e social de redução brutal dos salários reais à custa da degradação das condições de vida da população e da maioria dos trabalhadores, diminuindo assim a "procura" e todo o "bem-estar" da população? Como é possível que o Sr. Primeiro-Ministro continue sobranceiramente a ignorar a fome e a miséria que grassa, hoje, em largas zonas do nosso país?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, durante o debate do Programa do Governo, em 23 de Junho de 1983, questionei o Governo sobre o anunciado "começo do combate à corrupção". Referi casos concretos, como sejam, as reservas atribuídas ao Eng. Prates Canelas, o descongelamento dos bens do Sr. Pinto de Magalhães, etc.
Na altura desafiei o Governo para no prazo de três meses vir aqui, à Assembleia da República, fazer o balanço das medidas tomadas e das punições aplicadas. O Governo, pela voz do Sr. Ministro de Estado Almeida Santos fez questão de afirmar que aceitava o desafio.

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Os três meses terminaram em 23 de Setembro de 1983 e desde aí decorreram mais 15 meses. O balanço continua por fazer.
Durante o debate da moção de confiança, em 6 de Junho de 1984, voltei a questionar o Governo sobre a matéria. Na altura coloquei ao Governo questões concretas relativas a casos relatados pela comunicação social de suspeita de corrupção. Fi-lo com um objectivo claro: o de demonstrar que não só não se sentiam os efeitos do proclamado "combate à corrupção" como novos casos apareciam, evidenciando que o que deveria ser feito não estava em realidade a ser concretizado. Mais uma vez, coube ao Sr. Ministro de Estado Almeida Santos vincular o Governo. E fê-lo, dizendo que, e cito, " o Governo e a maioria parlamentar votarão a favor de todos os inquéritos que o seu partido proponha no sentido de serem esclarecidos os pontos que aqui colocou".
Na sequência, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou 6 pedidos de inquérito parlamentar:

1) Sobre o "caso Stanteey-Ho";
2) Sobre os empreendimentos da Secretaria de Estado das Obras Públicas, as pontes que caem etc. (...);
3) Sobre as condições de aquisição de aviões para a transportadora aérea nacional;
4) Sobre o "caso Torralta";
5) Sobre a atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego;
6) Sobre as 18 reservas do engenheiro Prates Canelas e outras reservas.

Todos estes inquéritos estão publicados no Diário da Assembleia da República desde 22 de Junho passado, isto é, há quase 6 meses!
Se, contra as regras regimentais, não foram votados até ao momento foi porque os partidos da coligação governamental - PS e PSD - o impediram, opondo--se sem rebuço ao seu agendamento!
Esses inquéritos não esgotam as questões. Basta lembrar os financiamentos à banca que têm vindo relatados na impresa recentemente.
Assim, em primeiro lugar pergunto: que razões levam o Sr. Primeiro-Ministro e a coligação governamental a impedir a realização destes inquéritos? Em segundo lugar, considera ou não o Governo que, impedir a realização dos inquéritos parlamentares requeridos, longe de ser forma de combate à corrupção, conduz, pelo contrário, a manter a corrupção, a desresponsabilizar os seus autores e a incentivá-los a continuar?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, a degradação das relações entre Portugal e os países africanos de expressão oficial portuguesa atinge hoje um nível preocupante. É mesmo uma realidade indesmentível.
Porém, para o Sr. Primeiro-Ministro esta questão não mereceu uma só palavra na sua intervenção. Isto, apesar de, na passada semana, se ter verificado o assassinato de mais um cidadão português residente em Moçambique, vítima de uma acção de autêntico banditismo desencadeado pela Renamo, organização que, como é público, tem uma delegação permanente em Lisboa, dirigida por um português e que daqui dirige e organiza tais actos de banditismo.
O Sr. Primeiro-Ministro, ao escamotear esta questão, age como se ela e a própria segurança dos cidadãos portugueses ali residentes fossem questões de menor importância. Mas elas não podem ser escamoteadas e exigem posições claras. Por um lado, o Governo não pode afirmar - como o tem feito - que deseja relações normais com os países africanos e, por outro lado e na prática, permitir que a Renamo, a Unita, e outras organizações fantoches ao serviço da África do Sul, cuja acção visa atacar Estados soberanos com quem temos relações e que deveriam ser, no nosso entendimento, relações privilegiadas, funcionem com total impunidade em Portugal, que os seus dirigentes disponham de bilhetes de identidade para cidadãos estrangeiros passados pelo Ministério da Administração Interna, que aqui façam o recrutamento de mercenários, que aqui façam propaganda, etc. (...).

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta ambiguidade não pode continuar.
O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo devem dizer claramente o que
pretende ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - .... como claramente também o Sr. Primeiro-Ministro deve esclarecer esta Câmara, sem quaisquer subterfúrgios, sobre situações inconcebíveis como a que recentemente se verificou quanto à Guiné-Bissau.
O seu Gabinete, Sr. Primeiro-Ministro, divulgou uma nota em que afirma que o Presidente da Guiné-Bissau fez um apelo ao Governo português no sentido de ser prestado a este país - e passo a citar a nota, - "uma ajuda alimentar até ao final do ano". Entretanto, as autoridades guineenses desmentiram esta nota. Como é, Sr. Primeiro-Ministro? Será que agora já se vai ao ponto de se jogar com situações tão sérias como o são as dificuldades alimentares que se verificam em diversos países africanos, incluindo a Guiné-Bissau, e que decorrem das más condições climatéricas que determinaram más colheitas nesses países? Já se vai ao ponto de recorrer à demagogia mais inconcebível para esconder a verdadeira política governamental, desastrosa e de claro enfeudamento, seguida pelo Executivo também no campo da política externa? Esperamos respostas claras em relação a estas perguntas.
Finalmente Sr. Primeiro-Ministro, há ou não conversações com a Indonésia sobre Timor-Leste? Se há, em que sentido vão essas conversações? Está a ser tido em conta ou não o disposto na Constituição da República Portuguesa, que define e determina a auto-determinação e a independência para Timor-Leste? É do mais alto interesse nacional que esta questão seja de imediato esclarecida nesta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, no passado dia 15 de Novembro o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Governo, na pessoa do

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primeiro-ministro, um requerimento que, um mês depois, continua sem resposta, o que é estranho dado que esse requerimento, como se lembrará, visa clarificar as implicações do escândalo Flick no nosso país.
Sendo esta a primeira vez que comparece perante a Assembleia da República desde essa data, não posso deixar de perguntar-lhe como é possível que os factos indiciados não tenham ainda sido objecto de qualquer desmentido formal do primeiro-ministro, directamente visado pelas revelações de um dos gerentes do consórcio Flick, durante os trabalhos duma comissão parlamentar de inquérito na RFA.
Na RFA, como se sabe, o assunto está a ser investigado por uma comissão parlamentar alargada. Sabemos que, aqui ao lado, em Espanha foram adoptadas medidas no sentido de o Parlamento e os tribunais se debruçarem sobre a matéria. Entre nós o absoluto silêncio, Até à data, do primeiro-ministro é a nota mais saliente. Os portugueses são realmente sensatos - como disse ontem - e perguntam como é possível que em relação a uma matéria que envolve o próprio funcionamento do sistema partidário e em que estão envolvidas somas avultadas - não sou eu que o digo, mas é o atlas eleitoral do PSD! - se mantenha um silêncio deste peso e desta natureza.
E sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, como pode admitir-se que, numa matéria destas, à Assembleia da República continue a não ser dita uma só palavra sobre a questão! Creio que seria pouco dizer que isto é apenas uma manifestação do estilo subalternizador e minimizador em relação à Assembleia da República que o Governo tem sistematicamente.
E creio que seria, talvez, verdade, embora fosse demasiado vago, dizer que isto é o resultado daquela postura que faz com que o Governo se sinta mal nas estruturas constitucionais e legais e tenha um pouco a mania e o hábito de criar estruturas paralelas perfeitamente marginais e sem representatividade onde vai fazer discursos simpáticos, mas que não desbloqueiam coisa nenhuma e são afinal, feitos em família.
Neste caso, Sr. Primeiro-Ministro, nem isso!
Só que sucede que nesta matéria se há silêncio na coligação não pode haver coligação de silêncio ou, pelo menos, nós não estaremos nela. Por isso lhe pergunto muito claramente: que meios e poderes legais tenciona exercer com vista ao esclarecimento da questão dos donativos alegadamente feitos ao PS pelo consórcio Flick? E, sobretudo, quando é que tenciona prestar à Assembleia da República os esclarecimentos que já, porventura, tardaram demais sobre esta matéria?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção ontem aqui proferida, V. Ex.ª considerou e salientou a grande importância de que se reveste para o nosso país a fase final de negociações para a adesão de Portugal às comunidades europeias.
Não estão em causa, Sr. Primeiro-Ministro, as convicções europeias de V. Ex.ª, não estão também em causa os esforços que V. Ex.ª tem feito no sentido de acelerar essas negociações, esforços que se reconhecem, embora, por vezes, para o cidadão português comum tenha sido difícil distinguir onde terminavam os esforços do primeiro-ministro de Portugal e onde começavam os do vice-presidente da Internacional Socialista.
Penso, no entanto, que há questões que ganhavam relevância em ser esclarecidas aqui no Parlamento. Sei, obviamente, que V. Ex.ª não pode, neste momento, traçar um inventário rigoroso das vantagens e dos inconvenientes que advirão para Portugal da adesão às comunidades europeias. Na verdade, esse inventário só poderá ser traçado no final das negociações.
Em todo o caso, e tendo em vista, por um lado, a situação de grande dependência externa da economia portuguesa e, sobretudo, a sua grande dependência em matéria alimentar e, por outro lado, tendo em conta também as regras de funcionamento do Mercado Comum e as regras que estruturam a própria política agrícola comum, é previsível que Portugal possa chegar, no final das negociações, a uma situação que seja a de aderir às comunidades como um contribuinte liquido. Se assim for, dois caminhos ou duas opções se apresentam ao nosso país: ou aceitar entrar na comunidade nessas condições, pensado que lá dentro será mais fácil obter aquilo que não foi possível alcançar enquanto candidato, e prosseguir, no fundo, uma política semelhante à que foi desenvolvida pelo Reino Unido, depois da sua adesão e até ao presente momento ou, pelo contrário considerar que Portugal não terá peso negocial suficiente para poder prosseguir uma política semelhante à da Inglaterra e, nesse caso, recusar a adesão nessas condições.
Esta é, Sr. Primeiro-Ministro, uma questão essencial que interessa ao Parlamento, que terá de rataficar o Tratado de Adesão, e que interessa também ao País. Esta é uma questão sobre a qual o País gostará de o ouvir e de saber qual a opinião de V. Ex.ª bem como a opinião do Governo a que V. Ex.ª preside.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª fez aqui ontem, na apresentação desta moção de censura, um discurso que supomos ter sido intensamente treinado, recentemente, junto das plateias constituídas pelos Estados-Maiores e pelas forças combatentes dos dois partidos da coligação. Talvez por isso é que, simultaneamente com a resposta que deu ao discurso de Francisco Lucas Pires, V. Ex.ª não conseguiu deixar de dar alguns recados a esses Estados-Maiores e a essas forças combatentes, principalmente às do seu parceiro da coligação.
Recordou-lhes V. Ex.ª a ineficácia dos governos AD em que tiveram participação maioritária e cuja presidência sempre ocuparam? Recordou-lhes V. Ex.ª os malefícios da ideia da bipolarização, que foi a ideia-força do seu líder histórico, o grande Francisco Sá Carneiro? E V. Ex.ª não evitou mesmo deixar umas prendas de Natal a cada uma das sensibilidades que no PSD discordam ou se opõem ao actual vice-primeiro-ministro? Porém, são questões internas, Sr. Primeiro-Ministro!
Mas o que eu pretendia acentuar não eram, propriamente, essas questões, como calculará, mas, principalmente, que no discurso que nos dirigiu e nesses vários recados V. Ex.ª tem tido um leitmotiv fundamental: a ideia da estabilidade.
V. Ex.ª pretende dirigir-se perante o País como o campeão da estabilidade política. É curioso, porém, que

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a estabilidade tenha sido pecisamente posta em causa em momentos em que ela mais falta faz ao País: quando estamos para preparar o Orçamento do Estado, estamos atrasados na sua preparação, quando o Fundo Monetário Internacional está para chegar a Portugal, quando atingem uma fase crítica as nossas negociações com o Mercado Comum, a estabilidade é posta em causa e depois é miraculosamente brandida como motivo para unir forças e evitar divisões. Tudo isto é curioso!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, com isto vão as questões que lhe quero colocar:
V. Ex.ª acha que este Governo é, em si, um factor de estabilidade? Ou não será antes o principal foco de instabilidade no nosso país e na nossa vida política?
Um Governo que, recentemente, se viu de repente privado de programa e com o que tinha dividido em cadernos reivindicativos que os partidos da coligação se dirigiam mutuamente, um Governo que tem um primeiro-ministro cuja demissão era insistentemente insinuada todos os dias, de tal modo que V. Ex.ª teve de a vir desmentir na televisão, um Governo em que há questões permanentes entre os ministros, um Governo em que um ministro diz que não é mais que uma confederação de ministérios será um factor de estabilidade ou o principal factor de instabilidade do País?
Outra questão, Sr. Primeiro-Ministro: este acordo que foi recentemente celebrado, e a que V. Ex.ª aludiu no seu discurso, e que terá posto de acordo, necessariamente, os dois partidos, não será também ele um factor de instabilidade, na medida em que promete - no momento em que o Governo está a elaborar um documento fundamental como seja o Orçamento do Estado, com o atraso de dois meses, bem como as Opções do Plano, e preparando-se também para renegociar o acordo celebrado com o Fundo Monetário Internacional - uma remodelação da estrutura ministerial no prazo de dois meses, não será ele próprio um factor de total instabilidade?
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, a circunstância de a sua candidatura à Presidência da República, nunca definitivamente confirmada, mas insinuada desde que este Governo tomou posse, estando ela na base das principais questões que têm agitado e dividido a maioria, e tendo ela exercido influência decisiva nos termos em que se concluiu o acordo que acabei de referir, não será também ela um factor constante de instabilidade introduzido na vida política portuguesa? Sendo tudo assim - como parece que é, Sr. Primeiro-Ministro -, perguntar-lhe-ia: quem faz aqui o discurso da estabilidade? Não será o censurante que faz aqui o discurso da estabilidade e a instabilidade não será a constante do censurado? Queria-o deixar com estas questões, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª preside a um Governo que esteve, pela primeira vez, sujeito a uma moção de censura neste Parlamento e, ontem à noite, quando todos nos retirávamos para casa, tivemos oportunidade de assistir a um anunciado e importantíssimo debate na televisão sobre a "doença dos pezinhos". Não sabemos se foi alguma piada ao tamanho dos pés que o PSD diz manter no Governo.

O Sr. José Leio (PS): - Raciocínio inteligente!

O Orador: - Em todo o caso, desde que o Sr. Primeiro-Ministro se encontra em funções, houve apenas um único debate político com participação de personalidades políticas para além de membros do Governo e de representantes dos partidos da coligação na televisão única.
Foi um debate com representação dos partidos da oposição sobre a Lei de Segurança Interna, que estava em debate no Parlamento. Isto acontece numa televisão única, em que o telejornal de maior audiência mantém proporções, entre representantes do bloco central, membros do Governo, PS mais PSD e UGT, que vão, segundo as nossas estatísticas, a 84 % - e tal não foi desmentido como não há publicados números oficiais -, para o bloco do Partido Comunista, PCP, MDP/CDE, CGTP, cerca de 12 %, e para a oposição democrática não chega a 4 %. Estes números não foram desmentidos.
Isto passa-se numa televisão única, em que, por exemplo, no telejornal do fecho da emissão de ontem, quem procurasse saber qual tinha sido a posição do CDS na moção de censura não sabia, sabendo apenas a posição do Governo e do PSD.
Se olharmos para a rádio a situação ainda é mais espantosa, Sr. Primeiro-Ministro. Tenho na minha mão uma publicação do chefe de gabinete de estudos e planeamento da RDP, última análise sobre esta matéria, que faz uma distribuição hierárquica dos protagonistas na informação, corrigida por índices valorativos que têm a ver com a audiência dos noticiários em causa. Ora, se o Sr. Primeiro-Ministro ler a referida publicação, na página 16, terá a alegria de saber que é também, nesta matéria, o "camisola amarela", pois vai com 6,9 % do tempo de emissão, seguido do Sr. Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto com 3,3 %.
Mas o curioso é que se V. Ex.ª procurar na escala descendente verá seguidamente a Assembleia da República, o Dr. Álvaro Cunhal, Ramalho Eanes, Joaquim Agostinho, futebol, Papa João Paulo II, Jaime Gama, PSD, etc., (...). Se for por aí abaixo, com cuidado, encontrará o CDS enquanto partido no seu "todo" bastante abaixo, por exemplo, do Dr. Álvaro Cunhal, por si só, sem pensar em Mário Soares e Mota Pinto somados, que são 10,2 % vezes mais do que o CDS. E por aí fora, Sr. Primeiro-Ministro.
Este é o resultado do controle apertado que o Governo exerce na televisão única e na rádio estatal. Isto são factos, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Dr. Mário Soares, para quem domina a informação desta maneira é fácil ironizar sobre a pretensa falta de audiência do CDS na opinião pública. Só que o Sr. Primeiro-Ministro confunde opinião pública com imagem que o poder projecta de si próprio. E nós não fazemos essa confusão, Sr. Primeiro-Ministro.
Pergunto-lhe concretamente: a total ausência de debates nos grandes meios de informação oficiais é uma consequência da sua visão ou, pelo contrário, acontece contra a sua opinião e por virtude da acção de gestores que têm poderes que nunca tiveram e que são nomeados, segundo os jornais, pelos partidos e com interferência directa da sua pessoa e de outros líderes governamentais? Pergunto-lhe se considera que se pode

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falar completamente de democracia nas sociedades de comunicação de hoje, sem pluralidade informativa e com a partilha generalizada que os partidos do Governo também nesta matéria estão a fazer?
Sem fazer distinções entre liberdades formais e reais para que os ex-marxistas ali do PS não me caiam em cima...

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Deus o livre!...

O Orador: - ..., pergunto-lhe, de qualquer maneira: qual a sua opinião, Sr. Primeiro-Ministro - e não se escude por detrás da Constituição ou da opinião do seu partido ou por razões de oportunidade -, sobre a televisão única que existe em Portugal, sobre a impossibilidade e a sua recusa de admitir pluralidade na televisão, ou seja, televisões privadas em Portugal? Responda, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, peco-lhe, desde já, muita desculpa e agradeço-lhe a amabilidade que teve em proporcionar-me o uso da palavra.
Trabalho numa instituição que respeito muito e há situações que nem a irreverência de um jovem deputado, como é o Sr. Deputado Queiró, admitem o nosso silêncio. A irreverência, por vezes, transforma-se em mau gosto e num provincianismo de má qualidade.

O Sr. José Leio (PS): - É piroso!

O Orador: - A "doença dos pezinhos", que aqui foi chamada a título de brincadeira, representa um trabalho sério do Prof. Corino de Andrade, um dos maiores cientistas portugueses vivos actualmente, o único que tem nos livros de medicina estrangeiros o seu nome inscrito, dando o nome à doença que ele descobriu e que estuda desde há mais de 40 anos com os seus colaboradores no âmbito dos serviços de neurologia no Hospital de Santo António.
Brincar ou pegar em assuntos deste tipo para tratar outros temas que também são sérios denota mau gosto, e eu quero deixar aqui o meu protesto, agradecendo a sua boa vontade, Sr. Presidente, em ter-me ouvido.

Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Queiró pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, era para contraprotestar em forma de interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Não houve um protesto, portanto não pode contraprotestar.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Nesse caso, pedia a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, ao abrigo da mesma figura com que o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Presidente: - Talvez usando o direito de defesa, Sr. Deputado.
Tem a palavra.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado Octávio Cunha, a brincadeira que eu queria sublinhar era, evidentemente, a falta de debate na televisão.
Acontece que o debate que ontem tivemos no dia da moção de censura foi esse. Não preciso de explicar ao Sr. Deputado que não havia qualquer intenção jocosa em torno do motivo de doença que estava em causa. Também tivemos há dias, na televisão, um interessantíssimo debate sobre a telenovela O Bem-Amado, sobre a robótica, etc. Todos esses motivos são interessantes, mas o que não há é debates político-sociais sobre as questões de fundo da sociedade portuguesa.
O Sr. Deputado Octávio Cunha, debaixo dessa capa de uma certa indignação, não fez referência a esse facto, nem nunca o ouvi, nesta Assembleia, indignar-se com isto, ou seja, com a ausência de pluralidade informativa em Portugal.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Vem cá poucas vezes, Sr. Deputado. Se cá tivesse vindo há 15 dias tinha ouvido!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, 18 meses decorridos sobre a actuação deste Governo, era legítimo fazer um teste decisivo sobre ele - o da coerência entre os actos e as palavras, entre as promessas e as realizações e entre os anúncios e as concretizações.
Mas esteja descansado, Sr. Primeiro-Ministro, que o não vou fazer. Depois das célebres 100 medidas do PS, depois de um programa de Governo que fala em "decidir com presteza", "mudar de discurso", "defender os direitos dos que trabalham", "defender a moralidade", e depois das medidas estruturais para dois meses, pomposamente anunciadas em Junho, não irei perder tempo a provar a total falta de credibilidade deste Governo a que V. Ex.ª preside, tão maus são os resultados que estão à vista.
Em que deverão acreditar os Portugueses, Sr. Primeiro-Ministro? Naquilo que
V. Ex.ª diz ou, exactamente, no contrário daquilo que promete?
O seu discurso, Sr. Primeiro-Ministro, é cada vez mais um enorme conjunto vazio de palavras que pode convencer alguns, cada vez menos, mas que não resolve efectivamente os problemas do País e dos Portugueses.
Também não lhe vou perguntar nada sobre o carácter insólito e inédito de um Governo que autodefine, retroactivamente, um prazo de carência de 18 meses para a sua actuação, e que inventaria depois os resultados da sua ineficácia, celebrando um verdadeiro certificado de fracasso ou até, para utilizar uma expressão muito do agrado do Sr. Primeiro-Ministro, um verdadeiro constai d'échec.
O Sr. Primeiro-Ministro disse ontem no seu discurso que o País está cansado de lutas políticas inconsequentes e de guerrilhas partidárias e que, perante o acordo, suspirou de alívio.

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Sr. Primeiro-Ministro, o País não suspirou de alívio mas sim de estupefacção perante um Governo que impôs acrescidos e fortes sacrifícios aos Portugueses, sabemos agora que sem sentido futuro.
Quero-lhe fazer, concretamente, duas perguntas. Que Governo e que maioria são estas? Que projecto doutrinário e político têm e que rumo prosseguem, que se divide nas questões essenciais?
Estas questões parecem ser para o Sr. Primeiro-Ministro simples bagatelas políticas ou, para utilizar a expressão do seu discurso, simples desacertos, como a lei do aborto, o direito à informação, o direito à liberdade de ensino e o direito à liberdade económica e à revisão da Constituição.
A segunda pergunta que lhe queria fazer era a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro falou em diminuição gradual e consensual do peso do Estado. Embora pessoalmente não saiba o que é que possa ser esta "diminuição consensual do peso do Estado", vou passar por cima deste aspecto. Então o que é que o Governo esteve a fazer durante estes 18 meses? Esteve a aumentar impostos, a pedir acrescidos esforços aos Portugueses, a gerar novos buracos orçamentais, a acrescer a burocracia, a aumentar os funcionários públicos, etc. Ora, passados 18 meses da sua actuação, que já não é tão pouco como isso, que credibilidade podemos dar às suas palavras acerca da diminuição do peso do Estado, Sr. Primeiro-Ministro? Ë que já depois do acordo que foi celebrado e da promessa desta diminuição vem tentar-se a aquisição de um prédio por 370 000 contos, mais um que o Estado vai adquirir para o seu serviço de informações!
Sr. Primeiro-Ministro, vou concluir dizendo que é preciso que haja sintonia ideológica entre aquilo que se diz e aquilo que se faz. O seu Governo e o Sr. Primeiro-Ministro não têm já essa sintonia. Àquele faltam os elementos essenciais de um governo que possa resolver os problemas dos Portugueses.
Falta-lhe não só atitude moral, mas também rigor, credibilidade, coragem política e sobretudo coerência.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, ouvi com muita atenção a intervenção de V. Ex.ª e respiguei algumas frases como "decisões a tomar", "por que não aparecem propostas concretas", "o Governo vem resolvendo os problemas que existem", "o PS e o PSD fizeram um acordo de medidas calendarizadas" e "o País precisa de actos e não de palavras". Foi também distribuído aos deputados um resumo significativo da actividade do Governo.
Depois de ler estas frases de V. Ex.ª e o tal balanço que o Sr.
Primeiro-Ministro diz ser significativo da actividade do Governo, não posso deixar de lhe dizer que num dos mais importantes ministérios do seu Governo, o da Saúde, não se tem confirmado, infelizmente, aquilo que apregoa e que acabamos de ouvir de V. Ex.ª. É por esta e por outras razões que o CDS apresentou aqui a moção de censura ao Governo.
Assim, na segurança social, o Governo só correu a fazer uma proposta de lei de segurança depois do CDS apresentar o projecto na Assembleia da República.
Não se vislumbra que exista uma verdadeira política de saúde, apesar de ainda há dias termos reforçado em mais de 8 milhões de contos as verbas desse ministério. As vagas médicas continuam por preencher nos hospitais. Não se tem caminhado no sentido de uma progressiva cobertura do País com uma rede de unidades de cuidados diferenciados, pois das que se referem no resumo que nos foi distribuído nenhuma delas foi de iniciativa deste Governo, como por exemplo, nos hospitais referidos de Viana do Castelo, Coimbra, etc.
A provar a inépcia do sector da saúde está o facto de os contributos para a regionalização, distribuídos em Novembro de 1983 às autarquias e a outras instituições, não terem tido seguimento com outras consultas. Como é que se pode dizer, assim, que se vai apresentar conclusões da regionalização da saúde?
Mas há mais, Sr. Primeiro-Ministro. A provar que as palavras não correspondem aos actos está também o facto de se anunciar um plano de investimentos a 5 anos, que define a calendarização das construções hospitalares e que permitirá dar execução a esta cobertura, Ora, os elementos do meu partido na Comissão de Saúde ignoram a existência de um plano que tem uma importância primordial para a saúde dos portugueses.
Nada também se tem feito relativamente às indemnizações a atribuir às misericórdias, anunciando-se agora que se nomeou uma comissão para dar um parecer. Por que não se informou desse facto os deputados que já aqui fizeram vários requerimentos e intervenções sobre estes pontos?
São estes os esclarecimentos que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro, em nome do seu Governo, nos desse, a mim e ao meu grupo parlamentar, pois como disse, e bem, V. Ex.ª não é com palavras mas com obras que se governa. E na saúde não tem sido assim, antes pelo contrário.
Daí, Sr. Primeiro-Ministro, as preocupações sérias do CDS e a razão de ser da minha intervenção neste debate.

Aplausos cio CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Primeiro-Ministro, eu não teria pedido a palavra para esclarecimentos se não fosse, sobretudo, uma passagem do seu discurso.
V. Ex.ª lastimou as tensões surgidas nos grupos parlamentares e é certo que estava incluído o meu. Mas essas tensões terão sido nocivas? O Sr. Primeiro-Ministro chegou a afirmar que elas tinham paralisado a acção governativa. Não sabia que os grupos parlamentares tinham uma acção tão directa e tão eficaz em relação à política governamental! Nunca tinha dado por ela!... Mas de qualquer modo fico satisfeito que assim aconteça!
A questão é esta: será que não nos devemos antes congratular com as tensões que surgiram, uma vez que elas conduziram a uma redefinição ou a uma classificação da política governativa? Se assim foi, elas tiveram um efeito útil e, portanto, não se vê razão para as lastimarmos. A não ser que tenhamos uma visão da intervenção parlamentar como se tratasse de uma ardósia, onde o Governo vai traçando as suas instruções a traço de giz!
Desta maneira, e dados os resultados, tenho que me congratular com as referidas tensões, visto que, como

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disse elas conduziram a, pelo menos, uma tentativa de clarificação em consequência da acção prática governativa que se sucederá.
Uma outra questão que aproveito nesta altura para lhe colocar é a seguinte: fiquei impressionado com a maneira como o Sr. Primeiro-Ministro se referiu ao fenómeno da nomenclatura no nosso país, sobretudo pela sua indignação, aliás compreensível, em relação à nomenclatura recalcitrantre, que é aquela que vive do Estado e reclama contra ele. Espero que não seja mais tolerante para a nomenclatura silenciosa, porque não vejo motivo para distinção.
Mas a questão concreta que lhe queria pôr é no sentido de saber porque não ataca o Governo, precisamente o fenómeno da nomenclatura. Essa é uma tarefa que está relativamente ao seu alcance, porque a nomenclatura depende do poder político. Ou será que este está ou se declara incapacitado de a dominar? Pode contar com o apoio da minha bancada para essa acção governativa. É de facto inaceitável o fenómeno da nomenclatura e esperemos que V. Ex.ª e o seu Governo lhe ponham termo rapidamente.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Isso é que era bom!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro disse que eram necessárias medidas urgentes relativamente ao próximo ano, particularmente no tocante à execução orçamental. Estamos próximos da apresentação da proposta do Orçamento para 1985. Decerto que V. Ex.ª já tem identificadas, senão todas, pelo menos, as principais medidas urgentes, que eventualmente já deveriam estar em curso. Poderá o Sr.
Primeiro-Ministro, mesmo de forma sumária, fazer-lhes uma referência?
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, peco-lhe desculpa mas não resisto a uma pequena rectificação. V. Ex.ª referiu que a abertura de certos sectores económicos à iniciativa privada tinha sido uma medida estrutural deste Governo. Foi-o, sem dúvida, do ponto de vista formal, mas não do substancial, porque, como V. Ex.ª sabe, essa primeira tentativa foi feita pelo governo Sá Carneiro, reiterada ainda nesse governo, tendo sido novamente objecto de uma insistência durante o governo Balsemão. E só não teve concretização porque existia o Conselho da Revolução que, numa atitude de esclerose pretensamente revolucionária, roçando o antipatriotismo toldado pelo sectarismo político, impedia esse acto, obstando com isso o bom caminho da governação.
Não pude resistir a lembrar isto e o Sr. Primeiro-Ministro sabe-o tão bem como eu. Não pretendo que os governos anteriores tenham sido bons, já que reconheço que eles tiveram deficiências, e também não pretendo que este seja apenas mau. Mas seria bom que nos momentos dos debates políticos a sério e nos momentos solenes falássemos das coisas com rigor, sobretudo político, que é o que interessa no plano do significado substancial dos assuntos e não socorrendo-nos do leque formal, ocultando a realidade que temos vivido no nosso país.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais nada, gostaria de dizer que, ontem, quando ouvi as perguntas que me foram feitas pelos Srs. Deputados Carlos Brito, Jerónimo de Sousa e João Corregedor da Fonseca, percebi - e penso que toda a Câmara percebeu -, que as intervenções que eles fizeram não se destinavam a fazer-me perguntas directamente, mas sim falar para a televisão. Por isso estavam tão interessados em fazer ontem uma coisa que, ao princípio, não compreendi muito bem e que era fazerem perguntas, que só hoje seriam respondidas por mim. É que a oposição gosta aparentemente que os debates sejam imediatos e de atrapalhar o Governo. Mas desta vez a oposição da bancada comunista queria dar essa chance ao Governo, que era estudar as perguntas que lhe tinha feito, para dar melhores respostas de um dia para o outro.
A explicação veio a seguir, quando ouvi e vi o Sr. Deputado Carlos Brito, com os olhos enlevados, e um outro Sr. Deputado, salvo erro, Jerónimo de Sousa, com muita emoção, a falarem para a televisão. Isto mostra que para a bancada do PCP esta Assembleia é apenas uma caixa de ressonância e que não é aqui que as coisas se passam seriamente.
Ora, Srs. Deputados, é aqui que as coisas se decidem e não lá fora, porque aqui é que está a representação nacional.

Aplausos do PS e do PSD.

Não vou propriamente comentar os comentários que me foram feitos, e muitos foram a propósito de diversas perguntas, tendo sido até enunciados juízos de valor a que também não vou apor outros. Limitar-me-ei apenas a responder às perguntas concretas.
O Sr. Deputado Carlos Brito, depois de fazer muitos comentários, pôs-me uma primeira pergunta no sentido de saber se as cláusulas de desenvolvimento do acordo não constituíam, efectivamente, um programa radical de direita. Respondo-lhe que não! As cláusulas de desenvolvimento do acordo PS/PSD representam uma tentativa para introduzir uma série de reformas, que podem criar neste País - e assim o espero - uma situação de melhoria sensível, tornando o nosso sistema económico mais flexível. Representa uma tentativa de explorar as virtualidades que existem nos termos da nossa Constituição para modificar o sistema económico e dar-lhe condições de poder funcionar melhor.
Quando os senhores confundem isto com um programa de direita é a mesma confusão que fazem quando nos querem chamar, a nós próprios, fascistas. Foi o que fizeram a propósito da Lei de Segurança Interna, em que chamaram o Governo de fascista e disseram que se ia criar uma nova PIDE. São exageros evidentes que retiram todo o valor à vossa própria crítica.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado ter perguntado se o atraso do Orçamento, atraso que se reconhece...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Também era melhor que não se reconhecesse! Ele é evidente!

O Orador: - Claro que é evidente, já vamos falar disso.

Dizia eu que o Sr. Deputado tinha perguntado se o atraso com que se apresenta a proposta de lei do Orçamento - que vai ser apresentada rapidamente a esta Assembleia - não representa um acto de mau funcionamento das instituições.

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Respondo-lhe que se fosse esse o entendimento a dar teríamos que elas têm funcionado quase sempre mal desde 1976, ano em que fizemos a Constituição, porque só duas vezes, salvo erro, e digo-o com látima, foi o Orçamento presente a tempo e horas. Sempre se governou, apesar do Orçamento não ter sido aprovado senão o ano passado e numa outra vez, a tempo e horas. E mesmo isso não constitui um grande malefício para o País, na medida em que, se for necessário, se vai governar por duodécimos, e desde que não haja aumento de impostos, como não haverá, não virá obviamente daí mal ao mundo, porque existirá até uma diminuição nas despesas.
Compreendo, no entanto, o que é que o Sr. Deputado Carlos Brito quer dizer com isto. Pretende dizer aquilo que já o Dr. Álvaro Cunhal - que nunca temos o prazer de ver nesta Câmara - várias vezes disse lá fora nos discursos que faz. Trata-se da crítica indirecta ao Presidente da República por não demitir ou exonerar o Governo. Como se sabe, o Presidente da República poderia exonerar este Governo, nos termos da Constituição, se houvesse mau funcionamento das instituições. Os senhores dizem que existe prova de mau funcionamento e que, portanto, o Presidente da República tem condições para demitir o Governo. Trata--se de uma querela subtil entre a bancada do PCP e o Sr. Presidente da República. Deixo-vos aos dois com esse problema!
A terceira questão foi posta também por outras bancadas, designadamente, pela do CDS, no sentido de saber se eu acredito na estabilidade do Governo. Respondo que sim, que acredito. Um chefe do governo tem que acreditar na estabilidade deste. Não se trata apenas de uma questão formal da minha parte, mas sim porque estou efectivamente convencido não só de que este Governo tem condições de estabilidade mas também de que haverá a sensatez necessária no País para não provocar uma crise que aparentemente - já vamos a isso daqui a pouco - não tem solução à vista. Todas as hipóteses de alternativa que se avançaram aqui, durante a discussão desta moção de censura, seriam certamente muito piores do que a continuidade e a estabilidade da acção governativa.

O Sr. Jerónimo de Sousa falou-me das manchas que ...

Vozes do PCP: - Sr. Deputado!...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ele já é deputado há muito tempo!

O Orador: - Não estou a perceber muito bem o que está a dizer.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, os deputados do PCP pretendem que
V. Ex.ª trate o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa por "Sr. Deputado".

O Orador: - Com certeza que o farei, Srs. Deputados.

Risos do PS e do PSD.

Como o Sr. Deputado sabe, eu não sou muito formal. Sei que o formalismo é de regra naqueles países que tanto aprecia e por isso, o senhor, que só na aparência é muito igualitário, não gosta da palavra "Senhor". Mas nós, democratas, somos todos senhores e também não me ralo nada se o senhor me chamar de Sr. Soares em vez de Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado falou das manchas que alastram na sociedade portuguesa, referindo-se a uma expressão que eu próprio utilizei. Ó Governo reconhece que existem na sociedade portuguesa manchas de subdesenvolvimento, é um facto. Agora o que o Governo não aceita - e é aí que existe o sofisma da parte dos deputados comunistas - é que o facto de haver essas manchas na sociedade portuguesa seja resultado da acção do Governo.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso é que é sofisma!

O Orador: - Isso é efectivamente todo o sofisma da propaganda do PCP, que tentei pôr em evidência no meu discurso de ontem e que está - já o tenho dito muitas vezes - em considerar-se que basta uma mudança de governo para que todos os assuntos se resolvam como um milagre. A nossa revolução veio demonstrar - e eu sou daqueles que sempre apreciou e aprecia a Revolução do 25 de Abril - que não basta ter vontade política para mudar uma realidade para que esta se modifique. Aliás, se quisermos reflectir sobre aquilo que se está a passar hoje em toda a parte do mundo, neste final do século XX, chegaremos à conclusão de que não é apenas através de acções voluntaristas que se pode modificar as realidades e que estas, quer as sociais quer as económicas, têm um tempo lento de mudança, que é muito diferente do tempo político.
Admitir-se, portanto, que um país com os atrasos do nosso, vindo, muitos deles de há séculos, em relação ao resto da Europa, pode ser modificado com uma varinha de condão, por acção da política de um governo, seria bom para um slogan de propaganda, mas é mau numa discussão séria, num debate na Assembleia da República.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, perguntou-me se o Governo está aberto ao diálogo. Repondo-lhe, como aliás já foi respondido, que sim!
O MDP/CDE pediu uma audiência ao primeiro-ministro e, mal o fez, foi avançada por mim, uma resposta no sentido afirmativo.
Logo depois houve um puxão de orelhas ao MDP/CDE da autoria do PCP. Nessa sequência e para porventura melhorar a situação das relações internas, o MDP/CDE foi fazer uma diligência junto do Sr. Primeiro-Ministro pedindo oficialmente a demissão do Governo. Podia pôr-se agora a questão de saber se depois de ter pedido a demissão do Governo se justifica esse mesmo pedido de audiência. No entanto, o Governo passa por cima disto e a audiência vai realizar-se e vamos dialogar. Isto porque sempre que qualquer partido, seja cie qual for, peça uma audiência ao Governo ela ser-lhe-á concedida porque este Governo é de diálogo e quer dialogar.
O Sr. Deputado colocou-me depois o problema da dívida externa e da sua renegociação e a esse propósito queria dizer-lhe que o Governo está convencido que

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não se deve renegociar a dívida externa nos termos em que propôs.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira, por sua vez, perguntou-me se o Governo tomou medidas para evitar a bancarrota e essa é, talvez, uma das perguntas que não deviam ser feitas, pois a resposta é perfeitamente óbvia: se há qualquer coisa que indiscutivelmente este Governo fez, foi evitar a bancarrota que era uma ameaça que existia sobre Portugal em 1983!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A ameaça agora é pior! Bastante pior!

O Orador: - Não, não é pior, Sr. Deputado.

Quanto a isso, V. Ex.ª está completamente enganado, porque a ameaça não é pior. A situação das finanças externas do País mudou completamente e isso, efectivamente, deve-se à acção deste Governo.
Depois, voltou a falar sobre o atraso da entrega da proposta de lei do Orçamento do Estado e perguntou como é que se vai viver se ele não for aprovado durante os meses de Janeiro e Fevereiro. Eu respondo-lhe, Sr. Deputado, que vamos viver como se viveu no passado, ou seja, através do regime de duodécimos.
Perguntou-me, finalmente, qual era a situação exacta em relação ao regime fiscal e se havia nessa matéria atrasos de tipo constitucional. Devo dizer-lhe que, de acordo com uma autorização legislativa que foi concedida por esta Câmara, o Governo elaborou um diploma para regulamentar o IVA e, assim, todo o regime fiscal dos impostos indirectos fica regulamentado.
Não sei se o respectivo decreto já foi publicado no Diário da Assembleia da República - julgo que não - mas ele já foi promulgado pelo Sr. Presidente da República estando, portanto, sujeito a publicação.
Relativamente aos impostos directos, estão previstos, para 1986, o imposto único sobre as empresas e, para 1987, o imposto único sobre as pessoas singulares.
O Sr. Deputado Jorge Lemos referiu-se ao problema da comunicação social, mas na sua intervenção não fez propriamente nenhuma pergunta tendo apenas produzido diversas afirmações sobre esse tema. Disse que na comunicação social - e mormente naquela que é estatizada - se está a silenciar a oposição e que se faz a promoção do poder político constituído, nomeadamente o do Governo.
Bem, Sr. Deputado, devo dizer que essa é uma acusação grave para os jornalistas, porque se há alguma coisa que estes reivindiquem com bastante orgulho - e designadamente os jornalistas que trabalham na comunicação social estatizada - é justamente a sua independência.
Nós no Governo sentimos todos os dias aquilo que os Srs. Deputados porventura também sentem ao ler os jornais estatizados. E ainda hoje recolhemos da sua leitura alguns motivos de crítica, o que decerto não sucederá com a bancada do CDS, pelo menos em relação à imprensa estatizada publicada hoje.
Porventura seremos apenas nós que temos esses motivos de crítica e isso prova que essa imprensa é independente, que faz o melhor possível e que não é uma imprensa instrumentalizada. E se se pode de alguma maneira defender ou apresentar argumentos para defender a imprensa estatizada que se herdou do passado eles .são justamente a qualidade e a independência do serviço que apresentam.
É a única argumentação que se pode fazer em relação à imprensa privada a qual, aliás, não è tão privada como gostaria de se apresentar, na medida em que depende demasiadamente, para meu gosto, dos apoios que lhe são dados através da banca nacionalizada.

Vozes do P§ e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado perguntou-me sobre a viabilização da EPNC, das medidas tomadas em relação ao Diário Popular e à ANOP. Responder-lhe-ia, singelamente, que, com todas as críticas que se queiram fazer a este Governo - e eu aceito-as -, fomos os únicos que tentámos criar condições de viabilização na independência para essas empresas.
A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo diz, por seu lado, que em Portugal nunca se viveu tão mal! Não sei quais são as suas estatísticas ou aquelas em que se baseia, mas a verdade é que se fosse feito um inquérito objectivo acerca da maneira como se vive em Portugal, particularmente na província, suponho que as pessoas não iriam dizer isso.
Sei que há zonas onde, efectivamente, se vive muito mal, sobretudo nas cinturas industriais das grandes cidade de Lisboa e Porto onde, de facto, há situações graves. Mas dizer-se seriamente e utilizar-se o slogan "a fome alastra em Portugal" penso que é um manifesto exagero e que não é um serviço que se faz a Portugal.
Tive ocasião de dialogar já sobre esse aspecto com a hierarquia religiosa, na medida em que justamente na área de Setúbal e no respectivo distrito existem, de facto, alguns casos extremamente preocupantes, tendo--se posto o problema da fome. Pedi, por isso, que se fizesse um inventário através de um programa que não foi aqui referido mas que pelo menos aliviou algumas das tensões mais fortes que existiam nessa área, inventário esse de onde constassem os casos efectivos de carência e de fome.
Até hoje, apesar de todos os esforços que foram feitos, não foram indicados casos efectivos de fome. Há, no entanto, casos de carências graves e para estes igualmente se fez um programa de emergência que já deu os seus frutos e que continuará, podendo ser utilizado noutras áreas, embora o distrito de Setúbal seja aquele onde a situação é mais preocupante.
Creio, assim, que o que foi feito corresponde àquilo que o Governo poderia fazer, com os condicionalismos que o País tem e na situação de reconversão de certas indústrias dada a sua não rentabilidade e os encargos sérios que acarretam para o Estado português e para todo o Portugal. Essa foi a única solução possível de emergência.
O Sr. Deputado João Amaral fez a sua intervenção abordando o problema da corrupção e disse que já em tempo lançou um desafio ao Governo. Devo, porém, lembrar ao Sr. Deputado João Amaral que a corrupção constitui crime público e, portanto, todas as pessoas - e mormente os deputados - poderão denunciar quaisquer casos concretos que conheçam de corrupção, e poderão fazê-lo quer aos tribunais, se houver provas suficientes para o efeito, quer à Alta Autoridade, que é para isso que ela existe. De facto, quando se criou uma Alta Autoridade deu-se-lhe um estatuto de independência justamente para que não fosse o Governo, ele próprio, a ser responsabilizado por casos desses que devem ser apreciados sobretudo no foro dos tribunais.
Mas obviamente que este também é um local onde se podem formular inquéritos e aquilo que volto a ré-

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petir é que o Governo não se opõe a nenhum inquérito. Se alguns dos inquéritos parlamentares que os senhores pediram ainda não foram agendados, isso não é com certeza por culpa do Governo. Isso, aliás, resulta da confusão permanente que os Srs. Deputados do Partido Comunista Português fazem entre a acção do Governo e a acção do Parlamento.
São coisas diferentes e são poderes diferentes, segundo o nosso texto constitucional. Sei que noutros países não é assim, mas em Portugal é, e nós vivemos em Portugal!

Vozes do P§: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à acusação que nos faz de que estamos a desresponsabilizar autores de corrupção, gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse onde é que isso se passa e nos indicasse concretamente qual é a acção do Governo acerca dessa matéria de desresponsabilização, quando a verdade é que nós fizemos exactamente o contrário, mormente quanto agravámos as penas em relação aos casos de corrupção.
O Sr. Deputado Joaquim Miranda referiu outros problemas e fez-me perguntas sobre questões africanas, perguntando-me, concretamente, como é que o Governo age relativamente à Renamo.
Gostaria de dizer a esta Câmara que o problema das relações entre Portugal e África é uma questão nacional, e tenho verificado que a bancada do PCP não trata este problema, nem nunca o tratou, com a devida circunspecção e em termos nacionais, tratando-o sempre em termos exclusivamente partidários.

Vozes do P§ e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PCP considera-se ainda, talvez, um pouco "tutor" de certos movimentos africanos e considera-se, aqui, nesta Câmara, como uma espécie de representante desses partidos.
Não o é, não o aceitamos nessa qualidade e todas as intrigas que o PCP permanentemente está a fazer para envenenar as relações entre o Governo da República - qualquer que ele seja - e os governos dos países africanos de expressão portuguesa, são verdadeiros atentados contra Portugal.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Governo Português tem-se esforçado por manter relações não imbuídas de preocupações ideológicas, no respeito pelas opções económicas e sociais de cada um dos países, relações que devem ser as mais cordiais e fraternas possíveis, com os governos dos países africanos de expressão portuguesa, quaisquer que eles sejam. Não se intromete nos assuntos internos desses países, mas também não aceita que esses países se intrometam nos nossos assuntos internos.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Portugal tem, como todos os Srs. Deputados sabem, um sistema político que é democrático, pluralista e ocidental onde não se pode dar ordens à comunicação social seja em que matéria for. Daí que não possamos, muitas vezes, evitar comentários que não são apreciados por parte dos governos desses países.
Temos explicado esta questão serenamente aos legítimos representantes quer de Angola, quer de Moçambique, e supomos que há agora uma maior compreensão por parte dessas entidades em relação a essa matéria.
De qualquer maneira não autorizamos, de maneira nenhuma - essa é a posição do Governo e estamos a tomar medidas muito claras nesse sentido -, que o território nacional possa servir de santuário para operações contra os governos legítimos quer de Angola, quer de Moçambique.
E isso deve ficar muito claro, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Quando alguns o dizem ou pretendem afirmar, esquecem-se que nós estamos a uma tal distância que isso era verdadeiramente impossível.
O Sr. Deputado questionou-me ainda sobre a Guiné-Bissau e falou-me da questão da ajuda alimentar. Há, de qualquer modo, uma pequena confusão no que disse, pois o que se passou foi que o Sr. Presidente Nino Vieira me telefonou directamente solicitando-me que os barcos portugueses que estavam aparelhados para partir para a Guiné-Bissau, e que levavam alimentos e outros artigos importantes para o Natal, pudessem seguir o mais depressa possível - pois havia alguns atrasos nessas partidas - a fim de que esses produtos chegassem lá na altura do Natal.
Foi isso que se disse e foi isso que se fez. Assim, a intervenção a que se procedeu, nomeadamente da parte do Sr. Ministro do Mar, foi no sentido de imediatamente dar deferência ao pedido que me foi feito, directa e informalmente pelo telefone, pelo Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau.
O Sr. Deputado perguntou-me ainda, concretamente, se há conversações entre Portugal e a Indonésia a respeito de Timor.
Devo dizer-lhe que esse processo está a ser conduzido simultaneamente e num espírito de cooperação, que não teve até agora nenhuma sombra, entre o Sr. Presidente da República e o Governo. Têm sido feitas várias reuniões em que tem estado presente o Sr. Presidente da República, a assessora do Sr. Presidente da República para esta matéria, a Sr.ª Engenheira Lurdes Pintasilgo e, da parte do Governo, eu próprio e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Essas reuniões têm corrido no melhor espírito e está-se a fazer aquilo que é possível em defesa do povo de Timor-Leste.
O Sr. Deputado José Magalhães perguntou-me acerca do "caso Flick" e informou-me que tinham sido feitos requerimentos que ainda não tinham obtido resposta.
Bem, os requerimentos serão todos respondidos, mas para dar à Câmara uma ideia do que é o volume dos requerimentos direi que só num dia se fizeram aqui
- acho que por parte da sua bancada - 230 requerimentos!
De facto, se respondêssemos imediatamente a todos os requerimentos, não faríamos mais nada senão responder a requerimentos. Mas vamos respondendo, Sr. Deputado, na medida das necessidades e das nossas possibilidades.
Agora, porém, o Sr. Deputado José Magalhães fez-me um requerimento verbal e colocou-me uma pergunta, que, aliás, não tem nenhuma dificuldade em ser respondida. Perguntou-me o que é que há a propósito do tal "consórcio Flick" e se esse consórcio deu algumas verbas ao Partido Socialista Português.
Devo dizer-lhe que esta não é uma pergunta a fazer ao Governo mas aos partidos. De qualquer forma

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responder-lhe-ei, neste caso como secretário geral do Partido Socialista, que não, como aliás foi respondido na altura por quem de direito, que era o secretário para os assuntos internacionais do Partido Socialista.
A resposta é, portanto, não. E convido os Srs. Deputados a apresentarem qualquer prova em contrário. Se se trata só de um rumor de jornal, pois muito bem, aí não podemos fazer nada. Mas se nos apresentarem alguma prova, então vamos discutir esse tipo de provas.
Sabemos, Sr. Deputado, o que tem sido essa especulação! O Parlamento espanhol já se debruçou sobre esse problema, assim como aconteceu com o Parlamento da RFA. É, devo dizer, uma questão de pura especulação política e de política interna alemã, muito mais do que qualquer outra coisa. Assim sendo, entendi que a resposta do secretário para as relações internacionais do Partido Socialista bastaria. Mas se os Srs. Deputados quiserem ir mais longe e pretenderem fazer alguma luz sobre essa matéria e se quiserem "atirar pedras" - porventura tendo alguns "telhados de vidro"...

Risos do PS.

... alguns não sei se têm, e não quero fazer insinuações - nós poderíamos fazer um inquérito sobre isso tudo, pois pelo nosso lado estamos à vontade para toda a espécie de inquéritos que se realizem sobre essa matéria.
O Sr, Deputado Luís Beiroco fez-me uma pergunta sobre a questão da CEE e, se bem entendi a sua intervenção, ela terminou, no fundo, por duas perguntas concretas. A primeira foi se era possível fazermos o que porventura os espanhóis já disseram que fariam, ou seja, aceitar o termo das negociações embora deixando alguns dossiers para discutir depois, como aliás também aconteceu aquando da entrada da Inglaterra para o Mercado Comum. A segunda pergunta pretendia saber quando é que vamos fazer o debate sobre o problema da CEE.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que logo a seguir ao constat d'accord tinha pedido ao Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Integração Europeia para se fazer uma primeira reunião entre o Governo e...

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Primeiro-Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro, por me ter concedido a interrupção. Pretendia apenas dizer que não era essa a questão que lhe coloquei, embora ela porventura fosse também interessante.
A questão que pus foi no sentido de saber se, no fim das negociações e face ao seu conteúdo, se se tivesse de concluir que Portugal, pela aplicação do acquis communantaire e perante as derrogações concedidas, seria um contribuinte líquido da comunidade - como, por exemplo, referiu a Sr.ª Thatcher quando esteve entre nós -, qual seria a posição do Governo: entraria na comunidade para posteriormente e de dentro conseguir melhores condições ou seria a de não aceitar a entrada do nosso país nessas condições?

O Orador: - Bem, Sr. Deputado, se a pergunta é essa, nessa singeleza, dir-lhe-ia que não seria o Governo sozinho a tomar uma tal posição, visto que o assunto é suficientemente grave para ter que ser debatido aqui no Parlamento.
É esta a minha resposta e muito clara. Aliás, gostaria - e tenho-o manifestado ao presidente da Comissão Parlamentar - que houvesse um maior acompanhamento e contacto entre a comissão e os negociadores que, pela parte do Governo estão a conduzir as negociações com a CEE.
Penso que isso só era útil, quer a nível da Comissão Parlamentar de Integração Europeia, quer mesmo a nível deste Plenário, se for caso disso.
Depois do constai d'accord tinha manifestado o desejo de se fazer aqui um debate sobre a questão da CEE e ele seria precedido de uma discussão mais técnica que os negociadores poderiam fazer na Comissão de Integração Europeia. Não foi possível realizar essas reuniões por dificuldades de ambos os lados, pois, alguns dos Srs. Deputados estiveram fora, os negociadores também posteriormente estiveram fora, para lá das muitas modificações que se têm registado nesta matéria e das dificuldades sentidas nas negociações, ou seja, paralisações, avanços e recuos.
Parece, aliás, que justamente hoje houve um certo avanço e estamos à espera do regresso do Sr. Ministro das Finanças e do Plano que poderá, talvez, informar a Câmara sobre essa negociação.
De qualquer maneira, penso que este é um assunto nacional que tem de ser nacionalmente discutido, quer a nível da Assembleia da República quer a nível do Conselho Permanente da Concertação Social.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito fez-me vários comentários sobre os quais passarei. Alguns deles são feitos com muita inteligência, como é natural, e com muita subtileza para criar as chamadas clivagens entre os dois partidos da maioria.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Nada disso!

O Orador: - Bem, o Sr. Deputado nega-o mas isso foi transparente. Foi um autêntico exercício de estilo que o Sr. aqui fez nesse sentido! com "pinças"
- reconheço-o! - mas a intenção foi essa, ou seja, a de, justamente, provocar aqui alguns problemas.
Foi inclusivamente ao ponto de dizer: "Então o que é isso? O Sr. fala contra a bipolarização, que foi a ideia-força do Dr. Sá Carneiro?"
Bem, Sr. Deputado, eu sei que essa ideia foi a ideia-força do Dr. Sá Carneiro que levou à formação da AD, mas eu fui contrário a essa ideia-força e continuo contrário a ela.
Considero, efectivamente, que o fim da AD e a sua sorte que não lhe foi favorável comprovou que a bipolarização não conduziu à resolução dos problemas nacionais pode dizer-se, evidentemente, que se o Dr. Sá Carneiro fosse vivo ou não tivesse sofrido o trágico acidente que sofreu - e o mesmo em relação ao Engenheiro Amaro da Costa - as coisas podiam ter sido diferentes, mas isso é um problema histórico de que não vale a pena falarmos agora, pois não vale a pena saber o que é que poderia ter sido e não foi. A verdade é que a bipolarização não resolveu os problemas nacionais.
Penso que, pelo contrário, esta coligação repousa numa outra ideia que é justamente a de criar os maiores consensos para fazer modificar o sistema por dentro. E se há alguma coisa importante neste debate é justamente essa ideias que pretendi aqui trazer.

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Todos estamos de acordo, penso eu - à excepção da bancada do PCP -, que existem bloqueios graves na sociedade portuguesa e que é preciso ultrapassar esses bloqueios. Eles não são da responsabilidade de nenhum governo em concreto, mas de todos os Portugueses no seu conjunto.
Por isso, é de alguma maneira ridícula esta ideia de dizer "nós, quando estivemos no governo, é que fizemos bem" ou "vocês é que fizeram mal quando estiveram no governo" não, Srs. Deputados! Este Governo está a fazer aquilo que pode, mas o que se verifica é que aquilo que se pode fazer é pouco e que existem efectivos bloqueios na sociedade portuguesa. E isso todos o reconhecemos e parece ser um dado adquirido!
Como é que podemos ultrapassar esta situação? Pois bem, o método que apresentamos é um método consensual, de concertação, um método que pretende criar uma grande base de tipo social e parlamentar para poder apoiar medidas de transformação e de fundo. E estamos convencidos - eu próprio estou convencido - que se se voltasse a um sistema de bipolarização, isso levaria ou a uma confrontação ou a um impasse, do qual se poderia eventualmente sair através de uma confrontação, mas não se avançaria no sentido do desbloquear dos problemas que existem na sociedade portuguesa.
Poderemos ter desbloqueado menos do que gostaríamos de ter feito, mas desbloqueámos alguns problemas e com isto vai uma resposta para o Sr. Deputado Silva Marques. Eu sei que havia a intenção de se ter desbloqueado alguns desses problemas antes, mas a verdade é que não foi possível fazê-lo, fosse por virtude do Conselho da Revolução ou de outras razões...

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Por virtude do Partido Socialista!

O Orador: - Não interessa agora discutir as razões interessa discutir os factos. Não houve desbloqueamento nessa altura, ao passo que agora se conseguiram fazer alguns desbloqueamentos. E haverá mais!
E creio que, quanto maior for a estabilidade e quanto maior for o entendimento entre os partidos da maioria, mais possibilidades há de, justamente, fazer esses desbloqueamentos que são necessários à sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado perguntou se o Governo é um factor de estabilidade. E sim, Sr. Deputado, é um factor de estabilidade. Aliás, devolvo-lhe esta questão noutro sentido, perguntando o que é um factor de estabilidade. É ficarmos sem governo durante 6 meses e cairmos em novas eleições que iriam dar resultados idênticos àqueles que se obtiveram no passado?
Srs. Deputados, a este propósito devo dizer que ontem fui bastante generoso para com o CDS visto que lhes atribuí a percentagem de 14% como resultado das passadas eleições, mas a verdade é que ele foi de 12%.

Risos.

Portanto, a subida para atingir os 20% ainda e maior do que aquela que eu pensava que seria!
Uma pergunta que foi bem formulada por um Sr. Deputado do PSD ao Sr. Deputado Lucas Pires foi a de saber o que é que o CDS iria fazer com os seus 20%. Ora, o Sr. Deputado Lucas Pires fez ontem uma afirmação importante, que espero que fique registada no espírito de todos nós, ou seja, que o CDS não voltará a ser governo a não ser que possa indicar o primeiro-ministro. Essa é uma boa afirmação, que ficará registada nos anais deste Parlamento, pois ficamos a saber que o CDS não fará parte de nenhum governo em condições de ser o segundo partido; quer ser o primeiro partido! Mas quanto tempo é que demorará para conseguir ser o primeiro partido?
Reconheço que essa é uma posição que tem lógica, é uma posição corajosa. Aliás, é justamente assim que a oposição se deve assumir, ou seja, deve ter a capacidade e a contensão necessárias para esperar a sua hora, até que tenha maioria. No entanto, neste momento o CDS não a tem, é "curto" para poder fazer o que quer que seja. Portanto, estar a criar uma desestabilização política neste momento não tem nenhum sentido!
O Sr. Deputado Bagão Félix referiu que o País não tinha suspirado de alívio quando verificou que havia acordo entre os 2 partidos da coligação. Ora, Sr. Deputado, tenho bastantes informações para dizer o contrário. Então, porque é que no preciso momento em que se travavam discussões sobre problemas sérios entre os 2 partidos da coligação, o PCP não foi capaz de pôr as "massas" na rua para fazer manifestações desse género? Porque é que não foi capaz de o fazer? Nessa altura parecia ser o momento indicado para fazer uma grande manifestação e dizer: "Bem, só falta mais um empurrão!" Essa era, pois, a altura de dar mais um empurrão, mas não foram capazes de o fazer porque não encontraram receptividade para tal, na medida em que as pessoas estão preocupadas, querem segurança e estabilidade e sabem que é através de um governo que essa estabilidade e essa segurança pode ser dada.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Está a falar para a televisão, Sr, Ministro!

O Orador: - Não estou, não, Sr. Deputado! Se estivesse a falar para a televisão fá-lo-ia de uma forma mais calma!
Em relação aos problemas da televisão critica-se o Governo por intervir - o que do nosso ponto de vista é falso, porque não intervimos -, mas, simultaneamente, pede-se que cie intervenha para assegurar determinados debates. Devo, pois, dizer que sou partidário dos debates políticos na televisão e que partilho inteiramente do ponto de vista do CDS no sentido de haver mais debates políticos. Pecam-nos, requeiram-nos, insistam, Srs. Deputados! Não pensem que o Governo pode pegar no telefone e dizer para se fazerem debates na televisão. Tomara que o Sr. Álvaro Cunhal vá muitas vezes à televisão! Garanto-vos que fico agradecido sempre que ele lá vai!

Risos cio PS e cio PSD.

Na verdade, o Dr. Álvaro Cunhal tem ido ultimamente à televisão - e presto-lhe as minhas homenagens por o ter feito - e quando fala faz-nos, normalmente, alguns favores.

Risos cio PS e do PSD.

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Portanto, gosto dos debates políticos travados na televisão. Aliás, devo dizer que, por exemplo, gostaria que a televisão interrogasse esses senhores que estão a fazer um novo partido - seria bom ouvi-los falar - para que eles pudessem ser questionados acerca de um problema de que se fala nos semanários e na imprensa em geral! Porque é que não se discutem esses problemas na televisão?

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Mas está convidado, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - Sr. Deputado Lucas Pires, escolho o tempo, o momento e a maneira para a realização desses debates - o que é normal -, mas nunca me furtei a "eles e vamos tê-los no momento próprio!

Vozes do CDS: - Ah! Ah!

O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Queiró colocou-me uma pergunta pessoal, que não gostaria de deixar sem resposta pela consideração que ele me merece. Perguntou se considero que há democracia sem pluralidade informativa. Aliás, devo dizer que sou integralmente a favor da pluralidade da informação e nem eu nem o Governo temos a intenção de fazer o mais pequeno controle ou pressão em relação à televisão ou aos meios de comunicação social em geral. Estará para nascer o primeiro director de jornal ou da televisão que me acuse de ter agarrado no telefone e de ter dito o que quer que seja em matéria de comunicação social - e digo isto com muita clareza!
O Sr. Deputado colocou-me uma outra questão, que disse ser pessoal, e que foi a de saber se sou ou não partidário de uma televisão única. Sr. Deputado, devo dizer que esse é um problema que existe na sociedade portuguesa e que, com as novas tecnologias, chegará o momento em que ele tem de ser colocado.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Depois das eleições!

O Orador: - Não tem nada que ver com as eleições, mas sim com as novas tecnologias e com a possibilidade efectiva de assegurar estabilidade a este país. Não somos a única democracia ocidental que temos uma televisão única e, porventura, não seremos o último país ocidental a deixar de ter uma televisão única.
Visto já não dispor de muito tempo passo por cima das outras perguntas que o Sr. Deputado Bagão Félix me colocou, pois já as respondi quando me referi às questões que outros Srs. Deputados me colocaram.
Quanto ao Sr. Deputado Horácio Marçal, que colocou algumas questões sobre matéria de saúde, creio que será preferível aguardar pela chegada do ministro da Saúde, que se irá debruçar nesse campo. Contudo, gostaria de manifestar a minha estranheza pelo facto de V. Ex.ª ter feito perguntas quanto a essa matéria porque se há algum ministério cuja acção está a correr bem, é o Ministério da Saúde e, pela primeira vez, assistimos a uma falta de contestação absoluta em matéria de saúde.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Isso é uma moção de censura aos outros governos!

O Orador: - Os Srs. Deputados sabem - até porque tem experiência própria - que este ó um ministério em que muitas vezes surgem grandes contestações e a verdade é que ao fim de 18 meses de exercício deste Governo, nunca as verificámos!
O Sr. Deputado Silva Marques perguntou se me congratulo com as tensões e se sou partidário de que o governo funcione em relação ao Parlamento com uma ardósia em que vai fazendo riscos quando este se comporta de uma maneira simpática em relação ao Governo. Porém, o Sr. Deputado - que me conhece bastante bem - sabe que não é assim!
Sou a favor de que haja uma perfeita autonomia e uma não confusão entre partidos e governos. Aquando da discussão da moção de confiança que teve lugar há 6 meses, tive ocasião de dizer ao País que, pela primeira vez, estávamos a assistir a uma experiência nova de um governo que era formado por uma coligação de 2 partidos em que cada um mantinha a sua autonomia e o seu próprio programa. É normal que assim seja! Os 2 partidos estão a fazer um esforço patriótico a fim de resolverem problemas de interesse nacional - por isso estão coligados. O PS e o PSD são os 2 maiores partidos portugueses e, em certas áreas, têm algumas rivalidades políticas que são normais. Assim, cada um dos partidos deve manter a sua autonomia em relação ao Governo.
Se o Sr. Deputado me perguntar se se devem agravar as tensões e se exclusivamente devemos passar a ocupar o nosso tempo para ir "apagar incêndios", que aqui e ali e com alguma imprevidência se ateiam, devo dizer que não é esse o meu ponto de vista. Como todos sabem, a situação que o País atravessa é suficientemente grave para que nos tenhamos de unir para lhe fazer frente e não para discutir problemas políticos, que às vezes são artificiais e outras vezes são prematuros. Esse é e tem sido sempre o meu ponto de vista!
O Sr. Deputado também disse que se congratulava com a nomenclatura. Ora, as nomenclaturas aparecem quando existe grande estatização e foi essa a lição que todos nós e o socialismo democrático tirámos das experiências dos países de Leste, ou seja, que sempre que há estatização vêm as nomenclaturas e com estas vem a corrupção, a ineficácia e os abusos.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No nosso país instalou-se uma nomenclatura e é curioso verificar que muitas vezes essa nomenclatura tem muito pouco que ver com aquilo que são os grandes ideais pelos quais a sociedade portuguesa se deve bater.
O Sr. Deputado perguntou-me ainda se temo a nomenclatura barulhenta e recalcitrante ou a silenciosa. Ora, o grave nas nomenclaturas não é que elas sejam recalcitrantes ou silenciosas, mas sim que sejam nomenclaturas!

Vozes do P§: - Muito bem!

O Orador: - Para acabar com as nomenclaturas temos de liberalizar o sistema económico português, o que significa que, em relação aos gestores públicos, devemos dar-lhes autonomia e independência para poderem cumprir os seus deveres e ainda condições para realizarem o seu trabalho. Não se devem abrigar sempre debaixo das tutelas e devem ter programas de gestão e contratos de programas com metas bem definidas para se saber o que é que se vai realizar em cada em-

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presa e para depois lhes serem pedidas contas, acabando-se assim com o sistema da irresponsabilidade em que se tem vivido até agora.
É esse o esforço que o Governo está a fazer, Srs. Deputados.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de fazer um protesto global em nome da minha bancada, salvo em relação às questões financeiras que serão abordadas pelo meu camarada deputado Octávio Teixeira.
Assim, começarei por dizer que, tanto ontem como hoje, alguns deputados da minha bancada dirigiram a V. Ex.ª pedidos de esclarecimento muito pertinentes - tão pertinentes que V. Ex.ª respondeu. Não falámos para a televisão mas sim para a Assembleia da República e para o Governo. No entanto, também ficaremos muito contentes se estas questões que colocámos saírem para o País através da televisão. Porém, até esse direito o Sr. Primeiro-Ministro contesta.

Vozes do PS e do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Esse é o acto significativo da intervenção de V. Ex.ª, pois começou por contestar o direito de os deputados da oposição falarem para o País através da televisão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Precisamente por isso chegámos, neste domínio, à pior situação que se verificou em Portugal desde o 25 de Abril. Actualmente, o Governo e os partidos da coligação dominam 90% dos noticiários políticos da televisão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, recentemente reclamámos junto da administração da televisão os tais debates políticos e as consultas aos partidos sobre os grandes temas nacionais, mas o resultado é o que está à vista! Em relação à televisão estamos na pior situação de sempre. A interpelação que há dias fizemos ao Governo sobre política de ensino foi completamente silenciada na televisão e na rádio, assim como o debate sobre os salários em atraso.
O Sr. Primeiro-Ministro pode vir para aqui apregoar boas intenções em relação à abertura da televisão ao diálogo com os partidos da oposição, mas os factos desmentem-no redondamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se ao Programa do Governo reelaborado através do acordo assinado, programa esse a que nós chamamos "radical de direita". Porém, V. Ex.ª não concorda connosco! Mas, então, a revisão da legislação laboral não é, desde sempre, uma reivindicação do grande capital e da direita? Então, a lei das rendas não é, desde sempre, uma
reivindicação do grande capital e da direita? Então, a venda de participações financeiras nas empresas nacionalizadas não é, desde sempre, uma reivindicação do grande capital e da direita?
O Sr. Primeiro-Ministro dirá que nesse campo não se refere a revisão constitucional. Porém, o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares responde dizendo: "Lá chegaremos!"
Nos outros anos houve atrasos na apresentação do Orçamento do Estado, mas a verdade é que também houve rupturas governamentais. Porém em relação a este Governo, que nem sequer fez uma remodelação governamental, é espantoso que se atrase em mais de 2 meses a apresentação do Orçamento do Estado à Assembleia da República. Tal facto origina que as instituições não funcionem regular e normalmente - e não dizemos isso sonegadamente, pois o Sr. Primeiro-Ministro revela agora uma concepção conspirativa da história e da política.
Na realidade, pensamos que há razões para a demissão do Governo e dizemos isso abertamente. Não o fazemos em forma de diálogo secreto com o Sr. Presidente da República, pois estamos a afirmá-lo em público! As instituições não estão a funcionar regular e normalmente e um testemunho disso é o que se passa com o Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro saberá certamente que a Alta Autoridade não tem competência sobre os membros do governo. Por isso, quando se trata de uma suspeição que recai sobre membros do governo, é a Assembleia da República quem tem de agir e actuar.
Apresentámos em Julho os devidos pedidos de inquérito, que já podiam ter sido agendados. Porém, o facto de ainda o não terem sido cria no País uma situação como que de impunidade. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro não pode eximir-se às responsabilidades que tem nesta matéria, porque V. Ex.ª não é apenas o Primeiro-Ministro mas também o líder da maioria, e é esta que tem impedido que matérias deste tipo sejam agendadas com urgência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto aos países africanos, apenas quero dizer que V. Ex.ª argumentou a sua teoria com aquilo que normalmente se chama "argumentos de terror" e sabe que essa é uma maneira de calar as críticas e as oposições.
Não é legítimo falar em atentados contra o interesse nacional quando trazemos aqui preocupações que são do interesse nacional e não revelamos nada de secreto. Pelo contrário, colocamos aqui questões relativamente às quais o Governo poderia aproveitar para fazer declarações positivai.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porém, o Sr. Primeiro-Ministro prefere utilizar "argumentos de terror" para calar a oposição, para silenciar a crítica.
Sr. Primeiro-Ministro, não basta que o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares lhe dirija elogios e fale do seu amor à liberdade. Se tem

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amor à liberdade, prove-o na prática, respeitando as opiniões e a liberdade dos outros ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., a liberdade do povo português e dos partidos da oposição. É isso que não está a ser feito e é isso que fundamentalmente contestamos em toda a sua intervenção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, há mais oradores inscritos para formularem protestos. V. Ex.ª deseja contraprotestar já ou no fim?

O Sr. Primeiro-Ministro: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais gostaria de lhe agradecer as respostas que me concedeu.
V. Ex.ª sabe tão bem ou melhor do que eu que a organização dos trabalhos da Assembleia da República pertence à Assembleia. E se ontem, dentro dos horários regimentais, pretendemos fazer as perguntas que entendemos ao Sr.
Primeiro-Ministro, foi porque há um acordo entre o Governo, todos os grupos parlamentares e a televisão para a transmissão de partes do debate, ao abrigo do direito de antena, já que, ontem, em termos de noticiário, a televisão apenas privilegiou o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Lucas Pires e 2 deputados do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que insista na questão do diálogo, porque a resposta de V. Ex.ª esteve longe de nos satisfazer. V. Ex.ª falou no "puxão de orelhas" do Partido Comunista Português. Nós, no MDP/CDE, não usamos, não aceitamos e nem sequer entendemos esse tipo de linguagem. Compreendemos que haja diferenças de opinião e que democraticamente elas sejam publicamente manifestadas.
Se o Sr. Primeiro-Ministro está tão aberto ao diálogo, porque razão é que, desde o dia 25 de Outubro, não respondeu ao pedido que formulámos ao abrigo do Estatuto da Oposição? Se é legítimo este diálogo ao abrigo do Estatuto da Oposição - colocando-nos nós, inequivocamente, em oposição ao Governo - e se desde a altura em que ele foi proposto nesta Assembleia da República sublinhámos que isso não significava colaboração com a política do Governo, de que frontalmente discordamos, então pensou o Sr. Primeiro-Ministro que o diálogo serviria apenas para manifestar apoio? Então não reconhece o Sr. Primeiro-Ministro que, mesmo manifestando oposição e desejando a cessação de funções deste Governo, é com ele que deveremos dialogar porque é um órgão de soberania que reconhecemos ser constitucionalmente formado?
De resto, Sr. Primeiro-Ministro na medida em que pensamos que este Governo deve cessar funções - e aproveito esta oportunidade para esclarecer o Sr. Primeiro-Ministro e toda a Câmara de que não fomos ao Sr. Presidente da República solicitar a exoneração do Primeiro-Ministro - apresentamos alternativas válidas neste quadro parlamentar para a concretização das quais reconhecemos o papel necessário do partido com maior representação nesta Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, em relação às questões que lhe foram colocadas sobre o Orçamento, V. Ex.ª pretendeu não as perceber. Pedi-lhe para explicar à Câmara quais os custos económicos para o País da não apresentação atempada do Orçamento. O facto de vivermos em regime de duodécimos não é apenas uma situação como sempre tivemos mas sim como sempre teremos porque esse é o regime normal. O problema é vivermos os primeiros meses de 1985 - e isso é já certo neste momento - com os duodécimos de 1984. Esse é que é o problema, daí que resultam os custos e o Sr. Primeiro-Ministro pretendeu não compreender esta questão para não ter que explicar esses custos à Câmara.
Em relação à questão dos atrasos inconstitucionais não é em relação aos impostos que estão para vir e aos que hão-de ser criados.
É o atraso inconstitucional na apresentação do Orçamento e das Grandes Opções do Plano à Assembleia da República.
As perguntas relacionadas com a situação financeira têm e continuam a ter toda a razão de ser colocadas porque o problema é que a chamada melhoria da situação financeira do País é um sofisma.
A melhoria não existe, o que existe é um agravamento da situação financeira em todos os campos, agravamento da situação financeira interna e externa.
O serviço da dívida em relação às exportações de bens e serviços atingiu 45 % em 1984, número nunca atingido antes, Sr. Primeiro-Ministro. O facto de a dívida ter crescido menos aceleradamente, Sr. Primeiro-Ministro, com o decrescimento da formação bruta de capital fixo de 30 % num ano e meio de Governo e com a venda de 750 milhões de dólares de ouro - e repare-se que nos últimos nove anos foram vendidos 1650 milhões de dólares de ouro e só o seu Governo, em 18 meses, vendeu 46 % desse total - assim é relativamente fácil desacelerar o crescimento da dívida.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Perguntei ao Sr. Primeiro-Ministro por que razão é que o Governo não tomou medidas responsáveis. As poucas medidas que tomou em relação, por exemplo, ao sistema financeiro foram num sentido inverso. As principais razões da degradação da rentabilidade da banca relacionam-se com limites de crédito - o Governo reduziu os limites de crédito em termos reais e agravou-se a situação -, relacionam-se com o problema dos mal parados que aumentaram substancialmente, ultrapassando já os 30 milhões de contos, o que foi devido à recessão económica que fez com que muitas empresas - para além dos casos concretos de empresas que têm mal parados porque nunca os aplicaram - há muitas empresas que têm mal parados devido à recessão económica provocada e agravada pelo Governo.
O diferencial das taxas de juro é uma das razões fundamentais dessa situação. A única medida que o Governo tomou em 20 de Junho de 1984 foi para reduzir o diferencial das taxas de juro. Ora, desse modo é evidente que a situação teria de se agravar!

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De facto, as medidas que foram tomadas foram-no no sentido de agravar a situação e não para a tentar resolver!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar gostaria de protestar pelo facto de V. Ex.ª não ter dado qualquer resposta ao meu colega de bancada, Sr. Deputado Bragão Félix, que colocou questões importantes sobre as divisões concretas que se verificam no Governo e o problema do crescimento da despesa pública.
A atitude de V. Ex.ª face à bipolarização revela um pessimismo perigoso que começa a tornar-se um mau augúrio para a própria democracia. V. Ex.ª não pode esquecer que foi a bipolarização que lhe permitiu prefigurar-se como alternativa nas últimas eleições legislativas. Porém, chegado ao poder, o Sr. Primeiro-Ministro entende que os bloqueamentos do País não se resolvem com a alternância democrática, mas sim com a ocupação ad eternum do poder. Ora, isso é perigoso!
É esse o sentido da constituição de grandes blocos ao centro. Aliás, V. Ex.ª sabe que assim é e, inclusivamente, tem exemplos disso no seio da Internacional Socialista.
A segunda questão diz respeito à estabilidade e colocámos esta questão para chamar a atenção de V. Ex.ª para esse facto.
É que é espantoso que seja o Sr. Primeiro-Ministro a vir pôr e a defender o valor da estabilidade perante o Parlamento e perante o País. Num momento crucial para a vida deste Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, como há pouco salientei, quando o Orçamento estava em preparação de modo a poder ser apresentado atempadamente e de forma a cumprir aquilo que sobranceiramente aqui foi prometido o ano passado pelo seu Governo - e que, volvido um ano, não está ainda a ser cumprido, tal como aconteceu com as alterações ao Orçamento de 1984 -, pôs em causa a coligação, fez surgir uma negociação entre os dois partidos e terminou essa negociação de uma forma que nem sequer é estabilizadora. Parece-me, portanto, espantoso que seja pela sua boca que a estabilidade apareça defendida como valor, perante esta Câmara e perante o País.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, a razão deste meu protesto deve-se ao facto de V. Ex.ª não ter respondido à minha pergunta.
Efectivamente, V. Ex.ª disse que se a situação que prefigurei viesse a verificar-se tal seria um problema nacional. Não vamos discutir se seria ou não um problema nacional, mas nós temos a noção clara das responsabilidades que incumbem ao Governo e das responsabilidades que incumbem à Assembleia, porque acreditamos na divisão de poderes.
Não é a Assembleia da República que negoceia com as comunidades económicas europeias, é o Governo. A Assembleia da República acompanha essas negociações
- tem-no feito - no exercício das suas competências fiscalizadoras, mas é ao Governo que cabe negociar. E é o Governo que, num primeiro momento, terá de saber se assina ou não assina o tratado de adesão. Só depois, se o Governo o assinar, é que a Assembleia da República terá de se pronunciar, aprovando ou recusando a aprovação desse tratado.
Não me competia a mim, como deputado de um partido da oposição, e no contexto de uma moção de censura interrogar a Assembleia. O que interessava era interrogar o Governo, para que este nos dissesse qual a sua posição e a opção que decerto será obrigado a tomar sobre esta questão, que é essencial e que tem a ver com o futuro de Portugal por muitos anos.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, se há perguntas que não se fazem porque as respostas são óbvias, também há perguntas a que não se responde literalmente porque são retóricas.
Eu sabia que o Sr. Primeiro-Ministro considera que sem pluralidade informativa não há democracia. Simplesmente, o que eu pretendia com essa pergunta era saber se o Sr. Primeiro-Ministro considera que há pluralidade informativa em Portugal.
Ora, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu directamente a essa pergunta. Fez algumas admissões: admitiu que na televisão não há debates e que isso é grave, o que é contra a sua vontade; não negou os números que o CDS trouxe a público sobre a rádio e sobre a televisão, mas disse apenas que tudo isso se passava contra a sua vontade; disse também que nunca telefonou a nenhum gestor e que a responsabilidade não era sua.
Ora, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: então de quem é a responsabilidade do que está a acontecer? E dos gestores? É o que se depreende da sua resposta ou do jeito que o Sr. Primeiro-Ministro está a fazer neste momento. Mas quem é que nomeia os gestores? Se não é o Sr. Primeiro-Ministro, como dizem alguns jornais, são certamente membros do Governo a fazê-la, mas actuando sob a sua responsabilidade.
Assim, de quem é a responsabilidade última pelo que está a acontecer na informação estatizada? É essa resposta que pretendo do Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos de alguns Srs. Deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para formular um protesto, o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Primeiro-Ministro, não vou referir a falta de resposta aos esclarecimentos que lhe pedi, mas, no uso estrito da figura, manifesto o meu protesto relativamente ao facto de o Sr. Primeiro-Ministro, decerto por lapso, ter dito que eu me tinha congratulado com a nomenclatura. Decerto, foi um lapso, não tenho a menor dúvida.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Não foi isso que eu disse, mas sim que o Sr. Deputado ficou contente com o facto de eu ter falado na nomenclatura.

O Orador: - Também não foi bem isso, mas estamos mais próximos. Fiquei foi surpreendido por o

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Sr. Primeiro-Ministro ter feito uma distinção entre a nomenclatura recalcitrante, que o indigna, e não ter mostrado a mesma indignação relativamente à que classificou de silenciosa.
Eu disse que não via motivo para a distinção; o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu igualmente não haver razão para a distinção, por isso sou eu agora que me congratulo.
Mas quero também protestar acerca da outra questão que coloquei - a das tensões. Evidentemente que nem o Sr, Primeiro-Ministro nem eu - mas quem sou eu? - nos vamos congratular com as tensões, pelas tensões.
O que se passou foi o seguinte: salvo erro, o Sr. Primeiro-Ministro tinha lastimado a existência de tensões e eu retorqui dizendo: "bem, se as tensões que surgiram nos grupos parlamentares conduziram a um passo positivo" - e é decerto positivo o passo que se deu, pelo menos na óptica do Sr. Primeiro-Ministro -, "então temos de concluir que as tensões foram úteis e que não há razão para as lastimar".

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem agora oportunidade de responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, não desejo, neste momento, usar a palavra. É que o Governo dispõe já de muito pouco tempo - dispõe apenas de 36 minutos -, reservando-me, portanto, para responder apenas no final a todos os protestos formulados.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lucas Pires iniciou a sua intervenção recordando um debate que aqui se travou em Março de 1982 em torno de uma moção de censura apresentada ao governo - então o governo AD - pelo PS.
Se o Sr. Deputado Lucas Pires me permite um comentário, dir-lhe-ei que fez bem. E fez bem porque é sempre útil recordar experiências passadas e, no que diz respeito a esta Assembleia, é sempre ou quase sempre vantajoso recordar debates que aqui se travaram.
Se não, vejamos.
Não são poucos os que se interrogavam e, porventura, se interrogam ainda sobre as razões que terão levado o CDS a tomar a iniciativa que hoje nos ocupa.
Confesso que também eu me conto - ou melhor, me contava - entre eles. E digo me contava, porque a leitura dos debates aqui travados em Março de 1982, em torno de uma moção de censura ao governo - governo AD, recorde-se - apresentada pelo Partido Socialista, me terá trazido, se não a resposta, pelo menos uma das respostas possíveis.
Dizia então o CDS, pela voz do seu líder e vice-primeiro-ministro, Freitas do Amaral, a propósito da moção de censura apresentada pelo PS:
Em qualquer país europeu, a primeira moção de censura apresentada pela oposição ocorre normalmente 3 meses após a investidura de um novo governo. Em Portugal, porém, a primeira moção de censura só apareceu dois anos após a Aliança Democrática ter assumido o poder - o que desde logo comprova de forma bem clara que a AD é uma sólida força de governo e que a oposição acredita muito pouco em si própria.
Quer dizer: esta moção de censura talvez seja afinal e apenas o contributo do CDS para a nossa integração na CEE: graças ao CDS já estamos seis meses mais próximos da Europa.

Risos do PS.

E se o CDS não consegue ainda rivalizar com os 3 meses europeus de maturação das moções de censura, já fez progressos, já não precisa de 24 meses, bastam-lhe 18!
Sendo certo também que, pelos critérios de calendário tão lapidarmente enunciados aqui pelo Prof. Freitas do Amaral em nome do CDS, este governo é 6 meses menos sólido que o defunto governo AD e a confiança do CDS em si próprio 6 meses mais firme do que a que o Partido Socialista aparentava em 1982.
Dir-me-ão os Srs. Deputados do CDS que a questão que aqui nos traz é demasiado séria para que, a seu propósito, tenhamos a ousadia de ironizar.

as, Srs. Deputados, o que é que realmente nos traz aqui?
Será que, como dizia naquele mesmo debate, naquele mesmo mês de Março, o Sr. Deputado Soares Cruz (a leitura do Diário da Assembleia é sempre instrutiva), será que:

Estamos perante uma força censora perfeitamente agónica, que não consegue encontrar o caminho do entendimento doméstico, da coesão interna e do discurso convergente?

Será que, e continuo a citar:

Estamos perante um partido que, aproveitando a oportunidade processual da apresentação da moção de censura, procura resolver as suas dissidências internas?

A razão que escasseava às palavras do Sr. Deputado Soares Cruz, em 1982, talvez lhes sobre hoje. Talvez hoje estas palavras possam assentar como uma luva ao partido censor.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oportunidade da moção de censura, proposta pelo CDS, só pode ser entendida por um de dois motivos: ou se procura desesperadamente a aparente demarcação de uma política para a qual o CDS não tem alternativa, porque no fundo se não distingue da sua própria política, ou se pretende oferecer ao Governo e aos partidos coligados a ocasião de virem publicamente selar, nesta Assembleia, dando-lhes foros de autenticidade, um entendimento que, de tão precário, já poucos nele acreditam.
Só num destes dois motivos se pode encontrar o móbil do CDS, dizia. Pensando melhor talvez os dois motivos se confundam e adicionem o que seria tão-só expressão de mais uma das contradições que atravessam o CDS e da ambiguidade do seu posicionamento político.
Ao fim e ao cabo, o CDS, ao apresentar a sua moção de censura, prossegue nesta Assembleia a estratégia daqueles que, no seio da coligação, arvorando-se em críticos impiedosos do Governo, vão na prática propiciando a sua sobrevivência e convergindo numa atitude que tem por objectivo prolongar o desgaste do Partido Socialista, na perspectiva da reconstituição de um novo bloco de direita.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

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O Orador: - E é aqui que o Partido Socialista assume uma imensa responsabilidade, deixando-se enredar nessa estratégia, aceitando em nome de uma estabilidade, que é cada vez mais sinónimo de adiamento, cedências e compromissos que, quando não são paralisantes, se traduzem no desenvolvimento - à sua própria custa - das opções políticas do seu parceiro, que desse modo vai podendo fazer (permita-se-me a expressão) "o mal e a caramunha".
Ele próprio ou, como é o caso, neste momento, por interposto partido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A nossa posição em face do Governo é conhecida. Como conhecidas são as reservas que sempre manifestámos em relação à coligação. Recusámos essa fórmula desde o início, não porque para nós fosse essa a questão essencial, mas porque a experiência concreta de três anos de governos liderados pelo PSD nada deixavam augurar de bom quanto a um executivo que de novo o integrasse. Os factos vieram dar-nos razão.
Ao cabo de ano e meio de governo as questões fundamentais permanecem em aberto, os grandes problemas continuam não diria sem solução, porque só por estultícia se poderia admitir serem solucionáveis nesse espaço de tempo, mas sem que para eles se vislumbre um começo de resposta.
Dissemos, ao longo destes meses, que as medidas de emergência e que as acções conjunturais careciam de sentido quando desenquadradas de um plano de transformação económica, que não havia dois tempos: um para a conjuntura, outro para a estrutura; que as acções a um e outro nível exigem uma coerência global e têm de avançar de par.
Pregámos no deserto. Os resultados estão à vista. Ter-se-á porventura atalhado alguns dos sintomas da crise, atenuando-se certos desequilíbrios financeiros; não se atacou a doença, e o mal foi-se agravando.
E estamos hoje condenados - ao que parece - a vermos repetir-se a mesma terapêutica dos sintomas, envolvida pelas mesmas solenes declarações de propósitos e acompanhada pelos sempre úteis discursos - quando minguam os argumentos - sobre o peso esmagador do sector público, o espartilho da Constituição, a crise internacional ou a herança recebida, cujo valor atenuante dir-se-ia que vai aumentando à medida que aumentam os testadores e que já não é só a herança gonçalvista mas também a da AD.
O que aliás, no caso do PSD (permitam-me o parêntesis), revela um curioso desdobramento de personalidade: como testador, vai-nos dizendo que, se nos não deixou o melhor dos mundos, deixou-nos um mundo que para lá caminhava; como herdeiro, proclama que se não recebeu o caos recebeu um mundo à sua beira.
Estamos condenados, ao que parece, a ver repetirem-se os discursos sobre o rigor, que se traduzem na prática num défice orçamental agravado em muitas dezenas de milhões de contos; os discursos sobre o combate à corrupção cujo proliferar todos os dias se vê denunciado - mesmo que não provado - mas se não vê nem desmentido nem reprimido; sobre as reformas estruturais cujos contornos e conteúdo não são definidos nem aprofundados; condenados afinal às medidas avulsas que o PSD vai impondo e cujo custo o Partido Socialista vai pagando, ao mesmo tempo que o Governo, e indirectamente o País, vai sendo submetido ao "duche escocês" dos conselhos nacionais do PSD.
Por quanto tempo?
Atrever-me-ia a dizer que, se não se arrepiar caminho, pelo tempo necessário para que se complete o desgaste do Partido Socialista e com ele da própria ideia de socialismo democrático.
E em nome de quê?
Da estabilidade, da ausência de alternativas, do pragmatismo político.
Mas se a estabilidade é um valor, não é um valor absoluto. Não se confunde com a imobilidade, não pode ter esse custo; menos ainda se pode traduzir no adiar sistemático de opções fundamentais e ter como preço a ausência de qualquer outro projecto que não o da manutenção dessa estabilidade sem perspectivas nem futuro.
Do mesmo modo que nenhum governo, nenhuma política, se pode justificar em democracia com o argumento de que para ela não existiria alternativa no quadro institucional. Não fomos nós que dissemos e repetimos, por muitas vezes, que, em democracia, há sempre uma alternativa!
E se o pragmatismo pode ser saudável, na exacta medida em que corresponda à capacidade de adaptação à conjuntura, quando se pretende fazer do pragmatismo o deus ex-machina de toda a acção política vão-se, pouco a pouco, perdendo todos os referenciais ideológicos que mais não são que os valores e princípios que dão uma dimensão ética a essa acção política sem a qual não haverá nunca um projecto mobilizador da vontade colectiva.
Disse aqui mesmo - perdõem-me a petulância da autocitação -, em Junho de 1983, guando da discussão do Programa do Governo, que a crise só seria vencida consolidando-se do mesmo passo o regime democrático, se para tanto o Governo fosse capaz de mobilizar a vontade colectiva, empenhando-a num projecto que não podia - nem pode - ter como horizonte a conjuntura, mas capaz de dar às acções, que a conjuntura impõe, um sentido que a ultrapasse. Acrescentava que, nesse aspecto, o Programa do Governo era, aos nossos olhos, pobre.
Direi agora que a sua prática ainda lhe ficou aquém.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se a nossa atitude foi - como, pelo menos, alguns de vós se recordarão - de reserva e expectativa, hoje, porque não se alicerça já na valoração de propósitos e de promessas, mas nos elementos objectivos que ano e meio de governo foram carreando, essa atitude não pode deixar de ser de frontal desacordo.
Daí que lhe tenhamos recusado a nossa confiança quando nos foi solicitada nesta Câmara.
Mas se hoje, como nessa data, a nossa posição é de frontal desacordo, nem por isso daremos o nosso voto favorável à moção de censura do CDS.
Não porque consideremos que este Governo esteja ao abrigo de qualquer censura, mas porque esta censura não é exactamente uma censura qualquer. É uma censura que se justifica em nome de opções ideológicas e políticas que recusamos - mas isso seria talvez o menos importante - e se justifica em nome de uma estratégia a que nos opomos com a mesma frontalidade com que nos opomos ao Governo.
Estratégia que não comporta em si própria o derrube imediato desse Governo para cuja política o CDS não tem alternativa, mas cujo desenvolvimento assenta

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numa aparente demarcação em que, por um lado, se aumenta a parada (esperando-se daí dividendos eleitorais e, por outro, se favorece um semblante de reforço da coligação, ajudando-se, na verdade, a prolongar uma situação de que se espera vir a colher os frutos.
Recusamos uma tal estratégia.
E porque a recusamos não daremos o nosso voto à moção de censura do CDS.

Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Teria agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes. Duvido, porém, que lhe bastem os 10 minutos que temos até ao intervalo. Assim, V. Ex.ª ficará com a palavra reservada para as 15 horas.
Por agora, vamos suspender os nossos trabalhos que recomeçarão às 15 horas.

Eram 12 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, nesta minha intervenção, vou referir-me directamente ao discurso do Sr. Deputado Lucas Pires, que ainda não está presente. Penso que seria desprimoroso da minha parte fazê-lo na sua ausência. Nesse sentido, pedia a V. Ex.ª que interrompesse a sessão pelo tempo necessário à sua chegada.

O Sr. Presidente: - Agradecia que algum dos Srs. Deputados do CDS fizesse o favor de informar o Sr. Deputado Lucas Pires que o Sr. Deputado José Luís Nunes vai proferir a sua intervenção e desejava que aquele Sr. Deputado estivesse presente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente e Sr. Deputado José Luís Nunes: Já pedi ao meu grupo parlamentar que avisasse o Sr. Deputado Lucas Pires da necessidade de vir para a Sala. Informaram-me que vem a caminho, pelo que estará aqui dentro de alguns minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, aguardar a sua chegada.

Pausa.

Sr. Deputado José Luís Nunes, penso estarem reunidas as condições que V. Ex.ª pretendia. Assim, tem V. Ex.ª a palavra para proferir a sua intervenção.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis o CDS - como partido de oposição que é - apresentar uma "moção de censura ao Governo sobre a execução do seu programa".
Poderia ter-se limitado, nos termos do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa, a propor a censura do Governo sobre um "assunto relevante de interesse nacional", mas preferiu os grandes espaços de um voto global.
A própria escolha do tema bem revela pretender o CDS concretizar a palavra de ordem que vem, há um certo tempo, a ser propagandeada em várias instâncias: o CDS como alternativa global ao presente Governo e à coligação que o apoia.
Tal pretensão é, pelo menos, irrealista!
Teve o CDS nas últimas eleições legislativas cerca de 12,5 % da percentagem dos votos expressos, e não cerca de 14 % como disse o Sr. Primeiro-Ministro, dentro daquele princípio de que, quando se derrota o inimigo, é bom valorizá-lo previamente para que a vitória tenha mais sabor.

Risos do PS.

Já nessa altura submetendo ao eleitorado a sua intenção de vir a constituir uma alternativa global à coligação que se desenhava.
Esta perspectiva política correspondeu então a 12,5 % do eleitorado. Hoje, e em novas eleições, não teria um sensível aumento.
O CDS sabe que, sozinho, não é alternativa a coisa nenhuma. O CDS sabe que, neste Parlamento ou fora dele, não encontra quaisquer forças partidárias com quem se possa coligar.
O seu discurso, nesta matéria, só pode ser um discurso ideológico que, pese embora a qualidade, o espírito criador e imaginativo do seu líder, Sr. Deputado Lucas Pires, tem evoluído, grosso modo, desde uma democracia cristã "rigorosamente ao centro" até a um liberalismo mais ou menos nacional.
Por mais aliciante que possa ser a sua forma escrita, não deixa este discurso ideológico de ser confuso e heterogéneo.
A sua linguagem é uma linguagem de denúncia de injustiça, mas não é uma denúncia gratuita ...
Denunciam-se os milhares de desempregados em Portugal, mas tão-só e porque tal denúncia é útil à nova cosmética ideológica do CDS.
Noutros países onde os partidos afins - ou que o CDS considera afins - estão no poder, não deixa o CDS de elogiar a forma como a crise económica está a ser vencida, não obstante o desemprego em massa que está a provocar ...
A forma como o CDS trata os graves problemas da miséria e do desemprego é uma forma ideológica e, dentro destas, a pior das formas.
Trata-se menos de dar um contributo para a superação dessas chagas e mais de as utilizar como forma de justificação para lançar um projecto ideológico que a prática vem desacreditando.
As causas do desemprego são, para o CDS, uma forma de promoção de um liberalismo de rosto novo. Mas não só!
Na esteira de um veterismo moral, longe dos tempos modernos, faz o CDS um discurso de pendor "moralizante" que privilegia a lei do aborto e a lei da educação sexual, mistura com a citada "imoralidade sexual" a imoralidade da corrupção e a este cocktail, que julga explosivo, junta a política do Governo sobre o ensino privado e sobre a "liberdade de informação".
Comecemos por uma reflexão sobre os perigos desta desorientação ideológica que, de resto, estão à vista.
Vindo dos fundos da história, a mistura da "moral sexual" com a corrupção no Estado leva directamente ao regime do Ayatollah Khomeiny.

Risos do PS.

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Os "loucos de Deus" terminam sempre a odiar os homens ... Mas e ainda não só!
O CDS procura questões capazes de lhe proporcionar uma audiência maior.
Assim, e à falta de capacidade de análise própria, não deixa de se debruçar sobre casos passados em outros países e que nada têm a ver com a realidade portuguesa.
O Dr. Lucas Pires sonha com uma França onde pudesse erguer a bandeira da liberdade do ensino privado e movimentar enormes massas em volta desta ideia.
Simplesmente - importa dizer - a Assembleia 'da República já publicou, e com os votos do PS, uma lei do Ensino Particular e Cooperativo que, de forma equilibrada, deu ao ensino privado o lugar a que, constitucionalmente, tem direito.
Não existem em Portugal uma querela do ensino privado e o que não existe não pode ser inventado ...
Daqui salta-se para a política externa e para a CEE fazendo a pior das críticas e, perdoe-me o Sr. Deputado Lucas Pires, a mais irresponsável.
Criticar a política externa pelo montante das verbas gastas em viagens, de resto, e como se viu, exígua, é uma crítica irresponsável e sem sentido.
A crítica em relação à CEE é igualmente sem sentido. A entrada na CEE vem sendo negociada por todos os governos constitucionais e, com algumas cambiantes, as negociações de Bruxelas têm traduzido uma constante da nossa vida política.
É por isso que o Dr. Lucas Pires, em desespero de causa, não hesita em erguer a bandeira do pior dos nacionalismos - o nacionalismo isolacionista.
É bom que, dentro e fora do País, fique bem claro se o CDS é a favor ou contra a adesão à CEE. Claramente e sem subterfúgios, sejam eles os de uma mal entendida "grandeza nacional", sejam eles a invocação, fora de tempo, do espírito da "Padeira de Aljubarrota".
Sublinhe-se que é primeiro dever de um governo a defesa dos interesses nacionais. Tem sido esta a prática constante do Governo Português. Importa, assim e finalmente, saber se a palavra do Dr. Lucas Pires, sobre as negociações com a CEE implicam ou não uma crítica aos governos que o próprio Dr. Lucas Pires apoiou e de que fez parte e se o Dr. Lucas Pires deseja, com mais ou menos força, enfileirar, em breve, ao lado dos seus companheiros de luta na Europa desde Helmut Kohl a Margaret Thatcher.
De tudo isto parte o Dr. Lucas Pires para a afirmação de uma falta de dignidade interna, sublinhando a existência de algum mal-estar nas forças armadas por falta de liderança política dos responsáveis.
Sobre esta matéria sublinhamos a preparação pelo Governo e a aprovação em parte pela Assembleia da República de um conjunto de leis que constituem um acervo importante, no plano normativo e institucional, que podem, têm sido e deverão ser discutidas nesta Assembleia da República e consagrar todas as contribuições e melhoramentos adequados.
Sabe o Governo, sabem os parlamentares portugueses que a nossa contribuição à NATO não tem tido todas as contrapartidas adequadas.
Simplesmente, dizer isto é deixar na ambiguidade uma posição que se desejaria bem clara.

bom que fique bem claro, dentro e fora do País, se o CDS entende que devemos manter-nos na OTAN, defendendo os nossos legítimos interesses ao lado do
Ocidente, ou se, da crítica da insuficiência de auxílio, se desliza para um qualquer mais ou menos disfarçado neutralismo ...
Mais do que dizer para onde vai importa saber para onde vai, de facto, o CDS ...
Sabemos quão fácil é saltar do mais profundo centrismo para uma viagem a Varsóvia. Os socialistas franceses, já que o Dr. Lucas Pires tanto gosta de exemplos estrangeiros, não visitaram Varsóvia aquando da implantação da dupla decisão da OTAN.
Do conjunto de críticas feitas, parte o Dr. Lucas Pires para, num último alento sublinhar o que entende por "falta de autoridade e direcção política do Estado". Estranha acusação!
Nos termos constitucionais, compete ao Governo a condução da política. A critica, não fundamentada nem explicitada, deveria tão-só dirigir-se ao Governo. Mas o CDS vai mais longe e inclui nessa crítica o Presidente da República, esquecendo que, há pouco tempo, pediu ao mesmo Presidente da República a demissão do Governo.
Confiante no Presidente da República para demitir o Governo, desconfiante no Presidente da República não executou o seu pedido de demissão, é esta a verdadeira imagem de uma política que, como dizia um grande professor de direito, só é de estado porque "está" não tendo qualquer expressão ou ideia institucional a enquadrá-la.
Pedimos, outrora, ao Sr. Presidente da República que fizesse o discurso do estado na Nação.
Na altura, o clamor menor quanto a este justo pedido não foi o do CDS ... Nem foi do CDS o menor regozijo pela recuperação do Presidente da República.
Estranha política de Estado que um conflito muda e uma "birra" transforma.
O discurso do Sr. Deputado Lucas Pires não é um discurso de Estado, não é sequer um requisitório. É tão-só uma descompostura azeda dirigida ao Governo ou, como diria o nosso imortal Eça de Queirós, uma "sova no bei de Tunes" ...

Risos do PS.

E o País não reconhece, porém, no discurso de V. Ex.ª Sr. Deputado, mas congratula-se com a existência de um Estado democrático que permite a V. Ex.ª proferi-lo.
Se, com esta moção de censura, o CDS pretendia apresentar-se ao País como alternativa ao Governo, é justo dizer que o seu objectivo não foi conseguido.
Uma alternativa política não se constrói na recolha acrílica de todos os descontentamentos e insatisfações nem uma alternativa ideológica se constrói sem firmeza num núcleio vital de ideias políticas sem prejuízo de uma constante abertura aos sinais dos tempos.
Quem pretende ser o porta-voz, acrílico, de todos os descontentamentos recolherá tempestades e ventos mas não a imagem, prudente e austera, do homem de Estado.
Se o ano de 1975 nos trouxe alguma lição, Sr. Deputado Lucas Pires, não será certamente nem a menor nem a menos perene a de que os "tribunos da plebe" e o "ministro das massas" têm um futuro político limitado à conjuntura de que são mais ou menos lídimos porta-vozes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis o Sr. Primeiro-Ministro explicar as razões pelas quais o voto, ora em discussão, não tinha fundamento nem sentido.

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Não vamos repetir ou glosar esse importante discurso que explica - e aqui não deveria ser necessário explicá-lo - porque em período de crise aguda é necessário dar corpo a um governo, assumir riscos políticos e incompreensões de forma a que Portugal possa, em democracia, superar as dificuldades que o atormentam e abrir caminho a um futuro próspero e feliz.
O discurso do Sr. Primeiro-Ministro é a antítese do discurso do Sr. Deputado Lucas Pires.
Não é um discurso ideológico porque dá prioridade à criação das condições para que possam vigorar na sociedade portuguesa os princípios fundamentais da igualdade e da democracia. Não é um discurso de desespero e descontentamento porque das dificuldades presentes virá a luz e não o caos!
Não é ainda um discurso do pessimismo porque compreende que os problemas postos pela democracia só podem ser resolvidos pela própria democracia e, se necessário, como dizia Adlai Stevenson, sou, com mais democracia.
Tem, porém, este voto de censura um só mérito que é o de demonstrar ao País que o PS e o PSD, na diversidade das suas escolhas ideológicas e programáticas, estão unidos no essencial: governar para salvar o País.
A coligação é difícil e exigente, mas a democracia é também difícil e exigente.
É nossa convicção que o povo português anseia por estabilidade e eficácia governativa.
A Assembleia da República e os grupos parlamentares que apoiam a coligação têm sido simultaneamente fonte de estabilidade e apoio, quando necessário crítico, à acção governativa.
Sempre votámos contra a confusão e o vazio político e ideológico. Hoje, vamos votar contra a moção de censura do CDS, não numa manifestação meramente negativista, mas com a certeza de que votamos a favor de uma verdadeira estabilidade política e de uma eficácia governativa que - deve dizer-se - urge aprofundar e renovar.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Explicitámos aqui ontem as razões e o sentido do nosso voto que nada tem a ver com as razões e o sentido da moção do CDS. Importa ainda assim clarificar esta moção de censura.
Na verdade, se o Governo prossegue e aprofunda a política da AD, e se mesmo agora nas 58 medidas assinadas por Mário Soares e Mota Pinto se encontram à cabeça as destinadas a destruir as nacionalizações e a reforma agrária, porquê então a moção de censura do CDS?
O CDS não desconhece que a política do Governo é a política de recuperação capitalista que serve os interesses de classe que este partido exprime.
E sabe também que esta política é a responsável pelo desregulamento da economia e pela gravíssima crise que o País atravessa. Mas fingindo não o saber, procura vestir a pele de cordeiro ou de Pilatos, para ver se consegue capitalizar o legítimo descontentamento dos Portugueses.

O Sr. Carlos Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, embora saiba que a política do Governo é a sua, o CDS quer partilhar a sua condução, forçar a sua aceleração e quer estar presente no banquete orçamental, na repartição dos "tachos" e das benesses.
Mas que fique claro que o que está aqui em causa não é a chamada "moção" do CDS. O que está aqui em causa é a política do Governo que agravou e agrava todos os problemas nacionais e que se evidencia na degradação da situação económica, financeira e social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, os dados oficiais mostram que a recessão se acentuou e que o produto interno bruto, depois de ter deminuído 0,5 % em 1983, apresenta este ano uma nova quebra de 2 %, alargando ainda mais o fosso que separa o nosso país das restantes economias da OCDE.
A produção industrial deverá ficar, no seu índice, com 5 pontos aquém do valor atingido em 1983. A utilização das capacidades de produção instaladas é em muitos ramos inferior a 68 %.
Na construção a quebra de produção será na ordem dos 6 a 7 %!
A formação bruta de capital fixo, que já tinha tido uma forte quebra em 1983, cerca de 7,5 % em termos reais, apresenta este ano uma deminuição de 20 %!
É um recorde! Aumentou a fuga de capitais, o contrabando e o descaminho.
Apesar da venda de ouro, agravou-se a dívida externa e, internamente, aumentou significativamente o número de falências e de empresas tecnicamente falidas. O Governo procura escamotear esta situação, dizendo como disse ontem o Primeiro-Ministro, que reduziu a balança de transacções correntes, procurando ocultar que esta diminuição não resultou de qualquer melhoria estrutural da economia portuguesa, mas sim da recessão económica, da diminuição do consumo dos Portugueses e da quebra das importações, em especial de bens de equipamento, de matérias-primas e produtos intermédios.
Mas não é só no campo das relações económicas externas que a situação se agrava.
A situação financeira interna, da responsabilidade do Governo, é particularmente grave.
São os "buracos" do Orçamento. São as dívidas do Estado da ordem das centenas de milhar de contos. São os difíceis problemas financeiros da generalidade das empresas, com excepção de algumas viradas para o sector externo.
É a grave situação financeira de muitas empresas públicas que foram utilizadas por sucessivos governos como financiadoras dos défices da balança de transacções correntes. E, depois de as terem endividado, descapitalizado e de as terem utilizado como amortecedoras da subida de preços, nomeadamente em ano de eleições, vêm agora clamar contra os resultados de tais empesas para as entregar ao grande capital.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Mas não só as empresas, é já o sistema bancário que se encontra em pré-ruptura e não é a alteração ou a falsificação apressada dos seus balanços que altera a realidade da banca comercial. Fica

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por isso aqui o nosso alerta e solene acusação a este Governo ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O significativo aumento do crédito mal parado (mais 300 milhões de contos), as negociatas, o nepotismo, os empréstimos à banca chilena, as participações no Banco Ambroziano de Itália e nas iniciativas bancárias dos burlões na Venezuela; as operações fraudulentas e o compadrio à custa dos dinheiros públicos, de que o caso de o jornal O Dia é exemplar, são outros indicadores concretos de como é utilizado o sistema bancário por este Governo.
O próprio Banco de Portugal já só consegue tapar os seus défices com a mais valia da venda do ouro ... A que ponto fizeram chegar o sistema financeiro.
O desastre da economia conduziu ao descalabro financeiro e já ninguém consegue esconder a situação de profunda gravidade a que o País foi conduzido pelo governo PS/PSD.
E não é acenando verbalmente com a "3.ª Revolução Industrial", ao mesmo tempo que se congela e desbarata o aproveitamento dos nossos recursos e energias internas, que o Governo disfarça a sua política de retrocesso, de atraso e de desastre.
A crise arrasta-se e aprofunda-se enquanto se desenrolam os conflitos entre os partidos do Governo. Vamos começar o ano de 1985 sem que o Plano de 1984 tenha sido publicado, sem Orçamento, com o regime de doudécimos do ano de 1984, com todos os atrasos nos investimentos e na actualização de vencimentos e com uma dívida directa do Estado de 1800 milhões de contos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ë ainda neste quadro de degradada situação económica e financeira do País que o Governo continua a procurar, à viva força, apressar a adesão de Portugal à CEE, leiloando a economia e tentando encobrir as gravíssimas consequências da sua política de integração. Chega ao ridículo de deslocar a Dublim uma pomposa delegação para assinar o "famoso" Constat d'Accord, que não existiu, mas tão-só uma mera declaração conjunta, uma acta vazia em que a CEE em nada se compromete, sem qualquer valor jurídico e que inclusive a Espanha prescindiu de assinar. Mas como o ridículo não mata, o Primeiro-Ministro voltou a referir-se ontem a essa declaração conjunta, tendo suscitado a gargalhada geral ao ameaçar aqui a Europa com esse branco papelucho...
Mas ao mesmo tempo que procura concluir as negociações, a qualquer preço, o Primeiro-Ministro mete na gaveta o anunciado e fixado debate parlamentar, à medida que se vão sucedendo as datas da adesão, agora também não dada por adquirida pelo "son ami Miterrand" ..."
E não deixa de ser também curioso o modo como certos membros do Governo e alguns defensores da integração, chegam a caracterizar a questão.
Reconhecem que a adesão para a economia portuguesa seria (sic) um choque, um sismo, um abalo profundo, para candidamente concluírem: mas é um desafio!
Fazem-nos lembrar um certo vendedor de castanhas que à porta do metropolitano gritava: "São podres mas são boas!"

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é claro, que na situação actual as vergonhosas pedinchices em nome de Portugal e as gravosas negociações, visam tão-só a sua conclusão, de qualquer maneira, para se inscreverem nos projectos e ambições pessoais do Primeiro-Ministro, na pré-campanha para as presidenciais do Dr. Mário Soares?
Aliás, quando se esperaria que a pré-campanha para as presidenciais fosse congelada por força do tão recente acordo entre os dois partidos coligados, foi o Primeiro-Ministro "profundamente surpreendido", tal como disse e assim se viu na televisão, sempre em cima do acontecimento, no lançamento do futuro best
seller, Depoimentos sobre Soares ...
"Profundamente surpreendido", não o duvidem, pois não é ele um fiel cumpridor dos acordos estabelecidos? Que o diga o PSD!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A traduzir a grave situação económica e financeira, a situação social é insustentável.
A inflação que o Governo prometia que se fixaria em média anual nos 24 % atinge os 30 %, batendo todos os recordes, reduzindo drasticamente o nível de vida dos Portugueses.
Os salários reais sofreram uma redução de cerca de 13 %, agravada com o aumento relativo da carga tributária.
E de nada valem as promessas do Sr. Primeiro-Ministro feitas esta semana em Tróia para contento do Sr. Torres Couto de que o Governo vai manter os salários reais. O Ministro das Finanças do Dr. Mário Soares é muito mais explícito ao declarar, nas Grandes Opções do Plano para 1985, que o Governo assegurará (sic) "que os salários reais não decresçam significativamente". Esta fórmula farisaica era no ano passado a seguinte: "a quebra dos rendimentos reais será reduzida ao estritamente necessário". O estritamente necessário foi 13 %!
Mas o Governo na sua posição classista mantém-se insensível ao alastramento da fome e da miséria.
Há hoje no nosso país mais de l milhão de trabalhadores numa situação precária: ou desempregados, ou com os salários em atraso, ou sem qualquer contrato, ou com contratos a prazo.
É uma vergonha para o Portugal de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Conhecendo a indignação popular e o protesto generalizado, o Governo intensifica a ofensiva contra as liberdades e contra a democracia política.
Na plataforma Soares/Mota Pinto, das 58 medidas lá estão seriadas o estado de sítio, o estado de emergência, a segurança interna com vista a tornar operacional, rapidamente, um aparelho repressivo e totalitário, um Estado policial.
O que está em causa no nosso país é, cada vez mais, a continuação ou a liquidação das liberdades, das transformações democráticas, do regime democrático.

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Por isso, a nosso ver a demissão do Governo é hoje, para o povo português e para todas as forças democráticas, uma tarefa central urgente e patriótica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito mal!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era minha intenção pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas. Mas como ele fez uma intervenção de tal maneira facciosa, como fez uma caricatura tão mal educada e tão grosseira, desisto de lhe fazer perguntas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para contraprotestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Quando não há argumentos, faz-se um protesto elegante, límpido, transparente, urbano, do tipo deste que acabámos de ouvir! É claro que quando não há argumentos, chega!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.

O Sr. João Lencastre (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Ao procurar uma descrição simples mas sugestiva para definir a acção do ano e meio deste Governo e desta maioria ocorreu-me uma imagem: Sherazade e As Mil e Uma Noites.
Penso que esta lisonjeira comparação a que nem os mais ardentes defensores do bloco central se atreveriam, merece uma explicação.
Como se recordarão, a história de Sherazade é a de uma bela princesa que, cada noite, contava ao sultão, seu captor, uma história, para assim adiar o seu castigo. E assim foi durante mil e uma noites.
Que tem contado ao sultão - País - este Governo - Sherazade - que já leva da vida mais de 500 noites? Seguramente mais de 500 histórias: as das 100 medidas, as 24 medidas, as 58 medidas, os programas, as comunicações ao País e agora o discurso do Sr. Primeiro-Ministro. Mas não está infelizmente o País na situação desafogada do sultão. O País não quer histórias, quer acção.
E é por isso que perante as cimeiras, os conselhos nacionais, as comunicações ao País, as medidas, as zangas e as reconciliações - o País boceja. Não suspira de alívio, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, mas boceja.
Mas não boceja com a diminuição do poder de compra, com a queda drástica do investimento, com o desemprego, com os salários em atraso, com os maus serviços públicos.
E é aí, na acção para a resolução dos problemas concretos que temos, Srs. Deputados, de julgar o Governo.
Nesta breve comunicação concentrar-me-ei sobre alguns temas económico-financeiros.
Que dizia o Governo há um ano, por exemplo, nas Grandes Opções do Plano para 1984?
Que a inflação média em 1984 seria de 24 %. Quanto foi? Segundo tudo leva a crer de 30 %.
Que tivéssemos paciência que o ano ia ser de austeridade, o investimento desceria 9 % e o consumo do Estado se manteria. Afinal o investimento desceu
20 % e o consumo do Estado aumentou de um valor que nem sequer me atrevo a prever, tais as derrapagens do Orçamento do Estado com que já fomos mimoseados e os mais que adiante hão-de vir. O PIB deve descer mais do que o previsto (2 % em vez de 1,4). Isto apesar do aumento das exportações superior ao que se previa, graças aliás ao sector privado. Em resumo: austeridade para os Portugueses, desafogo ou descontrolo para o Estado. Dois critérios, duas medidas. No conjunto, erros graves. Numa empresa privada tal falhanço dos objectivos dava direito a demissão da gerência ...
Ainda das Grandes Opções do Plano passo a citar:

O Governo tenciona lançar (em 1984) um conjunto de programas de modernização das estruturas produtivas, predominantemente orientadas para a redução da dependência do exterior. A pormenorização destes programas constará do Plano para 1984.

A pergunta a fazer é: onde estão, um ano depois, o plano e os programas?
Nas actividades sectoriais haveria dezenas de exemplos a citar a que poupo esta Câmara, desde os estímulos e a remuneração da actividade empresarial do agricultor, até à política florestal, à actividade agro--industrial, os programas hidro-agrícolas, ao programa de aproveitamento integrado das pirites, com a metalúrgica do cobre e as indústrias a jusante e a fase industrial do tungsténio. Nada foi feito.
E que dizer do Plano Energético Nacional que ia ser submetido para aprovação a esta Assembleia no 1.º trimestre de 1984? Onde está?
E como havemos de reagir ao "apoio efectivo que será dispensado ao relance da produção habitacional".
Onde estarão os programas de reconversão de diversos sectores industriais como os têxteis, as indústrias florestais, a cerâmica, os vidros e a electromecânica? E não esquecer que "a reconversão não incidirá apenas sobre a modernização tecnológica de equipamentos e de métodos de fabricação e o melhor aproveitamento dos recursos naturais nacionais, mas também sobre a estrutura empresarial do sector, visando a composição de unidades de dimensão competitivas".
É sobre estes espectaculares falhanços que temos de julgar o Governo.
Não nos interessa, nem ao País, seguir as peripécias do folhetim da adesão à CEE, nem os constais d'accord ou d'echec, nem a malvadez dos gregos ou a perfídia dos franceses e dos espanhóis, todos camaradas, mas se sim ou não as negociações foram coroadas de êxito para Portugal e na data prometida pelo Governo - e não foram. E se o País e os agentes económicos vão beneficiar das condições negociadas e como? E o País e os agentes económicos não sabem.
Ao País não interessa que continuem a falar na liberalização do comércio do cereais e de açúcar, por exemplo. Interessa-lhe saber se já foi feita - e não foi.

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O País não está interessado em doutas dissertações sobre as empresas públicas, sobre as comissões ou Holdings que se constituíram ou vão constituir no seu saneamento financeiro em mais empréstimos, mas se sim ou não já foi resolvido o problema das empresas públicas, de uma só que seja, para assim se libertarem recursos para aplicação onde fazem falta. E a verdade é que nada foi resolvido nem sequer o célebre problema ANOP/NP.
E a verdade é que, mercê da tibieza da acção, os problemas se têm agravado e infectaram perigosamente o sector financeiro.
Neste adiamento constante, neste jogo permanente "passa a outro senão chumbas", de empresa para empresa, de empresa para fundo, de fundo para empresa, de empresa para banco, tudo virá a desaguar no contribuinte presente e futuro e no consumidor.
Tudo isto para lhes dizer que o País precisa menos de Sherazade e mais de quem nos governe.
Para terminar a história das mil e uma noites gostaria de lhes falar de uma espécie particularmente perigosa: a Sherazade - castor.
A Sherazade - castor, para além das promessas e das histórias, tem uma necessidade compulsiva de fazer coisas. Dir-se-ia que num país de Sherazades, contadores de histórias, a espécie castor seria a que nos falta. Mas nada é simples. O que quer dizer que um ministro fazedor que parte de uma posição dirigista, estatista, centralizadora, e, na minha opinião, desligada da realidade portuguesa, pode vir com toda a sua energia a criar ainda mais dinossauros do que já temos.

alo, como se terão apercebido, do Sr. Ministro da Indústria que, nos últimos tempos, se tem desdobrado na assinatura de contratos de desenvolvimento entre o LNETI e empresas privadas, associações industriais e universidades.
O LNETI - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial é l'enfant chérri do Sr. Ministro, instituição algo misteriosa dedicada a trabalhos algo herméticos com fundos algo "radioactivos", para além, segundo parece, dos do bem deficitário Fundo de Abastecimento.
Esses contratos, que visam a investigação, a modernização e a inovação industrial, inserem-se dentro do Plano Tecnológico (PT), sem que se conheçam os estudos de compatibilização ou de hierarquização desses projectos com destinos alternativos desses fundos.
O que não pode deixar de causar calafrios num país que chegou ao ponto de
pré-rotura financeira é a constelação de agências, fundos e centros que se atribuem ao Ministério da Indústria de Energia.
Vou enumerar alguns:
Há a ADTP - Agência para o Desenvolvimento das Tecnologias de Ponta, que abrangeria o LNETI e o INIC.
Há a AIDI - Agência de Investimento e Desenvolvimento Industrial e a AITI - Agência de Inovação Tecnológica Industrial. E também o FAIT - Fundo de Apoio à Inovação Tecnológica e a AITEC - Agência para a Inovação Tecnológica, para além dos CDU - Centros de Desenvolvimento Industrial do Interior, dos centros de inovação, dos centros tecnológicos, das redes de extensão industrial, das empresas de investimento de desenvolvimento, e das comissões e grupos de trabalho.
Parece que o Sr. Ministro gostaria de ter também um BDI - Banco de Desenvolvimento Industrial ou, pelo menos, um FDI - Fundo de Desenvolvimento Industrial.
Esquecia de lhes mencionar o RIRII - Regime de Incentivos a Reestruturação e Inovação Industrial.
E há ainda as 18 empresas públicas sobre as quais está prometido um "Livro Branco" - talvez na milésima noite ...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Falta o Ali-Bábá!

O Orador: - Delas se sabe que são na maioria deficitárias e fizeram investimentos irrecuperáveis de 250 milhões de contos, que o Sr. Ministro ou os seus deputados se apressarão a dizer que foi em governos anteriores, o que só servirá de consolação em quem acredite em super-homens, isto é, os que julgam que se o sistema for o mesmo e os homens algo diferentes se obterão resultados espectacularmente diferentes.
E isto me trás às considerações finais que pretendo fazer - sobre o novo regime económico de que Portugal precisa.
Alguns dos princípios são simples, claros, até consensuais. O esforço, a poupança, a iniciativa têm de ser incentivados e recompensados. A justiça tem de ser a exequível.
É nossa firme convicção, e aqui começam algumas divergências de fundo, que só um regime económico baseado na iniciativa privada, na afectação de recursos pelos mecanismos de mercado e na força da concorrência poderá salvar Portugal da grave crise que atravessa.
A crise económico-financeira permanente em que temos vivido, caracterizada pelos desequilíbrios interno e externo da economia, tem de ser imediatamente vencida, não por medidas stop and go, como parecem ser as do Governo actual, mas pela restauração da disciplina financeira do Estado e a consequente eliminação monetária do défice público.
Sem isso não haverá reequilíbrio durável da balança de pagamentos, nem redução da inflação, nem criação de novos empregos.
A eliminação do défice público será feita pela implacável contracção de despesas. Se não houver outra maneira rápida, que o seja pela redução uniforme da necessária percentagem em todos os serviços públicos.
É que o desenvolvimento do sistema económico passa pela libertação de recursos do sector público para o sector privado. As empresas públicas deverão ser privatizadas ou encerradas, se inviáveis. Neste campo teremos muito a aprender com a Inglaterra ou até com a vizinha e camarada Espanha.
Há que libertar os vários sectores económicos da opressão e do controle do Estado. É sabido que quanto mais controle, mais burocracia, mais corrupção. Criar a dificuldade para vender a facilidade - é expressão bem conhecida.
Ao contrário do que muitas pessoas pensam, incluindo alguns empresários mal avisados ou beneficiários das múltiplas tetas do Estado, o que o País precisa não é de mais políticas industriais ou de mais intervenção do Estado na agricultura, mas sim de regras simples de mercado, de um sistema de crédito eficiente e concorrencial e de um mercado de capitais.
Por outras palavras, o que se deve exigir ao Estado é a criação de condições para que os Portugueses possam livremente escolher e empreender.
E eles, e não o Estado, saberão encontrar, com os testes permanentes do mercado e da concorrência, o

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modelo económico que mais convém ao País. E que certamente vai passar por onde temos algumas vantagens comparadas: as indústrias baseadas nas florestas, o turismo, a pesca, as agro-indústrias - e todas as indústrias baseadas nas qualidades dos Portugueses: a adaptabilidade, a paciência, a imaginação.
Uma palavra sobre os impostos. Com a diminuição da despesa pública, com a transferência desses recursos para áreas mais produtivas, será possível fazer descer os impostos para níveis mais compatíveis com o estímulo à poupança, ao investimento e ao esforço. Daqui decorre também que será preferível tributar não tudo o que se ganha mas o que se gasta.
No novo sistema terá de haver flexibilização das leis laborais sem o que dificilmente se acabará com o sistema infame dos salários em atraso ou haverá criação de novos postos de trabalho.
Os exemplos estão aí à vista para quem os quiser ver: em 10 anos, na Europa, com a rigidez da legislação social, decresceu 2 milhões o número de postos de trabalho e atingiu-se a taxa recorde de desemprego de 12%; nos Estados Unidos, nos mesmos 10 anos, criaram-se 12 milhões de postos de trabalho e a taxa de desemprego é de 7%.
Também no novo sistema será possível fazer uma política mais eficaz da redução das desigualdades. Não pelo subsídio a todos em relação a certos bens e serviços, mas sim por um sistema selectivo que só o atribua a quem deles tenha verdadeiramente necessidade. Outra grande linha de acção será a de facilitar o acesso à propriedade e à participação de pequenas poupanças nas empresas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para concluir direi que este Governo já deu provas da sua incapacidade de pôr em prática as políticas e o sistema que convém a Portugal e aos Portugueses, para os libertar da crise que os aflige e para lhes dar esperança.
É nossa convicção que este Governo não encontrará em si essa capacidade. Por razões históricas e por razões de clientela.
Por razões históricas: por mais belas roupagens liberais que, por razões conjunturais, este Governo envergue, ele não será capaz de quebrar com uma filosofia dirigista, intervencionista, socializante, igualitária, que tem afligido uma esquerda, ainda com dificuldades em se aperceber das grandes mudanças sociais provocadas pelas revoluções tecnológicas dos últimos decénios.
Por razões de clientela: porque os partidos do Governo têm como base de poder os quadros das empresas públicas e do funcionalismo público que farão todas as resistências às reformas profundas que são necessárias ao País. Basta ver como as vestais das empresas públicas e as sentinelas da tecno-estrutura aplaudiram aqui ontem os ataques do primeiro-ministro à iniciativa privada.
Portugal precisa, pois, de outro governo e de outro sistema.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Lencastre, os Srs. Deputados César Oliveira, Carlos Lage, João Corregedor da Fonseca e Duarte Lima.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado João Lencastre, tinha aqui muitas coisas para lhe dizer. Ainda ontem o Sr. Deputado Lucas Pires disse que faltava alegria à esquerda. Eu, para lhe provar o contrário, sempre lhe digo que o seu discurso teve montes, montes de paprika!

Risos.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Fiz um grande esforço para entender a argumentação do Sr. Deputado João Lencastre. Mas tendo a sua intervenção decorrido sob a invocação de Sherazade, estruturou a nossa percepção noutro sentido e toda a sua intervenção decorreu sob um grande equívoco: todos se lembraram das belas histórias das Mil e lima Noites e dos filmes de Pasolini, pelo que não ficámos interessados em ouvir os seus mil e um números e as suas mil e uma siglas!
Por outro lado, a sua intervenção foi também ambígua, porque falou em Sherazade - que tem, naturalmente, algumas conotações um pouco eróticas! -, falou em tetas, falou nas vestais das empresas públicas que, como sabe, são quase todas do sexo masculino.

Risos.

Daí que a sua intervenção tenha feito pairar o equívoco e esteja desajustada ao tempo, ao lugar e à própria imaginação.
Por outro lado, ainda o Sr. Deputado fez o seguinte diagnóstico da vida nacional, com o qual não posso concordar, e julgo que a bancada do CDS também não concorda: o de que nós precisamos é menos de Sherazade e mais de quem governe.
Oh, Sr. Deputado, num país machista como o nosso, essa afirmação não se faz!

Risos.

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado João Lencastre, na sua intervenção V. Ex.ª falou nas Mil e Uma Noites e na Sherazade.
A verdade é que, depois de ouvir a análise que fez, nomeadamente sobre o panorama que se verifica na Europa - e o Sr. Deputado é um bravo defensor da nossa entrada para a CEE -, fiquei com a sensação que estava a sair de um filme de terror em vez das Mil e Uma Noites...
O Sr. Deputado atacou todas as empresas públicas, mas manifestou especial apetite pela liberalização do comércio de cereais. Porque é que V. Ex.ª não manifesta o mesmo apetite pela CP, por exemplo?
Por outro lado, é sabido que o volume de negócios do comércio de cereais ultrapassa em muito os 100 milhões de contos. Gostava que me dissesse em que medida é que a liberalização do comércio de cereais vem beneficiar o País. Acha que os produtos vão melhorar? Acha que vamos passar a ter produtos mais baratos e melhores? É capaz de explicar claramente a sua posição - que não sei se é a posição de todo o CDS - em relação a este assunto?

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V. Ex.ª disse que não precisávamos de mais actuações na agricultura, bastando as regras simples do mercado. Perante isto, talvez V. Ex.ª esteja de acordo com tudo o que o Governo tem feito no sector da agricultura. Acha, então, por exemplo, que a nossa agricultura está bem preparada para o choque da CEE? O que o Sr. Deputado quer não são as tais regras simples do mercado? Não quererá
V. Ex.ª fomentar ainda mais a actividade de uma rica classe de intermediários, tão diversificada como está no nosso país?

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado João Lencastre, não custa estar de acordo com parte da crítica que V. Ex.ª faz ao excesso de controle do Estado e ao excesso das posições estatistas.
O Sr. Deputado verbera os contadores de histórias, mas penso que V. Ex.ª é um animado contador de histórias - de resto, de histórias animadas, garridas,
eufemísticas, como as que circulam semanalmente num conhecido semanário lisboeta, em jeito mais ou menos de pé-quebrado.
O Sr. Deputado referiu e criticou as vestais das nossas empresas públicas. Considera ter sido também uma dessas vestais imaculadas, na medida em que esteve dois anos à frente do Instituto das Participações do Estado? Se se considera, pergunto-lhe que participações alienou durante o tempo em que dirigiu esse Instituto.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Concorda ou não com institutos deste tipo? Parece-me que não, porque criticou profundamente a existência de institutos desta natureza e de outros fundos. Se por acaso não concorda ou não concordava com a sua existência, alguma vez propôs à tutela a sua extinção? Se não o fez, qual a razão!

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.

O Sr. João Lencastre (CDS): - Em relação aos comentários feitos pelos Srs. Deputados César Oliveira e Carlos Lage, não tenho nada a dizer, pois foram meras graças e tomei-as como tal.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Pode pôr mais paprika!

Risos.

O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que diz que sou a favor da liberalização do comércio de cereais e que o CDS é e não é (não percebi bem qual era a sua questão), gostava de lhe dizer que aquilo que afirmei foi diferente: foi que o Governo tinha prometido fazer a liberalização do comércio de cereais - e até saíram decretos sobre essas promessas, como V. Ex.ª sabe -, mas que até agora nada fez. Foi isso que me limitei a dizer.
Quero, contudo, reafirmar a minha posição a favor da liberalização do comércio de cereais e, numa oportunidade em que o meu partido disponha de mais tempo ou mesmo pessoalmente, terei muito prazer em explicar a V. Ex.ª as razões desta minha preferência.
O Sr. Deputado Duarte Lima, pegando na minha crítica em relação às vestais das empresas públicas, pergunta-me o que fiz como vestal - se é que tal fui...

Risos do PS e do PSD.

... - do Instituto das Participações do Estado.
Devo dizer que fiz várias coisas, como talvez o Sr. Deputado saiba.
Uma delas foi transformar o IPE numa empresa de capitais públicos, chamada Investimentos e Participações do Estado, com menos rigidez do que o instituto até então existente, tendo-se conseguido assim dar muito maior flexibilidade à gestão das empresas.
Por último, esclareço que, durante a minha gestão do IPE, foram alienadas oito empresas, tendo outras sido alienadas na sequência de medidas tomadas nessa altura.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ninguém pode legitimamente contestar o direito que assiste ao CDS de apresentar no Parlamento uma moção de censura ao Governo.
É indiscutível, por outro lado, que cabe ao CDS a ponderação e a escolha do momento que considera adequado para a concretização dessa iniciativa. Sem embargo e para além de outras intervenções sobre as matérias suscitadas nos discursos de abertura, esta questão da oportunidade não pode deixar de ser aprofundada e é isso mesmo que me proponho fazer. Concluirei, desde já, que a moção de censura é inútil porque inconsequente, constitui um abcesso de fixação relacionado com as próprias dificuldades internas do CDS e, finalmente, é perversa porque os efeitos pretendidos revertem-se contra os autores e a favor do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, é do conhecimento público que o Governo reconheceu explicitamente ter atravessado um período de crise. Os governos coligados não são governos fáceis. Tanto mais que integram, no caso actual, dois partidos diferenciados, com programas distintos, ambos com aspirações legítimas à liderança - até porque são os dois maiores - e nos quais ocorrem naturais e salutares divergências de pontos de vista, por vezes difíceis de conciliar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é agora o momento de aprofundar a questão, mas nunca deixarei de aproveitar o ensejo para salientar a necessidade de revermos a Lei Eleitoral para a Assembleia da República tendo essencialmente em vista, para além de outros objectivos não menos importantes, favorecer a formação de maiorias, sempre que possível monopartidárias. E não deixa de ser curiosa a reacção intempestiva do líder do CDS, ontem verificada, quanto à eventual alteração do sistema eleitoral, bem reveladora do receio justificado da incapacidade evidenciada pelo CDS de crescer na opo-

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sição e da consequente tomada de consciência de que não constitui nem constituirá, por si, alternativa a esta maioria.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Quem tem receio são vocês.

O Orador: - Reacção essa que, também sem surpresa, teve paralelo na bancada do PCP, noutra, oportunidade em que referi o mesmo problema.
Retomando a questão da crise que o Governo atravessou, é também público que os dois partidos da maioria souberam sobrepor o interesse nacional aos interesses partidários, clarificaram posições, reforçaram convergências e superaram dificuldades. Foi assim possível aprofundar e desenvolver o acordo de 4 de Julho de 1983 através de um instrumento negocial subscrito pelos líderes do PS e do PSD, há cerca de apenas oito dias.

Uma voz do CDS: - Puro cinismo.

O Orador: - Nesse preciso instrumento refere-se a "correcção de alguns erros de posicionamento", o termo da "tentação de antecipar campanhas", o robustecimento da "decisão de continuar o combate à crise sem retraimentos defensivos" e o reforço da "corresponsabilização pelas medidas tomadas e a tomar". Quanto a tais medidas, "calendarizou-se um significativo número delas", tal como o PSD de há muito reclamava.
Mas, quanto a nós, foi-se ainda muito mais longe ao convergir-se "em que o reforço e a eficácia do Governo passa por uma adequada reestruturação da sua orgânica, da sua coordenação e do seu funcionamento, à luz da experiência entretanto colhida".
Sr. Presidente, tudo isto não significa que teremos um novo governo: não é previsível nem desejável que os dois líderes dos partidos que o integram cessem as responsabilidades governamentais. Nem significa que, também em resultado do novo acordo, temos ou teremos um novo programa de governo: as medidas previstas naquele, agora devidamente calendarizadas, limitam-se a desenvolver e a precisar este.
Não obstante, teremos certamente um governo renovado e temos já objectivos de curto prazo clarificados e calendarizados.
Isto bastaria para justificar a inoportunidade da moção de censura apresentada oito dias após a celebração do novo acordo PS/PSD.
Então o que pretende o CDS? Derrubar o Governo e provocar novas eleições? Não é certamente isso que pretende com esta moção, até porque sabe que não é meta ao seu alcance. Por isso, nem sequer consegue aqui assumir esse objectivo. E todos sabem que o seu líder sofreu fortíssima oposição interna por ter pretendido reclamar agora, outra vez, a dissolução do Parlamento.

O Sr. José Gama (CDS): - Isso e no seu partido!

O Orador: - Mas admitamos, por hipótese absurda, que a moção fazia vencimento. Estaria o CDS disposto e teria o CDS condições para formar governo antes e depois das eleições? É claro que não. Nem mesmo com o apoio do chamado movimento regenerador que não nasceu fruto das dificuldades da maioria mas sim do próprio CDS.
E se a consequência, ainda na mesma hipótese absurda, fosse a dissolução, não é previsível que a expressão eleitora] do CDS viesse a conhecer um aumento ainda que mínimo. Isto a fazer fé nas sondagens que todos temos oportunidade de consultar. Nem é previsível que um partido causador do hipotético derrube do Governo, sem justificação plausível e, consequentemente, promotor da instabilidade se não do vazio, deixasse de ser fortemente penalizado pelo eleitorado.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - O vazio é isto.

O Orador: - É, aliás, este o fenómeno que em muitos casos já se constatou ao nível do poder local, sempre que se verificaram circunstâncias similares.
O povo português já demonstrou inequivocamente ser favorável à estabilidade governativa, ao cumprimento dos mandatos em toda a sua extensão, sem prejuízo do julgamento da acção concreta do Governo e dos partidos no momento previsto e adequado para o efeito.
Em suma, apesar das dificuldades sentidas e reconhecidas pelo Governo; mau grado a política impopular mas necessária de austeridade; o maior (embora pequeno) partido democrático da oposição não conseguiu, ao longo do último ano e meio, afirmar-se como pólo credível de alternativa democrática à actual maioria.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - É falso!

O Orador: - Então, cabe perguntar: a iniciativa visa evidenciar para a opinião pública aquilo que o CDS entende ser a desastrosa acção governativa? Não se iluda o CDS nem nos iludamos todos nós quanto a isso.
Primeiro, porque não conseguirá até ao final do debate, como não conseguiu na abertura a que ontem assistimos, demonstrar o que pretende. Se é certo que o Governo que apoiamos é susceptível de crítica em alguns pontos, não é menos verdade que atingiu objectivos importantes em vários domínios (como já foi salientado e noutras intervenções não deixará de ser também reconhecido).

O Sr. Lucas Pires (CDS): - No controle da informação.

O Orador: - Como não é menos certo que o próprio Governo e os partidos que o apoiam reconheceram publicamente alguns erros e defeitos de funcionamento. Erros e defeitos que souberam diagnosticar para depois encontrarem os instrumentos necessários para ultrapassar a crise e acertar objectivos concretos.
No mínimo, passados oito dias, não seria o momento da censura mas antes o de um "estado de graça" ou de, pelo menos, um "benefício da dúvida" renovados.
Não se iluda, portanto, o CDS quanto aos efeitos práticos que esta iniciativa possa ter na opinião pública. O que aqui se passa, infelizmente, ainda não tem ressonância significativa no eleitorado. Nem mesmo os chamados magazines que a RTP hoje e amanhã emitirá fora dos serviços noticiosos, comportando cada um oito doses sucessivas de discursos, incluindo provavelmente o meu, conseguirá chamar a atenção dos Portugueses. Possivelmente provocará mais irritação pela mudança inopinada da programação usual, do que interesse pelo tema abstracto e inconsequente em causa.

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Mas esta, embora importante e a merecer melhor reflexão de todos nós, é matéria a tratar noutro momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pelo que disse, não me restam dúvidas de que o verdadeiro objectivo desta censura deve ser procurado no interior do próprio CDS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas não serei eu a aprofundar essa temática já que não me respeita, apesar das suas consequências terem reflexo que a todos envolve e pelo menos incomoda em vão.
Não terá o CDS, no final deste debate, obtido o apoio sequer do seu eleitorado para a iniciativa que precipitadamente apresentou ao Parlamento. Ficará então mais só, a não ser que lhe sirva de estímulo ou de consolação o apoio à sua moção que o Partido Comunista lhe vai dispensar depois de a ter exuberantemente aproveitado em benefício próprio.
Assim, Srs. Deputados do CDS, permitam que vos diga que a vossa moção de censura é não só um absurdo, mas também um lamentável acto falhado.

Aplausos do PSD e do PS.

Terá, no entanto, porventura um mérito: o de ter favorecido o reforço da coesão do Governo.

Risos do CDS.

Por isso termino não com um agradecimento ao CDS, mas com uma exortação ao Governo para que prossiga a sua acção, com o apoio da maioria, com redobrado empenhamento em ordem a relançar a confiança dos Portugueses.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados César Oliveira, Luís Beiroco, Nogueira de Brito e Jorge Góis.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado António Capucho, julgo que foi inequívoco na sua intervenção o seu apoio ao Governo, à coligação e às cláusulas de envolvimento do acordo assinado em 4 de Julho de 1983. Julgo que sobre isso não há dúvida nenhuma.
Por outro lado, gostaria de lhe perguntar se posso interpretar também a sua intervenção política como estando inscrita no ponto 2.5 do acordo, nas cláusulas de envolvimento, que prevê desautorizações públicas para aqueles que discordem publicamente do acordo da coligação e que não apoiem o Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Capucho, o Sr. Deputado disse que a moção de censura apresentada pelo CDS só tinha um mérito, que era o de consolidar a coligação e o Governo.
Dir-lhe-ei que será muito mais difícil descortinar alguns méritos nesta sua intervenção, para além, porventura, de o de ter coberto todas as hipóteses de evolução do seu partido.
Compreendo, aliás, que não tenha muito tempo para aprofundar eventuais divergências no CDS e que necessite de o reservar para o aprofundamento de todas as questões que continuam bem vivas no interior do seu partido.
Mas, como não disponho de muito tempo, passo de imediato à questão que lhe queria colocar e que é a seguinte: o Sr. Deputado tem aparecido nos últimos tempos como um grande paladino da reforma da Lei Eleitoral e justifica a necessidade dessa reforma pela necessidade de criar e reforçar maiorias em Portugal. Queria perguntar-lhe, então, se desde 1979 o que tem faltado em Portugal são maiorias ou se, pelo contrário, têm faltado, e cada vez mais, governantes e vontade política para governar o País.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Capucho, foi muito curioso o seu discurso V.ª Ex.ª falou do Governo renovado e nós olhamos para a bancada do Governo e não vemos renovação nenhuma! O Governo é o mesmo, e a remodelação do Governo, primeiro estrutural e depois de pessoas, será daqui a 3 ou 4 meses, depois de aprovado o Orçamento, isto é, depois de este Governo que vai deixar de o ser para ser outro, na medida em que vai ser remodelado - ter comprometido opções fundamentais da política financeira do Estado.

Aplausos do CDS.

Portanto, Sr. Deputado, não há Governo renovado! A única coisa que há, porventura, é uma questão de calendarização. Volvidos 18 meses sobre a apresentação a esta Assembleia do Programa do Governo, repararam VV. Ex.ªs que faltava calendarizar algumas medidas e agora calendarizaram-nas para 3 ou 4 meses. Em 3 ou 4 meses o Governo vai fazer o que não fez em 18, rapidamente, em força e sob a pressão do PSD!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Rapidamente e em força! Já ouvi isso em qualquer lado! ...

O Orador: - Ficámos a saber, Sr. Deputado!

Mas eu queria ainda pôr-lhe outra questão, que é a seguinte: o Sr. Deputado entende que este acordo foi realmente apenas um reforço da coligação numa renovação do Governo - que, pelos vistos, só se vai fazer a prazo - ou foi a subordinação da coligação à estratégia presidencial do actual Primeiro-Ministro?

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.

O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado António Capucho, penso que se a apresentação da moção de censura pelo CDS outras vantagens não tivesse tido, ela teve, pelo menos, a vantagem de ter permitido algo que tem sido raro nesta Câmara desde que V. Ex.ª assumiu as funções de líder parlamentar do PSD e que é o facto de o ouvir. Pelo menos teve essa vantagem, para além de muitas outras!

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Mas, Sr. Deputado, gostava de lhe colocar três questões. Parece-me que o problema da oportunidade da apresentação da moção de censura é uma matéria que foi decidida, antecipadamente, dentro dos órgãos próprios do CDS e, assim, a questão focada na intervenção de V. Ex.ª deveria ser muito mais a de esclarecer a posição da sua bancada face a essa moção de censura do que a de escamotear essa mesma posição com os motivos meramente formais, que têm a ver com a oportunidade aproveitada por parte da bancada do CDS.
Queria perguntar o que 6 que o Sr. Deputado António Capucho considera normal em democracia: o facto de um partido, que é oposição democrática, apresentar nesta Assembleia uma moção de censura, ou, pelo contrário, o Sr. Deputado proferir nesta Câmara a intervenção que todos ouvimos, depois de ainda recentemente ter dito, expressamente, em entrevista a um semanário, que, pessoalmente, considerava completamente esgotada esta fórmula governativa e que, por isso, se tinha afastado do actual Governo.
O que é normal em democracia, Sr. Deputado: a apresentação de uma moção de censura ou fazer esse tipo de declaração num semanário e depois vir aqui, de uma forma que eu qualificaria de cínica e hipócrita, dizer o que acabou de dizer do alto da tribuna?

Aplausos do CDS.

Queria ainda colocar-lhe uma última questão, que tem a ver com a alteração do sistema eleitorial e que me parece importante que fique clarificada.
Uma coisa é a alteração saudável do sistema eleitoral, Sr. Deputado - e essa foi uma das grandes bandeiras que tivemos oportunidade de erguer, nomeadamente em 1979 e 1980 -, e outra coisa é a alteração do sistema para introduzir meros factores de batota no panorama eleitoral português.
Aliás, é público que V. Ex.ª tem um estudo acerca disto, e assim pedia-lhe que informasse a Câmara dos resultados desse estudo, tendo em conta a actual correlação de forças, a alteração constitucional ou não e ainda uma manutenção da actual geografia eleitoral. Num e noutro cenário, qual seria o resultado que a bancada do PSD obteria através da modificação eleitoral que V. Ex.ª preconiza? Isso permitiria verificar que o que está em causa, pois, ou é uma alteração saudável do sistema eleitoral ou tão-somente mais um factor de batota e de hipocrisia por parte da sua bancada!

Vozes do COS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Começaria por dizer ao Sr. Deputado Luís Beiroco que não alinho com aqueles que fazem cavalo de batalha das eventuais divisões internas dentro dos partidos democráticos.

O Sr. José Gama (CDS): - Você é que falou nelas!

O Orador: - Efectivamente, falei nelas, mas apenas para justificar a razão última da apresentação desta moção de censura e acrescentei...

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Isso é um processo de intenções!

O Orador: - É estranho, de facto, que o líder do CDS se tenha "picado" tanto com a minha intervenção! Está muito agitado, Sr. Deputado!

Uma voz do PSD: - Está um agitador ...

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Não, não estou! Estou até muito calmo!

O Orador: - Se me permitisse, eu continuaria, a não ser que queira pedir uma interrupção, que lhe concederei com todo o gosto.
Como ia dizendo, depois de ter concluído que, em minha opinião, a razão última e a razão funda da apresentação desta moção de censura é uma questão interna do CDS, acrescentei imediatamente que não iria aprofundar essa matéria porque tal não me respeita.
A questão interna do CDS existe e não gosto de escamotear as coisas que existem, até porque repito, em minha opinião, ela é razão última da apresentação desta moção de censura.
Antes dos apartes sucessivos e orquestrados, o que eu queria dizer ao Sr. Deputado Luís Beiroco era que considero extremamente salutar que os partidos democráticos conheçam o pluralismo interno. É normal e só deixará de o ser quando isso, eventualmente, for substituído pela unicidade. Mas, então, deixaremos de enfileirar nos partidos democráticos e entraremos noutra qualificação.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Deputado Luís Beiroco pergunta-me também se desde 1979 o problema é a falta de maiorias - de facto, não têm faltado, não tivemos governos minoritários desde então - ou se antes faltam governantes habilitados, competentes, etc.
Uma coisa não tem a ver com a outra. O facto de eu apresentar uma alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República tem a ver com a necessidade de favorecermos a constituição de maiorias - se possível monopartidárias -, mas também com outras razões importantes, ou seja, favorecer a aproximação do eleitorado com os representantes a eleger e ainda obviar ao processo de escolha de candidatos que este sistema eleitoral favorece.
Passarei imediatamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Jorge Góis sobre esta matéria para lhe dizer que o CDS não tem que entrar em pânico quanto a uma alteração do sistema eleitoral tal como eu o defendo, porque ele penaliza, apenas, os muito pequenos partidos, ou seja, com votos abaixo dos 10 %. Ora, como a vossa perspectiva está longe disso, efectivamente não há razão para esse pânico por parte do CDS.
Aliás, o sistema eleitoral que defendo - e terei muito gosto em oferecer uma cópia do meu estudo ao Sr. Deputado Jorge Góis, que o referiu -, efectivamente, não é muito diferente daqueles que são defendidos em toda essa Europa por outros partidos congéneres do CDS. Ou seja, a subsistência de um mecanismo que mantém o sistema proporcional num círculo único, nacional e em círculos uninominais.
Mas nem sei se é possível atingirmos esse sistema eleitoral, porque, embora esteja prevista uma alteração nesta matéria no acordo agora celebrado com o Partido Socialista, não avançaremos com um projecto con-

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creto sem que previamente haja acordo com o nosso parceiro de coligação, como é normal.
Regressarei agora à questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito para lhe dizer que, obviamente, ainda não há renovação do Governo.
A vossa pressa e precipitação ficou aqui evidenciada. A maioria chegou a um acordo há oito dias atrás, "leva em cima" com uma moção de censura e reclamam já pela renovação do Governo! Tenham calma, porque, por enquanto, quem tem, de facto, que decidir sobre esta matéria são os Srs. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro e não o CDS!
Quanto à subordinação à estratégia presidencial do Sr. Primeiro-Ministro, respondo fazendo-lhe chegar às mãos, dentro de momentos, a moção de estratégia do PSD quanto a esta matéria, aprovada no nosso Conselho Nacional de Viseu, e o Sr. Deputado Nogueira de Brito, ao ler esse documento, fará justiça de ver que ele não tem nada a ver com a subordinação à estratégia de quem quer que seja.
Regressando ao Sr. Deputado Jorge Góis, que fez alusões que não percebi em relação à minha intervenção - diz que não me tem ouvido, o que é natural porque o vejo cá pouco -, devo dizer-lhe que se todos falássemos um pouco menos nesta Casa teríamos bastante mais produtividade.
Quanto ao eu ter referido numa entrevista que esta fórmula governativa está esgotada, peço reciprocidade ao Sr. Deputado Jorge Góis, pois disse que eu afirmei ter saído do Governo invocando o esgotamento da fórmula governativa. A reciprocidade que eu refiro é no sentido do Sr. Deputado me facultar cópia dessa entrevista, porque eu jamais na vida disse qualquer coisa de semelhante. Uma coisa é discordar da composição concreta do Governo e outra coisa é a fórmula governativa, com a qual nunca discordei, como V. Ex.ª muito bem sabe. Portanto, a sua afirmação não tem o mínimo fundamento.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Capucho, pedi a palavra sob a forma regimental de protesto para lhe dizer que ainda bem que, na resposta que me deu, admitiu que afinal a reforma da Lei Eleitoral não era, fundamentalmente, para facilitar a formação de maiorias, mas para conseguir uma maior ligação dos deputados aos seus eleitores e para alterar os critérios de escolha dos deputados.
Mas se o Sr. Deputado António Capucho persistir nessas ideias e as desenvolver chegará à conclusão que, então, terá de optar por um sufrágio maioritário e isso será uma coisa que poderemos discutir. Porém, não estaremos com certeza disponíveis para discutir uma mera cosmética da Lei Eleitoral, unicamente destinada a consolidar o bloco central e a enfraquecer os partidos que a ele se opõem.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem á palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Capucho diz-me que o Governo ainda não está renovado porque aconteceu a moção de censura. Então, Sr. Deputado, a questão que lhe coloco é a seguinte: V. Ex.ª admite que um acordo deste tipo, que parte da constatação de que reivindicações fundamentais de ambos os partidos - aliás vertidas algumas no Programa do Governo - não estavam a ser cumpridas por esse mesmo Governo, possa originar alguma coisa de sério que não seja, imediatamente e à partida, uma remodelação governamental?
É que é preciso apontar os ministros responsáveis que não deram cumprimento, por exemplo, aos juros à cabeça ou à remodelação da lei das rendas de casa e que atrasaram mesmo a vinda deste assunto à Assembleia. De qualquer modo, não vou enumerar todas as medidas que foram reivindicadas pelo seu partido.
Repito mais uma vez que é necessário identificar os responsáveis, incomodá-los e mesmo substituí-los, porque senão isto não é credível. E não é credível, principalmente, quando se aceita e parte do princípio de que o Orçamento - documento fundamental deste Governo - vai ser preparado por ministros que vão deixar de o ser.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Isso é que não é credível, a não ser que se faça como o ano passado se fez, isto é, que se diga aqui que nunca mais se farão alterações ao Orçamento a meio do ano, porque isso era um vício da AD, vindo-se depois a cair no mesmo vício e da forma escandalosa como aconteceu este ano!
Finalmente, Sr. Deputado António Capucho, VV. Ex.ªs persistem na duplicidade; ou seja, na Assembleia, VV. Ex.ªs são a imagem do Poder, mas fora dela - nos jornais e nas entrevistas -, VV. Ex.ªs são a imagem da oposição! Isto tem-lhes rendido, e vai continuar a render até ao dia em que o País se convencer de que não pode fiar-se num partido que é duplamente do Governo e da oposição!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Ainda há dias, numa entrevista, V. Ex.ª afirmou que não estava disposto a votar o Orçamento e também não estava disposto a votar a moção de censura. Portanto, desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, mas estas são duas imagens que revelam um País bifronte e V. Ex.ª veio aqui demonstrá-lo. Ora, isso há-de ser devida e severamente castigado pelo povo português!

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que o Sr. Deputado António Capucho esqueceu ou não quis responder à minha pergunta, não sei se posso inferir do seu esquecimento que a sua declaração política não se inscreve no famoso ponto 2.5 do acordo, que consagra as cláusulas de envolvimento. Portanto, a sua declaração aqui, não é uma desautorização das vozes públicas que já se manifestaram contra o acordo, contra o Governo e contra a coligação.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

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O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de responder, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Luís Beiroco, dizendo-lhe que nunca estaria no meu espírito propor ou ser conivente com uma alteração à Lei Eleitoral que tivesse em vista perpetuar o que quer que fosse, qualquer espécie de maioria, através de uma cosmética!
Assim, dir-lhe-ei que o meu projecto é abstraio e daí que quem "tiver nunhas tocará guitarra", ou seja, o projecto limitar-se-á a fornecer aqueles 3 grandes objectivos que referi e que lhe repito: em primeiro lugar, a formação de maiorias; em segundo, a aproximação entre eleitores e eleitos e, em terceiro lugar, de algum modo obstar à formação de oligarquias, a nível de círculos eleitorais, para a escolha dos deputados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que não vou entrar na discussão da remodelação do Governo, porque essa matéria não é da competência deste Parlamento, nem cabe ao CDS; ela é da estreita competência do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que tratarão dela quando muito bem o entenderem. Contudo, e aí estou de acordo consigo, quanto mais cedo isso acontecer, melhor!
Quanto à questão do poder da oposição, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não confunda a nossa postura com o exercício interno do pluralismo, com o direito a exercermos a crítica sempre que entendermos que ela é pertinente! Se isso nos trás ou não dividendos eleitorais, não faço a mínima ideia, mas esse é um direito do qual não abdicamos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado César Oliveira, não sei onde quer chegar com a sua pergunta e não me parece que essa cláusula do acordo seja importante, é apenas uma nota, pois fala de facto em divergências sistemáticas, sendo os seus causadores desautorizados.
Em suma, trata-se de uma cláusula irrelevante para mim, portanto nem sequer lhe respondo concretamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ficámos a saber que há cláusulas irrelevantes!

Vozes do PSD: - Não sabia?!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Nós pensávamos que eram todas irrelevantes!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos últimos dois dias, tem-se vindo a suscitar nesta Câmara, um debate parlamentar, na sequência da apresentação pelo CDS, de uma moção de censura ao Governo.
É sabido por todos os senhores deputados, que o Governo tem legitimidade, pois a investidura foi-lhe conferida pela Câmara, em Junho do ano passado.
Um ano mais tarde, no mês de Junho do ano que agora termina, o Governo obteve desta Casa o voto afirmativo de uma moção de confiança, que se traduziu no renovar da investidura parlamentar e que permitiu obter dos partidos e dos deputados que apoiaram a formação do Governo um cerrar de fileiras, ultrapassando as dificuldades surgidas no seu relacionamento.
Renovação, pois, da investidura parlamentar.
Investidura que prevê um contrato de legislatura, válido por 4 anos como referiu o meu agrupamento parlamentar, a ASDI, nos debates do Programa de Governo e da moção de confiança. Somos daqueles que temos defendido que os problemas nacionais necessitam de ser enfrentados com o diálogo, com o consenso, a partir de soluções governativas de sólida e ampla base parlamentar e social.
O tempo político que se abriu com este Governo não está esgotado.
O tempo político que se iniciou com este Governo, tem de continuar a ser percorrido, sem optimismos excessivos, nem derrotismos fáceis, na base de um trabalho árduo, espírito de diálogo, com o propósito de transformar Portugal no caminho da justiça e da solidariedade.
Ontem, como hoje, concordamos com o Programa do Governo e com a base parlamentar de sustentação.
É esta a nossa atitude perante o Governo.
Consideramo-lo, à partida, legítimo e concordamos com o entendimento, que lhe serve de suporte.
Dispomo-nos a continuar a apoiá-lo sempre que agir bem, do mesmo modo que o criticaremos, sempre que for caso disso.
É esta a nossa postura.
E importa recordar, aqui e agora, que estamos num país livre, num Parlamento livre.
É o governo que depende constitucionalmente da Assembleia da República e não a Assembleia do governo.
Só tem sentido em democracia, julgar um governo pelo que fez, apreciando-lhe a sua linha de acção e a capacidade de resolver os problemas nacionais.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O Governo anunciou a prossecução de uma política de rigor e de austeridade, visando a estabilização financeira do País.
Com esse programa de emergência a desenvolver-se até ao final do corrente ano, quis-se estabelecer os equilíbrios financeiros fundamentais.
Foram anunciados também dois programas, o Programa de Recuperação Económica e Financeira e o Programa de Modernização da Economia Portuguesa.
Quis-se, assim, estabilizar a economia portuguesa com os menores custos sociais, para a prazo conseguir-se o relançamento que traga o desenvolvimento e o bem-estar.
Esta opção, que não podia ser outra, teve consequências no tecido social.
Num Estado de direito como é o nosso, importa que estas consequências sejam minimizadas. Importa que o Estado se mobilize para apoiar os grupos sociais, com mais débil capacidade reivindicativa.
Referimo-nos naturalmente aos desempregados, reformados e pensionistas na certeza de que o direito ao trabalho e o direito a um rendimento condigno, são o fundamento de qualquer política mesmo restritiva, que se desenvolva na base dos valores da democracia e da justiça social.

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A actual política restritiva e de austeridade saldou--se no sentido do reequilíbrio dos mecanismos financeiros.
Foi uma aposta que foi feita e que foi ganha.
Conseguiu-se inverter a situação em que o País se encontrava.
De facto, o défice da balança de pagamentos foi reduzido pêra 1,6 biliões de dólares, no final de 1983, estimando-se em 1984, 800 milhões.
O ritmo de crescimento da dívida externa foi travado.
As exportações aumentaram. As importações foram reduzidas.
Infelizmente, a inflação ainda não foi jugulada.
Importa agora afrouxar a austeriadade, mudar a política económica, fazer crescer o produto interno bruto, sem pôr em causa os equilíbrios financeiros atingidos.
Ou seja, passar da recuperação financeira e económica para dar passos a que conduzam à modernização da sociedade e do Estado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este sucesso na política conjuntural teve naturalmente, sequelas sociais.
Foi o aumento do desemprego e os salários em atraso em empresas em situação de pré-falência.
Sou daqueles que pensa que o Governo, mesmo com a actual política restritiva, pode ter também políticas selectivas de manutenção e sustentação do emprego, que minimizem as consequências sociais.
Desde logo a institucionalização do Fundo de Garantia Salarial. É proposta que está pendente no Conselho de Concertação Social e proposta que recolhe o apoio dos parceiros sociais, incluindo as duas centrais sindicais.
Este fundo contempla situações que até agora, não têm protecção, permitindo em face do aumento de falências que se vêm verificando que os créditos e os trabalhadores possam vir a ser melhor protegidos. Assim, os trabalhadores poderão receber do fundo, uma verba correspondente a vários meses de salário, logo que a respectiva empresa seja declarada falida.
A implementação do Seguro de Desemprego, a iniciar-se já no próximo ano irá permitir o alargamento do número de desempregados beneficiários, bem como do montante da sua subvenção.
Implementação do Seguro de Desemprego que deve estar articulado com o melhorar da transparência do mercado de emprego.
Para isso há que manter actualizada a informação sobre os desajustamentos entre a oferta e a procura do emprego, a nível regional.
Há que alargar o conhecimento e publicitar os lugares vagos nas empresas e nos serviços.
O nosso desemprego é muitas vezes o resultado do desajustamento estrutural entre a oferta e a procura de emprego.
Há que articular melhor as Comissões de Apredizagem e de Ensino Técnico-profissional. Há que articular melhor os Departamentos do Trabalho e da Educação, de forma a conseguir gerar saídas profissionais e não desemprego juvenil.
Para quando o estímulo ao trabalho por turnos e a formas diversificadas de trabalho temporário e parcial? Seria uma forma de aproveitar melhor a capacidade produtiva instalada, gerando-se emprego.
Há que efectuar o levantamento e análise de capacidades produtivas subutilizadas, em regiões e sectores onde a insuficiência de postos de trabalho, pela elevação do grau de utilização daquelas capacidades, o justifique.
Há que incentivar a mobilidade profissional (designadamente através da reconversão, da reciclagem e do aprefeiçoamento) dentro e fora da empresa.
Há que criar postos de trabalho no interior do País. E para isso importa participar activamente no programa da OCDE sobre iniciativas locais de criação de empregos, em particular, utilizando os apoios que a própria organização possa facultar, incentivando o dinamismo do Poder Local.
Por último, importa continuar a apoiar a manutenção do emprego nas empresas que se mostrem viáveis e incentivar iniciativas empresariais geradoras de novos empregos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A orientação política geral seguida pelo Governo tem-se traduzido numa política de austeridade, visando a estabilização financeira, política que já deu resultados positivos.
Há, pois, que manter o rumo traçado, mitigando os custos sociais.
Vem agora o partido censurante, o CDS, propor uma moção de censura ao Governo que não corporiza nenhuma alternativa real.
O quadro parlamentar existente é conhecido e desafia-nos ao realismo.
Por isso, recusamos somar à crise económica que enfrentamos, uma nova crise.
O que importa é a busca de soluções, é o preparar do futuro.
O Governo já mostrou que tem vontade política e que é capaz de realizar as reformas de que o País precisa.
A moção de censura tem um mérito, o reafirmar a confiança dos deputados da maioria no Governo.
Pela nossa parte, já o tornámos claro.
Por isso, iremos votar contra a moção apresentada.

Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (M DP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não me refiro ao Sr. Primeiro-Ministro porque ele, esta tarde, pouco tem estado a acompanhar este debate.
É esta moção de censura apresentada à Assembleia da República num momento em que o País mergulha cada vez mais profundamente, e sem prespectivas de recuperação, na maior crise dos últimos anos. As dificuldades e desequilíbrios que já vinham a agravar-se com os últimos governos, nos planos económico e financeiro, social, cultural e político, assumiram níveis gravíssimos para o futuro dos Portugueses e do regime democrático ao longo dos 18 meses de governação PS/PSD.
Na intervenção que produzimos aqui em 15 de Outubro já este panorama era visível e, desde então, os dados qualitativos e quantitativos nunca deixaram de assumir acuidade crescente. E ainda não se tinha verificado o triste espectáculo da incompetência e desorientação do Governo a que nos foi dado assistir aquando da apresentação a esta Assembleia da República do Orçamento suplementar - sem dúvida Srs. Deputados,

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um dos momentos menos dignificantes da posição de qualquer governo perante a Assembleia da República.
Ainda não se tinha verificado, também, o não menos triste espectáculo de incapacidade governativa demonstrado com o atraso de mais de dois meses na apresentação do Orçamento de Estado para 1985 num momento em que a situação financeira do Estado se apresenta próxima da ruptura e tem tão fundas incidências na vida dos Portugueses.
Poderíamos apresentar aqui um rol imenso de problemas que, por inépcia deste Governo, têm vindo a assumir proporções gravíssimas. Seria fácil provar que os escassos índices positivos têm custos sociais elevadíssimos e hipotecam gravemente o nosso futuro. É fácil ver, por exemplo, como a redução do desequilíbrio das contas externas - que tanto enche a boca a alguns governantes - foi conseguida à custa de uma grave deterioração da situação económica e social do País e da degradação do aparelho produtivo nacional e dos seus sistemas de distribuição não especulativos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Poderíamos apresentar aqui um rol imenso de promessas não cumpridas contidas no Programa do Governo apresentado a esta Assembleia. Poderíamos apresentar aqui um imenso rol de actuações ilegais ou não cumprimento de leis, algumas das quais saídas do próprio Governo ou da maioria que o apoia.
Tudo isto daria um quadro lamentável de falta de competência, mas também de falta de responsabilidade perante esta Câmara e o País, de falta do sentido nacional e de Estado da sua função.
Quanto ao plano político, não nos parece que neste momento se viva uma estabilidade maior do que há um mês atrás. Logo após o estabelecimento do acordo de 11 de Dezembro entre o PS e o PSD multiplicaram-se as críticas vindas de vários sectores dos próprios partidos apoiantes do Governo, era óbvio constituir apenas uma tentativa de evitar a desagregação iminente da coligação - desagregação, pois, apenas adiada por breve tempo.
As razões profundas que têm provocado os abalos na coligação não foram ultrapassadas, as pressões vindas do interior continuarão a intensificar-se, como continuarão a intensificar-se as pressões vindas do movimento de descontentamento que hoje se alarga a todo o País, a quase todos os portugueses.
E são esses factores que condicionam a estabilidade ou a instabilidade política e, em última instância, ditarão a sorte do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando se agita o espectro do vazio político para tentar provar a necessidade de continuação da actual fórmula governativa, está a utilizar-se, na verdade, um argumento fora da democracia. Quando se diz - "ou este Governo ou o dilúvio" - então está a bloquear-se a própria democracia. Porque a democracia é precisamente a possibilidade de abrir alternativas, soluções diversas e não fechar a uma única e obrigatória solução.
Sabe bem o Sr. Primeiro-Ministro que várias soluções governativas, potencialmente, existem. Poderá é não haver vontade política para concretizá-las. Mas então critiquemos essa indisponibilidade que cria um falso impasse que só pode servir para dar publicamente a errada noção de que este Governo é a solução não apenas melhor mas a única.
Acenando a bandeira do diálogo e da concertação, para tirar efeitos exteriores, o Governo, na verdade, tem mostrado indisponibilidade para o diálogo e a concertação real. E veja-se até que nem no simples plano formal essa disposição se concretiza, como se verifica com o não cumprimento do Estatuto da Oposição, que a gravidade da situação do País exige seja satisfeito em toda a sua extensão e com toda a seriedade. Com toda a seriedade, sobretudo, e não meramente para salvar as aparências ou como acto de prestidigitação circunstancial.
Por nossa parte, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, queremos dizer que é com profunda seriedade que temos vindo a insistir em propostas de diálogo institucional, diálogo entre os órgãos políticos, diálogo entre os partidos, diálogo entre as forças sociais. E só a falta de hábito na utilização deste instrumento fundamental da democracia pode levar a que se levantem equívocos sobre a intenção desta nossa atitude. Há os bloqueios materiais e também há os bloqueios mentais - e de uns e de outros há muito temos vindo a falar com insistência, como grandes obstáculos que são à normalização da nossa vida política.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O acordo recentemente renegociado entre PS e PSD não veio, como é fácil de ver, contribuir para a clarificação de um projecto político de governação. É um conjunto de promessas desarticuladas, que são concebidas sobretudo para tentar amortecer a agressividade de algumas correntes internas do PSD até às eleições presidenciais, mas que não representa nem uma perspectiva clara do futuro nem um sério compromisso com o País. Seria tempo de acabarmos, uma vez por todas, com estas pequenas habilidades que não são mais do que improvisos de circunstância que não têm em conta a consciência do público nem dignificam os actores. E, no caso de serem aplicadas, tais medidas provocariam ainda maiores prejuízos económicos e sociais, agravando as dificuldaddes dos Portugueses.
Por tudo isto, não vemos que haja indícios de estabilização política. O agravamento inevitável do descontentamento e das tensões sociais, no quadro político complexo do próximo ano, provocará novas situações de crise insustentável num futuro próximo.
É em face desta situação que reforçamos a nossa proposta de que dentro do actual quadro da Assembleia da República se procurem novas soluções que tenham na base consensos mais amplos do que os que sustentam este Governo. Ë indispensável que seja esta Assembleia a esgotar as hipóteses que ainda se lhe oferecem de conseguir uma solução governativa que dê maior garantia de eficácia e estabilidade política e permita deter a degradação em alguns sectores fundamentais da vida portuguesa. A Assembleia da República, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é o local privilegiado para essa prova. Da capacidade que os partidos que a integram tenham em responder positiva ou negativamente dependerá, finalmente, o prosseguimento da legislatura.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se é ver-

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dade que a política, intencionalmente ruinosa para o País e para os Portugueses, que vem sendo praticada pelo actual executivo merece, mais do que censuras, o repúdio frontal e inequívoco da esmagadora maioria do nosso povo. Que este exige a sua demissão imediata e a constituição de um outro governo com outra política, estando esta orientada para a resolução dos gravíssimos problemas de ordem económica cultural, ecológica e social que afrontam o País; para a satisfação das justas aspirações da esmagadora maioria dos portugueses: e para a recuperação do sentido de dignidade e independência nacionais.
Não é menos verdade que a moção de censura ao Governo, apresentada pelo CDS, agora em debate, nada tem a ver com estas preocupações.
O que faz correr o CDS? Qual o fundamento da apresentação desta moção de censura?
Não é, certamente, a preocupação motivada pela situação angustiante e desumana em que se encontram os cerca de 600 000 desempregados (a grande maioria sem direito a qualquer subsídio de desemprego). Srs. Governantes, trata-se de um quinto da nossa população activa! Nem tão-pouco se prende à situação dos mais de 150 000 trabalhadores com salários em atraso.
Como poderia o CDS fundamentar, a não ser por fariseísmo de ocasião, a sua moção de censura nestas situações manifestamente imorais e iníquas, se a sua base social de apoio integra os que, e como está em moda dizer-se na gíria do Poder, são "agentes" e estão interessados no quadro de desmoralização crescente das instituições; de flagrante desrespeito dos direitos humanos; de "entreguismo" escandaloso dos nossos recursos naturais, culturais e humanos aos centros financeiros e militaristas internacionais; e de degradação do regime democrático.
Não! Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, quanto a estes aspectos os propósitos do CDS são, no essencial, idênticos aos do Governo.
O Governo tem vindo paulatinamente a destruir o sector público da economia, provando a sua inviabilidade através da sabotagem levada a cabo pelos gestores por si nomeados e pelo não pagamento das dívidas do Estado a essas empresas. Não é esta a política que o CDS tem defendido sempre? A destruição do sector público da economia!
Não defendendo os Verdes a manutenção de um sector gigante, antes privilegiando o cooperativismo e a autogestão, pensamos que o desenvolvimento destes sectores e a redução do público tem de ser gradual, sem sobressaltos e sem os dramas e destruições humanas a que assistimos.
O Governo, no seu afã de reconstituição dos grupos económicos que dominaram a política e a economia do nosso país até ao 25 de Abril, com as consequências que todos conhecemos, tem permitido a acumulação desenfreada de capital nas mãos desses grupos e de alguns novos ricos emergentes na vaga de corrupção e nepotismo permitida por sucessivos governos, à custa do congelamento dos salários dos trabalhadores, de maior desemprego, de salários em atraso e, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é bom que se denuncie nesta Assembleia, de maior repressão por parte do patronato e do Estado!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não coincide esta acção com os objectivos do CDS? Ou será que o CDS critica exclusivamente a corrupção e o compadrio que o governo PS/PSD tem protegido e incentivado?
Não esteve o CDS no governo com o PS?
Não esteve o CDS no governo com o PSD e o PPM, durante a coligação da AD? Ou será que para o CDS o fenómeno da corrupção e do nepotismo é de fresca data?
Se, como pensamos, é desprestigiante para o País e para as instituições democráticas que o secretário-geral do PS, que por enquanto ainda é primeiro-ministro, não tenha tomado a iniciativa de solicitar a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para que, de uma vez por todas, ficasse esclarecido se sim ou não o PS recebeu, com o seu conhecimento, subvenções do consórcio alemão-federal Flick via SPD

- cabe aqui realçar o procedimento do seu correlegionário e primeiro-ministro espanhol, que solicitou a imediata constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para averiguar sobre o seu eventual envolvimento nesse caso, logo que ele foi ventilado pela imprensa do seu país - também não é menos desprestigiante para a democracia a névoa que baixou sobre os indícios de envolvimento do CDS e do PSD com a rede bombista e com a onda de atentados terroristas que assolaram o País nos anos de 1975 e 1976. Pessoas morreram, outras ficaram feridas, bens foram destruídos.
Mas continuemos a desenvolver o nexo existente entre a acção do Governo e os propósitos do CDS.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): - Vai tomar banho!

O Orador: - O governo do PS e do PSD pretende preverter a natureza democrática do regime, mediante: a aprovação e aplicação imediata do um pacote de leis policialescas e repressivas; um maior reforço do seu controlo sobre os órgãos de comunicação social estatizados, cujo paradigma constitui a actuação da RTP, exemplo acabado do serventilismo burlesco; a alteração è Lei Eleitoral no sentido do favorecimento dos partidos que constituem o chamado Bloco Central; e, finalmente, através do desprestígio dos órgãos do poder político, nomeadamente da Assembleia da República, onde tem transformado os grupos parlamentares dos partidos da coligação em caixas de ressonância - salvo honrosas excepções - das resoluções do Governo, combatendo e silenciando as iniciativas dos órgãos do poder não controlados pelo Executivo, sobretudo quando o obrigam ao respeito pela legalidade democrática.
Mas ... preocupar-se-á o CDS com as tentativas de preversão do regime e com o desrespeito pela legalidade?
Claro que não!
O CDS, enquanto partido, encontra-se em plena oposição ao regime e à Lei Fundamental e influencia nesse sentido as corporações patronais onde é dominante.
A prová-lo estão os desafios lançados recentemente pelos dirigentes da CIP e da AIP, quando se reivindicou abertamente a alteração do regime político vigente, e a longa intervenção, ontem proferida nesta Assembleia, pelo Sr. Deputado Lucas Pires.
O que faz, então, correr o CDS?

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Qual o verdadeiro intuito político que subjaz à apresentação desta moção de censura ao Governo, e neste momento?
Entendemos serem várias as razões.
A primeira de entre elas prende-se a motivos de ordem política: o CDS teme ser ultrapassado pela direita pelos partidos que constituem a actual coligação. De facto, qual a justificação para a existência de um partido cujo programa tem vindo a ser aplicado por outros, ainda que denominados socialistas e
sociais-democratas? Basta resolver a confusão estabelecida a nível dos significantes.
Daí que, como elemento de diferenciação possível, o CDS enfatize o aspecto cronológico, perdão... o timing, segundo o código da ilustre classe tecnopolítico-administrativa.
O CDS discorda dos tempos atribuídos pelo Governo para a execução do plano de subversão do regime. O CDS quer um Estado Novo já!
A coligação quer um regime "concertacionista", aos bochechos...
Temos, pois, a desritmia como factor de oposição entre o CDS e o Governo.
Mas são mais os motivos de ordem política.
O CDS sente-se no direito de participar, com responsabilidades a nível governativo, na aplicação do seu programa. E, justiça lhe seja feita, tem razões de sobra para se doer! Viu-se arredado das mordomias do Poder, do luxo asiático de que se rodeiam as comitivas que acompanham o Sr. Primeiro-Ministro nas suas constantes viagens ao estrangeiro, traído na afeição que dedicava ao seu parceiro na coligação AD, e, para cúmulo, lesado no seu património político.
O CDS, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, entende que os desaguisados que têm surgido entre os parceiros da coligação são resultado de um casamento precipitado, somente por conveniência conjuntural e feito à revelia de um dos principais protagonistas da novela, que constitui, desde finais de 1976, o processo de recuperação do poder político e económico das classes e grupos dominantes até ao 25 de Abril e dos seus novos aliados-serventuários, que saltaram para o palco, nos "anos de brasa" de 1974/1975.
Face ao desencanto produzido pelas questiúnculas conjugais, pela rotina do quotidiano, pela diluição, na acção governativa, das expectativas iniciais da lua-de-mel da coligação, consubstanciadas nas "100 medidas para 100 dias" (até quando...?); o CDS pretende, pela constituição de um triângulo amoroso do Poder (fora ou dentro dos órgãos de poder, desde que publicamente assumido e reconhecido pela coligação?), afirmar-se como factor erótico-catalizador da sanha restauracionista.
O CDS quer partilhar da mesma alcova onde se aquecem o PS e o PSD. O CDS tem direito a essa luxúria e pede passagem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira ter a bondade de concluir a sua intervenção, pois o seu tempo terminou.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, gostaria de informar
V. Ex.ª de que se o Sr. Deputado António Gonzalez precisar de tempo para concluir a sua intervenção, nós ceder-lhe-emos o tempo necessário.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado, a Mesa terá isso em consideração.

Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado António Gonzalez.

O Orador: - Mas o CDS tem outro tipo de motivos para a apresentação da moção de censura.
São aspectos que se ligam a razões de competência e eficácia.
Os centristas entendem ter mais experiência e conhecimentos para levar a porto seguro o projecto de reconstituição de um Estado neocorporativo que os partidos da coligação. Mas isso são problemas do CDS do PS e do PSD!
Porém, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, nós, os Verdes, estamo-nos marimbando... perdão, nas tintas, ou pouco interessados, nos diferendos que opõem o Governo ao CDS.
O que verdadeiramente importa a nós, os Verdes, é ao que isto chegou!
O que verdadeiramente interessa aos ecologistas são as perspectivas sombrias que se vislumbram na vivência presente e futura do nosso povo que vai sofrendo: um poder aquisitivo cada vez mais insignificante; uma habitação cada vez mais degradada, ou, em alternativa, conforme o previsto na nova lei das rendas, muitíssimo mais cara; uma garantia de emprego cada vez mais instável, graças à legislação pró-patronal do executivo; e à sabotagem de que é alvo o sector público; o acesso a um ensino e a uma cultura cada dia mais elitistas e mais caros, porque se persiste em ignorar a natureza classista da nossa sociedade; o direito à morte e à doença, porque se ignora o plano nacional de saúde, e se privilegia a ordem corporativa dos médicos e porque, gentilmente, se garantem os lucros obtidos sobre a desgraça de outrem; os abusos permitidos pelo regime sempre eterno dos contratos a prazo; a falência das empresas vítimas do mito da integração europeia, motivado pela necessidade de colagem fisiológica ao Poder, por parte dos partidos da coligação e pelos compromissos assumidos por estes no plano internacional, mesmo quando em choque com os interesses do povo e do País; uma cada vez maior centralização e burocratização dos serviços públicos; o agravamento da dívida externa que já se traduz em 15% do que produzimos anualmente para pagamento dos encargos da dívida e que foram assumidos, não em benefício do interesse nacional, mas, isso sim, dos grupos económicos e financeiros internacionais e dos seus agentes internos; os graves compromissos que são assumidos nos planos militar e da defesa nacional, que não só são lesivos do ponto de vista económico (orçamento para as Forças Armadas, negócio dos A-7, negócio das fragatas, etc.), como ainda do ponto de vista político. Que dizer do apoio do Governo aos círculos mais belicistas da OTAN, quando, desrespeitando o artigo 7.º da Constituição, o vice-primeiro-ministro e ministro da Defesa, no seu jeito muito particular de soldadinho de chumbo provinciano realça o "nosso", dele, apoio à colocação dos mísseis americanos na Europa?
Pretenderá o Sr. Ministro instalar mísseis em Portugal num futuro mais ou menos próximo?
Porque razão, e ao invés de se alimentarem as paranóias belicistas do Sr. Ministro da Defesa, não se agenda, antes, nesta Assembleia o debate sobre o estatuto do objector de consciência?

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Porque não foi ainda agendado o debate do projecto-lei que regula as rádios independentes? Porque estamos em vésperas de eleições e o Governo teme a concorrência alternativa às rádios oficiosas e do Patriarcado?
Porque razões se queixa o Sr. Ministro da Qualidade de Vida ao ponto de se considerar um homem, se não já morto, a abater?
Será porque, ele na realidade se preocupa com a defesa dos recursos hídricos e marítimos, dos nossos ecossistemas naturais, do património natural em geral? Porque se insurgiu contra a ilogicidade do plantio indiscriminado de eucaliptos para a satisfação da indústria de celulose?
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, infelizmente não dispomos de tempo suficiente para expormos as nossas críticas e apontarmos alternativas.
É óbvio que os nossos fundamentos são radicalmente diferentes dos que levaram o CDS a apresentar esta moção de censura ao Governo.
Contudo, e digam-se as verdades, nós, os Verdes, entendemos que todas as hipóteses e situações que possam conduzir ao derrube deste Governo e principalmente desta política são de se aproveitar. Pior Governo que este é difícil de se imaginar, a não ser no quadro futuro a que ele próprio nos conduz!
A política seguida pelo Executivo é ruinosa, velha, cinzenta, poluente e bloqueadora da capacidade criativa dos Portugueses.
Senhores, estamos fartos! Esta política merece o sarcófago, lugar à esperança! Por isso votamos a favor desta moção, de qualquer moção de censura a este Governo, enquanto mantiver esta política.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado António Gonzalez, pareceu-nos ter feito na sua intervenção uma referência ao Partido Social-Democrata acerca de um pretenso envolvimento numa rede bombista.
Gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse esta passagem da sua intervenção, pois corro o risco de não a ter ouvido correctamente.

O Sr. Presidente: - Penso que o MDP/CDE continua a ceder o tempo necessário ao Sr. Deputado António Gonzalez para que este possa responder.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Vou tentar ser rápido.
Acompanhei preocupadamente o facto a que me referi, dado ter familiares que na zona das Beiras e Trás-os-Montes, correram sérios riscos, e recordo-me das informações a que tive acesso. Aliás, elas eram frequentes nos jornais e nunca foram suficientemente debatidas. Elas eram relativas a inquéritos possíveis, que se podiam ter feito, sobre os elementos existentes, inquéritos esses que nunca foram realizados - aliás, são clássicos em Portugal os inquéritos que nunca têm resposta e que vão parar às gavetas. Assim, referia-me apenas a esse período.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Lamento sinceramente a irresponsabilidade do Sr. Deputado ao vir aqui gratuitamente produzir afirmações que não consegue sequer justificar minimamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, nem nunca o Sr. Deputado o conseguiria, porque o Partido Social-Democrata jamais esteve ou estará envolvido em qualquer rede bombista!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD tem, sim, sido alvo de redes bombistas. As nossas sedes foram incendiadas e foram objecto de bombas!

O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Somos vítimas dessas redes a que se refere!

O Orador: - Se é esse envolvimento do PSD a que o Sr. Deputado se refere, então, estamos seguramente de acordo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o1 Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Então, as sedes dos partidos de esquerda que foram destruídas no Norte foram-no por algo "caído do céu"!

Voz do PSD: - Se não sabe quem fez tais actos, não profira as afirmações que fez!

O Orador: - Não, Srs. Deputados! À partida referi um facto conhecido, que é o de no pós-25 de Abril as sedes dos partidos de esquerda terem sido atacadas, não me estando a referir a nenhum partido em particular mas sim a vários!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é chegada a hora regimental do intervalo, pelo que os nossos trabalhos vão ser suspensos até às 18 horas.
Peço aos Srs. Presidentes dos quadros e agrupamentos parlamentares o favor de se dirigirem ao meu gabinete para realizarmos a reunião que já havia sido convocada.

Srs. Deputados, esta suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra.

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O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª o favor de nos indicar, se possível, os tempos que cada partido dispõe ainda e, por outro lado, quais os oradores inscritos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário da Mesa vai dar-lhe essa informação.

O Sr. Secretário (Azevedo e Vasconcelos): - São os seguintes os tempos disponíveis: Governo, 36 minutos; PS, 43 minutos; PSD, 35 minutos; PCP, 31 minutos; CDS, 14 minutos; MDP/CDE, 21 minutos; UEDS, 22 minutos; ASDI, 32 minutos.
Estão inscritos os Srs. Deputados Antunes da Silva, Pedro Feist, Rogério de Brito e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.
Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vem o Centro Democrático Social, no exercício de um direito que constitucionalmente lhe assiste, através do seu grupo parlamentar, apresentar a esta Assembleia da República a moção de censura em debate ao longo destes dois dias. Não é, assim, questionável a legitimidade da apresentação da moção de censura. Questionáveis são, indubitavelmente, os objectivos que se pretenderam alcançar com a presente moção e a oportunidade da sua apresentação.
Sem pretender suscitar de novo a questão da natureza construtiva da moção, esperava-se, e era desejável, que o CDS, quer através dos termos justificativos da moção, quer através das intervenções que os Srs. Deputados da sua bancada aqui produziram, efectuasse uma apreciação crítica da actuação do Governo, mas ao mesmo tempo consequente e realista, em que se salientassem os circunstancialismos em que essa actuação se tem desenvolvido. Se assim tivesse acontecido o Governo e a maioria que o apoia não deixariam, de certo, de manifestar o seu regozijo.
Como tal não aconteceu, desta forma, corre-se o risco de não se proceder a um debate objectivo, isento e rigoroso, de molde a esclarecer a opinião pública portuguesa. Porque truncar do debate certas componentes que lhe são essenciais significa ter uma visão parcial e desfocada da realidade que se pretende evidenciar. Na verdade, sem essa objectividade, sem essa isenção e rigor não conseguiremos transmitir ao povo português uma ideia da validade do debate desta natureza.
Fazendo fé nas informações veiculadas através da comunicação social, o CDS - partido censurante - teria sentido algumas dificuldades na formação da vontade colectiva dos seus órgãos, no sentido da apresentação desta moção de censura. Dificuldades essas que teriam estado na origem de algumas perturbações no interior do partido e do seu grupo parlamentar. Mas nem por isso o CDS deixou de levar por diante essa iniciativa.
O objectivo parece claro. A discussão da moção de censura, nesta fase da vida portuguesa e da coligação, poderia causar algumas vicissitudes no seio dos partidos da maioria. Seria, afinal, perturbação por perturbação, esquecendo os reais interesses do País.
O CDS não conseguiu os seus intentos, porque todos nós, deputados do Partido Social-Democrata, no que a nós respeita, saberemos em cada momento distinguir o essencial do acessório.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós, deputados do Partido Social-Democrata, saberemos sempre valorar os interesses partidários e os interesses do País, pondo estes sempre acima daqueles.
Compreendemos que nos partidos democráticos, por não haver monolitismos, haja franco debate de ideias e concepções diferentes quanto a estratégias ou acções. Mas, quaisquer diferendos, por mais relevantes que se afigurem, são infinitamente menores se comparados com os interesses do País. E, nesta fase da vida portuguesa, defender, de forma crítica e exigente, o actual Governo é atender aos interesses do povo português.
O CDS parece, pois, ter-se deixado motivar por razões partidárias quando decide apresentar esta moção de censura e por isso afigura-se-nos que não esteve à altura das suas responsabilidades. Sobrepôs os seus interesses partidários aos interesses nacionais, porque visava com esta moção de censura criar uma crise nacional, privando o País de um Governo que, por entre muitas dificuldades, lhe tem assegurado a estabilidade.
O CDS, estranhamente, evidenciou desta forma uma identidade de posições relativamente ao Partido Comunista Português, que os seus eleitores não deixarão de registar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo em certos aspectos poderia ter agido melhor, não importando saber agora se as responsabilidades cabem a um ou outro partido da coligação.
De todo o modo, julgar o Governo, e só o Governo, apenas pelo que de menos bom aconteceu não é inteiramente sério, não é estimulante para a acção dos governantes, nem é seguro que seja o método mais eficaz de mudar o estado das coisas.
Há erros e omissões na acção governativa, como, aliás, reconheceu o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção, que urge corrigir e evitar. Conscientes da insuficiência da acção do Governo em certos domínios, os partidos da maioria desenvolveram e concretizaram vários pontos de acordo entre si firmado, revelando a vitalidade e virtualidades da coligação. Nem de outro modo poderia ser.
Quando houve necessidade de pedir pesados sacrifícios para ultrapassar as dificuldades que em meados de 1983 se viviam, deixar de prosseguir uma linha consequente de recuperação económica seria deitar a perder os sacrifícios então pedidos e frustrar as legítimas expectativas dos Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Além disso criar um vazio governamental neste momento seria abrir as portas ao avanço de certas forças, avanço esse que poderia provocar

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- e provocaria com certeza - graves desequilíbrios à democracia portuguesa, que a todos, e a cada um de nós cabe preservar.
Basta ilustrar com a afirmação recentíssima proferida por um dos porta-vozes dessas forças em formação e veiculada por órgãos da comunicação social, de que "o Partido Comunista Português é um partido democrático". Será que tal afirmação somente significa uma diferente concepção de partidos democráticos?
Além de tudo isto, com o desenvolvimento das cláusulas do acordo constitutivo da coligação governamental e com a remodelação e reestruturação orgânica do Governo que atempadamente deve seguir-se, ficam revigoradas as expectativas de mudança para os Portugueses.
Não uma mudança por mudança, não uma mudança com ruptura, mas, sim, uma mudança evolutiva e reformista, que é característica do pensamento social-democrata.
O actual Governo é um governo de coligação com as dificuldades inerentes, mas estamos certos que os partidos da maioria com respeito e compreensão mútuos ultrapassarão essas dificuldades, porque o interesse nacional assim lho exige.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - As razões que determinaram o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista a constituir a coligação mantêm-se actuais. Sempre se invocou o cumprimento de um dever patriótico, que persiste.
Ontem, como hoje, também os partidos da coligação não devem assumir comportamentos susceptíveis de provocar o vazio do poder político.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo não pode limitar-se, todavia, a preencher esse poder.
Deve democraticamente exercê-lo, sob pena de não o fazendo, se negar a si próprio e de não cumprir a missão que o povo português lhe impõe.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este Governo tem sido, e continuará a ser, o garante das liberdades democráticas, o que só por si lhe confere uma parcela de crédito. É todavia exigível que essas liberdades convirjam no consenso, na concórdia e não na obstrução.
Por todas as razões expostas a minha bancada votará contra a moção de censura apresentada pelo Centro Democrático Social, na expectativa de que o Governo continue a demonstrar de forma cada vez mais evidente e efectiva a falta de fundamento desta moção de censura ou de outras que eventualmente surjam.

Aplausos do PSD e do PS.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na actual conjuntura, o enquadramento social e económico é altamente desfavorável aos empresários privados e seus trabalhadores! Isto porque o Estado não cria condições razoáveis de apoio à iniciativa privada, não só pela via do apoio administrativo, como pela via legislativa.
Quanto ao apoio administrativo, assiste-se ao aumento gradual da burocracia, e que impede a tomada de decisões e a conclusão atempada de operações, que permitam a obtenção de uma sã economia empresarial.
No âmbito legislativo, assiste-se ao cercear de liberdades da vida e desenvolvimento das empresas, decorrentes de condicionamentos exógenos e próprios do seguinte quadro legislativo envolvente: o Estado não vem ao encontro das necessidades empresariais, nomeadamente, não cria incentivos financeiros que sirvam de estímulo ao progresso e criação de riqueza, donde, por exemplo, a nossa capacidade de concorrência com empresas estrangeiras fica, à partida, reduzida. Pelo contrário, o Estado retirou o sistema de incentivos às exportações e dificulta a concessão de qualquer outro tipo de benefício; o sistema financeiro executa uma política restritiva de concessão de crédito e o seu custo nominal - 28,5 % ao ano - transformou-se, em termos reais, em mais de 40 %, ao ano. Senhor Vice-Primeiro-Ministro: onde está traduzido o seu compromisso assumido nesta Casa, quanto à eliminação dos juros à cabeça? Este facto inviabiliza qualquer actividade empresarial, dado que o custo do capital alheio consome a margem bruta comercial gerada na maioria dos actos do comércio; a actual legislação fiscal conduz à tributação de lucros fictícios, o que para além de contrariar o espírito do actual sistema fiscal, provoca uma verdadeira descapitalização das sociedades. É um facto, que o apuramento de resultados, sendo efectuado com base em critérios do "custo histórico", acarreta o cálculo de resultados teóricos e, consequentemente, dá-se uma imagem distorcida da real situação económica e financeira das empresas, através dos documentos de prestação de contas.
Está-se assim a pagar impostos sobre resultados contabilísticos e não sobre os reais, conforme decorre dos princípios de justiça fiscal e que aliás é feito nos países da CEE, para onde todos desejamos caminhar. A fiscalidade portuguesa, de facto, toda ela, está bastante distorcida, o que não é já de estranhar a quem se habitua a examinar a actual realidade portuguesa. Basta pensar que se vive com a inflação de 30 %, a tributação dos lucros contabilísticos atinge as cifras de
50 %, e as empresas ainda se sujeitam à aplicação dos critérios discricionários por parte da administração fiscal. Consequentemente, assiste-se ao descapitalizar das empresas e à desmotivação dos empresários, o que nada favorece a manutenção e criação de riqueza.
Deve ainda observar-se, que os lucros distribuídos são ainda tributados na cédula dos impostos de capitais e complementar, o que acarreta uma tributação bastante pesada, para não dizer absurda. O Estado funciona, assim, como factor negativo da gestão das empresas, dado o seu estado de crise permanente e deterioração progressiva, não conseguindo este Governo inverter esta situação.
No momento actual, vive-se, dada a falta de uma política económica coerente, numa economia baseada em suportes perfeitamente artificiais, o que traduz que a nossa economia é considerada como pouco sólida, não garantindo minimamente o futuro dos empresários e, consequentemente, dos Portugueses.
É óbvio, que esta política económica implica que a iniciativa privada seja a principal vítima do sistema,

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não só pela via directa da tributação excessiva e falta de apoio do Estado, como pela via indirecta na medida em que não há crescimento económico acrescido das enormes restrições ao consumo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Por outras palavras, não havendo expansão e diversificação de mercado, limitam-se naturalmente as hipóteses de crescimento e consolidação das empresas, o que, dado o nosso atraso em relação às economias da CEE, parece ser a única política a não adoptar.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Feitas estas considerações, põem-se no concreto alguns problemas de natureza altamente preocupante: primeiro, logicamente, e como foi referido, não estão criadas condições para o investimento e assiste-se, com grande preocupação à total ausência de credibilidade de todo o sistema bancário, falando-se já em insolvência; segundo, com a brutalidade da aplicação de todo o sistema fiscal, mas não falando no projecto do IVA o qual, a seguir o ritmo presente, nem daqui a dois anos estará implantado, fomenta o encorajamento da economia paralela, incluindo o contrabando; terceiro, a própria credibilidade do Estado, cliente das empresas privadas, é nula, pois não existe pior pagador, tendo já sido apelidado de "Estado caloteiro" e ainda por cima, não aceitando a imposição dos juros legais, de que, por sua vez, se cobra, na situação inversa; quarto, falando em mau pagador, salienta-se que a justiça é inoperante perante os outros maus pagadores, favorecendo assim os responsáveis por letras protestadas e cheques sem cobertura, que vêem esses processos condenados em qualquer Estado de direito, que não o nosso e encorajando o seu desenvolvimento. Com que moral é possível pensar-se numa sociedade que cada vez mais favorece a fraude, em prejuízo daqueles que cumprem as suas obrigações? Escusamo-nos de acentuar os prejuízos financeiros que advêm desta permissividade inactuante; quinto, assiste--se com estupefacção às diversas intervenções dos responsáveis governamentais acerca da integração na CEE, que parecem esquecer-se que, para além das suas necessidades políticas esses responsáveis têm o dever de criar as condições necessárias a essa integração, venha ela quando vier.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Referimo-nos especificamente aos capítulos da formação e à necessária adequação das empresas, para além da motivação dos empresários, que parece começar a faltar, pois começa-se a confundir um aspecto tão fundamental como é a integração na CEE com objectivos político-partidários que apenas servirão interesses políticos e ou candidaturas presidenciais; sexto,
pergunta-se, se é repremindo, com sanha feroz os pequenos comerciantes que, condenavelmente assambarcaram um quilo de bacalhau, que se defende o País, ou se não é antes, através dos exemplos degradantes dados pelos mais altos responsáveis da governação que se consome a moral pública. E que dizer dos senhores governantes, que concedem subsídios, adjudicam empreitadas, etc., sem dispor da obrigatória cobertura orçamental? Exemplo de moral pública? Exemplo de dignificação das instituições do próprio Estado? E o que fez até agora a Alta Autoridade contra a corrupção? E quais os resultados dos inquéritos anunciados? Sétimo, criou o Governo o denominado Conselho da Concertação Social, que pouco ou nada ouve, com intuitos meramente demagógicos e corporativos, apenas com o objectivo de responsabilizar os parceiros sociais pela incapacidade de inépcia da sua própria gestão.
Terminaria, dizendo, é agora claro, que a baixa de poder de compra atinge duramente os empresários, que vêem as suas receitas e perspectivas diminuírem, com a maior preocupação, e a conclusão a que se chega é a de que, sobre os possíveis lucros das empresas, o Estado cobra-se, à partida, de cerca de 50 % de impostos directos, não falando nos indirectos e encapotados, já cobrados pelo caminho e que atingem expressões absurdas. Se o empresário tiver a sorte de ter, ainda, com tudo isto, algum lucro, ainda será objecto da tributação suplementar, imposto de capitais e complementar, deixando-os não só totalmente descapitalizados como em contrapartida não recebem por parte do Estado qualquer encorajamento à sua continuação. No exercício meramente matemático e de lógica, ser-lhes-ia preferível ter o seu dinheiro a prazo.
É, assim, o Estado, o sócio maioritário em todas as empresas privadas, com a agravante de ser absentista, especulador e explorador, tomando, contudo, as suas decisões completamente à revelia dos reais interesses das empresas, dos empresários e dos trabalhadores que as constituem.
Felizmente para VV. Ex.ªs, Srs. Membros do Governo, a iniciativa privada com a sua dinâmica, apesar de ser a grande sacrificada pela vossa política de privilegiar as empresas públicas falidas, ainda é quem, embora já quase sem meios, suporta este estado de coisas, e é ela, ainda, a iniciativa privada, a maior aliada dos trabalhadores portugueses.
Não é possível melhor maneira de descrever um Estado socialista!
São estas as possibilidades de sobrevivência da iniciativa empresarial privada hoje em Portugal.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Pedro Feist, confesso que V. Ex.ª falou tão depressa que me vi em "palpos de aranha" para perceber o que queria dizer.
Julgo haver um equívoco que importa esclarecer e desmistificar: o CDS diz haver um Estado socialista em Portugal, o que é uma boutade e é um trocadilho. Se
V. Ex.ª for ver em Itália, por exemplo, o peso do sector público na economia italiana, deverá, por coerência, dizer que a Democracia-Cristã italiana é socialista, o que para o CDS não será muito relevante fazê-lo.
Por outro lado, V. Ex.ª - e não só - opõe, sistematicamente, a Estado iniciativa privada e a plano mercado. Acho que é um problema mal equacionado, porque o fundamental é que as empresas do Estado sejam bem geridas e que haja condições para a iniciativa privada funcionar. Assim, também não está em causa "mercado versus plano", mas sim o dever existir mais plano ou mais mercado.

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Portanto, julgo que V. Ex.ªs tendem a tirar dividendos políticos, opondo realidades que de facto não estão opostas, não existem em oposição na realidade concreta da sociedade portuguesa.
V. Ex.ªs referiu-se em boa parte da sua intervenção ao sistema fiscal português. É capaz de, numa síntese, dizer qual a proposta concreta alternativa do CDS a esse mesmo sistema?

O Sr. Presidente: - Visto o Sr. Deputado Pedro Feist desejar responder no final dos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Pedro Feist, fez V, Ex.ª - creio eu - a sua estreia parlamentar.

Vozes do CDS: - Crê mal!

O Orador: - Por isso mesmo disse "creio eu". De qualquer forma, o seu discurso é um contributo para este debate. Leva-me, no entanto, a fazer-lhe dois comentários sobre os quais gostaria de ouvir a sua opinião.
Em Portugal, tem sido criticado o sector empresarial do Estado, não só pela forma como se originou, como, nalguns aspectos, pela forma como é gerido. Têm sido feitas críticas justas, outras injustas.
Têm-se falado no sector privado. Creio que todas as pessoas que aqui se sentam não têm nenhuns complexos - pelo menos nós não temos - em relação ao sector privado. Entendemos que este sector é útil e necessário. Mais ainda: entendemos que a propriedade privada - como talvez V. Ex.ª também a entenda - é uma forma importante de protecção da personalidade.
Tudo isto é muito bonito. Mas o que não aceitamos é que sejamos postos no banco dos réus, quando ninguém fez ainda a crítica ao sector privado em Portugal! Não ao sector em si, porque tem empresários das mais diversas origens. O que nunca ninguém disse - e é necessário que se diga - é que em Portugal não houve, salvo excepções individuais, uma classe empresarial capaz de fundar o lucro no risco. É preciso que se diga que em Portugal não houve uma classe empresarial que, mesmo fundando-se em salários baixos, estivesse disposta a investir primordialmente o dinheiro da sua poupança, em lugar da banca pública ou privada.
Ainda não foi dito que no nosso país ainda não houve uma classe industrial competitiva nos planos europeu e internacional. Quem diz estas terríveis palavras não sou eu, mas um ministro de Salazar.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Isso é salazarismo!

O Orador: - O Prof. Ferreira Dias, em 1947, dizia: "Peguem-se nos empresários portugueses, atirem-se todos ao mar - sem bóia, claro - e os que souberem nadar e conseguirem chegar a terra são os empresários válidos que se não afogam." Estamos cansados de ouvir uma constante filípica contra o sector público - que admitimos ter defeitos de gestão, pelo que merece críticas, como tudo em Portugal - e que se pense que o sector privado não merece críticas, quando no fundo também as merece. Isto faz-me lembrar, nos anos 60, a cidade do Porto, que era a cidade do País onde havia mais "Lamborghinis". Esse carro custava, na altura, 800 contos. O Sr. Lamborghini visitou, então, o Porto para conhecer aquela cidade opulenta para a qual vendia mais carros do que para toda a Europa.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Precisamos de empresários privados, de uma classe empresarial privada que deseje o lucro, que se queira legitimamente enriquecer, porque há perversões muito piores do que o simples desejo de enriquecer e gostar de dinheiro. Simplesmente, precisamos de uma classe empresarial privada, não que invista o dinheiro em carros, em luxos sumptuários, mas, sim, que se volte primariamente para o interesse da produção. Precisamos de empresários que tenham automóveis, mas que sejam, sobretudo, industriais.
Gostaria que V. Ex.ª comentasse estes aspectos e que me dissesse quanto é que algumas empresas privadas devem à banca nacionalizada, por má gestão.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - E já que falou nas consequências da má gestão das empresas públicas, a que título é que a banca nacionalizada deve suportar também a gestão das empresas privadas onde ela está mal? Por que raio de masoquismo é que nós, Partido Socialista, que pertencemos a uma coligação de governo, temos de sofrer este duplo ataque e esta dupla conjugação de erros na qual todos se afirmam inocentes, mas que no final não são tão inocentes como isso?

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder em 30 segundos, dado o tempo de que disponho ser muito exíguo.
Em primeiro lugar, para nós, ficou perfeitamente claro qual a posição do Partido Socialista face à iniciativa privada e aos empresários.
Em segundo lugar, quero dizer que a única coisa positiva que este Governo pode invocar são as exportações. Elas, sim, foram feitas pela iniciativa privada.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, respondo ao Sr. Deputado César Oliveira para lhe dizer que não comparo Portugal com a Itália. Temos Constituições diferentes e sabemos bem o que nos separa.
Em quarto lugar, sobre o nosso programa alternativo, digo-lhe que quando estivermos no governo terá conhecimento dele.

O Sr. Presidente: - Para protestos, estão inscritos os Srs. Deputados César Oliveira e José Luís Nunes. Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, poderá informar-me sobre o tempo de que o CDS dispõe ainda? É que no caso concreto de não dispor de tempo,
ceder-lhe-ei um minuto ou dois para que o Sr. Deputado Pedro Feist possa contraprotestar, se assim desejar.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o CDS dispõe ainda de oito minutos.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Nesse caso concedemos-lhe um minuto, para que o Sr. Deputado Pedro Feist possa contraprotestar em relação ao que vou dizer.

Vozes do CDS: - Dois minutos seria melhor.

O Orador: - Não. Como o CDS aspira a ser governo e a gerir tão bem a economia deste pais, deveria começar por saber gerir melhor o seu tempo. Por isso não lhes dou mais do que um minuto.
Em relação ao meu protesto propriamente dito, Sr. Pedro Feist, é verdade que não se compara Portugal com a Itália. Mas sabe o Sr. Deputado como é que foi constituída, por exemplo, a CUF em Portugal? Foi constituída na base da pauta proteccionista de 1892. Sabe V. Ex.ª que o Banco de Portugal se fundou, após a tentativa fracassada de Costa Cabral, apelando para a iniciativa privada, com promoção directa do Estado? Sabe V. Ex.ª o que significou em concreto o condicionamento industrial em Portugal? Não se compara Itália com Portugal, porque a iniciativa privada no nosso país sempre necessitou do proteccionismo do Estado. V. Ex.ª sabe tão bem como eu que a polémica "livre cambismo versus proteccionismo" sempre se saldou, em Portugal, favorável ao proteccionismo.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Isso é o que vocês querem.

O Orador: - VV. Ex.ªs querem, ao fim e ao cabo, uma iniciativa privada parasitária do Estado e protegida por ele.

Aplausos da UEDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, para começar digo que também concedo um minuto ao Sr. Deputado Pêro Feist para contraprotestar, se assim entender conveniente.
A nossa posição em relação aos empresários portugueses começa por não compreender que o CDS fale neles, até porque isso é uma visão típica da luta de classes - os empresários contra os trabalhadores. Não temos essa posição.
Entendemos haver empresários portugueses altamente válidos e capazes, bem como trabalhadores portugueses, na sua grande maioria, altamente válidos e capazes, como também há empresários negativos e trabalhadores que não trabalham.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Mas pode-se falar dos médicos, dos professores...

O Orador: - Assim como há, efectivamente, médicos, advogados, professores, etc.
Portanto, não devemos falar dos empresários mas de alguns empresários, de alguns trabalhadores, etc.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Mas não é proibido falar!...

O Orador: - Não é proibido, mas esta é uma questão importante.
Segundo, desejava que o Sr. Deputado Pedro Feist tivesse em atenção o facto de que há pouco nos referimos a empresários, e não a empreendedores. Não temos medo às palavras.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem.

O Orador: - Mais: desejamos que haja patrões em Portugal, na verdadeira acepção da palavra, isto é, homens que assumam responsabilidades - aliás patrão advém da ideia pai ou pater, como o Sr. Deputado Lucas Pires gostaria de dizer num dos seus discursos.

Risos.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Isso de patrão é só na televisão!

O Orador: - Gostaríamos que os houvesse.

No entanto, temos de lamentar dizendo que os não há. Mas este "não há" significa que "ainda não há". Acreditamos que no futuro os vai haver.

Vozes do PSD: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Feist, dispõe de dois minutos para contraprotestar, um concedido pela UEDS, outro pelo PS.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a UEDS cedeu o seu respectivo tempo na perspectiva de o Sr. Deputado Pedro Feist responder. Verificamos que ele não respondeu, não por falta de tempo mas por incapacidade de o fazer. Assim sendo, já não lhe cedemos o referido minuto.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, para contraprotestar, o Sr. Deputado Pedro Feist dispõe apenas de um minuto cedido pelo PS.

O Sr. Pedro Feist (CDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado José Luís Nunes.

Quero dizer-lhe em primeiro lugar, que não me comparo consigo em "dialéctica barrista" - este termo ouviu-o, não hoje, mas numa outra vez que estive aqui nesta casa. Não é, portanto, nesses termos que me posso defrontar consigo mas, sim, nos termos reais, nos termos usados por aqueles que lá estão fora, e não nos termos daqueles que aqui estão dentro a debater dialéctica e a perder tempo com problemas de "dentro de casa".

O Sr. António Meira (PS): - Os senhores é que nos estão a fazer perder tempo.

O Orador: - O que pergunto, Sr. Deputado, é se ouviu na minha intervenção alguma coisa que tivesse a ver com a sua interpretação da luta de classes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - V. Ex.ª dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

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O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ouvi agora V. Ex.ª dizer que fala em nome dos que estão lá fora e não dos que estão cá dentro, estando estes a perder tempo.

O Orador: - Não, Sr. Deputado, não disse isso.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - E diz isso quando se trata de uma coisa seriíssima, que é uma moção do seu próprio partido. Quem assim desconsidera os actos do seu próprio partido, como é que pode falar em relação aos que estão lá fora?

Aplausos do PS e do PSD.

O Orador: - Sr. Deputado, já lhe disse que não me comparo consigo, nem pretendo fazê-lo, no uso da linguagem. O que lhe desejo perguntar, porque sobre isso não o ouvi, é se da vossa bancada alguém contestou o documento que li, naquilo que ele tem de útil, no seu essencial - e penso que todo ele é útil. Isso não o vi fazer. Transferir para um diálogo de mera dialéctica toda esta questão é fugir efectivamente ao problema, é não o tratar e ter medo de o fazer. Remetê-lo para a luta de classes é, também, um refúgio muito fácil, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado César Oliveira pede a palavra para que efeito?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, desejo exercer o direito de defesa como deputado eleito para esta Câmara.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Feist: V. Ex.ª tem a liberdade de dizer tudo o que lhe aprouver, porque aqui na Assembleia da República os deputados estão inclusivamente garantidos pela sua imunidade parlamentar, sob pena de se sujeitar a leituras políticas que se possam fazer das suas afirmações. O que V. Ex.ª não pode é, diria quase "marxística - leninisticamente" falando, invocar a "rua" e falar em nome dela quando na realidade está numa Câmara onde se decidem os problemas dos Portugueses. Em Portugal, não pode contrapor a "rua" à "Câmara".

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Feist deseja dar mais alguma explicação ao Sr. Deputado César Oliveira?

O Sr. Pedro Feist (CDS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um sector que a política do Governo está a levar à ruína e ao descalabro é precisamente o sector da agricultura.
O descalabro já atingiu o próprio Ministério. O ministro Soares da Costa e a sua equipa, roídos por contradições internas, caíram face aos erros monumentais cometidos, e ao protesto e luta de milhares de camponeses e trabalhadores rurais.
Mas, como dizia aqui há dias um pequeno agricultor, "os coveiros da nossa agricultura vão-se revezando uns aos outros". Mudaram as caras, mas continua a política que faz dos agricultores vítimas permanentes.
Vejamos, primeiro: o Governo procede ao esvaziamento progressivo das empresas públicas e organismos de intervenção económica, com prejuízo da nossa economia e dos interesses dos agricultores, visando conceder em domínio crescente ao grande comércio e indústria e a monopólios, dominados por multinacionais. Aos casos da EPAC, AGA e IAPO junta-se agora o escandaloso caso dos matadouros!; segundo: as cooperativas degradam-se, vítimas de uma política de crédito incompatível e de uma política de subsídios arbitrária e subordinada a interesses partidários; terceiro: os preços dos meios e factores de produção agravam-se; os preços reais pagos ao produtor degradam-se; alargam-se os lucros e margens de comercialização entre o produtor e o consumidor. E assim acentua-se a quebra dos rendimentos dos produtores, ao mesmo tempo que os consumidores vão pagando cada vez mais caro os produtos alimentares essenciais; quarto: num sector fundamental, commo é o da pecuária, reduziram-se e degradaram-se os efectivos pecuários e a produção derivada, nomeadamente a produção de leite; como causas, entre outras, está a ausência de medidas efectivas de combate ao contrabando e de cobertura sanitária dos gados; quinto: as rendas da terra subiram desmedidamente (a última subida foi superior a 125 % em média) e assiste-se ao despejo em massa dos seareiros de campanha; sexto: a política de crédito ao investimento exclui cerca de 90 % das explorações agrícolas do País, limitando-se a alimentar o sector capitalista na agricultura; sétimo: a política florestal vem servindo quase exclusivamente os interesses das celuloses, inviabilizando o povoamento florestal de uso múltiplo. A eucaliptização indiscriminada tem-se sobreposto aos interesses e direitos das economias locais, onde se incluem as comunidades dos baldios; oitavo: a destruição das estruturas produtivas completa-se com os ataques à reforma agrária, onde se sucedem as ilegalidades, o arbítrio e o desrespeito dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, como já aqui foi recordado há dias por um camarada meu.
Um exemplo entre centenas: na UCP Liberdade de Seda, em Portalegre, foram atribuídas duas reservas na herdade da Selada, uma ao filho do agrário, invocando a sua condição de rendeiro, o que já era ilegal, outra ao agrário que já tinha morrido, o que agravava a ilegalidade. A cooperativa recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo que emitiu um acórdão anulando a reserva atribuída ao falecido.
Entretanto, o Ministério da Agricultura resolve agora reinstruir o processo, concedendo uma nova reserva ao filho do morto, que já tem uma reserva como rendeiro do morto ...

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Escândalo!

O Orador: - ... e como se isto não bastasse a nova reserva é acrescida de mais 30 % de majorações!

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta política representa o saque permanente do produto gerado no sector agrí-

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cola, descapitaliza a agricultura e destrói a própria estrutura produtiva deste sector fundamental.
As ameaças de alteração da Lei do Arrendamento Rural e as ameaças de liquidação da reforma agrária geram a instabilidade e comprometem o necessário desenvolvimento agrícola do País.
Perdem os agricultores. Mas perde também o País, que assim continuará amarrado a insuportáveis dependências externas.
Isto não pode ser! Por isso, diariamente e há muitos meses, que as lutas travadas de norte a sul do País, por milhares de trabalhadores e agricultores, se assumem como severas moções de censura a esta política e a este Governo, justificando a sua urgente demissão.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado João Paulo Oliveira, que se encontra ausente da Sala.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política económica e financeira do Governo, neste ano e meio, tem respeitado as linhas de orientação do Programa aprovado nesta Assembleia. Esta parece-me ser a primeira afirmação que julgo fazer sentido num debate como aquele que estamos a ter neste momento e que, naturalmente, procurarei justificar ao longo desta intervenção.
Como VV. Ex.ªs estarão recordadas, a primeira prioridade da política económica do Governo ao longo deste ano e meio foi a do controle do desequilíbrio externo da economia. Essa prioridade foi respeitada: os objectivos foram atingidos e, nessa matéria, foram atingidos com folga.
Creio que vale a pena procurarmos arrumar sinteticamente o conjunto dos diferentes tipos de objectivos e dos resultados atingidos.
Poderemos, assim, falar num conjunto de objectivos de carácter essencial que foram cumpridos plenamente, num conjunto de objectivos intermédios que foram corrigidos ao longo do ano e que foram cumpridos em grau mais diferenciado e num terceiro conjunto de objectivos de fundo que ainda não estão cumpridos.
Vejamos, primeiramente, os objectivos essenciais plenamente cumpridos.
Como certamente estará na lembrança desta Câmara, no essencial, o País defrontava-se, aquando da tomada de posse do Governo, com o problema agudo das suas relações económicas - e, sobretudo, financeiras - com o exterior. Daí que neste primeiro grupo tenhamos de dar o lugar de primazia ao objectivo da balança de transacções correntes e ao objectivo em termos de dívida externa.
Qualquer destes dois aspectos, que procurarei rapidamente quantificar dentro de momentos, foi cumprido - como disse há pouco - com folga.
Gostaria de deixar claro nesta Câmara que, para além do simples jogo aritmético, para além do simples jogo quantitativo dos resultados, há que ter presente o aspecto essencial, que se desdobra em duas componentes: a primeira é a de resolver, de imediato, uma situação séria, e que foi resolvida; a segunda componente é a de ter presente a influência do controle desses objectivos no que respeita à possibilidade de criação de alguma margem de manobra ao longo do segundo semestre de 1983 e do ano de 1984, para permitir um crescimento moderado da economia, a partir de agora e ao longo de 1985 e, também, o início de reformas de fundo - que são necessárias - sem a restrição imediata da situação das contas externas.
Apenas alguns elementos de referência que julgo valer a pena citar a este respeito.
No que concerne ao défice da balança de transacções corrente, o nosso objectivo indicado era atingir, ao longo do ano de 1984, um défice da ordem de 1250 milhões de dólares, e a previsão que podemos fazer, neste momento, para o conjunto do ano, aponta para valores inferiores a 800 milhões de dólares.
Só para recordar alguns elementos de base, tenhamos presente que o mesmo indicador, se traduziu, em 1981, por 2850 milhões de dólares, em 1982, por 3245 milhões de dólares e em 1983 - já em resultado de aplicação do Programa do Governo -, por 1620 milhões de dólares.
Grande parte desta evolução, favorável e necessária - não é apenas uma evolução favorável, mas é, sobretudo, uma evolução necessária para a economia portuguesa -, é explicada pelo comportamento da balança comercial.
Sobre isto, daria apenas 2 indicadores recentes: as exportações portuguesas, em dólares, no período Janeiro/Outubro de 1984, em comparação com o período correspondente do ano anterior, aumentaram de 13,1%, enquanto as importações se tinham reduzido em 7,8%, o que se traduziu numa redução do défice comercial, em dólares, da ordem de 32,3%. Daqui decorre uma evolução também favorável da taxa de cobertura das importações pelas exportações que atingiu, em 1984 e no mesmo período, 66,5%, em comparação com 54,3% e 41,7% nos anos anteriores, respectivamente.
Mas gostaria ainda de pedir a atenção da Câmara para um outro aspecto: a redução do défice da balança de transacções correntes está, como sabem, intimamente ligada com as necessidades de endividamento externo do País, já que não se trata de eliminar as necessidades de endividamento externo da economia portuguesa porque há défice. Trata-se, isso sim, de gerir a economia de modo a que o recurso ao endividamento externo seja controlado e feito em termos de uma regulação da economia. Era esse o objectivo do Governo e foi esse o resultado que se atingiu.
Daria ainda 1 ou 2 elementos adicionais de informação, sublinhando o seguinte: a taxa de crescimento, em dólares, da dívida externa total da economia, em 1983, foi de 5,8% e, neste momento, estimamos para o conjunto do ano de 1984 5,2%. Portanto, estes mesmos valores de crescimento da dívida externa portuguesa - 5,8% e 5,2% - comparam-se com 23,5%, em 1981, e com 24,5%, em 1982.
Passaria agora ao segundo grupo de objectivos, que há pouco indiquei: os objectivos intermédios e corrigidos, que foram cumpridos em grau mais diferenciado e, desde logo, o que respeita à evolução, em termos reais, do produto interno.
A este respeito, impõe-se uma evidência, que é esta: não seria possível atingir os objectivos de estabilização que o Governo se propusera sem que houvesse repercussão desse objectivo prioritário, que há pouco referi, sobre o nível geral da actividade económica.
Os resultados de que dispomos apontam, como sabem, para uma evolução do produto interno, em ter-

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mos reais, em 1983, próxima da estagnação, ou seja, um crescimento da ordem de 0%, -0,1%, -0,4% do produto. Desde logo, ao apresentar perante esta Assembleia, na altura própria, as suas previsões para o produto interno, ao longo do ano de 1984, o Governo apresentou a previsão de uma quebra, em termos reais, do produto interno da ordem de 1,4%.
As estimativas de que hoje dispomos - e ainda não são estimativas precisas nem poderiam ser dado o tipo instrumental estatístico que possuímos - apontam para valores de quebra do produto interno da economia portuguesa, ao longo deste ano, da ordem de 2%, estando, porventura, sujeitos a uma revisão mais favorável com dados que, progressivamente, vão sendo obtidos.
Pode prever-se que haja uma revisão destes valores, no sentido de uma quebra menos acentuada, aproximando-se, portanto, da previsão inicial que º b Governo tinha feito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - A nossa é que se confirmou!

O Orador: - Com efeito, à explicação desta evolução resulta, fundamentalmente, do comportamento da procura externa que, em grande parte, sustentou a quebra verificada no produto interno e que não a deixou resvalar excessivamente em relação às previsões. E, ainda aí, se trata dos resultados da política que o Governo quis implementar, levando a economia portuguesa a produzir em termos de maior capacidade de penetração nos mercados externos, de maior agressividade das suas exportações, o que se traduziu, intimamente e de modo muito claro, nos resultados obtidos em matéria de exportação, que há pouco referi.
Os indicadores apontam, também, para a parte final de 1984 - e são indicadores que estão surgindo progressivamente - uma ligeira recuperação da actividade económica, que deverá prosseguir ao longo do ano de 1985.
O segundo aspecto, neste conjunto de indicadores, é o que respeita ao desemprego.
A observação da economia portuguesa ao longo deste ano e meio dá como resultado objectivo, em termos de medida de desemprego, uma estabilização ao longo dos últimos trimestres. Usando em termos de evolução recente - aliás, creio que a Câmara sabe que é essa a base de medida normal e disponível em termos estatísticos nos trimestres -, a medida de desemprego em sentido restrito, vê-se que a evolução do terceiro trimestre de 1983 até ao terceiro trimestre de 1984 aponta para os seguintes valores: 7,8 %, 8,1 %, 8,2 %, 8,1 % e 8,1 %. Isto é, tentando dar uma visão de conjunto, verifica-se uma estabilização da taxa de desemprego em sentido restrito na economia portuguesa em torno de valores de 8,1 %, 8,2 %. Medidos em termos da taxa de desemprego em sentido lato, para os mesmos períodos, os resultados obtidos são os seguintes: 10,6 %, 10,4 %, 10,5 %, 10,2 % e 10,3 %.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Falso!

O Orador: - Quer isto dizer - como era natural e como se esperava - que há uma estabilização do desemprego, segundo esta medida, em torno de valores correspondentes a 10,2 %, 10,5 % ao longo dos trimestres que acabei de referir.
Significa isto, ainda, que a economia fez o seu processo de ajustamento em termos da vertente externa e está, progressivamente, também a adaptar-se em termos do seu ajustamento interno.
Terceiro elemento importante nesta comparação dos objectivos com a respectiva execução: a matéria referente à inflação.
Inicialmente, o Governo tinha previsto, para o ano de 1984, que o valor, em termos médios, do aumento do índice de preços no consumidor deveria situar-se em torno de 24 %. A realidade mostrou que se situará em torno de 29,5 %, próximo de 30 %. Para o período de 12 meses, de Dezembro a Dezembro, a previsão fora de 20 % e deverá situar-se em torno de 22 %, 23 %.
Resta acrescentar que, ao longo do ano, as estimativas do Governo foram corrigidas. Por isso, este indicador de inflação é introduzido neste segundo conjunto de indicadores; foram estimativas que foram revistas ao longo do ano e dentro das indicações do Governo; os valores que acabei de citar - 29,5 % para o índice de preços no consumidor, em termos médios, e 22 %, 23 % para o índice de Dezembro a Dezembro - são os valores que estimamos que vão acontecer ao longo deste ano.
Com efeito, no que respeita às variações homólogas do índice de preços ao longo de 1984 e conforme estava previsto no conjunto do programa de actuação do Governo, há uma tendência clara para quebra do índice de inflação de cada mês em relação ao mês homólogo do ano anterior. Esse índice, de Julho em diante, ou seja, ao longo do segundo semestre, em termos de variações homólogas, mostra os seguintes valores: 32,9 % em Julho, 31,1 % em Agosto, 27,1 % em Setembro, 25,8 % em Outubro, 24,9 % em Novembro e prevemos, aproximadamente, 22 % ou 23 % em Dezembro. Quer dizer, ao longo do segundo semestre de 1984 verificou-se uma tendência significativa e persistente de quebra do índice de inflação em termos homólogos, mês a mês.
Passarei agora ao terceiro grupo que referi: o de objectivos de fundo ainda não cumpridos, referindo--me, fundamentalmente, aos problemas relacionados com o financiamento do sector público alargado.
Gostaria de deixar claro perante a Câmara que esta é uma das zonas onde se justifica alguma preocupação, envolvendo, naturalmente, duas áreas onde o Governo deverá intensificar a sua acção e que são as seguintes: o conjunto da administração pública e as empresas públicas.
Os elementos disponíveis, neste momento, apontam para o seguinte: o Governo tinha programado, em 1984, para o conjunto das necessidades de financiamento do sector público alargado um montante equivalente a 14,4 % do produto interno. As nossas estimativas apontam para que se atinjam valores superiores a 16 %.
Para termos uma perspectiva do significado destes valores, gostaria de salientar que foi possível atingir, em 1983, um valor de 14 % nas necessidades de financiamento do sector público alargado, mas que esse valor se compara com 20,5 %, em 1982.
O que é que quer dizer este comportamento no conjunto da economia? Quer dizer, muito simplesmente, embora se trate de matéria da mais complexa no conjunto da gestão da economia, que foi possível, em

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1983, reduzir significativamente o peso das necessidades de financiamento do sector público alargado para 14 %, mas que não foi possível - e por isso é necessário adoptar as medidas adequadas - manter, ao longo de 1984, essa tendência favorável, razão pela qual, em vez do objectivo de 14,4 %, iremos atingir valores ligeiramente superiores a 16 %.
Os elementos de carácter financeiro que acabo de referir não têm, por si sós, existência própria. Eles são o reflexo e a tradução meramente numérica de situações que se põem em termos mais profundos, quer no plano económico sectorial quer no plano institucional da coordenação de políticas. Por isso, estão a ser preparadas, no contexto da discussão e preparação do Orçamento do Estado, no Conselho de Ministros, medidas de fundo nesta área crucial, envolvendo o conjunto do sector público alargado de modo a poder acautelar os desenvolvimentos futuros da situação económica, financeira e social do País.
Por isso, o Governo desenvolverá um esforço adicional nesta matéria, tendo presente que não será possível atacar e gerir eficazmente as dificuldades, no que respeita às necessidades de financiamento do sector público alargado, sem aperfeiçoamentos significativos em três grandes zonas: na racionalização da articulação das tutelas sobre as empresas públicas; na formação das decisões ligadas à gestão do conjunto dos sectores; e sem se iniciar um processo profundo de modernização do aparelho administrativo do Estado que permita reduzir o peso das despesas públicas.
Não há aqui um problema novo, há, apenas - e "apenas" significa uma necessidade fundamental do País -, a necessidade de enfrentar problemas que se arrastam e que requerem solução a muito curto prazo.
Sem esse esforço, arriscamo-nos a pôr em causa os objectivos de saneamento económico e financeiro do sector público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que ficou claro, ao longo de toda a discussão que teve lugar desde a manhã de ontem - e à qual, infelizmente, não pude assistir e, muito menos, participar desde o princípio - que o Governo não adopta uma posição imobilista face à situação concreta da economia portuguesa.
E porque não adopta uma posição imobilista e porque está enfrentando os problemas e resolvendo-os, parece útil identificar as principais orientações para o futuro próximo.
Tentando, sobretudo, focar a atenção sobre o ano de 1985, creio poder dizer que a actuação ao longo desse ano deverá poder caracterizar-se de modo a que 1985 seja, simultaneamente, um ano de retoma moderada e prudente da economia, num contexto que continuará marcado pela gestão das vertentes financeiras interna e externa.
Permito-me, perante esta Assembleia, pedir que não nos deixemos ofuscar pelos resultados obtidos até agora na vertente externa da economia para relançar um processo que a economia portuguesa e os Portugueses conhecem, infelizmente, bem de mais.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Segundo aspecto: 1985 deverá ser um ano de arranque efectivo no ataque aos problemas de que enferma o sector empresarial do Estado; deverá ser, também, um ano de preparação e lançamento da reforma da administração pública, articulada com a reformulação progressiva dos métodos de elaboração do Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro próximo coloca ainda uma outra área de problemas operacionais de primeira importância para o Executivo. Refiro-me à conclusão das negociações para a adesão de Portugal às comunidades europeias.
Segundo creio, teremos oportunidade de debater em profundidade, nesta Assembleia, toda a problemática do processo de adesão às comunidades, razão pela qual me parece que não se justifica entrar em questões de pormenor ou, sequer, em questões com mais profundidade sobre esta matéria.
Mas gostaria apenas de salientar alguns aspectos.
As negociações da adesão de um país - neste caso de Portugal - às comunidades europeias são um processo complexo e prolongado que, no nosso caso, dura há mais de 6 anos.
Neste momento, não é possível fazer o historial de todo esse processo, mas gostaria de referir, apenas, que o actual ponto da situação nos permite sintetizar o seguinte: dos 18 capítulos por que se distribui a negociação, 13 deles estão encerrados, entre os quais alguns dos mais importantes. Actualmente, estão em processo de negociação os capítulos relativos à agricultura, às pescas, aos assuntos sociais e às questões institucionais.
Naturalmente, fica para o final das negociações o tratamento do capítulo referente às questões orçamentais, na medida em que não é possível trabalhá-lo directamente, sem obter como elemento de partida para a negociação os resultados que vierem a ser apurados das negociações em outros capítulos, designadamente no que respeita à agricultura.
Gostaria de dizer, e ainda como elemento ligado à evolução recente do processo de negociação, que o conjunto de problemas articulado com os capítulos de agricultura e pescas tem tido tratamento ao longo dos últimos meses e tiveram, recentemente, e mais exactamente no período entre a passada quarta-feira e o dia de ontem, uma evolução importante que consiste em que, à luz do que se passou nesse período que acabo de referir de cerca de uma semana até ontem, é razoável pensar que será possível atingir o final do conjunto das negociações de adesão de Portugal às comunidades nos próximos meses. O facto fundamental verificado nesta passada semana é constituído pelo desbloqueamento do processo negocial nos capítulos da agricultura e pescas.
As posições, neste momento, em termos de negociação - e que não cabem naturalmente nesta discussão da Assembleia - são posições que estão ainda afastadas entre aquela que foi assumida pelas comunidades e a da delegação portuguesa. Mas o dinamismo negocial que agora foi introduzido - e permito-me sublinhar esse elemento - permite admitir que é possível, no prazo que há pouco referi de alguns meses, encontrar soluções ajustadas à realidade da economia portuguesa e às opções de desenvolvimento da nossa economia no futuro.
Não será possível, naturalmente, desenvolver muito mais este aspecto. No entanto, gostaria de terminar referindo, ainda, que para além de toda a problemática no terreno da negociação, em termos políticos e diplomáticos, de uma adesão de um país candidato às comunidades, fica como elemento importante do conjunto dessa discussão o facto de que a adesão de Portugal às comunidades constitui um factor de primeira ordem

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no conjunto da evolução a médio prazo da economia portuguesa. E constitui, na base daquilo que tem sido uma constante da posição portuguesa nas negociações ao longo destes últimos 6 anos. É que, para além dos aspectos políticos, do circunstancialismo das negociações, a ideia fundamental que está subjacente a todo o processo, desde o início do pedido de adesão, é aquela que tem sido sintetizada no conceito do binómio integração-desenvolvimento. Isto é, a ideia de que para o conjunto da economia portuguesa o facto da adesão às comunidades constitui uma oportunidade, em termos económicos, para a sua modernização e desenvolvimento. Tem sido, naturalmente, ao longo dessa linha que todo o processo de negociação tem sido conduzido e estou certo que quando tivermos oportunidade de discutir este problema, em termos próprios e específicos, será possível encontrar que essa é das razões principais - e, porventura, em termos económicos dominante - do pedido de adesão de Portugal às comunidades e da condução das negociações, sobretudo da abertura de perspectivas de futuro, de modernização e de esperança para a economia portuguesa e para todos os portugueses.

Aplausos do PS e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças: O Sr. Ministro falou do êxito da redução da balança de transacções correntes e do ritmo de crescimento da dívida externa, mas se o Governo tivesse liquidado metade dos portugueses o êxito ainda era maior.
Então o Sr. Ministro, como responsável da economia, vende ouro no valor de 750 milhões de dólares, degrada a situação económica, reduz o consumo interno e depois vem dizer, "Ah, cumprimos alguns dos grandes objectivos!" Mas que objectivos, Sr. Ministro?
Quando previa 9 % para a formação bruta de capital fixo e teve uma quebra de
20 %, que é um recorde; uma diminuição que não há no mundo; quando previa uma quebra da produção de 1,4 %, teve uma quebra de 2 %, ou seja, 60 milhões de contos menos, a preços de 1983; quando previa uma inflação de 24 % de média anual, teve uma inflação de 30 % e quando vem exprimir taxas de inflação de "Dezembro sobre Dezembro", devo dizer-lhe que qualquer aluno de Econometria sabe que comparar Dezembro do ano passado em relação ao Dezembro anterior, quando houve uma taxa superior a 30% é uma mistificação. E outra mistificação é travarem-se os preços para depois só os virem a aumentar depois do dia 15, pois sabe-se que é até esse dia que se fazem as inquirições e levantamentos dos preços. Por isso é que os senhores só vão aumentar os combustíveis depois do dia 15. Mas essas manipulações não enganam ninguém! Vamos ter 30 % de inflação anual e esta é a realidade Sr. Ministro.
Depois o Sr. Ministro falou dos objectivos cumpridos. Objectivos cumpridos? Já se esqueceu dos buracos do Orçamento, com o aumento do défice em mais de 73 % que o inicial, cerca de 11 % do produto interno bruto? E que me diz da quebra do produto industrial, de 3 %; e da quebra da construção no seu
produto de cerca de 6 %, 7 %? E da quebra dos salários reais em cerca de 13 %? Quando o Sr. Ministro afirmava, no ano passado, "vamos fazer tudo para que a quebra dos rendimentos reais seja reduzida ao estritamente necessário", etc... Viu-se o que foi o estritamente necessário!
Quanto ao consumo privado, que previa 1,5 %, vai ter 3,2 %.
E em relação ao emprego? Os últimos dados oficiais estão aqui e dizem o seguinte: Houve um agravamento intenso na situação do mercado de trabalho. No último mês existiam cerca de 12 ofertas de trabalho por cada 1000 pedidos. E quanto a isto, Sr. Ministro, não diz nada?
Quanto a uma questão central: o Sr. Ministro pode-nos dizer o que é que se passa hoje com o sistema financeiro? É ou não responsável este Governo por aquilo que lhe está a suceder? É ou não verdade que o Banco de Portugal já só consegue tapar os seus défices com as mais-valias da venda de ouro, como sucedeu em 1983 e 1984? E o Sr. Ministro pode dizer o que se está a passar agora com os retoques dos balanços? Esses retoques na banca comercial alteram a gravíssima situação financeira, que nós já retratámos aqui? Esta é uma questão muito concreta e clara e que nós solenemente, em frente de todos os deputados e para que fique nesta Câmara, responsabilizamos o Governo pela degradação do sistema bancário e do sistema financeiro, que é o coração da circulação monetária da nossa economia. É uma responsabilidade que imputamos ao Sr. Ministro e Ministro das Finanças.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças pretende responder já ou no fim dos restantes pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, tenho um problema de ordem prática que gostaria de colocar.
Fui informado de que não dispomos de tempo, em grande margem, e há ainda outros membros do Governo que querem intervir. Estou perfeitamente na disposição de tomar nota das questões que os Srs. Deputados me vão colocar e responder imediatamente por escrito, de modo a não perder tempo.
Em todo o caso, se houver uma outra possibilidade também estou preparado. Esta possibilidade está sempre aberta para os Srs. Deputados formularem as questões, a que responderei por escrito, dentro de poucos dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, já concedemos, do nosso tempo, 10 minutos ao Governo. Não sei se na base de um "convite à valsa" haveria outros partidos que gostassem de conceder também algum tempo.

O Sr. Presidente: - O Governo dispõe de 7 minutos, sem contar com os 10 minutos que o Partido Socialista lhe havia cedido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adérito de Campos.

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O Sr. Adérito de Campos (PSD): - Sr. Presidente, era para anunciar que o PSD cede ao Governo 5 minutos do seu tempo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria informar quê vai ainda falar o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
O Governo conta já com as numerosas dádivas que foram feitas, e entre essas dádivas tinha sido anunciada uma de 10 minutos do PSD. Essa redução agora é catastrófica! Espero que se reponham os 10 minutos há pouco prometidos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, queria deixar claro que, de maneira nenhuma, as restrições que temos estão do lado dos Srs. Deputados que querem pôr pedidos de esclarecimento. Pedia aos Srs. Deputados que estão inscritos o favor de fazerem os pedidos de esclarecimento. Tomaremos nota e a resposta virá por escrito dentro de dias, numa primeira oportunidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Depois de ouvir a sua intervenção, gostaria de dizer que me congratulo e que, por outro lado, a lamento. Congratulo-me porque creio que fez um diagnóstico sem demagogia, soube apontar as medidas positivas - que as houve, embora poucas - e, também, com alguma clareza, as medidas negativas, embora lhe tenham escapado algumas, uma das quais é sem dúvida a maior: o aumento incontrolado do défice estatal.
Mas os lamentos resultantes da intervenção do Sr. Ministro, resultam, em primeiro lugar, do facto de nós - a bancada do Grupo Parlamentar do CDS - termos preferido estar aqui a ouvir o Sr. Ministro a apresentar o Orçamento para 1985 e, muito menos, a fazer um diagnóstico que, repito, o fez correcto, mas que não resolve os problemas do País e as dificuldades que também referiu.
É também um lamento porque na intervenção do Sr. Ministro, não a contabilizei em tempo, mas não andarei longe da verdade se lhe disser que não gastou mais de 30 segundos a prever o futuro, as medidas fundamentais para 1985. E disse praticamente isto: "retoma do crescimento moderado da economia, arranque efectivo do ataque aos problemas que enferma o sector empresaria] do Estado e reforma da Administração Pública". O Sr. Ministro das Finanças disse isto no Programa do Governo, na apresentação do Orçamento para 1984 e, por isso mesmo, a pergunta que nós temos a fazer é a seguinte: que credibilidade já tem nas suas palavras Sr. Ministro, quando enuncia estes propósitos do Governo? E talvez valha a pena, apesar da sua resposta por escrito, fazer-lhe sobre estes dois pontos duas ou três perguntas concretas.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro referiu a questão da inflação, a diminuição da pressão da inflação tomada mês a mês. É evidente que esqueceu aí um pouco a questão dos preços administrativos e do controle dos mesmos. Mas se analisarmos o crescimento da massa monetária, que desde Outubro do ano passado andava por volta dos 19% e 20% e que em Julho e Agosto voltou a disparar para os 24% e 25%, que concluímos? O Sr. Ministro sabe melhor que eu as consequências, a médio prazo, desta evolução negativa do crescimento da massa monetária.
Sobre a questão do sector empresarial do Estado - e talvez com isso responda também ao Sr. Deputado José Luís Nunes, tão preocupado com a ineficiência da iniciativa privada - gostava de lhe pôr concretamente uma pergunta: como é que pensa resolver esse desequilíbrio estrutural do sector público empresarial, já que e se analisarmos as suas origens de fundo - temos qualquer coisa como -33% no autofinanciamento e 125% no crédito bancário, contrariamente ao sector privado em que temos + 38% no autofinanciamento e 58% no crédito bancário.
Tinha mais algumas perguntas para lhe fazer, Sr. Ministro, mas efectivamente o tempo já hão nos sobeja. Talvez também as possa fazer, posteriormente, por escrito... Mas apesar desse diagnóstico correcto, o seu discurso, Sr. Ministro - e já ouvi aqui vários - faz lembrar aquela frase de Keynes (embora eu não seja keynesiano) "A longo prazo estamos todos mortos."
O Sr. Ministro continua a não dar uma aberta de esperança, de confiança no futuro a este país. É que, de facto, assim o País e os Portugueses não podem confiar neste Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejava pedir a V. Ex.º ajuda e submeter-me a uma reflexão.
Acabámos de ter da parte 'do Sr. Deputado Bagão Félix aquilo que em Direito se chama um "articulado extemporâneo". Neste caso, trata-se de uma resposta extemporânea a uma pergunta que não lhe foi directamente formulada. Posso dizer alguma coisa sobre isso ou também é extemporâneo?

O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - É extemporâneo!...

Risos do CDS.

O Sr. Presidente: - Acho que V. Ex.ª pode fazer uma intervenção e dar a resposta extemporânea que julgar pertinente, mas só depois do Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, se fizesse uma intervenção a resposta não seria extemporânea, mas sim temporânea. De qualquer maneira, sublinhe-se, em forma de interpelação à Mesa, que o CDS me respondeu agora, não pela voz do Sr. Deputado Pedro Feist mas pela do Sr. Deputado Bagão Félix. Ora, dado o brilho parlamentar deste Sr. Deputado e a forma hábil como pôs o problema, fiquei inibido de discutir com ele estes assuntos tão importantes e talvez dessa discussão nascesse alguma luz. Fica só isso sublinhado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

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O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Enquanto esperamos, Sr. Presidente, pela luz que o Sr. Deputado José Luís Nunes há-de fazer sobre este tema do sector público-sector privado, ponho uma questão ao Sr. Ministro das Finanças.
Conhecendo como conheço V. Ex.ª e sabendo que privilegiará sempre relações de lealdade com o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto estiver no Governo, pergunto-lhe, Sr. Ministro das Finanças, o seguinte: sendo V. Ex.ª o primeiro responsável pela política financeira desenvolvida pelo Governo, bem como pela apresentação a esta Câmara do documento fundamental em que se contêm e sintetiza essa política - o Orçamento do Estado para 1985 - como é que encara V. Ex.ª a circunstância de estar dependente, na apresentação desse documento, de uma decisão que os estados-maiores partidários da coligação vão fazer desse mesmo documento? E pergunto que margem de autonomia é que fica para o Sr. Ministro das Finanças e para o Governo?
Sr. Ministro das Finanças, concretamente, o sector financeiro bancário já vai ter os seus gestores designados pelo Sr. Ministro do Estado e dos Assuntos Parlamentares. Ora, indo o Orçamento ser revisto pelos conselhos nacionais dos partidos, o que é que faz, nestas circunstâncias, o Sr. Ministro das Finanças?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vieira de Carvalho, para uma intervenção.

O Sr. Vieira de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A concepção de qualquer política que verdadeiramente mereça esse nome, começa pela definição de objectivos, pela selecção dos instrumentos que lhe darão satisfação e pela formulação das opções acerca das estratégias mais adequadas.
E se este conjunto de princípios é axiomático para a definição de qualquer política sectorial, ressalta ainda mais quando se trata de áreas onde são evidentes as interinfluências que se estabelecem entre sectores e níveis de administração.
Esse é insofismavelmente o caso da administração territorial.
Trata-se, com efeito, de uma área que exige uma cuidada articulação, e que requer, especialmente na época presente, efectivas reformas de natureza institucional.
É hoje pacífico dizer-se que o nível central assume funções e responsabilidades muito para além da sua melhor capacidade operativa.
Obviamente, o que está em jogo é a concepção da organização do Estado. E é unanimemente reconhecido que o Estado é pouco eficaz e que as instituições e a administração pública estão cada vez mais desprestigiadas por múltiplas implicações de vária natureza.
O Governo tem por obrigação fundamental dizer ao Parlamento que política, que objectivos, que instrumentos e que estratégias tem, a propósito da questão candente que é a administração territorial.
E perguntarei: está o Governo consciente de quão imperioso se torna o encetar das reformas de natureza institucional de que o País carece?
Será que o Governo entende de facto que o centro de decisão central está congestionado e por isso mesmo impedido de dar satisfação às solicitações que sobre ele se abatem?
Se é afirmativa a resposta do Governo, como será óbvio, espero, que medidas de desconcentração programou e implementou o Governo neste seu ano e meio de vida?
Que medidas espaciais intermédias estão no seu pensamento?
Continuar-se-á a assistir a divisões territoriais tão variadas quantos os departamentos da Administração?
Que caminhos pensa o Governo seguir a todo este propósito? Ou será que tudo isto, que é decisiva condicionante do futuro do País, está fora das preocupações e dos horizontes do Governo?
Estamos empenhados na adesão à CEE. Não vou expender, aqui e agora, considerações sobre o modo como em geral vem sendo conduzido o processo. Isso já foi suficientemente feito e estará por certo na consciência de todos nós.
Sabe-se que há regras a seguir, com vista a outorga de verbas provenientes dos fundos estruturais da comunidade.
No meu pensamento, está presente expressamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o designado FEDER, que, como é sabido, objectiva uma preocupação de atenuação das assimetrias regionais.
Neste contexto, e visando tal objectivo, é basicamente fundamental que o País disponha de uma política regional definida e coerente, devendo os projectos de candidatura e financiamento pelo Fundo ajustar-se a essa política, cuja definição é da responsabilidade exclusiva dos Estados membros.
Aludem os responsáveis à programação da data da adesão de Portugal, situando-a em l de Janeiro de 1986.
E sabe-se que, se tal facto vier na verdade a verificar-se, poderão ser financiados, em 1986, empreendimentos efectivamente iniciados em 1985.
Tudo isto obrigaria a que por parte da Administração portuguesa estivesse em fase adiantada de elaboração o Programa de Desenvolvimento Regional de Portugal, a apresentar em Bruxelas.
É suposto que grande parte das verbas provenientes do Fundo a que me refiro virão a alimentar muitos projectos da responsabilidade das autarquias locais.
Perguntarei: mas há uma política regional definida?
Em que ponto está a preparação desse documento fundamental - Programa de Desenvolvimento Regional - a apresentar em Bruxelas?
Se acaso está em preparação - como esta questão é triste! -, como pensa o Governo encontrar os complementos financeiros indispensáveis, que serão sempre da responsabilidade do Estado Português?
Haverá sectores prioritários nesta programação? Será o sector autárquico ou interautárquico?
Se e, as autarquias já foram informadas com vista à compatibilização dos seus programas de investimentos, face a esta nova, importante e decisiva realidade?
Entende o Governo que a adesão à CEE tem de ter um impacte político, sentido efectivamente a nível local?
Ou será que o sector público empresarial se perfila para a hipótese de querer beneficiar destes fundos?
E quem vai coordenar toda esta acção e todos estes objectivos a nível central? O Sr. Ministro das Finanças e do Plano? O Sr. Ministro da Administração Interna? O Sr. Ministro do Equipamento Social?
Ou será que, após ano e meio da vigência do Governo, tudo isto não tem a mínima resposta?...

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou o seu tempo!

Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes. Contudo, como V. Ex.ª sabe, o Sr. Deputado Vieira de Carvalho não terá tempo para responder.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sendo assim, não terei condições de fazer qualquer pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vieira de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados a esta fase e se não houver mais inscrições teremos de passar a um segundo tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - O poder de síntese não tem sido, embora tenhamos melhorado nesse aspecto, uma das constantes da nossa Assembleia, o que e natural, pois se trata de um Parlamento.
Acontece que faltam 10 minutos para as 20 horas no relógio desta Assembleia e que, dado tratar-se de uma instituição parlamentar, está sempre mais avançado e não atrasado em relação às outras instituições do País.
Duvido que algum Sr. Deputado que se pretenda inscrever tenha condições para fazer a sua intervenção em 2 minutos.
Sugeria, portanto, a V. Ex.ª, que suspendêssemos a sessão porque nós, pelo menos, temos mais uma intervenção a fazer,

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aceitaria o alvitre porque o acho ajustado; só que preciso de saber se há ou não inscrições, pois terminada esta parte tenho que marcar o encerramento que ficaria necessariamente para depois desse intervalo.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Há inscrições potenciais, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos então aceitar que assim será, Sr. Deputado, só que o facto de elas se não realizarem, ou não se transformarem em actos, está a prejudicar o bom andamento dos trabalhos, pois a Mesa precisa de saber com que tempo é que pode e deve contar.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sei por exemplo que o Sr. Deputado Carlos Lage se vai inscrever, mas não sei em que altura ele pretende fazer esse pedido de inscrição e também não gostaria de o inscrever.

O Sr. Presidente: - Pois sim, Sr. Deputado. Vamos então dar uma maior possibilidade de ponderação aos Srs. Deputados através deste intervalo que se vai seguir para jantar e os trabalhos prosseguirão...

O Sr. Deputado Nogueira de Brito pretende dar algum alvitre sobre esta matéria?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria só interrogar a Mesa sobre se o Sr. Deputado José Luís Nunes está agora a utilizar figura semelhante à que há bocadinho assacou ao meu colega Bagão Félix em relação ao meu colega Pedro Feist.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Deputado. Estou a utilizar uma figura em relação a um deputado do meu partido. Não estou a falar em nome ou a responder a um deputado do seu partido, o que é uma coisa diferente. Se assim fosse "vinham-me às unhas" dentro do meu próprio partido, o que não é o caso.

O Sr. Presidente: - De qualquer modo, desde que os Srs. Deputados, no intervalo, possam decidir sobre o diferendo que porventura queiram suscitar acerca dessa matéria, ficam pois interrompidos os trabalhos até às 21 horas e 30 minutos.

Eram 19 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 5 minutos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, quais os tempos de que dispõem os diversos grupos e agrupamentos parlamentares?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo dispõe de 32 minutos com as transferências que lhe foram concedidas, o PS tem 27 minutos, o PSD 18 minutos, o PCP 25 minutos, o CDS não tem tempo, o MDP/CDE tem 21 minutos, a UEDS tem 20 minutos, a ASDI 27 minutos e o Sr. Deputado Independente do Partido os Verdes já não tem tempo.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, o objecto da minha interpelação é levar ao conhecimento de V. Ex.ª, em nome do meu grupo parlamentar, o que se acaba de passar hoje com a cobertura dos debates parlamentares da moção de censura pela RTP.
Não sei se V. Ex.ª foi oficialmente informado pela RTP da suspensão ou da anulação do magazine que tinha sido previsto para hoje, imediatamente a seguir ao telejornal, e que respeitaria aos debates processados ontem no início do debate da moção de censura.
Nós gostaríamos de saber se a RTP informou a V. Ex.ª da razão que a levaram a anular o referido programa. Gostaríamos também de saber o que é que pensa
V. Ex.ª da situação que foi criada com a decisão da RTP.
Pela nossa parte, obtivemos algumas informações mas julgamos que elas são insatisfatórias. Estamos perante um caso nítido em que a RTP, empresa pública, não cumpriu os deveres que o seu estatuto e a Constituição lhe conferem. Pensamos que se trata de um grave atentado à liberdade de informação em Portugal.
Assim, gostaríamos de ver este caso definitiva e corripletamente esclarecido para que não subsistam dúvidas a ninguém em relação às causas que motivaram esta situação.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - É uma vergonha!

O Orador: - A minha interpelação, portanto, dirige-se ao Sr. Presidente e é ainda uma tentativa de, através de V. Ex.ª, ober uma informação e um esclarecimento cabal desta situação.

Aplausos do CDS.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes Pinho, tenho de declarar a V. Ex.ª que não tenho conhecimento do que se teria passado, a não ser por uma conversa informal que tive com alguns Srs. Deputados quando, há pouco, estava em conversa amena e que me referiram que a RTP não teria satisfeito, tão plenamente quanto se desejaria - e presumo até que teria faltado de uma maneira absoluta - os compromissos que havia assumido com os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Claro que eu poderia lamentar ou dejurar a situação e porventura lançar algum pretexto sobre esta situação que nos foi criada.
Não o faço por enquanto. Irei pedir amanhã à RTP que me dê um esclarecimento, tão completo quanto possível, não só para esclarecer os Srs. Deputados, mas para depois manifestar então se for caso disso com maior justeza, em função daquilo que me for esclarecido, o nosso descontentamento e, porventura, o nosso veemente protesto.
Só poderei tomar essa posição depois desse esclarecimento, que pedirei amanhã a quem de direito e necessariamente ao representante da RTP. Até ao momento não recebi qualquer informação, não me foi dado qualquer esclarecimento e, portanto, vivo na ignorância daquilo que porventura se tivesse passado, a não ser em função da conversa que tive com os Srs. Deputados e que me referiram que os magazines que estavam tratados para que a RTP lhes desse cumprimento não chegavam a ser transmitidos.
Nada mais posso acrescentar, Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação às observações que acaba de fazer sobre a questão suscitada pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, gostaria de dizer, em nome desta bancada, que nos parece que o diferir para amanhã quaisquer diligências neste domínio é inadequado.
Na verdade, quer-nos parecer que a Assembleia da República está confrontada com uma situação que se reveste de alguma gravidade. Sabemos que de uma penada a RTP afasta a preocupação que esta manhã ensombrava a fronte do Sr. Primeiro-Ministro, que encarava mal que a RTP difundisse as perguntas que os Deputados do PCP lhe tinham feito na noite anterior.

Aplausos do PCP. Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Muito bem. É uma vergonha!

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Isso é reles!

O Orador: - O Sr. Deputado manifesta isso pela forma que quiser, mas tenha contensão nas palavras porque não lhe admitimos esse linguajar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos ver se conseguimos a serenidade bastante para tratar com objectividade o problema que está em apreço.

O Orador: - Sr. Presidente, não é outra a intenção desta bancada. Não acreditamos é que tenha sido utilizado o mesmo método por parte de quem estava encarregado de levar a cumprimento as decisões que o Sr. Presidente bem conhece.
Retomava, portanto, as considerações que estava a iniciar há pouco.
A Assembleia da República está confrontada com o cancelamento unilateral pela RTP, na sequência de um processo estranhíssimo, de um magazine que se destinava a levar, por consenso dos representantes do Governo e da Assembleia da República, ao povo português aquilo que se passou na Assembleia da República no primeiro dia dos debates desta moção de censura.
Esse magazine deveria ter sido emitido. Não foi, segundo nos informaram há pouco na RTP e quero disso informar o Sr. Presidente, porque por um lado houve avaria numa das Câmaras, o que implicou captação inadequada de certas imagens. Em segundo lugar, houve perturbações na gravação que impediriam a montagem dos tempos de antena, designadamente do meu partido e em parte do PSD e do PS.
Por outro lado, a tomada de vistas das bancadas do PS e do PSD, tendo sido feita de costas, era inadequada à difusão perante os telespectadores, não se revestindo portanto das condições adequadas.
Sr. Presidente, parece-nos que perante isto a detecção é tardia demais. Ontem à noite ou esta manhã ter-se-ia podido apurar que as bancadas do PS e do PSD estavam mal filmadas e que havia deficiências. Parece-nos que a metodologia utilizada pela RTP é péssima, parece-nos que a Assembleia da República deve ponderar, mais rapidamente do que aqui o Sr. Presidente aventava, as diligências a adoptar para equacionar adequadamente esta questão e para lhe dar a réplica devida, porque não é unilateralmente e desta forma, simples e comesinha, que se cancela uma emissão que leva ao povo português aquilo que aqui dizemos e que é relevante que seja levado a quem de direito.
Nesse sentido, propúnhamos ao Sr. Presidente que considerasse a antecipação das diligências que sugeriu que se fizessem amanhã e que a elas se procedesse de imediato, até porque está em causa a própria estranheza do processo e poderá ser legítimo aventar suspeições mais graves do que aquelas que eu próprio deduzi, Sr. Presidente.
É, portanto, melhor não adiantar isto antes de esclarecermos e é tempo de o fazermos já. Ë essa a nossa sugestão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos associamos às declarações aqui feitas pelos Srs. Deputados Gomes de Pinho e José Magalhães, na medida em que também ficámos prejudicados no nosso tempo de antena.
De facto, e convém corrigir algumas declarações que o Sr. Deputado José Magalhães aqui fez, não foi pelo simples facto de termos sido filmados numa posição menos adequada que o mesmo tempo não foi transmitido. O que aconteceu, de facto, foi que também do ponto de vista técnico não era possível projectar imagens em termos minimamente satisfatórios. Essa foi a razão fundamental.

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E se alguém aqui se sente prejudicado, pois são o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista. Não podem ser penalizados por outras razões que não sejam de ordem exclusivamente técnica.
Há aqui insinuações, que o Sr. Deputado José Magalhães faz, que seria bom que esclarecesse com rigor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Hei-de esclarecer!

O Orador: - Tornar-se-ia estranho que qualquer interpretação que pudesse ser dada a este facto tivesse exactamente penalizado os partidos da maioria.
Nesse sentido, associamo-nos às preocupações de todos nós de que não tenha cumprido a RTP, com rigor - pelas razões que o Sr. Presidente aprovará oportunamente -, aquilo a que tínhamos direito, ou seja, a difusão perante o País deste debate, cuja importância é naturalmente de maior relevância para todos os partidos e não para nenhum partido em especial.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Deputado Cardoso Ferreira acabou de referir, alguns pedidos têm nesta matéria mais do que noutras alguma razão de queixa. Simplesmente, são capazes de não fazer demagogia quando compreendem a realidade dos factos. Ora, a realidade é que houve um conjunto de situações e irregularidades técnicas no processo de cobertura por parte da RTP que determinou a inviabilidade de colheita de imagens para viabilizar o magazine televisivo que para hoje estava previsto.
A posição da minha bancada, que foi vítima dessas falhas técnicas, foi totalmente construtiva neste ponto.
Em primeiro lugar, predispusemo-nos a conseguir e a depor através de uma outra forma, de um depoimento expressamente dado para o tempo que nos tinha sido reservado para suprir e suplantar essa dificuldade técnica.
Não fomos nós, portanto, que inviabilizámos a possibilidade, apenas da falta técnica, de o magazine poder ir hoje para o ar. Em todo o caso, compreendendo que o avolumar dessas dificuldades, que não afectam apenas o meu mas também outros grupos parlamentares, determinava que a atitude de maior bom senso seria adiar o magazine de hoje para amanhã e o previsto para amanhã, para depois de amanhã.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para segunda-feira!

O Orador: - Estamos disponíveis para com o Sr. Presidente cooperarmos nesta solução que em todo o caso poderá continuar a ser uma solução construtiva.
O que achamos totalmente irrisório é que se aproveite uma circunstância, sobre a qual naturalmente podem ser avaliadas as responsabilidades, para fazer uma crítica descabelada e totalmente demagógica acerca dos problemas de liberdade de informações.
O Sr. Deputado António Capucho referiu hoje na sua intervenção - que bastante apreciei - a circunstância de este tipo de magazines não ser certamente a melhor forma de fazer informações sobre os trabalhos da Assembleia da República.
Talvez este tenha sido um bom pretexto para os grupos parlamentares, responsavelmente, poderem ponderar de futuro outras fórmulas mais adequadas para transmitirem as suas mensagens junto da opinião pública.
Concluindo, Sr. Presidente, estamos ao seu dispor para, no momento em que entender, cooperarmos consigo para encontrarmos a melhor solução para este caso.

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em defesa da honra, nos termos regimentais, na sequência das afirmações feitas à bancada do PCP nesta matéria.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem! Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Queria apenas informar o Sr. Primeiro-Ministro que, antes de lhe poder conceder a palavra, terei ainda de a dar aos Sr. Deputados João Corregedor da Fonseca, Magalhães Mota e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para exercer o direito de defesa.

O Sr. João Leio (PS): - É fraca figura!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quando suscitámos a questão nos termos em que o fizemos tivemos em atenção que este tempo de antena era um tempo de antena polémico. Foi tornado polémico esta manhã pelo Sr. Primeiro-Ministro, quando questionou - em termos que já estão discutidos e que não merecem qualquer comentário adicional - o facto de nós termos pretendido que aquilo que aqui dizíamos fosse veiculado através da RTP.
Isto conferiu a esse tempo de antena - que era uma crise normal, banal, que aqui fazemos tantas vezes e pena é que não se faça mais - um carácter particularmente relevante: iam ser ditas, naquele tempo de antena, entre outras coisas, coisas contestadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, às quais o Sr. Primeiro-Ministro iria responder. Isto criara uma natural expectativa, suponho eu.
A leviandade com que se cancela este tempo de antena choca-nos. Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Ministros, esta bancada é confrontada às 18 horas e 30 minutos, subitamente, com uma chamada de atenção do Sr. Deputado Jorge Lacão dizendo: "é impossível fazer o tempo de antena, está tudo estragado. É impossível. Aceitem fazer um magazine em que quem não tem tempos em condições vá à RTP fazer depoimentos em directo ou gravados". Nós considerámos essa hipótese, ainda a admitimos quando da RTP nos avisou que nada feito! Não haverá nada!
E fomos á RTP, aliás com representantes dos outros partidos, onde a mesma coisa nos foi dita, com

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a mesma singeleza! Parece-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é estranha, é inaceitável, é leviana a maneira como é tratado este assunto. Por um lado, estranha é a maneira tardia como os partidos são notificados de coisas que foram discutidas longa e seriamente; estranho ainda é a maneira como se passa de um esquema para outro; e estranha é a maneira como se trata um tempo de antena que era litigioso, que era polémico e em que estava envolvido o Sr.
Primeiro-Ministro.
Ao suscitar esse carácter polémico, limitei-me a pôr o dedo numa questão que tinha sido colocada, não por nós, mas pelo próprio Governo - e infelizmente o foi, pois dá azo a coincidências tão lamentáveis como esta, que, pela nossa parte, profundamente lamentamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, presumo que tudo está suficientemente esclarecido.
Entretanto, verifico pelos gestos que os Srs. Deputados pretendem continuar a discutir um problema que a mim se me afigura suficientemente claro, quanto às posições a assumir e a tomar. Vamos, pois, continuar a debater este problema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, nós somos sensíveis aos apelos de V. Ex.ª, mas a verdade é que também temos uma opinião clara a dizer sobre esta matéria, porque também fomos claramente atingidos nesta decisão da RTP.

Risos do PS.

O Orador: - Certos deputados socialistas, que têm o privilégio de estar constantemente na TV, riem-se, boçalmente como é hábito.
Sr. Presidente, em 19 de Outubro de 1984 o Sr. Presidente da Assembleia da República enviou-nos uma carta na qual se diz que "a RTP concorda em que deve ser profundamente melhorada a retransmissão dos trabalhos parlamentares, de forma a poder dar ao público uma imagem tão correcta quanto possível com o fim de prestigiar" esta instituição".
Refere dificuldades internas de pessoal e material. E continua: "Mesmo assim prevê a RTP, no primeiro canal, a criação de espaços próprios nos seus programas, com uma duração diária de 5 a 10 minutos nos 5 dias da semana, que cobrirão todo o leque político, assim como a actividade das emissões." Estas emissões, segundo a RTP, incluirão simultânea e sucessivamente as intervenções do Governo, da maioria e da oposição. Propõe organizar, ainda, sessões especiais para cobrir os grandes debates: Orçamento, moções de censura, perguntas ao Governo, etc. Projecto a organizar também de tempos a tempos mesas-redondas com a intervenção de todos os partidos sobre assuntos concretos a estudar. O Conselho de Gerência da RTP ficou de enviar em 18 de Outubro um ofício com um plano que satisfizesse toda esta magnífica intenção.
Acontece que nada disto se cumpriu. Muito recentemente, há 4 ou 5 dias, tivemos uma nova informação, na qual se diz que "para além de acções informativas de exclusiva responsabilidade no seu conteúdo da Direcção de Informação, continua a RTP sensibilizada para a cedência à Assembleia da República de tempo de antena da inteira responsabilidade dos partidos e dos grupos parlamentares, etc.".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acontece que nada disto foi feito e todos nós verificamos a forma verdadeiramente escandalosa de actuação da RTP relativamente a este debate, a qual decerto há-de merecer o exercício do direito de resposta ao abrigo da lei.
Realmente não entendemos esta forma estranha como a RTP ao fim do dia, uma hora e meia antes do início do telejornal, nos dá conta de todas as grandes dificuldades para pôr no ar o tempo de antena.
Sr. Presidente, não queremos fazer processo de intenções. Entendemos, contudo, que o Sr. Presidente deveria o mais rapidamente possível obrigar a RTP, esta noite mesmo, a explicar ao Sr. Presidente da Assembleia da República o que se passou.
Para todas as iniciativas, Sr. Presidente, terá o apoio do Grupo Parlamentar do MDP/CDE.
Não deixo, contudo, Sr. Presidente, de referir que um magazine, a transmitir hoje, sobre um debate que está a decorrer tem um impacte público completamente diferente de um magazine de uma sessão de ontem, a transmitir amanhã, depois da votação da moção de censura, que terá lugar hoje.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria em primeiro lugar de anunciar a nossa disposição de estarmos abertos a qualquer solução construtiva no sentido da resolução deste incidente.
Mas, gostaria de deixar anotado que há dois aspectos que não poderão ser deixados passar em claro. Certamente que o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, a quem compete a tutela da RTP, tomará conta desses aspectos.
Em primeiro lugar, provavelmente por delegação do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, suponho que o Sr. Ministro tem os poderes, em termos da Lei Orgânica, nessa matéria.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Não tenho, Sr. Deputado.

O Orador: - Então o delegante não mantém poderes. É uma versão nova do Direito Administrativo.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Há delegação directa do Primeiro-Ministro no meu secretário de Estado. Como vê, o Direito Administrativo não falhou neste caso!

O Orador: - Então, pedirei ao Sr. Primeiro-Ministro que seja intérprete junto do Sr. Secretário de

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Estado que tem essa delegação das anotações que vou fazer.
Penso que é grave que a RTP não tenha acompanhado das devidas cautelas dos seus serviços técnicos a transmissão de um debate na Assembleia da República. Que não tenha providenciado a tempo para que as máquinas destacadas fossem máquinas em condições - algumas delas são extremamente velhas - que tudo isso não tivesse sido previsto. Em especial, é grave que, tendo verificado ontem que uma máquina se tenha avariado, que grupos parlamentares tenham sido filmados de costas por causa dessa avaria, só hoje, às 18 horas e 30 minutos, tenha informado a Assembleia da República dessas avarias e desses incidentes. Penso que essa questão merece naturalmente ser esclarecida.

as há um outro aspecto que diz respeito a todos os grupos parlamentares, a esta Assembleia da República e ao Sr. Presidente. Penso que o Sr. Presidente da Assembleia da República, como representante desta Assembleia, não tem que pedir explicações à RTP. Certamente tem o Presidente da RTP explicações para dar à Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O mínimo que deve fazer é dirigir-se a esta Assembleia, dirigir-se à Mesa e a cada um destes grupos parlamentares e apresentar as desculpas oficiais da RTP por aquilo que se passou.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de manifestar a minha estranheza e a estranheza dos meus camaradas pela situação que se criou. E tanto maior quanto é certo que a RTP - Radiotelevisão Portuguesa sabia de antemão que este problema viria a ser suscitado. E tanto o sabia que eu tive conhecimento, há pouco tempo, que o chefe de gabinete do meu Agrupamento Parlamentar alertou ontem o gabinete de V. Ex.ª, Sr. Presidente, sobre os problemas que eventualmente surgiriam quanto à transmissão deste magazine. E alertou-o, não porque fosse bruxo, mas pelo contacto que teve com os serviços de televisão presentes nesta Assembleia, onde se apercebeu que havia problemas quanto à gravação, quanto ao tempo de gravação de partidos que, eventualmente, apareceriam no magazine. Só mais de 24 horas depois é que a Radiotelevisão nos alerta para a situação que se criou.
Não quero fazer processos de intenções, não quero responsabilizar ninguém. Mas, parece-me que o menos que nós podemos esperar é que, perante esta situação, o Governo promova os inquéritos necessários para que isto seja esclarecido e para que sejam chamados à responsabilidade aqueles a quem ela realmente cabe.
Para terminar, já o disse há pouco o Sr. Deputado António Capucho e corroborou-o agora o Sr. Deputado Jorge Lacão, os magazines não são a melhor forma de cobrir o trabalho desta Assembleia. Estamos plenamente de acordo. O que talvez os Srs. Deputados António Capucho e Jorge Lacão se tenham esquecido é que nós fomos, lamentavelmente, forçados a esta solução, como paliativo para a forma totalmente inaceitável como a Radiotelevisão faz habitualmente a cobertura dos trabalhos desta Assembleia e que a responsabilidade desta solução não cabe à Assembleia, mas sim à RTP.

Vozes da UEDS, do PCP e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Já agora dir-lhe-ia também, Sr. Deputado António Capucho, que esta situação data fundamentalmente dos governos AD, que para além de outras coincidências com este actual Governo, têm a da participação nos dois governos, do partido de V. Ex.ª Talvez o PSD tenha particulares responsabilidades no que se passa nesta matéria.

Aplausos da UEDS e do MDP/CDE. Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não falaria neste momento - antes se limitaria a ouvir com atenção aquilo que aqui está a ser dito - se o Sr. Deputado José Magalhães não tivesse feito uma insinuação que não tinha o direito de fazer.
Para seu esclarecimento, Sr. Deputado - visto que admito que tenha feito a insinuação de boa-fé -, quero dizer-lhe que o Governo não teve rigorosamente nada a ver com isto.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nem sequer sabia disto. Somente quando acabou a sessão da noite - às 20 horas - é que me foi comunicado que havia avarias técnicas. Por sinal, o meu assessor dizia-me que o meu discurso, por acaso, tinha sido filmado, ao que eu argui dizendo que se só o meu estava filmado, por avarias técnicas em relação aos outros, o meu discurso com certeza que não passaria. Caso contrário, toda a gente iria dizer que seria eu que estaria a impor o meu texto e os outros não imporiam.

Aplausos do PS.

Risos do PCP e do CDS.

De modo que, nestas matérias de televisão, quem sempre discutiu esse problema, quem sempre organizou o modo desses programas irem para o ar, os tempos, etc., foi a Assembleia. O Governo nunca se meteu nisso, nem tem que se meter. O Governo, não foi chamado. ..

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não precisa!

O Orador: - ..., nem achado nesta matéria. É preciso que isso fique muito claro.
Já agora, direi também ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que disse que o Governo tem que fazer um inquérito, que o Governo tem a tutela administrativa, por intermédio do Sr. Secretário de Estado, sobre a Televisão, mas não tem que se intrometer em questões de informação. Essas, são outras. Estamos perante um órgão de soberania, que é a Assembleia da República, e ela, se quiser, faz os inquéritos que entender. Que os faça, mas não atire isso para cima do Governo, com

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o ónus, depois, de virem dizer que o Governo está a defender-se em causa própria.

O Sr. José Leio (PS): - Claro!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para um protesto na sequência das declarações e informações trazidas pelo Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu não sei exactamente qual é a figura, mas diria que seria para um protesto na sequência das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Gomes de Pinho, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É para uma interpelação à Mesa, mas eu não queria fazê-la com quebra do debate.

O Sr. Presidente: - Devo dizer que o Sr. Deputado António Capucho está inscrito. Como tal, vai ter oportunidade de falar depois dos protestos que são sempre imediatos às declarações prestadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente: Eu só queria chamar a atenção de V. Ex.ª para o facto de saber como é que V. Ex.ª sabe qual o sentido da intervenção do Dr. António Capucho, pois se ele ainda nem sequer o manifestou? Poderá ser, eventualmente, um protesto, mas não lhe foi dada a oportunidade de o indicar à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão nesse aspecto. O que se passou, contudo, foi que o Sr. Deputado António Capucho se inscreveu quando todos os demais o fizeram, para fazer declarações sobre a matéria que está em apreço. Parti, pois, do princípio, que nem era um protesto nem uma interpelação, mas tão-somente para fazer declarações tal como os outros representantes das restantes bancadas. Se, porventura, é outra a intenção do Sr. Deputado António Capucho, se quer porventura fazer uma interpelação, então concedo-lhe imediatamente a palavra.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a razão da hesitação da Mesa é compreensível. Eu inscrevi-me atempadamente, mas depois, imediatamente a seguir à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, pedi a palavra para protestar, pois fui citado na intervenção dele. De qualquer modo, vou deixar a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, de lado, para dizer à Mesa duas coisas.
Em primeiro lugar, se bem que comece eu próprio por manifestar a minha profunda estranheza pelo que se passou, não creio que às 22 horas e 33 minutos seja o momento adequado para arrastarmos uma discussão de uma matéria que teria, talvez, sede de discussão mais própria na conferência de líderes. Até por que, qualquer que seja a diligência que V. Ex.ª entenda empreender hoje, não terá efeito útil algum. A Televisão não vai atirar hoje para o ar nenhum magazine. Quando muito fa-lo-á amanhã. Assim, a minha sugestão era a de que o Sr. Presidente colhesse dos vários líderes parlamentares a anuência para que esta matéria fosse tratada em conferência de líderes amanhã e não prejudicássemos a discussão.
Da parte desta bancada pode V. Ex.ª retirar 5 minutos ao nosso tempo total que foi o tempo que creio que gastámos nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira desculpar o equívoco da nossa parte, mas tinha-o inscrito apenas e só para fazer declarações no estilo das dos representantes das outras bancadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Eu creio que as declarações do Sr. Primeiro-Ministro vieram corroborar da forma mais inteira e cabal, a necessidade de a Assembleia da República, com os meios próprios de que dispõe, apurar em toda a sua extensão aquilo que se passou, para tirar as devidas ilações. Creio que é esta a grande conclusão. Temos a possibilidade de inquirir e creio que as bancadas governamentais estarão de acordo em inquirir - esperemos que desta vez revelem mais empenho em inquirir do que têm revelado em relação aos inquéritos que o PCP tem propostos há uns meses, sem anuência e votação.
Em todo o caso e sendo certo que aqui não foi feita nenhuma insinuação, mas só aquilo que consta do Diário da Assembleia da República e qualquer um poderá ler, haverá que dizer que as declarações do Sr. Primeiro-Ministro vêm colocar uma nova questão estranha, que é a bizarra falta de comunicação que há no interior do Governo. Deve ser uma das tais pechas dos governos de coligação, que as têm, como o Sr. Primeiro-Ministro disse há dias, e que fazem com que o Governo - que passsou a manhã a montar, durante 6 horas...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ë verdade!

O Orador: - ... um tempo de antena, de forma tormentosa - pergunte aos seus serviços Sr. Primeiro-Ministro, é inacreditável como não o informaram disto - não saiba, na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, às 22 horas e 30 minutos, que estas tormentosas coisas aconteceram na RTP. É uma estranha falta de comunicação.

O Sr. José Leio (PS): - O primeiro-ministro não tem tempo para isso.

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O Orador: - Em todo o caso, e com isto finalizaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão não deve continuar a ser derimida nesta sede, sob pena de equívocos maiores do que os que já se suscitaram, O que nos parece é que não poderemos adiar para amanhã o que deve ser feito hoje, sob pena de amanhã estarmos de novo a discutir, por não termos feito hoje o que devíamos fazer. Nesse sentido, propomos que se realize, de imediato, a conferência dos presidentes e que esta assegure que amanhã, em boa e devida ordem, não enfrentemos circunstâncias infortunadas e desagradáveis como estas.

O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Desculpe interrompê-lo e muito obrigado por mo ter permitido fazer.
Qual é a diferença entre reunir hoje à noite ou amanhã às 10 horas, em termos de efeito útil?

O Orador: - Sr. Deputado António Capucho, há uma diferença, porventura, entre as nossas posições: eu estive com o Sr. Deputado Gomes de Pinho e com outros colegas nossos na RTP, onde tivemos uma conversa de que gostaríamos de dar conta - o mais depressa possível - a todas as bancadas, nas condições adequadas, para que amanhã ninguém alegue desinformação noctuma para não fazer o que deve ser feito às 9 horas e 30 minutos.
Creio, portanto, que não deveremos perder tempo e que a conferência deve ser convocada e realizada de imediato, independentemente de ponderarmos quais as repercussões disso no funcionamento normal dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para efectuar o seu protesto.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu queria apenas dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, que não foi minha intenção atirar para cima do Governo tarefas que lhe não cabem e, menos ainda, com a intenção sub-reptícia de vir amanhã exigir contas por não ter exercido competências que não são suas, competências que eu próprio recuso ao Governo. Só que eu não faço, à partida, um juízo político desta atitude. O que me parece, contudo, haver, inequivocamente, é algo de extremamente duvidoso quanto ao comportamento, do ponto de vista estritamente administrativo e técnico, da televisão, que leva 24 horas para se aperceber da situação que criou. Isto, à partida, não é um problema político, é um problema de pura incompetência técnica e administrativa, que cai na alçada do Governo. O Sr. Primeiro-Ministro é que parece fazer à partida um juízo, quanto a um comportamento em política de informação por parte da Televisão. O juízo, seja ele qual for, é do Sr. Primeiro-Ministro e sobre ele não peço contas ao Governo. Para isso cá está a Assembleia para o julgar. Temos em curso um inquérito e penso que caberá perfeitamente no âmbito desse inquérito apreciar mais esta situação. Mas antes desse juízo político e de quaisquer juízos de intenção, há nas próprias desculpas da Televisão um comportamento técnico-administrativo que deixa muito a desejar quanto ao modo como deve funcionar a empresa pública da Radiotelevisão Portuguesa. Ora, isso é da competência do Governo, Sr.
Primeiro-Ministro,

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Já perdemos uma hora!

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Tinha-me inscrito, há largo tempo, para uma interpelação à Mesa, mas não quis perturbar este debate, que foi aliás bastante esclarecedor.
Sr. Presidente, eu referiria 3 pontos apenas, muito sucintamente.
O primeiro é o de que, ao contrário do que alguns deputados pretenderam fazer crer, a situação é grave. A suspensão ou a não emissão de um magazine que resultava de um compromisso expresso entre a Assembleia da República e a Televisão - e que conformava o próprio tratamento informativo de uma moção de censura - é um acto grave em qualquer democracia. Nós estamos confrontados com esta situação ridícula. A Televisão dedicou hoje, mais tempo, no último telejornal, a factos quase insignificantes da vida portuguesa, do que ao facto mais importante que se passou em Portugal...

O Sr. António Meira (PSD): - O facto mais importante que se passou em Portugal?

O Orador: - ... e que tem a ver com o destino de todos os portugueses, que é esta moção de censura aqui em discussão.

Risos do PSD.

O Orador: - Isto quer queiram quer não, Srs. Deputados - e acho estranho que deputados desta Assembleia minimizem desta forma o debate que aqui se está a travar - é assim e não podemos escamotear este facto.
Não podemos ignorar aqui que a Televisão está a viver e a sofrer uma situação de anormalidade administrativa, que faz com que a informação dependa directamente do presidente do Conselho de Gerência da Televisão, ao contrário do que a lei e o seu estatuto estabelece.

Aplausos do CDS.

O Sr. António Meira (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Esta situação, que é de anormalidade e de ilegalidade, veio porventura confrontar-nos, mais depressa do que aquilo que nós imaginávamos, com algumas suspeitas que aqui ontem os meus colegas de bancada levantaram.
Não posso, por isso Sr. Presidente, deixar de protestar contra a forma aparentemente leviana como este assunto foi tratado por alguns grupos parlamentares e de deixar aqui um esclarecimento que penso que é extremamente importante para esta Câmara. Sucede que nem todos os partidos foram tratados igualmente sobre esta matéria. Há um partido nesta Câmara, que segundo informações que nos foram dadas há cerca de duas horas pela Televisão, inviabilizou a transmissão

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do magazine, de acordo com uma solução de recurso que a Televisão propôs aos partidos representados nesta Câmara. Esse partido foi o PSD e não posso deixar de considerar que esta atitude se traduziu numa atitude que visou ou, pelo menos, teve como consequência impedir que o magazine fosse transmitido.

Aplausos do CDS.

Todos os grupos parlamentares tinham aceite esta solução, que era uma solução de recurso, que era uma solução que não fazia corresponder o debate ou a transmissão ao que aqui efectivamente se tinha passado. Mas todos os grupos a tinham aceite porque consideravam que acima de tudo estava o direito do povo português de ser informado. Isso não foi permitido por um partido e é bom que isso fique aqui claro, desde já.

O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Está complexado, o Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que para nós não e indiferente que esta situação seja tratada agora ou amanhã. É que, infelizmente, ainda há muito pouco tempo a RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P. nos confirmava que não podia garantir se a cobertura que está a fazer agora deste debate não virá a ter as mesmas deficiências daquela que fez ontem. Isto é, pelo menos, uma atitude de total irresponsabilidade. Eu gostaria, portanto, Sr. Presidente, de formalizar em nome da minha bancada o pedido para que se reúna de imediato a conferência de líderes para tratar desta questão, que se pode repercutir inclusive na transmissão do magazine de amanhã e que, a não ser imediatamente resolvida, poderá bloquear definitivamente a informação do povo português sobre a moção de censura que estamos a debater.
Para esse efeito, o meu grupo parlamentar pede a suspensão dos trabalhos pelo tempo que V. Ex.ª considerar conveniente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Gomes de Pinho acabou de informar esta Câmara de que, no fundo, o magazine a ser transmitido hoje teria sido inviabilizado por culpa do PSD. Convém esclarecer esta questão, para que a insinuação não fique com a' gravidade que ela tem, porque é improcedente. De facto, quando reunidos há cerca de duas ou três.. .

Protestos do Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Presidente: - Há pouco, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Gomes de Pinho pediu a interrupção dos trabalhos e concedeu-me a mim o direito de decidir quando se faria essa interrupção. Por isso, peço a VV. Ex.ªs o favor de ouvirem primeiro a interpelação que me é feita pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira, depois a do Sr. Deputado José Luís Nunes. Tenciono interromper a minha missão aqui para fazer uma reunião de líderes e isso certamente não vai impedir que os trabalhos prossigam. Vamos ver se somos suficientemente calmos e serenos para, com justeza, chegarmos a bom termo.

Aplausos do PS e do PSD.

Sr. Deputado Gomes de Pinho pode pedir a interrupção; mas eu peco-lhe o favor de o não fazer e permitir que eu oriente os trabalhos, de modo a resultar em proveito para todos.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Eu julgo que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira está no uso da palavra, numa interpelação à Mesa, para pedir esclarecimentos ou para contestar afirmações que eu fiz. Assim, eu gostaria de intervir no fim da intervenção que ele fizer.

O Sr. Presidente: - Certamente que sim. V. Ex.ª depois terá o direito de legítima defesa se o Sr. Deputado Cardoso Ferreira se referir em termos que V. Ex.ª julgue ofensivos em relação a si.
Queira prosseguir Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Orador: - Queria referir o facto de, antes de termos interrompido para jantar e quando também nós fomos informados de que havia uma série de circunstâncias de ordem técnica que impedia a transmissão, no que tocava também ao PSD, que foi adiantada numa reunião em que estavam presentes todos os partidos uma proposta de solução por parte do Sr. Deputado Lopes Cardoso, que ia ao encontro da solução deste problema, no sentido de os partidos prejudicados pelas anomalias técnicas poderem usufruir do mesmo tempo de antena, utilizando em directo intervenções referentes ao debate.
Nesse sentido, dei a minha anuência e procurei encontrar algum membro da minha bancada que estivesse em condições de, em directo - volto a salientar - produzir alguma coisa sobre este debate. O que é facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que isso não foi possível. E, realmente, chamo a atenção para o facto de que isto se passou por volta das 18 horas e 30 minutos ou das 19 horas para um debate que tinha de começar a ser gravado nos estúdios por volta das 20 horas e 15 minutos. Não foi possível encontrar alguém que estivesse em condições de em directo produzir para a RTP as declarações consideradas adequadas. Não está em causa o acordo que eu dei, porque o dei em nome da minha bancada e tinha legitimidade para o fazer. Não me parece, por isso, que se possa vir aqui alegar que tenha havido irresponsabilidade máxima do meu partido ao ter inviabilizado que este magazine fosse para o ar. Não pretenda o Sr. Deputado Gomes de Pinho, contra o PSD, obter através desta declaração aquilo que não consegue através desta moção de censura.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pretendo fazer mesmo uma interpelação à Mesa.
Gostaria de saber se entendi bem que o Sr. Deputado Gomes de Pinho pediu - a suspensão da sessão?

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

O Orador: - V. Ex.ª declarou que iria convocar uma conferência de líderes parlamentares. Da natureza desta discussão tornou-se óbvio que é uma questão para ser tratada em conferência de líderes parlamentares.

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Portanto, o que eu vinha dizer a V. Ex.ª é que estamos disponíveis para aderir à solução que V. Ex.ª anunciou há pouco.
Em segundo lugar, vinha pedir que a referida reunião fosse convocada para já. Não sei se o Sr. Deputado Gomes de Pinho se opõe ou não a que, enquanto a reunião de líderes decorre, o Plenário continue em funcionamento.
Se o Sr. Deputado Gomes de Pinho insiste na sua suspensão e não disse o tempo para tal suspensão obviamente que se aplica a disposição supletiva do Regimento e essa suspensão será por 30 minutos. Este é o modo que penso ser o mais correcto para chegarmos a uma solução construtiva.
No seguimento do apelo de V. Ex.ª, com muito menos autoridade que V. Ex.ª neste Parlamento, também apelo aos meus colegas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira referiu uma proposta minha e, sem comentários, queria apenas dizer que fiz uma proposta que mereceu o consenso de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, no sentido de que se suprisse a ausência de gravações, insusceptíveis de serem transmitidas, por depoimentos feitos por representantes das bancadas. Não foi na minha proposta, em nenhum momento, colocada a questão de ser ou não em directo. Era o testemunho que eu queria deixar aqui.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, julgo que a intervenção do Sr. Deputado do PSD não mereceria qualquer comentário, porque ela, no fundo e no essencial, confirma aquilo que eu disse, salvo uma pequena inexactidão que porventura resulta do facto de o Sr. Deputado não ter estado em todos as reuniões em que este assunto foi tratado. A inexactidão consiste em a televisão não ter exigido que a intervenção do PSD fosse feita em directo, mas sim, que a intervenção fosse urgentemente feita a partir das 19 horas, para que ela pudesse ser transmitida cerca das 21 horas ou 21 horas e 15 minutos.
O PSD não encontrou disponibilidade e é o único responsável concreto pela não emissão deste magazine.
Sr. Presidente, eu julgo que a atitude mais construtiva do meu grupo parlamentar é no sentido de pedir a interrupção desta sessão. Eu não quis exercer esse direito referindo um tempo máximo, porque pensei que a conferência de líderes pudesse terminar antes de meia hora. Admitindo que se torna difícil, pedir uma interrupção ou suspender os trabalhos sem um tempo definido, julgo então que ele deve ser o tempo máximo de meia hora. Estou convencido, Sr. Presidente, de que esta é a atitude mais construtiva. Neste momento temos que esclarecer e já duas questões: a primeira é de saber se a televisão está a filmar estes trabalhos. Nós não sabemos. Vemos aqui algumas câmaras e alguns trabalhadores esforçados, mas isto, como já ficou provado, pode nada significar; a segunda questão é a de saber qual é a posição do Governo sobre esta matéria. O Governo aqui não é uma entidade passiva, é um agente activo deste debate, tinha também uma intervenção programada para hoje, que aliás montou durante largo tempo, cerca de 6 horas, o que deve esclarecer-se, pois levou a que os trabalhos de montagem, de todas as outras intervenções, fossem largamente atrasados. Assim, o Governo tem de nos dizer o que é que pensa sobre isto, como é que pensa que amanhã a sua intervenção se vai organizar. É urgente que o saibamos agora para que amanhã não venhamos a ser confrontados com um problema idêntico ao que hoje aconteceu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dá-me licença que lhe faça uma pergunta?

O Orador: - Faça favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Entende ou não ser possível prosseguirem os trabalhos do Plenário enquanto reúne a conferência de líderes?

O Orador: - Eu acabei de dizer que me parece que não é possível.

O Sr. Presidente: - Em função do requerido pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, interrompo os trabalhos por meia hora.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 22 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram O horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na conferência de líderes estabeleceu-se consenso acerca do seguinte requerimento:
Os grupos e agrupamentos parlamentares abaixo assinados, nos termos e para os efeitos dos artigos 218.º e seguintes do Regimento, e com os fundamentos que constam do registo do debate sobre a matéria travada, requerem a realização de um inquérito parlamentar tendo em vista a apreciação dos actos do Conselho de Gerência da RTP consubstanciados no seu relacionamento com a Assembleia da República no que se refere às condições em que se processou a cobertura televisiva do debate da moção de censura apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS e ao modo como as anomalias verificadas foram comunicadas ao Parlamento e, designadamente, ao seu Presidente.
Amanhã será apresentada uma resolução de inquérito parlamentar para ser apreciada e votada.
Reiniciando os nossos trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, quero sublinhar que respeitamos a oposição e as suas iniciativas. Respeitamos assim a moção de censura que o CDS apresentou, não obstante se tratar de uma modesta força parlamentar de 30 deputados, que não pode aspirar a substituir o actual Governo, porque não sofremos de arrogância do poder. No entanto, não nos sentimos ini-

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bidos de comentar depreciativamente a natureza, o sentido e a oportunidade escolhida pelo CDS para o fazer, em particular à luz da barroca intervenção de abertura, do Dr. Lucas Pires. Não nos sentiremos inibidos de criticar o quixotismo do CDS, nem os golpes de lança do seu "cavaleiro da triste figura", apesar de ter recebido o prémio do mais alegre e bem humorado deste país. Convém lembrar que a oposição é um elemento essencial da nossa democracia. A inexistência de oposição é invariavelmente um traço definidor dos regimes antidemocráticos, nos quais mais que pode haver é uma oposição tolerada e, com mais frequência, uma resistência ou oposição perseguida e clandestina.
A oposição tem funções essenciais, dirigidas à crítica, ao questionamento e ao controle da acção do governo: como agente fiscalizador, pressionando-o para que se mantenha dentro dos limites constitucionais; como factor de estímulo, de inspiração e colaboração enquanto confronta o governo com novos pontos de vista e novos horizontes para a realização mais perfeita do bem comum; como factor de coesão e integração, relativamente aos indivíduos e grupos expostos ao afastamento do sistema quando falta a acção catalizadora dos opositores que caminham para a margem ou dão sinais de tendências desagregadoras.
A oposição proporciona aos cidadãos uma informação mais completa e diversificada dos factos e dos problemas, contribuindo pedagogicamente para a sua educação cívica, apresentando ao eleitorado e à Nação possibilidades de mudança do governo, alternativas de poder e projectos diferentes, facilitando assim a realização de autênticas eleições.
Mas isto implica também reciprocidade da oposição: respeito comum para certas leis fundamentais (a Constituição da República em primeiro lugar) e o reconhecimento de interesses básicos nacionais; respeito, de uns e outros, pelas regras de jogo limpo o fair play. Na política, como na ciência, diz François Jacob, a regra essencial é não fazer batota. Violará esta regra a oposição sistemática, a intriga e as manobras constantes que tentam desgastar o governo e desacreditá-lo.
A democracia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um modo de actuar que parte da ideia de que é preciso dar ao adversário um valor de presença para não termos que nos diminuir a nós próprios ao afrontá-lo, nem de nos demitirmos se lhes acontece triunfar.
Feito este preâmbulo, não quero deixar de sublinhar que a posição do CDS veiculada ontem na intervenção do deputado Lucas Pires, não corresponde a estes princípios enunciados. Foi demagógica, misturando algumas verdades que têm a ver com a situação objectiva do País, e que não podem ser imputadas a nenhum governo, muito menos ao actual, com semiverdades e inverdades escandalosas. Não pronunciou uma peça oratória contendo uma análise séria, construtiva e escrupulosa, como seria de exigir de um partido como o CDS.
Mas o objectivo do Dr. Lucas Pires não residia num debate sério e construtivo, por isso não vale a pena acusá-lo de não fazer o que ele manifestamente se não propôs fazer. O seu objectivo foi elaborar um libelo eloquente e altissonante, acariciar o seu próprio ego, mesmo autoglorificador do CDS: "Ninguém calará a voz do CDS", ultrapassando a crise de identidade que se vive no seu partido, o qual não consegue beneficiar eleitoralmente de uma situação cómoda na oposição, com o seu principal adversário eleitoral empenhado no Governo. Usou a moção como um expediente para se fazer notar como força de oposição, pondo-se nos bicos dos pés.
Ao líder do CDS que ostentou uma singular boa consciência aplica-se como uma luva a asserção de que "uma boa consciência provém muitas vezes de uma má memória".
Em suma, mergulhado em crise de identidade e num ambiente político cheio de incertezas, dominado por dúvidas acerca dos dados provenientes do exterior, "porque os nossos sentidos nos enganam tantas vezes" - diz a filosofia clássica -, o CDS, sabe que "quem assim duvidava era necessariamente alguma coisa", e adoptou a fórmula famosa: "Censuro, logo existo!".
Mas esta moção de censura acabou por se transformar num boomerang que se voltou contra o próprio partido que o arremessou. Com efeito, e sem excepção, todas as forças parlamentares, apoiantes do Governo ou da oposição, verberaram a iniciativa do CDS, transformando este partido de juiz em réu. Tal como disse o Sr. Primeiro-Ministro, foi uma boa prenda de Natal para o Governo, e eu acrescento, para a coligação.
Mas há outra oposição neste hemiciclo, bem distinta do CDS. Não apresenta moções de censura no Parlamento, mas na rua, em comícios, manifestações e proclamações. Apela à exoneração do Governo, desafiando o Sr. Presidente da República a exonerá-lo, ou exige a sua demissão em tom exaltado e ritual, à espera do efeito mágico...
Esta oposição quer-se a mais pura e autêntica: À oposição burguesa (não se sabe se de direita ou extrema-direita, porque já aplica ao Governo esses epítetos, e escasseiam outros na escala crescente da injúria) contrapõe a sua oposição em nome das massas trabalhadoras. E ousa mesmo em discurso de grande carga emotiva exprimir afirmações tão pouco plausíveis e alheias à experiência comum, que parecem provir de uma cisão com o real, próxima da esquizofrenia.
De facto, qual o sentido da afirmação do seu líder máximo no recente encerramento do Congresso da Juventude Comunista Portuguesa?
Relembremos, pois é a justificação e a ideia força do PCP; O Governo, disse o Dr. Álvaro Cunhal, tem: "um plano frio, cínico, inconstitucional, ilegal, subversivo, para liquidar o regime democrático e as suas conquistas".

Vozes do PCP: - Muito bem! Risos.

O Orador: - Discurso que os comunistas ousam repetir aqui, no Parlamento. O Sr. Deputado Carlos Carvalhas, na sua intervenção de hoje disse: "(...) tornar operacional rapidamente um aparelho repressivo e totalitário, um Estado policial".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas será que os eleitores comunistas portugueses acreditam naquela terrível afirmação do secretário-geral do PCP? Não o creio. Penso que fingem acreditar. Não é a experiência que têm, não é a vivência do seu dia-a-dia.
De facto, todos sabem e sentem que a vida democrática está profundamente assegurada e radicada: há partidos e sindicatos livres, eleições democráticas para

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o Parlamento, a Presidência da República e as autarquias periodicamente, tribunais independentes, liberdade de expressão de pensamento, liberdade de reunião, associação, manifestação, oposição institucionalizada, etc. Vive-se, como é evidente, num Estado de direito democrático.
Nada disto está obviamente em perigo e só na imagem romanesca ou mórbida de alguém se poderá dizer que há um plano para liquidar a democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos assim perante uma paranóia pura e simples? Ou estamos perante uma concepção de democracia que não é aquela que professamos e está consagrada nas democracias ocidentais? Este é o ponto essencial.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que achado!

O Orador: - E se para os dirigentes do PCP a essência da democracia não se identificar com o que atrás ficou dito? Não ficará tudo claro? E se para o PCP a democracia for de facto outra coisa, se for a hegemonia dos seus pontos de vista, as nacionalizações e a reforma agrária?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a Constituição!

O Orador: - Se esta questão for afirmativa, então tudo fica límpido e inequívoco.
É que, nesta acepção, se aquelas situações forem postas em causa, os dirigentes comunistas podem clamar, sem incoerência, que a democracia está ameaçada, sujeita a um plano diabólico de destruição.
Simplesmente, é o contrário: a possibilidade de reequacionar aquelas questões é a democracia a funcionar, pois ela permite questionar as soluções de conteúdo adoptadas, desde que as regras democráticas não sejam alteradas.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Prodigiosa falta de originalidade, pois, do PCP, que repete o mesmo discurso estereotipado há vários anos, incapaz de renovação, que acaba por se traduzir numa oposição, não só aos governos que se sucedem (infelizmente com demasiada periodicidade), mas uma verdadeira e irredutível oposição ao sistema democrático. Ao autêntico. Ao genuíno. Àquele em que vivemos.
A impotência e a paralisia do CDS e a combatividade sem horizontes do PCP, fazem-me lembrar a história contada por Ortega e Gassett, do cego e do entrevado: "Um cego e um entrevado encontram-se e cumprimentam-se. Diz o cego - Como vai, caro amigo? - Como vê, meu bom amigo... responde o entrevado."
Deixo a cada um imaginar quem é cego ou entrevado.
No âmbito da necessária regulação dos conflitos sociais tem havido uma confusão dramática nos últimos anos em Portugal. Tem sido lamentável que o patronato se deixe confundir muitas vezes com o radicalismo político de direita, da mesma forma que certos sindicatos se deixam identificar com o radicalismo político de sinal contrário. É óbvio que esta confusão só leva a que os interesses legítimos de uns e de outros sejam prejudicados, e com eles os de toda a colectividade. Reside aqui, aliás, um dos bloqueios da sociedade portuguesa, que este Governo se tem esforçado por ultrapassar no âmbito da concertação social ainda incipiente. Nunca é de mais encarecer a função empresarial e valorizar a iniciativa privada e a iniciativa cooperativa - como o Sr. Primeiro-Ministro fez no seu discurso, de abertura deste debate, ontem, e o Sr. Deputado José Luís Nunes sublinhou hoje, num comentário.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o máximo!

O Orador: - Mas, em detrimento do Estado e do seu intervencionismo tentacular, caso seja necessário. Não nego a legitimidade de os empresários, individualmente ou nas suas associações, criticarem o Estado, os governos, as políticas e os homens que as interpretam.
Penso mesmo que isso é positivo quando feito com sentido do equilíbrio, com justiça e com verdade.
Mas nós sabemos distinguir entre empresários inovadores, fomentadores de riqueza e progresso social - sejam eles agricultores, industriais ou comerciantes - que arriscam os seus capitais, daqueles outros auto-intitulados empresários que, no entanto, não inovam e nada acrescentam à riqueza criada, para os quais o progresso económico e social é desprovido de sentido.
Alguns empresários, ardentes inimigos do Estado, adoptando posições ultraliberais em matéria de regras de funcionamento do sistema económico, chegam a interrogar-se se será ou não precisa uma ditadura. Curioso paradoxo. Outras vezes fazem lembrar o banqueiro anarquista de Fernando Pessoa, que até se dizia mais anarquista que os próprios anarquistas. Alguns empresários chegam a reivindicar a redução dos salários reais e a redução das despesas públicas. Ao mesmo tempo que se queixam amargamente da queda das suas vendas e da contracção dos mercados. Tomam assim uma posição intrinsecamente contraditória, pois é evidente que se os salários e as despesas públicas baixam, haverá infalivelmente queda nas suas vendas. De facto, as exportações para os mercados externos não compensam o défice da procura, e os investimentos não são por regra suficientes para preencher aquele défice.
E os sindicatos? A actividade de uma central sindical está de tal maneira partidarizada que não consegue já obter no terreno especificamente laboral resultados positivos para os trabalhadores. Engana-os então dando-lhes a ilusão que com a mudança do Governo tudo se resolverá e que haverá então "amanhãs que cantam". Envolve, pois, os trabalhadores em batalhas sucessivas, acompanhando invariavelmente estratégias partidárias - também conhecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa paisagem económica não se pode dizer aprazível; o panorama social do País carrega-se de sombras. Aliás, o Sr. Deputado Lucas Pires, neste capítulo, fez um discurso verdadeiramente dramático e suspirado por um romantismo social, às vezes com efeitos regressivos. Quem ousa negá-lo? Porém, faltará à verdade e dará mostras de facciosismo ou ausência de consciência histórica, quem quiser assacar responsabilidades ao actual Governo, acusando-o de por acção ou omissão ter deixado agravar a situação que antes seria boa ou mais saudável. O partido censurante parece incorrer nessa óptica distorcida, o que enfraqueceu irremediavelmente a sua argumentação neste terreno, no terreno especificamente económico, por ausência do mínimo rigor e objectividade, que tantas vezes exige e invoca.

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É que, nunca se deverá esquecê-lo, a nossa situação de crise económica e de dificuldades de obtenção de progressos tem uma causalidade complexa, onde se mistura o económico, o político, o social e o cultural. Simplificando, há que distinguir causas remotas e causas próximas para o nosso relativo atraso.
Entre as causas remotas, refira-se o retardamento e lentidão do nosso processo de industrialização e os múltiplos bloqueios que sofreu, desde o seu início; os primeiros assomos de industrialização apenas se verificaram após o triunfo definitivo do liberalismo e o período de perturbações políticas e sociais, conhecido por Revolta da Maria da Fonte. Só a partir da Regeneração e com a política fontista deu alguns passos, mas hesitantes, visto que o domínio exercido pelos ingleses sobre a nossa economia e a inexistência de uma burguesia empreendedora travou sempre um processo de industrialização auto-sustentado.
O fim da monarquia e o período de instabilidade da 1.ª República também não foram de molde a impulsionar um tíbio desenvolvimento e a aquisição de estruturas industriais agrícolas e comerciais modernas.
O salazarismo, com o seu pendor ruralizante e o proteccionismo imobilizador, foi hostil ao progresso e nem sequer soube aproveitar o boom económico posterior à 2.ª Guerra Mundial e que durou até 1973. O crescimento económico que nesta última fase do regime se registou foi feito por arrastamento e não conduziu à modernização das estruturas produtoras, nem a um desenvolvimento autónomo.
As causas próximas da crise inserem-se na crise da economia mundial que acompanhou o primeiro choque petrolífero, nas mudanças bruscas operadas na propriedade dos meios de produção e nas regras de funcionamento do sistema económico, na falta de continuidade das políticas governativas, etc.
As causas ainda mais recentes prendem-se, como se sabe, com o agravamento brutal do défice da balança de transacções correntes que atingiu em 1982 níveis catastróficos e pelo fosso que se tornava cada vez maior entre exportações e importações.
Quem recusará esta explicação, necessariamente, breve e redutora?
Tal como em 1978, coube ao PS, em aliança com outras forças políticas, recuperar dos défices dos anos anteriores, missão espinhosa e difícil, sempre impopular, mas que o PS e o seu líder souberam enfrentar com "sangue, suor e lágrimas".
A ideologização da nossa vida económica e da nossa vida política é um veneno que se infiltra nos raciocínios de muitos que condenaram o exacerbamento ideológico da economia e do Estado verificado em 1975.
A cruzada contra o Estado em que tantos absorvem as suas atenções e energias, está repleta de armadilhas. Acho que devemos ter menos Estado e mais iniciativa e poder dos indivíduos, dos grupos, das colectividades locais e regionais.
No entanto, haja prudência. O discurso desestatizante está na moda, mas às vezes surge nas pessoas mais inesperadas num tom anarquizante.
George Bourdeau dizia que "ninguém jamais viu o Estado. No entanto, quem poderá negar que seja uma realidade?".
Alguns, que antes do 25 de Abril estavam míopes para o Estado, que no entanto se infiltrava em todos os poros da sociedade, vêem-no hoje com uma clarividência incomparável. E o CDS, partido interpelante, não admite que lhe levem à palma nesta matéria.
Nas visões sombrias sobre a conjuntura económica portuguesa tanto o CDS como o do PCP, esquecem--se que a prioridade central da política económica durante este ano consistiu na redução do défice da balança de transacções correntes e na melhoria da balança comercial; essa prioridade que honestamente seria difícil não admitir, obrigou a um conjunto de medidas de austeridade, de carácter recessivo, dolorosas; mas conseguiram-se resultados: a pressão do défice foi aliviada com a sua drástica redução. As exportações registaram uma expansão rápida (13% de crescimento em dólares) entre Janeiro e Outubro, sendo a taxa de cobertura das importações pelas exportações de 66,5% - o que configura um êxito assinalável não só para o Governo, mas para o País.
Hoje, há a certeza do relançamento da economia em 1985 e da recuperação dos investimentos e da produção. Reconhecem-no os economistas mais reputados, desde Cavaco e Silva a Vítor Constâncio. Porque é que o CDS não partilha desta atitude optimista?

evemos reagir energicamente contra o aviltamento da nossa vida colectiva. E, neste capítulo, estou um pouco de acordo com algumas considerações do Sr. Deputado Lucas Pires. Combater contra a desagregação de valores éticos, sociais, morais e económicos. Há que reforçar a ideia da responsabilidade individual, evitando cair no erro das explicações desculpabilizadoras que tudo justificam pelo ambiente e pelo meio, vendo o homem como eterna vítima do sistema.
A nossa sociedade nunca foi impregnada pela ética económica do protestantismo que foi considerado como geradora do nascimento do capitalismo e do progresso moderno. Mas nós, que nunca professámos os valores positivos dessa ética, e passada a ilusão dos valores utópicos da nossa revolução do 25 de Abril, vemos generalizar-se atitudes e comportamentos amorais, em que os valores mercantis, no sentido mais pejurativo da palavra, os negócios feitos na margem do
legal-ilegal e do lícito-ilícito se vão banalizando.
Urge fazer um ressurgimento moral e dar a primazia aos valores espirituais.
A política que Voltaire satirizou como "a arte de mentir a propósito", não se poderá converter de um golpe no belo ideal de "ensinar os homens a produzir o que é grande e nobre", pois quantas coisas é preciso ignorar para agir!
Porém, uma política sem ética e sem técnica estará condenada pela evolução cultural das sociedades contemporâneas.
A política quando se esquece dos fins, acaba por se transformar em mero jogo que o cidadão comum rejeita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta moção de censura do CDS acabou afinal de contas por ser útil. Permite-nos reafirmar a nossa confiança no Governo. Permitiu-nos constatar a inanidade dos esforços para o substituir, e tomar ainda uma consciência mais nítida da sua missão nacional.
Queremos que o Governo prossiga na sua acção, a aperfeiçoe e a reforce, porque se o Governo tem a seu favor um saldo positivo, também cumpre sublinhar que há políticas a corrigir e políticas a empreender.
Julgo que as grandes prioridades nacionais, às quais o Governo dará resposta, as únicas que valem a pena e interessa desencadear são: a prioridade número um

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é, obrigatoriamente, a de desenvolver e modernizar a sociedade portuguesa. O que envolve modernização do tecido produtivo e inovação tecnológica. O desafio da revolução tecnológica em curso não pode ser por nós perdido. Precisamos de uma imensa reorganização da economia e da sociedade. A crise estrutural prolongada em que vivemos tanto pode desembocar na resignação e no decadentismo, como abrir caminhos novos para a nossa sociedade, satisfazendo a sua aspiração secular ao progresso, à justiça e à liberdade.
A segunda prioridade tem a ver com a educação e a cultura. Mas o desenvolvimento é uma questão eminentemente cultural. A política educativa e cultural são essenciais para a formação de novas atitudes e mentalidades. Apostar na inteligência nacional é mudar a escola e promover a investigação científica, a criatividade cultural, cultivar o civismo e o bom gosto.
Terceira prioridade: reformar o Estado e racionalizar a máquina administrativa, transformando-os em instrumentos de representação e acção eficazes, o que implica um papel menos absorvente do Estado na acção corrente e mais marcante na enunciação de princípios.
Neste capítulo, a descentralização e a regionalização do País, afiguram-se-me essenciais. A regionalização mete medo à capital e às suas elites, contraria uma cultura política centralista fortemente arreigada; não apraz ao declínio económico da cintura industrial de Lisboa, que receia a formação de um espaço económico cheio de vitalidade no Norte e no Centro do País. Só um poder forte não teme realizar a regionalização. Ela não implica dispersão nem desagregação da unidade do Estado. Ninguém pretende que a região seja um pequeno Estado dentro do Estado, mas uma estratégia de desenvolvimento do País passa pelo desenvolvimento regional, o qual as instituições regionais podem intensificar. Além disso, podem ser melhor discutidos e repartidos pelas regiões do País os escassos recursos existentes e atribuí-los com uma equanimidade maior.
Em quarto lugar, importa a construção de infra-estruturas de transportes e comunicações. Elas são essenciais ao desenvolvimento do País. Hoje como ontem. Mas esse necessário esforço, que deve ser acelerado, não deverá ser feito sem uma ideia sobre o ordenamento do território e a distribuição das actividades, sabido o efeito estruturante que as vias de comunicação têm sobre os espaços económicos e as suas consequências ambientais.
A integração na CEE é, finalmente, um enorme e complexo desafio nacional. Grande oportunidade para acelerar e adaptar o nosso desenvolvimento. Aos que se lhe opõem, digo apenas que se inserem numa tradição nacional, voluntária ou involuntariamente, a que se chamou de "casticismo", isto é, a convicção, retrógrada segundo a qual o que é bom para a Europa pode ser indesejável para nós.
Do sucesso ou insucesso do Governo e da coligação pode depender o futuro do nosso regime democrático, no momento em que já se propõe ou se apela à ruptura, e a dar um salto no eseuro imprevisível. Em democracia não há fórmulas absolutas e definitivas. Só os regimes autocráticos ou totalitários se julgam eternos e donos da história. Porém, o valor da estabilidade é precioso na nossa sociedade ameaçada pela entropia democrática, como qualquer outro sistema. Uma conclusão deste debate é lícito extrair: não se definiram ou esboçaram, no decurso do mesmo, alternativas ou soluções viáveis para a substituição do Governo. No entanto, este era, por definição, num debate que deveria conduzir à aquisição dessas soluções.
Pretende-se porventura forçar ou destruir o centro da vida, política, para a conduzir pelos extremos. Daí as diversas operações tácticas que se fazem quer no Parlamento, quer fora dele.
O CDS ficou completamente isolado, na companhia comprometedora do PCP.
O CDS, que pretendia talvez dividir, acabou por gerar o efeito contrário. Deu um tiro de pólvora seca.
Rejeitaremos, pois, sem qualquer hesitação, a moção do CDS, que não é mais do que um som à procura de um eco no vazio.
Esta moção converteu-se numa vitória para o Governo e para a coligação.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: tendo VV. Ex.ªs oportunidade de saírem deste Parlamento reforçados no vosso apoio parlamentar e em condições de empreenderem uma acção governativa competente, eficaz e descomplexada, só lhes desejo boas entradas no próximo ano e desejo também ardentemente para o povo português um ano de 1985 melhor do que o ano que está a acabar.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Entretanto, durante esta intervenção, assumiu a Presidência o Sr.
Vice-Presidente Manuel Pereira.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.
Devo, no entanto, avisar o Si. Deputado, que o Partido Socialista não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, não há problema porque vou fazer o pedido de esclarecimento, mas não exijo uma resposta. Pelo contrário, exijo apenas um exame de consciência - se me é dado exigir.
Penso, Sr. Deputado, que o problema que está em causa é termos ou não fé naquilo que estamos a fazer. E é isso que penso que falta neste momento ao Governo e à maioria que o apoia. Talvez até falte ao Parlamento fé naquilo que está a fazer. E essa fé, no meu ponto de vista, é indispensável.
Pergunto ao Sr. Deputado se acredita na eficácia do Governo. E repare, não digo deste Governo, digo do Governo. Tenho neste Governo bons amigos, que considero pessoas capazes, válidas, sérias, honestas e de recta intenção. Mas o Sr. Primeiro-Ministro disse há pouco tempo numa intervenção na televisão que o nosso sistema estava cheio de "nós cegos" e que se propunha desatá-los.
É esse o problema que está em causa. Ou o Governo é capaz de desatar os "nós cegos" que o Sr. Primeiro-Ministro referiu na televisão - e então talvez não haja razão para o censurar - ou não consegue desatá-los e então vamos todos por muito mau caminho: 1985 será pior que 1984, 1986 pior que 1985, 1987 pior que 1986 e assim sucessivamente ...
Julgo que o Orçamento de Estado vai confirmar aritmeticamente isto que estamos a dizer: se realmente o Governo vai conseguir mudar de rota ou vai continuar a rota que temos trazido desde há vários anos a esta parte.
Realmente, o que vos peço não é uma resposta de circunstância forçosamente a lavrar num certo sentido,

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pois o Governo e a maioria terão de defender-se. Peço-vos apenas um exame de consciência, porque se os discursos se comessem a consoada dos Portugueses ia ser óptima. Mas infelizmente, para muitos portugueses, os discursos não se comem e eles vão ter alguma dificuldade em passar uma consoada sem um certo volume de angústia, pela qual, certamente, todos seremos responsáveis - nesta altura mais o Governo do que a oposição, sem sombra de dúvida.
O problema está em saber se estamos a resolver a crise ou se estamos a
enterrá-la cada vez mais fundo. O problema está em saber, sem desatar os "nós cegos", se se acredita na eficácia deste Governo - ou de qualquer governo -, se qualquer maioria acredita na eficácia do seu governo, se o Governo acredita em si mesmo e na sua própria eficácia.
Não vos peço uma resposta, peco-vos apenas um exame cuidadoso de consciência.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PS já não tem tempo.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a UEDS cede 2 minutos ao Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado Carlos Lage, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Luís Barbosa apelou a um exame de consciência e os exames de consciência são silenciosos. Portanto nesse capítulo não lhe posso responder. Mas também presumo que o Sr. Deputado Luís Barbosa já fez um profundo e doloroso exame de consciência acerca da sua passagem pelo governo.
Quanto à questão de eu acreditar na eficácia deste Governo, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que acredito na eficácia deste Governo e acredito que a eficácia é sempre susceptível de ser aumentada e intensificada.
À medida que a experiência aumenta, que se conhecem melhor os problemas e que se toma uma maior consciência da complexidade da acção governativa e dos problemas do País a eficácia pode, e deve, aumentar. Há muitas formas de aumentar a eficácia e creio que o Sr. Primeiro-Ministro descobrirá algumas delas.
Quanto à questão de ir tudo piorar daqui para a frente, Sr. Deputado Luís Barbosa, insurju-me contra essa atitude pessimista, característica da vida nacional. Insurgi-me, por um lado, contra o decadentismo de passagem e, por outro lado, contra o catastrofismo e a descrença nas capacidades nacionais.
Se formos para um terreno puramente prático e técnico, a previsão dos nossos economistas - previsões que não devem ser levadas à letra, visto elas mais ou menos serem desmentidas pela realidade, mas à falta de outras previsões e para não acreditarmos na bola de cristal, temos de acreditar nos economistas - é de que, mais ou menos, teremos a certeza de que o ano de 1985 registará um crescimento económico de 3 %, e os anos de 1986-1987, segundo algumas previsões, poderão ter mais 4 ou 5 % no cresimento da economia nacional.
Evidentemente que o desenvolvimento e o progresso não se reduzem a esse crescimento económico. Sei-o muito bem, mas julgo que será um passo em frente. Não estou, assim, pessimista. Estaria pessimista se verificasse que havia instabilidade governativa, vazio político e se visse novamente o Sr. Deputado Luís Barbosa no banco governamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

Sr. Deputado Lopes Cardoso, não sei se a UEDS continua a fornecer tempo ao Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostaríamos muito, mas não temos um saco sem fundo e não queremos pedir tempos suplementares. Portanto ...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Se o Sr. Deputado Lopes Cardoso quiser ser mais uma vez generoso, depois, o PS, devolver-lhe-á o tempo mais tarde, noutro debate.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, não poderei ceder agora mais tempo ao Partido Socialista porque nesse caso não poderia respeitar outros compromissos que já assumi e que não importa agora estar a revelar.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, terei muito gosto em ceder dois minutos do tempo do MDP/CDE ao Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.ª fez uma análise para desdramatizar o ambiente. V. Ex.ª percebeu que a maioria precisava de tiradas de discutível bom humor, apercebeu-se - é um homem inteligente e respeito-o por isso - que os deputados da maioria, perante a avalanche de críticas, a maior parte das quais bem fundamentadas, necessitavam de um elemento novo, mais ligeiro, precisavam de rir, de ficar mais bem dispostos, mais tranquilos, sem a carga dramática destes dois dias.
V. Ex.ª falou de partidos e acusou, falou de empresários, de sindicalistas, da crise - até a justificou com o primeiro choque petrolífero, que vai há anos, tantos longos anos -, mas nada disse, Sr. Deputado Carlos Lage, sobre o comportamento do Governo, sobre o desemprego, sobre a inflação, sobre a inoperância governamental para o relançamento económico do País, para a criação de emprego e de riqueza. Nada disse sobre a situação caótica da educação e do ensino, sobre o facto de os custos salariais em Portugal serem os mais baixos da Europa.
O Sr. Deputado falou da dívida externa, da necessidade de equilibrar a balança de pagamentos, mas não analisou os efeitos práticos que a tão propalada melhoria da Balança de Transacções Correntes teve sobre o nosso, cada vez mais envelhecido, aparelho produtivo.

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Sr. Deputado, depois da sua intervenção - mais própria de um historiador que dá os primeiros passos, desculpe-me -, acha que este Governo está inocente? V. Ex.ª absolve o Governo de todos os erros que durante este debate lhe foram apontados e de todas as acusações que lhe foram formuladas? O Sr. Deputado acha que o Governo está no bom caminho para relançar a economia, para melhorar a situação social dos Portugueses, para transformar radicalmente o caótico Ministério da Educação, melhorando radicalmente o ensino? V. Ex.ª entende que o Governo está no bom caminho para acabar com as situações de fome, de salários em atraso e com a cada vez mais grave dependência externa?
Será, Sr. Deputado Carlos Lage, que V. Ex.ª além de desejar Bom Ano ao Governo nada deseja de melhor para o povo português? Ou fica só à espera - segundo as suas últimas palavras em resposta ao Sr. Deputado Luís Barbosa - que o Sr. Primeiro-Ministro descubra a forma de ser mais eficaz, de maneira a haver mais eficácia no Governo? Eficácia para quê, Sr. Deputado? Para agravar ainda mais a crise?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, muito obrigado pelas suas questões e pelo tempo que me concedeu que, embora tenha sido dado com grande sacrifício, não chega sequer para responder a uma das questões que me colocou.
Perguntou-me, no entanto, se absolvo o Governo. Não sou juiz, mas verifiquei que o Sr. Deputado tem um certo prazer em se colocar na posição de acusador, É fácil acusar o Governo e os ministros numa situação de crise e de dificuldades como aquela que se tem vivido.
Por outro lado, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, eu não disse que tudo corria bem em matéria de economia. Disse, pelo contrário, que a nossa paisagem económica era desoladora, sob certos aspectos, mas que o Governo não pode ser acusado por aquilo que não se propôs fazer. O Governo disse que iria combater o défice da Balança de Transacções Correntes para o reduzir, que iria tentar aumentar as exportações e que isso envolvia uma política de austeridade que, já em si mesma, apontava para uma baixa do produto interno bruto de 1,5 %. Foi isso que o Governo anunciou, há um ano e pouco neste Parlamento e é isso que está a fazer.
Evidentemente que, na minha opinião, o Governo insistiu demasiado na política de austeridade e a dose talvez tivesse sido demasiado forte. Mas admito que na altura em que foi decidida esta política dificilmente se podiam prever, rigorosamente, os seus efeitos. Foi isso que eu disse e é isso que mantenho.
Quanto à situação caótica do ensino e de outras questões de natureza sectorial, elas foram abordadas na minha intervenção, embora aflorando-as num quadro que o Sr. Deputado terá oportunidade de analisar melhor depois de a ler.
Quanto à causa da crise actual, eu disse que ela tinha causas remotas, disse quais elas eram (por exemplo, o atraso da industrialização do País) e quais eram as causas próximas (entre elas sublinhei a crise da economia mundial que acompanhou, não teria sido propriamente desencadeada por ele, o primeiro choque petrolífero). É uma constatação, são dados empíricos que fazem parte da história económica portuguesa, porque eles foram eventualmente agravados por não termos tido, até à data, continuidade na política governativa. Estou convencido que se tivéssemos governos mais duradouros e mais estáveis, estaríamos numa situação melhor do que aquela em que agora infelizmente estamos.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.ª disse que o Governo insistiu demasiado na austeridade. Nisso estamos de acordo. E quando falou na questão da Balança de Pagamentos e de Transacções Correntes, quero somente citar-lhe uma pequena passagem das grandes opções do Plano para 1985: "O défice da balança de transacções correntes será ainda a condicionante externa, a principal restrição ao crescimento económico durante os próximos anos". Nada aponta, realmente, Sr. Deputado Carlos Lage, para um relançamento da economia do nosso país.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo de Oliveira.

O Sr. João Paulo de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Oito dias após o precário conserto do acordo PS-PSD e não se sabe há quanto tempo já sobre ter-se visto perante divergências internas até hoje por consertar, o CDS tomou a liberdade de apresentar uma moção de censura ao Governo. Com esta iniciativa, aumenta o CDS o caudal de perplexidades que dele jorram, a começar pelo próprio objecto da moção.
Que censura o CDS? O projecto político do Governo? Mas o Governo não tem projecto político, bate-se por uma agenda de trabalhos, para mais singular e preocupantemente inexplícitos, em muitos casos, quanto ao seu conteúdo. O Governo navega à vista - e não admira: tal como dois erros não fazem um acerto, dois projectos somados não constituem necessariamente o suporte de princípios indispensável ao enquadramento de uma acção política que ambicione ultrapassar a gestão da conjuntura e recuse erigir o pragmatismo em ideologia. Disse, há dias, o Sr. Primeiro-Ministro que o projecto do Governo não é o do PS; o senhor Vice-Primeiro-Ministro poderá dizer que não é o do PSD. De quem será, então? Órfão, este Governo anda por aí, aos baldões da sorte.
Não é, assim, o projecto político do Governo que o CDS poderá censurar; acaso censurará o CDS as últimas medidas acordadas entre os parceiros da coligação? Estará, porventura, contra, por exemplo, a revisão das leis laborais ou da reforma agrária, contra a diminuição do chamado peso do sector público? Estará mesmo a sugerir que foi o responsável por, na vigência da AD, não ter o governo posto em prática nenhuma das medidas conducentes à chamada mudança? Mas, se assim for, o CDS deveria ter apresentado aqui uma moção de autocrítica, jamais de censura - salvo

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se, afinal, nos quer dizer que o PSD não se bateu desde sempre e com firmeza, como incansavelmente proclama, pelas medidas cujo cumprimento agora exige do Partido Socialista.
Eis um motivo plausível para a censura do CDS. O CDS censura a não assunção pelo Governo, das ditas medidas de fundo, inquieta-se pelo seu não cumprimento. Defende-as como suas; quer vê-las aplicadas e depressa.
Mas se assim for, o CDS não vem aqui apresentar, mais uma vez, a censura; o que nos traz é uma moção de queixa e uma humilde petição - o lamento pelos maus tratos a que o Governo sujeita as medidas que ele, CDS, patrocina, e a oferta de uma mãozinha para acelerar o processo. Tudo se resume, afinal, a insinuar que o defeito deste Governo não reside na partitura que toca, antes no maestro que rege: dirigido pelo Dr. Lucas Pires em vez do Dr. Mário Soares, este Governo atacava a fuga sem acordes dissonantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Equívoco nos seus próprios termos, a moção do CDS visa também criar um equívoco no País. Resulta de uma estratégia que, apesar do conflituoso e desnorteante florescimento de teses que dilacera o CDS, é demasiado inábil para ter sido assumida como boa em função dos declarados fins de censura ao Governo. Representa, bem vistas as coisas, atenta a oportunidade, o novíssimo fôlego dado à coligação, mal refeita ainda do último episódio da sua crise larvar, inevitável pela circunstância de ser impossível ao PS e ao PSD concertarem um projecto coerente de governação; e representa, do mesmo passo, a redução da acção política a um mero exercício táctico em que a censura semeia a ilusão de uma alternativa de direita, à babugem dos justos clamores contra a política governamental e no ponto alto do coro de "cardeais, generais, industriais e outros que tais", nesta Câmara recentemente desmascarados pelo meu camarada Octávio Cunha.
A moção de censura do CDS não iludirá, porém, os que, como nós, UEDS, discordando embora, e frontalmente, desta coligação e deste Governo e sua política, se recusam, por isso mesmo, a cumpliciar-se com pretensas oposições refugiadas no exclusivo terreno do debate ideológico, por outro lhes não restar e, consequentemente, defensoras apenas da radicalização de políticas que, como a do bloco central, demonstraram não só uma previsível e prevista incapacidade para resolver os problemas nacionais, mas também uma notável aptidão para os agravar.

Aplausos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia-me ontem um amigo meu que, provavelmente, desta discussão sairíamos tal e qual como para ela tínhamos entrado, oscilando entre a crise do discurso e o discurso da crise.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta é necessariamente uma visão limitadora deste debate e que, também, não daria dele retrato inteiro uma outra graça que há pouco circulava nos Passos Perdidos, de acordo com o qual não teríamos uma moção de censura ao Governo, mas nos contentaríamos com uma moção de censura à RTP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por nossa parte, gostaria de dizer que também nós nos interrogámos necessariamente sobre o sentido desta moção de censura, mas que, pela nossa parte e nessa apreciação, não nos move nem nos importa quem a propõe.
Votamos projectos, votamos propostas, votamos ideias que consideramos boas ou más, venham de onde vierem. Não fazemos política a apontar com o dedo, nem temos a visão que seria sectária e necessariamente reducionista de que só nós detemos a verdade e aos outros sempre cabe o erro.
Consideramos mesmo que a prova de um debate é essencial à democracia, que o Parlamento é a expressão mais autêntica dessa prova do debate, que não estamos nem devemos estar nunca a revelar maiorias preexistentes mas, pelo contrário, devemos estar a apurar o sentido da maioria que se formou.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que importa assinalar que esta moção de censura tem indiscutivelmente um mérito: o de demonstrar que este lugar, este Parlamento, é o local privilegiado do debate político.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - E não é pequena coisa poder dizer-se que é aqui que os debates se travam.
Muitos de nós poderemos com certeza dizer que é pequena, reduzida e escassa a participação dos cidadãos que no voto se traduz e que permite pelo voto legitimar um Parlamento e dele extrair um governo, igualmente legítimo. Vias não é certamente pequena coisa pensar que cada um de nós como cidadão tem esse direito e que, portanto, é por esse direito de cidadania que este Parlamento tem lugar e é por ele que aqui os debates se travam!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria ainda de salientar que no contexto constitucional das nossas moções de censura, tal como a Constituição as traça, a pausa de reflexão e o impedimento da proposição de outra aos apresentantes de uma moção derrotada lhe conferem a ideia de que as oposições condenam sem apelo a política seguida.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é nesta perspectiva do derrubar de um governo que parece inserir-se esta moção, mesmo sabendo-se à partida que o resultado parlamentar não poderá ser esse.
Penso que importa analisar esta situação porque o que se pretende é, efectivamente, o derrube do Governo e a sua substituição por outro e não a modificação da sua política. Quer dizer que tudo se passa como se o que estivesse em causa fosse a morte de um culpado, não o seu arrependimento ou conversão.
Pela nossa parte diremos muito francamente - e como sempre afirmámos nesta Câmara - que este Governo, pela sua legitimidade saída de um processo eleitoral e pela sua composição, que merece o nosso acordo, não é nem pode ser culpado pelo que é.
Creio, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que na nossa perspectiva a questão só poderia colocar--se no sentido daquilo que este Governo faz ou deixa de fazer.
É por assim ser que no início deste mesmo debate tive ocasião de colocar ao líder do partido interpelante a questão de saber como se enquadrava esta moção de censura com o problema de uma eventual dissolução do Parlamento, pois ela só faz sentido quando a maioria que apoia um governo se volta contra ele e, então

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sim, põe em causa a própria representatividade do Parlamento já que a relação de forças que legitimava esse governo entretanto se alterou.
Creio que esta questão permanece de pé e, por isso mesmo, interessa ter em conta o contexto em que ela se situa.
Pela nossa parte diremos que esta moção de censura surge poucos dias após a celebração de um novo acordo político entre os dois partidos que detêm a maioria desta Câmara e que constituem o Governo, e na nossa perspectiva esperaremos, naturalmente, pelos resultados desse acordo, que inclusivamente nos seus próprios termos tem o cuidado de ressalvar não só aspectos de novas políticas que podem ser postas em causa, como até a própria hipótese de substituição e recomposição do Governo.
E creio que este aspecto é também importante, valendo a pena salientar, em termos de tempo e em comparação com outra situação já vivida por esta Câmara, que desta vez não enfrentamos uma situação em que o governo vem pedir a confiança da Assembleia. Pelo contrário, trata-se de uma moção de censura que lhe é apresentada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para terminar, gostaria de dizer que do nosso ponto de vista é importante fixar duas ou três ideias-chave. A primeira delas diz respeito àquilo que vemos negativamente como uma certa filosofia instalada da crise. Não aceitamos que se encare uma crise com o aspecto tranquilo de que se sai dela necessariamente pelo simples facto de nela se ter entrado. Exigimos - e fazê-mo-lo com todo o significado da palavra - um profundo voluntarismo e uma profunda aposta no desafio que é de todos nós, ou seja, o de ultrapassar a situação difícil em que nos encontramos.
Por outro lado, fala-se muito de estabilidade. Pensamos que os homens não podem viver sem uma ordem que os tranquilize, sem uma disciplina que, inclusivamente, os dispense de estar sempre a optar. Contudo, pensamos que a segurança e a estabilidade servem de escudo contra a incerteza, mas não garantem o bem-estar. Uma política vale quando corresponde às aspirações de um povo.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, preferimos enfrentar os desafios e pensamos que a estabilidade só tem sentido quando é suporte para uma esperança.
Assim, votaremos contra a moção de censura que foi apresentada e pensamos que todos nós temos, perante o povo que é o nosso, o desafio histórico de vencer a crise e de conferir raízes para uma esperança colectiva.

Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Seiça Neves.

O Sr. João Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Surge esta moção de censura do CDS num momento em que, após a renegociação do acordo entre o PS e o PSD, foi sustada a iminente ruptura da coligação, embora de forma, evidentemente, muito precária e transitória.
Surge também esta moção de censura num momento em que, face às dificuldades crescentes e já dramáticas para o País, a grande maioria dos portugueses quer o fim deste Governo.
Surge igualmente esta moção de censura num momento em que, face à política ruinosa deste e dos anteriores governos, os Portugueses desejam uma real e profunda mudança no sentido do prosseguimento da democracia.
Compreendemos assim que o termo deste Governo corresponde às ansiedades e aspirações do povo e às necessidades de salvaguarda da democracia.
Estas duas últimas condições - queda do Governo e salvaguarda da democracia - quanto a nós, não podem ser separadas, pois a saída da crise nacional em que nos afundámos não pode abrir as portas a propostas de transformação do regime democrático.
Na moção de censura apresentada pelo CDS - como em qualquer outra apresentada a esta Câmara - nunca o objectivo visado poderá ser dissociado dos fundamentos que o justificam.
Ora a verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que os pressupostos desta moção de censura do CDS, claramente enunciados tanto no texto de apresentação como ao longo das intervenções dos seus deputados propõem profundas alterações da Constituição.
Para além dos fundamentos, o CDS propõe, no final, à responsabilidade dos deputados, um voto de censura "contra o socialismo e contra este Governo", como consta expressamente do texto de apresentação do CDS.
Esta formulação é frontalmente contrária ao projecto do MDP/CDE e frontalmente contrária ao artigo 2.º da Constituição da República, que define a nossa sociedade como uma democracia em transição para o socialismo.
Assim, esta moção de censura, se bem que vise a queda do Governo, igualmente propõe uma alteração do regime democrático tal como está constitucionalmente garantido. Por isso não poderemos aceitá-la.
O Governo, através de uma prática inconstitucional, de que tem dado continuados exemplos, abriu as portas à possibilidade de entrar nesta Assembleia da República uma moção de censura que propõe a alteração do regime.
A nossa posição não poderá ser a de qualquer apoio ao Governo através do voto contrário a esta moção nem poderá ser de apoio aos fundamentos desta moção através de um voto favorável.
Assim, o voto que mais coerentemente exprime a nossa posição simultaneamente de oposição ao Governo e aos pressupostos desta moção de censura, é o voto de abstenção.

Aplausos do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Lisboa, Janeiro de 1872 versus Lisboa, Dezembro de 1984.
O Sr. Lucas Pires, "chefe da oposição", fez no seu relatório uma exposição sombria da administração do País. Aí, confirma que acabou a fé política e a dignidade política; que não existem partidos com ideias, mas facções com invejas; que o País está desorganizado e entregue ao abandono; que cada reforma cai sucessivamente com cada governo; que as leis são um aparato de eloquência parlamentar e não uma eficácia da

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organização civil... Enfim, que o País chegou à última decadência administrativa.
Registemos esta preciosa declaração do "chefe da oposição". Vamos guardá-la, como uma jóia - um algodão.
O Sr. "Ministro do Reino", no relatório, declara que a Administração, como está, é uma confusão vergonhosa, uma desorganização funesta, um abandono mortal... Enfim, que o País chegou à última decadência administrativa.
Registemos esta confissão sincera do Sr. "Ministro do Reino". Vamos guardá-la, como um bicho precioso - em espírito de vinho.
Resultado: O "ministro do Reino" e o "chefe da oposição" declaram, oficialmente, o País em estado deplorável de administração. Ora, nem a reforma do Sr. "Chefe da Oposição" se efectuará, nem a reforma do Sr. "Ministro do Reino" se realizará.
De tal sorte que resta? Que estamos num abominável estado de administração, segundo confessa o Governo e segundo confessa a oposição e que ficamos neste estado! E acrescentava Eça de Queirós que acabamos de citar: "É risonho."
E nós diríamos: é triste, mas não desesperante.
É por isso que nos vamos abster nesta moção de censura.
A nossa abstenção significa que nos recusamos, uma vez mais, a discutir quesilias em vez de ideias; significa que nos recusamos a aceitar a política deste Governo mas também não aceitamos apoiar os defensores do contrário das nossas ideias e do nosso querer; significa acreditar que há, que tem de haver, um espaço onde a carga ideológica e afectiva que a palavra socialismo transporta em si, ainda existe, significa mais um apelo aos socialistas:
É urgente recriar a nossa linguagem própria; é urgente não abdicarmos do nosso projecto cultural; é urgente reinventarmos novos comportamentos; é urgente fazer renascer da ruptura a imaginação e a força criadoras que nos justificam e que são a razão primeira da nossa participação na construção do quotidiano do povo português.

Aplausos da UEDS e de alguns Srs. Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há neste momento nenhum Sr. Deputado inscrito.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, que acabou de se inscrever.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Duas conclusões se podem ter por líquidas quando este debate sobre a moção de censura ao Governo apresentada pelo CDS se aproxima do fim: a primeira, é que o CDS não se conseguiu aguentar na postura de alternativa ao Governo e à sua política, com que sonhava e que gostaria de aparentar; a segunda é a que o Governo não conseguiu transformar em broas de Natal, como anunciava, os miseráveis resultados da sua política, com que foi confrontado e responsabilizado pelos deputados das oposições.
O CDS pôs algumas vezes o dedo na ferida da acção governativa PS/PSD, o que não chega a ser mérito mas uma fatalidade sendo a ferida tão avassaladora e tão presente em todos os domínios da vida nacional. Na crítica que produziu, e mesmo quando tentou vestir a pele de cordeiro, não conseguiu disfarçar a sua condição de partido opositor a Abril e sôfrego por liquidar, rapidamente e em força, não apenas as suas conquistas mas até para apagar os seus sinais.
O CDS não apresentou nem pode apresentar alternativas, porque a política seguida pelo Governo é no essencial a política preconizada pelo CDS, que o CDS praticou no governo e que praticaria se lá estivesse. O maior problema do CDS é estar de fora.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O debate generalizado permitiu fazer, ainda assim, em grande parte pela intervenção do PCP - como já foi reconhecido - um inventário bastante profundo dos desmandos da política governamental e dos seus resultados catastróficos. O Governo, jogando à defesa, defendeu-se mal, mostrou-se pouco convencido da capacidade de convencer a sua própria maioria e revelou uma espantosa insensibilidade em relação às razões do povo e às razões de Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O primeiro-ministro não foi capaz de abordar seriamente questões sociais tão graves como a generalização das situações de fome e de miséria, o agravamento do desemprego ...

O Sr. Primeiro-Ministro : - Eh! ...

O Orador: - ... que ultrapassa já os 600 000, o agravamento do problema dos salários em atraso que ronda os 150000 trabalhadores, que gera situações absolutamente desesperadas (trabalhadores que têm a haver 300 ou até 400 contos de salários mas que não têm pão para dar aos filhos e que não têm quem lhes venda fiado), a quebra dos salários reais em cerca de 13 %, o aumento da carga fiscal sobre as camadas de mais baixos recursos, a inflação de mais de 30 %, o empobrecimento geral da população, com excepção dos grandes especuladores e capitalistas. O simples facto de o primeiro-ministro tentar alijar de maneira leviana a sua responsabilidade e a responsabilidade do Governo na degradação destas situações e em geral das condições de vida dos Portugueses são a prova provada que com este Governo, e com este primeiro-ministro não se vai a parte nenhuma em matéria de justiça social.

Aplausos do PCP.

O primeiro-ministro abordou com a habitual falta de rigor e com ligeireza a situação de retrocesso económico, a ameaça de ruptura financeira e do agravamento da dívida externa e das suas implicações. O ministro das Finanças, seguindo-lhe as pisadas, deu os números por metade ou pelo dobro. Bastaria a espantosa falta de informação que o primeiro-ministro revelou nestes domínios fundamentais e as róseas palavras do ministro das Finanças para se perceber, mesmo que não se conhecesse mais nada, que com este Governo não pode haver qualquer política para a superação da crise.
O primeiro-ministro vem proclamar, fazendo coro com a direita de hoje e de ontem, que "o sistema económico tem que ser modificado", "liberalizado" - é,

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aliás, a posição do CDS. Imitando o Vice-Primeiro-Ministro, Mota Pinto, que vem repetindo, desde há tempos, numa conhecida cassete: "Há Estado a mais". O primeiro-ministro sublinha: "O peso do Estado é excessivo". Há anos, justificou o início da recuperação capitalista com a necessidade de "corrigir os excessos". Agora, justifica a restauração monopolista com a necessidade de "desfazer os nós cegos". Trata-se de uma marcha tão imparável para a direita que por vezes a ultrapassa ...
Mas então que tenha o pudor de não vir atacar o radicalismo e o extremismo. Pois então o protocolo de acordo que passa a ser o novo programa da coligação não é precisamente um tal programa extremista, radical, o caderno reivindicativo do grande capital e da direita e uma verdadeira plataforma contra-revolucionária? Aí temos feitas Programa do Governo, reivindicações inconstitucionais e subversivas do sistema económico, dos direitos dos trabalhadores e do regime democrático, como as que visam destruir as nacionalizações com a extinção de empresas, a alienação de participações financeiras do Estado, a liquidação de organismos de coordenação económica, as novas indemnizações, a nova lei contra a reforma agrária, a chamada "revisão da legislação laboral", a lei dos quadros excedentários da função pública, a liberalização das rendas de casa, de mistura com uma série de medidas visando criar os dispositivos de um Estado autoritário, repressivo e totalitário, a criação, a toda a pressa, dos serviços de informações (a factura começa a aparecer com a compra de um edifício por 370 000 contos), a aprovação da lei de segurança interna e a adulteração do sufrágio popular através de novas leis eleitorais para as autarquias e a Assembleia da República.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Digam-me, Srs. Deputados, em que é que isto se distingue do programa da bipolarização do Dr. Sá Carneiro?
Nem sequer falta a promessa de - mais uma revisão constitucional no sentido que a direita reclama. "Lá chegaremos", anuncia o ministro Almeida Santos ao fazer o elogio íntimo-irónico do primeiro-ministro, Mário Soares.
Bastava o novo acordo PS/PSD para se compreender que com este primeiro-ministro e com este Governo não há defesa do regime democrático-constitucional, criado com a revolução de Abril, há sim, em vez disso uma política que conduz à sua adulteração e destruição.
O primeiro-ministro proclamou alegremente que gostava de ver as oposições na televisão, que era defensor de mais debates políticos com os líderes partidários, de mais pluralismo na comunicação social estatizada. Mas são hoje bem conhecidas as suas intervenções discricionárias no sentido contrário. Aqui mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro foi apanhado com a boca na botija ao contestar que os deputados comunistas, participando séria e responsavelmente nos trabalhos parlamentares, o fizessem em condições de poder aproveitar o tempo de antena televisivo acordado entre a Televisão e os grupos e os agrupamentos parlamentares. É o espírito do Governo. Ajuda a perceber porque é que no domínio da comunicação social chegámos à pior situação desde o 25 de Abril. Na televisão não há debates sobre os grandes problemas nacionais com representantes dos partidos. Estes, praticamente, deixaram de ser ouvidos sobre as iniciativas do Governo e outras questões da actualidade política. Um debate que esteve marcado para 30 de Novembro com a participação de Álvaro Cunhal, Lucas Pires e dois representantes do Governo sobre o processo de adesão à CEE foi cancelado à última hora por recusa da participação dos membros do Governo.
Dois parênteses: o primeiro, para dizer que o alegado gosto do Governo de ver Álvaro Cunhal na televisão afinal não é assim tão grande. Mais um desmentido; o segundo para lembrar que o debate da televisão teve a mesma sorte do debate sobre as negociações com a CEE proposto em Setembro pelo Governo à Assembleia da República e por esta logo aceite. Está cancelado desde então por vontade da coligação governamental. Chegou a estar agendado para o dia 13 de Novembro mas foi desmarcado depois de uma visita do primeiro-ministro à Assembleia da República. Para o País, seja qual for a posição que se tiver quanto à adesão e seja qual for o estado das negociações, um tal debate seria salutar; mas não o é para o Governo, por isso não se faz. É o espírito do Governo em tudo.
Não queremos fazer referência aos incidentes de hoje, agora que está decidido o inquérito, mas queremos salientar que é cada vez mais espesso o cordão de silêncio que o Governo manda lançar à volta da Assembleia da República. Nunca como recentemente debates de tanta importância como a interpelação sobre a política de ensino e sobre os salários em atraso foram objecto de um tão grande bloqueo na televisão, na rádio e até em certos jornais.
Na sua ânsia de impedir e dificultar que a voz e o esclarecimento dos partidos da oposição cheguem ao nosso povo, o Governo não hesita em dar instruções para que sejam censurados os próprios trabalhos da Assembleia da República.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Tivemos aqui um significativo exemplo da intolerância governamental que leva de seguida a actuações antidemocráticas, persecutórias e repressivas quando manifestámos legítimas preocupações a propósito da degradação das relações de Portugal com os países africanos de expressão oficial portuguesa e assistimos à tentativa do primeiro-ministro se refugiar em acusações de "intriguismo" e de "atentados ao interesse nacional". São os conhecidos argumentos de terror para silenciar as críticas, para impedir a desmistificação, para calar as oposições. É este o espírito que leva o primeiro-ministro a mandar prender trabalhadores que lhe batem à porta para lhe expor e pedir medidas contra as situações desesperadas, ou sindicalistas que o querem informar sobre a situação económica e social de regiões ou sectores fundamentais do País. É o mesmo espírito que determina e explica as normas (essas sim) atentatórias dos princípios fundamentais dos direitos do homem e da vida democrática de que está cheia a proposta de lei de segurança interna que o Governo enviou à Assembleia da República e de que quer de novo acelerar a votação final.
A ligeireza com que o primeiro-ministro pretende justificar o atraso de mais de dois meses em que o Governo se encontra em relação à data fixada na Constituição e na lei para apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado (para já não falar no facto

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de não haver lei do Plano para 1984) e das suas implicações na própria actividade da Assembleia da República quando não houve ruptura governamental nem sequer remodelação do Governo é um exemplo significativo para mostrar como às mãos deste Governo e desta coligação as instituições estão impedidas de funcionar regular e normalmente.

Aplausos do PCP.

O Governo manda os seus comentadores anunciar que o primeiro-ministro fez um discurso de confiança que não revela nenhuma fragilidade do Governo ou da coligação. Ele próprio confessou (honra lhe seja, neste ponto), que não podia ter feito outro discurso.
Mas não foi um discurso de confiança, nem sequer um discurso estabilizador quanto ao curso da coligação. Não respondeu convincentemente a nenhuma das questões que se colocam entre os parceiros meio desavindos, meio reconciliados - o Orçamento, a remodelação ministerial.
Voltou a dizer que governar em coligação é uma maçada. Repetiu uma expressão que está a usar desde que se zangou, que utilizou mais explicitamente no domingo em Tróia e que é a de reconhecer que os resultados da governação não são bons, que a política não é a melhor, mas não é a sua, é a da coligação, isto é, a culpa é do PSD. Isto deve ser por causa das sondagens.

Risos do PCP.

Juntemos a isto as mútuas recriminações que continuam. Juntemos o avanço da candidatura presidencial do primeiro-ministro, enquanto o PSD está impedido de formalizar a sua. Na verdade, o livro Soares, Portugal e a Liberdade não é só uma prenda de aniversário como bem se observa no elogio íntimo-irónico de Almeida Santos ao concluir que "É aí precisamente, na perspectiva de representação do Estado, que ganha particular sentido a sua estatura internacional, que não poderá deixar de agigantar-se no quadro da coincidência cronológica entre as eleições presidenciais e a efectiva admissão de Portugal na CEE, e entre o próximo mandato do Presidente da República e os primeiros cinco anos - os mais difíceis - da nossa presença nas comunidades", fim de citação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E que fim!

O Orador: - Branco é, galinha o põe, tudo dito sobre a operação
editorial-eleitoral. Não é preciso dizer mais para se perceber que a estabilidade do Governo e da coligação é nenhuma, mas isto não significa que, mesmo num processo de agonia, não possam fazer muito mal ao País, ao nosso povo e ao regime democrático.
Muita necessidade tem o primeiro-ministro de gritar umas vezes e de sussurrar outras que "não há alternativas". Chega a ser pueril. Exclama que demitir o Governo, é um horror, corre-se o risco do "vazio do poder". Novas eleições? Diz ele: não se metam nisso é muito caro e repetiriam o mesmo quadro parlamentar. Como se a democracia não admitisse todas estas soluções como legítimas. Como se não fosse já hoje uma certeza que este quadro parlamentar não voltará a repetir-se e que o grande perdedor será o partido do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como se os maiores e perdulários gastos do País não fossem com a manutenção deste Governo que nos arrasta para o abismo.

O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Já profetizaram isso muitas vezes e nunca aconteceu!

O Orador: - Muito precisa o primeiro-ministro de afirmar, sussurrando ou gritando, que não há descontentamento, que não há lutas dos trabalhadores, que não há greves significativas, que não há manifestações, que não houve manifestações significativas durante a crise da coligação. Já alguém comentou que o Sr. Primeiro-Ministro "viaja muito" - reparem que não digo que viaja de mais - e por isso não sabe bem o que se está a passar. Eu direi que não lhe convém reconhecer que há um imenso descontentamento no País, de lés-a-lés, tão grande como o agravamento das condições de vida do nosso povo e que se tem traduzido em grandes e poderosas acções combativas, greves, concentrações e manifestações, mesmo aqui diante da Assembleia da República e em frente do seu próprio gabinete apesar das intimidações e das acções repressivas que, por ordem .do Governo, têm sido desencadeadas contra essas acções populares. Vão continuar, como as grandiosas manifestações de 15 de Dezembro claramente demonstram. E vão constituir uma parte do empurrão que atirará o Governo ao chão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A outra parte será o esclarecimento político, a iniciativa dos democratas, o funcionamento das instituições da República.

Aplausos do PCP.

É tomando voz clara e inequivocamente por esse descontentamento e por essas lutas e prosseguindo a sua acção de esclarecimento que o PCP vai votar a censura ao Governo!
E vai votá-la pelas razões que claramente expôs durante este debate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Bravo, bravo!...

O Sr. Presidente: - Como conseguiu obter crédito de tempo para intervir tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI tinha-se comprometido a ceder-nos algum do seu tempo, tempo esse que eu e o Sr. Deputado José Luís Nunes usaremos, se o Sr. Presidente nos quiser dar a palavra, para interrogar o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Carlos Brito tirou conclusões do debate e uma das que tirou foi a de que o CDS não se conseguiu aguentar.
Pela minha parte, também posso tirar uma conclusão: a de que o Partido Comunista não conseguiu apresentar qualquer solução, qualquer hipótese viável para

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a política nacional e também não conseguiu convencer ninguém da justeza das suas posições.
Invocou provas, que deu nesta Câmara, dos erros da política governamental, mas só o Sr. Deputado Carlos Brito e os Srs. Deputados do Partido Comunista estão de acordo com o diagnóstico que traçaram.
No entanto, relacionado com alguns aspectos da sua intervenção, o que lhe queria dizer, Sr. Deputado Carlos Brito, é o seguinte: V. Ex.ª diz, a determinado passo, que a política governamental visa criar um Estado repressivo, autoritário e totalitário, ora, essa sua afirmação continua a prosseguir um esquema de raciocínio completamente viciado a respeito da natureza da democracia.
Evidentemente que o Sr. Deputado Carlos Brito consegue ver nos regimes de Leste regimes democráticos - onde, ao invés, existe totalitarismo, como qualquer cientista político ou qualquer observador pode perceber -, e encontra autoritarismo e totalitarismo onde há uma democracia autêntica.
Trata-se de uma total inversão de valores, e só a assunção pelo Sr. Deputado Carlos Brito de um campo semântico e simbólico completamente afastado da realidade lhe permite fazer afirmações dessas, sem ter um arrepio ou o sentimento de que está a fazer afirmações completamente falsas.
Por outro lado, o Sr. Deputado Carlos Brito diz que o Governo quer silenciar o Parlamento, rodeando-o de uma cortina de silêncio.
Considero grave essa afirmação, porque nós, deputados do PS e do PSD, não temos conhecimento de qualquer intervenção do Governo para silenciar o Parlamento, no sentido de lhe limitar os meios, evitando que exponha e traduza publicamente os debates parlamentares. Se tivéssemos conhecimento desse tipo de actos, também nós os reprovaríamos. Mas, de facto, isso não passa de uma calúnia.
À falta de melhores argumentos, o Sr. Deputado Carlos Brito busca argumentos que não têm qualquer consistência. Quer atacar, quer criticar, quer demolir, mas à falta de melhores argumentos usa aqueles que só existem na sua imaginação ou então baseia-se em pormenores que não um relacionamento efectivo com as situações: generaliza pontos insignificantes e irrelevantes, coisas meramente acessórias para lhes dar uma interpretação perfeitamente inadequada.
Finalmente, diz V. Ex.ª que estamos num processo de agonia da coligação e do Governo.
Evidentemente que era isso que o Sr. Deputado Carlos Brito gostava, que essa degradação da coligação e do Governo estivesse a verificar-se. Mas não é isso. Este debate parlamentar e os acontecimentos que o precederam demonstram exactamente o contrário: a coligação está para resistir.
E felizmente que assim acontece, porque aquilo que o Sr. Deputado Carlos Brito e o seu partido pretendem é lançar o País num período de confusão política e social, do qual pudesse emergir um poder que não seria com certeza um poder democrático, mas sê-lo-ia para o Sr. Deputado Carlos Brito porque teria algum ensejo de participar nele.

Uma voz do PCP: - Já o Balsemão disse o mesmo!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.ª terminou a sua oração com um slogan em que. dizia: "mais um empurrão e vai o Governo ao chão".

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Acho que, mais do que muito bem, é notável, porque isto nada tem a ver com a Assembleia da República, onde a vontade não se expressa por empurrões mas por votos.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Simplesmente, os jornais anunciaram na altura que a frase não era bem assim, mas antes que alguém teria gritado "mais um empurrão e vai o Seabra ao chão". E nessa altura o Dr. Álvaro Cunhal teria dito: "isso pode ser interpretado como uma manifestação do Reformismo".

Risos.

Quando li isso nos jornais - e o que é mais grave é que acredito piamente que isso se tenha passado -, qual foi a minha reacção?

Uma Voz do PS: - Foi uma gargalhada!

O Orador: - Não, nem sequer reagi com uma gargalhada. Reagi a isso com uma sensação de perplexidade, e, na altura, apetecia-me fazer a pergunta que vou colocar-lhe agora.
Obviamente que houve manifestações, demonstrações, gritos, tudo o que quiserem. Mas qual foi o resultado de tudo isso? Ou, como se poderia dizer dentro de um espírito capitalista ou liberal avançado, qual foi o lucro que VV. Ex.ªs obtiveram com isso?

Risos.

O Governo continua sentado na sua bancada e não foi ao chão; o Sr. Primeiro-Ministro continua no seu lugar; o Sr. Vice-Primeiro-Ministro está sentado, na minha perspectiva, à esquerda do Sr. Primeiro-Ministro e, na perspectiva deste, à sua direita!

Risos.

Como vê, esquerda e direita são, em certos momentos, uma questão de perspectiva em que nos coloquemos!

Risos.

Pergunto que resultados é que VV. Ex.ªs conseguem com isto. Esta a primeira pergunta que lhe gostava de fazer. Dizem-me que o Governo há-de ir ao chão. Mas isso tem menos a ver com uma análise da realidade e tem mais a ver com a manifestação de fé, de que há pouco nos falava o Sr. Deputado Luís Barbosa.

Risos.

O segundo ponto que gostava de ver esclarecido é o seguinte: há não sei quantos anos que ouço o Dr. Álvaro Cunhal fazer o mesmo discurso.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Há 70 anos!

O Orador: - Os Srs. Deputados chamarão a isso uma manifestação de coerência.

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Por mim, devo dizer que talvez seja uma manifestação de coerência, simplesmente, só há um motivo que me faz recear, de vez em quando, aquilo que o Dr. Álvaro Cunhal diz: é o que se relaciona com uma afirmação feita por alguém que dizia que um relógio parado está certo duas vezes ao dia!

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Quando é que esse relógio parado estará certo, não digo duas vezes ao dia, porque era exigir demais, mas ao menos uma vez ao dia?
Finalmente, depois disto tudo e depois da fé em que com mais um empurrão o Governo vai ao chão, pergunto: pensam que é possível com esta vossa votação da moção de censura do CDS criarem em Portugal uma coligação positiva CDS/PCP, uma espécie de frente nacional, um apoio à união da base do povo português ou qualquer coisa neste sentido?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Isto são variações em "Si Bemol"!

O Orador: - Aonde?! Em Nova Iorque? Ah, mas a Sr.ª Deputada está a dizer isso com estrelas de cinco pontas nos olhos e com ódio de classe!

Risos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Ó Sr. Deputado, o que eu disse foi que está a fazer variações em "Si Bemol"!

O Orador: - Não, não é o caso. O Governo não seria em Nova Iorque nem em bemol, mas seria em Portugal e sem pretender misturar as coisas, não ao som do Hino Nacional, que é só para coisas mais solenes, mas ao som somente do apoio que lhe dá um voto unânime ou um voto de maioria na Assembleia da República. Não será ao som de marchas militares mas ao som do voto, o que é diferente.

Aplausos e risos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Já riram muito mais e caíram!

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ouço sempre o Sr. Deputado Carlos Lage com um grande encanto, porque o Sr. Deputado tem aquele grande optimismo, aquela filosofia panglossiana que tanto nos recompensa, sobretudo nestas madrugadas de trabalho.

O Sr. João Fernandes (PS): - Dê lá corda ao relógio!

Risos.

O Orador: - Na verdade, o Sr. Deputado Carlos Lage não consegue dizer muitas coisas certas e, sobretudo, muitas coisas que se apliquem à intervenção que acabei de fazer.
Em matéria de raciocínios, Sr. Deputado, eu trouxe aqui uma questão muito precisa: a que se refere àquele raciocínio do Sr. Primeiro-Ministro a propósito de algumas questões sérias que lhe colocámos sobre as relações do nosso país com os Estados africanos de expressão oficial portuguesa.
E foi a partir daí que o Sr. Primeiro-Ministro ensaiou uma ofensiva de argumentos de terror que eu expliquei assim: são estas e outras que levam à prisão dos trabalhadores que batem à porta do Sr. Primeiro-Ministro e às concepções gerais da lei de segurança interna.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A verdade é esta: O Sr. Deputado Carlos Lage não me vai dizer que se aquela lei tivesse sido aprovada, como era vontade do Sr. Primeiro-Ministro e, confessadamente, do Sr. Ministro Eduardo Pereira, o nosso país não tinha dado passos sérios e largos no sentido de um Estado totalitário e repressivo.
E essa linha política que o Governo mantém e que se expressa nos raciocínios do Sr. Primeiro-Ministro, quando é firme e decididamente contrariado nos seus projectos e ambições políticas. É isso que se manifesta.
Esta é uma preocupação que julgo ser legítimo trazer à Assembleia da República, advertindo todas as forças democráticas e todos os portugueses. É o que temos feito.
A questão da Televisão, que é o outro domínio importante e sério que foi colocado ao longo deste nosso dia de trabalho, na minha intervenção e nas suas perguntas, é esta: este cerco, mais esta manifestação de tal intolerância leva depois a situações deste tipo. Estejam atentos, estejam a pau, porque é este o espírito que conduz a esta situação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, começa-se por não se deixar os partidos irem à Televisão. Não há debates, não há consultas aos partidos sobre os grandes acontecimentos nacionais, e a pouco e pouco o cerco vai-se apertando. Mas, como os partidos ainda falam na Assembleia da República e como a comunicação social apesar de tudo ainda repercute alguma coisa do que os partidos da oposição dizem nesta Câmara, então vem o cerco sobre a Assembleia da República. Isto é indisfarçável, Sr. Deputado, e se ainda não reparou, é porque anda desatento!

O Sr. Raul Rego (PS): - Quem fez o cerco foi você! O Orador: - O que é que foi, Sr. Deputado?

O Sr. Raul Rego (PS): - O cerco de 1975 não foi feito pelo Governo mas sim por vocês!

O Orador: - Tivemos aqui situações muito expressivas e que todos os Srs. Deputados podem confirmar. Veja-se o debate sobre os salários em atraso e repare--se como a comunicação social o tratou: veja-se a recente interpelação sobre política de ensino e repare-se como a comunicação social estatizada, principalmente a televisão mas também a rádio, tratou esse debate. E decerto que o Sr. Deputado não me vai dizer que não foram ditas aqui coisas muito importantes em relação à política de ensino em Portugal. Não foi esse um dos debates mais interessantes que se travou na Assembleia da República? Pois bem, não foi uma coincidência que todos os órgãos de comunicação social es-

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tatizados tivessem adoptado uma atitude idêntica em relação a esse debate...
Se o Sr. Deputado pensar um pouco mais, verá que de há tempos para cá o cerco em torno da Assembleia da República se tem acentuado.
Não quero trazer para a discussão, como disse há pouco, os incidentes de hoje, na medida em que decidimos fazer um inquérito a tais incidentes, mas o Sr. Deputado repare se não temos razão nesta matéria. Repare se isto não consubstancia o tal estado de espírito obcecado, de dominação, o tal estado de espírito que visa calar tudo aquilo que é a palavra discordante, sobretudo se dita com energia e pondo em evidência o erro de uma política que se está a prosseguir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Temos, portanto, as maiores razões para estar preocupados. E não são as palavras que se possam dizer sobre o passado do Sr. Primeiro-Ministro que nos trazem algum sossego. A história está cheia de exemplos, como já tive ocasião de dizer aqui, e ser democrata prova-se no dia-a-dia, prova-se sobretudo quando se tem poder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Era isto que queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage.
Quanto ao Sr. Deputado José Luís Nunes, bem o percebo. O Sr. Deputado queria o empurrão só para o ministro Seabra, mas nós temos uma outra visão das coisas e pensamos que ou há moralidade ou pagam todos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado falou de resultados eleitorais, de voto, etc., mas se tem tanta confiança no voto porque é que a sua posição coincide tanto com a do Sr. Deputado Capucho? A legislação eleitoral é um dos pontos do Programa do Governo que vai ser revisto. Acho que não deve alterar as regras do jogo quando está prestes a perder. Portanto, não altere as regras do jogo quando as sondagens indicam que o Partido Socialista ficará em 2.º lugar ou, as mais recentes, até em 3.º, e quando indicam que o candidato Mário Soares ficará colocado em 4.º lugar na corrida para Belém. Se o Sr. Deputado tem confiança nas regras do jogo e se é democrata mantenha essas regras e não as altere quando tem o poder e está a perdê-lo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Quem não tem razão faz sempre assim...

O Orador: - Em relação às lutas dos trabalhadores, o Sr. Deputado desmentiu o Sr. Primeiro-Ministro. Deve ter sido um lapso. Provavelmente, não estava cá quando o Sr. Primeiro-Ministro fez essas afirmações ... Eu não quero sublinhar mais esta questão, porque ela pertence-vos, no entanto, quero dizer que essas afirmações são inteiramente legítimas e que em qualquer democracia são formas de exprimir pontos de vista, de veicular queixas e de apresentar reclamações.
O Sr. Deputado frequenta certos areópagos onde as questões da democracia são muito discutidas, mas em democracia a opinião pública é uma realidade; os movimentos de opinião são uma realidade e os sindicatos pesam seriamente nesses movimentos de opinião. Portanto, Sr. Deputado, respeite-os se quer que nós respeitemos as suas convicções democráticas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Carlos Brito, ao falar da atitude panglossiana, acusou-me de acreditar que tudo vai pelo melhor no melhor dos mundos, mas eu prefiro acreditar que tudo vai pelo melhor no mundo da democracia. O Sr. Deputado Carlos Brito tem uma atitude diametralmente oposta: acha que tudo vai pelo melhor no mundo em que não há democracia, no mundo dos países de Leste, inspirando-se constantemente nesses exemplos.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Ó Lage, estás armado em pirilampo ...

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Vou fazer o meu protesto tomando como exemplo a expressão "desmentiu o primeiro-ministro". Eu não desmenti o primeiro-ministro, porque o primeiro-ministro não ignora que houve manifestações, movimentações, etc. No entanto, se eu tivesse que discordar do primeiro-ministro, discordaria mas não o desmentiria.
Conta-se que um dia em determinado sítio alguém perguntava o seguinte: porque é que não denunciaram, a tempo e horas, os crimes de Estaline? Neste momento Nikita Krustchev levantou-se e fez a pergunta: quem foi? Toda gente ficou em silêncio e passados dois minutos ele disse: agora, já sabem por que razão ninguém denunciou os crimes de Estaline. É exactamente a mesma questão que os Srs. Deputados acabam de pôr.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, estava convencido de que o Sr. Deputado, desde que andava a ler umas coisas - como se provou há pouco nas abundantes citações do seu discurso -, estava com outros recursos e outra capacidade de réplica, mas vejo que está na mesma, nesta pobre cassette, e incapaz de discutir ideias e situações, salvo naquelas em que tem alguma cultura livresca. Neste caso discutíamos coisas sérias que se passam em Portugal. E é uma pobreza, que eu lamento, o facto de o Sr. Deputado não ter sido capaz de se manter nesse terreno e de responder como era próprio.
Em relação ao Sr. Deputado José Luís Nunes, o Sr. Deputado sabe muitas histórias, mas elas nem muitas vezes encaixam nas situações. A memória é um predicado importante na vida parlamentar mas nem sempre resulta. Eu nem sei quem é que o Sr. Deputado quis atingir com essa história do Estaline. Terá sido

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o Sr. Primeiro-Ministro e os modos estalinistas de que tem sido acusado na vida interna do PS?

Risos do PS e do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Primeiro-Ministro deve ter razões, deve!...

O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr.
Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de censura introduzida pelo longo discurso do Sr. Deputado Lucas Pires teve, incontestavelmente, aspectos positivos, representando a expressão do pluralismo político, que é sempre um meio de libertação e garantia contra totalitarismos, os quais infelizmente campeiam em tantas sociedades e fazem as delícias de um quadrante numericamente pouco expressivo desta Câmara.
Mas, Sr. Deputado Lucas Pires, por muito que se aceite o primado do político - que nesta Câmara tem uma redobrada justificação - deve reconhecer que usar um mecanismo parlamentar de tão alta relevância, como a moção de censura, sem apresentar um alternativa efectiva ou verosímil é quase desprovido de sentido.
A ausência de um objectivo real de mudança de governo, reduz a iniciativa da moção de censura a um mero objectivo publicitário, aliás, fracassado. Sou mesmo tentado a pensar que a iniciativa desta moção de censura constiui, da parte do partido proponente e da parte do Partido Comunista, com a sua intervenção no debate, a prenda do Pai Natal que os dois partidos quiseram dar ao Governo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito original!...

O Orador: - Com efeito, a ausência de um objectivo real de efectiva modificação do Governo tira grande sentido e significado à iniciativa que o Sr. Deputado Lucas Pires, tão torrencial e eloquentemente, apresentou nesta Câmara.
A maioria parlamentar e de Governo acabam de discutir questões importantes para a articulação e desempenho, com eficiência, da sua missão patriótica. E no termo dessa discussão concluíram' pela necessidade de um relançamento. Essa conclusão e esse relançamento surgiram após reflexão sobre problemas políticos importantes da nossa vida, do nosso presente e do nosso futuro e assentaram igualmente na reconfirmação e desenvolvimento de uma série de compromissos solidários para a estratégia económica e social da coligação.
Sejamos claros: hoje, como em Junho de 1983, a existência da coligação e a sua vontade de se manter e fazer melhor têm duas finalidades essenciais. Primeiro, evitar a ameaça, hoje mais forte do que então, do vazio do Poder e das derrapagens sociais e económicas para níveis totalmente incontroláveis, sempre possíveis em casos de ausência de governo. Ou ainda, para evitar interrupções traumáticas, embora constitucionalmente previstas, de legislatura. Já tivemos de mais destas interrupções de legislatura e só por distracção ou por falta de apego à democracia se pode exigir a dissolução da Assembleia.

Aplausos do PS e do PSD.

A segunda finalidade é assegurar uma linha de iniciativa política no sentido de mudança, de realização do Estado de direito, equilíbrio eficaz e pleno entre a segurança e a liberdade - sendo segurança e liberdade duas faces da mesmo moeda - e de iniciativa económica, no sentido de ultrapassar bloqueios herdados do período gonçalvista-comunista.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Esta cabeça está cada vez mais cheia de esferovite!

O Orador: - O povo português sabe que estes fundamentos estão legitimados e adere à exigência de a coligação cumprir o seu dever, dotar o País de um governo e se esforçar por melhorar a sua prestação. O povo português manifesta a sua vontade e exprime-se neste sentido, mas o povo português compreende-se melhor se for conhecido de perto, e é talvez por não o conhecerem de perto que os dois partidos maioritários da oposição nesta Câmara não entendem a vontade profunda do povo português de impedir um vazio do Poder e de apoiar a coligação.

Aplausos do PS e do PSD.

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - O Governo não vai declinar o que, nas circunstâncias concretas, não é apenas o seu direito, mas o seu dever, ou seja, governar. Sabemos que é uma tarefa pesada, mas há que cumprir até ao fim a missão de governar para o que o Governo está legitimado, garantindo a democracia contra quem quer que a ameace, sendo ponto de equilíbrio dinâmico e factor de mudança susceptível de, no ambiente de distenção, clarificar e solucionar situações bloqueadoras do desenvolvimento da sociedade portuguesa.
No desenvolvimento da sua actividade o Governo enfrentou, conjunturalmente, problemas de maior premência e urgência, os quais tinham a ver com a necessidade de melhorar a situação e a evolução das nossas contas com o exterior. Mas isso custou e custa sacrifícios aos Portugueses, pelo que presto homenagem ao seu estoicismo, à sua capacidade de compreensão e à sua abnegação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - "Sua", deles... O Sr. Carlos Canalhas (PCP): - É preciso ter lata.

O Orador: - Teve resultados positivos no que toca ao défice da balança de transacções correntes e à taxa de cobertura das importações pelas exportações. A política do Governo, ao contrário do que há pouco ouvimos, não se traduziu em aumento da carga fiscal...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não...

O Sr. José Magalhães (PCP): - O País deita foguetes!

O Orador: - ..., nem no imposto profissional nem no complementar. E novos desagravamentos dessa carga fiscal estão previstos no Orçamento para 1985.
Mas tenhamos a consciência clara de que a austeridade não resolve a crise económica. Ela foi e é necessária, mas somos nós, o Governo, melhor que ninguém, que temos a noção da sua necessidade mas também da

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sua insuficiência. A austeridade foi e é necessária para lançar os alicerces indispensáveis à recuperação e à modernização do País. Não é nem será suficiente, justamente, porque a recuperação e modernização do País exigem a alteração de algumas premissas fundamentais do nosso sistema económico, que temos, de uma forma sistemática, designado por reformas estruturais.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa deve ter sido do Heduíno...

Risos do PCP.

O Orador: - Não se trata de propor que um vento assolador substitua ou desmantele o sector público da economia portuguesa. Trata-se de procurar, no quadro de uma economia mista, a correcção das distorções e dos desequilíbrios.
Trata-se da procura dos equilíbrios, ou seja, realizar em Portugal, num quadro de economia mista, um espaço em que, ao lado da intervenção estatal, ajustada e equilibrada, haja mais possibilidades de desenvolvimento eficaz para a empresa privada e ajustes económicos privados, no sentido de uma economia efectivamente equilibrada.
Sabemos quais são os bloqueios da sociedade portuguesa e quando surgiram. Eles não surgiram com o 25 de Abril, mas com o processo revolucionário conturbado, controlado e comandado pelo Partido Comunista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:.- Aliás, tiveram o seu ponto culminante no 11 de Março de 1975.

É, justamente, apontando para mudanças correctivas daquilo que distorcidamente foi introduzido na vida portuguesa, nesse período conturbado, e para a execução atempada dessas medidas que se encontram os caminhos da recuperação. Serão medidas de microeconomia, dirigidas à consideração dos interesses quotidianos das empresas e conjugados com a actuação macroeconómica e com a política financeira que o Governo tende a realizar, que nos podem lançar e nos lançarão nos caminhos da recuperação e do relançamento económico.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Essa é uma cassette pirata!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Eu diria antes de contrabando.

Risos do PCP.

O Orador: - Esta é uma afirmação que não deixa de ser verdade pelo facto de ser repetida. E é sobretudo importante que não renunciemos a repetir coisas verdadeiras num dia tão excepcional como o de hoje, em que talvez pela primeira vez ouvimos da bancada do Partido Comunista, com um sentido perjurativo, alguém falar nas prepotências do estalinismo.

Aplausos do PS e do PSD.

Em relação à moção de censura e ao discurso que a introduziu - feito pelo Sr. Deputado Lucas Pires, cuja vivacidade intelectual e ligeireza de raciocínio aprecio -, não posso, naturalmente, apreciar a ligeireza ou incorrecção revelada na apreciação e julgamento das situações abordadas na temática da defesa nacional. A sua apreciação e a sua versão dos factos nessa matéria tem, na realidade, o mais rotundo desmentido. Mas também neste domínio o Governo procura ser um ponto de equilíbrio e um ponto estável de apreciação e tratamento equitativo das situações.
Foi por isso que o Governo teve a coragem de, por exemplo, conceder vias de direito correspondentes às exigências de um Estado de direito para que os oficiais das forças armadas saneados em período conturbado da nossa vida política pudessem ver as suas situações apreciadas com garantias de justiça e equidade.
Trata-se de uma medida que é inspirada pela divisa do Estado de direito. Aliás, eventualmente, o Sr. Deputado Lucas Pires poderia ter influenciado a respectiva decisão em altura anterior. Mas o Governo, sem qualquer espécie de complexos - porque o Governo não é hemiplégico e procura apreciar com equidade as situações -, não hesita também numa compreensão real dessas situações, publicando legislação que contemple a situação especial dos oficiais que integraram o Conselho da Revolução, estabelecendo um regime especial, objectivamente especificado para a passagem à reserva daqueles que assim o desejarem, e isto porque a posição do Governo nesta matéria é a de ser equitativo na contemplação das situações e na formulação das soluções que são ajustadas, como factor de equilíbrio e como factor de tratamento equitativo de todos os quadrantes da vida portuguesa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é cinismo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É cinismo e do mais baixo.

O Orador: - Srs. Deputados, toda a classe política tem deveres irrenunciáveis e o nosso dever de maioria é o de dotar o País de um governo e interpretar elementos de novidade, fermentos de renovação que não faltam numa sociedade como a portuguesa, apesar de atravessada por tantas contradições e por tantos desequilíbrios.

ão nos afastaremos da via escolhida com a constituição da coligação. Estamos mais preocupados do que niguém em melhorar o seu rendimento, estamos tranquilos sabendo que esta atitude é compreendida profundamente pelo País. O País precisa de acção e de decisão do Governo, daí que esses serão os critérios pelos quais pautaremos a nossa acção.
A situação nacional, nos seus aspectos políticos, económicos e sociais, é demasiado séria para consentir demissões ou para consentir desinteresse.
O governo de coligação entre o PS e o PSD é naturalmente um governo difícil. Aí reside grande parte do seu mérito, ou seja, na capacidade de, gerindo a dinâmica da sua vida quotidiana, gerindo em espírito de compromisso e apontado para alguns objectivos essenciais onde se verificam os consensos, assegurar o governo e realizar a mudança indispensável à recuperação e ao relançamento da economia e da vida social em Portugal.
Cabe ao Governo transformar as suas possibilidades de acção em actos efectivos. O nosso débito para com Portugal traduz-se na linha da estabilidade governativa, para mudar com moderação e acerto, e não na estabilidade governativa para manter a estagnação. Aqueles

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que defendem a estagnação não se encontram na bancada do Governo mas, sim, no hemiciclo e na bancada que, paradoxalmente, se prevalece dos ideais do progresso e da transformação, mas que em Portugal representa as forças do conservantismo e da reacção.

Aplausos do PS e do PSD.

A estabilidade é vista por nós como um sentido de garantia institucional de uma acção dinâmica. O Governo não é um governo de trégua nem é um governo de transição.

O Sr. António Mota (PCP): - É um governo de desgraça!

O Orador: - Não nos eximiremos ao dever de governar. Srs. Deputados, estejam certos de que cumpriremos o nosso débito para com Portugal.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Isto é o que se chama um discurso iluminado!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, pensava inicialmente colocar-lhe dois tipos de perguntas.
A primeira questão tinha a ver com o afloramento de certas opções ideológicas e programáticas no seu discurso. Desisto de a colocar, pois os esclarecimentos necessários foram dados pelo Sr. Deputado Lucas Pires, na sequência do seu discurso, que nesse aspecto, se confunde com o discurso do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Quanto ao segundo tipo de questão, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro vem-nos falar aqui do esforço levado a cabo pelo Governo no sentido de permitir que sejam reapreciados os casos de militares saneados num período conturbado. Não vou discutir isso. Trata-se, à partida, de uma medida que nos não repugna, na medida exacta em que visa criar um certo sentido de pacificação. Assim, apenas pergunto por que razão o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, como responsável do Ministério da Defesa, e o Governo, em geral, continuam a usar dois pesos e duas medidas. Ë que as diligências feitas nesse aspecto ignoram completamente a situação em que vivem outros militares saneados em períodos no fundo tão conturbados como os outros. Cito-lhe apenas um caso por ser francamente escandaloso e em relação ao qual se faz silêncio e que é o do capitão Costa Martins. Mas, nesse aspecto, não é só aí. O que é que nesse sentido de corrigir situações anómalas fez o Governo em relação aos jornalistas saneados da televisão portuguesa - os primeiros 25? Concretamente, que fez o Governo para, de algum modo, contribuir para corrigir e pôr cobro a uma situação de flagrante injustiça que ainda existe na RTP, como é o caso do jornalista José Mensurado?
Sr. Vice-Primeiro-Ministro, estes são apenas 3 exemplos, e se essa preocupação poderia porventura ter o nosso acordo, isto é, se poderíamos partilhar essa preocupação de sanar situações que se criaram em períodos que o Sr.
Vice-Primeiro-Ministro considera conturbados, o que já não entendemos é que aí se usem dois critérios, dois pesos e duas medidas.

O Sr. César Oliveira: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, como ainda tem outros pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no final?

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Em globo!

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Está cheio de fôlego!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Morta (CDS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, antes de mais gostaria de sublinhar e de me congratular por ver V. Ex.ª aqui a fazer uma defesa tão acérrima e incondicional do Governo. Não estava habituado a ouvir V. Ex.ª defender o Governo com tanta afoiteza, espero que o defenda aqui e lá fora, coisa que não tem acontecido.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não diga disparates!

O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.ª diz que a instabilidade é um factor prejudicial e como vê, parece que o apoio que V. Ex.ª dá ao Governo está a fazer escola no seu partido. Parece que agora todos apoiam o Governo, quando há bem pouco tempo raros eram os que o apoiavam.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Era como você à bancada do CDS!

O Orador: - Mas, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, V. Ex.ª dizia que o factor de estabilidade é um factor a conservar. Sobre isso estamos de acordo. Mas, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quem é que causa a instabilidade? É um partido que, no legítimo exercício dos seus direitos democráticos, faz funcionar as instituições, como é o caso do CDS, ou, pelo contrário, o partido a que V. Ex.ª preside, que, estando no Governo até há bem pouco tempo, fazia permanentemente o papel da oposição?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito mal!

O Orador: - Quem é que, efectivamente, causa a instabilidade? E V. Ex.ª sabe que assim é, sabe bem o processo que levou à assinatura deste acordo. Se não fosse a atitude firme do Sr. Primeiro-Ministro, eventualmente este acordo não tinha sido assinado, e mesmo assim com que dificuldade isso aconteceu.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, lembro-me de que o Sr. Primeiro-Ministro até fez uma tentativa de sentar

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à mesma mesa as 3 tendências do seu- partido e se não me engano assim aconteceu.

Risos do PSD.

Penso que nos governos em que participámos nunca causámos instabilidade, os senhores é que a causaram.

Protestos do PSD.

Eu compreendo que estas questões ponham o PSD nervoso, é evidente que sim, mas, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não é verdade que realmente esse foi um processo tumultuoso?
Aliás, volto a repetir que o Sr. Primeiro-Ministro, em certa altura, chegou a pensar sentar à mesma mesa as três tendências do partido, para que esse acordo fosse feito. Mas não ficaram por aí, pois ainda não eram decorridas 24 horas sobre a assinatura do acordo e imediatamente as vozes discordantes se manifestaram contra o acordo, com votos quase de desconfiança ou ameaças deles, pela sua assinatura. Isso não causa instabilidade, Sr. Vice-Primeiro-Ministro? Isso não é preocupante para o funcionamento das instituições?
Podíamos até ir mais longe: no decorrer deste debate, o presidente do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Capucho, veio dizer que considerava urgente uma remodelação governamental. Ora o Governo que nós censuramos é esse que aí está sentado, dai que não me espantasse que o Sr. Deputado António Capucho votasse connosco a moção de censura a este Governo...

Risos.

Uma outra questão que gostava de colocar a V. Ex.ª tem a ver com a ausência de alternativa. Esta é uma questão muito concreta que me permito colocar ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Assim, se não tivesse sido possível assinar este acordo, se V. Ex.ª tivesse mantido até ao fim a sua posição de dureza, que depois amoleceu substancialmente, e se este Governo tivesse caído por essa via, que alternativa tinha V, Ex.ª? Qual era a alternativa que V. Ex.ª então apresentava aos Portugueses?
Ou não me diga, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que todo este acordo foi uma encenação, foi um bluff e que por baixo dele continua a haver o antagonismo e a semente de divisão que irá minar o vosso Governo até ao fim.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem também a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. .Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, far-lhe-ei uma observação, e depois um pedido de esclarecimento muito curto.
Quanto ao primeiro aspecto, quero felicitar o Sr. Vice-Primeiro-Ministro pelo poder de síntese espantoso do seu discurso - e certo que foi a meio do seu discurso!... - as razões que nos levaram a apresentar a moção de censura. É que V. Ex.ª disse, de forma que todos percebemos, que o povo português - estou a citar - "exige que a coligação cumpra o seu dever, dote o País de um governo que o governe". Foi precisamente por isto que apresentámos a moção de censura.

Risos do CDS.

Nós interpretamos nesta Câmara a voz do povo português.

Aplausos do CDS.

Nós não pedimos ao povo português que se manifeste na rua e que na rua empurre o Governo, disso se encarregam outras bancadas.

Nós trazemos a esta Câmara a questão da censura, porque o povo português, nenhum elemento do povo português, já nem sequer concede a este Governo, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o benefício da dúvida. O povo português censura o Governo.

Risos do PS e do PSD.

Ó Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Vice-Primeiro-Ministro, como diz o meu colega de bancada, Basílio Horta, é o povo português, é mesmo o povo português, que generalizadamente está sentado nestas bancadas, que formalmente, nestas alturas, lá lhe vai negando a censura, porque quanto à confiança, Sr. Primeiro-Ministro... já era mais arriscado pôr-lhe esse problema.

Risos do CDS.

Ó Sr. Vice-Primeiro-Ministro, antes das perguntas, apenas mais uma observação: V. Ex.ª diz que o Governo não é hemiplégico. Nós também entendemos que não, para nós é tetraplégico.

Risos do CDS.

Sr. Vice-Primeiro-Ministro, este Governo não funciona, não anda, não se movimenta.
Passando agora às questões, V. Ex.ª falou em intervenção estatal ajustada e equilibrada. O que entende V. Ex.ª por isso? E depois disse que este Governo geria a dinâmica da sua vida quotidiana, sempre me pareceu isso, Sr.
Vice-Primeiro-Ministro.

Risos do CDS e do PCP.

Isto é, este Governo não passa da vida do dia-a-dia, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. É isso que V. Ex.ª quer dizer? Não há futuro neste Governo? Nem sequer há o futuro do Orçamento que não conhecemos? Suponho que será isso, mas V. Ex.ª fará o favor de me esclarecer.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Ao que julgo para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Basílio Horta na sua intervenção insinuou de uma forma mais ou menos clara - e eu digo insinuou para não dizer que afirmou claramente - que o PSD poderia vir a votar a favor da moção de censura e proeurou tirar esta ilação a partir de algumas passagens da intervenção do líder parlamentar da bancada do PSD. Ora, dessa intervenção, bem como das demais intervenções, pedidos de esclarecimento e protestos que têm sido feitos por esta bancada ao longo deste debate, a ilação a tirar em termos de dedução e de afirmação expressa, e perfeitamente contrária, no sentido de votarmos contra essa moção de censura aqui apresentada. C porque o Grupo

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Parlamentar do PSD considera perfeitamente abusiva, caluniosa e de má-fé a intervenção do Sr Deputado Basílio Horta, aqui a repudiamos e aqui deixamos expresso o nosso veemente protesto associado ao direito de defesa

Aplausos do PSD

O Sr Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr Basílio Horta (CDS) - Sr Presidente, Srs Deputados Sob esta forma, pretendo dizer ao Sr Deputado José Vitorino e ao seu grupo parlamentar que estamos mais descansados, pois tínhamos duvidas e agora ficamos esclarecidos
O PSD votará contra a nossa moção formalmente, mas estou convencido que no coração vota a favor

Risos

O Sr José Vitorino (PSD) - O Sr Deputado e um romântico.

O Sr Malato Correia (PSD) - E ainda por cima e cardiologista!...

O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - O Sr Deputado Lopes Cardoso disse que pensava fazer-me algumas perguntas mas que afinal não ía fazer No entanto, acabou por fazê-las
Referiu-se ao posicionamento ideológico ou aos pontos de vista doutrinários de onde eu partia no enquadramento da acção governativa, os quais, alias, são pontos de vista conhecidos, são sociais-democratas.
social-democracia, num pais como o nosso, não se põe nos mesmos termos em que se põe em qualquer outro pais da Europa, onde não ha um sector colectivizado como ha em Portugal, onde não houve o 11 de Março de 1975, como seja a
social-democracia na Checoslováquia ou na União Soviética, onde os cidadãos, se pudessem aspirar a felicidade de conhecer esta inspiração doutrinai ía, ela se colocaria, também, em termos completamente diferentes daqueles em que se colocam na Republica Federal da Alemanha
É justamente dentro do mais límpido pensamento social-democrata que entendo, perante a realidade concreta da vida portuguesa, ser fundamental realizar uma liberalização, uma redução, do peso do Estado. Ha efectivamente Estado a mais - por muito que isso custe aos ouvidos sensíveis e minoritários do Sr Deputado Carlos Brito - pelo que tem de haver na economia portuguesa mais equilíbrio, mais intervenção do mercado, da iniciativa privada. Dessa forma poderemos superar a crise Se permanecermos agarrados a tabus não a superaremos

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP) - Vai ficar com a CP por exemplo!

O Orador: - Quanto a questão que concretamente me colocou e não aquela que me foi colocando dizendo que a não ía colocar, quero dizer-lhe o seguinte o Sr. Deputado Lopes Cardoso não tem razão O problema que, por exigências do Estado de direito, levou o Governo, com uma sensibilidade profunda a esses valores, a fazer um decreto-lei - que o Sr Deputado Lopes Cardoso disse ser uma solução que o não repugnava e que achamos ser um imperativo do Estado de direito decorrente da inadmissibilidade de não haver condenações sem audição dos punidos - foi o da necessidade de fazer uma modificação legislativa para revogar a legislação, com base na qual se tinham cometido esses actos atentatórios dos mais elementares Principios da civilização jurídica e do Estado de direito

O Sr José Magalhães (PCP) - Que exagero!

O Sr Jorge Lemos (PCP) - É incrível!

O Orador: - Isto enquanto que nos outros casos que me indicou estão disponíveis, ao alcance de todos, os meios e as vias de direito que existem no Estado de direito que e a Republica portuguesa.

Aplausos do PS e do PSD

O Sr Carlos Carvalhas (PCP) - Essa é boa!

O Orador: - O Sr. Deputado Basílio Horta fez um exercício apurado e o qual não posso apelidar de muito subtil porque foi efectivamente muito directo em criar algumas clivagens no seio da bancada governamental a propósito das acções de discussão das clausulas de desenvolvimento do acordo celebrado entre o PS e o PSD.
Creio, alias, não ser muito pertinente que essas questões sejam efectivamente dissecadas e trazidas com uma tão grande extensão para o Parlamento, porque uma coisa são os partidos e a sua discussão, outra coisa e o Estado, o Governo e o Parlamento Mas o Sr Deputado Basílio Horta deu efectivamente grande desenvolvimento a esse tipo de questões, conduzindo a sua intervenção num sentido mais de contestação ou de afrontamento benévolo partido a partido, ou partidos contra partidos, do que propriamente do Parlamento em relação ao Governo.
Fui quase tentado a pensai que o Sr Deputado Basílio Horta nesta parte final do debate teve um assomo de assumir a liderança do CDS.

Risos do PSD

Quero dizer o seguinte ao Sr Deputado empenhei-me, e aqui defendi, a continuação do Governo e faço-o em qualquer circunstância Quando em circunstâncias a que aludiu, as quais não consegui identificar, eventualmente lhe possa parecer que o ponto de vista de A, B ou C, ou mesmo o meu como membro do Governo, seja um ponto de vista que lhe pareça acentuar mais este ou aquele aspecto, isso nem significa quebra de colegialidade nem de solidariedade governamental, mas, antes, salutar expressão de pluralismo no quadro dessas mesmas colegialidade e solidariedade governamental.
Quero igualmente dizer-lhe, Sr. Deputado, que não atribui a moção de censura apresentada aqui hoje o caracter de um factor de instabilidade Se o fizesse estava ate a atribuir a moção virtualidades e potencialidades que ela claramente não tinha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Falei de instabilidade como razão fundamental, como perspectiva e alicerce do nascimento,

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continuação e esforço que reconhecemos dever fazer para melhorar a prestação da coligação. E não temos nenhuma inibição em declará-lo aqui.
Ainda no desenvolvimento das suas considerações, perguntou o que teria acontecido se não tivesse sido possível o acordo. Mas a verdade é que ele foi possível e foi feito. Isto porque o cimento que unia e une as forças políticas que integram o Governo é um cimento que arranca das muito importantes considerações e razões de Estado que elucidei como seu fundamento, o que impediu que se criasse uma vazio político, riscos de uma perturbação traumática de uma legislatura, convicção das virtualidades da coligação para realizar transformações e mudanças que são indispensáveis para superar bloqueios da sociedade portuguesa. Foi, sem dúvida, a convicção e o sentido de Estado dos partidos que integram a coligação que permitiu, cada um com a sua firmeza e com os seus pontos de vista, haver acordo sobre essas cláusulas de desenvolvimento.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito disse-me que eu tinha justificado esta moção de censura, mas as suas palavras deram-me a impressão de que afinal a moção de censura era perspectivada pelo Sr. Deputado não como um juízo de reprovação do Governo mas como uma expressão de apoio a ela, isto dado que o povo - disse - exigia que o Governo continuasse e fizesse todo o seu melhor para que a tarefa de mudança que lhe incumbe fosse levada a bom ponto. Vejo, afinal, que a moção de censura constituiu um salutar empurrão não do Governo para o chão...

Vozes do CDS: - Mas do Governo para o ar! Risos.

O Orador: - ... mas ao Governo para que corresponda às aspirações do povo português. Teve, assim, uma finalidade que não é normal nas moções de censura e que foi a de um auxílio que o CDS quis prestar ao Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A propósito da minha referência de que o Governo procurava intervir em todos os quadrantes da vida social e, quando se tratava de fazer justiça, de proceder com equidade - eu disse até que este não é um Governo hemiplégico mas que atendia a todos os aspectos -, então, o Sr. Deputado considerou que o Governo era tetraplégico. Não estou de acordo. Acho que o Sr. Deputado devia ser sido influenciado pelo facto de a vossa moção de censura ser uma moção paralítica.

Aplausos do PS e do PSD.

Finalmente, quanto à circunstância de haver na minha intervenção uma referência à necessidade de uma intervenção ajustada e equilibrada, isso resulta do facto de que no Governo, nem eu nem os seus restantes membros, ninguém defende uma demissão, uma abdicação do Estado, ninguém defende o liberalismo como doutrina que inspire a política económica do Governo.
Defendemos uma linha de apoio e de conciliação entre um sector público equilibrado e uma iniciativa privada forte e ao serviço do progresso da economia portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito não entendeu - ou pelo menos "cortou" parte da minha intervenção - quando referi que o Governo era "difícil" e que tinha de gerir a dinâmica da necessidade de ajustamento dos seus projectos e dos programas dos partidos que o integram. Isto naturalmente é uma tarefa que existe num governo de coligação. Só quem não tem vocação para o diálogo - o que não é, aliás, o seu caso mas as necessidades da política levaram-no a trair a sua natureza - para a tentativa de encontrar pontos de consenso, é que não compreende que se faça gestões das divergências próprias de programas diferentes de partidos diferentes, dentro de um quadro representado por pontos de acordo e de consenso suficientes para justificar e fundamentar a coligação.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, é curioso!, não lhe fiz efectivamente, uma parte das perguntas que pretendia colocar e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, porque queria dizer qualquer coisa, inventou as perguntas que não lhe fiz. E não as coloquei porque lhe disse, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que nos aspectos que tinham a ver com orientações programáticas e pressupostos ideológicos o seu discurso se identificava com o do Sr. Deputado Lucas Pires.
As respostas que deu às perguntas que não lhe coloquei vieram confirmar isso. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro chama-lhe um "discurso social-democrata". O Sr. Deputado Lucas Pires chama-lhe um "discurso democrata-cristão". Com o seu espírito de abertura ao diálogo e procura de consensos, Sr. Vice-Primeiro-Ministro ponha-se de acordo, quanto à classificação, com o Sr. Deputado Lucas Pires.
Quanto à segunda questão, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, sabe V. Ex.ª perfeitamente, e tão bem quanto eu, que o problema concreto que lhe coloquei aqui sobre o capitão Costa Martins tem pouco a ver com a possibilidade de recurso a mecanismos legais. Esse recurso existiu e se V. Ex.ª dele não tem conhecimento limitar-me-ei a enviar-lhe a petição que foi remetida a esta Assembleia. Mas não foi só este o caso referido. Citei outros, como seja o dos jornalistas da RTP. Posso citar-lhe o de 10 trabalhadores da Standard Elétric que viram já transitado em julgado no Tribunal do Trabalho, no da Relação, no Supremo Tribunal de Justiça, a necessidade de se reintegrarem na empresa e até hoje continuam à espera dessa reintegração.
A que mecanismos legais poderão ainda recorrer esses trabalhadores, Sr.
Vice-Primeiro-Ministro?

O Sr. Presidente: - Visto o Sr. Vice-Primeiro-Ministro desejar responder no final a todos os protestos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, a primeira constatação que faço é a de que

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a gestão dinâmica da vida quotidiana do Governo releva de uma "concepção soreliana". É uma gestão de conflitos e contradições permanentes. Registamos, pois já o calculávamos.
Quanto ao mais, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, apenas uma explicação: para encadear o tetraplégico e o cumprimento dos deveres, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro acabou por dar razão à nossa moção de censura. Que o Governo é tetraplégico no sentido de que não funciona, constitui prova abundante o repositório de queixas que os 2 partidos que o apoiam se têm apresentado mutuamente. Mas o partido de V. Ex.ª que tem apresentado estas queixas de há algum tempo a esta parte, tem dado prazos rigorosos ao Governo que acaba por os não cumprir - o que verificamos porque os prazos para cumprir as mesmas, obrigações voltam a ser colocados, voltando a sê-lo, agora, em forma de ajuste ou de acordo.
Portanto, o Governo não funciona. Não cumpriu prazos, não cumpriu as medidas que VV. Ex.ªs Partido Social-Democrata, exigiram que cumprisse e as quais agora de repente o Partido Socialista veio, também, exigir que fossem cumpridas. Eram medidas que constavam do programa e que só agora vão ser calendarizadas.
Sr. Vice-Primeiro-Ministro, a prova é abundatíssima: o Governo não funciona. E não funciona de tal maneira que não consegue apresentar tempestivamente o seu orçamento do segundo ano de vida, quando se propunha governar por 4 anos. Prova provada... Como o é o facto de o Governo ser tetraplégico no sentido de que não funciona, não cumpre o seu dever. E a coligação não cumpre, igualmente, o seu dever, não dotando o País de um governo.
Assim sendo, justifica-se que apresentemos a moção de censura.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Apenas para esclarecer o Sr. Deputado Lopes Cardoso, dir-lhe-ei que as coisas são, efectivamente, como eu as descrevi.
Nos casos que me indicou, existem as vias legais e judiciais, nas quais o Governo não tem possibilidade de intervenção para esclarecer e resolver esses casos.
É tudo quanto lhe posso dizer, Sr. Deputado e é o que corresponde ao princípio da separação e da independência dos poderes que é, também ele, característica de um Estado de direito.
Quanto à longa intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, direi que a ouvi com o maior interesse e que a registei. Mas, ao fim e ao cabo, o que acontece em democracia é que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tem 12% de razão!
Referindo-me agora às suas considerações em relação ao PSD, nós temos 28% de razão e a coligação tem mais a percentagem correspondente aos votos e à percentagem do Partido Socialista.
É tudo.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Mais os juros à cabeça dá 40%.

Vozes do PCP: - Isso é o quadrado da hipotenusa!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, eu estava inscrito antes do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e, por lapso da Mesa, lamento ter de produzir agora a minha intervenção.

Vozes do PCP: - Desista! Ainda está a tempo!

O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendeu o Centro Democrático Social apresentar uma moção de censura ao Governo.
Essa atitude, cujo direito constitucional e regimentalmente lhe assiste, não deveria ter outra leitura que não fosse a do normal funcionamento das instituições.
A oposição a quem cabe nomeadamente a formulação crítica da acção do Executivo numa postura de alternativa, não pode esquecer, sob pena de irresponsabilidade, que o exercício dos seus direitos é uma forma de reforço do regime democrático, sem que desse exercício se possam pretender outros efeitos.
Mas, na verdade, aquilo a que assistimos ao longo deste debate deixa-nos dúvidas fundadas quanto aos verdadeiros objectivos que o CDS pretendeu alcançar.
Foi um nunca mais acabar de "bota abaixo" num elencar extenso de malfeitorias, uma autêntica descida aos infernos da governação, com o à-vontade, o despudor e principalmente a comodidade de quem não tem de governar.
Zurziu a torto e a direito sem reparar que também zurzia em si próprio.
Chegou ao ponto de baixar a alça e procurar atingir o Governo e a maioria no funcionamento interno dos partidos que a compõem, ressuscitando fantasmas e fomentando divisões num simulacro estratégico de quem ataca moinhos de vento para desviar as atenções de si próprio e das suas dificuldades.
Mas foi pouco hábil e deixou que na ponta final o PCP assumisse como suas as críticas do CDS e liderasse o debate, como se fosse sua na iniciativa da censura.
Não há desculpas, diz-nos o líder do CDS, como se fosse possível assumir por decreto-lei a retoma mundial da economia ou afastar por simples portaria a vertiginosa subida do dólar.
Foi um discurso fácil e gratuito de quem hoje verbera a política económica do Governo e ontem pediu a dissolução da Assembleia da República e eleições legislativas antecipadas. Com que perplexidade não terão os agentes económicos por esse País fora ouvido essa receita mágica do CDS, eles que bem conhecem porque sentem os efeitos desastrosos da descontinuidade governativa provocada por mandatos interrompidos antes do seu termo normal.
Por isso, nem sequer foi um discurso de alternativa, porque não é alternativa quem quer, mas quem merece do País credibilidade para tal.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não ouvimos soluções mas ficámos bem cheios de chavões.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - O País sabe, porque o sente no dia-a-dia, que os tempos que correm são de dificuldades. Dificuldades essas que só podem ser ultrapassadas com um esforço colectivo, sem hipocrisias, sem a tentação fácil de contabilizar os erros alheios para o discurso de terra queimada.
Brindou-nos o Sr. Deputado Lucas Pires com catadupas de números, percentagens, estatísticas nacionais e estrangeiras que manipulou com comentários injustos e acusações gratuitas a propósito da falta de habitação, da crise da indústria ou das dificuldades dos reformados.
Tudo isto dito como se o Governo fosse constituído por um grupo de sádicos torcionários, tal o tom descabelado da crítica.
Governar passa por satisfazer as necessidades essenciais dos cidadãos, sem excepções. Procurar que tenham uma casa condigna, garantir-lhes protecção na saúde, na invalidez ou na velhice, proporcionar-lhes escolas e hospitais. Bem que gostaríamos, como num anúncio recente da UNICEF na televisão, de ter uma cartola mágica como a do Pieter Ustinov donde pudéssemos tirar hospitais e escolas. Não a temos, mas depois de ouvir aqui o CDS ficamos a pensar que o Dr. Lucas Pires a tem, mas bem arrecadada, à espera de poder fazer o seu número.
O Partido Social-Democrata está neste Governo por imperativo nacional.
Teria sido bem mais cómodo ter rejeitado a actual solução de governo e estar hoje nesta Assembleia como oposição, sem estar sujeito ao desgaste sofrido por quem tem de aplicar medidas impopulares.
Mas mais de milhão e meio de portugueses confiaram em nós. Confiaram na nossa capacidade de sobrepor os interesses nacionais aos meramente partidários, na nossa vontade de reformas que desbloqueiem os nós cegos da economia a que o Sr. Primeiro-Ministro se referiu na sua intervenção, na nossa vontade de mudança.
Não os podíamos desiludir.
Por isso estamos neste Governo. Com o mesmo espírito, o mesmo empenho e a mesma vontade com que estivemos noutros e sem que por isso tenhamos de vir agora, como recém-convertidos a um novo culto, envergonhadamente, abjurar o passado.
Não é fácil uma coligação e o CDS bem o sabe, nomeadamente entre os dois maiores partidos que em circunstâncias normais de alternância democrática são adversários.
Surgem, por isso, compreensivelmente, momentos em que é necessário proceder a uma reavaliação da situação, eliminando dificuldades, conjugando esforços, ajustando estratégias, corrigindo erros.
Foi o que recentemente aconteceu. Os partidos da maioria sentiram a necessidade de desenvolver e aprofundar o acordo político, parlamentar e de governo que tinham subscrito em Junho de 1983.
E penso que merecerá a pena referir, no que toca ao Governo, a enlencagem de uma série de medidas calendarizadas, para que ficasse bem clara a vontade política de as levar por diante, cuja implementação, pelos seus efeitos estruturais na nossa economia, não deixará de reacender nos Portugueses a confiança no futuro.
E o CDS a isso nada disse. Talvez porque essa seja uma das razões da sua permanente angústia existencial.
Algumas daquelas medidas serão polémicas, se não mesmo impopulares, bem o sabemos, mas imprescindíveis para que progressivamente a economia nacional, abalada pela fúria gonçalvista em 11 de Março de 1975, possa encontrar os padrões das economias da Europa Ocidental a que pertencemos. Essa é a aposta deste Governo, preocupado menos com sondagens e ganhos eleitorais em freguesias e mais em conseguir o bem-estar dos Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tarefa tornada difícil, quando no plano económico os recursos são escassos, sem que disso se compadeçam as necessidades básicas do País, cuja satisfação é preciso continuar a garantir, e no plano político quando oposições sem alternativa, demagógica e irresponsavelmente se encontram nos esforços de desestabilização, ainda que com objectivos diversos, há que dizê-lo.
De facto, não cometeremos a injustiça de a um partido democrático como o CDS atribuir os objectivos de quem quer o jogo democrático para melhor combater o regime e abalar a credibilidade nas suas instituições. Mas em política o que parece é, e nem sempre os actos traduzem com clareza as intenções.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O combate deste Governo é contra o passado imobilista, pela modernização das estruturas produtivas, pela reforma das mentalidades nomeadamente as daqueles que verberando (hoje) permanentemente o intervencionismo do Estado à mais pequena contrariedade exigem que ele se lhes substitua.
Só assim caminharemos para a Europa o que constitui objectivo nacional bem comprovado pelo facto dos governos nos últimos anos, com composições bem diversas, nele se terem empenhado estando à vista a nossa entrada irreversível na Comunidade Económica Europeia.
Mas não pode o Partido Social-Democrata deixar de lamentar que tal projecto, cujas dificuldades negociais são bem conhecidas, tenha servido aqui para se tirarem ilacções de quebra da dignidade nacional ou de ausência de firmeza por parte do Governo. Não podemos encenar entradas de leão para consumo interno
pré-congresso como outros candidatos à integração recentemente fizeram para depois discretamente ter saída de sendeiro porventura pela esquerda baixa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também não poupou o líder do CDS a área da defesa nacional assacando ao Governo e concretamente ao ministro titular da pasta responsabilidades que não tivera e formulando críticas infundadas. Algumas foram de tal maneira graves que não podemos deixar de repor as coisas no seu devido lugar.
Como pode o CDS, partido democrático que tem a obrigação de contribuir para a solidez das instituições e estabilidade da democracia, vir a esta Câmara, insinuar que as forças armadas se insurgem à boca pequena contra o poder político legítimo, a que estão constitucionalmente subordinadas, referindo um mal-estar, de que apresenta como pretenso afloramento, o facto inverídico, aliás, do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas (sic), se ter publicamente referido ao Orçamento.
E vai ainda mais longe, atribuindo ao Governo a falta de uma política de defesa nacional e não desenvolvimento legislativo da Lei de Defesa Nacional.

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Ignorar-se-á que ainda há poucos dias se debateram nesta Câmara as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional que abrem caminho ao conceito estratégico de defesa nacional e ao conceito estratégico militar? Que foi também já aprovado o Regime das Leis de Programação Militar e que há muito se encontram nesta Assembleia aguardando agendamento propostas de lei referentes ao estatuto da condição militar e diplomas referentes aos objectores de consciência?
Para quê referir o serviço militar obrigatório de 2 anos se na prática toda a gente sabe não excede os 15 meses?
É preciso rigor nas afirmações e justeza nas censuras. Criticar por criticar é um mau serviço à democracia e ao País principalmente numa área tão sensível como a da defesa nacional.
Desenganem-se, porém, os que sonham com a instabilidade na instituição castrense. As forças armadas estão coesas, disciplinadas e conscientes do papel que lhes cabe no quadro da Constituição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não fosse o tom empolado e catastrófico que o CDS deu às suas considerações, aliás, acolhidas pela respectiva bancada com entusiasmo duvidoso e seríamos levados a pensar que se cumpria uma obrigação constitucional com a resignação de quem mais não pode do que pôr-se em bicos de pés no Parlamento.
Mas, enfim, nem tudo foi mau nesta moção de censura do CDS.
Ela veio permitir à maioria a oportunidade de manifestar a sua confiança e apoio ao Governo.
Esse o sentido preciso da sua rejeição por parte do Partido Social-Democrata.

Aplausos do PSD e do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, penso que não ouvi todo o seu discurso. Portanto, arrisco-me a perder a lógica da minha pergunta mas arrisco-me tantas vezes que mais uma vez não tem importância.

Uma voz do PSD: - A sua profissão é o risco!

O Orador: - Sr. Deputado, em nome de quem e em que qualidade é que V. Ex.ª chega ali, ao alto da tribuna e diz: "as forças armadas estão disciplinadas e coesas"? O senhor pertence a algum sindicato das forças armadas ...

Risos.

... ou a alguma coisa?
Sr. Deputado, reparou na gravidade daquilo que afirmou? Acho que não lhe ficava nada mal mais um bocadinho de moderação!
Lá por ser membro do Conselho Superior de Defesa Nacional nada lhe dá o direito de chegar aqui e faiar em nome das forças armadas!
Deixe os militares fazerem isso, que eles fazem-no muitas vezes, sobretudo quando estão pouco disciplinados!
Agora quero colocar-lhe outra questão. Sr. Deputado, já que falou em forças armadas - desculpe, mas foi a parte do seu discurso que ouvi -, quer comentar o último discurso do general Lemos Ferreira e do general Silva Cardoso, em que ... enfim, não parece ser assim tanta a disciplina nem a coesão?

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Agora e aqui!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, se desejar responder ao Sr. Deputado César Oliveira, tem a palavra.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Realmente, há riscos que se correm sem que tenham uma aparente justificação.

O Sr. Deputado César Oliveira perguntou-me se eu sou membro de algum sindicato e a que título falo aqui das forças armadas. Sr. Deputado, falo da constatação de um facto, a menos que o Sr. Deputado possa dizer aqui o contrário: se sabe, diga-o; se há indisciplina diga que indisciplina há e que falta de coesão há nas forças armadas.
Quanto a comentar discursos do Sr. General Lemos Ferreira e do Sr. General Silva Cardoso, não gostaria de entrar por esse caminho. Não porque tema correr o risco, que outro deputado da sua bancada já correu, de, gratuitamente, fazer citações extremamente desprestigiantes para a organização militar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não quero entrar por aí: aos militares o que é dos militares, aos civis o que é dos civis.
O que o Sr. Deputado não pode é impedir-me de aqui constatar um facto nem de voltar a afirmar que as forças armadas estão coesas, disciplinadas e conscientes do seu papel no quadro constitucional.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, estou farto de dizer aqui, em relação a afirmações dos Srs. Deputados Amélia de Azevedo, António Capucho, Jaime Ramos, etc., que não quero impedir ninguém de coisa nenhuma. Simplesmente, também ninguém me pode impedir de fazer as leituras políticas que eu entenda dever fazer sobre afirmações de um deputado nesta Assembleia. E a leitura política que eu faço é a seguinte: estamos esclarecidos em relação às forças armadas. V. Ex.ª disse o que entendeu e eu até concordo consigo.
Em relação à sua recusa de fazer leituras políticas dos discursos dos generais Lemos Ferreira e Silva Cardoso, também fica registado no Diário da Assembleia da República, que V. Ex.ª se recusa a fazer essa leitura. Lá terá as suas razões! Eu faço-a porque também tenho as minhas razões para fazer a leitura do discurso dos generais Lemos Ferreira e Silva Cardoso.
Digo-lhe mais, Sr. Deputado: daqui para o futuro, estarei sempre atento aos discursos que farão vários gê-

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nerais e será bom que o seu partido e V. Ex.ª façam o mesmo.

Uma voz do PSD: - Vigilância!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito brevemente, dir-lhe-ei, Sr. Deputado César Oliveira, que, em matéria de defesa militar e forças armadas, devemos ter alguma prudência nas afirmações.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Também acho que sim!

O Orador: - E não parece que, por uma simples leitura apressada daquilo que possa ter sido reproduzido nos meios de comunicação social, as afirmações dos Srs. Generais Lemos Ferreira e Silva Cardoso devam ser aqui objecto de uma apreciação que, provavelmente, poderiam enfermar de falta de objectividade e até de rigor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado pensa que foi citado ou invocado, pode exercer o direito de defesa, pelo que tem a palavra.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que fique claro que nunca fiz aqui afirmações desprestigiantes para as forças armadas.
O que fiz e continuarei sempre a fazer é chamadas de atenção em relação a factos que aparecem conjuntamente numa fase difícil da nossa democracia, factos verbalmente veiculados e transmitidos por toda a imprensa escrita e falada de alguns senhores generais e cardeais - como aqui falei - com a ajuda de alguns industriais ...

Uma voz do PSD: - E outros que tais!

O Orador: - Sim, e outros que tais, como os senhores.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Boa!

O Orador: - Mas aquilo que, de facto, e grave é que essas afirmações são afirmações - pelo menos - aparentemente concertadas que visam e que visaram directamente o poder democrático estabelecido e que se tornaram ainda mais graves depois dessa minha intervenção.
Repare, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, se não é grave um colégio, em Bragança, desde há dias e na presença do Sr. Bispo de Bragança e também com a presença da autoridade militar local, ter mudado o nome que tinha para Colégio Oliveira Salazar.
Alguma coisa há, de facto, de estranho no procedimento de certos generais, de algumas entidades da Igreja - e eu não englobei toda a Igreja.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Há, neste país - como sempre houve -, duas igrejas: uma igreja profundamente reaccionária e uma igreja progressista, que também soube lutar contra o regime anterior e que sabe, hoje, colocar--se numa posição progressista.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que eu afirmei aqui foi que os senhores generais devem falar lá, onde é o sítio deles, e comandar lá, onde é o sítio deles, e não virem interferir naquilo que são as nossas funções, as nossas atribuições, os nossos deveres e as nossas obrigações.
Como também não posso, de maneira nenhuma, admitir que determinados industriais, ao saírem de reuniões importantes e congressos importantes digam, claramente e para quem quer ouvi-los, que vão constituir lobbies políticos para obrigar o Governo a governar.
Isto, Sr. Deputado, não é, seguramente, funcionar em democracia.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, se pretende dar explicações, tem a palavra.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Suponho ter ouvido mal uma frase de V. Ex.ª. Pareceu-me ter ouvido, e espero ter-me enganado dada a sua gravidade, que se teria referido a declarações que visavam o regime democrático estabelecido. Isto é de uma gravidade extrema, Sr. Deputado, porque não é passível de concretizar, de especificar e de localizar. Não passam de insinuações, daí a sua gravidade!
Por outro lado, o Sr. Deputado, trouxe aqui o exemplo que se teria mudado o nome de um colégio para o do Dr. Oliveira Salazar.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Mudou, sim!

O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que ai de nós se o regime democrático em Portugal pode ser ameaçado só por esse facto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É uma boa resposta! Sobretudo, inteligente!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Com o apoio do Governo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vou dar por terminado o debate da moção de censura.
Vamos entrar no seu encerramento e, para tanto, vou dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dizer poucas palavras, que serão serenas, pois a hora vai adiantada e há muito cansaço, como e natural, nesta Assembleia.
Já tudo foi dito e todos os Srs. Deputados, mesmo os subscritores da moção de censura, estão todos já, e a esta hora, perfeitamente esclarecidos.
Penso que a moção de censura do CDS foi um acto sem objecto e, diria mesmo, um acto falhado.

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O CDS não se qualificou como alternativa responsável. O discurso que faz, e que, aliás, vem fazendo, apresenta-se como um discurso politicamente incoerente: uma mistura de liberalismo com a democracia-criatã, com nacionalismo isolacionista e, sobretudo, com um grande conservadorismo. A tónica principal desse discurso, desde que existe esta coligação, é o anti-socialismo democrático e
anti-social-democrata. E isso é estranho...

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Mas é lógico!

O Orador: - ... visto que o CDS não pode esquecer que esteve associado ao Partido Socialista num governo, e ao Partido Social-Democrata noutro.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Não tem nada a ver. Estamos na oposição!

O Orador: - A moção de censura do CDS não atingiu, penso eu, o Governo visto que as críticas que fizeram foram excessivas e, muitas vezes, contraditórias.
O CDS baseou-se num tipo de negativismo sistemático, que, julgo eu, não serve a sociedade portuguesa e não ajuda nada à suspensão das dificuldades presentes.
Também não conseguiu, como aqui notou, e com razão, o Sr. Deputado António Capucho, dividir os partidos da maioria.
Posso talvez dizer, sem ser excessivo, que durante este debate a moção apresentada pelo CDS transformou-se numa moção de censura do próprio CDS.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Isso era o que o Governo queria!

O Orador: - O único apoio que o CDS aqui encontrou - passo sobre a sua própria bancada porque não quero meter-me nesses problemas - foi o apoio do PCP. Mas o PCP, ao dar esse apoio, reconheceu que o CDS não se conseguiu aguentar. Espero que, ao menos, o deputado Lucas Pires, no final, e na sua última intervenção, diga o que é elementar ("o que é verdade, é que o PCP também não conseguiu aguentar-se!")

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Orador: - Mas a debilidade do CDS, como força de oposição, não é motivo de alegria.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Paciência!

O Orador: - Pelo contrário, e digo-o sinceramente, é motivo de tristeza porque acho que essa debilidade é grave para a democracia portuguesa. E é sobretudo grave, no meu entender, quando abre ou deixa abrir caminho, objectivamente, para as acções de desestabilização do PCP que são bem conhecidas, quando, pelo menos, as pretende justificar teoricamente.
Assim, digo que não compreendo, e suponho que o povo português também não o fará muito bem, qual a estratégia do CDS. Soubemos alguma coisa - e isso já não foi mal. Ficámos aqui a saber que o CDS nunca mais entrará em nenhum governo em que não detenha o lugar de primeiro-ministro. Isso é importante mas deixa-nos na ideia, dada a situação eleitoral do CDS, que vamos ter que esperar muitos anos para que isso aconteça, se é que alguma vez vai acontecer.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Quando o Sr. Primeiro-Ministro se reformar!

Risos do CDS.

O Orador: - Mas, dizendo isto, Srs. Deputados do CDS, quero dizer-vos que a moção de censura - que foi quase, de facto, uma moção de confiança - teve inegáveis vantagens.
Quero dizer-vos que o Governo não se apresentou aqui, nem se apresenta numa posição triunfalista nem numa posição demagógica. O Governo não escondeu aqui as dificuldades e não rejeitou algumas críticas, que considerou fundadas. Aliás, o Governo precedeu e veio aqui afirmar que havia atrasos, erros e omissões e reconheceu-os. Mas o Governo demonstrou que está disposto a não desertar no momento das dificuldades quando, porventura, podia ser mais cómodo fazê-lo. Pelo contrário, está disposto a lutar contra essas dificuldades e a tentar resolver os problemas do povo português.
Também ficou demonstrado nesta moção de censura que há, houve e espero que haverá elementos positivos na acção do Governo que foram postos em destaque.
Não vou voltar a esses pontos, mas queria dizer, muito sinteticamente, que ninguém contestou que houve uma redução sensível do défice da balança de transacções correntes (que é muito importante como base para a recuperação económica); que se conteve o ritmo do endividamento; que houve uma nítida melhoria na balança comercial - com o sensível aumento das exportações; que nos últimos meses se verificou uma desaceleração da inflação, o que nos permite pensar que a vamos controlar; que o desemprego, ao contrário do que diz o PCP, não tem aumentado - a Sr.ª Deputada disse aqui, num outro debate que havia 700 mil desempregados e, hoje, o Sr. Deputado Carlos Brito falou em 600 mil. ..!! Não serão nem uma coisa nem outra, pois estamos com uma taxa de desemprego da ordem dos 10%, o que em relação aos países europeus se pode considerar como um índice baixo.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Revela não ter conhecimento das estatísticas da OCDE!

O Orador: - Houve também uma redução da conflitualidade social e pode dizer-se que se fez bastante para garantir a segurança das pessoas (e é curioso que não houve uma palavra de crítica, nem uma referência sequer a esse aspecto da segurança das pessoas. Também se avançou no sentido do combate à criminalidade e ficou demonstrado - hoje ainda pela intervenção do Sr. Ministro das Finanças - que estamos a assistir a avanços importantes nas negociações com a CEE (e aproveito para dizer que o debate público sobre a adesão à CEE, e nesta Assembleia, se fará).

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Então a moção sempre serviu para alguma coisa!

O Orador: - Foi dito aqui que o sector empresarial do Estado está a ser reestruturado, e apresentaram-se alguns exemplos, que não foram contestados, dessa

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reestruturação: logo, não é apenas uma promessa mas uma realidade!
Foi dito que com a apresentação do Orçamento do Estado vão apresentar-se uma série de medidas no sentido de fazer e introduzir reformas na Administração Pública.
As grandes opções do Plano apresentadas indicam que a nossa meta é um crescimento, embora moderado, para o ano de 1985 e sabemos, que nos últimos meses deste trimestre já se verificou uma redução sensível daquilo que era, ou uma melhoria, daquilo que tinha sido a estagnação anterior.
Tudo isto são exemplos que nos dizem que o Governo está a fazer um esforço; que o Governo tem procurado trabalhar e resolver os problemas e quanto menos for desviado por problemas acessórios, muitas vezes artificiais e de carácter político, mais possibilidades tem de continuar o seu trabalho.
Disse aqui que o Governo, como governo de coligação que é, é obviamente um governo difícil. Não o negámos! O Prof. Mota Pinto acentuou mesmo - e com razão - que é no facto de todos reconhecermos que é um governo difícil e continuarmos a afrontar essas dificuldades que reside também um dos méritos deste governo.
A estabilidade é um valor essencial para a recuperação económica. Sem ela não haverá recuperação e este Governo é também garantia de estabilidade.
E demonstrou-se durante este debate, e penso que à saciedade, que o acordo que existe entre o PS e o PSD é muito mais sólido do que aquilo que pensavam os seus adversários, nomeadamente o CDS.
Estão com as novas cláusulas do acordo calendarizadas uma série de medidas. Curiosamente, o CDS não as referiu! O PCP, pelo contrário, referiu-se a elas e teme algumas dessas medidas, e com razão, já que elas são reformas estruturais para dar uma nova flexibilidade ao sistema económico português e para que Portugal seja uma democracia ocidental e europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essas medidas estão calendarizadas, correspondem a aspirações profundas da sociedade portuguesa e os Srs. Deputados do CDS não podem contestar essa verdade! E que essas medidas correspondem às grandes aspirações da sociedade portuguesa. Por isso dêem-nos tempo, e os partidos da maioria a confiança, para podermos cumprir essas medidas que estão programadas e calendarizadas.
Por outro lado, o Governo, que muitas vezes aqui foi contestado e criticado, correspondeu durante todo este debate e deu de si a imagem daquilo que é efectivamente o seu estado de espírito: é que o Governo tem homogeneidade e entre os seus membros existe um excelente relacionamento e isso é um aspecto importante.
Em conclusão, Srs. Deputados do CDS, e não quero ocupar muito tempo a esta Câmara, está tudo dito e diria como síntese final: O Governo saiu reforçado desta moção; os partidos da coligação saíram mais unidos; o CDS sai daqui pessimamente acompanhado porque, quer queira, quer não, sai daqui acompanhado pelo PCP - e só -, e o PCP sai daqui mais isolado porque nem sequer tem a companhia do MDP/CDE.

Aplausos do PS, do PSD, da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Estive até ao último momento com grande ansiedade à espera da última palavra do Sr. Primeiro-Ministro, mas ela apenas confirmou aquilo que o Governo tinha feito durante este debate, e que era responder exactamente a nada.
Queria, portanto, dizer que o CDS trouxe aqui esta moção de censura por razões extremamente simples. Alguns tentaram tortuosamente complicar as razões do CDS, mas a primeira razão do CDS é extremamente simples: é que o povo português, que é a razão fundamental desta democracia, já não acredita neste Governo, já não acredita na sua política e já não acredita neste primeiro-ministro.

Protestos do PS e do PSD.

São os trabalhadores portugueses, cujos salários reais baixaram 13%, quaisquer que sejam as miríficas transformações alquímicas que o Sr. Primeiro-Ministro aqui queira fazer com esses números; são as donas de casa que vêem a inflação subir até 30%; são os reformados que viram os seus rendimentos reais descer 17%; são os agricultores portugueses que viram subir inesperadamente em 100% as rações e os adubos; são os comerciantes que viram as suas vendas baixar 40%; são os industriais que, ainda recentemente reunidos no Porto, protestaram contra esta política; são os jovens e os estudantes que fizeram a sua primeira greve, desde há 10 anos, com este Governo; são os universitários e os próprios reitores das universidades que protestaram contra a política deste Governo.
Notou-se, aliás, aqui uma coisa estranha e sintomática: é que foi o Governo a devolver as acusações aos próprios empresários. Ouvimos aqui uma coisa que já não ouvíamos dizer desde o tempo das nacionalizações, pois nesse tempo ouvimos aqui dizer, a pessoas do Partido Socialista, que era preciso fazer as nacionalizações porque os empresários portugueses "coitados" alguns nem tinham a 4.ª classe! E agora ouvimos aqui o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS dizer: os empresários portugueses, que há que fazer deles se usam carros vistosos e Lamborghinis?!
É isto que sabe dizer o primeiro-ministro e o Partido Socialista dos empresários portugueses. É que enquanto se disser isto não haverá, em Portugal, resolução dos problemas portugueses.

Protestos do PS e do PSD.

Srs. Deputados, o povo português não acredita neste Governo e, pior do que isso, a descrença neste Governo está-se a transformar, em Portugal, numa descrença no regime.
É por isso que dizemos que se houvesse hoje eleições em Portugal, o Governo seria outro, o primeiro--ministro seria outro e a política seria outra. Todas as sondagens, todas as eleições, dizem que o PS teria hoje metade dos votos e o CDS teria hoje talvez o dobro dos votos.

Risos do PS e do PSD.

É esta a situação que existe hoje em Portugal.

Aplausos do CDS.

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O riso dos Srs. Deputados, aqui, é talvez o vosso choro lá fora, pelo que precisam de tomar atenção a isso.

Protestos do PS.

A segunda questão importante, Srs. Deputados, é que a questão da coligação e a questão do Governo não é uma mera questão interpartidária, é uma questão nacional, pelo que com esta moção de censura quisemos que ela não andasse a ser discutida nos hotéis mas que fosse aqui discutida na Assembleia da República.
Houve uma altura em Portugal que as questões do Governo eram decididas nos quartéis, depois passaram para os hotéis, qualquer dia serão nos aeroportos, de tal forma que a Assembleia da República passe a não ter nada a ver com as questões do Governo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E aqueles que nos acusam de falta do sentido de Estado, hão-de compreender que quem tem sentido de Estado é quem trás aqui as questões do Estado e não quem as leva para os hotéis ou quem passa o tempo a discuti-las com governos estrangeiros.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É aqui que nós precisamos de discutir estas questões.
Há uma terceira justificação, também muito simples, da nossa moção de censura, Srs. Deputados. É que realmente, queiram ou não, há uma alternativa a este Governo.

Uma Voz do PS: - Ai há?!...

O Orador: - E tanto há uma alternativa a este Governo que ele a esconde. Esconde-a na sua televisão, pelo que esta moção de censura é oportuna para toda a gente menos para a televisão que temos, já que não transmite este debate.
Este Governo esconde a alternativa, quer dividi-la, fala da coesão interna do CDS, mas essa alternativa, Sr. Deputados - garanto-lhes -, existe cada vez com mais convicção. E a este propósito é perigoso. Um sinal que foi aqui dado pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro que, ao responder ao meu discurso - classificado de torrencial -, utilizou um discurso tonitruante, querendo com ele decretar quem era a alternativa e quem não era, seguindo, aliás, as pisadas, a papel químico ou a fotocópia, se se preferir, do Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro é que diz quem é a alternativa, é que diz quem não é a alternativa. Em Portugal, em democracia, só será o povo a dizer quem é a alternativa.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, use e abuse da sua televisão mas não use e abuse de dizer quem é a alternativa em Portugal. Deixe isso à liberdade do povo português. O povo português dir-lhe-á nas próximas eleições quem é a alternativa.
E não faça aqui moções de censura ao povo português, não desconfie do povo português, não diga que há uma sociologia eleitoral, que o Poder nos foi dado
de antemão, que nós é que somos os socialistas, que há uma espécie de dote eleitoral, prévio, do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata.
Deixemos a democracria funcionar, deixemos o CDS, partido da oposição, fazer o seu combate seriamente e com legitimidade e, então, veremos quem é a alternativa.
O CDS, o ano passado, apresentou aqui, pela mão do seu grupo parlamentar, várias alternativas: o projecto de revisão económica da Constituição; o projecto de lei de segurança interna; o projecto de cheque escolar; o projecto de lei da segurança social; o projecto de lei de bases do património cultural e histórico. Quantos projectos aqui apresentámos, e não os sei citar todos de cor, quantas políticas alternativas aqui definimos? Eu próprio o fiz no meu discurso de abertura, para quem quis ouvir, não andando nos "entretanto", mas chegando aos "finalmente", não andando nos "roda-pés", não discutindo quem é a alternativa e não é, não fazendo ares doutorais paternalistas e protectores sobre a juventude irrequieta do CDS. Porque é esse desprezo pela juventude que este Governo tem mostrado em tantas outras manifestações e talvez o País precise mais de juventude do que de senilidade.

Aplausos do CDS.

Há uma outra advertência que queria fazer. O CDS não veio aqui para abrir uma crise, mas por uma razão extremamente simples: é que a crise existe, está lá fora e é a maior possível. O CDS não pode abrir crise nenhuma; o CDS não pode gerar um vazio em Portugal. O CDS pode preencher um vazio porque o vazio existe, mas o CDS não pode gerar um vazio em Portugal.

O Sr. José Leio (PS): - É um vazio pequenino!

O Orador: - Também não quisemos dividir o PS e o PSD. O PSD e o PS são igualmente responsáveis da política deste Governo. Não há dois governos, há um só. Ainda bem que esta moção de censura provou que havia um só governo e não dois, embora este Governo único traduza um fenómeno curioso. É que esta coligação está presa por uma coisa que a devia dividir: as suas contradições, mas está presa por isso.
É como uma teia que se faz e desfaz, é como a teia de Penélope, talvez. Mas está presa dessa maneira e é por isso que esta moção de censura não foi contra o PS, não foi contra o PSD, foi contra os dois: foi contra a maioria que é responsável pelo Governo deste país e foi contra o Governo que é presidido pelo Dr. Mário Soares e vice-presidido pelo Dr. Mota Pinto.
Nós viemos, aqui, criticar não o "roda-pé", mas criticar a substância. E é fácil de a criticar realmente, isso admito. Isso é um dom que foi dado à oposição, se quiserem isso é mesmo a nossa prenda de Natal. O que é que é fácil? É que nós escolhemos a oposição.
Aquando da formação deste Governo, o Partido Social-Democrata escreveu-nos uma carta, assinada pelo saudoso Dr. Nuno Rodrigues dos Santos, convidando-nos para nos associarmos às negociações para a formação do Governo, à qual respondemos que não. Nós nunca acreditámos neste Governo. Estamos na oposição porque escolhemos, não porque tenhamos sido excluídos, embora talvez tenha sido difícil nessa altura não acreditar na maior maioria.

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Nós não acreditámos e isso está à vista. O Sr. Primeiro-Ministro prometeu aqui, aquando da discussão da moção de confiança, que o primeiro objectivo era estabelecer os equilíbrios económicos e financeiros fundamentais. Onde é que está equilíbrio do Orçamento, quando ainda agora houve um orçamento suplementar?! Onde é que está o equilíbrio dos preços com a inflação a 30%? Onde é que está o equilíbrio da cotação do escudo com as moedas estrangeiras, quando, entre 1982 e 1984, a desvalorização em relação ao dólar foi de cerca de 100%?...

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Que ignorância! O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Cale-se!

O Orador: - Disse agora aqui o Sr. Primeiro-Ministro que recuamos em relação ao défice. É verdade que recuamos, embora, apesar de tudo, ele seja de 15 biliões, quando no tempo da AD era de 14,4 biliões - mas é verdade que recuamos na taxa de crescimento do défice.
Há aqui uma outra coisa a ter em consideração. Ë que nós recuamos no défice dizendo assim: "vamos ser um país mais pobre para dever menos". Foi esta a lógica deste Governo.
Não se criou um mecanismo para sermos mais ricos; não fizemos uma ofensiva contra o défice; recuámos perante o défice, andámos para trás e não fomos capazes de criar um mecanismo que fizesse deste país, um país capaz de desfazer o défice daqui a 5 anos ou daqui a 10 anos.

Aplausos do CDS.

Fiquei muito preocupado, Sr. Primeiro-Ministro, porque o senhor disse aqui que a inflação ia ser de 24%. Lembro-me que o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui há algum tempo que a inflação ia ser de 20% e ela foi de 30%. Estou, portanto, preocupado que a inflação vá ser de 34%, porque o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que ela seria de 24%!
E não estou a dizer isso tirando só na lição da experiência do Governo; estou a dizer isso por uma outra razão: é que de facto a introdução do IVA terá efeitos inflaccionários. É que este Governo ainda não foi capaz de apresentar o Orçamento e com isso demonstrou não ter autoridade para impor a redução das despesas públicas, porque se já tivesse apresentado esse Orçamento tinha demonstrado que havia essa autoridade no Governo. Não quero desculpar os ministros das Finanças, mas uma coisa que se demonstrou até hoje em Portugal é que as políticas financeiras não são as dos ministros das Finanças, são as dos primeiros-ministros! E é a falta de autoridade do primeiro-ministro que evita que. haja até hoje um Orçamento com as despesas públicas reduzidas.
Além disso, o Governo anunciara a modernização e a liberalização. O que é que aconteceu? Aconteceu que o Partido Comunista, que querem pôr ao nosso lado, manteve todas as suas conquistas irreversíveis. Todas! Não perdeu uma única. O que é que se acrescentou a isso? Novas conquistas irreversíveis: o aborto, o imposto retroactivo, a proletarização das pessoas, o envelhecimento das estraturas, a asfixia da informação, os débitos ao ensino privado, a institucionalização de nomenclatura partidária. Milagre dos milagres: até o
Serviço Nacional de Saúde voltou! Ë certo que não pela mão do Governo, mas pela mão do Tribunal Constitucional. Até o Serviço Nacional de Saúde! Será coincidência? Será providência? Será a facilidade que este Governo cria? E nesta ânsia de novas conquistas irreversíveis que o Sr. Primeiro-Ministro tem exibido, até já chama conquista irreversível à CEE. Isto é para mostrar até onde foi, realmente, a ânsia das conquistas irreversíveis.
É verdade que o PSD anda há um ano e meio a soprar, a soprar um fole donde não sai ar nenhum, que é o fole das reformas estruturais! Talvez possamos chamar-lhe o partido das reformas estruturais. É um refrão, é o novo hino do PSD, que até hoje não trouxe um único resultado positivo à vida política portuguesa.
Depois o Governo disse que ia assegurar a paz social. Onde é que ela está? Há um conflito institucional denso, um conflito entre o Governo e a Igreja, um conflito interpartidário permanente, conflitos com as associações de pais que têm que assegurar a segurança nas escolas, conflitos entre os contribuintes e o Estado - nascem associações de contribuintes como nunca tinham nascido -, conflitos entre os poderes autárquico e central, conflitos entre trabalhadores e empresários - que existem a todo o tempo e em toda a parte -, etc. É claro que o Sr. Primeiro-Ministro tem razão quando diz que as greves diminuíram. Sabe porquê? E que os desempregados não podem fazer greve.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É que os jovens que saem todos os anos das universidades, sem emprego, não podem fazer greve, não se lhes dá sequer hipótese de terem emprego para que possam fazer greve.

Vozes do P§: - Ah grande leão!

O Orador: - Os trabalhadores que vêm os salários reduzidos em 30% não podem fazer greve, porque são objecto da maior de todas as chantagens existentes hoje em Portugal, que é a da fome - e talvez seja verdade que não seja só este Govoerno que tenha a culpa. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não faça discursos de ilusionismo.

Aplausos do CDS.

O Orador: - Quando isto se passa em Portugal, aceitemos todas as nossas culpas. Diz o Sr. Primeiro-Ministro que há consenso, que há o Conselho da Consertação Social, mas deixe que lhe diga com franqueza, não isenta de generosidade, que é o consenso do vazio.

Voz do PS: - Ignorante!

O Orador: - É o consenso que serve para fazer reuniões, para tirar fotografias, para ir à televisão, para se sentarem todos lá, mas não é nenhum consenso que tenha produzido até hoje nenhum novo acordo, nenhuma nova paz, nenhum novo progresso na sociedade portuguesa. O Governo, que se senta à mesa com tanta gente, porque é que passa tantas culpas? Porque é que disse ainda há pouco que não tinha nada a ver com

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a televisão cujos administradores nomeia. Porque é que diz que não está cá mas lá fora? Porque é que deixa as culpas para os serviçais? Porque é que sobrevoa os problemas? Porque não assume o que é doloroso? Nós estaremos dispostos a assumir a nossa quota-parte quando for a nossa hora. É cada vez mais doloroso, mas talvez a nossa hora chegue nessa altura. Há uma coisa de que podem ter a certeza e que é a de que, nessa altura, assumiremos as nossas responsabilidades. É por isto Sr. Primeiro-Ministro que não acreditamos, quando nos diz que não há nada a fazer, que o Governo faz o que pode. E aqui conto uma história para amenizar: na minha Faculdade de Direito havia um cábula enorme, ao qual, um dia ao fazer um exame, o professor perguntou: o que faz o devedor insolvente? O aluno coçou a cabeça e depois de reflectir disse: faz o que pode!

Risos.

Realmente, é alguma coisa. Mas o que o País precisa é de uma ideia, é essa ideia que não existe, é esse projecto que não há.
E de que é que nos acusaram aqui? o PSD, sobretudo, por várias vezes, em vários tons, disse-nos: "a moção não é oportuna". Bem, traduzindo para a linguagem de Odorico quer dizer que o CDS não é oportunista. No fundo, quem nos acusa de falta de oportunidade, são aqueles que na semana passada diziam a um semanário que votariam contra o Orçamento se este não trouxesse o que eles queriam. São aqueles que mudam de estratégia semanalmente, mostrando, hoje aqui, de facto, um acordo de sensibilidades que afinal nos torna a todos felizes, pois mostra que a concorrência entre sensibilidades no PSD é apenas para demonstrar quem é mais no bloco central.
Depois o Governo diz que o CDS já esteve no Governo. É verdade, o CDS já esteve no Governo, já foi censurado aqui pelo Dr. Mário Soares, pelo PS, já foi censurado numas eleições, já perdeu essas eleições.

O Orador: - A crise do CDS é uma crise do crescimento.

Risos do PS e do PSD.

O Orador: - O Governo vem ainda invocar a estabilidade e o espírito de Estado que ele próprio não tem. mas que estabilidade é esta? E a estabilidade da pobreza, da dependência externa, dos conflitos internos, da resignação, que vários poderes autoritários andaram a ensinar ao País durante vários anos. Mas não é a resignação que queremos, queremos a estabilidade da esperança e não a da resignação. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro até nos quis recusar o que considerava o privilégio de causar a instabilidade. Recusam-nos tudo. Esta é uma estabilidade que até fala de evolução na continuidade, que faz conversas em família - como há dias a do Sr. Primeiro-Ministro na televisão -, que diz que não há alternativa, como se dizia há 10 anos, que quer fazer uma lei eleitoral, se calhar para fazer uma nova união nacional...

Protestos do PS e do PSD.

O Orador: - Que quer uma nova união nacional e democrática, naturalmente. Que quer pôr em curso no País uma espécie de mexicanização. Isto é mais grave do que parece, porque o socialismo em Portugal começou com o MFA e talvez pudesse acabar com este partido mexicano que conserva as conquistas irreversíveis e que de facto não acrescentou nenhuma reforma liberal profunda nem nenhuma convicção profunda em Portugal. Isto levou, aqui, o Sr. Deputado António Capucho a mostrar como o PSD era apenas hoje a ala direita do soarismo e mostrou aqui que as críticas da esquerda do PS ou, talvez, até da UEDS e do MDP/CDE eram, afinal, apenas a liberdade da esquerda soarista, tal como as críticas do PSD eram apenas as liberdades da direita soarista.

Risos.

Uma voz do PSD: - E já perderam as próximas! O Sr. Amónio Meira (PS): - O homem é grande!

O Orador: - Quem estamos aqui a censurar é este Governo, não façamos manobras de diversão. Aliás, quando estivemos no Governo foi sob a égide dos parceiros de Coligação do PS do Dr. Mário Soares. Ele, sim, esse partido, pode encarnar as culpas, ao mesmo tempo, da AD e do bloco central. Esta é uma moção de censura ao Governo, não é uma moção de censura ao CDS e não a queiram inutilmente transformar nisso.

O Governo diz que o CDS tem problemas internos. É verdade!

Vozes do PSD: - E externos!

O Orador: - Mas ainda não é como o PSD...

Vozes do PSD: - Ainda?! Lá isso é verdade!

O Orador: - ... uma confederação de 3 partidos. E ainda não é como o PS uma CNARPE presidencial do Dr. Mário Soares.

Risos.

Uma voz do PS: - É incrível!

O Orador: - Ë este o bloco central do socialismo mole, tardio, alargado, compreensivo, mas que não deixa de ser socialismo - e talvez o pior socialismo -, o socialismo que já não serve para nada nem sequer para os socialistas.
É claro que o Governo invoca o perigo comunista e quer pôr-nos do lado dos comunistas. Mas, Sr. Primeiro-Primeiro, isso é tarefa inútil.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro além de ter sido comunista - na sua juventude, é certo - esteve com os comunistas nas descolonizações, nas nacionalizações, no aborto, e continua a estar com eles em tudo o que é fundamental.

Aplausos do CDS.

O Orador: - Nós, por muito que façamos, nunca estaremos tanto com os comunistas como está o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. José Leio (PS): - Pouco falta!

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O Orador: - Há ainda outra coisa: os comunistas com o Governo de V. Ex.ª ainda não perderam nada e já ganharam alguma coisa. Conservam o mesmo capital que sempre tiveram, e têm, inclusive, mais alguns juros. É que há aqui um fenómeno curioso que talvez ainda não se tenha explicado suficientemente.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então explique-se!

O Orador: - É que o bloco central protesta contra o 11 de Março, mas encavalitou-se em cima dele, tirando os administradores do PCP para lá pôr os seus.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - O CDS não tem nenhuns?!. ..

O Orador: - O que o bloco central quis foi ser ele a administrar o 11 de Março e as conquistas que o PCP então fez. Mais nada. O que há hoje em Portugal, por essas e por outras, é a crise da segunda esquerda portuguesa. Houve a crise do PCP em 1975, e o PCP não será mais poder político em Portugal. Não vendam esse papão, apenas para que a direita caia no vosso regaço. Não vendam esse falso papão. O que há hoje em Portugal é uma crise profunda e radical de
identidade ...

Voz do CDS: - Muito bem!

O Orador ... de liderança da segunda esquerda portuguesa, a esquerda socialista e social-democrata.
É por isso que o PS, no governo, na oposição, na candidatura presidencial, em tudo, estará sempre mais próximo do PCP do que nós estamos.
O Governo ficou-se pois nos "entretantos", embora eu tenha compreendido que o Sr. Primeiro-Ministro, no fundo, está a sentir o que já sentiu no passado: uma enorme vontade de sair daquilo a que chamou a gaiola. Até porque há outras espécies voadoras demasiado em liberdade e o Sr. Primeiro-Ministro gostaria de compensar isso.

Risos.

O Sr. Primeiro-Ministro apenas sabe uma coisa: é que não pode sair daí desta maneira. Não pode sair daí, na altura desta moção de censura do CDS. Mas o que existe já não é um primeiro-ministro, é um candidato presidencial, o que existe já não é um governo é uma comissão de candidatura,...

Voz do PS: - Não te trates não.

O Orador ... o que existe já não é uma ideia de governo mas a aspiração a um trono presidencial.
E o que é que se ganhou com este debate? Foi muito!
Estas coisas ficaram mais claras. E o CDS, até pela primeira vez, pôde ser ouvido como o bloco central não o deixava ser ouvido há muito tempo. O PSD mostrou, como primeira conclusão que tem reuniões críticas ao fim de semana, mas é para melhor apoiar o Governo quando isso é preciso, como aqui foi. E talvez até o Sr. Primeiro-Ministro tenha tido aqui uma vitória enorme sobre o Dr. Sá Carneiro, a primeira, fazendo aceitar ao PSD, pela primeira vez, publicamente, na Assembleia da República, a tese de um consenso oficial, sagrado, selado aqui com o PS.

Aplausos do CDS. Protestos do PSD.

O Orador: - Foi o segundo enterro do Dr. Sá Carneiro o que teve aqui lugar hoje.

Vozes do PSD: - É de mau gosto! Não apoiado! Não brinque com os mortos!

O Orador: - A segunda conclusão é importante para o País: é a de que há um Governo firme e uma oposição firme. Isto é importante para o País, é importante para a democracia, por uma razão: - a razão principal da moção de censura do CDS - é que a maior doença, a maior vergonha, a maior lepra da democracia portuguesa, hoje, é a ambiguidade, o jogo duplo, a hipocrisia,...

Voz do PSD: - Olha quem fala!

O Orador: - ... o vale tudo. E foi isso que acabou aqui hoje. Não vale mais tudo, e os homens do PSD que quiseram continuar a ser respeitados pelo País - e sem dúvida muitos há que o merecem - não podem mais sair daqui a dizer o contrário do que aqui disseram,...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ... porque, então, a democracia portuguesa estará radicalmente em crise e não merecerá o respeito que, apesar de tudo, ainda tem merecido até hoje.

Aplausos do CDS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos ilusões sobre os resultados desta votação, mas é útil conhecer as responsabilidades de todas as pessoas que estão nesta Sala. É útil conhecer todas as fronteiras e saber que há hoje não mais e não menos do que três posições em Portugal: a de uma oposição democrata-cristã e liberal, a de um Governo e de uma maioria situacionista (seja socialista ou social-democrata) e a de uma oposição comunista. É esta a lição que sai deste debate e essa é a verdadeira política do Estado.
Não confundam o Estado com liberdade de afirmação, com juventude ou com outra coisa. A verdadeira política do Estado é continuar lá fora os compromissos que se aceitam aqui dentro.
É desses estadistas que o Pais precisa, e não das pessoas que tomam posições, aqui e ali, de modo diferente.
Talvez isto permita que a próxima reunião de hotel do PSD seja mais turística e menos política, o que será, apesar de tudo, também, uma grande vantagem.
Cada um fica agora com a sua responsabilidade, o futuro será, depois, pelo menos mais claro, mas há

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também uma certeza: é que o CDS continuará a sua luta e não está excluído que esta luta seja cada vez mais dura, para que a futura alternativa em Portugal ainda possa ser democrática e popular.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme tinha sido deliberado, teríamos agora um intervalo de meia hora, após o que se procederia à votação desta moção de censura.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do CDS propôs que em vez de meia hora a suspensão fosse de 15 minutos. Há alguma objecção?

Pausa.

Srs. Deputados, se não há objecções, daqui a 15 minutos procederemos à votação.

Está suspensa a sessão.

Eram 4 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 4 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa, apresentado pelo CDS, o seguinte requerimento: "Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), abaixo assinados, ao abrigo do artigo 109.º do Regimento, requerem a votação nominal da moção de censura."
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, e a abstenção de dois deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muito singela e simplesmente para dizer que votámos a favor da votação nominal, como sempre temos feito nestas circunstâncias, desde que um partido entenda dever requerê-la.
No entanto, muito me admira a posição assumida pelos dois partidos da coligação governamental. Parece que, afinal de contas, o presente de Natal não é assim tão grande e que há alguns receios e algumas inquietações... ê mais uma conclusão a tirar deste debate sobre esta moção de censura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Código de Processo Civil proíbe às partes a prática de actos inúteis. É uma das razões porque votámos contra a votação nominal.
Outra razão é o adiantado da hora que não nos permite, nesta matéria, ser gentis para com os Srs. Deputados do CDS.
E a terceira razão é que o resultado que os Srs. Deputados do CDS poderiam pretender com a votação nominal, já o conseguiram com a votação do próprio requerimento.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma razão mais se acrescentou às muitas razões que levaram o CDS a apresentar esta moção de censura.
Foi tal o medo que assustou a maioria.. .

Risos do PS e do PSD.

... e a coligação que isso a levou a praticar um acto absolutamente inédito nesta Câmara, e que visa furtar os Srs. Deputados às responsabilidades para consigo próprios.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento apresentado pelo CDS, porque não pode ser aqui invocada a praxe .visto não haver nada que, sinceramente, nos possa obrigar a permanentemente andarmos a reboque das oposições, castigando esta Assembleia com mais uma hora inusitada de trabalhos.
Por outro lado, não posso deixar passar em claro a referência que o Sr. Deputado Nogueira de Brito aqui fez quanto ao pânico de que se tomou a maioria, de tal forma que esta não quis uma votação nominal.
Sr. Deputado, os trabalhos da Assembleia ainda são públicos, nomeadamente as votações, pelo que V. Ex.º terá na nossa votação o sentido de voto de cada um e de todos os deputados da minha bancada, de que, com certeza, ninguém ficará desvinculado.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se se sente ofendido, faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Sinto-me ofendido Sr. Presidente, porque a insinuação que acaba de ser feita não pode deixar de ser considerada lesiva da nossa honra. Votaremos sempre livremente, nominal ou colectivamente.

uero também, a propósito, relembrar que a primeira vez que nesta Assembleia da República se pôs o problema de uma votação nominal, o CDS votou contra.

Vozes do P§ e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da moção de censura ao Governo, apresentada pelo CDS.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez, e as abstenções do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.º 420/III, da iniciativa dos Srs. Deputados António Filipe Neiva Correia e outros do Partido do Centro Democrático Social, cujo assunto é a criação da região vinícola demarcada de Alenquer; n. º 421/III, da iniciativa dos Srs. Deputados António Filipe Neiva Correia e outros do Partido do Centro Democrático Social, cujo assunto é a criação da região vinícola demarcada de Torres Vedras.
Deu também entrada na Mesa o Inquérito Parlamentar n.º 15/III, de iniciativa do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, cujo assunto é a apreciação dos actos do conselho de gerência da RTP, relacionados com a moção de censura do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar logo às 15 horas, com o seguinte período da ordem do dia: Inquérito Parlamentar n.º 15/III - apreciação dos actos do conselho de gerência da RTP, relacionados com a transmissão televisa do debate da moção de censura apresentada pelo CDS; proposta de lei n.º 76/III - apreciação do Estatuto dos Magistrados Judiciais e proposta de lei n.º 89/III - Apreciação da Lei Orgânica do Ministério Público.
Sr. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 4 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Manuel Avelino.
Almerindo da Silva Marques.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Bento Elísio Azevedo.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Paulo Manuel Barros Barrai.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Monteiro Picciochi.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amadeu Vasconcelos Matias.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Serafim de Jesus Silva.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel Lampreia Patrício.
Manuel Correia Lopes.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria Seabra Roseiro.

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Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel Jorge Forte Góes.
Manuel Leão Castro Tavares.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro José Negro Feist.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Manuel Azevedo Gomes.
Diniz Manuel Pedro Alves.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria de Jesus Barroso.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

José Bento Gonçalves.
Mário Martins Adegas.
Octaviano Geraldo Cabral Mota.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Torrinhas Paulo.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Luísa Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.

Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e mandatos enviados à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 19 de Dezembro de 1984, pelas 10 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto de Sousa Gomes de Almeida (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Pedro José dei Negro Feist. Esta substituição é pedida por um dia (19 de Dezembro corrente).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 19 de Dezembro de 1984, pelas 15 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social (CDS):

João Lopes Porto (Círculo Eleitoral do Porto), por Manuel Leão Rosas Castro Tavares. Esta substituição é pedida por um dia (19 de Dezembro corrente).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardos (UEDS).

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Declaração de voto enviada para publicação sobre a moção de censura ao Governo apresentada pelo CDS

Embora reconheça que: o actual Governo, por ter perdido imaginação e eficácia, não tem conseguido abrir os caminhos que conduzirão o País para a saída de uma das suas maiores crises económicas; ao povo português, nomeadamente às classes mais desfavorecidas, foram pedidos sacrifícios sem que, até à presente data, se vislumbrem quaisquer contrapartidas positivas.
Penso, contudo, que a actual coligação ainda poderá conter virtualidades que a serem seriamente exploradas pelo Governo por ela apoiada, após uma remodelação pessoal e orgânica, permitirão cumprir ainda muitas das promessas que fez ao povo português;
Por outro lado, entendo que a moção de censura apresentada pelo CDS é incoerente e que os debates demonstraram à evidência a incapacidade de a oposição se constituir em alternativa válida e séria ao actual Governo, pelo que poderei concluir que as alternativas que procura se encontrarão fora do actual quadro parlamentar ou até do próprio regime democrático.

Nestes termos voto contra a moção de censura apresentada pelo CDS.

Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 1984. - O Deputado do PSD, José Pereira Lopes.

Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins - José Nogueira Diogo - Carlos Pinto da Cruz - Maria Leonor Ferreira.

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PREÇO DESTE NUMERO 235$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.